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ANO XXIII

192 18/09/2015

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Clipping Geral Meio Ambiente Infância e Juventude Saúde


2 estado de minas - MG - P. 16 - 18.09.2015


3 hoje em dia - MG - P. 20 - 18.09.2015


4 O TEMPO - MG - P . 29 - 18.09.2015


5 O TEMPO - MG - P. 02 - 18.09.2015


6 HOJE EM DIA - mg - p. 04 - 18.09.2015


7 JusBrasil - DF ( Notícias ) - DF - 17.09.2015

O Ministério Público, representado pelo promotor Daniel Saliba de Freitas, opinou pelo indeferimento da expedição de carta precatória para oitiva do deputado federal, tendo em vista que ele foi ouvido exaustivamente em fases anteriores do processo. Quanto à outra A sessão foi redesignada para 17 de março de 2016 testemunha, o promotor opinou pelo esgotamento das A pedido da defesa e após parecer favorável do Mi- tentativas de intimação para que ela seja ouvida em plenistério Público, o juiz presidente do Tribunal do Júri nário. de Contagem, Elexander Camargos Diniz, adiou a sessão de julgamento do acusado M.A.S., marcada para Dessa forma, o juiz Elexander Camargos deteresta quarta-feira, 16 de setembro. M. responde, nesse minou, entre outros procedimentos, que seja expedido processo, pela morte de R.M.C., ocorrida em maio de mandado de intimação da testemunha no novo endere2000, no Bairro São Joaquim, em Contagem. A sessão ço localizado em Belo Horizonte. Quanto à testemunha de julgamento foi designada para 17 de março de 2016, que atualmente é deputado federal, o juiz determinou às 9h.  que seja oficiada para que informe a sua disponibilidade para comparecimento à sessão designada. Caso Após serem abertos os trabalhos do Tribunal do não possa comparecer por motivo justificado, que seja Júri, o advogado de defesa, Ércio Quaresma Firpe, expedida carta precatória para que seja ouvido em Brainformou que o pai do advogado Zanone Manuel de sília, no prazo de 90 dias. Oliveira Júnior morreu na manhã de hoje. O advogado Caso Oliveira Júnior atuaria na sessão de julgamento. M.A.S. já havia sido levado a júri, em novembro Além do adiamento, a defesa requereu, diante de 2012, nesse processo. Na ocasião, o Conselho de da informação de que uma das testemunhas ausentes Sentença absolveu o réu, entendendo que ele não foi o possui também endereço em Belo Horizonte, que seja autor dos disparos que provocaram a morte da vítima. expedida carta precatória para que ela seja ouvida na O Ministério Público recorreu da decisao e o Trisessão designada para março. Em relação a outra testemunha ausente, o advogado requereu que seja intimada bunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em sessão para prestar depoimento em plenário, uma vez que, em- realizada em abril de 2014, determinou que o réu fosse bora seja deputado federal, tem também domicílio em submetido a novo júri. Nenhuma palavra chave encontrada. Belo Horizonte. 

Júri de acusado de homicídio é adiado em Contagem a pedido da defesa

G1 ( Minas Gerais ) - RJ - Brasil - 17,09,2015

STJ mantém desocupação de terreno suspensa em BH, diz advogada Tribunal não confirmou informação porque decisão ainda não foi publicada.Liminar já barrava o despejo das famílias que vivem na Ocupação Izidora. O coletivo de advogados Margarida Alves informou, nesta quinta-feira (17), que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a suspensão do despejo das famílias que vivem na “Ocupação Izidora”, que inclui as ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, na Região Norte de Belo Horizonte. A assessoria do STJ não confirmou a informação porque a decisão ainda não foi publicada. De acordo com advogada Thaís Lopes, no ano passado, o coletivo havia entrado com um mandato de segurança contra o então governador de Minas Gerais e comando da Polícia Militar (PM), alegando despreparo da corporação para cumprimento da reintegração de posse. Segundo ela, o coletivo entende que o jul-

gamento deveria ter sido feito pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), entretanto foi realizado pela 6ª Câmara Cível. Por isso, um recurso foi apresentado ao STJ. Liminarmente, o Superior Tribunal de Justiça já havia suspendido a ocupação. Nesta quinta, segundo advogada, foi julgado o mérito do recurso pelo STJ. Ainda conforme Thaís Lopes, a decisão determina o reenvio do mandado de segurança para o TJMG, para que ele seja analisado pelo órgão especial. Ela acrescentou que, até que isso ocorra, o STJ determinou que a desocupação não seja feita. A advogada classificou a decisão como uma grande vitória. O governo de Minas informou que ainda não foi notificado. O G1 não conseguiu contato com a assessoria do TJMG nem com a chefia da sala de imprensa da PM.


