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ANO XXXI

63 14 a 16/04/2018

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Clipping Geral: Ministério Público Justiça


DE

GERAIS

TEREZA GONTIJO/EM/D.A PRESS 15/1/

Real, que ligava Ouro Preto (MG) a Paraty (RJ). PATRIMÔNIO “Esses documentos jogam mais luz sobre aIMATERIAL nossa história, para que ela não se repita”,Festa da Goiaba, que termina no distrito de São lembra a também integrante da comissão,hoje Bartolomeu, em Ouro Preto, celebra produção caseira professora Maria Cândida Trindade Costadoces no município. 2de PÁGINA 15 Seabra, responsável, há 10 anos, pela organiestado de minas - mg - p. 13 - 15/04/2018 zação dos documentos na sede do instituto. Para facilitar, na atualidade, o trabalho da Para en equipe de pesquisadores, se completa Documentos do processo investigativo sobre a exumação dosque restos mortais dos o Tiradent com o promotor de Justiça Marcos Paulo de do fim d inconfidentes estão expostos na sede do Instituto Histórico e Geográfico de Minas co Souza Miranda e o jornalista Adalberto Ma(1734-1816 teus, os documentos continham uma placa dora em re com o nome do doador e datas. partir de 17 O presidente do IHGMG, Aluízio Alberto da que ocupa Cruz Quintão, conta que o acervo tem 43 domica em re cumentos referentes à Inconfidência Mineira, cobrar os d que foramfotocopiadospara garantira preserque comp GUSTAVO WERNECK vação dos originais. Num livro de capa vermesúditos). N Documentos inéditos sobre a Inconfidên- GUSTAVO WERNECK lhaestãocartas dogovernador deAngola eMo“quinto do cia Mineira (1788-1789) poderão ser vistos até çambique, decisões judiciais (acórdãos), procumetal. Mas 27deabrilnasededoInstitutoHistóricoe Geográfico de Minas Gerais (IHGMG), em Belo HoDocumentos inéditos sobre a Inconfidênrações, recibos, editais do governo e outros de arrobas de rizonte, nomêsemqueosbrasileiros lembram ciaJoaquim Mineira (1788-1789) poderão ser vistos até o movimento liderado por José da Silinteresse de pesquisadores, professores, estua derrama, va Xavier, o Tiradentes (1746-1792). Datados de 27deabrilnasededoInstitutoHistóricoe Geodantes e do cidadão que quer conhecer mais pagar o val 1936, com fita preta, lacre e o tom amarelado do tempo, os papéis, nográfico formato de de “cartas de Minas Gerais (IHGMG), em Belo Hosobre o passado. “São de interesse histórico e Em 178 encaminhamento”, tratam do processo invesrizonte, lembram tigativo sobre a exumação dos restosnomêsemqueosbrasileiros mortais cultural”, resume. O instituto, acrescenta donça, vis dos inconfidentes Tomás Antônio Gonzaga, movimento João da Costa Rodrigueso e Vitoriano Gonçalves liderado por Joaquim José da SilAluízio Alberto, tem biblioteca, hemeroteca Minas com Veloso, que cumpriramva o degredo na África Xavier, o orTiradentes (1746-1792). Datados de (jornais e revistas), videoteca, setor de honrarou descon denado pela Coroa portuguesa. A coordenadora da Comissão 1936, Cultural com Perfita preta, lacre e o tom amarelado rias e medalhas e mapoteca. soas ligada manente de Geografia e Ciências Afins do insdo dos tempo, os papéis, no formato de “cartas de tituto, Márcia Maria Duarte Santos, inforgos, milita ma que as cartas têm uma longa trajetória desencaminhamento”, tratam do processo invesRESPEITO À MEMÓRIA OpromotordeJustiça então, a ar de que foram encaminhadas ao Brasil, no governo Getúlio Vargas, pela então colônia por- a exumação dos restos mortais tigativo sobre Marcos Paulo de Souza Miranda, integrante do mada de In tuguesadeMoçambique. “Estão,portanto, lonTomás Antônio Gonzaga, ge dos olhos do grande dos públicoinconfidentes há mais de 80 IHGMG, destaca que a instituição, desde a funlo 18, novo anos”, revela a professora e especialista em carJoão da tografia histórica, ressaltando queCosta os docu- Rodrigues e Vitoriano Gonçalves dação,temumcompromissomuitofortecom a filosofia mentos foram doados, passaram porque um proVeloso, cumpriram o degredo na África ora pesquisa e a preservação dos fatos envolvender absolu cesso de higienização e de catalogação, sendo um dos tesouros manuscritos da instituição, denado pela Coroa portuguesa. do a Inconfidência. E lembra que o respeito à comercial fundada há 110 anos. da Comissão Cultural Da mostra, que foi abertaA nocoordenadora sábado com Adalberto Mateus, Márcia Santos e PerMaria Cândida Seabra, integrantes dos do IHGMG, mostram manuscritos inéditos a Inconfidência Mineira memória inconfidentes vem sesobre perdendo Inconfidên palestra e mesa-redonda sobre a Inconfidênmanente de Geografia e Ciências Afins do insao longo das gerações. “Por força legal, todas as telectual e cia Mineira, faz parte também um recibo assinado por Tiradentestituto, a respeitoMárcia do soldo Maria Duarte dos Santos, inforrepartiçõespúblicasestaduaisdeveriamterum em especi quando era alferes e patrulhava a Estrada ma(MG) que as cartas têm uma longa trajetória desReal, que ligava Ouro Preto a Paraty (RJ). quadro com a efígie de Tiradentes, norma que que deram “Esses documentos jogam mais luz sobre a deelaque nossa história, para que não seforam repita”, encaminhadas ao Brasil, no gocaiu no esquecimento. Da mesma forma, muiAs novi lembra a também integrante comissão, Vargas, pela então colônia porvernodaGetúlio tos imóveis ligados a episódios da Inconfidênnuscritos e professora Maria Cândida Trindade Costa Seabra, responsável, hátuguesadeMoçambique. 10 anos, pela organi“Estão,portanto, lonciaestãoemruínasouforamdemolidos,repreJoaquim Jo zação dos documentos na sede do instituto. ge dos olhos do grande público mais de 80José da Silva Xavier, Para facilitar, na atualidade, o trabalho da Documento original tos tributo Para entender ahá história de Joaquim sentando perda irreparável para Minas.” equipe de pesquisadores, que se completa o Tiradentes, é preciso conhecer o momento emitido por Tiradentes, anos”, revela a professora e especialista em car- social e políti-I entender melhor a história dos docu- no caso tratando do uma capita com o promotor de Justiça Marcos Paulo de co do fim do século 18. A rainha de Portugal, dona Maria Para Souza Miranda e o jornalista Adalberto Ma(1734-1816), conduzia umaos política reformista e moralizatografia histórica, ressaltando que docude contas na tor, Joaquim mentos agora expostos, é preciso voltar no acerto teus, os documentos continham uma placa dora em relação às colônias portuguesas, principalmente a patrulha do Caminho foram doados, passaram poreraum procom o nome do doadormentos e datas. partir de 1783. O objetivo tirar das elites locais os cargos tempo, desta vez guiados por Adalberto Ma- Novo, em 1781, que fazabortado e O presidente do IHGMG, Aluízio Alberto da que ocupavam no governo, reforçar a dependência econôparte do acervo cesso e de catalogação, Cruz Quintão, conta que o acervode temhigienização 43 domica em relação a Lisboa, barrarsendo os desmandos dos padres e também membro da instituição. Tudo teus, cumentos referentes à Inconfidência Mineira, cobrar os débitosda dos contratadores de impostos (pessoas um dos tesouros manuscritos instituição, começou, conta, com o livro Amor infeliz de que foramfotocopiadospara garantira preserque compravam da Coroa o direito de cobrar tributos dos vação dos originais. Num livro de capa vermeo fundada há 110 anos.súditos). Na época, Portugal tinha o direito de cobrar Marília e Dirceu, escrito pelo advogado, magislhaestãocartas dogovernador deAngola eMo“quinto do ouro”, taxa de até 20% sobre a produção do Da mostra, que foi aberta no sábado com Mateus, Márcia Santos e Maria Cândida Seabra, inte çambique, decisões judiciais (acórdãos), procumetal. Mas se os mineradores não pagassem ao governo 100 trado eAdalberto historiador mineiro Augusto de Lima rações, recibos, editais do governo e outros de arrobas de ouro anuais, a Coroa portuguesa poderia decretar palestra e mesa-redonda sobre a Inconfidên(1889-1970). “No prefácio, ele pedia o interesse de pesquisadores, professores, estua derrama, obrigando as câmaras municipais a fazer oJúnior povo dantes e do cidadão que querMineira, conhecer maisfaz parte pagar o valor necessário chegar asàquele total. cia também um para recibo traslado dos restos mortais de 13 inconfidensobre o passado. “São de interesse histórico e Em 1788, Luís Antônio Furtado de Castro do Rio Menpor Tiradentes respeito do soldo SERVIÇO cultural”, resume. O sinado instituto, acrescenta donça,avisconde de Barbacena (1754-1830), chegou emNa época da publicação, o presidente Getútes. Aluízio Alberto, tem biblioteca, hemeroteca Minas com ordem para decretar a derrama. A situação gequando era alferes e patrulhava a Estrada Exposição: A (jornais e revistas), videoteca, setor de honrarou descontentamento na capitania, em especial nas pes-Vargas estava em Juiz de Fora, na Zona da lio Inconfidência Mineira rias e medalhas e mapoteca. soas ligadas(MG) a gruposaprivilegiados – contratadores, clériReal, que ligava Ourogos, Preto Paraty (RJ). na memória do Mata, e atendeu de pronto à solicitação”, expli- Instituto militares, contrabandistas etc. Um grupo começou, Histórico e RESPEITO À MEMÓRIA“Esses OpromotordeJustiça a articular umaluz conspiração contra chadocumentos então, jogam mais sobre a o governo,ca. Augusto de Lima Júnior foi então designa- Geográfico de Minas ■ Em 21 de a Marcos Paulo de Souza Miranda, integrante do mada de Inconfidência ou Conjuração Mineira. No sécuGerais nossadesde história, paraloque elaventos não se repita”, IHGMG, destaca que a instituição, a fun18, novos sopravam sobre o Ocidente, trazendo do para os entendimentos com o governo por- Local: Instituto Histórico de Lima Jú dação,temumcompromissomuitofortecom a filosofia de pensadores franceses que criticavam o polembra a também integrante da comissão, e Geográfico de Minas tuguês e seguiu para a Europa. trasladação a pesquisa e a preservação dos fatos envolvender absoluto dos reis, administração colonial, monopólio Gerais, na Rua dos do a Inconfidência. E lembra que o respeito Maria à comercial, intolerância religiosa e sistema de trabalho. A professora Cândida Trindade Costa Guajajaras, 1.268, no para a Áfric Em julho de 1938, os restos mortais chegamemória dos inconfidentes vem se perdendo Inconfidência floresceu no ambiente de efervescência inBairro Barro Preto, na Seabra, há 10eanos, pelaocorria organiao longo das gerações. “Por força legal,responsável, todas as telectual política, como na Europa e Américas, pelo repatr Região Centro-Sul de ram a Ouro Preto, na Região Central, e foram repartiçõespúblicasestaduaisdeveriamterum em especial, com a independência (1776) das 13 colônias Belo Horizonte. zação dos na sede instituto. quadro com a efígie de Tiradentes, normadocumentos que que deram origem do aos Estados Unidos. levados, em cortejo, para a Matriz de Nossa Se- Aberta para visitação de IHGMG os A caiu no esquecimento. Da mesmafacilitar, forma, mui- na atualidade, a Minas pelos maAs novidades chegaram inconfiden segundada a sexta-feira, Para o trabalho dalivros, jornais,nhora Para entender a história de Joaquim Silva Xavier, da Conceição, no Bairro de Antônio Dias, José tos imóveis ligados a episódios da Inconfidênnuscritos e relatos orais de viajantes. Imbuído desse espírito, das 13h30 às 17h30. Alvarenga ciaestãoemruínasouforamdemolidos,repreJoaquim Joséque da Silvase Xavier, o Tiradentes, denunciou que alequipe de pesquisadores, completa o Tiradentes, é preciso conhecer o momento social e polítino Centro Histórico – mesmo antes da inaugu- Entrada franca sentando perda irreparável para Minas.” tos tributos e monopólio comercial transformaram Minas, de Paula com o promotor de uma Justiça Marcos Paulo deMas havia umração co Museu do fimda doInconfidência, século 18. A rainha de Portugal, dona Maria I Fr Mais informações: Para entender melhor a história dos docucapitania rica, em lugar de pobreza. dela- do passaram a www.ihgmg.org.br Francisco A mentos agora expostos, é preciso voltar no tor, Joaquim Silvério dos Reis (1756-1819). O movimento foi Souza Miranda e o jornalista Adalberto Ma(1734-1816), uma política reformista e moralizarepousar no Panteãoconduzia dos Inconfidentes, no antempo, desta vez guiados por Adalberto Maabortado em 1789 e Tiradentes enforcado três anos depois. Abreu Vieir teus, também membroteus, da instituição. Tudo os documentos continham uma placa doradoem relação às colônias portuguesas, a dar térreo prédio da Praça Tiradentes. Adal- principalmente Gonçalves começou, conta, com o livro Amor infeliz de o nome partir de 1783. O objetivo era tirar das elites locais os cargos Marília e Dirceu, escrito com pelo advogado, magis- do doador e datas. Gurgel, Joã berto informa que o visitante poderá ver aintrado e historiador mineiro Augusto de Lima O presidente do IHGMG, Aluízio Alberto da ocupavam no governo, reforçar a dependência econôAntônio de FORÇA E DETERMINAÇÃO Júnior (1889-1970). “No prefácio, ele pedia o da, na que exposição, quadros sobre Tiradentes, traslado dos restos mortais de 13Quintão, inconfiden- conta que o acervo tem 43 do■ Em 9 de Cruz micado em relação a Lisboa, barrar os desmandos dos padres e d uma linha tempo sobre o traslado e outros tes. Na época da publicação, o presidente Getúdepositados no Panteão dos Inconfidentes, Lisboa, Portugal, com destino ao Rio de Janeiro, inconfiden lio Vargas estava em Juiz de Fora, na Zonareferentes da cumentos à Inconfidência Mineira, cobrar os impostos constituído no Museude da Inconfidência. Uma (pessoas onde sãosobre recebidos em 27 dedébitos dezembro, na dos contratadores 1936 o movimento. dados Mata, e atendeu de pronto à solicitação”, explivazia é memória dos inconfidentes Catedral Metropolitana. que garantira preserque compravam da Coroa lápide o direito ca. Augusto de Lima Júnior foiforamfotocopiadospara então designanão encontrados. de cobrar tributos dos ■ Em 21 de abril, por sugestão do historiador Augusto do para os entendimentos com o governo porde Limalivro Júnior, o de presidente Getúlio Vargas autoriza a vação dos originais. Num capa vermesúditos). Na época, Portugal tinha o direito de cobrar o tuguês e seguiu para a Europa. trasladação das cinzas dos inconfidentes degredados 1938 para a África. Augusto de Lima JúnioreMofica responsável Em julho de 1938, oslhaestãocartas restos mortais chega- dogovernador deAngola “quinto do ouro”, taxa de até 20% sobre a produção do 2011 pelo repatriamento e, posteriormente, doa ao 13

