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ANO XXIX

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Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Clipping Geral Meio Ambiente


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5 G1 ( Sul de Minas ) - RJ - Brasil- 17/10/2016

Justiça cassa mandato de prefeito de Senador José Bento, MG

Ação do Ministério Público investigou contratos irregulares de licitação. Lojas pertenceriam a parentes de Flávio Souza Pinto, segundo sentença. Uma decisão do Tribunal de Justiça decretou a cassação do prefeito de Senador José Bento (MG), Flávio de Sousa Pinto (PMDB), por irregularidades em processos de licitação. A sentença foi assinada pelo juiz Sérgio Franco de Oliveira Júnior, da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre (MG). A decisão ainda cabe recurso. A ação civil pública do Ministério Público investigou contratos irregulares entre o município de Senador José Bento com estabelecimentos comerciais que pertencem à família do prefeito. De acordo com o processo, as lojas pertencem ao sogro e à cunhada de Flávio

Souza Pinto e a licitação não obedeceu às regras legais. Pela decisão, foi decretada a perda da função pública e também a suspensão dos direitos políticos do prefeito por cinco anos. As empresas também foram proibidas por cinco anos de firmarem contratos e receber benefícios ou incentivos fiscais de contratos com o poder público. Cada um dos envolvidos ainda terá que pagar uma multa de R$ 1 mil, além dos custos do processo. De acordo com assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o prefeito tem 15 dias úteis, a partir do recebimento da sentença, para entrar com recurso. Ele continua no cargo até que a Justiça analise o recurso. Até a publicação desta reportagem, o prefeito ainda não tinha se manifestado sobre o assunto.

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Justiça anula contrato em que houve licitação fraudulenta em Guanhães

O juiz Leonardo Guimarães Moreira, da Comarca de Guanhães, através de liminar, determinou a suspensão imediata de um contrato firmado por meio de licitação fraudulenta entre o município e uma funerária, impedindo qualquer tipo de pagamento em favor dela. A decisão decreta ainda a indisponibilidade de bens dos envolvidos, entre eles o atual prefeito da cidade, a primeira-dama e secretária municipal de Assistência Social, quatro empresários, antigos procuradores e o contador do município. Os valores que permanecerão indisponíveis são de R$ 40.844,49, pelos danos ao erá rio, e R$ 122.533,47, a título de multa civil. IRREGULARIDADES

Segundo a ação, movida pelo Ministério Público, foram apuradas irregularidades na licitação para contratação de prestação de serviços funerários. O procedimento foi realizado na modalidade de carta convite para restringir a publicidade do certame, impedindo a participação de outras empresas interessadas. Todas as três empresas convidadas eram pertencentes a uma mesma família de empresários. Sagrou-se vencedora a Funerária Gua-

nhães, que apresentou orçamento no valor de R$ 68.760,00 o que foi referendado pelos membros da administração do município, que tinham conhecimento da completa ausência de concorrência. Um oficial do Ministério Público apresentou seis orçamentos de outras empresas funerárias da região e em três delas constatou oferta em valores globais bastante inferiores ao contratado. Uma delas apresentou orçamento de R$ 27.915,51, ou seja inferior em R$ 40.844,49. Ao deferir a liminar, o juiz considerou que as informações e elementos de prova trazidos ao processo “demonstram haver indícios de atos de improbidade administrativa que causaram violação aos princípios da administração, como também enriquecimento ilícito e lesão ao erário.” “O perigo de dano, caso a medida não seja tomada neste momento, igualmente está presente, pois há fortes indícios de superfaturamento pela empresa vencedora do certame, como também o conluio por parte de todos os envolvidos, visando fraudar o caráter competitivo da licitação, tudo a merecer pronta resposta do Poder Judiciário”, concluiu.


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VEJA – SP - 18 out 2016

Brasil, Política

Cármen Lúcia defende transferência de líderes presos

Nos últimos dois dias, houve registro de rebeliões em pelo menos três Estados brasileiros Por Da redação A presidente do TSE, Cármen Lúcia. Ministra pediu setenta dias para que a Justiça eleitoral organize consulta (Fellipe Sampaio/SCO/STF/VEJA) A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, que também está à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), chamou a atenção para a crise dos presídios brasileiros em entrevista ao programa Roda Vida, da TV Cultura, na noite desta segunda-feira. A ministra defendeu, sem citar diretamente os confrontos dos últimos dias, que os líderes de facções criminosas presos sejam deslocados imediatamente para unidades prisionais específicas. Nos últimos dois dias, houve registro de rebeliões em pelo menos três Estados. Em Roraima, o governo local confirmou a morte de 10 presidiários em um confronto entre integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV). “Temos quatro presídios federais que acolhem essas pessoas, exatamente para retirar essa influência que irradia sobre todos os outros. Enquanto eles estiverem no comando, mesmo dentro da penitenciária, vamos ter  problemas graves a serem enfrentados”, afirmou. Ela destacou que o Estado vai precisar assumir o “combate” contra o crime organizado no sistema prisional brasileiro. Cármen Lúcia também defendeu o fim de partos dentro de presídios. “A Lei do Ventre Livre tem que valer no Brasil em 2016”, disse. A ministra afirmou que a partir desta semana vai visitar unidades prisionais. O dia em que o PCC “virou o sistema” e se apresentou ao Brasil

Há 15 anos, a facção mostrava os dentes com rebeliões em série em dezenas de presídios paulistas