8 METRO - MG - P. 02 - 17.09.2015

ESTADO DE MINAS – mg – p. 14 – 18.09.2015

MENOR BALEADO

Testemunha presta novo depoimento João Henrique do Vale O adolescente V., testemunha que estava com Hugo Vinícius Braz da Silva, de 14 anos, quando o menor foi baleado e morto durante uma operação policial, no Bairro Pompeia, Região Leste de Belo Horizonte, prestou novo depoimento na tarde de ontem na Delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP), segundo um parente. O garoto, de 17, estaria acompanhado da mãe. A Polícia Civil informou que não pode

O TEMPO - MG - P. 30 - 18.09.2015

confirmar depoimento de testemunhas por motivo de segurança.  “Ele saiu com a mãe. Ela já está olhando com o Conselho Tutelar a proteção de testemunha”, disse o parente. Em entrevista coletiva ontem, a Corregedoria da Polícia Militar considerou normal a testemunha V. ter sido levada para a sede do 22º Batalhão após a ação policial. Para o corregedor da corporação, coronel Renato Carvalhais, o adolescente foi ouvido na condição de testemunha e não sofreu coação. A Justiça aceitou o pedido do Ministério Público estadual e decretou a prisão preventiva sargento Luciano de Abreu Ramos, de 41, e o cabo Ricardo Costa de Andrade, de 38. Ambos já estavam presos no 22º Batalhão e vão pelo responder pelo crime na Justiça comum.


9 O TEMPO - MG - P. 29 - 18.09.2015


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ESTADO DE MINAS - mg – on line – 19.08.2015

VEíCULOS

Extintor deixa de ser obrigatório

Com produção insuficiente para atender exigência de troca de modelo, Contran torna opcional uso do aparelho em carros Marina Rigueira Decisão ocorre depois de órgão de trânsito determinar a adoção do equipamento do tipo ABC. Uso em caminhões e ônibus continua a ser exigido Depois de obrigar o uso de extintor de incêndio tipo ABC em carros no Brasil, principalmente para os veículos antigos, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) voltou atrás e decidiu que o uso do extintor passa a ser optativo. A decisão foi tomada com base em uma série de fatores, mas o que mais pesou foi o fato de os fabricantes de extintores alegarem que seria necessário de 3 a 4 anos para atender a demanda pelo dispositivo do tipo ABC. O equipamento chegou a faltar na maioria das cidades brasileiras. Em janeiro, em Belo Horizonte, lojistas aguardavam uma possibilidade de reposição do produto em oito meses. A medida vale a partir da publicação de nova resolução no Diário Oficial da União. O que, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), deve ocorrer hoje. Ontem ainda era obrigatório portar os extintores. O as-

sunto vinha sendo discutido há anos e tornou-se mais polêmico depois da edição da Resolução 157, em abril de 2004, que pretendia obrigar a troca dos até então usados extintores BC pelos ABC, bem mais caros e não recarregáveis. A polêmica foi tão grande que até hoje o cumprimento de tal obrigatoriedade vinha sendo adiado por meio de deliberações e novas resoluções. No início deste ano, o Denatran tinha adiado por 90 dias a exigência do extintor de incêndio tipo ABC, tempo que não foi suficiente para suprir a demanda pelo produto no país. Depois de uma reunião com os fabricantes automotivos, o Denatran também informou que uma série de evoluções nos últimos anos resultaram em maior segurança contra incêndios, entre eles o corte automático de combustível em caso de colisão, o posicionamento do tanque fora do habitáculo e a capacidade de combustão dos materiais utilizados. Apesar disso, para veículos de transporte comercial de passageiros, como ônibus, micro-ônibus, caminhões, caminhões-tratores e também para o transporte de produtos inflamáveis, líquidos e gasosos, o uso do dispositivo continua obrigatório. Em caso de extintor fora da validade, o motorista será punido com cinco pontos na CNH e multa de R$ 127,69. Risco menor Segundo o presidente do Contran e diretor do Denatran, Alberto Angerami, a prorrogação da