Documentos do processo investigativo sobre a inconfidentes estão expostos na sede do Instit

TESOUROS RE

TESOUROS REVELADOS

FOTOS: GLADYSTON RODRIGUES/EM/D.A PRESS

DECRETO DA DERRAMA

FORÇ

1936

DECRETO

ram a Ouro Preto, na Região Central, e foram


3 cont.... deSantos minas - mg - p. Seabra, 13 - 15/04/2018 Adalbertoestado Mateus, Márcia e Maria Cândida integrantes do IHGMG, mostram manuscritos inéditos sobre a Inconfidência Mineira

DECRETO DA DERRAMA Documento original emitido por Tiradentes, no caso tratando do acerto de contas na patrulha do Caminho Novo, em 1781, que faz parte do acervo

Para entender a história de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, é preciso conhecer o momento social e político do fim do século 18. A rainha de Portugal, dona Maria I (1734-1816), conduzia uma política reformista e moralizadora em relação às colônias portuguesas, principalmente a partir de 1783. O objetivo era tirar das elites locais os cargos que ocupavam no governo, reforçar a dependência econômica em relação a Lisboa, barrar os desmandos dos padres e cobrar os débitos dos contratadores de impostos (pessoas que compravam da Coroa o direito de cobrar tributos dos súditos). Na época, Portugal tinha o direito de cobrar o “quinto do ouro”, taxa de até 20% sobre a produção do metal. Mas se os mineradores não pagassem ao governo 100 arrobas de ouro anuais, a Coroa portuguesa poderia decretar a derrama, obrigando as câmaras municipais a fazer o povo pagar o valor necessário para chegar àquele total. Em 1788, Luís Antônio Furtado de Castro do Rio Mendonça, visconde de Barbacena (1754-1830), chegou em Minas com ordem para decretar a derrama. A situação gerou descontentamento na capitania, em especial nas pessoas ligadas a grupos privilegiados – contratadores, clérigos, militares, contrabandistas etc. Um grupo começou, então, a articular uma conspiração contra o governo, chamada de Inconfidência ou Conjuração Mineira. No século 18, novos ventos sopravam sobre o Ocidente, trazendo a filosofia de pensadores franceses que criticavam o poder absoluto dos reis, administração colonial, monopólio comercial, intolerância religiosa e sistema de trabalho. A Inconfidência floresceu no ambiente de efervescência intelectual e política, como ocorria na Europa e Américas, em especial, com a independência (1776) das 13 colônias que deram origem aos Estados Unidos. As novidades chegaram a Minas pelos livros, jornais, manuscritos e relatos orais de viajantes. Imbuído desse espírito, Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, denunciou que altos tributos e monopólio comercial transformaram Minas, uma capitania rica, em lugar de pobreza. Mas havia um delator, Joaquim Silvério dos Reis (1756-1819). O movimento foi abortado em 1789 e Tiradentes enforcado três anos depois.

SERVIÇO Exposição: A Inconfidência Mineira na memória do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais Local: Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais, na Rua dos Guajajaras, 1.268, no Bairro Barro Preto, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte. Aberta para visitação de segunda a sexta-feira, das 13h30 às 17h30. Entrada franca Mais informações: www.ihgmg.org.br

FORÇA E DETERMINAÇÃO

1936 ■ Em 21 de abril, por sugestão do historiador Augusto de Lima Júnior, o presidente Getúlio Vargas autoriza a trasladação das cinzas dos inconfidentes degredados para a África. Augusto de Lima Júnior fica responsável pelo repatriamento e, posteriormente, doa ao IHGMG os Autos de Exumação. Foram exumados os inconfidentes José Álvares Maciel, Inácio José de Alvarenga Peixoto, Tomás Antônio Gonzaga, Francisco de Paula Freire de Andrade, Luiz Vaz de Toledo e Piza, Francisco Antônio de Oliveira Lopes, Domingos de Abreu Vieira, Vicente Vieira da Mota, Vitoriano Gonçalves Veloso, Salvador Carvalho do Amaral Gurgel, João da Costa Rodrigues, José Aires Gomes e Antônio de Oliveira Lopes. ■ Em 9 de dezembro, os restos mortais de 13 inconfidentes exumados são embarcados em

Lisboa, Portugal, com destino ao Rio de Janeiro, onde são recebidos em 27 de dezembro, na Catedral Metropolitana.

1938 ■ Em 15 de julho, os restos mortais dos inconfidentes localizados chegam à estação ferroviária de Ouro Preto e são levados em cortejo para a Matriz de Nossa Senhora da Conceição, de Antônio Dias.

1942 ■ Em 21 de abril, em cerimônia presidida pelo arcebispo de Mariana, dom Helvécio Gomes de Oliveira, os restos mortais dos 13 inconfidentes são

depositados no Panteão dos Inconfidentes, constituído no Museu da Inconfidência. Uma lápide vazia é memória dos inconfidentes não encontrados.

2011 ■ Em 21 de abril, após 17 anos de pesquisa científica na Unicamp (SP), os restos mortais de três inconfidentes localizados na década de 1930 são depositados no Panteão, encerrando o processo iniciado em 1936. Eram eles José Resende Costa (pai), João Dias da Motta e Domingos Vidal Barbosa.


4 ESTADO DE MINAS – MG – P. 03 - Publicação: 15/04/2018 04:00

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Mandatos ameaçados

Vereadores de Belo Horizonte que aproveitaram janela partidária para trocar de legenda podem ser punidos Juliana Cipriani

tação é para que eles remetam as notícias de filiação para o procurador regional eleitoral Ângelo Giardini, que vai avaliar a hipótese de propor representação pela perda do mandato de quem trocou de legenda ilegalmente. “Os vereadores que se valeram da janela vão se sujeitar a procedimento de perda do cargo que pode ser desencadeado pelo partido, pela parte interessada (o suplente, no caso) ou pelo próprio Ministério Público”, afirmou o promotor. Em Belo Horizonte, pelo menos cinco vereadores, segundo as comunicações oficiais à Câmara, trocaram de partido durante a janela, que durou de 7 de março a 7 de abril. Todos são pré-candidatos nas eleições de outubro. O vereador Cláudio Duarte trocou o PMN pelo PSL; Élvis Côrtes e Doorgal Andrada trocaram o PSD pelo PHS e PEN, respectivamente; e Nely Aquino e Rafael Martins se filiaram ao PRTB – ela vinda do PMN e ele do MDB. No interior, segundo o promotor Edson Resende, também são muitas as notícias de filiação.

Plenário da Câmara Municipal de BH: cinco parlamentares que migraram de partido estão na mira do Ministério Público Eleitoral

O procurador regional eleitoral Ângelo Giardini confirmou que a lei não abriu janela de trocas para vereadores, mas afirmou que há duas exceções nas quais Criada para permitir aos parlamentares a troca de o procedimento é válido. Segundo ele, são consideralegenda em ano eleitoral, a janela partidária, aberta em das por “justa causa” as trocas motivadas por mudança março e abril, atraiu mais gente do que podia. É que, substancial ou desvio reiterado do programa partidário apesar de em 2018 as mudanças serem legais somente ou grave discriminação política pessoal. para deputados estaduais e federais, vários vereadores Giardini afirmou que já foram feitas duas denún– incluindo cinco de Belo Horizonte – aproveitaram o cias contra vereadores que trocaram de partido, mas o momento para deixar as atuais legendas e migrar para outras pelas quais pretendem concorrer a vagas na As- MPE está aguardando para ver se as legendas vão agir. sembleia Legislativa ou na Câmara dos Deputados. “Os primeiros 30 dias são para o partido entrar com Todos estão na mira do Ministério Público Eleitoral a ação. Após esse prazo é que começa o período em (MPE), que pode tirar o mandato de quem não conse- que o MP pode atuar. Estamos vendo se os partidos vão guir provar que houve uma razão incontestável para a atuar ou não na prerrogativa deles para que tomemos uma decisão de entrar com a ação nós mesmos ou não”, troca. afirmou. Pela Lei 13.165/15, os detentores de mandato podem se desfiliar sem justa causa “durante o período de 30 dias que antecede o prazo exigido em lei para concorrer à eleição majoritária ou proporcional, ao término do mandato”. Segundo o coordenador das promotorias eleitorais de Minas Gerais, promotor Edson Resende, a legislação é clara ao dizer que a janela vale somente para quem está em fim de mandato. “Portanto, neste ano, a janela é somente para os deputados estaduais e federais, não vale para vereadores”, disse. Segundo Resende, esse entendimento foi repassado a todos os promotores eleitorais do estado e a orien-

Manobra para conseguir se eleger A mudança de partido às vésperas de tentar disputar outro cargo tem, nos bastidores, uma explicação matemática. Os parlamentares avaliam por qual legenda ou coligação será preciso ter menos votos para conquistar a desejada cadeira, como explica um vereador que não quis se identificar. “Em um partido você precisaria de