Por: Daniel Jelin Há quinze anos, o país tomava conhecimento da existência do Primeiro Comando da Capital, o PCC,

com um megamotim em 29 presídios de 19 cidades do Estado de São Paulo. Foi a maior rebelião da história do país. “Conectados por uma rede de telefones celulares, precisaram de apenas trinta minutos para assumir total controle da situação a partir do Complexo do Carandiru, na capital”, narrava reportagem de VEJA de 28 de fevereiro de 2001. “Tamanha organização e ousadia por parte dos criminosos desorientaram completamente as autoridades.” Até 2001, a facção que voltou a mostrar os dentes nesta semana só era conhecida dos especialistas e nas rodas da criminalidade. Não sairia mais do noticiário. A reportagem de VEJA observava que pela primeira vez os presidiários rompiam a regra informal de nunca tomar visitas como reféns – o que voltaria a se repetir em inúmeras rebeliões, inclusive, neste domingo, em Boa Vista, Roraima. Outro ineditismo da megarrebelião: “Os presos não estavam pedindo melhorias no sistema carcerário. Eles protestavam contra a remoção, do Carandiru, de cinco criminosos tidos como os líderes do PCC, bandidos perigosos conhecidos pelos apelidos de ‘Sombra’, ‘Macarrão’, ‘Jonas’, ‘Feirante’ e ‘Marcola’.” ‘Sombra’, Idemir Carlos Ambrósio, liderou o motim. “Anota aí: vou virar o sistema”, teria dito, dois dias antes. Seria executado no mesmo ano na disputa pelo controle do PCC. No ano seguinte, Marcos Willians Camacho, o “Marcola”, se tornaria o líder inconteste do bando. As rebeliões em série de 2001 mobilizaram 28.000 presidiários e tornaram mais de 10.000 familiares reféns. “Pelo tamanho da revolta, o número de dezesseis presidiários assassinados por rivais dentro das cadeias, um deles decapitado diante de visitantes, até que parece baixo. Poderia ter sido muito pior, mesmo porque a rebelião levantou o fantasma de uma fuga em massa de milhares de bandidos”, dizia reportagem de VEJA. De fato, só as duas recentes rebeliões no Norte do país, creditadas à guerra entre o PCC e o Comando Vermelho, já produziram 18 mortes. A reportagem de VEJA sobre o megamotim de 2001 reconhecia o tamanho do desafio de pacificar os presídios e alertava: “Para enfrentá-lo não existem fórmulas mágicas”. Havia, como ainda há, medidas recomendadas pelos especialistas, como apontava VEJA: 1. Liberar recursos – No ano passado (2000), o governo deveria ter aplicado 140 milhões de reais nos presídios brasileiros. Só 100 milhões foram de fato liberados 2. Desmantelar cidades-presídios – Cadeias superlotadas como o Carandiru, que tem 7 200 detentos ocupando 3 300 vagas, são ambientes que estimulam os


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rivais. A promotoria se deparou com cenas de barbárie no local – pedaços de corpo, cabeças e ossos carbonizados espalhados pelo chão do presídio. O governo de Roraima confirmou oficialmente a morte de dez detentos, mas o MP diz que esse número pode subir para 25. Segundo o promotor de execuções penais, Carlos Paixão de Oliveira, as autoridades estão atrás de partes de corpos que podem ter sido enterradas no pátio ou lançadas no esgoto. (Confira acima fotos de como ficou o presídio após o confronto) Segundo as investigações do MP, o clima na penitenciária começou a ficar tenso no início do mês, quando o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) romperam, em nível nacional, uma aliança que perdurava há anos que permitia a convivência pacífica das duas facções nos presídios brasileiros. Em Monte Cristo, o PCC emitiu uma ordem que não aceitaria dividir as celas com filiados do grupo rival, que era minoritário. Estes, então, se mudaram para a chamada Ala 12, que foi invadida e destruída ontem. “O PCC está querendo tomar tudo. Infelizmente, a coisa ali é dos infernos. O presídio é uma mina de ouro para as facções. Eles vendem de tudo ali, drogas, bebida, celulares, praticam extorsões”, disse o promotor, que atua na área penitenciária há mais de dez anos.  Na tarde deste domingo, os criminosos do PCC abriram sem dificuldade buracos nas paredes – “elas são feitas de tijolos de barro. É só jogar água que derruba”, Brasil disse o promotor – e acessaram as celas dos membros do Comando Vermelho, que foram atacados com facas e chuços. Eles correram em direção às guaritas da Polícia Militar para se proteger. Alguns presos foram decapitados e há relatos de que um foi queimado vivo. Algumas execuções aconteceram na frente de familiares, que naquele momento visitavam os detentos e foram feitos de refém por algumas horas. Segundo o MP, a cadeia tinha apenas 6 policiais e 6 carcereiros para cuidar de aproximadamente 1.200 Por Eduardo Gonçalves O Ministério Público de Roraima fez uma visi- presos, o dobro de sua capacidade. “Esse presídio deta nesta segunda-feira no presídio Agrícola de Monte veria ser demolido. Ele foi construído inicialmente para Cristo, em Boa Vista (RR), onde pelo menos dez presos abrigar presos em regime semi-aberto. Deveria ter uma foram mortos ontem durante confronto entre facções horta – por isso, o nome Agrícola”. Por não ter celas suficientes, uma favela subsistia dentro da penitenciária. motins. Devem ser substituídos por presídios menores, com até 500 presos 3. Desmontar as organizações criminosas – As autoridades imaginavam que negociando com os líderes dos bandos controlariam as tensões nos presídios. A estratégia só reforçou o poder das facções. A saída é identificá-los e destruir sua estrutura de poder 4. Aplicar penas alternativas para crimes leves – As cadeias poderiam ficar livres de 25% de sua população 5. Rever a situação penal dos presos – Estima-se que 20% dos detidos nos presídios mais populosos já tenham cumprido a pena e poderiam ser colocados na rua 6. Melhorar as condições desumanas do cárcere – Prisões imundas, superlotadas, promíscuas e violentas são o caldo de cultura perfeito para a corrupção dos funcionários, a formação de gangues de presos e a erupção de revoltas 7. Reformar o sistema legal penal – Os procedimentos judiciais são obsoletos. Em média, o acusado fica preso quatro anos antes de receber a sentença 8. Estimular o trabalho dos presos – O trabalho afasta os detentos das organizações criminosas e facilita sua reinserção social 9. Apertar a vigilância – Funcionários bem treinados, e devidamente equipados, têm plena condição de monitorar o que se planeja dentro da cadeia para alertar as autoridades

