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XXI 190 29/08/2013

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição: Clipping Geral Crimes Cibernéticos Meio Ambiente Saúde Procon-MG

Destaques: Município ganha sede do MPMG - p. 02 Últimos réus vão a julgamento - p. 07 Mil inquéritos de crimes virtuais são investigados - p. 20


01 JORNAL DIÁRIO - P. 06 - POUSO ALEGRE, 27 DE AGOSTO DE 2013


02 o tempo - mg - p.02 - 29.08.2013 a parte


03 o tempo - mg - p. 08 - 29.08.2013


04 o tempo - mg - p. 08 - 29.08.2013


combate à violência contr

tipo. Peloa contrário, pro- dosfazendo u Não podemos desserelatando importância brasileiros metimovimentos que iria fazer algo pela MINAS GE de mulheres quecursos. “N O encontro foi aberto pela minha mãe”, declarou. retardar a prisão. lutaram, protestaram cometid e conven-do a anali ‰ Mark Wynn relatou e erros desembargadora sucessos Maria Luíza Em sua exposição, Mark 05 ceram os líderes da nação a “virade Marilac que Wynn relatou casos que acom- violência A lei éAlvarenga, a voz das rem a página da violência contraem relató representou o presidente do panhou no início da carreira e em relação a esse tipo de crime JUSTIÇA a mulher”. Mark Wynn, em ummizam MINAS GERAIS 7 o TJMG, desembargador Hercula- disse pessoas livres, ter constatado, naquele desabafo, disse ser sobrevivente xam de de no Rodrigues, e pelo 2º viceque muitas mulheres vanços e desafios no comMark Wynn iniciou sua momento, da violência doméstica, infore oenfatizando agressor está -presidente e superintendente violência doméstica vergonha” bate à violência domésti- palestra que a vio- vítimas de que a escolha da carreira Mark da Escola Judicial Desembarga- nãomando procuravam a polícia por ca contra a mulher: a experiên- lência doméstica no seu país é foi motivada por essa experiêndorcometendo Edésio Fernandesofensa (Ejef), não confiar na instituição. “Daí a as caract Consu cia americana”. Esse foi o tema semelhante à praticada no Bracia. “Eu não me tornei um agres-destinado José Antonino Baía Borges. A importância de ouvir as vítimas”, sil. Ao abordar os sucessos e os do Mark seminário Wynn realizado na sor comoInformou acontece em situações contra todos ‰ relatou sucessos edestacou. erros cometidos em magistrada destacou ser uma sobre o de violên fazen

JUSTIÇA

TJ apresenta experiência am TJ americana no a “Aapresenta experiência combate à violência contra combate à violência contra a mulher Yh/Edͳ&/Z͕Ϯ9'K^dKϮϬϭϯͳ

desse Pelogerações contrário, erros cometidos nos Estados (26), pelo Tribu‰segunda-feira Mark Wynn relatou sucessos e errosnocometidos em seu país JUSTIÇA país, ent honra hospedar TJMG even- risco de setipo. criarem deproMINA brasil meti que iria fazer algo pelaprograma Unidos no combate a esse tipo nal de Justiça (TJMG), em parem relação a esse tipo de crime to de tão grande relevância agressores, uma vez que milhões em relação a esse tipo de crime O encontro foi aberto pela minha mãe”, declarou. curso