5 cont.... ESTADO DE MINAS – MG – P. 03 - Publicação: 15/04/2018 04:00

80 mil votos e não teria condição de ser eleito. O outro diretrizes partidárias”, segundo sua assessoria, foi o vai fazer cadeira com 40 mil. Então, é uma mudança na- vereador Doorgal Andrada, agora filiado ao PEN. Ele tural para a eleição. Se você olhar no painel da Câmara deve disputar uma cadeira na Assembleia Legislativa. Municipal, todo mundo mudou de partido”, disse. A vereadora Nely Aquino afirmou que a saída do No entanto, apesar de as trocas terem ocorrido PMN foi por causa de uma antiga briga com a direção justamente no momento da janela, os vereadores que estadual motivada por acusações de racismo contra a mudaram de legenda em BH alegam como motivação legenda. “Já vinha discutindo se conseguiria permadivergências com dirigentes ou ideologias partidárias. necer, mas não me deram opção”, afirmou. Apontada “Não estava em um bom relacionamento com o parti- como pré-candidata a deputada estadual, ela disse que do, tinha discriminação, eu não tinha vez, era sempre existem cogitações, mas nada definido ainda. deixado de lado. Já era para ter acontecido há mais tempo, mas aproveitei a janela e resolvi mudar”, afirmou o Outro pré-candidato a deputado estadual, o vereavereador Cláudio Duarte, que migrou do PMN para o dor Rafael Martins disse ter deixado o MDB por discorPSL. Ele é pré-candidato a deputado estadual, mas ga- dar da postura do partido de não apoiar a pré-candidarante que a troca não teve nada a ver com procurar uma tura do deputado federal Rodrigo Pacheco (que trocou a legenda pelo DEM) ao governo de Minas. “Entrei no situação mais confortável para se eleger. MDB apoiando um projeto de renovação, de investir O colega Élvis Côrtes, pré-candidato a deputado em lideranças jovens, e dentro disso entendíamos ser federal, disse que a troca do PSD pelo PHS foi por cau- natural a candidatura do Rodrigo ao governo. Ele teve sa da ideologia. “Não estava dando certo com o meu de procurar outra legenda porque o MDB preferiu se partido, aí me liberaram”, afirmou. Quem também se aliar ao projeto do atual governador. Por coerência, tive desligou do PSD por “posicionamentos contrários às de sair do partido”, afirmou. JOTA.info - 16/04/2018 – 06:45

Corrupção como pauta eleitoral: é preciso estar atento à CGU

Não é razoável em democracias saudáveis o rebaixamento de órgãos anticorrupção

Um novo cenário eleitoral se aproxima e com ele vem a questão das temáticas que pautarão os debates. Se já em 2014 a questão do controle da corrupção foi abordada, em uma conjuntura crítica como a atual é de se pensar que o tema ganhará nova relevância. Nas palavras do secretário-geral Angel Gurría, durante o Global Anti-Corruption and Integrity Forum da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), vivemos hoje no mundo inteiro um panorama no qual os cidadãos questionam cada vez mais as instituições políticas e a própria democracia. Um cenário de baixa confiança interpessoal e institucional provê terreno fértil para populismos, nacionalismos e protecionismos os mais variados. Com esse pano de fundo, recuperar e fortalecer a integridade das instituições públicas é essencial. O que significa então pensar em uma agenda anticorrupção em um momento eleitoral? Significa, por exemplo, entender como diferentes candidatos/as se posicionam em relação às instituições de controle. Este artigo trata de uma delas, a Controladoria-Geral da União (CGU), que em 15 anos de existência já é mundialmente reconhecida e tem buscado levar as políticas anticorrupção rumo às melhores práticas internacionais. Entretanto, esse reconhecimento não tem impedido reações de rebaixamento institucional e corte de recursos. CGU: de onde veio e para onde vai? A época de criação da CGU remonta ao final do segundo

governo Cardoso, marcado por uma instabilidade institucional no sistema de controle interno, que adveio de uma forte pressão da oposição e de parte da mídia. Em 2001 criou a CGU, na época Corregedoria-Geral da União. Um ano após a sua criação, a CGU incorporou a Secretaria Federal de Controle. Em 2003, no início do primeiro governo Lula, a CGU foi renomeada como Controladoria-Geral da União, fazendo parte da estrutura da Presidência da República para assuntos de defesa do patrimônio público, controle interno, auditoria pública, ouvidoria e transparência da gestão. Nesse período, a corrupção entrou na sua agenda e a CGU ganhou novas atribuições, com mais exposição na mídia, orçamento e espaço no governo. De acordo com a lei federal que a criou, faz parte das suas atribuições provocar sempre que necessária a atuação do TCU, da Receita Federal, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e até mesmo da Polícia Federal e do Ministério Público. Os resultados das suas auditorias têm servido de base para a atuação do MPF na aplicação da legislação anticorrupção e ela tem na Polícia Federal uma de suas principais parceiras – CGU e PF tem acordo de cooperação firmado até 2020 para aprimorar a fiscalização dos recursos públicos, com objetivo explícito de dissuadir práticas corruptas, além da troca de informações e constituição de grupos de trabalho e capacitações em comum. Essas parcerias fortalecem as ações para combater a cor-


6 cont... JOTA.info - 16/04/2018 – 06:45 rupção e a má aplicação na gestão dos recursos públicos federais. Nos últimos 15 anos, já foram deflagradas 325 ações investigativas em conjunto – o número de operações especiais realizadas em conjunto vem crescendo ano a ano – sendo 68 apenas em 2017, e a soma do prejuízo total apurado é de mais de R$ 4,5 bilhões. A função de publicidade e o Programa de Sorteios Públicos Nessa tarefa de se articular proficuamente com as outras instituições, a CGU cumpre um papel fundamental de ser uma fonte confiável de informações sobre a correta aplicação dos recursos públicos. Ela é responsável pelo aspecto de publicidade, de tornar públicas informações sobre atos corruptos e de repassar essas informações a todos – sejam instituições ou cidadãos comuns. Além disso, compensa a carência na capacidade de fiscalização dos Ministérios que transferem os recursos para os entes subnacionais. Um dos seus programas mais famosos é exatamente o Programa de Sorteios Públicos, que dava visibilidade a irregularidades encontradas na gestão dos recursos federais pelos municípios. Esse Programa foi instituído em 2003 e se baseava em um sorteio aleatório de municípios, para os quais eram enviados um time de auditores que averiguava as prestações de contas, a aplicação financeira dos recursos e os bens e serviços públicos produzidos com os recursos federais transferidos nos últimos dois anos. Todas as irregularidades encontradas compunham o relatório final de cada município, disponibilizado no site da CGU e enviado aos órgãos responsáveis por ações corretivas, como os Ministérios que transferem os recursos, o Tribunal de Contas da União e os Ministérios Públicos Federal e estaduais. Os relatórios da CGU apresentam uma inédita reunião das informações sobre a gestão municipal em uma só fonte, o que facilitou e promoveu a produção de pesquisas acadêmicas, além de representarem uma mudança de paradigma na gestão pública, com a publicidade sendo a norma e o sigilo a exceção. Desde 2010 até 2015, em um quadro de redução de recursos, esse Programa perdeu forças. Recentemente em seu lugar foi implementado o Programa de Fiscalização em Entes Federativos, que conta agora com três formas de seleção de entes: Censo, Matriz de Vulnerabilidade e Sorteios. A mudança sofrida por este Programa é sintomática da sobrecarga do órgão: muitas competências e poucos recursos. Nesse período, o órgão passou a reclamar abertamente da falta de recursos e a apresentar números decrescentes no que diz respeito, em especial, às atividades de auditoria e fiscalização. Obstáculos institucionais e o risco de desmonte Durante o doutorado, desenvolvi no Centro de Referência do Interesse Público da Universidade Federal de Minas Gerais o mapeamento da trajetória de mais de 19 mil irregularidades em 322 municípios fiscalizados por esse Programa, principalmente em termos de investigações abertas, sentenças e condenações por outros órgãos de controle. Essa pesquisa permitiu, através de entrevistas com os próprios atores da CGU (realizadas em 2014), reafirmar esse quadro de reconhecimento público, conquistado muitas vezes pela atuação junto aos municípios e, ao mesmo tempo, baixo recursos e demandas excessivas: “A característica da CGU ela vem mais de um reconhecimento ex-

terno, externo que eu digo, fora da CGU, dos outros órgãos a enxergarem como um órgão que é capaz de fazer e um reconhecimento fora do aparato do Estado, ou seja, da população de ouvir os trabalhos de ver a presença da CGU principalmente nos municípios”. O principal obstáculo ressaltado é sempre a questão dos recursos humanos: “nós precisamos de um incremento de pessoal porque estamos entrando numa fase crítica”. A falta de pessoal aliada a um contingenciamento de recursos asfixiou o órgão, impossibilitando inclusive manter o próprio programa dos sorteios: “hoje nós temos dois principais obstáculos: um é o financeiro, o orçamento da CGU já é um orçamento que não é muito grande em relação aos outros ministérios e esse últimos dois anos a gente tem sofrido restrições, contingenciamento que está limitando alguns de nossos trabalhos. Principalmente porque a gente tem que trabalhar no nível nacional, então as auditorias elas requerem […] que os servidores façam viagens, principalmente aos municípios. Então diárias e passagens para nós ela é uma atividade fim, ela não é meio. Porque tem muita coisa que se você não for in loco, e visitar, visitar uma obra e ver se ela realmente está como está escrito no papel, ou seja, você realmente poder fazer a fiscalização, não tem como a gente avaliar os programas. […] Hoje as nossas atividades estão cada vez mais crescendo, a gente está incorporando muito mais responsabilidade e eu acho que a evolução tanto financeira quanto de recursos humanos, ela não está conseguindo acompanhar.” A CGU perde servidores inclusive para os outros órgãos de controle: “Nós estamos com um déficit de cerca de 400 auditores comparados ao que nós tínhamos em 2008, 2009. E nesse meio tempo as atribuições da CGU fizeram aumentar e o quadro só fez diminuir. Por que diminui? Porque cada vez que você abre um concurso em áreas correlatas eu perco 30 a 40 auditores. Quando o TCU abre um concurso eu perco 30, 40. Se a Receita abre, idem. Se a AGU abre, a mesma coisa. Se a Polícia abre, a mesma coisa […]. Segundo lugar: temos tido muitas perdas por aposentadoria. Todo o pessoal mais antigo da CGU está chegando o período de aposentadoria agora. O pessoal que vem da antiga Secretaria Federal de Controle Interno. […] De outro lado as restrições orçamentárias do Ministério do Planejamento nos últimos anos têm sido muito piores do que eram no tempo do governo Lula. Então, nós temos tido enorme dificuldade de conseguir autorização pra realizar concursos. Só conseguimos uma autorização nesses quatro anos de governo da presidente Dilma”. Somadas a essas críticas, em 2016, quando o então vice-presidente Michel Temer assumiu interinamente a presidência, sua primeira ação foi publicar a Medida Provisória 726/2016, que, além de outras determinações, extinguiu a Controladoria-Geral da União (CGU) e a substituiu pelo Ministério de Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC). O simbolismo de se iniciar um governo, ainda que interino, mexendo justamente no órgão anticorrupção é evidente. A mudança, defendida com o objetivo de “fortalecer a atuação institucional” e “dar maior visibilidade” às ações de combate à corrupção e transparência, na verdade levantou riscos como a perda da autonomia – como um órgão vinculado diretamente à Presidência, a CGU tinha mais autonomia para fiscalizar e cobrar servidores e ministros de todo o governo. Transformada


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em um ministério no mesmo nível hierárquico que os outros, isso poderá reduzir a sua autoridade para sugerir mudanças, aplicar punições e cobrar transparência. Para Fabiano Angélico, especialista em transparência pública que já trabalhou na Controladoria-Geral do Município de São Paulo, “a CGU tinha o argumento de que estava fazendo um trabalho técnico, de assessoria direta ao chefe do Executivo. Se um órgão achasse ruim, que fosse reclamar com o presidente. É uma questão simbólica importante”. Além disso, a mudança no nome afeta uma “marca”. A CGU adota essas três siglas há 15 anos e já se tornou conhecida inclusive internacionalmente como a agência anticorrupção no Brasil. O Unacom, que representa os servidores do órgão, afirmou na época que a troca do nome “afeta em cheio a identidade do órgão, construída no dia a dia de mais de uma década de trabalho técnico e incansável em favor da correta aplicação do dinheiro público”. Hoje, a instituição conseguiu manter a sigla CGU, mas o nome continua modificado: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Outro indicativo de como a agenda anticorrupção vem sendo desmontada e ignorada está na análise dos discursos presidenciais (nacionais e internacionais) de 2017 e 2018: não mencionam nenhuma vez a palavra “corrupção” – é como se o tema estivesse proibido. Agenda eleitoral e demandas necessárias Em termos normativos, uma das grandes demandas dos

servidores da CGU é, por exemplo, incluir na Constituição as funções hoje exercidas pelo controle interno. A organização não-governamental Transparência Internacional Brasil propôs como plataforma central nas eleições de 2018 um pacote de medidas anticorrupção, que inclui medidas que justamente visam estabelecer uma lei orgânica da CGU e a previsão constitucional do controle interno. Iniciado pela ONG e pela Fundação Getúlio Vargas-RJ e construído coletivamente, o pacote está hoje disponível para consulta pública na plataforma Wikilegis (novasmedidas.transparenciainternacional.org. br). O papel da CGU deve ser debatido na agenda eleitoral. Não é razoável em democracias saudáveis o rebaixamento de órgãos anticorrupção. Além do efeito simbólico do nome dos diferentes órgãos e do seu posicionamento institucional, há que se pensar nas fragilidades em termos de falta de servidores e a insuficiência de recursos financeiros. Ana Luiza Aranha – socióloga, mestre (2011) e doutora (2015) em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), pesquisadora do Centro de Política e Economia do Setor Público (CEPESP) e professora na Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP). Colabora com institutos de pesquisa internacionais como Transparency International (Alemanha) e International Anti-Corruption Academy (Áustria) e é certificada em Gestão de Projetos pela University of British Columbia (2016).

