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XXI 129 11/10/2013

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição: Clipping Geral Patrimônio Cultural Saúde

Destaques: Comissão aprova divulgação de inquéritos concluídos - p. 03 Condenado, mas impune - p. 12 Obra de Aleijadinho volta à terra natal 40 anos depois - p. 16


01 estado de minas - mg - p. 03 - 11.10.2013


02 O TEMPO - MG - P. 07 - 11.10.2013


03 O TEMPO - MG - P. 34 - 11.10.2013


04 HOJE EM DIA - MG - P. 18 E 19 - 11.10.2013


05 CONT.... HOJE EM DIA - MG - P. 18 E 19 - 11.10.2013

Prefeitura espera novo recenseamento para aperfeiçoar estratégia


06 O TEMPO - MG - P. 33 - 11.10.2013


07 cont.... O TEMPO - MG - P. 33 - 11.10.2013


EXECUTIVO

Minas adere ao pro MinasMulher, adere ao programa Viver sem V 08

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EXECUTIVO

Mulher, sem ‰ EmViver parceria com Violência a Secretaria de Políticas ‰ Em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, Estado vai garantir a construção de centro de atendimento em BH

Estado vai garantir a construção de centro

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ZEdKKh/ inas Gerais vai contar, já a inas positivoGerais da expressão, comvaipara contar, já a positivo da expressão, para compartir do ano que vem, com batermos essa violência. Ao longo doĂŶŽƐ͕ anoƚŝǀĞŵŽƐ que ŐƌĂŶvem, com batermos essa violência. Ao longo a Casa da Mulher Brasileira, um partir ĚŽƐ ƷůƚŝŵŽƐ espaço, no centro de Belo Hori- des avanços nessa questão. Aqui a Casa da Mulher Brasileira, um ĚŽƐ ƷůƚŝŵŽƐ ĂŶŽƐ͕ ƚŝǀĞŵŽƐ ŐƌĂŶzonte, onde serão concentrados mesmo, em Minas Gerais, Estado comno fortescentro traços conservadores, diversos serviços para o combate espaço, de Belo Hori- des avanços nessa questão. Aqui à violência contra a mulher. A nós observamos diversas políticas zonte, ondeƋƵĞserão concentrados mesmo, em Minas Gerais, Estado ĨŽƌĂŵ ĐŽŶƋƵŝƐƚĂĚĂƐ construção será possível graças à ƉƷďůŝĐĂƐ pela luta em defesa das parceria entre o Governo de diversos serviços para mulheo combate com fortes traços conservadores, Minas e a Secretaria de Políticas res”, afirmou o governador. à violência mulher. A nós observamos diversas políticas A Casacontra da Mulher aBrasileira para as Mulheres da Presidência será construída na Avenida do ĚĂZĞƉƷďůŝĐĂ͘ construção será possível graças à ƉƷďůŝĐĂƐ ƋƵĞ ĨŽƌĂŵ ĐŽŶƋƵŝƐƚĂĚĂƐ ŽŶƚŽƌŶŽ͕ĞƐƋƵŝŶĂĐŽŵZƵĂƐƉşrito Santo, no coração Capital. parceria entre o da Governo de pela luta em defesa das mulheA previsão da secretária de Polítires”, afirmou o governador. Minascase para a Secretaria de Políticas as Mulheres da PresiĚġŶĐŝĂ ĚĂ ZĞƉƷďůŝĐĂ͕ ůĞŽŶŽƌĂ A Casa da Mulher Brasileira para as Mulheres da Presidência Menicucci, é de que a casa seja será construída na Avenida do ĚĂZĞƉƷďůŝĐĂ͘ ĞŶƚƌĞŐƵĞĞŵũƵŶŚŽĚĞϮϬϭϰ͘dĞƌĄ capacidade para atender cerca ŽŶƚŽƌŶŽ͕ĞƐƋƵŝŶĂĐŽŵZƵĂƐƉşĚĞϮϬϬƉĞƐƐŽĂƐƉŽƌĚŝĂŽƵϳϮŵŝů ao ano. No local serão prestados rito Santo, no coração da Capital. serviços de atendimento especiaA previsão da secretária de Polítilizado às mulheres, como delegacias, juizados e varas, defensocas para as Mulheres da Presirias, promotorias, equipe psicosĚġŶĐŝĂ ĚĂ ZĞƉƷďůŝĐĂ͕ ůĞŽŶŽƌĂ social (psicólogas, assistentes sociais, sociólogas e educadoras), Menicucci, é de que a casa seja alojamento de passagem, orientação e direcionamento para proĞŶƚƌĞŐƵĞĞŵũƵŶŚŽĚĞϮϬϭϰ͘dĞƌĄ gramas de auxílio e promoção da Anastasia ao assinarpara o termoatender de adesão, aocerca lado da ministra Eleonora Menicucci Ontem, em solenidade na autonomia, geração de trabalho, Governador capacidade Cidade Administrativa, o governa- emprego e renda, bem como a ĚĞϮϬϬƉĞƐƐŽĂƐƉŽƌĚŝĂŽƵϳϮŵŝů dor Antonio Anastasia assinou o integração com os demais servi- ĞdžŝƐƚĞŶƚĞ ĚĞ ƐĞƌǀŝĕŽƐ ƉƷďůŝĐŽƐ͘ sempre, avançar mais e mais por- te, mas com espírito de dedicação da Mulher queserão sabemosprestados que, lamentavel- e empenho máximo a esse trabaano.Brasileira, No local termo de adesão ao programa ĕŽƐ ĚĂ ƌĞĚĞ ĚĞ ƐĂƷĚĞ Ğ ƐŽĐŝŽĂƐ- Além da casaao Mulher, Viver sem Violência, que sistencial. Terá também uma cen- comporta ainda, em todo o Brasil, mente, e é triste dizer isso, essa lho”, afirmou o governador. As serviços de atendimento especiaconsolida o Pacto Nacional pelo tral de transporte, para garantir o outros cinco eixos estratégicos: violência ainda existe e tem que ƉŽůşƚŝĐĂƐ ƉƷďůŝĐĂƐ Ğŵ ƉƌŽů ĚĂ Central de Atendiser erradicada. Para isso, estamos mulher se desdobram em várias Enfrentamento à Violência contra ĂĐĞƐƐŽ ĂŽƐ ƐĞƌǀŝĕŽƐ ĚĞ ƐĂƷĚĞ ampliação dalizado às mulheres, como delegaas Mulheres e tem a adesão tam- (institutos médicos legais, hospi- ŵĞŶƚŽăDƵůŚĞƌʹ>ŝŐƵĞϭϴϬ͖ĐĞŶ- fazendo a adesão a essa feliz ini- áreas. Eu poderia citar, por exemcias, juizados e varas, defensonas regiões ciativa. É um programa importan- ƉůŽ͕ĂƋƵĞƐƚĆŽĚĂƐĂƷĚĞ͕ƋƵĞŶŽƐ bém do município de Belo Hori- tais de referência e unidades tros de atendimento ĚĞĨƌŽŶƚĞŝƌĂƐƐĞĐĂƐ͖ŽƌŐĂŶŝnjĂĕĆŽĞ te, porque vai descentralizar as preocupa muito. Temos em Minas zonte, Tribunal de Justiça, Minis- básicas) e abrigo. rias, promotorias, equipe psicoshumanização do atendimento às ações e permitir que, com os ƵŵǀŝŐŽƌŽƐŽƉƌŽŐƌĂŵĂƉĞůĂƐĂƷĚĞ ƚĠƌŝŽWƷďůŝĐŽĞĞĨĞŶƐŽƌŝĂWƷďůŝĐĂ ĐĂŵ- recursos federais alocados, esta- da mulher, com resultados positisocialƐĞdžƵĂů͖ (psicólogas, assistentes do Estado. “Toda violência é aboEIXOS DE AÇÃO - O programa ǀşƚŝŵĂƐ ĚĞ ǀŝŽůġŶĐŝĂ minável, mas, certamente, a vio- Mulher, Viver sem Violência ainda ƉĂŶŚĂƐĚĞĐŽŶƐĐŝĞŶƚŝnjĂĕĆŽ͖ĞƵŶŝ- dos e municípios possam partici- vos de redução, por exemplo, da sociais, sociólogas e educadoras), lência contra a mulher é mais propõe ações para melhoria e dades móveis para atendimento par, ainda mais, desse esforço mortalidade materna. Mesmo idealizadas recen-de conjunto. Quero dizer que Minas assim, ainda temos que avançar ainda. E nós devemos, cada dia rapidez no atendimento às vítimas em áreas rurais, alojamento passagem, orienmais, nos armarmos, no sentido de violência, reforçando a rede temente. “Temos como evoluir Gerais adere, não só formalmen- muito mais”, disse o governador.