Integrantes do PCC invadiram ala reservada ao Comando Vermelho e mataram pelo menos dez presos, alguns decapitados e queimados vivos


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CARTA CAPITAL – 19/10/2016

Estudo do CNJ

'Marajás brasileiros', juízes ganharam 46 mil mensais em 2015 Mais caro do mundo, Judiciário extrapola o teto salarial, mas apoia congelar por 20 anos os gastos sociais Por André Barrocal - Lula Marques/AGPT Os juízes brasileiros vivem em um paraíso. No ano passado, embolsaram 46,1 mil reais mensais de remuneração, em média. Em um país em que a renda per capita mensal foi de 1,1 mil reais em 2015, segundo informações do IBGE, é como se cada magistrado valesse 41 cidadãos. Os vencimentos dos 17 mil togados foram conhecidos nesta segunda-feira 17, em uma radiografia anual do Judiciário divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão existente para fiscalizar tribunais. Os servidores à disposição dos juízes também ganharam bem: salário médio de 11,8 mil mensais em 2015. Os contracheques no Judiciário nacional fazem dele o mais caro do planeta. No ano passado, o poder consumiu 79,2 bilhões de reais dos cofres públicos, o equivalente a 1,3% das riquezas geradas no período (PIB). Mais do que em 2014 - apesar de 2015 ter sido um ano de forte recessão econômica -, quando mordera 68,4 bilhões de reais, ou 1,2% do PIB. Ao lado dos procuradores de Justiça, os juízes e seus funcionários representam “os verdadeiros mara-

jás” brasileiros, na opinião do sociólogo Jessé Souza, ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e professor de ciência política da Universidade Federal Fluminense. O rendimento médio dos magistrados extrapola o valor que, pela legislação, deveria ser o limite máximo pago no serviço público: 33,7 mil mensais, salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma lei enviada pelo governo em setembro do ano passado ao Congresso a disciplinar o teto salarial dos servidores está parada na Câmara, por falta de interesse do Judiciário e dos deputados, muitos dos quais são investigados pela Justiça. Presidente do STF, a ministra Carmen Lúcia vê com simpatia o congelamento de gastos sociais por 20 anos (Elza Fiuza/ABr) Se ajuda a brecar a votação do teto salarial, o Judiciário, ao menos na figura de representantes ilustres, saiu em defesa do teto de gastos que o governo Michel Temer quer aprovar para os próximos vintes anos, congelamento que afetará as verbas da saúde, educação e assistência social.  Na sexta-feira 14, a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, recebeu em seu gabinete o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, autor intelectual da chamada PEC 241, e mostrou simpatia pela proposta. Dias antes, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, também do STF, mandara ao Congresso um comunicado de apoio ao congelamento.


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CNJ - DF ( Notícias ) - DF rasil - 17/10/2016

Justiça recebe pela primeira vez mais processos em meio virtual

A Justiça brasileira recebeu, em 2015, cerca de 27 milhões de processos novos, dos quais 55,7% foram por meio eletrônico. É a primeira vez que a proporção de processos novos em meio virtual supera a porcentagem de novas ações judiciais propostas em papel (44,3% do total). Há seis anos, esse índice de casos novos eletrônicos, como são chamados esses processos, era de 11%. A mudança no modo de acionar a Justiça começou a ser notada em 2012. Desde então, o índice cresce pelo menos 10 pontos percentuais por ano, conforme gráfico abaixo. Os dados fazem parte do anuário estatístico Justiça em Números, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e divulgado nesta segunda-feira (17/10). Série histórica do índice de casos novos eletrônicos no Poder Judiciário Os números da Justiça do Trabalho explicam, em grande medida, a crescente preferência pelo meio eletrônico - 77,1% dos processos apresentados aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e nas varas trabalhistas em 2015 eram virtuais. No Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Tribunal Regional da 13ª Região (Paraíba), todos os processos novos foram submetidos virtualmente. A adesão ao novo canal de acesso ao Judiciário também é verificada nos tribunais superiores, que registraram 80,8% de casos novos eletrônicos em 2015. Outro fator que ajuda a ilustrar a transição para o meio virtual é o crescimento do índice de casos novos eletrônicos da Justiça Estadual.

Em 2012, esse índice não chegava a 14%. Em 2015, atingiu 49,7%. O dado é representativo da mudança cultural em curso no país, porque a Justiça Estadual é o ramo do Judiciário que concentra a maior parte das ações judiciais em tramitação. No ano passado, sete dos dez processos novos na Justiça entraram no Judiciário pelos tribunais de Justiça dos estados ou do Distrito Federal e Territórios. Destaques - A adesão ao meio virtual entre os usuários da Justiça Estadual já é total em quatro dos 27 tribunais de Justiça. De acordo com o Justiça em Números, aproximadamente 100% dos novos casos judiciais foram iniciados em algum sistema de tramitação eletrônica de processos nos Tribunais de Justiça do Acre (TJAC), de Alagoas (TJAL), de Mato Grosso do Sul (TJMS) e do Tocantins (TJTO). No tribunal de Justiça de Amazonas e em mais 12 tribunais da Justiça do Trabalho, o acesso aos órgãos do primeiro grau de jurisdição - varas, sobretudo - é integralmente feito no meio eletrônico. PJe - Um dos fatores determinantes desse novo cenário é a disseminação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de tramitação eletrônica de ações judiciais desenvolvido em 2010 e distribuído pelo CNJ para modernizar o funcionamento da Justiça brasileira. Ao permitir a movimentação de processos em meio virtual, o PJe representa a principal ferramenta do Judiciário para abolir a dependência do papel, reduzir o custo da Justiça e atender à exigência constitucional de duração razoável do processo. A popularização do processo eletrônico se confunde com a história de expansão do uso do PJe nos tribunais de todo o país, que se acelerou principalmente desde 2011. Na Justiça do Trabalho, onde oito em cada 10 processos novos foram iniciados em meio eletrônico em 2015, todos os 24