data para a obrigatoriedade do extintor ABC para 1º de outubro teve como objetivo dar prazo para reuniões com os setores envolvidos. “Tivemos encontros com representantes dos fabricantes de extintores, corpo de bombeiros e da indústria automobilística, que resultaram na decisão de tornar opcional o uso do extintor”, explica Angerami. De acordo com nota divulgada pelo Denatran, “estudos e pesquisas realizadas pelo Denatran constataram que as inovações tecnológicas introduzidas nos veículos resultaram em maior segurança contra incêndio. Entre as quais, o corte automático de combustível em caso de colisão, localização do tanque de combustível fora do habitáculo dos passageiros, flamabilidade de materiais e revestimentos, entre outras”. O uso obrigatório do extintor em automóveis é mais comum nos países da América do Sul, como Uruguai, Argentina e Chile. Nos Estados Unidos e na maioria das nações europeias não existe a obrigatoriedade, pois as autoridades consideram que a falta de treinamento e despreparo dos motoristas para o manuseio do extintor geram mais risco de danos à pessoa do que o próprio incêndio. “Além disso, nos “test crash” realizados na Europa’ e acompanhados por técnicos do Denatran, ficou comprovado que tanto o extintor como o seu suporte provocam fraturas nos passageiros e condutores”, explica Angerami.


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JusBrasil - DF ( Notícias ) - DF 17.09.2015  

Equipe do PJe visita Teófilo Otoni, Governador Valadares e Caratinga

Uma equipe formada por integrantes do núcleo de implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe-CNJ 1ª Instância) esteve, no dia 14 de setembro, nas comarcas de Governador Valadares e Teófilo Otoni, e no dia 15, em Caratinga. O objetivo do encontro foi falar sobre a importância e os benefícios do processo eletrônico a magistrados e servidores, bem como apresentar as funcionalidades do sistema, o cronograma de implantação do processo eletrônico nas comarcas de entrância especial, os atos normativos que regulamentam o PJe e esclarecer dúvidas. O secretário da Presidência, Roberto Cardoso, que coordena o plano de ações para a implantação do PJe-CNJ 1ª Instância no TJMG, apresentou a pauta do encontro e informou que a transição para o processo eletrônico será conduzida da melhor forma, enfatizando que esse é o mais importante entre os projetos estratégicos do Tribunal. O secretário enumerou os benefícios do sistema, entre eles: o menor custo financeiro para os tribunais, a melhoria das condições de trabalho, a eliminação do tempo improdutivo e a realocação de recursos humanos. A desembargadora Lilian Maciel Santos, que acompanhou a equipe PJe na visita em Governador Valadares, e a juíza Soraya Hassan Baz Láuar, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), que esteve presente em Caratinga, representaram o presidente do Tribu-

nal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Bitencourt Marcondes. O juiz diretor do foro de Governador Valadares, Marcelo Carlos Cândido, ressaltou a importância da visita da equipe do PJe na comarca e disse que a explanação "serviu para tirar a tensão inicial sobre o PJe e tranquilizar os servidores com relação ao sistema". Em Teófilo Otoni, o PJe será implantado na 1ª e na 2ª Varas Cíveis, na Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis, na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais, na Vara de Família e de Sucessões e Ausências. Em Caratinga, a implantação ocorrerá na 1ª e na 2ª Varas Cíveis, e em Governador Valadares, nas seguintes unidades: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis, Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis. O peticionamento por meio eletrônico, nessas comarcas, passa a ser obrigatório a partir de 30 de novembro de 2015. Modernização O processo eletrônico já foi implantado nas Comarcas de Belo Horizonte, Contagem, Betim, Santa Luzia, Ibirité, Vespasiano, Ribeirão das Neves, Sete Lagoas, Conselheiro Lafaiete, São João del-Rei, Barbacena, Ubá, Juiz de Fora, Manhuaçu, Divinópolis e Montes Claros. Até o primeiro semestre de 2016, todas as 26 comarcas de entrância especial terão o PJe-CNJ 1ª Instância. O cronograma de implantação é divulgado na página do PJe. A implantação do processo eletrônico está inserida entre as iniciativas estratégicas institucionais aprovadas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Nenhuma palavra chave encontrada.