Minas Gerais adere não só formalmente, mas com espírito de dedicação e empenho máximo a esse trabalho

Minas Gerais adere não só formalmente, mas com espírito de dedicação e empenho máximo a esse trabalho

tação e direcionamento para programas de auxílio e promoção da Ontem, em solenidade na autonomia, geração de trabalho, Governador Anastasia ao assin Na solenidade, a ministra ÔNIBUS - Durante o evento, copa e banheiro. As unidades leiras eletrônicas, para monitorar CidadeŵĂŶƵƚĞŶĕĆŽ͕ĞZΨϮϱŵŝůŚƁĞƐŶĂ Administrativa, o governaemprego e renda, bem como a Eleonora Menicucci falou sobre ampliação da Central de Atendi- foi assinado ainda termo de doa- ficarão sob a responsabilidade da ĞdžŝƐƚĞŶƚĞ ĂŐƌĞƐƐŽƌĞƐ͖ Ž ƉƌŽũĞƚŽ DĂƌŝĂ ĚĂ ĚĞ ƐĞƌǀŝĕŽƐ ƉƷďůŝĐŽ dor Antonio Anastasia odois ônibus integração comCoordenadoria os demais servias bases e objetivos do Mulher, ŵĞŶƚŽ ă DƵůŚĞƌ Ͳ >ŝŐƵĞassinou ϭϴϬ͘ ção de que funcionaEspecial de Políti- Penha vai às Escolas, que já alcanAlém da casa da Mulher Brasilei Viver sem Violência. Ela informou “Cada um de nós tem as nossas rão como unidades móveis para cas para Mulheres da Secretaria ĕŽƵϰϬŵŝůĂůƵŶŽƐĞŵϱϮŵƵŶŝĐştermo de adesão ao programa ĕŽƐ ĚĂ ƌĞĚĞ ĚĞ ƐĂƷĚĞ Ğ ƐŽĐŝŽĂƐque, neste e no próximo ano, cores partidárias, mas a cor que atendimento às mulheres vítimas de Desenvolvimento Social. ƉŝŽƐ͖ Ž ƉƌŽũĞƚŽainda, ĚĞ ŝŶĐůƵƐĆŽ Žŵ comporta em todo o Bra Mulher, Viver sem Violência, que ĚĞǀĞƌĆŽ ƐĞƌ ŝŶǀĞƐƚŝĚŽƐ ZΨ ϯϬϱ hoje domina é a cor do ‘basta de de violência,sistencial. com foco na zona Em Minas,uma diversas iniciatiTerá também cenLicença, Vou à Luta, destinado a milhões no programa em todo o impunidade’ e chega de violên- rural. Com duas salas de atendi- vas e ações têm buscado prote- outros cinco eixos estratégico consolida o Pacto Nacional pelo tral de transporte, para garantir o ŵƵůŚĞƌĞĐŽŵŵĂŝƐĚĞϰϬĂŶŽƐ͖Ž WĂşƐ͕ ƐĞŶĚŽ ZΨ ϭϬϬ ŵŝůŚƁĞƐ Ğŵ cia contra as mulheres. Essa luta mento, os veículos são equipados ger a mulher. Tem a Casa de dadaCentral Conselho Estadual Mulher, o de Aten ĐĂŵƉĂŶŚĂƐ ĚĞ ƉƌĞǀĞŶĕĆŽ͕Enfrentamento ZΨ ϯϬ não tem cor, ela é republicana. contra com netbooks, roteador e ĂŽƐ pontos ƐĞƌǀŝĕŽƐ Direitos Humanos, já foram ampliação à Violência ĂĐĞƐƐŽ ĚĞ onde ƐĂƷĚĞ ŝƐƋƵĞ ŝƌĞŝƚŽƐ ,ƵŵĂŶŽƐ ;ϬϴϬϬ milhões para aquisição de unida- Por isso, nós não fazemos distin- de internet, impressoras multi- realizados perto de 18 mil atendi- ŵĞŶƚŽăDƵůŚĞƌʹ>ŝŐƵĞϭϴϬ͖ĐĞ as Mulheres tem aƉƷďůŝĐĂ adesão (institutos médicos ĚĞƐ ŵſǀĞŝƐ͕ ZΨ ϭϭϱ͕ϳ ŵŝůŚƁĞƐ ĕĆŽ ŶĞƐƚĂeƉŽůşƚŝĐĂ ĚĞ tamfuncionais, geradores de energia, ŵĞŶƚŽƐ͖legais, Ž WƌŽũĞƚŽ hospiŝĂůŽŐĂƌ͕ ĚĂ Ϭϯϭ ϭϭ ϭϵͿ͕ Ğ Ž ƉƌŽŐƌĂŵĂ DĆĞƐ de para atendimento de Minas, redução da mor- nas regiõ para a construção dos prédios, enfrentamento da de violência”, ar condicionado, WŽůşĐŝĂŝǀŝů͖ĂĞůĞŐĂĐŝĂƐƉĞĐŝĂůŝbém do município Belo Horitaisprojetor de externo referência e unidades tros aquisição de equipamentos e afirmou a ministra. ƉĂƌĂ ƚĞůĆŽ͕ ƚŽůĚŽ͕ ϱϬ ĐĂĚĞŝƌĂƐ͕ njĂĚĂ ƉĂƌĂ DƵůŚĞƌĞƐ͖ ĂƐ ƚŽƌŶŽnjĞ- ĚĞĨƌŽŶƚĞŝƌĂƐƐĞĐĂƐ͖ŽƌŐĂŶŝnjĂĕĆŽ talidade materna e infantil. zonte, Tribunal de Justiça, Minisbásicas) e abrigo. humanização do atendimento ƚĠƌŝŽWƷďůŝĐŽĞĞĨĞŶƐŽƌŝĂWƷďůŝĐĂ do Estado. “Toda violência é aboEIXOS DE AÇÃO - O programa ǀşƚŝŵĂƐ ĚĞ ǀŝŽůġŶĐŝĂ ƐĞdžƵĂů͖ ĐĂŵ minável, mas, certamente, a vio- Mulher, Viver sem Violência ainda ƉĂŶŚĂƐĚĞĐŽŶƐĐŝĞŶƚŝnjĂĕĆŽ͖ĞƵ lência contra a mulher é mais propõe ações para melhoria e dades móveis para atendimen ainda. E nós devemos, cada dia rapidez no atendimento às vítimas em áreas rurais, idealizadas rece mais, nos armarmos, no sentido de violência, reforçando a rede temente. “Temos como evolu

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Governador Anastasia ao assinar o termo de adesão, ao lado da ministra Eleonora Menicucci ĞdžŝƐƚĞŶƚĞ ĚĞ ƐĞƌǀŝĕŽƐ ƉƷďůŝĐŽƐ͘ Além da casa da Mulher Brasileira, comporta ainda, em todo o Brasil, outros cinco eixos estratégicos: ampliação da Central de AtendiŵĞŶƚŽăDƵůŚĞƌʹ>ŝŐƵĞϭϴϬ͖ĐĞŶtros de atendimento nas regiões ĚĞĨƌŽŶƚĞŝƌĂƐƐĞĐĂƐ͖ŽƌŐĂŶŝnjĂĕĆŽĞ humanização do atendimento às ǀşƚŝŵĂƐ ĚĞ ǀŝŽůġŶĐŝĂ ƐĞdžƵĂů͖ ĐĂŵƉĂŶŚĂƐĚĞĐŽŶƐĐŝĞŶƚŝnjĂĕĆŽ͖ĞƵŶŝdades móveis para atendimento em áreas rurais, idealizadas recentemente. “Temos como evoluir

sempre, avançar mais e mais porque sabemos que, lamentavelmente, e é triste dizer isso, essa violência ainda existe e tem que ser erradicada. Para isso, estamos fazendo a adesão a essa feliz iniciativa. É um programa importante, porque vai descentralizar as ações e permitir que, com os recursos federais alocados, estados e municípios possam participar, ainda mais, desse esforço conjunto. Quero dizer que Minas Gerais adere, não só formalmen-

te, mas com espírito de dedicação e empenho máximo a esse trabalho”, afirmou o governador. As ƉŽůşƚŝĐĂƐ ƉƷďůŝĐĂƐ Ğŵ ƉƌŽů ĚĂ mulher se desdobram em várias áreas. Eu poderia citar, por exemƉůŽ͕ĂƋƵĞƐƚĆŽĚĂƐĂƷĚĞ͕ƋƵĞŶŽƐ preocupa muito. Temos em Minas ƵŵǀŝŐŽƌŽƐŽƉƌŽŐƌĂŵĂƉĞůĂƐĂƷĚĞ da mulher, com resultados positivos de redução, por exemplo, da mortalidade materna. Mesmo assim, ainda temos que avançar muito mais”, disse o governador.

