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XXI 204 16/09/2013

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição: Clipping Geral Procon-MG

Destaques: Contribuinte banca R$ 10,6 mil por ano com transporte oficial - p. 01 Incra consegue, com renegociação, área para 2.905 famílias - p. 07 Um deputado com atuação em xeque - p. 22


01 o tempo - mg - p.03 e 04 - 16.09.2013


02 cont... o tempo - mg - p.03 e 04 - 16.09.2013


03 cont... o tempo - mg - p. 03 e 04 - 16.09.2013


04 cont... o tempo - mg - p. 03 e 04 - 16.09.2013


05 cont... o tempo - mg - p. 03 e 04 - 16.09.2013


06 estado de minas - MG - P. 06 - 16.09.2013


07 HOJE EM DIA - mg - 04 e 05 - 16.09.2013


08 cont... HOJE EM DIA - mg - 04 e 05 - 16.09.2013


09 cont... HOJE EM DIA - mg - 04 e 05 - 16.09.2013


10 O ESTADO DE SP - SP - P. A6 - 16.09.2013


11 CONT... O ESTADO DE SP - SP - P. A6 - 16.09.2013


12 hoje em dia - MG - P. 18 - 16.09.2013


13 O ESTADO DE SP - SP - P. A17 - 16.09.2013


14 veja - sp - p. 17, 20 e 21 - 18.09.2013


15 cont... veja - sp - p. 17, 20 e 21 - 18.09.2013


16 cont... veja - sp - p. 17, 20 e 21 - 18.09.2013


17 carta capital - sp - p. 44 a 46 - 18.09.2013


18 cont... carta capital - sp - p. 44 a 46 - 18.09.2013


19 cont... carta capital - sp - p. 44 a 46 - 18.09.2013


20 exame - sp - p.34 e 35 - 18.09.2013


21 cont... exame - sp - p.34 e 35 - 18.09.2013


22 estado de minas - MG - P. 03 - 16.09.2013


23 CONT... estado de minas - MG - P. 03 - 16.09.2013


24 o tempo - mg - p. 10 - 16.09.2013


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CONSUMIDOR

Não caia no conto do vigário do “ilimitado”