TRTs e o TST utilizam o sistema de processamento eletrônico do CNJ. "O CNJ desenvolveu, homologou e disponibilizou para os tribunais a plataforma 2.0 e algumas cortes já estão fazendo a migração. É uma mudança grande no sistema. Posso assegurar que uma mudança absurdamente para melhor. Não tem nenhuma dificuldade de uso para o usuário. Sem contar que, em tempos de cortes orçamentários, o PJe é algo bastante razoável dentro das limitações financeiras, de racionalização do trabalho. Não tarda, ficará na lembrança o tempo dos processos apenas em papel, superado pela tecnologia", afirmou o conselheiro Gustavo Alkmim, ao apresentar os dados da Justiça por meio eletrônico, no lançamento do Justiça em Números 2016, nesta terça-feira (17/10). Abrangência - De acordo com as estatísticas mais recentes do CNJ, 8,5 milhões de ações tramitavam via PJe em junho deste ano. Utilizavam o sistema de tramitação virtual de processos os tribunais de Justiça do Amazonas (TJAM), Bahia (TJBA), Ceará (TJCE), Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Espírito Santo (TJES), Goiás (TJGO), Maranhão (TJMA), Minas Gerais (TJMG), Mato Grosso (TJMT), Pará (TJPA), Paraíba (TJPB), Pernambuco (TJPE), Piauí (TJPI), Paraná (TJPR), Rio Grande do Norte (TJRN), Rondônia (TJRO), Roraima (TJRR) e Rio Grande do Sul (TJRS). Também aderiram à ferramenta todos os três tribunais da Justiça Militar Estadual (TJMMG, TJMRS e TJMSP), além do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), da 3ª Região (TRF3) e da 5ª Região (TRF5). Na Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os tribunais regionais eleitorais do Amazonas (TRE-AM), Goiás (TRE-GO), Paraíba (TRE-PB), Rio Grande do Sul (TRE-RS) e Tocantins (TRE-TO) também já fazem uso do sistema.


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Relatório Justiça em Números traz índice de conciliação pela 1ª vez

Pela primeira vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabilizou o número de processos resolvidos por meio de acordos, fruto de mediações ou conciliações, ao longo do ano, em toda a Justiça brasileira. O dado foi incluído na 12ª edição do Relatório Justiça em Números (ano-base 2015), publicado nesta segunda-feira (17/10). Utilizando a base de dados dos tribunais, o órgão revelou índice médio de conciliação em 11% das sentenças, resultando aproximadamente 2,9 milhões de processos finalizados de maneira autocompositiva. O acompanhamento estatístico dos números relativos à implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento de Conflitos nos tribunais está previsto na Resolução 125/2010. O Índice de Conciliação é o indicador que computa o percentual de decisões e sentenças homologatórias de acordo em relação ao total de decisões terminativas e de sentenças. Em 2015, o universo era de 27, 2 milhões de decisões. O novo dado permite que o país tenha ideia da contribuição - em termos estatísticos - da importância das vias consensuais de solução de conflito para a diminuição da litigiosidade brasileira. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n 13.105, de 16 de março de 2015), prevendo as audiências prévias de conciliação e mediação como etapa obrigatória para todos os processos cíveis, deve aumentar esses percentuais. No entanto, seus efeitos só serão sentidos no próximo Relatório, em 2017. Comparativo - De acordo com os números coletados, o índice de conciliação na Justiça Estadual foi de 9,4%, com 1,8 milhão de sentenças finalizadas com acordo. A Justiça do Trabalho está melhor colocada, com 25,3% das sentenças e decisões obtidas dessa forma (resultado de 1 milhão de acordos). A explicação do alto número de acordos na Justiça Trabalhista pode estar no próprio rito processual desse ramo, onde a tentativa de conciliação entre as partes ocorre em audiência antes de concluído o processo judicial. A Justiça Federal vem com apenas 3% das sentenças (105 mil casos). Os baixos índices de conciliação apresentados pela Justiça Federal estão ligados ao perfil das demandas deste ramo de Justiça, em sua maioria conflitos que têm por objeto matérias envolvendo Direito Previdenciário, Tributário ou Administrativo, onde o poder público é um dos polos da relação jurídica processual, impondo entraves à celebração de acordos por conta da disseminação da ideia de indisponibilidade do interesse público pelo particular. Os Tribunais Superiores aparecem com menos de 0,03% (apenas 203 casos) e a Justiça Militar estadual não registrou nenhuma sentença homologatória de acordo. Índice de Conciliação no Poder Judiciário Ranking dos Tribunais por ramo de Justiça - O índice de homologação de acordos apresentado pelos tribunais brasileiros revela o envolvimento e o investimento das cortes na efetivação da Política Nacional de Tratamento de Conflitos, iniciada no CNJ em 2010 e consolidada, este ano, por meio da edição da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Na Justiça Estadual, dentre os tribunais de grande porte, a corte do Rio de Janeiro (TJRJ) apresentou melhor índice (14%) em acordos homologados. Sergipe foi a corte de pequeno porte com melhor desempenho, alcançando 21,7% e Bahia, dentre os de médio porte, está em primeiro lugar, solucionando 18% das sentenças por meio de acordo. Justiça do Trabalho - Nos índices da Justiça Trabalhista, o TRT19 (Alagoas) se destaca por apresentar melhor índice de conciliação de 38,3%, enquanto os demais tribunais apresentam indicadores inferiores a 33%. O TRT20 (Sergipe) apresenta o menor índice entre os demais, com 15,5% do total de processos sentenciados.