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copa e banheiro. As unidades ficarão sob a responsabilidade da Coordenadoria Especial de Políti-

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bém do município de Belo Hori- tais de referência e unidades ĞƐĂƷĚĞ ƐŽĐŝŽĂƐampliação da Central de Atendi- ser erradicada. Para isso, estamos mulher se desdobram em várias oƷĚĞ Ɛda ĚĞ Capital. ĚĞĨƌŽŶƚĞŝƌĂƐƐĞĐĂƐ͖ŽƌŐĂŶŝnjĂĕĆŽĞ te,afirm porq zonte, Tribunal de Justiça, Minisbásicas) e abrigo. comporta ainda, em todo oaboBrasil, mente, e DE éEu triste dizer isso, essa lho”, ǀşƚŝŵĂƐ Ěe sociais, sociólogas e educadoras), do Estado. “Toda violência é EIXOS AÇÃO O programa ŵĞŶƚŽăDƵůŚĞƌʹ>ŝŐƵĞϭϴϬ͖ĐĞŶfazendo a adesão a essa feliz iniáreas. poderia citar, por exembém uma cenegais, hospihumanização do atendimento às ações ƚĠƌŝŽWƷďůŝĐŽĞĞĨĞŶƐŽƌŝĂWƷďůŝĐĂ ria de Polítitros dealojamento atendimento nasde regiões ciativa. 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Para isso, estamos mulher seϭϵͿ͕ desdobram Ϭϯϭ ϭϭ Ğ Ž ƉƌŽŐƌĂŵĂ DĆĞƐ to para proϮϱŵŝůŚƁĞƐŶĂ ƉƷďůŝĐĂ ĚĞ funcionais, geradores de energia, ŵĞŶƚŽƐ͖ Ž WƌŽũĞƚŽ ŝĂůŽŐĂƌ͕ ĚĂ ÔNIBUS - Durante evento, copa de e Minas, banheiro. As dade unidades leiras dos eeletr mu ente, a vio- milhões Mulher, Viver sem Violência ainda noa programa emo todo o ƉĂŶŚĂƐĚĞĐŽŶƐĐŝĞŶƚŝnjĂĕĆŽ͖ĞƵŶŝimpunidade’ e chega rural. Co para redução mor-violênaŐƵĞϭϴϬ͖ĐĞŶviolência”, ar condicionado, projetor externo WŽůşĐŝĂŝǀŝů͖ĂĞůĞŐĂĐŝĂƐƉĞĐŝĂůŝfazendo adesão a essa feliz iniáreas. Eu poderia citar, por exemromoção da tral de AtendifoiƚŽůĚŽ͕ assinado ainda termo de doaficarão sobadesão, amaterna responsabilidade da dades móveis para atendimento par, ainda ĂŐƌĞƐƐŽƌĞƐ her é regiões maisƉĂƌĂ WĂşƐ͕ propõe ações para melhoria e ĂƐoƚŽƌŶŽnjĞƚĞůĆŽ͕ ϱϬ ĐĂĚĞŝƌĂƐ͕ ƉĂƌĂ DƵůŚĞƌĞƐ͖ talidade e infantil. ƐĞŶĚŽ ZΨ ϭϬϬnjĂĚĂ ŵŝůŚƁĞƐ Ğŵ cia contra as mulheres. Essa mento, o Governador Anastasia ao assinar termo de ao lado daluta ministra Eleon o nas ciativa. É um programa importanƉůŽ͕ĂƋƵĞƐƚĆŽĚĂƐĂƷĚĞ͕ƋƵĞŶŽƐ de trabalho, >ŝŐƵĞdia ϭϴϬ͘ĐĂŵƉĂŶŚĂƐ ção denodois ônibus queàsfuncionaCoordenadoria Especial de recenPolíti- conjunto. em áreas idealizadas os,Ͳ cada rapidez atendimento vítimas ƉƌĞǀĞŶĕĆŽ͕ ZΨ ϯϬ temrurais, cor, ela é republicana. com vai netà ŽƌŐĂŶŝnjĂĕĆŽĞ te, porqueĚĞvai descentralizar as não preocupa muito. Temos em Minas Penha em como a tem as nossas milhões rão como unidades móveis para cas para Mulheres da Secretaria no sentido de violência, reforçando a rede temente. “Temos como evoluir Gerais ade aquisição de unida-os Por isso, avançar nós nãomais fazemos distinde mas inter ƐĞƌǀŝĕŽƐ ƉƷďůŝĐŽƐ͘ sempre, e mais por- ĕŽƵϰϬŵŝů te, c endimento às ĞdžŝƐƚĞŶƚĞ ações para e ĚĞ permitir que, com ƵŵǀŝŐŽƌŽƐŽƉƌŽŐƌĂŵĂƉĞůĂƐĂƷĚĞ emais servimas a cor que ĚĞƐ atendimento às mulheres vítimas de Desenvolvimento Social. Ž ƉƌŽ da casa da Brasileira, que sabemos que, lamentavelefunciona empen ŵſǀĞŝƐ͕ ZΨMulher ϭϭϱ͕ϳ ŵŝůŚƁĞƐ ŶĞƐƚĂ ƉŽůşƚŝĐĂ ƉƷďůŝĐĂ ĚĞ ƉŝŽƐ͖  ƐĞdžƵĂů͖ ĐĂŵ- Além recursos federais alocados, esta- ĕĆŽ da mulher, com resultados positiĞ Ğ or doƐŽĐŝŽĂƐ‘basta de comporta de violência, com foco na zona Em Minas, diversas iniciatiainda, empossam todoprédios, o Brasil, mente, eredução, é