Levantamento mostra que nos últimos seis meses mais de 6 mil queixas foram computadas Contra as armadilhas de planos oferecidos por operadoras de telefonia, internet e TV a cabo Francelle Marzano ilimitados. De acordo com o CDC, o consumidor coAo adquirir um novo plano com serviços ilimitados brado em quantia indevida tem direito à repetição do de mensagens de texto, ligações para o mesmo DDD e débito, por valor igual ao dobro do que pagou em exinternet, veio também a surpresa com o valor da con- cesso, acrescido de correção monetária e juros legais. ta no mês seguinte. A publicitária Marina Amaral não A informação sobre os diferentes produtos e serviços, imaginava ter tanta dor de cabeça ao aceitar a promo- com especificação correta de quantidade, característição oferecida por sua operadora de telefonia celular. cas, composição, qualidade e preço, como os riscos que Ela lembra que deixou de pagar as faturas mensais de apresentem devem estar contidas em contrato de forma R$ 39, do plano controle, com limite de gastos, com a clara. promessa de para pagar R$ 59, em um plano ilimitado. No entanto, a primeira conta após a troca veio com va- RESTRIÇÕES lores muito acima do esperado, cerca de R$ 390. “Eles O assessor jurídico do Procon Assembleia, Renato não incluíram o pacote de dados e cobraram tarifação Dantês Macedo, alerta que, antes de assinar um contraavulsa pela navegação na internet”, lembra. to ou aceitar uma promoção como ocorreu com Marina, Casos como o de Marina são cada vez mais comuns o consumidor deve ficar atento às restrições do plano. no Brasil. Levantamento feito pelo site Reclame Aqui “O problema é que na maioria das vezes, o ilimitado é aponta que nos últimos seis meses foram registradas ilimitado apenas para apenas um quesito, como númemais de 6 mil reclamações sobre as armadilhas dos pla- ros da própria operadora, e a empresa não coloca isso nos ilimitados oferecidos por operadoras de telefone, de forma clara. O consumidor deve perguntar e checar internet e TV a cabo. No ano passado, a Agência Nacio- sempre o que ele contratou”, orienta. Ainda de acornal de Telecomunicações (Anatel) suspendeu as vendas do com o assessor, se houve propaganda da operadora, de linhas de telefone celular e de pacotes de internet oferecendo os serviço ilimitado, independentemente do das empresas, visando a melhoria na qualidade dos ser- que houver no contrato, o que vale é o que foi registraviços. De lá para cá, pouca coisa mudou e as operados do na propaganda. “O consumidor deve exigir que a continuam campeãs de reclamações, segundo o Procon proposta seja cumprida e pode pedir a quebra de conAssembleia. trato sem nenhum ônus”, explica. Entre os problemas apontados nos serviços prestados pelas operadoras, está a falha no Serviço de AtenCorrigir valores vira calvário dimento ao Consumidor (Sac). A publicitária conta que Se for preciso contestar as contas que chegam com as contas foram enviadas com valores acima do que foi valores errados, o advogado especialista em direito do estabelecido em contrato por mais de três meses e, até consumidor Fernando Vieira Júlio alerta que o primeiro conseguir regularizar a situação das contas com a ope- passo é entrar em contato com a operadora e sempre radora, precisou fazer várias ligações para o Sac, pedin- anotar o número de protocolo fornecido por ela. “Na do a contestação, mas nunca conseguiu uma resposta hora de registrar um queixa, os protocolos vão ajudar o para o problema. “Em uma das ligações, conversei com consumidor a provar que ele tentou negociar”, complemais de sete atendentes e tive que relatar o problema ta. Se a empresa não der uma resposta em até 48 horas, para todos eles. No final, a ligação sempre caia e a con- o consumidor deve formalizar uma queixa na Agência ta continuava com valores errados”, explica. Para ter os Nacional de Telecomunicações (Anatel), que irá exigir valores reajustados, a consumidora precisou registra a que a empresa cumpra o que está estabelecido no conreclamação no Procon. “Um dia depois, me mandaram trato. Se o problema não for solucionado, o cliente pode um email enviando os valores corretos, alegando ain- procurar Procon ou entrar com ação na Justiça. da que o problema não ocorreria nos próximos meses”, Há quatro meses, a nutricionista Kênia Leize Silva completa. de Almeida recebe contas com valores seis vezes maioO consumidor é assegurado pelo Código de Defe- res do que o estabelecido em contrato. O plano que ela sa do Consumidor (CDC) em casos de falha na pres- adquiriu em janeiro contempla internet, mensagens tação de serviço ou cobrança abusiva, como acontece para qualquer operadora e ligações ilimitados por um na maioria das reclamações relacionadas aos planos valor de R$ 171. Em maio, ela começou a receber fatu-


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ra com valores acima de R$ 1 mil, causando uma dor de cabeça enorme na hora de pedir a contestação dos valores. “Todos os meses é a mesma coisa. Eles afirmam que vão mandar com valores corretos e depois alegam que houve um problema no sistema. Se eu fosse uma pessoa desenformada, pagaria os valores sem contestar, achando que estava certo”, comenta. Depois de procurar a operadora e contestar os valores, o problema persistiu e Kênia decidiu procurar o Procon, na tentativa de colocar fim ao aborrecimento. “Não aguento mais ter que ligar na empresa todo mês. Garantiram que a partir de agora as contas vão chegar com valor correto”, lembra. Além da cobrança abusiva, Kênia reclama que depois de contestar os valores e ter que esperar pelas faturas com valores corretos, a operadora cobrava multas por atraso de pagamento. “Além de eu ter que entrar em contato por um erro deles, ainda tinha que pagar juros, o que não é correto”. JUROS

Vieira alerta que em casos como o da nutricionista, não é permitida a cobrança de juros por parte da operadora enquanto a fatura estiver em contestação, segundo regra estabelecida pela Anatel. “A partir do momento em que a empresa tem os valores corretos, ela deve estipular uma nova data de vencimento, evitando a multa por atraso de pagamento”, completa. (FM) O que diz o código Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com

especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Clipping geral e espec 16092013