Fases - Os índices de conciliação também foram analisados e comparados em relação à fase em que o conflito se encontra. As conciliações apresentam melhores resultados na fase de conhecimento do 1º grau na Justiça do Trabalho (40% das sentenças solucionadas por homologação de acordo). Ainda nesse mesmo ramo de Justiça, na fase de execução esse índice cai para 5%. Na Justiça Estadual, durante a fase de conhecimento, o índice de conciliação chega a 14% e vai para 4%, na fase de Execução. Na Justiça Federal os índices variam de 5% (conhecimento) e 3% (execução). Nos Juizados Especiais, onde a conciliação costuma ser mais utilizada, o índice de acordos na fase de conhecimento foi de 19% (Justiça Estadual) e de 6% (Justiça Federal). No 2º Grau, menos de 1% dos conflitos são solucionados por conciliação. Na Justiça do Trabalho, a conciliação ocorre em 31% das sentenças de 1º grau, e em apenas 0,3% das de 2º grau. Na Justiça Estadual, o número varia de 10% (1º grau) a 0,2% (2º grau). Na Justiça Federal, a variação é menor: 4% e 1%, respectivamente. Vale ressaltar que, por ser o primeiro ano de coleta dos índices de conciliação no Sistema de Estatística do Poder Judiciário, não há série histórica dos indicadores. Somente a partir do próximo ano, será possível comparar os índices de conciliação no país. As sessões de conciliação e mediação se concentram nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). A Justiça Estadual passou de 362 Cejuscs, em 2014, para 649, no ano de 2015, o que representa um aumento de 79%. Desse total, cerca de 24% dos centros estão localizados no estado de São Paulo. O TJSP é a corte com maior número de Cejuscs: 154. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), conta com 107 Centros; seguido pelo TJCE (90), TJMG (55), TJMT (32) e TJGO (32). Consulte a listagem completa na pesquisa Justiça em Números. "Desde 2010 há uma obrigatoriedade em relação à criação dos Cejuscs. Eles são necessários para manter a imparcialidade da Justiça, já que quem conduz uma conciliação não pode julgar os casos. As sessões devem ocorrer nesses centros. No entanto, nem todos os tribunais têm padrão uniforme de criação dessas unidades. E isso acontece apesar da Resolução 125 ter previsto sua criação desde 2010", observou a conselheira Daldice Santana, para quem os Cejuscs devem ser criados e fortalecidos. "A principal matéria-prima da mediação e da conciliação é o material humano bem treinado e capacitado", ressaltou a conselheira, ao comentar os dados sobre conciliação e mediação da nova edição do Relatório Justiça em Números. Mediação Digital - Neste ano, o CNJ desenvolveu e apresentou um sistema de Mediação Digital para permitir a realização de acordos pré-processuais entre consumidores, empresas e instituições financeiras. Lançado recentemente, o sistema conta com 55 casos de mediação digital em andamento. Desses, 11 foram concluídos sem homologação de juízes e dois foram finalizados com homologação. Em seis casos, as questões foram encaminhadas aos Cejuscs para uma mediação física. Para o conselheiro Carlos Eduardo Dias, que também apresentou os dados do Justiça em Números, esse novo sistema, que facilita a mediação e a conciliação na Justiça brasileira, merece ter seu uso mais estimulado. "Tem um funcionamento simples, bloqueia manifestações hostis e ainda pode submeter a questão à apreciação de um magistrado. É um sistema muito interessante mas que ainda está subutilizado", afirmou. A plataforma digital está prevista na Emenda 2, da Resolução CNJ 125/2010. Regina Bandeira -Agência CNJ de Notícias Nenhuma palavra chave encontrada.


16 Estado de Minas - MG - Página: 06 - Quarta-feira, 19 de outubro de 2016

Foro sem privilégio

O assunto continua a ser tratado como tabu na Câmara dos Deputados A sociedade brasileira tem de acompanhar de perto a tramitação no Congresso Nacional das propostas que acabam com o foro privilegiado para autoridades dos três poderes da República. Elas vêm sendo analisadas e/ou esquecidas nas gavetas das lideranças parlamentares há 11 anos, e nunca chegaram ao plenário para sua apreciação. A população já deixou claro, em diversas oportunidades, que quer ver esse privilégio suprimido da vida política nacional, medida considerada fundamental para o avanço no combate à corrupção e à impunidade. Várias vozes vêm se levantando contra essa prerrogativa das autoridades brasileiras, que, segundo o entendimento da lei, é a garantia de proteção do exercício de determinada função, ou mandato, que depende do cargo que a pessoa a ser julgada ocupa. No Brasil, entre os que têm foro por prerrogativa de função, estão o presidente da República, os ministros civis e militares, todos os parlamentares, prefeitos, integrantes do Judiciário, do Tribunal de Contas da União (TCU) e os membros do Ministério Público. A mobilização pelo fim do foro privilegiado vem ganhando apoio de vários setores da sociedade, como o do juiz Sérgio Moro, que preside a Operação Lava-Jato, força-tarefa responsável pela revelação do maior esquema de corrupção de que se tem notícia na história do país. Em recente audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados criada para debater as 10 medidas de combate à corrupção apoiadas pelo Ministério Público, o magistrado aproveitou a oportunidade para declarar que “o foro privilegiado fere a ideia básica da democracia de que todos devem ser tratados como iguais”. Fazem coro ao magistrado personalidades como o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, para quem o foro privilegiado acabou se transformando em uma espécie de instrumento para a impunidade, pois os julgamentos se arrastam e os crimes terminam por prescrever ao longo do processo. Opinião compartilhada pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, para quem os processos de pessoas com foro privilegiado acabam levando muito tempo para ser julgados. Apesar da pressão de vários segmentos sociais pelo fim da anomalia, o assunto continua a ser tratado como tabu na Câmara dos Deputados, onde o próprio presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) responde com evasivas ao ser indagado se alguma proposta de emenda à Constituição (PEC), neste teor, seria colocada em pauta, conforme noticiado pelo Estado de Minas. E mais: ao assumir o comando da Casa, Maia afirmou que ainda não tinha opinião sobre a questão. Diante das manobras no Parlamento para impedir a apreciação da proposta e da movimentação da sociedade visando abolir o foro privilegiado, nada mais resta aos parlamentares que realmente desejam resgatar a imagem do Legislativo dar este passo em defesa da moralidade e da ética.