TJ apresenta experiência am combate à violência contra

crime, ressaltoudo a importânceria com a Missão Diplomática de para os operadores Direito e de crianças estão expostas dia- enfrentar vanços e desafios no comMark Wynn iniciou sua desembargadora Maria Luíza sua exposição, Mark do a a vanços e desafios no comMark Wynn iniciou sua se aprender comosos riamenteEm para a sociedade. Ressaltou dos Unidos da enfatizando Américaque acia à violência. bate àEstados violência doméstipalestra vio- de violên Marilac Alvarenga, casos acom- DADO doméstipalestra enfatizando a vio-daexterca contra mulher:àa violência experiêndoméstica no seu país é de sete anos de que vigência Leique Wynn outros. Na oportunidade, Sobrerelatou a atuação da que polícia ema bate Minas Gerais elência o Ministério cia americana”. Esse foi o tema semelhante à praticada no Bra- representou o presidente do em re ca contra a mulher: a experiênpanhou no início da carreira e lência doméstica no seu país é Maria Penha, que se seu carinho e oconsolide sua americana nesses casos, o pales- informou os sucessosnou e os o da do seminário na sil. Ao abordar Público.realizado O palestrante convidamizam TJMG, desembargador Herculacia americana”. o cometidos tema nos semelhante praticada nodeBradisse ter constatado, naquele erros Estados segunda-feira pelo Esse Tribu- foi U dou emà ferramenta proteção trante ressaltou que compete a Estados mulher pelo Brasil: “Somos doJustiça foi(26), o especialista em assun-a esse Unidos no combate tipo naldo de (TJMG), em parxam no Rodrigues, e pelo 2º vicesil. Ao abordar os sucessos e os seminário realizado na momento, que muitas mulheres às mulheres epelo à igualdade de ela retirar o controle do agres- mulheresd ressaltou a importânceria tos com a Missão Diplomática de apaixonados povo brasileirelacionados à crime, eliminação e superintendente erros cometidos nos Estados segunda-feira (26), pelo cia deTribuse aprender comgêneros. os -presidente dos Estados Unidos da América de violência doméstica 15 Contudo,brasileira. ponderou,Os sor:vítimas “Não podemos retardar a pro;vergo ro,no pela culinária dadeGerais violência contra aNaparmulher, outros. oportunidade, exteremnal Minas e o Ministério Unidos combate a esse tipo Justiça (TJMG), em M da Escola Judicial DesembarganãoAprocuravam a pessoas polícia porestão ex precisa ser feito para que prisão. lei é a voz das sua Público. O palestrante convida- nou o seu carinho e o de muito brasileiros são calorosos, têm Mark Wynn, ex-tenente do de crime, ressaltou a importânceria com a Missão Diplomática as ca dor Edésio Fernandes (Ejef), do foi o especialista em assun- mulher pelo Brasil: “Somos nãoeconfiar na instituição. “Daí doméstica a se possa assegurar a proteção livres, o agressor está comepelo povo brasileitosdos relacionados umse coração enorme”. Departamento de Polícia cia de aprender com os Estadosà eliminação Unidos daapaixonados América destin José Antonino Baía Borges. A importância de ouvir as vítimas”, d à mulher. Concluindo tendo ofensa contra todos”. vítimas Os da violência contra a mulher, ro, pela culinária brasileira.integral outros. Na oportunidade, exterem Minasex-tenente Gerais edo o Ministério Metropolitana de Nashville. brasileiros são calorosos, têm de vio Mark Wynn, magistrada destacou ser uma destacou. Informou sobre o sofrem de seu pronunciamento, desejou Citou os treinamentos oferecicoração enorme”. Departamento de Polícia umconvidanou oque seu e o de Público. O palestrante EXPERIÊNCIA -no Osua palestranpaís, honra hospedar TJMG evende se criarem gerações das pesso ocarinho seminário renovasse o dosrisco aos policiais que atuam no de Metropolitana de Nashville. pelo Brasil: “Somos do foi o especialista em EXPERIÊNCIA assun- -mulher O palestrante traçou o histórico desde a progr to de tão grande relevânciacombate agressores, uma vez que milhõesfazem entusiasmo de todos. à violência doméstica, po te traçou o histórico desde a apaixonados pelo povo brasileitos relacionados à eliminação promulgação da lei em seu país, enfre para os operadores do Direito e de crianças estão expostas diapromulgação lei em seu país, vanços e desafios nodacomMark brasileira. Wynn iniciou ro, pela culinária Os sua podemos daNão violência contra arelatando mulher, a importância dos para aenfatizando sociedade. Ressaltou relatando a importância dosos riamente à violência. PÁGINA PELO CENTRO DE IMPRENSA bate à violência doméstipalestra que aPREPARADA viomovimentos que brasileiros são calorosos, têm Mark Wynn, ex-tenente dode mulheres retardar a prisão. D setedoméstica anos de de no vigência daque Lei movimentos mulheres Sobre a atuação da polícia lutaram, protestaram e convenca contra a mulher: a experiênlência seu país é um coração enorme”. Departamento de ceramPolícia os líderes da nação a “vira- Maria inform da Penha, que se consoliamericana nesses casos, o palesA lei é a voz das lutaram, protestaram e convencia americana”. Esse odatema semelhante à praticada no Brarem a foi página violência contra Metropolitana de Nashville. emlíderes ferramenta de proteção arealizado mulher”. Mark Wynn, um dou trante ressaltou que compete a Estad sil. Ao abordar sucessos os do seminário na emEXPERIÊNCIA ceram os da nação ae“virapessoas livres, - Oos palestrandesabafo, disse ser sobrevivente à igualdade de ela retirar o controle do agres- mulh erros cometidos nos Estados segunda-feira pelo Triburemàsaomulheres página da edesde violência da violência doméstica, inforte traçou histórico a contra e o agressor está (26), mando queem a escolha da carreira gêneros. Contudo, ponderou, sor: “Não podemos retardar a pro; Unidos no combate a esse tipo nal de Justiça (TJMG), para mulher”. Wynn, promulgação da leiMark em seu país, em um foi motivada por essa experiêncometendo ofensa muito precisa ser feito para que prisão. A participam lei é a devoz das pessoas estão de crime, ressaltou a importânceria com a Missão Diplomática Não podemos Consulesa dos Estados Unidos, Merry Miller, e o palestrante Mark Wynn evento no TJMG cia. “Eu não me tornei um agresdesabafo, disse ser sobrevivente relatando a importância dos sor como acontece em situações contra todos sede possa assegurar a proteção livres, e o agressor está come- domé cia seummulheres aprender com os dos Estados Unidos da América movimentos de que da doméstica, inforfazendo convite aos policiais doméstica; 13 policiais são de Mark Wynn, foi formada desse tipo. Pelo contrário, pro- violência retardar a prisão. integral à mulher. Concluindo tendo contra todos”. outros. Na oportunidade, exterem Minas Gerais e o Ministério brasileiros para participar desses assassinados por autores ofensa de mesa de debate com autorida- vítima meti que iria fazer algo mando pela protestaram lutaram, e convenque a escolha da carreira cursos. “Nosso pessoal e é treinaviolência domiciliar. des que atuam na ofereciprevenção e sofrem O encontro foi aberto pela minha mãe”, declarou. seu pronunciamento, desejou nou o seu carinho o de sua Citou os treinamentos Público. O palestrante convidaceramfoi os líderes da nação a “virado a analisar todo de no combate desse tipo de viodesembargadora Maria Luíza motivada poro histórico essa experiênEm sua exposição, Mark Adoleifoi éo especialista a voz das mulher Brasil: “SomosMESAo - Consulesa das p que opelo seminário renovasse dos aos policiais queUnidos, atuamoMerry no Miller violência das vítimas econtra registrar Compuseram a lência. Representando TJMG, de Marilac Alvarenga, que Wynn em relatouassuncasosrem que a acompágina da violência dosaEstados cia. “Eu não me tornei um agresem relatório. Muitas delas minimesa de honra, além da desemdesembargadora Kárin Liliane representou o presidente do panhou no início da carreira e apaixonados pelo brasileientusiasmo depovo todos. combate à violência doméstica, fazem tos relacionados à eliminação a mulher”. Marko Wynn, em um mizam ocorrido; outras deibargadora Maria Luíza de Mari- de Lima Emmerich lembrou a TJMG, desembargador Herculadisse ter constatado, naquele pessoas livres, sor pela como acontece em situações ro, culinária xam de denunciar o brasileira. estupro por lacOs Alvarenga e do palestrante, a