PORTAL ESTADO DE MINAS – 13/04/2018 – ATUALIZADA ÀS 13:48

Ameaça das barragens é discutida em seminário gratuito em Congonhas

Evento contará com troca de experiência de atingidos de Mariana, oficinas e palestras para informar como a população deve proceder para sanar suas dúvidas e buscar direitos Mateus Parreiras Moradores dos bairros ameaçados por barragens em Congonhas e cidadãos da região que querem se informar sobre os seus direitos relativos à instalação e manutenção desse tipo de estrutura receberão uma oficina neste sábado (14), em Congonhas, promovida pela plataforma digital e observatório Lei.A, uma Organização Não-Governamental voltada à defesa do meio ambiente apoiada pelo Ministério Público de Minas Gerais. O seminário contará com especialistas no assunto e também com atingidos pela Barragem do Fundão, em Mariana, que poderão compartilhar seus dramas e experiência. O rompimento da barragem da mineradora Samarco, controlada pela Vale e a BHP Biliton, constitui o maior desastre sócio-ambiental do Brasil, matando 19 pessoas e devastando o meio ambiente na bacia do Rio Doce até o litoral brasileiro. Congonhas é hoje um dos municípios mineiros

mais ameaçados por barragens, pois se encontra cercado por 30 dessas estruturas, de acordo com a ptrefeitura local, sendo várias dessas construções empreendimentos sem garantias técnicas de estabilidade. A mais perigosa é a Barragem Casa de Pedra, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), que avança sobre a área urbana ameaçando três bairros com 4,8 mil habitantes. Desde 2013, o barramento apresenta problemas e tem sido alvo de requisições de intervenções do MP, a mais recente findada ontem. No seminário, estarão presentes também integrantes do jornal A Sirene, criado pelos atingidos em Mariana e será oferecida também uma oficina gratuita e aberta a toda a população da região, com a presença de comunicadores, engenheiros, advogados, juristas e ambientalistas. As atividades serão na sede da Associação dos Moradores do Bairro Residencial Gualter Monteiro, na Rua Carlota Cordeiro, 40.   Saiba mais sobre o seminário: https://goo.gl/VCyoaz


8 ESTADO DE MINAS – MG – P. 14 - Publicação: 15/04/2018 04:00

MINERODUTO

Mais problemas à vista

Depois dos dois vazamentos que atingiram o principal manancial de Santo Antônio do Grama, moradores da cidade correm o risco de enfrentar desabastecimento de água com período de seca Mateus Parreiras O risco de desabastecimento ronda a população de 4.100 habitantes do município de Santo Antônio do Grama, na Zona da Mata, depois que dois vazamentos de minério de ferro do mineroduto Minas-Rio, da mineradora Anglo American, atingiram seu principal manancial de captação. Com a intensificação da estação seca (abril a outubro), a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) afirma que o Ribeirão Salgado pode não ser suficiente para fornecer água para a cidade. O Ribeirão Santo Antônio, que era o responsável por encher as caixas d’água dos cidadãos do município, acabou sendo soterrado por cerca de mil toneladas de minério e o abastecimento chegou a ser paralisado por três dias. A abertura da captação no Ribeirão Salgado foi uma alternativa enquanto o corpo hídrico principal tem trabalhos de remoção de minério e precisa passar ainda por muitos exames para garantir que volte a ter qualidade suficiente ao consumo humano.

Salgado costuma baixar muito e isso preocupa a população, já bastante revoltada pela falta de água que durou três dias. “Pode ser que seja necessário construir uma barragem antes que a água do ribeirão fique muito pouca. Não sabemos quando a água do ribeirão atingido vai voltar a ter qualidade e ninguém quer ter de depender de caminhões-pipa e de entrega de água mineral”, afirma. O coordenador informou, ainda, que a interrupção da captação de água no Ribeirão Santo Antônio afetou 13 propriedades de pequenos produtores rurais. Com isso, foi preciso um abastecimento com caminhões-pipa e caixas d’água fornecidos pela mineradora para dar de beber ao gado e para irrigar plantações de tomate, capim, quiabo e milho. O primeiro vazamento, de cerca de 300 toneladas de minério, ocorreu em 12 de março. O segundo, 17 dias depois, numa seção a apenas 220 metros da que tinha rompido inicialmente. Após investigações, a Anglo American informou que as tubulações fazem parte do mesmo lote e que o problema identificado foi uma falha na sondagem. A mineradora decidiu interromper o funcionamento do mineroduto por 90 dias. O material composto por minério de ferro e água viaja por 529 quilômetros de Conceição do Mato Dentro (Região Central de Minas) ao porto de Açu (RJ). MANCHA GRANDE

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) informou que a fiscalização ambiental identificou contaminação que tornou o Ribeirão Santo Antônio completamente vermelho devido ao minério e uma mancha de cerca de 250 metros que tinge o Rio Casca, no local onde o manancial recebe seu afluente. Por meio de nota, a Semad informou que a Anglo American deve fazer, “de imediato, a limpeza da calha do Ribeirão Santo Antônio e suas margens, com recolhimento do minério sedimentado. O auto prevê que o prazo de finalização não poderá ultrapassar 31 de maio de 2018”.

Essa não é a única operação minerária que trouxe preocupação aos mineiros, sendo que a Barragem Casa de Pedra, em Congonhas, e as barragens B2 e B2 Auxiliar, em Rio Acima, ambas do grupo Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), também representam ameaças. Na primeira estrutura, o problema é a não implantação de um plano de evacuação de emergência para 4.800 pessoas sujeitas a um eventual rompimento. Na segunda, as obras de contenção do reservatório que ameaça ruir, atingindo o Rio das Velhas e o abastecimento da Grande BH, como mostra o Estado de Minas desde o último dia 19. As duas barragens de Rio Acima estão A empresa foi multada em R$ 125 milhões pelo órinterditadas pela Justiça e embargadas pela Fundação gão ambiental estadual pelo primeiro vazamento. Para Estadual do Meio Ambiente (Feam), até que tenham um segundo evento, ainda está sendo lavrado um laudo. sua segurança atestada e sejam descomissionadas. Foi exigido da empresa, ainda, um laudo com descrição dos danos provocados em decorrência do acidente, O drama do desabastecimento em Santo Antônio o detalhamento das medidas de mitigação, controle e do Grama faz com que seja diária a cobrança por infor- reparação. Além disso, a mineradora deve fazer o momações de munícipes à prefeitura, segundo informou o nitoramento de águas e sedimentos, fornecer relatório coordenador da Comdec, Gilvan de Assis. De acordo contendo os dados técnicos e a memória de cálculo do com ele, nesta estação, o volume de água do Ribeirão quantitativo de polpa de minério vazado, fazer uma re-


REPRODUÇÃO DA INTERNET

MATEUS PARREIRAS O risco de desabastecimento ronda a população de 4.100 habitantes do município de Santo Antônio do Grama, na Zona da Mata, depois que dois vazamentos de minério de ferro do mineroduto Minas-Rio, da mineradora Anglo American, atingiram seu principal manancial de captação. Com a intensificação da estação seca (abril a outubro), a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) afirma que o Ribeirão Salgado pode não ser suficiente para fornecer água para a cidade. O Ribeirão Santo Antônio, que era o responsável por encher as caixas d’água dos cidadãos do município, acabou sendo soterrado por cerca de mil toneladas de minério e o abastecimento chegou a ser paralisado por três dias. A abertura da captação no Ribeirão Salgado foi uma alternativa enquanto o corpo hídrico principal tem trabalhos de remoção de minério e precisa passar ainda por muitos exames para garantir que volte a ter qualidade suficiente ao consumo humano. Essa não é a única operação minerária que trouxe preocupação aos mineiros, sendo que a Barragem Casa de Pedra, em Congonhas, e as barragens B2 e B2 Auxiliar, em Rio Acima, ambas do grupo Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), também representam ameaças. Na primeira estrutura, o problema é a não implantação de um plano de evacuação de emergência para 4.800 pessoas sujeitas a um eventual rompimento. Na segunda, as obras de contenção do reservatório que ameaça ruir, atingindo o Rio das Velhas e o abastecimento da Grande BH, como mostra o Estado de Minas desde o último dia 19. As duas barragens de Rio Acima estão interditadas pela Justiça e embargadas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), até que tenham sua segurança atestada e sejam descomissionadas. O drama do desabastecimento em Santo Antônio do