triste por dizerexemplo, isso, essa lho”, afir Vo ae construção dos da violência”, ar condi ŝnjĂĕĆŽ͖ĞƵŶŝdos municípios partici- enfrentamento vosede da Licença, m uma cen- para ega de violênrural. Com duas salas de atendivas ações têm buscado proteoutros cinco eixos estratégicos: violência existe e tem que ŵƵůŚĞƌĞĐŽ ƉŽůşƚŝĐĂƐ de mais, equipamentos e afirmou aainda ministra. ƉĂƌĂ ƚĞ atendimento par, ainda desse esforço mortalidade Mesmo ra garantir o aquisição eres. Essa luta mento, os veículos são equipados ger a mulher. materna. Tem a Casa de da Central Atendierradicada. Para isso, estamos mulher sE recen- ampliação conjunto. Quero dizerdeque Minas ser assim, ainda temos que avançar copa Conselho ƐĂƷĚĞ aĚĞ ministra ŵĂŶƵƚĞŶĕĆŽ͕ĞZΨϮϱŵŝůŚƁĞƐŶĂ ÔNIBUS - Durante ojáevento, e b élizadas republicana. com netbooks, roteador e pontos Direitos Humanos, onde foram ŵĞŶƚŽăDƵůŚĞƌʹ>ŝŐƵĞϭϴϬ͖ĐĞŶfazendo a adesão aoessa feliz ini- ŝƐƋƵĞ áreas. ŝƌ Eu como evoluir Gerais adere, não só formalmenmuito mais”, disse governador. gais, hospiazemos distin- ampliação de internet, impressoras multi- foi realizados 18 milde atendifalou sobre da Central de Atendiassinadoperto aindadetermo doa- ficarão sob tros de atendimento nas regiões ciativa. É um programa importan- Ϭϯϭ ƉůŽ͕ĂƋƵ esĂdo unidades ϭϭ ϭϵ ƉƷďůŝĐĂ funcionais, geradores de energia, ŵĞŶƚŽƐ͖ Ž ônibus WƌŽũĞƚŽque ŝĂůŽŐĂƌ͕ ĚĂ Coordenad Mulher,ĚĞ ŵĞŶƚŽ ă DƵůŚĞƌ Ͳ >ŝŐƵĞ ϭϴϬ͘ ção de dois funcionaĚĞĨƌŽŶƚĞŝƌĂƐƐĞĐĂƐ͖ŽƌŐĂŶŝnjĂĕĆŽĞ te, porque vai descentralizar as depreocupa da violência”, “Cada ar condicionado, externo rão WŽůşĐŝĂŝǀŝů͖ĂĞůĞŐĂĐŝĂƐƉĞĐŝĂůŝEla informou um de nós projetor tem as nossas como unidades móveis para cas Minas, para M humanização do atendimento às ações e permitir que, com os ƵŵǀŝŐŽƌ . ƉĂƌĂpartidárias, ƚĞůĆŽ͕ ƚŽůĚŽ͕ njĂĚĂ ƉĂƌĂ DƵůŚĞƌĞƐ͖ ĂƐ ƚŽƌŶŽnjĞtalidade m róximo ano, cores masϱϬa ĐĂĚĞŝƌĂƐ͕ cor que atendimento às mulheres vítimas de Desenv ǀşƚŝŵĂƐ ĚĞ ǀŝŽůġŶĐŝĂ ƐĞdžƵĂů͖ ĐĂŵ- recursos federais alocados, esta- da mulhe O programa ĚŽƐ ZΨ ϯϬϱ hoje domina é a cor do ‘basta de de violência, com foco na zona Em M nte o evento, copa e banheiro. As unidades dos leirase eletrônicas, monitorar ƉĂŶŚĂƐĚĞĐŽŶƐĐŝĞŶƚŝnjĂĕĆŽ͖ĞƵŶŝmunicípios para possam partici- vos de re lência ainda a em todo o impunidade’ e chega de violên- rural. Com duas salas de atendi- vas e açõe ermo de doaficarãomóveis sob a responsabilidade da par, para atendimento ainda mais, desse esforço ĂŐƌĞƐƐŽƌĞƐ͖ Ž ƉƌŽũĞƚŽ DĂƌŝĂ ĚĂ mortalid melhoria e dades ŵŝůŚƁĞƐ Ğŵ cia contra as mulheres. Essa luta mento, os veículos são equipados ger a mu que Coordenadoria Especial derecenPolíti- conjunto. áreas rurais, idealizadas Quero dizer que Minas assim, ai to àsfuncionavítimas em Penha vai às Escolas, que alcanĞŶĕĆŽ͕ ZΨ ϯϬ não tem cor, ela é republicana. com netbooks, roteador ejápontos Direitos Hu móveis para temente. cas para Mulheres da Secretaria ndo a rede “Temos como evoluir Gerais adere, não só formalmen- muito ma ĕŽƵϰϬŵŝůĂůƵŶŽƐĞŵϱϮŵƵŶŝĐşão de unida- Por isso, nós não fazemos distin- de internet, impressoras multi- realizados heres vítimas de Desenvolvimento Social. 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11 minas gerais - p. 07 - 11.10.2013