criação da Lei Maria da Penha da violência contra a que mulher, no Rodrigues, e pelo 2º vicedesabafo, disse ser sobrevivente momento, muitas mulheres um convite aos policiais dom dessevergonha”, tipo. Pelocalorosos, contrário, pro- dosfazendo contou. consulesa Estados Unidos no Brasil. Apresentou dados -presidente e superintendente vítimas de violência doméstica brasileiros são têm PÁGINA PREPARADA PELO CENTRO DEdas IMPRE Mark Wynn, ex-tenente do da violência doméstica, inforMark Wynn abordou ainda para Minas Gerais, Merry Miller,para varasparticipar da Capital competentes da Escola Judicial Desembarga- não e o agressor está procuravam a polícia por brasileiros desses meti que iria algoa procuradora pela de Justiça, Shirley para julgar esses crimes, comen- assa um enorme”. asa características dos abrigos dor Edésio Fernandes (Ejef), nãode Departamento Polícia mando que escolha dafazer carreira confiar na instituição. “Daí a coração “Nosso pessoal violê O Baía encontro abertode ouvir pela destinados a declarou. mulheres vítimas Fenzi Bertão, ecursos. a promotora de tando os avanços,éostreinadesafios e José Antonino Borges. A foi minha mãe”, foias vítimas”, motivada por essa experiênMetropolitana deimportância Nashville. cometendo o esforço dos magistrados que magistrada destacou ser uma ofensa destacou. Informou sobre o de violência doméstica em seu Justiça, Nívea Mônica da Silva. do a analisar todo o histórico de desembargadora Maria Luíza Consulesa dos Estados Unidos, Merry Miller, e o palestrant Em suaoutras exposição, Mark EXPERIÊNCIA O palestran“Eudenão meentre tornei um-medidas agrespaís, e A apresentação do palestran- nelas atuam. Destacou as expehonra hospedar no TJMG even- risco de se criaremcia. gerações programas adotados para te Mark Wynn violência foi feita pela conpositivas alguns estato dede tão grande relevância agressores, uma que vezsor que milhões dasriências vítimas e deregistrar Marilac Alvarenga, te traçou o histórico desde a Wynn relatou casos que acomcomo acontece em situações contra todos sulesa Merry Miller. Ela ressaltou dos do Brasil para conferir efetipara os operadores do Direito e de crianças estão expostas dia- enfrentar a questão. convite aosvidade policiais doméstica; 13 em relatório. Muitas delas mes do da lei em seu país, dessepromulgação tipo. Pelo afazendo importância da parceria e citou à lei, entre elas, aminiiniciatipara representou a sociedade. Ressaltouoos presidente riamente à violência. panhou nocontrário, início daprocarreira e um DADOS O palestrante pesquisa realizada nos Estados va de Minas por meio da utilizasete anos de vigência dapodemos Lei Sobre a atuação da polícia Não brasileiros para participar desses assassinados po meti relatando que informou iria algo pela Unidos aconstatado, importância dos que revela mizam o ocorrido; outras dei- barg TJMG, desembargador Herculadisse terfazer que, anualmente, nosnaquele o impacto cau- ção da tornozeleira eletrônica. Maria da Penha, que se consoli- americana nesses casos, o palescursos. “Nosso pessoal é treinaviolência domicili O encontro foi aberto pela minha mãe”, declarou. movimentos de 31 mulheres Unidos, milhões mulheres de que sado pela violência praticada A promotora Nívea Mônica dou em de proteçãoe pelo trante ressaltou que compete a Estados xam de denunciar o estupro por lac A noferramenta Rodrigues, 2º vicemomento, que muitas a mulheres são vítimas de estucontra a analisar mulher em toda a comuda Silva, ade sargento Sílvia Adriaàs desembargadora mulheresretardar e à igualdade de elaprisão. retirar o controle do agresdo a todo o histórico Maria Luíza Em sua exposição, Mark lutaram, protestaram e convenvergonha”, cons -presidente e superintendente vítimas demilhões violência doméstica de crianças nidade e gerações. Falou dos contou. Silva, a delegada Margaret gêneros. Contudo, ponderou, sor: “Não podemos retardar a pro; 15 violência vítimas ena registrar Co de precisa Marilac Alvarenga, relatou casos que acomceram os líderes da a “viraestão expostas à nação violência desafios ainda das existentes e daWynn Freitas eabordou a professora ainda eMESA pesqui- -para muito ser feitoJudicial para que prisão. A que lei é a vozWynn das pessoas Mark da Escola Desembarganão procuravam a polícia por A lei é a voz das 70%carreira de mulheres importância do diálogoMuitas e da trocadelas sadoraminiMarlise Matos, quede tam-honra, a serepresentou possa assegurar a proteção livres, e o do agressorpanhou está comeem relatório. mesa o presidente início da econtra remnoadoméstica; página da violência características dos bargadora abrigos a pro vítimas de na violência doméstica “Daí de experiências o enfrenta- bém participaram da mesa, integral Concluindo dorà mulher. Edésio Fernandes (Ejef), tendo ofensa contra todos”. não confiar instituição. a oaspara mizam ocorrido; outras deiMaria TJMG, desembargador Herculadisse ter constatado, naquele a mulher”. em mento um do problema. sofrem deMark violênciaWynn, sexual; 85% deram sua contribuição para o seu pronunciamento, desejou Citou os treinamentos oferecipessoas livres, destinados a mulheres vítimas Fenz José Antonino Baía Borges. A importância deser ouvir as vítimas”, pessoas que saem de casa o xam de denunciar o estupro debate, por cada qual de que renovasse o dos2º aosvicepoliciais que atuam no das lacdentro Alvarenga e do noo seminário Rodrigues, e pelo momento, que muitas mulheres desabafo, disse sobrevivente entusiasmo de todos. combate à violência doméstica, fazem por causa da violência DEBATES Após a palestra sua área de atuação. de violência doméstica em seu Justi magistrada destacou ser uma destacou. Informou sobre o vergonha”, contou. consulesa dos E -presidente e superintendente vítimas violênciadoméstica, doméstica inforda deviolência ePÁGINA oJudicial agressor está país, entre outras medidas e hospedar no TJMG evenPREPARADA PELO CENTRO DE IMPRENSA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Mark Wynn abordou ainda para Minas Gerais dahonra Escola Desembargarisco deque seaacriarem gerações não procuravam polícia da por mando escolha carreirade as características dos abrigos dor Fernandes (Ejef), não confiar programas adotadosa procuradora para tede M to Edésio de tão grande relevância na instituição. “Daí a milhões agressores, uma vez que foi motivada por essa experiêncometendo ofensa destinados a mulheres vítimas Fenzi Bertão, e a José Baía Borges. A importância de ouvir as vítimas”, enfrentar a questão. sules paraAntonino os operadores do Direito e cia. Consulesa dos Estados Unidos, Merry Miller, e o pa de crianças estão expostas dia“Eu não me tornei um agresde violência doméstica em seu Justiça, Nívea Mô magistrada destacou ser uma destacou. Informou sobre o a im para a sociedade. Ressaltou os sor riamente à violência. como acontece em situações contraTJMG todos país, entre outras medidas e A apresentaçã honra evenrisco de se Sobre criarem gerações de fazendo um convite aos policiais doméstica DADOS O palestrante pesq setehospedar anos denovigência da Lei desse tipo. Pelo contrário, proa atuação da polícia programas adotados para te Mark Wynn foi to de tão grande relevância agressores, uma vez que milhões brasileiros para participar desses assassinad que iria fazer algoopela informou que, anualmente, nos Unid Maria da Penha, que se consoli- meti americana nesses casos, palessulesa Merry Mille para os operadores Direito e pela de crianças estão declarou. expostas dia- enfrentar a questão. “Nosso pessoal treinaviolência d Oferramenta encontrodofoi aberto minha mãe”, Estados Unidos, 31é milhões de sado doua em de proteção trante ressaltou que compete a cursos. a importância da para desembargadora sociedade. Ressaltou os riamente à violência. do mulheres a analisar todo históricode deestu- contp Maria Luíza Em sua exposição,doMark são ovítimas às mulheres e à igualdade de Sobre ela retirar o controle agresDADOS O palestrante pesquisa realizad sete anos de vigência da Lei a atuação da polícia de Marilac Alvarenga, que Wynn relatou casos que acom- violência das vítimas e registrar nida gêneros. Contudo, ponderou, sor: “Não podemos retardar a pro; 15 milhões de crianças MESA