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trabalham na limpeza das margens e da calha do córrego. Além disso, caminhões de sucção a vácuo limpam a polpa de minério nas margens da calha e no fundo do leito”. A previsão da empresa é de que suas atividades fiquem paralisadas por 90 dias. “Nesse tempo, será realizado um A licença de operação do mineroduto foi minucioso processo de inspeção do mineroduto. cassada pelo Ibama em 30 de março. Com isso, Essa verificação será feita por um equipamena mineradora precisou dar férias coletivas para to que percorre internamente toda a tubulação e parte dos seus funcionários envolvidos nessa faz uma varredura. As estimativas da mineradooperação. O órgão ambiental federal também ra com relação aos gastos com recuperação amaplicou, no último dia 10, duas multas que so- biental e reparos é de cerca de R$ 60 milhões. Ribeirão Santo Antônio, na Zona da Mata mineira, foi soterrado por cerca de mil toneladas de minério, deixando a população sem água por três dias maram R$ 72,6 milhões à mineradora, referenGrama faz com que seja diária produtores rurais. Com isso, Dentro (Região Central de MiA empresa foi multada em te daqueles que se romperam. No deúltimo fiscais do ammeioAambiente tes a cinco autos de por infração sendo R$ nas) ao porto a cobrança informações emitidos, de foi preciso um licença de operação do miabastecimento Açu (RJ). diaR$21, 125 milhões pelo órgão munícipes à prefeitura, segun- com caminhões-pipa e caixas biental estadual pelo primeiro neroduto foi cassada pelo Ibaestiveram complexo 40,1 milhões dodevidos ao primeiro e MANCHA informou o coordenador da d’águavazamento vazamento.minerário Para um segundo de fornecidos pela mineraGRANDE Ano Secretaria ma Fernandiem 30 de março. Com isso, a Comdec, Gilvan de Assis. De dora para dar de beber ao gado de Estado de Meio Ambiente e evento, ainda está sendo lavra- mineradora precisou dar férias nho, em Rio Acima, para vistoriar as coletivas obraspara de parte re- dos seus R$ 32,5 milhões conta do segundo. A Justido um laudo. Foi exigido da acordo por com ele, nesta estação, e para irrigar plantações de to- Desenvolvimento Sustentável o volume de água do Ribeirão mate, capim, quiabo e milho. (Semad) informou que a fisca- empresa, ainda, um laudo com funcionários envolvidos nessa costuma baixar muito O primeiro vazamento, ambiental identificou descrição danos provoca- operação. órgão ambiental feforço das barragens B2 edosB2 Auxiliar pelo Ogrupo ça, que tinha Salgado bloqueado R$ 10 milhões da mi-de lização e isso preocupa a população, já cerca de 300 toneladas de mi- contaminação que tornou o Ri- dos em decorrência do aciden- deral também aplicou, no últibastante revoltada pela falta te, o detalhamento das medidas mo dia 10, duas multas que sonério, ocorreu em 12 de marbeirão Santo Antônio compleneradora devido ao primeiro rompimento, para CSN. De acordo com o relatório feito por eles, de água que durou três dias. ço. O segundo, 17 dias depois, tamente vermelho devido ao de mitigação, controle e repara- maram R$ 72,6 milhões à mine“Pode ser que seja a mineradora radora, a cinco autos numa seçãoaos a apenas 220 me- minério e uma mancha de cer- ção. Além a empresa informou quedisso, a estrutura estáreferentes em esgarantir o pagamento denecessário indenizações afetaconstruir uma barragem antes tros da que tinha rompido ini- ca de 250 metros que tinge o deve fazer o monitoramento de de infração emitidos, sendo R$ que a água do ribeirão fique cialmente. Após investigações, Rio Casca, no local onde o ma- águas e sedimentos, fornecer 40,1 milhões devidos ao primeidos e a recuperação ambiental, também emitiu tado de atenção, com o seu fator de estabilidade muito pouca. Não sabemos a Anglo American informou nancial recebe seu afluente. relatório contendo os dados ro vazamento e R$ 32,5 milhões quando a água do ribeirão que as tubulações fazem par- Por meio de nota, a Semad in- técnicos e a memória de cálcu- por conta do segundo. A Justiça, no limiar permitido, chegando um liminar suspendendo o funcionamento lo do quantitativo de polpa de aque atingido vai voltar a ter quali- te do mesmo do lote e sisteque o pro- formou tinha índice bloqueado R$ 10 mique a Anglodo American dade e ninguém quer ter de de- blema identificado foi uma fa- deve fazer, “de imediato, a lim- minério vazado, fazer uma revi- lhões da mineradora devido ao de da1,56, que o programa limitedeégerencia1,5. Também foi para gama de transporte minério. e lha na sondagem. A minerado- peza penderde de caminhões-pipa são do primeiro rompimento, calha do sendo Ribeirão Sande entrega de água mineral”, ra decidiu interromper o fun- to Antônio e suas margens, mento de riscos e fornecer as rantir o pagamento de indeniavistada pelos fiscais a criação coordenadas geográficas de dos sinalizações afirma. O coordenador infor- cionamento do mineroduto com zações aos afetados e a recuperecolhimento do minério mou, ainda, que a interrupção por 90 dias. O material com- sedimentado. O auto prevê pontos onde o mineroduto pas- ração ambiental, também emideo emergência e desa por pontos de encontro parasuspendendo fun- o funáreas povoadas, identifi- tiu liminar da captação de água no Ribei- posto por minério de ferro e que prazo de finalização não rão Santo Antônio afetou 13 água viaja por 529 quilôme- poderá ultrapassar 31 de maio cando os locais onde estão ins- cionamento do sistema de propriedades de pequenos tros de Conceição do Mato de os tubos do mesmo lo- Um transporte de minério. 2018”. cionários em casotalados de rompimento. teste de sirene foi feito e os funcionários informaram te O processo de recuperação do córrego San- rem sido capazes de ouvir o soar do equipamento Antônio foi iniciado imediatamente após o to. Contudo, a habitação mais próxima, a 7 quivazamento do mineroduto, segundo informou a lômetros das barragens, não foi capaz de ouvir Um acarro sirenes O processo de recuperação do toramento da água. Mais de 200 minucioso processo de inspeção meio ambiente estiveramde no alerta. permitido, chegando um índi- com mento. Contudo, a habitação Anglo American. Após esse trabalho, a cidade a sinalização córrego Santo Antônio foi inicia- pessoas trabalham na limpeza das do mineroduto. Essa verificação complexo minerário de Fernan- ce de 1,56, sendo que o limite é mais próxima, a 7 quilômetros foi então preparado para se dirigir até o local e capaz de do imediatamente após o vaza- margens e da calha do córrego. será feita por um equipamento dinho, em Rio Acima, para visto- 1,5. Também foi avistada pelos das barragens, não foi a contar com duas fontes de internamente abastecimento dopassará mineroduto, segundo Além disso, caminhões de sucção que percorre toda a riar as obras de reforço das bar- fiscais a criação de sinalizações ouvir a sinalização de alerta. Um B2 e B2essas Auxiliar pelo gru- de emergência pontosposteriormente de carro com sirenes foi então preinformou a Anglo American. Após a vácuo limpam a polpa de miné- tubulação e faz uma varredura. As ragens avisar pessoas, sendoe deque mento. “Atualmente, 37fun-barreiras de conesse trabalho, a cidade passará a rio nas margens dasão calha e no estimativas da mineradora com po CSN. De acordo com o relató- encontro para funcionários em parado para se dirigir até o local e avisar essas pessoas, contar com duas fontes de abaste- do do leito”. A previsão da empre- relação aos gastos com recupera- rio feito por eles, a empresa incaso de rompimento. Um teste uma sirene acionada por SMS será instalada nassendo que tençãosãoao37 barlongo do d’água 14 pontos de cimento. “Atualmente, sa é de quecurso suas atividades fi- çãoeambiental e reparos é de cer- formou que a estrutura está em de sirene foi feito e os funcioná- posteriormente uma sirene estado de atenção, com o seu fa- rios informaram terem sido ca- acionada por SMS será instalada reiras de contenção ao longo do quem paralisadas por 90 dias. ca de R$ 60 milhões. proximidades. monitoramento água. Mais 200 diapessoas curso d’água e 14 pontos de moni- “Nesseda tempo, será realizado um de No último 21, fiscais do tor de estabilidade no limiar do pazes de ouvir o soar do equipa- nas proximidades. visão do programa de gerenciamento de riscos e fornecer as coordenadas geográficas dos pontos onde o mineroduto passa por áreas povoadas, identificando os locais onde estão instalados os tubos do mesmo lote daqueles que se romperam.

Paralisação vai durar 90 dias

Paralisação vai durar 90 dias VAZAMENTOS RECORRENTES Dia 12 Uma seção do mineroduto da Anglo American se rompe em Santo Antônio do Grama, na Zona da Mata. Ao todo, 474 toneladas de polpa de minério vazaram

A polpa atinge o Ribeirão Santo Antônio do Grama, comprometendo o abastecimento do município de Santo Antônio do Grama por três dias

Dia 29

Dia 4

Uma nova parte do mineroduto se rompe, 220 metros à frente do ponto de ruptura inicial. A operação é suspensa e 647 toneladas de minério e água vazam novamente para o manancial

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente multa a Anglo American em R$ 125,5 milhões pelos danos ambientais e sociais causados pelo primeiro vazamento

ABRIL/18

MARÇO/18 Dia 16

Dia 27

Dia 30

Dia 10

Uma adutora alternativa capta água do Ribeirão Salgado em vez de trazer o recurso do manancial atingido. Medida abastece toda a população de 4,2 mil habitantes

Anglo American retoma as operações do mineroduto após medidas de limpeza do ribeirão e alternação da captação para a comunidade atingida

Ibama cassa as licenças do mineroduto. Justiça bloqueia R$ 10 milhões da empresa para garantir recursos de indenizações e reparações socioambientais

Ibama multa a empresa em R$ 40,1 milhões pelo primeiro vazamento e em R$ 32,5 milhões pelo segundo vazamento. Justiça interdita complexo transportador de minério

FOTOS: MPMG/DIVULGAÇÃO; ANGLO AMERICAN/DIVULGAÇÃO E TV ALTEROSA LESTE


10 G1 MG, Belo Horizonte - 13/04/2018 20h05 Atualizado há 11 horas

CSN cumpre determinações, e MP descarta risco de rompimento em barragem, em MG

No fim do ano passado, parecer do MP apontou risco de rompimento na barragem Casa de Pedra, em Congonhas. Mineradora disse que fez obras na estrutura e concluiu plano de emergência. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou nesta sexta-feira (13) que os peritos do órgão constataram que a barragem Casa de Pedra, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Congonhas, na Região Central, se encontra estável e sem risco de se romper. Em outubro do ano passado, um parecer do MPMG apontou risco de rompimento na barragem e determinou que a CSN Mineração tomasse uma série de medidas para sanar os danos. Conforme o órgão a empresa executou as determinações. De acordo com a CSN, foram realizadas obras para garantir a estabilidade e a segurança da estrutura. A mineradora disse ainda que o Plano de Emergência, uma exigência do MP, foi concluído. A barragem Casa de Pedra fica a cerca de 300 metros de bairros residenciais de Congonhas. Um estudo da própria mineradora apontou que, em caso de rompimento, os rejeitos atingiriam quase que imediatamente uma área com cerca de 350 casas e 1,5 mil pessoas. Essas pessoas participaram de um simulado no ano passado e cerca de 400 placas foram instaladas na região. O MPMG afirmou que “continua acompanhando a situação da barragem e adotará eventual medida que se mostrar necessária à segurança da população e do meio ambiente”. G1 Grande Minas - 13/04/2018 10h12 Atualizado há 19 horas

Copasa é multada em R$ 177 mil por fornecer água imprópria para consumo em Curvelo

O Ministério Público de Minas Gerais multou a

Copasa em R$ 177 mil devido às irregularidades na prestação do serviço em Curvelo, na região Central do estado. Segundo o MP, uma investigação preliminar foi instaurada após diversas reclamações dos moradores sobre a qualidade da água fornecida pela companhia. A investigação, de acordo com o Ministério Público, comprovou que a Copasa "forneceu água imprópria para o consumo entre dezembro de 2017 e janeiro de 2018, em decorrência da presença de chumbo em valor superior ao limite estabelecido pela legislação, além de alterações de cor e turbidez". A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor instaurou um procedimento administrativo, que decidiu multar a companhia. O MP informou ainda que o valor é revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Em janeiro deste ano, o G1 mostrou o problema e conversou com moradores. Eles afirmaram que a água que chegava às torneiras estava com a coloração escura, com barro e diversos outros resíduos. A situação foi registrada em diversos bairros da cidade. “Estou desesperada. Crio três filhos lavando roupas e agora não posso trabalhar. A roupa sai suja. A água sai da cor de café há meses e ninguém faz nada. Nossa esperança acabou”, relatou a lavadeira Cida Araújo ao G1, na época da reportagem. O que diz a Copasa Em nota, a Copasa informou que a aplicação da multa pelo Ministério Público não é procedente e já recorreu da decisão. A Companhia disse que realiza coleta e a análise da água distribuída na cidade diariamente e afirmou que a água fornecida “atende a todos os parâmetros de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde”. “A presença do teor de chumbo acima do permitido pelo Ministério da Saúde foi detectada apenas em uma das coletas realizadas pela Companhia, no dia 2 de janeiro de 2018. Posteriormente, conforme determinado pelo órgão, a Companhia analisou o histórico de resultados referentes aos índices de chumbo na cidade e realizou novas coletas no mesmo ponto. O levantamento do histórico de registros e as novas coletas apontaram índices de chumbo inferiores ao estabelecido pela legislação”, diz a nota. Ainda segundo a Copasa, as ações foram acompanhadas pela Vigilância Sanitária Municipal e AEstadual, que comprovam os resultados por meio de análises independentes em seus laboratórios.


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DOMINGO, 15 DE ABRIL DE 2018

Cidades

UMIDADE

TEL: (31) 2101-3930 FAX: (31) 2101-3950 Editora: Marina Schettini marina@otempo.com.br e-mail: cidades@otempo.com.br

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Sol e aumento de nuvens no período da manhã. Pancadas de chuva à tarde e também à noite.