TENDÊNCIAS / DEBATES

Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo

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folha de sp - sp - Página: a3 - Quarta-feira, 19 de outubro de 2016

Carandiru, sonho autoritário PAU LO S É R G IO P I N H E I R O

Não fui o primeiro a entrar no pavilhão 9 do Carandiru, onde 111 presos desarmados foram mortos por PMs em 2 de outubro de 1992. Visitei a antiga Casa de Detenção de São Paulo no dia seguinte ao massacre, quando todos os corpos já haviam sido retirados. O chão dos corredores e das celas fora lavado, mas sangue ainda escorria nas paredes. Um cheiro atroz de desinfetante indicava a tentativa de apagar os vestígios da barbárie. Necropsias demonstraram que 90% dos detentos foram alvejados na cabeça. Comuniquei-me à época com o governador Luiz Antônio Fleury Filho, na esperança de que fosse se contrapor à violência ilegal da PM. O governo, no entanto, alegou que se tratava de um conflito armado — tese bastante implausível, já que nenhum PM foi baleado nem ferido por arma de fogo. A cada novo detalhe revelado, essa interpretação fajuta foi-se esboroando. E, afinal, quem dera a ordem de invasão? A questão nunca foi esclarecida, mas uma ordem houvera, pois a PM não se meteria numa operação dessa envergadura sem o consentimento das instâncias superiores. Os altos escalões do governo e da corporação militar jamais foram punidos. O país reviveu os horrores do massacre 24 anos depois, em audiência na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo no dia 27 de setembro. Na ocasião, o desembargador Ivan Sartori votou pela anulação do julgamento e pela absolvição de 74 policiais envolvidos no crime, alegando que não houve massacre no Carandiru, mas sim uma ação em legítima defesa. Em resposta a esse voto delirante, que tenta consagrar a impunidade aos 74 PMs já condenados, mais de cem personalidades e entidades que atuam no âmbito dos direitos humanos ingressaram na terça (18) com uma reclamação disciplinar contra o desembargador Sartori no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O surpreendente argumento de legítima defesa, tentativa de anular o veredicto do júri popular de cinco julgamentos, ignora as provas nos autos que mostraram cabalmente que os policiais militares excederam seu poder, executando presos que não apresentaram resistência. O mesmo desembargador demonstrou supremo desprezo pelas exigências de impessoalidade do

A seção recebe mens 17 al. Barão de Limeira,

Lula e a L

Dizer-se ino todo acusado blicado não su sa correta per seria mais crív seus advogad vas testemunh no foro aprop comendar-lhe responde às v tas. Grito em p substitui depo querem me co cias/Debates,

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Sem nunca eleitor de Lula reconhecem q da foi provado E, de duas, um dores que age sentam logo a nestidades de retiram qualq dito piamente dos juízes que pender apena gadas até ago rão de inocen

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Carandiru concentra em si o profundo descaso com que as autoridades tratam a violência do Estado contra negros, pobres e segregados magistrado ao se manifestar em uma rede social em 4 de outubro. “Diante da cobertura tendenciosa da imprensa sobre o caso Carandiru, fico me perguntando se não há dinheiro do crime organizado financiando parte dela, assim como boa parte das autodenominadas organizações de direitos humanos”, escreveu.

O caso Carandiru concentra em si o profundo descaso com que as autoridades tratam a violência arbitrária do Estado contra negros, pobres e segregados. É um exemplo da continuidade autoritária sob a democracia, na qual a sanha punitiva segue minuciosamente seletiva. O ideal para o autoritarismo brasileiro é que criminosos e condenados desapareçam, exterminados se possível. O massacre do Carandiru, consagrada a impunidade, ficará para sempre como a realização desse sonho macabro. PAULO SÉRGIO PINHEIRO foi secretário de Estado de Direitos Humanos (governo FHC). Preside a Comissão da ONU de investigação sobre a Síria

Lula, se voc história, pare ma. Não sube do povo. Quan ta explicar o in prejudica sua e mais expõe s tá toda enrola cê criou. Se vo trajetória que suma suas res MAriA reginA D. V.

Lula afirma Brasil com ser ção, sem nunc atos ilícitos. F como, debaix pode ter ocorr ra corrupção, quer cidadão, do presidente

roberto DogliA Az


18 Blog do Planeta - 17/10/2016

Devemos liberar a exploração comercial de madeira na Mata Atlântica?