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O juiz José Ricardo Veras destacou, como principal resultado, a satisfação dada à sociedade

DŽŶƚĞƐůĂƌŽƐĮŶĂůŝnjĂŽŵƵƟƌĆŽĚĞũƷƌŝƐ ‰Trabalhos foram coordenados pelo Programa Novos Rumos do TJMG

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KşŶĚŝĐĞĚĞ ĂƉƌŽǀĞŝƚĂŵĞŶƚŽ ĚĂƐƐĞƐƐƁĞƐ ĨŽŝĚĞϴϳй K şŶĚŝĐĞ ĚĞ ĂƉƌŽǀĞŝƚĂŵĞŶƚŽ ĚĂƐ ƐĞƐƐƁĞƐ ĨŽŝ ĚĞ ϴϳй ʹ ĚĂƐ ϭϬϬ ƉƌĞǀŝƐƚĂƐ͕ĨŽƌĂŵƌĞĂůŝnjĂĚĂƐϴϳ͕ƚŽƚĂůŝnjĂŶĚŽ ϲϰ ƌĠƵƐ ĐŽŶĚĞŶĂĚŽƐ͕ ϭϵ ĂďƐŽůǀŝĚŽƐ Ğ ϭϱ ƌĠƵƐ ĐŽŵ ƉƵŶŝďŝůŝĚĂĚĞĞdžƚŝŶƚĂ͘KĐŽŽƌĚĞŶĂĚŽƌĞdžĞĐƵƚŝǀŽĚŽWƌŽŐƌĂŵĂEŽǀŽƐZƵŵŽƐ͕ũƵŝnj