88% Máxima 55% Mínima

Clínica particular vai tratar e castrar gatos abandonados FRED MAGNO

RAFAELA MANSUR

Os cerca de 300 gatos que vivem no Parque Municipal de Belo Horizonte já têm destino definido. Nas próximas semanas, o município vai publicar dois chamamentos públicos para contratar empresas responsáveis pelo plano de manejo dos animais, que inclui tratamento, castração e encaminhamento para a adoção. Além de encontrar um lar para os felinos, a iniciativa busca o fim do abandono e a manutenção da saúde da colônia. São previstos investimentos de R$ 132 mil, do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Um dos editais, com valor de R$ 96 mil ao ano, visa contratar uma clínica veterinária para retirar os gatos do parque, com prioridade para os doentes, e realizar os tratamentos necessários e a castração. Os bichos também vão receber um microchip – a tecnologia permite, por exemplo, a detecção de um possível abandono. “A clínica vai recolher e tratar de seis a oito gatos por vez. Ela precisa ter experiência comprovada em felinos, todos os equipamentos necessários e pessoas gabaritadas para tratar gatos, que não poderão ser internados com animais de outras espécies, como cachorros”, explica o gerente de defesa dos animais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Leonardo Maciel. Depois de passarem pela clínica, os animais serão levados para um lar temporário, que vai ser contratado por meio de um segundo chamamento público, com valor anual de R$ 36 mil. “O lar temporário tem que ser só de gato, não pode usar gaiolas e precisa seguir uma série de questões de higiene, além de oferecer ração de alta qualidade”, pontua. Vai ser responsabilidade do lar temporário buscar a adoção dos felinos – a

empresa terá que disponibilizar e atualizar semanalmente o perfil de todos os animais em 19 sites de adoção. “O lar vai entrevistar a pessoa interessada em adotar e visitar o local em que ela vive. Se for apartamento, por exemplo, tem que ser telado”, afirma Maciel. Caso o gato não seja adotado em dois meses, será levado de volta ao parque e, depois, pode ser colocado novamente na lista de adoção. A expectativa é que as empresas sejam contratadas no segundo semestre. O contrato terá duração de um ano e pode ser prorrogado por mais um. ACORDO COM O MP. O plano de

manejo dos gatos do Parque Municipal foi um compromisso firmado pela prefeitura da capital e o Ministério Público de Minas Gerais (MP) por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em agosto de 2017. O manejo é necessário para estabilizar a população dos felinos, maior do que o parque comporta. Muitos animais são maltratados no local. “Não cabem mais gatos lá, os novatos estão sendo expulsos e atropelados no entorno, e são agredidos por cachorros de rua”, diz Maciel. Além disso, a medida busca prevenir a esporotricose, doença causada por um fungo que vive no solo que pode atingir animais e

28° 17°

Está previsto um investimento de R$ 132 mil para colocar o plano de manejo dos gatos em prática

humanos. No ano passado, dois gatos com a doença foram abandonados e retirados rapidamente do parque, e, atualmente, nenhum dos felinos que vive no local está contaminado. O trabalho, segundo Maciel, vem para somar ao que já é realizado pela Secretaria Municipal de Saúde e por

instituições de defesa dos animais. No ano passado, o Centro de Controle de Zoonoses resgatou 113 gatos no parque e, desses, 104 foram castrados e dez foram adotados. Neste ano, até o último dia 10, 35 gatos haviam sido resgatados e 34 castrados. Até o momento, nenhum deles foi adotado. EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

Grupos que disponibilizam e incentivam a adoção de animais e estão nas redes sociais

O trabalho que a Prefeitura de BH pretende fazer por meio do plano de manejo, a Associação Bichos Gerais já realiza há anos: voluntários do grupo resgatam, castram, tratam e, quando possível, encaminham para a adoção os gatos do Parque Municipal. Eles ainda alimentam os animais todos os dias. “Vamos ao parque toda noite para alimentar os gatos e gastamos 15 kg de ração diariamente”, afirma a diretora administrativa e financeira da associação, Fernanda Ferreira Hoffman Barbosa. O grupo usa recursos provenientes de uma clínica veterinária para manter esse e outros trabalhos em prol dos bichos. Para Fernanda, a ideia da prefeitura é positiva, desde que realmente ocorra fiscalização para impedir que as pessoas abandonem

Quem for flagrado abandonando ou maltratando gatos no Parque Municipal será detido e encaminhado para a delegacia a partir dos próximos dias. Segundo o gerente de defesa dos animais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Leonardo Maciel, guardas municipais estão sendo treinados com esse objetivo: “As pessoas já vão sair da delegacia com audiência marcada”. Segundo ele, todos os gatos que vivem no parque foram abandonados. Além disso, as pessoas não vão poder mais alimentar os bichos. Isso porque a clínica a ser contratada vai ser responsável também por alimentar os animais com ração: “Não há problema em visitar, só não pode alimentar porque isso não está ajudando os gatos”. (RM)

UM LAR PARA O

mais gatos no local. “Eu estou torcendo para dar certo, mas, se não tiver fiscalização, não vai adiantar muita coisa, é chover no molhado. Toda vez que vamos ao parque tem novos gatos abandonados. Os bichinhos passam fome e frio e são agredidos”, diz. Uma das responsáveis da Gato Uai, grupo de amigos de Belo Horizonte que incentiva a adoção de felinos, Miriene Fernanda Viana acredita que os gatos precisam ser tratados e castrados, mas devem permanecer no parque. “O que tem que ser feito é a conscientização das pessoas para que pare o abandono de animais no parque, o que acontece diariamente. Existem ONGs e pessoas que cuidam desses gatos, e a prefeitura deveria apoiar esses protetores”, afirma. (RM)

Parque Municipal. Empresa a ser escolhida por meio de A ONG entrevista os interessados para identificar o gato que mais combina com a personalidade do adotante e para saber se ele tem condições de receber o bichinho. www.bastadotar.com O grupo divulga nas redes sociais fotos dos gatos que precisam de um lar. www.gatouai.com.br

A associação promove, em sua sede, em Contagem, na região metropolitana, feiras de adoção, sempre de terça a sábado, das 14h às 16h. www.caoviver.com.br

Clínica particula castrar gatos aba O grupo, que resgata gatos do Parque Municipal, posta fotos de animais à espera de adoção no Facebook. www.bichosgerais.org No site do grupo, há informações de contato para adotar animais e

Brigada os critérios que o adotante deve seguir Há também opção de se Planetária tornar voluntário. www.brigadaplanetaria.com.br ONG Núcleo Fauna de Defesa Animal

O grupo promove feiras de adoção de animais. Os interessados em adotar são entrevistados e assinam um contrato de responsabilidade de guarda. A Núcleo Fauna pede uma contribuição simbólica pela vacina e vermifugação. www.franklineumassis.blogspot.com.br

UM LAR PARA O


vaivirarcaso depolícia

noses resgatou nologia permite, por exem- pulsos e atropelados no en- dos rapidamente do par-os animais alimentar com113 ra-gatos no plo, a detecção de um pos- torno, e são agredidos por ca- que, e, atualmente, ne- parque e, desses, 104 foram ção: “Não há problema em visível abandono. nhum dos felinos que vive castrados e dez foram adotachorros de rua”, diz Maciel. sitar, só não dos. pode alimentar Neste ano, até o último “A clínica vai recolher e Além disso, a medida no local está contaminado. dia 10, 35 gatos haviam12 sido tratar de seis a oito gatos busca prevenir a esporotriO trabalho,porque segundo isso Ma- não está ajudan¬ Quem for flagrado abanresgatados e 34 castrados. por vez. Ela precisa ter ex- cose, doença causada por ciel, vem para somar ao que ou maltratando ga- nenhum dedodonando os gatos”. (RM) nto de R$ 132 mil para colocar o plano de dosque gatos prática Até o momento, periência comprovada em manejo já é realizado pela Secretaria um fungo vive em no solo cont.... o tempo - mg - p.os03equipa- 14/04/2014 tos no Parque será les foi adotado. felinos, todos e por Municipal que pode atingir animais e Municipal de Saúde detido e encaminhado para a mentos necessários e pesEDITORIA DE ARTE / O TEMPO do, instituiçõessoasdegabaritadas defesapara dos tradelegacia a partir dos próxitarano gatos,passado, que não poderão fo- animais. No o mos dias. Segundo o gerente ser internados com anide defesa dos animais da Seira- Centro de Controle de ZooGrupos que disponibilizam e incentivam a adoção de animais e estão nas redes sociais mais de outras espécies, cocretaria Municipal de Meio mo cachorros”, explica par- noses resgatou 113 gatos no o A ONG entrevista os interessados para identificarLeonardo o gato que Maciel, Ambiente, Bast gerente de defesa dos animais combina com a personalidade do adotante e para saber se ne- parque e, desses, 104 foram guardas municipais Adotar ele tem condições de receber o bichinho. www.bastadotar.comestão mais da Secretaria Municisendo treinados com esse obvive castrados epal dez foram adotade Meio Ambiente, LeoO grupo divulga nas redes sociais fotos dos gatos jetivo: “As pessoas já vão Maciel. Gato Uai que precisam de um lar. www.gatouai.com.br do. dos. Neste nardo ano, até o último Depois de passarem pesair da delegacia com audiênMa- dia 10, 35 gatos haviam sido la clínica, os animais serão A associação promove, em sua sede,cia emmarcada”. Contagem, naSegundo região metropolitana, ele, Cão feiras de adoção, sempre de terça a todos sábado,osdas 14h às 16h. levados para um lar tempogatos que vivem no que resgatados e 34 castrados. Viver www.caoviver.com.br rário, que vai ser contrataparque foram abandonados. MAGNO aria Até o momento, no fotos local. “Eu esnenhum deO trabalho que a Pre- mais gatosposta do por meio de um segunde animais à Bichos O grupo, que resgata gatos do Parque Municipal, Além disso, as pessoas do chamamento público, por les foi adotado. tou para dar cerfeituraespera dedeBH pretenadoção no Facebook. www.bichosgerais.org Gerais nãotorcendo vão poder mais alimencom valor anual de R$ 36 mas, seadotar não tiver fazer por meio do háplano No site do grupo, informações to, detar contato para efiscalios bichos. Issoanimais porque a mil. “O lar temporário tem de Brigada EDITORIA DE ARTE / O TEMPO critérios que o adotante deve seguir Há também de se vai clínica a não ser opção contratada que ser só de gato, não po- dePlanetária zação, vai adiantar manejo,os a Associação Bitornar voluntário. www.brigadaplanetaria.com.br ser responsável também por de usar gaiolas e precisa semuita coisa, é chover no chos Gerais já promove realiza há guir uma série de questões O grupo feiras de adoção de animais. os animais com raalimentar ONG molhado. vez Os interessados adotar são entrevistados voluntários doemgrupo de higiene, além de ofere- anos: ção: “Nãoe háToda problema emque vi- vaNúcleo assinam um contrato de responsabilidade de ração sociais de alta qualida- resgatam, nimais e estão nascer redes sitar,ao só não pode alimentar Fauna parque tem novos castram, guarda. A Núcleotratam Fauna pede umamos contribuição de”, pontua. de Defesa simbólica pela vacina e vermifugação. porque isso não está ajudanOs bipossível, encami- gatos abandonados. Vai ser responsabilida- e, quando Animal icar o gato do os gatos”. (RM) á previsto um que investimento de R$ 132 mil para colocar o plano de manejo dos gatos em prática www.franklineumassis.blogspot.com.br de do lar temporário bus- nham para a adoção os gachinhos passam fome e te e para saber se car a adoção dos felinos – a

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e castrados, mas devem permanecer no parque. “O que tem que ser feito é a conscientização das pessoas para que pare o abandono de animais no parque, o que acontece diariamente. Existem ONGs e pessoas que cuidam desses gatos, e a prefeitura deveria apoiar esses protetores”, afirma. (RM)

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13 Patos Hoje - Notícias de Patos de Minas (Blogue)

Ministério Público pede a condenação do HNSF e da Prefeitura por irregularidades em obras O órgão alega que a direção do HNSF ignorou a necessidade de autorização do Conselho do Patrimônio Histórico e realizou obras até mesmo sem o alvará de construção.