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MARCELO ALBERT

‰ Mark Wynn relatou sucessos e erros cometidos em relação a esse tipo de crime

Não podemos “A

retardar a prisão. A lei é a voz das pessoas livres, e o agressor está cometendo ofensa contra todos


violência contra ano mulher cia americana u sucessos e erros cometidos em seu país po de crime ontra a mulherno cia americana metidos em seu país ontra a mulher

sos e os asileiEstados strana. Os MINAS GERAISYh/Edͳ&/Z͕Ϯ9'K^dKϮϬϭϯͳ 7 sse tipo de a têm portânpaís, 06 com dos os minas gerais - p. 07 - 29.08.2013 e, exterque strande asua nvende MARCELO ALBERT Wynn iniciou sua “Somos “virapaís, tizando que a viobrasileiontra dos tica no seu país é eira. m umOs no Braque praticada ar os têm sucessos e os os, vente nvendos infor“vira-nos Estados mbate a esse tipo rreira ontra a importânsaltou MARCELO ALBERT alestraneriênm um com os prender desde a Consulesa agresortunidade, exter- dos Estados Unidos, Merry Miller, e o palestrante Mark Wynn participam de evento no TJMG vente arinho e o de sua eu país, ações inforocia Brasil: “Somos fazendo um convite aos policiais doméstica; 13 policiais são de Mark Wynn, foi formada pro-dos rreira pelo povobrasileiros brasileiMARCELO ALBERT para participar desses assassinados por autores de mesa de debate com autoridares que pela eriênária brasileira. Os cursos. “Nosso pessoal é treinaviolência domiciliar. des que atuamnonaTJMG prevenção e Consulesa de evento convenagreso calorosos, têm dos Estados Unidos, Merry Miller, e o palestrante Mark Wynn participam no combate desse tipo de viooações a “vira- do a analisar todo o histórico de Mark norme”. violênciaum dasconvite vítimasaos e registrar MESA - 13Compuseram lência. Representando o TJMG, policiais doméstica; policiais sãoa de Mark Wynn, foi formada acomcontra fazendo proNCIA O palestranem relatório. Muitas delas minimesa de honra, além da desema desembargadora Kárin Liliane brasileiros para participar desses assassinados por autores de mesa de debate com autoridaem eira eum pela histórico mizam desde a o ocorrido; outras dei- bargadora Maria Luíza de Mari- de Lima Emmerich lembrou a cursos. “Nosso pessoal é treina- violência domiciliar. des que atuam na prevenção e evivente quele da lei em seu país, xam de denunciar o estupro por lac Alvarenga e do palestrante, a criação da Leidesse Maria dade Penha do a analisar todo histórico de no combate tipo vio,importância inforheres Mark dos vergonha”, contou. Estados Unidosa lência. no Brasil. Apresentou dados das violência vítimas e registrar consulesa MESA dos - Compuseram Representando o TJMG, de mulheres que das carreira éstica comestaram e convenMark Wynn abordou ainda para Minas Gerais, Merry Miller, varas da Capital competentes em relatório. Muitas delas minimesa de honra, além da desema desembargadora Kárin Liliane axperiênpore eira es daanação “virados Estados Unidos, Merrybargadora e o palestrante Mark Wynn participam deEmmerich evento no TJMG asaConsulesa características dos abrigos a Miller, procuradora de Luíza Justiça, paraLima julgar esses crimes, comen-a mizam o ocorrido; outras deiMaria deShirley Maride lembrou m agresDaí quele da violência contra destinados a mulheres vítimas Fenzi Bertão, e a promotora de tando os avanços, os desafios e xam de denunciar o estupro por lac Alvarenga e do palestrante, a criação da Lei Maria da Penha tuações mas”, heres ark Wynn, em um fazendo um convite aos policiais doméstica; 13 policiais são de Mark Wynn, foi formada de violênciacontou. doméstica em seu consulesa Justiça, Nívea da Silva. o esforço dos magistrados vergonha”, dosMônica Estados Unidos no Brasil. Apresentou dados que das io, re osobrevivente éstica e serprobrasileiros para participar desses assassinados por autores de mesa de debate com autoridapaís, entre outras medidas e A apresentação do palestrannelas atuam. Destacou as expedoméstica, inforMark Wynn abordou ainda para Minas Gerais, Merry Miller, varas da Capital competentes go pela es de a por escolha carreira cursos. “Nosso pessoal épara treina- ateprocuradora violência domiciliar. desjulgar que atuamcrimes, prevenção programas adotados Mark Wynn foi Justiça, feita pela con- para riências positivas denaalguns esta- e características dos abrigos de Shirley esses comenlhões Daí a daas por essa experiêndo a analisar todo o histórico desse tipo efetide evioenfrentar a questão. sulesaBertão, Merry Miller. Ela ressaltou dosnodocombate Brasil para conferir a mulheres vítimasde Fenzi e a promotora de tando os avanços, os desafios o, Mark destinados smas”, diame tornei um agres- Consulesa dos Estados Unidos, Merry Miller, e o palestrante Mark Wynn participam de evento no TJMG violência das vítimas e registrar MESA Compuseram a lência. Representando o TJMG, a importância da parceria e citou o vidade à lei, entre elas, a iniciatide violência doméstica em seu Justiça, Nívea Mônica da Silva. esforço dos magistrados que entece reacomoem situações em relatório. delas mesa derealizada honra, além da desemadedesembargadora Kárin Liliane fazendo um convite aos minipoliciais doméstica; 13 policiais são de nelas Mark Wynn, por foi formada DADOS - Muitas O palestrante nospalestranEstados va Minas meio daasutilizaentre outras medidas e pesquisa A apresentação do atuam. Destacou experreira e país, olícia es de elo contrário, probrasileiros para participar desses assassinados por autores de mesa de debate com autoridamizam o ocorrido; outras deibargadora Maria Luíza de Maride Lima Emmerich lembrou alhões fazer algo pela que,adotados informou anualmente,para nos te Unidos revela impacto cau- riências ção da tornozeleira programas Markque Wynn foi ofeita pela conpositivas deeletrônica. alguns esta- a naquele palescursos. “Nosso pessoal é treinaviolência domiciliar. des que atuam na prevenção e Mônica declarou. xam deUnidos, o estuprodepor sulesa lac Alvarenga e doEla palestrante, criação da para Lei Maria daefetiPenha Estados 31 milhões sado pela praticada A promotora Nívea adenunciar questão. Merryviolência Miller. ressaltou noa dos do Brasil conferir mulheres sete dia-a enfrentar todo o histórico de combate desse tipo de vioexposição, vergonha”, Mark do a analisar contou. consulesa dos Estados Unidos no Brasil. Apresentou dados mulheres são vítimas de estu- acontra aMESA mulher toda aecomuda Silva, a sargento Sílvia Adria-das importância parceria citou vidade à lei, entreoelas, a iniciatiméstica agres-daem Compuseram a lência. Representando TJMG, casos que acom- violência das vítimas e registrar Wynn abordou ainda para Gerais, Merry Miller, da Capital competentes pro;DADOS 15 milhões crianças nidade ederealizada gerações. Falou dos a desembargadora navaras Silva, a delegada Margaret - O de palestrante pesquisa nos Estados va de Minas por meio da utilizacia ada porcarreira dar olícia em relatório. Muitas delas minimesaMinas honra, além da desemKárin Liliane nício eMark as características dos abrigos a procuradora de Justiça, Shirley para julgar esses crimes, comenmizam o ocorrido; outras bargadora Maria de MariLimada Emmerich lembrou estão à violência desafios ainda existentes ecauda de ção Freitas e a professora