ĚĞŝƌĞŝƚŽ:ŽƐĠZŝĐĂƌĚŽĚŽƐ^ĂŶƚŽƐ &ƌĞŝƚĂƐsĠƌĂƐ͕ĚĞƐƚĂĐĂƋƵĞ͞ŽƉƌŝŶĐŝƉĂůƌĞƐƵůƚĂĚŽĚĞƚƵĚŽŝƐƐŽĠĂƐĂƚŝƐĨĂĕĆŽƋƵĞƐĞĚĄăƐŽĐŝĞĚĂĚĞ͕ĐŽŵ Ă ĞĨĞƚŝǀĂ ĞŶƚƌĞŐĂ ĚĂ ƉƌĞƐƚĂĕĆŽ ũƵƌŝƐĚŝĐŝŽŶĂů͕ Ă ƉƌĞƐƚĂĕĆŽ ĚĞ ĐŽŶƚĂƐ ĨĞŝƚĂ ă ǀşƚŝŵĂ Ğ ƐƵĂ ĨĂŵşůŝĂ Ğ ĂƚĠ ŵĞƐŵŽ ĂŽ ƌĠƵ͕ ƋƵĞ ĨŝĐĂ ůŝǀƌĞ ĚĂŝŶĐĞƌƚĞnjĂĚŽƉƌŽĐĞƐƐŽ͘͟ Na solenidade de encerramenƚŽĚŽŵƵƚŝƌĆŽ͕ŽũƵŝnjsĠƌĂƐĂŐƌĂĚĞĐĞƵ Ă ƉĂƌƚŝĐŝƉĂĕĆŽ ĚĞ ƚŽĚŽƐ͕ Ž envolvimento das entidades e dos ŽƉĞƌĂĚŽƌĞƐ ĚŽ ŝƌĞŝƚŽ͗ ͞ĞǀĞŵŽƐ ĂŽĞƐĨŽƌĕŽĞĞŵƉĞŶŚŽĚĞĐĂĚĂƵŵ ĚĞǀŽĐġƐŽƐƌĞƐƵůƚĂĚŽƐĚĞŵĂŝƐĞƐƚĂ ĂĕĆŽĞdžŝƚŽƐĂ͘͟ Para o coordenador do Centro ĚĞ ŝġŶĐŝĂƐ ^ŽĐŝĂŝƐ ƉůŝĐĂĚĂƐ ĚĂ hŶŝŵŽŶƚĞƐ͕ ƉƌŽĨĞƐƐŽƌ WĂƵůŽ ĠƐĂƌ DĞŶĚĞƐ ĂƌďŽƐĂ͕ Ƶŵ ĚŽƐ ĨĂƚŽƌĞƐ ŝŵƉŽƌƚĂŶƚĞƐĚŽŵƵƚŝƌĆŽĠŽĨĂƚŽĚĞ ter sido realizado no ambiente acaĚġŵŝĐŽ͕ ĐŽŵ Ă ƉĂƌƚŝĐŝƉĂĕĆŽ ĚŽƐ ĞƐƚƵĚĂŶƚĞƐ ĚĞ ŝƌĞŝƚŽ͕ Ž ƋƵĞ ƚƌĂnj Ƶŵ ŐƌĂŶĚĞ ďĞŶĞĨşĐŝŽ ƉĂƌĂ ƚŽĚĂ Ă ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞĂĐĂĚġŵŝĐĂ͘ ƉĂƌƚŝĐŝƉĂĕĆŽĚŽƐĂůƵŶŽƐĨŽŝŽ que mais chamou a atenção da

ũƵşnjĂ ĂŶŝĞůĂ ƵŶŚĂ WĞƌĞŝƌĂ͗ ͞Ɛ ǀĞnjĞƐ͕ĞŵƵŵŵƵƚŝƌĆŽ͕ŶŽƐƉƌŝŵĞŝƌŽƐ ũƷƌŝƐ͕ ŚĄ ŐƌĂŶĚĞ ƉƌŽĐƵƌĂ ƉĞůŽƐ ĂůƵŶŽƐ͕ ŵĂƐ͕ Ğŵ DŽŶƚĞƐ ůĂƌŽƐ͕ Ă ƉĂƌƚŝĐŝƉĂĕĆŽ ĚŽƐ ĞƐƚƵĚĂŶƚĞƐ ĨŽŝ ŝŶƚĞŶƐĂĚƵƌĂŶƚĞƚŽĚŽŽƉĞƌşŽĚŽ͘Ɛ ƐĂůĂƐ ĨŝĐĂƌĂŵ ĐŚĞŝĂƐ͕ ŚŽƵǀĞ ŵƵŝƚŽ ŝŶƚĞƌĞƐƐĞ ĚŽƐ ĂĐĂĚġŵŝĐŽƐ͕ ƋƵĞ ǀŝŶŚĂŵĐŽŶǀĞƌƐĂƌĐŽŶŽƐĐŽĂŽĨŝŶĂů ĚĂƐ ƐĞƐƐƁĞƐ͕ ŝŶĚĂŐĂǀĂŵ ƐŽďƌĞ ŽƐ ĐƌŝŵĞƐ͕ƐŽďƌĞĂƐƉĞŶĂƐ͘͟ůĂĂĐƌĞĚŝƚĂ ƋƵĞ Ă ĂƚƵĂĕĆŽ ĚĂƐ ĞƋƵŝƉĞƐ Ğŵ ƉĂƌĐĞƌŝĂ ĐŽŵ ĂƐ ƵŶŝǀĞƌƐŝĚĂĚĞƐ ajuda os alunos a entender o DireiƚŽ ŶĂ ƉƌĄƚŝĐĂ Ğ ĚĄ ůĞŐŝƚŝŵŝĚĂĚĞ Ğ ƚƌĂŶƐƉĂƌġŶĐŝĂĂŽƚƌĂďĂůŚŽ͘ ProCessos antigos - Outro ĨĂƚŽƉŽƐŝƚŝǀŽ͕ƐĞŐƵŶĚŽĂũƵşnjĂDĂƌŝĂ :ĂĐŝƌĂZĂŵŽƐĞ^ŝůǀĂ͕ĨŽŝĂƉŽƐƐŝďŝůŝĚĂĚĞ ĚĞ ũƵůŐĂŵĞŶƚŽ ĚĞ ƉƌŽĐĞƐƐŽƐ ĂŶƚŝŐŽƐ͘͞EĆŽƐĆŽĐĂƐŽƐĂƚƌŝďƵşĚŽƐă ŵŽƌŽƐŝĚĂĚĞ ĚĂ :ƵƐƚŝĕĂ͕ ŵĂƐ͕ Ɛŝŵ͕ ĂĕƁĞƐĞŵƋƵĞŽƐƌĠƵƐĞƐƚĂǀĂŵĨŽƌĂŐŝĚŽƐ ŽƵ ĚĞ ĐƌŝŵĞƐ ĂŶƚĞƌŝŽƌĞƐ ă ƌĞĨŽƌŵĂ ĚŽ ſĚŝŐŽ ĚĞ WƌŽĐĞƐƐŽ WĞŶĂů͕ĚĞϭϵϵϲ͕ĞŶƚƌĞŽƵƚƌŽƐŵŽƚŝǀŽƐ͕͟ĂƌŐƵŵĞŶƚĂ͘ ůĂĚŝnjƚĞƌũƵůŐĂĚŽĂůŐƵŶƐĐĂƐŽƐ