12 diário do comércio - mg - p.25 - 18.09.2015


13 estado de minas - mg - p. 01 - direito & justi莽a - 18.09.2015

C贸digo de Processo e os dep贸sitos judiciais


14 O GLOBO - RJ - P. 21 - 17.09.2015


15 diário do comércio - mg - p.26 - 18.09.2015


16 O Globo ( Opinião ) - RJ - Brasil 17.09.2015

O papel do Estado na proteção à criança

Seria razoável a imposição de limites à publicidade infantil? Caberia ao Estado restringi-la para proteger as crianças? Eventual limitação imposta pelo Estado estaria a invadir esfera da família na proteção da infância? Como equilibrar os direitos das crianças com a liberdade empresarial? Qual seria o regime mais adequado à proteção dos direitos das crianças nas sociedades de consumo? CAVALCANTE O debate sobre a publicidade direcionada às crianças intensificou-se na agenda nacional, sendo, inclusive, tema da redação do Enem, aplicado a nove milhões de estudantes no país no fim de 2014. Há diversos projetos de lei que tratam da matéria no Congresso Nacional, enquanto que, no Executivo, houve recente publicação da Resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Também no Judiciário o tema ganha crescente destaque, persistindo a polêmica acerca da abusividade de publicidades voltadas ao público infantil, a gerar soluções conflitantes em nossos tribunais. Estes, sob diferentes fundamentos, tratam publicidades semelhantes de maneiras diametralmente opostas. De um lado, há decisões considerando abusivas publicidades que incentivam crianças a consumir produtos e serviços variados, aproveitando-se de sua peculiar condição de desenvolvimento %u2014 já que elas não teriam o senso crítico formado nem o discernimento necessário para compreender o caráter persuasivo da publicidade e tampouco poderiam responder em igualdade a tais apelos. Censuram as estratégias publicitárias que se utilizam da pouca experiência das crianças e de artifícios como a inserção de brindes colecionáveis irresistíveis ao mundo infantil. Por outro lado, em sentido oposto, há decisões sustentando ser exclusivamente dos pais a responsabilidade pelo cuidado dos filhos, até mesmo diante da voraz prática publicitária comercial. O argumento é que não caberia ao Estado interferir no âmbito da criação das crianças, mesmo no tocante à publicidade. Acusam o “Estado babá” ou o suposto “paternalismo estatal”,

eximindo empresas de qualquer punição quanto ao conteúdo publicitário de suas mensagens às crianças, visando essencialmente à venda de produtos. Neste contexto, o locus do Judiciário surge como um espaço estratégico na afirmação e proteção de direitos fundamentais, tendo ainda a responsabilidade de fortalecer a consciência coletiva sobre a relevância do respeito a direitos (sobretudo dos mais vulneráveis) como uma dimensão essencial ao Estado Democrático de Direito. Considerando os parâmetros constitucionais e internacionais, é dever do Estado, da sociedade e da família, por meio de responsabilidades compartilhadas, assegurar às crianças, com absoluta prioridade, direitos, dignidade e respeito, além de colocá- las a salvo de toda forma de abuso e exploração, nos termos da Constituição, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 1990. Ao mesmo tempo que estes instrumentos reconhecem a criança como efetivo sujeito de direito, enfatizam sua peculiar condição de desenvolvimento, a demandar cuidado, zelo e proteção por parte do Estado. Daí ser imperativo o papel do Estado na restrição à propaganda infantil, especialmente se se considerar as relações assimétricas entre a vulnerabilidade da infância e o grande poderio econômico das empresas. Não há como afastar o dever jurídico do Estado em legislar, fiscalizar e punir os excessos e abusos da publicidade infantil %u2014 de forma a conferir exclusivamente aos pais tal missão %u2014 em sociedades fortemente marcadas pelas relações de consumo, sob pena de grave afronta à ordem constitucional e à ordem internacional. Não há “paternalismo estatal” quando o tema é publicidade infantil. Há sim a responsabilidade do Estado em garantir, respeitar e promover os direitos da criança, conferindo-lhes absoluta prioridade. Afinal, como lembra Luigi Ferrajoli, os direitos humanos simbolizam a lei do mais fraco contra a lei do mais forte, na expressão de um contrapoder a debelar abusos, excessos e absolutismos, incluindo os decorrentes do setor privado. Na sociedade de consumo radicada na eficácia da lógica mercantil da maior compra e venda de produtos, restringir a publicidade infantil é proteger a infância. Nenhuma palavra chave encontrada.


17 correio braziliense - df - p. 22 - 18.09.2015


Clipping geral e espec 18092015