ea pesquio. “Daí a informou ssoas que, anualmente, nos dei-Unidos que revela oLuíza impacto tornozeleira eletrônica. nstatado, naquele expostas palesxam de denunciar o estupro por lac Alvarenga e do palestrante, a criação da Lei Maria da Penha e muitas destinados a mulheres vítimas Fenzi Bertão, e a promotora tando os avanços, osque desafios doméstica; 70% demilhões mulheres importância do diálogo epraticada da trocade sadora Marlise Matos, tam- e vítimas”, omeEstados Unidos, 31 de sado pela violência A promotora Nívea Mônica ete a mulheres vergonha”, contou. em seu Justiça, consulesa dos Mônica Estados Unidos no Brasil. Apresentou dados das olência doméstica de violência doméstica Nívea da Silva. o esforço dos magistrados que vítimas desão violência de experiências paratoda o enfrentabém participaram da mesa, obre dos”. o mulheres vítimasdoméstica de estu- contra a mulher em a comu- da Silva, a sargento Sílvia AdriaagresMark Wynn abordou ainda para Minas Gerais, Merry Miller, varas da Capital competentes am a polícia por país,a de entre outras medidas e nidade Ado doShirley palestrannelas atuam. Destacou as expesofrem violência sexual; mento problema. deram sua contribuição para o ções milhões de crianças eapresentação gerações. Falou dos parana Silva, a crimes, delegada Margaret dar ade pro; as características dos85% abrigos a procuradora de Justiça, julgar esses comenaereciinstituição. “Daí15 programas adotados para te Mark Wynn foi feita pela conriências positivas de alguns estadas pessoas que saem de casavítimas o desafios debate, dentro de milhões m no as estão expostas àa mulheres violência ainda eexistentes Freitas e cada a professora ee pesquidestinados Fenzi Bertão, a promotoraededa tando os avanços, os qual desafios ssoas e ouvir vítimas”, Merry Miller, e oopalestrante Mark Wynn participam de evento no TJMGda de violência doméstica em seu Justiça, Nívea Mônica Silva. o esforço dos magistrados que enfrentar a questão. sulesa Merry Miller. Ela ressaltou dos do Brasil para conferir efetiformou sobre tas diastica, fazem por causa da violência DEBATES Após a palestra sua área de atuação. doméstica; 70% de mulheres importância do diálogo e da troca sadora Marlise Matos, que tamomepaís, entre outras medidas de e aexperiências A apresentação doopalestrannelas atuam. Destacou as expeiarem de de importância da parceria e citou vidade à lei, entre elas, iniciativítimas violência doméstica para enfrentabém participaram da amesa, dos”. gerações ciais doméstica; 13 policiais são de Mark Wynn, foi formada programas adotados para te Mark Wynn foi feita pela conriências positivas de alguns estama vez que milhões DADOS Osexual; palestrante pesquisa realizada nos Estados va deGERAIS Minas por meio da utilizaDE IMPRENSA DO -TRIBUNAL DE mento JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS aerecipolícia sofrem de violência doMerry problema. aautores questão. 85% sulesa Miller. Elaautoridaressaltou dosderam do Brasilsua paracontribuição conferir efeti- para o stão expostas dia- enfrentar sses assassinados por de mesa de debate com que,saem anualmente, que revela o impacto ção tornozeleira eletrônica. o palespessoas que de casa onos Unidos debate, cada dentro de m no dasinformou a importância da parceria e citouecauvidade à lei,da entre elas,qual a iniciatiolência. inadomiciliar. des sado que atuam na prevenção ,atuação Merryaviolência Miller, e o palestrante Mark Wynn participam de evento no TJMG Estados Unidos, 31 milhões de pela violência praticada A promotora Nívea Mônica mpete DADOS O palestrante pesquisa realizada nos Estados va de Minas por meio da utilizastica, fazem por causa da violência DEBATES Após a palestra sua área de atuação. da polícia de no combate desse tipo de cauinformou que, anualmente, nos Unidosaque revela o impacto ção dada tornozeleira eletrônica. Sílvia Adriacasos, o palesmulheres são vítimas de estucontra mulher em toda aviocomuSilva, a sargento oosses agresstrar MESA Compuseram a lência. Representando o TJMG, Estados Unidos, 31 milhões de sado pela violência praticada A promotora Nívea Mônica Margaret liciais doméstica; 13 policiais são de Mark Wynn, foi formada ou que compete a milhões de crianças nidade eDO gerações. Falou na Silva, a delegada ardar a pro; 15 DO DE IMPRENSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DEdos MINAS GERAIS mulheres são vítimas de estucontra a mulher em toda a comuda Silva, a sargento Sílvia Adriaminimesa de honra, além da desema desembargadora Kárin Liliane controle do agresesses assassinados por autores de mesa de debate com autoridaestão pro; expostas à violência desafios ainda existentes e da Freitas e a professora e pesquipessoas 15 milhões de crianças nidade e gerações. Falou dos na Silva, a delegada Margaret demos retardar a deibargadora Maria Luízade de mulheres Mari- dedes Lima lembrou ae violência domiciliar. queEmmerich atuamdona prevenção doméstica; 70% importância diálogo e da troca sadora Marlise Matos, áreinacomeestão expostas à violência desafios ainda existentes e da Freitas e a professora e pesqui- que tama voz das pessoas por lac Alvarenga e do palestrante, a criação da Lei Maria da Penha co de no combate desse tipo de vio-sadorabém vítimasdoméstica; de violência experiências parae da o enfrentatodos”. 70% doméstica de mulheres de importância do diálogo troca Marliseparticiparam Matos, que tam- da mesa, ressor está comeconsulesa dos Estados Unidos no Brasil. Apresentou dados das gistrar MESA Compuseram a lência. Representando o TJMG, de violência doméstica de experiências para o enfrenta- bém deram participaram da mesa, aoferecicontra todos”. sofremvítimas de violência sexual; 85% mento do problema. sua contribuição para o nda para Minas Gerais, Merry Miller, varas da Capital competentes sofrem de violência sexual; 85% mento do problema. deram sua contribuição para o namentos ofereciminimesa de honra, além da desema desembargadora Kárin Liliane debate, cada qual dentro de uam no das pessoas que saem de casa o pessoas que saem de casapara ode julgar dentro de que aatuam no das igos procuradora decausa Justiça, Shirley esses crimes, comensiais deibargadora Maria Luíza de MariLima Emmerich lembrou adebate, méstica, fazem por da violência DEBATES Após a palestra suacada áreaqual de atuação. olência doméstica, fazem por causa da de violência DEBATES - Após a palestrae sua área de atuação. mas Fenzi Bertão, e a promotora tando os avanços, os desafios o por lac Alvarenga e do palestrante, a criação da Lei Maria da Penha seu Mônica daTRIBUNAL Silva. oDE esforço dos magistrados que consulesa dos Estados Unidos DE no Brasil. Apresentou dados das DE Justiça, IMPRENSA DO TRIBUNAL JUSTIÇA DOESTADO ESTADO DE MINAS GERAIS OO CENTRO DE Nívea IMPRENSA DO JUSTIÇA DO DE MINAS GERAIS as e A apresentação do palestrannelas atuam. Destacou as expeainda para Minas Gerais, Merry Miller, varas da Capital competentes para teaMark Wynn foi pelaShirley con- riências positivas algunscomenestabrigos procuradora defeita Justiça, para julgar essesde crimes, sulesa Merry Miller. Ela ressaltou dos do Brasil para conferir efetitimas Fenzi Bertão, e a promotora de tando os avanços, os desafios e