que lhe chamaram a atenção. ŽŵŽ Ž ũƷƌŝ ĚĞ ƚƌġƐ ƌĠƵƐ ʹ ƵŵĂ ŵƵůŚĞƌ͕ ƐĞƵ ŶĂŵŽƌĂĚŽ Ğ ƵŵĂ ĞŶĨĞƌŵĞŝƌĂ͘  ŵƵůŚĞƌ͕ ƉƌŽĐĞƐƐĂĚĂ ƉŽƌƚĞŶƚĂƚŝǀĂĚĞĂďŽƌƚŽĞƉŽƌĂďŽƌƚŽ ĐŽŶƐƵŵĂĚŽ͕ ĨŽŝ ĐŽŶĚĞŶĂĚĂ Ă ϭ ĂŶŽ Ğ ϴ ŵĞƐĞƐ ĚĞ ĚĞƚĞŶĕĆŽ͖ Ž ŶĂŵŽƌĂĚŽ͕ ƉŽƌ ƉĂƌƚŝĐŝƉĂĕĆŽ ĂƚŝǀĂ͕ ƚĂŵďĠŵ ĐŽŶĚĞŶĂĚŽ Ă ϭ ĂŶŽ Ğ ϴ ŵĞƐĞƐĚĞĚĞƚĞŶĕĆŽ͖ĞĂĞŶĨĞƌŵĞŝƌĂ͕ ƉŽƌƚĞƌƌĞĂůŝnjĂĚŽŽĂďŽƌƚŽ͕ƌĞĐĞďĞƵ ĂƉĞŶĂĚĞϭĂŶŽĚĞƌĞĐůƵƐĆŽ͘ Outro caso que ela mencionou ĨŽŝƵŵŝŶĨĂŶƚŝĐşĚŝŽ͘ƌĠƚƌĂďĂůŚĂǀĂ Ğŵ ĐĂƐĂ ĚĞ ĨĂŵşůŝĂ͕ ĞŶŐƌĂǀŝĚŽƵ͕ ĞƐĐŽŶĚĞƵ Ă ŐƌĂǀŝĚĞnj ĚĞ ƚŽĚŽƐ͖ ŶŽ ĚŝĂ ĚŽ ƉĂƌƚŽ͕ ĞƐƚĂǀĂ ƐŽnjŝŶŚĂ Ğŵ ĐĂƐĂ͕ ŐĂŶŚŽƵ ƵŵĂ ŵĞŶŝŶĂ Ğ Ă ŵĂƚŽƵ ŝŵĞĚŝĂƚĂŵĞŶƚĞ͕ ĞƐĐŽŶĚĞŶĚŽͲĂ ŶĂ ŵĄƋƵŝŶĂ ĚĞ ůĂǀĂƌ͘ ZĞĐĞďĞƵ Ă ƉĞŶĂ ĚĞ ĚŽŝƐ ĂŶŽƐ͕ ƉŽŝƐ Ġ ƉƌŝŵĄƌŝĂ͕ ƌĠ ĐŽŶĨĞƐƐĂ Ğ tem bons antecedentes. ŵŽƵƚƌŽƉƌŽĐĞƐƐŽ͕ƵŵŚŽŵĞŵ ĨŽŝĐŽŶĚĞŶĂĚŽĂϭϴĂŶŽƐĚĞƉƌŝƐĆŽ ƉŽƌƚĞƌŵĂƚĂĚŽƵŵŝĚŽƐŽĂƉĂƵůĂĚĂƐ͕ ƉŽƌƋƵĞ ĞƐƚĞ ŵŽƌĂǀĂ Ğŵ ƵŵĂ ĐĂƐĂ ĐƵũĂ ƉŽƐƐĞ Ž ƌĠƵ ƌĞƋƵĞƌŝĂ Ğ recusou-se a sair do imóvel.

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Portaria Conjunta institucionaliza e fixa prazos para despachos e decisões na W Portaria Conjunta que institucionaliza o Sistema de Publicação

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12 estado de minas - MG - P. 04 - 11.10.2013