Uma rede de organizações ligadas à Mata Atlântica se mobilizou para impedir que a exploração das espécies nativas do bioma volte a ser liberada WIGOLD BERTOLDO SCHAFFER* Uma rede de organizações ligadas à Mata Atlântica se mobilizou para impedir que a exploração das espécies nativas do bioma volte a ser liberada. A Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA), em parceria com outras 60 organizações socioambientalistas e de pesquisa de 14 estados brasileiros, encaminhou ao Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, no último dia 3 de outubro, uma carta que pede a suspensão imediata de uma proposta do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) para reabrir a exploração. Iniciativas para autorizar desmatamento, exploração comercial ou destruição do pouco que restou do bioma são recorrentes por parte de alguns parlamentares e também de setores do governo de estados como Santa Catarina e Paraná. Muitas vezes, eles ignoram a Lei da Mata Atlântica ou buscam subterfúgios para burlar as diretrizes por ela estabelecidas. Foi o caso da Lei Estadual 15.167/2010, que permitia o corte e exploração comercial da Floresta com Araucária em Santa Catarina, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. No Paraná, a recorrente prática de autorizar corte legal de araucárias pelos órgãos ambientais e, recentemente, o Projeto Imbituvão – da Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro) apoiada pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e pela Universidade de Rottenburg, da Alemanha – pretendem desenvolver estratégias de

manejo florestal na Floresta com Araucária. Por enquanto, elas vêm sendo criticadas e até suspensas por intervenção do Ministério Público do Paraná e por pressão de ONGs e pesquisadores. O que sobrou da Floresta com Araucárias A conservação, proteção, regeneração e utilização da vegetação nativa da Mata Atlântica foram regulamentadas pela Lei da Mata Atlântica (11.428/2006), conforme art. 225, § 4º, da Constituição Federal, aprovada e sancionada após mais de 14 anos de intenso esforço da sociedade. Como uma norma específica, ela permanece inalterada, mesmo diante da aprovação posterior da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651/2012), que substituiu o antigo Código Florestal de 1965. O manejo sustentável das araucárias é um mito Mesmo assim, o Serviço Florestal Brasileiro, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, quer se valer da aprovação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa para reabrir a exploração comercial generalizada de espécies nativas da Mata Atlântica, ignorando o fato de que a Lei específica da Mata Atlântica e o Decreto 6.660/2008, que a regulamentou, só permitem utilização ou supressão da vegetação em casos de utilidade pública, interesse social, pesquisa científica, exploração sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo nas propriedades rurais e posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais. Para “dourar a pílula”, como outras iniciativas dessa natureza, o SFB vem se valendo do argumento de que vai “simplificar a elaboração, apresentação e licenciamento do manejo florestal, com ênfase no manejo florestal comunitário e familiar”. Ao fazer isso, a entidade ignora o fato de que todas as exceções de uso não comercial de madeira nativa da Mata Atlântica por parte de comunidades tradicionais e de pequenos produtores rurais já estão minuciosamente regulamentadas no Decreto 6.660/2008, atualmente em vigor. Belo Horizonte tem menos área verde entre as 10 maiores capitais No caso da Floresta com Araucá-

ria, sua espécie símbolo, o pinheiro-brasileiro (Araucaria angustifolia), teve sua população tão explorada e reduzida que hoje sofre as consequências de uma forte erosão genética, conforme apontam diversos estudos científicos. O fenômeno é causado pela falta de conexão entre os poucos remanescentes naturais da floresta. Quando as espécies encontram muitos obstáculos para se comunicar, começam a praticar autogamia, que é o hábito de cruzar com membros de uma mesma espécie. A tendência dessa situação é que algumas populações, desprovidas de certos atributos genéticos, enfrentem sérias dificuldades para se adaptar mesmo em seus ambientes de origem, podendo até ser extintas. Não é por acaso que as espécies mais exploradas dessa formação vegetal, como o pinheiro-brasileiro, a imbuia (Ocotea porosa), a canela-sassafrás (Ocotea odorifera) e o xaxim-mono (Dicksonia sellowiana), já figurem na lista das espécies ameaçadas de extinção. Somente a proibição da exploração e a conservação dos ecossistemas em diferentes níveis de conservação podem minimizar essa perda genética. Atualmente, 164.651 mil hectares de Floresta com Araucária estão protegidos por Unidades de Conservação (UCs). Isso corresponde a apenas 0,65% da área original do ecossistema, um percentual insuficiente de acordo com as metas assumidas pelo Brasil em acordos internacionais. No Paraná, sobraram menos de 0,8% de remanescentes naturais em estágio avançado de conservação. Nesses espaços, reúnem-se áreas com maior diversidade e que resguardam as principais características das florestas primitivas. O problema é que boa parte delas ainda não está protegida por Unidades de Conservação. Diante de tamanha pressão, como mostram os números, todo esforço do governo e também da sociedade para salvaguardar a manutenção do ecossistema e aumentar o índice de áreas protegidas é fundamental. A Fundação SOS Mata Atlântica e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) apontam que hoje restam


19 cont... Blog do Planeta - 17/10/2016

apenas 12,5% de remanescentes florestais na Mata Atlântica com áreas acima de 3 hectares e somente cerca de 8% com mais de 100. Os dados também mostram que houve uma redução de 46% no desmatamento do bioma após a aprovação da Lei da Mata Atlântica, passando de uma média de 34.313 mil hectares desmatados em 2006 para 18.433 mil hectares em 2015. Apesar de ainda elevado em alguns estados – Piauí, Minas Gerais e Bahia somam 79,34% de todo o desmatamento –, a queda da degradação nos outros 14 estados inseridos na Mata Atlântica é superior a 90%, o que indica que a Lei vem atingindo seus objetivos. Por outro lado, estudos recentes como o Inventário Florístico Florestal de Santa Catarina, realizado pelo governo do estado em parceria com universidades, mostram um retrato extremamente preocupante do que restou das florestas do estado. Em Santa Catarina, 85% dos fragmentos florestais tem área menor que 50 hectares e a quantidade de espécies dos remanescentes florestais caiu pela metade. Por lá, existe uma média de 30 a 50 espécies lenhosas por remanescente amostrado, quando o ideal seria que esse índice variasse de 60 a 100. A regeneração natural da Floresta com Araucária é ainda mais baixa, indicando, em média, 15 espécies por fragmento florestal. Um quinto das espécies arbóreas registradas há 50 anos não foi mais observado em 2010 e 32% de todas as espécies arbóreo-arbustivas foram encontradas com menos de dez indivíduos no estado todo. Das dez espécies dominantes, oito são pioneiras e apenas uma ou duas climácicas – que definem o desenvolvimento final da sucessão vegetal. Um dos dados mais contundentes sobre a total inviabilidade técnico-científica de reabrir qualquer tipo de exploração madeireira comercial é o fato de que 95% dos remanescentes de florestas são formações secundárias, florestas jovens, com baixo estoque de diversidade, de biomassa e de carbono. Suas árvores têm troncos finos, copas estreitas e baixas, com pouco valor comercial. Os exemplos de Paraná e Santa Catarina são uma amostra do que ocorre na Mata Atlântica inteira, visto que nos demais estados a situação dos remanescentes em termos de percentual de cobertura em relação à área original é igual ou pior. Apesar de fragilizados, os remanescentes florestais da Mata Atlântica desempenham importantes funções ecológicas e fornecem serviços ambientais essenciais para mais de 120 milhões de brasileiros. A proteção dos mananciais e das áreas de recarga dos aquíferos, a manutenção da biodiversidade, a amenização do clima e a proteção contra os desastres ambientais estão entre os principais. É notório que a restrição à exploração comercial das espécies madeireiras, que já perdura por mais de dez anos, vem dando uma chance para a Mata Atlântica iniciar um lento processo de recuperação de sua estrutura e biodiversidade. Essa recuperação deve ainda levar décadas em razão do reduzido percentual de remanescentes espalhados em milhares de fragmentos isolados já altamente degradados por exploração madeireira predatória no passado.