ometidos em seu país


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CASO BRUNO

Últimos réus condenados

Os dois ex-funcionários do goleiro Bruno Fernandes não conseguiram ontem a absolvição pelo crime de sequestro e cárcere privado de Bruninho, filho do ex-jogador, em julgamento de mais de 13 horas em Contagem, na Grande BH. O caseiro Elenilson Vitor da Silva foi condenado a três anos de prisão em regime aberto e o motorista Wemerson Marques Souza, o Coxinha, a dois anos e meio no mesmo regime. O promotor Henry Vasconcelos considerou que a pena para Elenilson ficou abaixo do esperado, já que ele não é primário. Ele anunciou que vai recorrer para ampliar a pena pelo menos para quatro anos, em regime semiaberto. O advogado de Elenilson, Frederico Franco, explicou que esperava a absolvição, uma vez que a ex-mulher de Bruno, Dayanne dos Santos, foi declarada inocente. “Ela era patroa de Elenilson e ele só obedeceu a ela”, disse o advogado, que não pretende recorrer. Ele se considerou vitorioso, pois inicialmente Elenilson foi acusado de homicídio. O advogado de Coxinha, Paulo Sávio Cunha Guimarães, disse que só entrará com recurso se houver pedido do cliente. O promotor Henry Vasconcelos não deu por encerrado o caso, pois ainda está em investigação o envolvimento do policial civil aposentado José Lauriano de Assis Filho, o Zezé, com possibilidade de participação de outras pessoas nos crimes. (LH)


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Notícia da Hora - CONAMP - Brasília, 28 de agosto de 2013.

Corregedor nacional recebe membros da CONAMP

O corregedor nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Alessandro Tramujas, recebeu hoje o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr.; a 1ª vicepresidente, Norma Cavalcanti; o tesoureiro da entidade, José Silvério Perdigão; e o ex-presidente da CONAMP e ex-conselheiro do CNMP, Achiles Siquara. Os membros da CONAMP fizeram uma visita de cortesia, hoje (28), ao corregedor. Durante a visita, assuntos de interesse do Ministério Público foram debatidos. Alessandro fez uma explanação da sua plataforma de trabalho e afirmou que a corregedoria nacional está à disposição da CONAMP. Da mesma forma, César afirmou que, como sempre, a associação está aberta ao dialogo e para o trabalho em conjunto para o engrandecimento do Ministério Público.


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Decisão

TRE reverte quatro cassações de prefeitos mineiros

HOJE EM DIA - mg - p. 04 - 29.08.2013 Cenário político


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20 o tempo - mg - p.35 - 29.08.2013


21 super notĂ­cia - bh - mg - p. 04 - 29.08.2013


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23 o tempo - mg - p. 11 - 29.08.2013


24 HOJE EM DIA - MG - P. 02 - 29.08.2013


25 ESTADO DE MINAS - mg - p. 27 - 29.08.2013

GRANJA WERNECK

Ocupação sob clima tenso

Área de 350 hectares na Região Norte de BH, onde serão construídos 17,4 mil apartamentos e criado parque de mata nativa, foi invadida por 800 famílias. Vizinhos têm segurança armada Pedro Ferreira Seguranças acompanham famílias acampadas no terreno, que pertence à Granja Werneck S.A. Ordem de reintegração ainda não foi cumprida Cerca 800 famílias invadiram 200 hectares de área preservada na Granja Werneck, na região do Ribeirão Isidoro, no Vetor Norte de Belo Horizonte, divisa com os bairros Novo Tupi, Ribeiro de Abreu, Antônio Ribeiro de Abreu, Lajedo e Tupi B. Matas nativas preservadas há mais 90 anos estão sendo derrubadas e queimadas. A ocupação, que aumenta a cada dia, pode comprometer um projeto de construção de um bairro sustentável com 17,5 mil apartamentos para cerca de 60 mil pessoas. O clima é de tensão. Donos de terrenos vizinhos já contrataram segurança armada. Um dos líderes da ocupação, o almoxarife Cleidson Goulart, de 30 anos, informou que a invasão começou no dia 4. Três dias depois, já eram 311 famílias, todas dos bairros Londrina e Baronesa, do município vizinho de Santa Luzia, do outro lado da cerca. %u201CTem um projeto do Minha casa minha vida para esse terreno. Só que os moradores de Santa Luzia não foram inseridos, apenas os de Belo Horizonte%u201D, disse Cleidson. Ele conta que a iniciativa foi das próprias famílias, que não são representadas por alguma entidade. No acampamento existem muitos idosos, crianças e portadores de necessidades especiais. A dona de casa Izabel Patrícia Santiago, de 40, vive numa barraca de lona com os filhos de 7, 10 e 13 anos. %u201CPago R$ 200 de aluguel no Bairro Londrina. Passei aqui e vi meninos montando barracas. Tranquei minha casa e vim com meus filhos. Como ontem ameaçou chover, eles foram dormir em casa%u201D, disse Izabel, que já usa energia clandestina puxada de um poste. As áreas estão sendo demarcadas com arame farpado, inclusive os espaços que servem de %u201Cruas%u201D. Dez vigilantes foram contratados pelos sócios de uma rede de hipermercados, dona da fazenda ao lado, para fazer a segurança armada 24 horas por dia. %u201COs invasores passam perto da cerca disparando tiros para o alto para intimidar a gente%u201D, acusa o vigilante Rodrigo Alves. %u201CChegamos há duas semanas e o clima está cada vez mais tenso. Já teve até corretor vendendo lotes no terreno invadido%u201D, acrescentou. O aposentado Elias Pereira Rocha, de 80, mora há 30 anos na fazenda ao lado e também está apreensivo: %u201CMinha proteção tem sido Deus e os vigilantes%u201D, disse. O terreno invadido pertence à empresa Granja Werneck S.A. O presidente do grupo, o engenheiro civil e