O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Hospital Nossa Senhora de Fátima apontando irregularidades na execução das obras de ampliação da estrutura localizada na rua Padre Caldeira, no centro de Patos e Minas. O órgão alega que a direção do HNSF ignorou a necessidade de autorização do Conselho do Patrimônio Histórico e realizou obras até mesmo sem o alvará de construção. A Prefeitura também é citada na ação. Segundo o Ministério Público, em fevereiro do ano passado, a direção do HNSF iniciou a execução de um amplo projeto de ampliação da estrutura sem aprovação do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e sem possuir sequer licença da Prefeitura. O argumento da direção do hospital era de que as obras seriam necessárias para conter infiltrações e o risco de deslizamento de terra. Mas de acordo com o Ministério Público, vistoria realizada também no mês de fevereiro mostrou que a intenção do Hospital era, na verdade, regularizar obras já existentes e de fazer a ampliação do prédio. Conforme o MP, em razão da inexistência de alvará de construção, a Prefeitura de Patos de Minas lavrou três autos de infração e determinou a interrupção das obras. Após a interdição, a direção do HNSF protocolou junto à Prefeitura o pedido de alvará de construção para uma obra de ampliação de 4.481,41m. A Prefeitura informou que concedeu o documento com base em in-

formações do arquiteto Alex Borges, que é funcionário do município. Mas o Ministério Público mostrou que o alvará não poderá ser emitido sem parecer do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, do qual Alex não faz parte. Diante disso, em Dezembro do ano passado, a Prefeitura cassou o alvará de construção do HNSF. A obra, no entanto, não permaneceu interrompida, uma vez que a direção do hospital recorreu à Justiça e conseguiu uma liminar para dar continuidade ao projeto. Esta semana, a promotora Vanessa Dosualdo Freitas ajuizou uma Ação Civil Pública contra o HNSF. O Ministério Público alega que o hospital vem cometendo total desrespeito à legislação ao longo dos anos, realizando obras sem autorização e descaracterizando o estilo arquitetônico e causando prejuízos à comunidade. A antiga fachada foi totalmente desconsiderada no projeto. O Conselho Municipal de Patrimônio Histórico já havia proibido a intervenção na fachada e estipulada compensação financeira no valor de R$ 191.250,00 pelas obras irregulares já realizadas. Na Ação Civil Pública, o Ministério Público pede condenação do Hospital HNSF pelos danos causados ao patrimônio, bem como a interrupção das obras e a proibição de realizar qualquer tipo de intervenção sem a devida autorização do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico. O Ministério Público também quer que o Hospital seja obrigado a cumprir as condicionantes impostas pelo Conselho, bem como o pagamento da multa no R$ 191.250,00. A Ação Civil Pública pede também a condenação da Prefeitura de Patos de Minas por não ter cumprido a obrigação de zelar pela preservação e conservação do Patrimônio Histórico de Patos de Minas. O Patos Hoje entrou em contato com o HNSF que se posicionou da seguinte forma: “Em esclarecimento, o HNSF informa que não possui conhecimento da proposta de ação judicial movida pelo Ministério Público, pois, ainda não recebeu nenhuma notificação da Justiça. Registra, por fim, que a diretoria do Hospital está aberta a prestar todos os esclarecimentos necessários à população, assim que a instituição for intimada formalmente."

Rondônia Dinâmica – on line — Publicada em 12 de abril de 2018 às 14:43

R$ 10 milhões

No mesmo mês do ano passado, o Ministério Público de Minas Gerais pediu o fim de escola instalada em container em Juiz de Fora. Na ação movida à época, além da construção de nova sede ao educandário, o MP pediu ainda que o Estado fosse condenado a indenizar em R$ 10 milhões o dano moral coletivo.


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G1 MG, Belo Horizonte - 16/04/2018 06h00 Atualizado há 1 hora

Ex-alunos e pais de crianças cegas denunciam redução de vagas em escola dedicada a deficientes visuais de BH

Grupo defende a educação em escolas exclusivas. Já a posição da Secretaria de Estado da Educação é pela inclusão nas instituições convencionais. Por Thais Pimentel e Patrícia Fiúza, Ex-alunos e famílias de crianças cegas cobram abertura de vagas e de novas turmas do ensino fundamental no Instituto São Rafael, colégio de Belo Horizonte que há 92 anos se dedica ao ensino de deficientes visuais. O número de matrículas diminuiu no local por causa de ações de inclusão destes estudantes em escolas convencionais, de acordo com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais (SEE). “A gente tem percebido que esta política é prejudicial porque na escola pública os professores não estão preparados para assumir estas crianças. Elas não estão sendo alfabetizadas. Não avançam. Não evoluem. Ficam encostadas”, disse a ex-aluna do Instituto São Rafael e integrante do Grupo de Defesa dos Direitos à Educação Especial para Deficientes Visuais, Genilda Marcia Penido Rodrigues. Segundo ela, a turma de primeiro ano do ensino fundamental, dedicada a crianças de cinco a seis anos, foi fechada no ano passado. Genilda procurou o Ministério Público para que o governo do estado garantisse ao sobrinho, nascido cego, vaga no Instituto São Rafael. “A redução sistemática das classes para crianças de seis a 14 anos é preocupante. O primeiro ano do ensino fundamental acabou em 2017. Ele só foi reaberto este ano porque procuramos a Justiça. Mas novas turmas não serão abertas. Crianças cegas não estão aprendendo nas escolas convencionais. Daí a importância de escolas dedicadas a estas pessoas”, disse ela.

direcionada, competente e especializada estes alunos terminam o ciclo da educação básica sem compreenderem os sistemas numérico e de leitura; estão analfabetos, sem saber ler ou escrever e muitas vezes socialmente inábeis pelo isolamento e bullyings a que são expostos nas escolas tradicionais”. Inclusão

A lei federal 13.146/2015 prevê a “oferta de ensino da Libras, do sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação”. Para a coordenadora do Grupo de Estudos de Educação Inclusiva e Necessidades Educacionais Especiais (Gene) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Regina Célia Campos, a inclusão de alunos em escolas convencionais pode representar um ganho porque ela vai estar se apropriando de conhecimentos que são da cultura humana. “Os colegas também ganham em relação a participação desta criança porque vão lidar de forma mais adequada com a diferença”, disse Regina. Por outro lado, a coordenadora também defendeu a existência das escolas especiais. “Estas instituições devem ser adequadas. A gente deve apropriar-se deste conhecimento construído durante anos para outras finalidades. Transformá-las em centro de estudos, em centro de formação de professores. Em alguns casos, seria interessante que os pais pudessem optar por matricular seus filhos na escola convencional ou especial”, falou Regina. Ela também disse que alguns dos desafios em relação às escolas convencionais são a capacitação do professor, a redução do número de alunos em sala de aula e suporte de materiais pedagógicos para inclusão. Acessibilidade

A SEE informou em nota que para garantir todo o suporte ao estudante com deficiência, “as escolas estaduais contam com o Atendimento Educacional Especializado (AEE), que tem por objetivo oferecer os recursos de acessibilidade a esses alunos que lhes possibilitem a participação plena na escola”. A secretaria disse ainda que não pretende fechar o Instituto São Rafael. Ele ainda, segundo o órgão, conGenilda Márcia Penido Rodrigues faz parte do tinuará sendo uma referência no processo de inclusão Grupo de Defesa dos Direitos à Educação Especial para dos estudantes cegos e com baixa visão. Deficientes Especiais. (Foto: Sarah Torres/ALMG/DiA rede estadual conta atualmente com mais de 43 vulgação) mil matrículas na educação especial, sendo que 95% Em um manifesto enviado pelo Grupo de Defesa delas são de inclusão em classes comuns do ensino redos Direitos à Educação Especial para Deficientes Vi- gular. Outros, 2,6 suais, a entidade disse que “privados de uma atenção


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Diário de Uberlândia (Blogue) - 13/04/2018 às 15h30min

MPMG recomenda diminuição de pena de exgovernador

CAROLINA LINHARES | FOLHAPRESS O Ministério Público de Minas Gerais concordou com argumento da defesa do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB) e recomendou ao Tribunal de Justiça a redução da pena por peculato (desvio de dinheiro) no processo que pode levar à prisão do tucano a partir do próximo dia 24. A diminuição seria em torno de dois a três anos. Na ocasião, a 5ª Câmara Criminal do TJ vai julgar um recurso de Azeredo, que já foi condenado pela corte em agosto do ano passado a 20 anos e 1 mês de prisão por peculato e lavagem de dinheiro. O esquema de corrupção, conhecido como mensalão tucano, teve o objetivo de financiar sua campanha à reeleição em 1998. Seguindo o mesmo entendimento do STF que levou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à prisão, o ex-governador pode ser preso caso a condenação seja mantida pelo TJ, a segunda instância da Justiça estadual. A prisão foi autorizada pelo TJ, mas somente após esgotados os recursos na própria corte. Contra a condenação por 2 votos a 1, a defesa já usou os chamados embargos de declaração, negados em novembro.

suspender a condenação, mas a Quinta Turma do STJ ainda deve decidir se é necessário fazer um novo julgamento. “É o Ministério Público quem fixa os limites da acusação. Há, portanto, uma nulidade gritante”, afirma o advogado de Azeredo, Castellar Guimarães Neto. Para o procurador do MP responsável pelo caso, Antônio de Padova Marchi Júnior, não cabe a anulação, mas um ajuste na pena para considerar apenas três crimes de peculato. “Como se sabe, a sentença condenatória deve respeitar os limites impostos pela acusação, não podendo desbordar do pedido formulado pelo titular da ação penal pública”, afirma. O professor da Universidade de São Paulo Marcos Alexandre Coelho Zilli, especialista em processo penal e juiz, diz, porém, que esse pensamento é minoritário. Decisões judiciais sobre esse tema estabelecem que não há impedimento para que os desembargadores condenem além do que pede o MP. “O juiz está circunscrito aos termos da acusação inicial e não ao eventual pleito apresentado em alegações finais”, afirma. Já o advogado Maurício Campos, que integra a defesa de Azeredo, diz que há uma transformação na jurisprudência e a nova tendência é limitar o âmbito da condenação.

Agora, cinco desembargadores analisarão os embargos infringentes –que podem levar à reavaliação da sentença e ocorrem quando há voto divergente.

“As funções de acusar, defender e julgar não se misturam. Se o MP reduziu a acusação, os nossos tribunais estão marchando para o entendimento de que isso vincula a decisão do juiz. Ou ele estaria extrapolando sua função.”

Em parecer sobre o recurso, o MP defende que a pena seja revista devido a uma mudança na acusação contra o ex-governador.

ARGUMENTOS

A denúncia original, oferecida em 2007, relatava sete crimes de desvio de dinheiro de estatais. Nas alegações finais, porém, a acusação passou a considerar cinco desvios relativos ao grupo Bemge como um só, reduzindo a conta para três delitos. Ainda assim, os desembargadores consideraram os sete crimes para condenar Azeredo. Com base nisso, a defesa entrou com um habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a anulação do julgamento. O ministro Jorge Mussi negou uma liminar para

Nos embargos infringentes, os advogados pedem que prevaleça o voto do desembargador que absolveu Azeredo, considerando que sua participação não ficou comprovada. “A defesa busca a absolvição plena, única decisão razoável em razão das provas constantes do processo”, diz Castellar. Caso não haja a absolvição, a defesa requer que o tempo de pena seja o do patamar mínimo legal e também a reconsideração do mandado de prisão -teses que o MP não acolhe. Se perder o próximo recurso, os advogados podem recorrer ainda ao próprio TJ (novos embargos de declaração) e ao STJ ou STF.