Portanto, além de não haver qualquer amparo legal, as intenções do Serviço Florestal Brasileiro ou da Unicentro não possuem qualquer justificativa para se consolidar, dado a reduzida área remanescente do bioma Mata Atlântica e a situação-limite, em termos de viabilidade ambiental, de suas espécies vegetais. Reabrir a exploração madeireira comercial na Mata Atlântica é assinar a sentença de extinção dos últimos exemplares de araucária, de canela-preta, de canela-sassafrás, de cedro, de peroba e de centenas de outras espécies vegetais e animais que ainda guardam a carga genética e permitem gradual recuperação da floresta. *Wigold Bertoldo Schaffer é ambientalista, administrador e especialista em políticas públicas ambientais. Foi coordenador do Núcleo Mata Atlântica do Ministério do Meio Ambiente entre 2003 e 2007 e fundador da Apremavi (Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida).

Altamira desmatou o equivalente a três Curitibas em sete anos

Altamira virou notícia nacional no dia 13 de outubro quando o secretário do Meio Ambiente, Luiz Araújo, foi morto a tiros

ALEXANDRE MANSUR Área de Altamira com florestas (em verde) e desmatada para pastagens (em amarelo) (Foto: MapBiomas)

O município de Altamira perdeu 123.376 hectares em sete anos. É o equivalente a três vezes a cidade de Curitiba. O desmatamento foi 0,8 da cobertura florestal de Altamira. É o que mostra o levantamento feito pelo MapBiomas. A imagem acima, também do MapBiomas, mostra o que há de floresta no município (em verde) com a área aberta para pastagens (em amarelo). Altamira virou notícia nacional no dia 13 de outubro quando o secretário do Meio Ambiente, Luiz Araújo, foi morto a tiros. O município é um dos mais envolvidos na obra da hidrelétrica de Belo Monte. Os nômades de Belo Monte Um bilhão de árvores foram derrubadas para virar pasto abandonado


20 FOLHA DE SP - SP ON LINE - 18/10/2016

Samarco pode voltar a operar no início de 2017, diz ministro

ANA ESTELA DE SOUSA PINTO ENVIADA ESPECIAL A TÓQUIO O ministro das Minas e Energia, Fernando Bezerra, disse nesta terça-feira (18), em Tóquio, que a mineradora Samarco, envolvida na tragédia de Mariana (MG), pode ter sua licença revista para voltar a operar no começo do próximo ano. Bezerra disse ter se reunido com os administradores das duas mineradoras sócias na Samarco –a brasileira Vale e a anglo-australiana BHP Billiton–, que se comprometeram a fazer “o que for preciso para reparar os danos” causados pelo rompimento da barragem do Fundão, que deixou 19 mortos em novembro de 2015. O ministro afirmou que houve atraso na construção de um dos quatro diques necessários, porque ele poderia afetar ainda mais a Estrada Real, considerada patrimônio histórico e já parcialmente soterrada pelo mar de lama que vazou da barragem. “No Brasil ainda há muito preconceito com a mineração”, disse Bezerra, durante evento para apresentar a empresários e investidores japoneses o programa de privatizações do governo. O ministro defendeu a retomada das operações para que se recuperem os empregos e os impostos geO caminho da lama

rados pela Samarco. Em 2015, a empresa tinha 3.000 funcionários, dos quais cerca da metade tiveram seus contratos de trabalho temporariamente suspensos (lay-off) após o desastre. Segundo dados de 2014, a receita da mineradora equivalia a cerca de 6,4% do PIB do Espírito Santo e 1,6% do PIB de Minas, e a empresa pagara R$ 1,5 bilhão em impostos. As declarações de Bezerra foram dadas em resposta à pergunta do representante da Nexi (Nippon Export and Investment Insurance), braço de exportação do governo japonês que faz seguros para bancos comerciais do país. O executivo havia perguntado ao ministro que medidas o governo pretendia tomar em relação à empresa responsável pelo acidente. IMPACTO AMBIENTAL Em junho, a mineradora apresentou a proposta de reutilizar o Vale do Fundão, onde se rompeu a barragem de reservatório de rejeitos de minério. Como revelou a Folha, a alternativa foi apresentada pela empresa em um estudo de impacto ambiental elaborado em junho, sete meses depois da tragédia que deixou rastro de destruição até a região litorânea do Espírito Santo. O documento da mineradora, enviado a órgãos públicos, pede a análise prévia de um retorno das operações em Mariana, suspensas depois do rompimento da barragem.

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