acionista Fernando Werneck, entrou com pedido de reintegração de posse na 15ª Vara Criminal do Fórum Lafayette. A liminar foi concedida no dia 19 pela juíza Aída Oliveira Ribeiro. %u201CDependemos apenas da Polícia Militar para acompanhar o oficial de Justiça%u201D, disse. A 18ª Cia do 13ª BPM, responsável pela região, informou que não tem conhecimento da ordem judicial. Fernando Werneck, entretanto, garante que a PM foi comunicada. A Granja Werneck tem 400 hectares e a metade já está ocupada por barracas de lonas, segundo Fernando. %u201COs invasores já estão construindo casas de alvenaria e desmatando uma área verde que minha família preservou por 90 anos. Essa ocupação compromete o projeto que vai ocupar 356 hectares de toda a granja%u201D, disse o engenheiro. %u201CEstão acabando com a parte ambiental, que é a cereja do bolo do empreendimento%u201D, lamentou.

Preservação ambiental Pedro Ferreira O consultor ambiental Sérgio Myssior, dono da empresa MYR, contratada pelo Consórcio Santa Margarida (formado pelas empresas Rossi Residencial e Direcional Engenheiro, donas do empreendimento) para fazer o estudo ambiental da área, explica que a prefeitura fez estudos ambientais e urbanos para desenvolvimento sustentável da região. ”Esses estudos embasaram a alteração urbana do Isidoro, que foi apresentada com a revisão do Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 9.959, de julho de 2010)”, informou Myssior. Há determinação de que 10% das moradias sejam destinadas ao programa de habitação municipal. Myssior diz que foi feito zoneamento no Isidoro, dividido em três graus de proteção ambiental (máximo, moderado e leve). “Dentro dessa área, os proprietários da Granja Werneck desenvolveram um projeto. Das 65 mil habitações previstas no projeto de alteração urbana do Isidoro, 17,5 mil seriam atendidas por meio do projeto Granja Werneck”, informou. O estudo ambiental considerou os cursos d’água, nascentes e remanescentes florestais e concluiu que 68% da granja devem ser destinados integralmente à preservação, formando um parque metropolitano do tamanho do Mangabeiras, com 2,3 milhões de metros quadrados. A Prefeitura de Belo Horizonte informou que o Projeto Isidoro já tem licença prévia desde 2010, mas ainda falta a licença de implantação para o início das obras.


26 Valor Econômico - sp - ON LINE - 29/08/2013

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Autor(es): Por Telma Bartholomeu Silva A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305, de 2010 - completou três anos no dia 2 de agosto e sabemos que, após duas décadas de tramitação no Congresso Nacional, ela se tornou o marco regulatório da gestão de resíduos no país e vem trazendo uma profunda mudança de paradigma quanto ao tema. Isso porque, antes da lei, quando se pensava em resíduo, o que vinha à mente eram as indústrias com seus resíduos resultantes dos processos produtivos. Mas hoje em dia, quando se pensa em gestão de resíduos, devemos fazê-lo de modo amplo englobando qualquer atividade que possa impactar o ambiente. Atualmente, além do segmento industrial, também o comércio e prestadores de serviços devem se preocupar em cumprir uma legislação moderna e específica, focada na não geração e no máximo aproveitamento dos resíduos, prevendo responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, de forma individualizada e encadeada entre os diversos players do mercado: fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, além de consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Fica claro que os avanços estão presentes, assim como os desafios. O maior avanço da lei foi estabelecer uma política nacional com validade em todo país e ampla abrangência, já que estão sujeitos à observância da lei pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos. O primeiro grande desafio é cumprir o prazo previsto em lei para que até agosto de 2014 os lixões estejam desativados Além disso, a lei trouxe metas arrojadas, como a implantação do sistema de logística reversa - destinado a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial - para certas cadeias produtivas: agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes; e demais produtos e embalagens em geral, considerando prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente em virtude dos resíduos gerados. Verifica-se, ainda, que várias medidas têm sido tomadas, dentre as quais destacamos: a elaboração de acordos setoriais envolvendo poder público e representantes da cadeia produtiva tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; a publicação da Lista Brasileira de Resíduos Sólidos (Instrução Normativa Ibama nº 13, de 18 de dezembro de 2012) com o intuito de padronizar terminologia e linguagem no tocante aos resíduos no país, servindo de base para implementação do Cadastro Nacional de

Operadores de Resíduos perigosos (CNORP); a instituição do Sinir - Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (www.sinir.gov.br) para que as informações constantes do sistema possibilitem o acompanhamento da gestão dos resíduos sólidos. Importante destacar também que novos mercados ligados à indústria da reciclagem devem se desenvolver cada vez mais num cenário favorável criado pela lei. Por outro lado, desafios não faltam. O primeiro grande desafio é cumprir o prazo previsto em lei para que até agosto de 2014 os lixões estejam desativados. Outro grande desafio é fazer com que o poder público implemente a rede de medidas e instrumentos de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios para as indústrias e entidades ligadas à reciclagem, para os projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos e empresas dedicadas à limpeza urbana e atividades a ela relacionadas. Por fim, entendemos, ainda, como desafio importante a inclusão do consumidor nesse processo, já que dele também se espera uma postura voltada ao consumo sustentável e uma participação ativa na coleta seletiva e logística reversa uma vez que sem a atuação desse importante player a responsabilidade compartilhada pode ficar enfraquecida. Nesse sentido, a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, alterando a Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605, de 1998), incluiu novos tipos penais ambientais e o decreto federal, que regulamenta a lei de resíduos (Decreto nº 7.404, de 2010), também prevê punições ao consumidor que não atuar corretamente. Por outro lado, a Lei de Crimes Ambientais, no artigo 68, já previa que aquele que tiver o dever legal ou contratual de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental e não atuar corretamente também poderá ser punido.O assunto da gestão de resíduos é tão importante para a concretização da nossa política ambiental que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) mobiliza o país para a realização da IV Conferência Nacional do Meio Ambiente (CNMA), de 24 a 27 de outubro, em Brasília, com o intuito de contribuir para a implementação da política nacional de resíduos sólidos. Como vimos, os desafios são imensos, mas as oportunidades também. Agora temos que equilibrar esta equação.Telma Bartholomeu Silva é advogada da Área de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do escritório AIDAR SBZ, especialista em meio ambiente pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e mestre em direito econômico e financeiro Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações


27 HOJE EM DIA - MG - P. 24 - 29.08.2013


28 ESTADO DE MINAS - mg - p. 13 - 29.08.2013

SAÚDE PRIVADA -

ANS volta a proibir venda de 246 planos

Comércio de convênios de 26 operadoras estará suspenso a partir de amanhã, mas decisão de lista continua na Justiça Embora a Justiça Federal tenha confirmado ontem a ordem para que a Agência Nacional de Saúde (ANS) calcule novamente o número de reclamações registradas contra os planos de saúde, desconsiderando aquelas que ainda não tiveram parecer conclusivo, desde que a operadora tenha oferecido defesa, a ANS anunciou que entende já cumprir esse requisito e, por isso, vai proibir a comercialização de 246 planos de saúde de 26 operadoras a partir de amanhã durante três meses. A lista da agência reguladora é a mesma que havia sido anunciada no dia 20 e depois suspensa devido à decisão da Justiça. No dia 20, a ANS divulgou a lista de planos que seriam suspensos, com base nas 17.417 reclamações registradas entre 19 de março e 18 de junho. Seriam punidos os planos que houvessem descumprido prazos máximos para marcação de consultas, exames e cirurgias ou negado a cobertura aos beneficiários. No mesmo dia, porém, a Justiça Federal determinou que a agência recalculasse as reclamações, desconsiderando aquelas que não chegaram a ser analisadas, que não tiveram parecer conclusivo ou que envolviam coberturas não obrigatórias. A decisão foi emitida pelo desembargador Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em ação proposta pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde). Embora a ordem judicial beneficiasse apenas operadoras associadas à entidade (quatro das 17 seriam punidas), todos os 246 planos suspensos poderiam ser afetados, pois o cálculo para a punição é feito por comparação. Na última quinta-feira, a ANS recorreu da decisão, mas no dia seguinte, quando a punição teria início, a agência reguladora suspendeu sua

vigência, para aguardar decisão judicial.

Ontem, entretanto, o mesmo desembargador reconsiderou sua decisão. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes manteve a ordem para que a ANS não inclua no cálculo reclamações sobre as quais não houve parecer conclusivo, desde que a operadora tenha apresentado defesa. Se a empresa não tiver se manifestado no prazo legal de cinco dias úteis, essa reclamação pode ser contabilizada. As duas outras hipóteses mencionadas na decisão anterior (reclamações que não chegaram a ser analisadas ou que envolvem coberturas não obrigatórias) foram excluídas porque, segundo a agência, já não eram contabilizadas. medidas Para a FenaSaúde, a nova decisão não muda a situação prática. “A ANS continua obrigada a refazer a lista”, afirma o advogado Guilherme Valdetaro Mathias, que defende as operadoras de planos de saúde. Segundo ele, se a ANS mantiver a decisão de suspender a comercialização de planos, serão tomadas novas medidas judiciais para cancelar a punição. Na interpretação da ANS, porém, na decisão de ontem, o desembargador permite que a agência considere tanto as reclamações que não foram respondidas como aquelas em que a resposta não permitiu à ANS tirar conclusão ou dar sequência à análise. “Há operadoras que não deixam de dar resposta, mas se manifestam de forma a alongar o processo, sem esclarecer aquilo que é questionado. É uma maneira de prolongar a discussão usando artifícios. No nosso entendimento, com o qual a Advocacia Geral da União (AGU) concordou, estamos atendendo às exigências feitas pela Justiça”, disse o presidente da ANS, André Longo.


29 al informa - p. 02 - 29.08.2013


30 o tempo - mg - p. 11 - 29.08.2013


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32 Veículo - Valor Econômico - SP Editoria - Legislação & Tributos - Publicação - 29/08/2013

Bancos podem cobrar taxa de cadastro

Por De Brasília O Superior TRIBUNAL DE JUSTIçA (STJ) confirmou, por meio de recurso repetitivo, que os bancos podem cobrar a taxa de cadastro. Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção consideraram legal a tarifa, exigida pelas instituições financeiras para cobrir custos com pesquisa sobre a situação financeira do cliente.

cliente. Apenas quando o cliente pede a abertura da primeira conta na instituição financeira, por exemplo.

nota José Vita, vicediretor jurídico da entidade, acrescentando que abusos serão analisados caso a caso.

O STJ, por outro lado, considerou ilegais a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnês (TEC) após dezembro de 2008, quando foram proibidas pelo Banco Central. As instituições financeiras já esperavam esse O julgamento do resultado, mas temiam repetitivo libera o an- pelo destino da tarifa damento de 285 mil de cadastro. Isso porprocessos sobre o as- que alguns ministros, sunto, que envolvem em julgamento realicerca de R$ 533 mi- zado em outubro, conlhões, de acordo com o sideraram que a taxa STJ. As ações estavam tem a mesma essência suspensas desde maio da TAC. por decisão da ministra Isabel Gallotti. A taxa de cadastropassou a ser permiA discussão foi tida pelo Banco Cenlevada aos ministros tral pela Resolução nº por meio de dois recur- 3.919, de novembro de sos de clientes do Rio 2010 para “realização Grande do Sul contra o de pesquisa em serviBanco Volkswagen e a ços de proteção ao créAymoré Crédito Finan- dito, base de dados e ciamento e Investimen- informações cadastrais to. Apenas o processo necessários ao início da Aymoré foi julgado de relacionamento”. como repetitivo. Para a Federação Apesar de conside- Brasileira de Bancos rarem legal a tarifa, os (Febraban), o julgaministros afirmaram, mento pacifica o enporém, que os bancos tendimento sobre a lesó podem cobrar uma gitimidade da cobrança vez pelo cadastro. A das tarifas bancárias no exigência poderá ser país. “O resultado será feita no início do re- aplicado nas tarifas que lacionamento com o estão vigentes”, diz em

Além da Febraban, o Banco Central e a Fundação Procon-SP atuaram no caso como amicus curiae, ou seja, prestaram informações para ajudar os ministros no julgamento. O Procon paulista e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contestam a cobrança da tarifa de cadastro. Para as entidades, os bancos não têm custo para pesquisar a vida financeira de novos clientes. Além disso, alegam abusividade na medida em que a taxa não é fixa, mas atrelada ao valor do produto contratado. Nos cartórios de protesto de São Paulo, os custos desse tipo de consulta variam R$ 26,19 a R$ 110,25, segundo levantamento do Procon paulista. “Algumas instituições financeiras, porém, chegam a exigir do cliente até R$ 5 mil pela pesquisa, que é condição à concessão de crédito ou financiamento”, afirma Andréa Sanchez, diretora de Programas Especiais da Fundação Procon-SP. (BP)

Clipping geral e espec 29082013  
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