13 hoje em dia - MG - P. 04 - 11.10.2013


14 O GLOBO - RJ - P. 03 - 11.10.2013


15 estado de minas - MG - ON LINE - 11.10.2013

O DIREITO PASSADO A LIMPO

O CDC e a defesa dos interesses coletivos

Sérgio Santos Rodrigues - ADVOGADO do escritório S. santos Rodrigues Advogados Associados e mestre em direito Prescreve o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determinados (ou determináveis) e natureza divisível (ao em seu artigo 81 que “a defesa dos interesses e direitos contrário dos outros dois citados). Seria o caso, então, dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em de um grupo de pessoas que compra o mesmo veículo juízo individualmente, ou a título coletivo”. E seu pa- que é objeto de um recall em razão de defeito em peça. rágrafo único e incisos: “A defesa coletiva será exerci- Essas pessoas são determináveis, pois sabe-se quem é o da quando se tratar de: I – interesses ou direitos difusos, comprador de cada produto, e o bem jurídico – carro – é assim entendidos, para efeitos deste código, os transin- divisível. dividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de As ações coletivas, que nos termos do artigo 83 do fato; II – interesses ou direitos coletivos, assim entendi- CDC podem ser de qualquer espécie desde que propiciem dos, para efeitos deste código, os transindividuais, de na- a efetiva e adequada tutela aos consumidores, tem como tureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou entes legítimos – de forma concorrente – para seu ajuizaclasse de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária mento aqueles listados no artigo 82 do CDC, quais sejam: por uma relação jurídica base; III – interesses ou direitos “I – o Ministério Público; II – a União, os estados, os muindividuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes nicípios e o Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da de origem comum”. administração pública, direta ou indireta, ainda que sem O CDC divide a tutela coletiva, portanto, em três gru- personalidade jurídica, especificamente destinados à depos distintos, conforme o seu interesse: difusos, coletivos fesa dos interesses e direitos protegidos por este código; e individuais homogêneos, que embora pareçam iguais, IV – as associações legalmente constituídas há pelo meem primeira análise, têm características que os distin- nos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a guem. defesa dos interesses e direitos protegidos por este códiOs interesses chamados de difusos são, como o pró- go, dispensada a autorização assemblear”. prio CDC define, aqueles metaindividuais, ou supraindiImportante frisar que, com o objetivo de promover a viduais, cuja natureza do direito só pode ser considerada defesa do consumidor da forma mais ampla, o CDC aincomo um todo, isto é, indivisível, e cujos titulares não da determina em seu artigo 87 que “nas ações coletivas possam ser individualizados e estejam ligados entre si por de que trata este código não haverá adiantamento de cusdeterminada circunstância de fato, isto é, que não haja re- tas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras lação jurídica ligando esses direitos. despesas, nem condenação da associação autora, salvo Os direitos são difusos, portanto, exatamente por comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e serem espalhados e difundidos. Exemplo desses ocorre despesas processuais”. quando uma propaganda enganosa ou abusiva – proibiPor fim, quanto à coisa julgada em relação a essas das pelo CDC, artigo 37 e seguintes – é transmitida pela ações, o artigo 103 do CDC regula esses efeitos, que potelevisão. É certo que ela atingirá número indeterminado dem ser assim resumidos: a) na defesa dos direitos difusos, de pessoas, que se tornam prejudicadas pelo simples fato as ações julgadas procedentes têm eficácia erga omnes; as – comum – de ter visto a propaganda. julgadas improcedentes, caso seja por falta de provas, não Os direitos difusos diferenciam-se dos coletivos exa- têm eficácia, e caso seja por outro fundamento têm eficátamente no quesito da titularidade. Enquanto naquele os cia erga omnes; b) na defesa dos direitos coletivos, caso titulares são indeterminados, nestes há a determinação e seja julgada procedente a ação a eficácia é erga omnes; possível identificação dos sujeitos do direito, que estão caso seja julgada improcedente por falta de provas não ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação há eficácia e, sendo improcedente por outro fundamento, jurídica.Esse caso é exemplificado por Nelson Nery por a eficácia será ultra partes; c) na defesa dos direitos indialunos de determinada escola que têm direito à qualidade viduais homogêneos, caso seja julgada procedente a ação do ensino pelo qual estão pagando. Todos são determiná- haverá eficácia erga omnes e, em caso de improcedência, veis e formam um grupo comum pelo fato de ter a mesma não haverá eficácia. Diz-se em certos casos que não harelação jurídica com a parte contrária, que é a escola. A verá eficácia, de forma geral, porque qualquer legitimado indivisibilidade do direito decorre do fato de que o bem poderá entrar com outra ação com base no mesmo fundajurídico, que é a qualidade ensino, não pode ser dividido mento. para cada sujeito. Em suma, portanto, esses são os dispositivos legais Já os direitos individuais homogêneos têm titulares que regulam a tutela coletiva do consumidor no CDC.


16 HOJE EM DIA - MG - P. 23 - 11.10.2013


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19 Do G1 MG - on line - 11/10/2013

Peça esculpida por Aleijadinho é apreendida em casa, em BH Do G1 MG

Estátua desaparecida desde a década de 1950 foi apreendida nesta quinta. Segundo Ministério Público, obra teria sido vendida para colecionador.

Uma peça esculpida por Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho, foi encontrada e apreendida, na manhã desta quinta-feira (10), em uma casa da Região da Pampulha, em Belo Horizonte. De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a estátua da Samaritana, datada do final do século XVIII, estava desaparecida desde a década de 1950.

na cidade histórica. De acordo com o MPMG, a peça teria sido retirada do local de origem, sem autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Uma ação, proposta pelo MPMG e pelo Ministério Público Federal em Minas (MPF), em setembro deste ano, pedia a busca e apreensão da escultura. A Justiça Federal deferiu a liminar nesta terça-feira (8). A escultura deverá ficar sob a guarda do Iphan até o fim do julgamento.

A obra, segundo o órgão, fazia parte de um conjunto arquitetônico de Ouro Preto, cidade histórica da Região Central de Minas Gerais. A promotoria informou que a peça havia sido vendida para um colecionador da capital mineira, na década de 1970.

“A detenção da escultura de Samaritana ora conferida aos requeridos é ilegal, resultante de negócio jurídico nulo, sendo imperioso o retorno da escultura aos cidadãos de Ouro Preto”, afirmou o juiz Leonardo Augusto Aguiar na decisão.

Conforme as investigações da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico do estado, a estátua da Samaritana faz parte de um chafariz instalado nos fundos de um casarão onde atualmente está instalado um museu

A promotoria não divulgou como chegou até a peça. Também não foi informado pelo órgão quem era o atual responsável pela escultura.

Peça esculpida por Aleijadinho foi apreendida em casa da Pampulha. (Foto: Divulgação/ Ministério Público)Peça esculpida por Aleijadinho foi apreendida na Pampulha. (Foto: Divulgação/ Ministério Público)


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