Expectativa. Com maioria Corte deve reduzir hip li pediu vista.já Eleformada, devolveu riam o desfecho dos proces-

Políticado limitação STF julga no dia 2 STF julga no dia 2 de maio a limitação do foro limitação do foro privilegiado

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Antes, a instâncias inferiores mais pode levar uma maneira que o serfim do ComA isso,mudança ficariam naem vigor comandantes ministros. do mandato e relanadores, pelo Superior Tri- Ele des assumir, como suplen- riam o acusação contra o parlamenCorte apenas processos dos procesli pediu vista. devolveu desfecho militares, 90 bunal de Justiça (STJ), e te, mandato de deputado na tar havia levadoausobre crimes cometidos 90% dos processos penais foro não ministros Pela tesedesobrecarregue de Barroso, o ca-cinco anos cionados à função pública. prefeitos, pelo Tribunal ReCâmara.de Ele deixou o cargo sos, aumentando para chegar ao STF. por parlamentares no Atualmente, qualquer crime tribunais superiores, o processo no fim mara chance exercício do mandato, para outras envolvendo deputados gional Federal (TRF). em abril de 2016 e o reassuAtramitaacusação envolve o no Supremo ins- sotomaticamente as instânnove membros do nunca deveria ter Alexandre de Moraes fatos diretamente federais e senadores, miu em setembro para subs- de os por deputado federal Flaviano Tribunal de Contas da ço. 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Quando o político se de processos. ca de caráter Assim, a alteração cauEm outubro, Mendes se do Banco do Luís Roberto Barroso: Maracusado foiempregados em 2008, o dos. foro, mas com uma muelege para esses cargos,que era permanente) Ou seja, os crimes alémprefeito de ToOs ministros discutem de Cabo Brasil, de um esquema de coLewandowski, Aurélio, Rosa Weber, Ed- elegeu eventuais processos já sará impacto direto nos inA análise do tema foi praticados antes da pessoa gestão fraudulenta son Fachin, Luiz Fux, Celso Frio. Pela regra vigente, o quando ele era candidato ale- para dança menor do que acontra proabertos ele em outras eleita para o Congressode acabar jádoháprocesso maioria contrapaele teria uma sermaneira desviar recursos públicos deffoli, Mello e amas presidente instâncias são transferidos 531 Nacional não seriam quéritos da operação Lava vadaprocessos aoe não plenário poreraBarroprefeito, posta por Barroso. Eleparaenquando governador do tribunal, Cármen Lúcia. Pa- que ter voltado a instâncias a Corte contra deputado. processados no STF, mas o alcance doPorém, foro. inferiores. como es- com esse vaivém, mas de Acre, entre 1988 e 1990. ra ra eles,limitar o foro privilegiado políticos tramitam no em varas criminais Jato, que hoje tramitam na so,STFcomo questão Ade ordem denúncia, pelo crime no STF deve valer apenas pa- tava pronto para ser julgado – sendo 95 ações Além disso, crimes comuns. Ou, ainda, que em A acusados mudança levar maneira o fim do penais e 436 STF, Barroso decidiu dis- uma de peculato (pena de 2 a 12 ra políticos de cri- nopode tende que, mesmo que ooscricomuns praticados por outros foros, se poderão o político Corte e ser remetipara o julgamento de um caMinistrosquerem inquéritos. Na Lava anos de prisão), foi recebida mes cometidos no exercício cutir esse vaivém com os deparlamentares também estiver no exercício de 90% dos processos penais forome não sobrecarregue auJato, são investigados em 25 de junho de 2002 e do mandato em vigor e rela- mais ministros. ficariam fora do STF. o Se, por so concreto, não tenha com outro cargo na época do relação dos a instâncias inferiores. o do ex-deputa32 senadores, 66 exemplo, um senador for delito. Por exemplo, hoje Pela tese de Barroso, o cachegou ao STF em 2007. 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Ele en- prefeito, e não deputado. cargo que exercem. eleições sarácasosderenúncia impacto direto nos inA análise do doméstica. tema foi lededente, violência ministros e congres- municipais de 2008, em Caquéritos da operação Lava vada ao plenário por Barrosistas, por exemplo, só po- bo Frio (RJ). como questão de ordem Jato, hojeAtramitam na doso, ELEVADOR ¬que BRASÍLIA. presidente dem ser PROCESSUAL. processados Hoje, crimiO caso chegou ao STF julgamento de um caCorte e poderão ser remetiSupremo Tribunal Federalpara seoum cidadão sem mandato TEL: (31) 2101-3915 FAX: (31) 2101-3950 Editor: Ricardo Correa ricardo.correa@otempo.com.br e-mail: politica@otempo.com.br twitter: http://twitter.com/OTEMPOpolitica Atendimento ao assinante: 2101-3838

CARLOS MOURA/STF – 28.9.2017

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EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

Expectativa. Com maioria já formada, Corte deve reduzirJU h FONTES: JORNAIS “O GLOBO” E “FOLHA DE S.PAULO”

STF julga no dia 2 limitação do foro FONTES: JORNAIS “O GLOBO” E “FOLHA DE S.PAULO”

JURISDIÇÃO LIMI


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JURISDIÇÃO LIMITADA

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para limitar o alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores

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Com isso, ficariam na Corte apenas processos sobre crimes cometidos por parlamentares no exercício do mandato, por fatos diretamente relacionados à função pública

FONTES: JORNAIS “O GLOBO” E “FOLHA DE S.PAULO”

es se Cabo nte, o teria ncias mo esgado u disos de-

Ou seja, os crimes praticados antes da pessoa ser eleita para o Congresso Nacional não seriam processados no STF, mas em varas criminais comuns. Ou, ainda, em outros foros, se o político estiver no exercício de outro cargo na época do delito. Por exemplo, hoje governadores são processados e julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ)

dos processos penais no Supremo para outras instâncias. Assim, a alteração causará impacto direto nos inquéritos da Lava Jato que poderão ser remetidos a instâncias inferiores

Atualmente, qualquer crime envolvendo deputados federais e senadores, cometido antes ou durante o mandato, é julgado apenas no STF. Quando o político se elege para esses cargos, eventuais processos já abertos contra ele em outras instâncias são transferidos para a Corte Além disso, os crimes comuns praticados por parlamentares também ficariam fora do STF. Se, por exemplo, um senador for acusado de violência doméstica, o processo será conduzido na primeira instância

Ministro seguraação hádezanos

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513 deputados federais, 81 senadores e os 31 ministros. A competência do STF alcança, ainda, três comandantes militares, 90 ministros de tribunais superiores, nove membros do Tribunal de Contas da União e 138 chefes de missão diplomática de caráter permanente)

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processos contra políticos tramitam no STF – sendo 95 ações penais e 436 inquéritos. Na Lava Jato, são investigados 32 senadores, 66 deputados, seis ministros e ainda o presidente Michel Temer

faltando apenas liberar o voto, destaca o jornal “O Estado de S. Paulo”. A ação penal prescreverá no fim de junho, e a partir daí o réu não poderá ser punido. Antes, a acusação contra o parlamentar havia levado cinco anos para chegar ao STF. A acusação envolve o deputado federal Flaviano Melo (MDB-AC). Ele é acusado de participar, com empregados do Banco do Brasil, de um esquema de gestão fraudulenta para desviar recursos públicos quando era governador do Acre, entre 1988 e 1990. A denúncia, pelo crime de peculato (pena de 2 a 12 anos de prisão), foi recebida em 25 de junho de 2002 e chegou ao STF em 2007. O caso espera o voto de Celso de Mello desde 2008 e pedidos de prioridade dos três últimosprocuradores geraisforam ignorados.

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FONTES: JORNAIS “O GLOBO” E “FOLHA DE S.PAULO”

FONTES: JORNAIS “O GLOBO” E “FOLHA DE S.PAULO”

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sobre crimes cometidos so concreto, o do ex-deputaque ter voltado instâncias tribunal, Cármen Lúcia. Paprefeitos, pelo Tribunal ReCâmara. Ele deixou o cargo por parlamentares no A mudança podealevar 90% do Marquinho Mendes dos 11 ministros votaram inferiores. Porém, como ra eles, o foroe privilegiado do penais mandato, dosexercício processos no esgional Federal (TRF). em abril de 2016 o reassu(MDB-RJ), acusado de compara limitar o alcance do 17 por fatos diretamente Supremo para outras tava pronto para ser julgado no STF deve valer apenas pamiu em setembro para subspra de votos nas eleições foro privilegiado para relacionados à função Assim,decidiu a alteração STF, Barroso disraEduardo políticosCunha acusados de cri- noinstâncias. tituir (MDBMUDANÇAS.de Seis magistrados municipais 2008, em Cadeputados federais e pública causará impacto direto nos cont... o tempo mg p. 03 14/04/2014 cometidos no exercício cutir esse vaivém com os decassado. boseguiram Frio (RJ).o voto do relator, RJ),mes senadores inquéritos da Lava Jato que do mandato vigor e se rela- mais ministros. Luís Roberto Barroso: MarEm outubro,em Mendes O caso chegou ao STF poderão ser remetidos a Ou seja, os crimes o cacionados à função Pela tese de Barroso, Aurélio, Rosaapós Weber, Ed- elegeu prefeito de pública. Cabo emcoabril de 2015, Meninstâncias inferiores Com isso, ficariam na praticados antester datramitapessoa Alexandre de Moraes so nunca deveria Fachin, como Luiz Fux, Celso Frio. Pela regra vigente, o desson assumir, suplenCorte apenas processos ser eleita para o Congresso também defendeu limitar do no STF, porque o crime de Mello ede a deputado presidentena do processo ele teria te,de mandato sobrecontra crimes cometidos não foro, mas com uma eraNacional acusado foiseriam em 2008, tribunal, Pa- queoter voltado a instâncias Câmara. EleCármen deixouLúcia. o cargo por parlamentares no mu- queAtualmente, qualquer processados no STF,crime mas a dança menor do que a proquando ele era candidato eles,deo2016 foro privilegiado inferiores. Porém, como esexercício do mandato, envolvendo emraabril e o reassuem varas deputados criminais Barroso. Ele en- prefeito, e não deputado. noSTF deve valerpara apenas pa- tavaposta pronto para ser julgado porpor fatos diretamente federais senadores, miu em setembro subscomuns.eOu, ainda, em relacionados à função cometido antes ouodurante ra políticos acusados de crino STF, Barroso decidiu distituir Eduardo Cunha (MDBoutros foros, se políticoo pública mandato, é julgado apenas mes cometidos no exercício cutir esse vaivém com os deestiver nodurante exercício de RJ), cassado. Votação. Plenário do STF já tem maioria para reduzir as hipóteses do foro privilegiado, abarcando apenas crimes o mandato no STF. Quando o político do mandato emMendes vigor e relamais ministros. outro cargo na época dose Em outubro, se EDITORIA DE ARTE / O TEMPO elege para esses cargos, delito. Por exemplo, hoje cionados à funçãodepública. Pela tese Ou de seja,Barroso, os crimeso caelegeu prefeito Cabo eventuais processos Polêmica governadores sãojá Moraes so nunca deveria ter da tramitapraticados antes pessoa Frio. Alexandre Pela regra de vigente, o abertos contra ele em outras processados e julgados no eleita para oo Congresso tambémcontra defendeu limitar do noser STF, porque crime de processo ele teria instâncias são transferidos Entenda o que o Supremo está decidindo Superior Tribunal de Nacional foi nãoem seriam o foro, mas com uma mu- que era acusado 2008, que ter voltado a instâncias para a Corte Justiça (STJ) processados no STF, masa dança menor do que a proquando ele era candidato inferiores. Porém, como esNÚMEROS varas criminais posta porpara Barroso. Ele en- prefeito, eem não deputado. tava pronto ser julgado DO FORO Além disso, os crimes comuns. Ou, ainda, em no STF, Barroso decidiu discomuns praticados por outros foros, se o político 37 mil cutir esse vaivém com os deparlamentares também estiver no exercício de BRASÍLIA. Revisor dos são as autoridades mais ministros. ficariam fora processos do STF. Se, por outro cargo na época do com prerrogativa de da Lava Jato exemplo, um senador for Fededelito. Por exemplo, hoje Pela tese de Barroso, o caforo no país no Supremo Tribunal acusado de violência governadores são ral contra políticos com foro so nunca deveria ter tramitadoméstica, o processo será Celprocessados e julgados no privilegiado, o ministro do no STF, porque o crime de 867 so de Mello tem há Superior Tribunalagentes de políticos conduzido na primeiradez anos que era acusado foi em 2008, em seu gabinete uma ação instância Justiça (STJ)podem responder a quando ele era candidato a contra um deputado federal processos no STF A mudança pode levar 90% pronta para ir a julgamento, prefeito, e não deputado. (presidente e vice, dos 11 ministros votaram FONTES: JORNAIS “O GLOBO” E “FOLHA DE S.PAULO”

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18 Estado de minas – mg - p. 05 - Publicação: 16/04/2018 04:00

JUDICIÁRIO

STF pode liberar 22 mil presos Eventual revisão da condenação em segunda instância pela Corte pode beneficiar não só os envolvidos na Lava-Jato

Renato Souza A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão em segunda instância, que deve ser tomada nesta semana, pode levar à soltura de milhares de presos em todos os estados. Caso a Corte mude seu entendimento sobre a antecipação de pena, detentos condenados em tribunais de segundo grau, que ainda recorrem aos tribunais superiores, poderão deixar o encarceramento. De acordo com dados do Painel do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foram levantados pelo Estado de Minas/Correio Braziliense, o número de presos provisórios, ou seja, que ainda não foram julgados em última instância, chega a 22 mil em um universo de 130 mil que estão cadastrados. Quando se fala em prisão em segunda instância, logo vem ao pensamento dos brasileiros os réus da Lava-Jato, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Antonio Palocci. Mas eles estão acompanhados de pessoas condenadas por homicídio, tráfico e porte de drogas, estelionato, estupros, entre outros. Se a maioria dos ministros decidir revogar o entendimento sobre o assunto que prevalece desde 2016, esses detentos ganham o direito a aguardar o processo em liberdade, até que eventuais recursos sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O especialista José Vicente da Silva, coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo e ex-secretário Nacional de Segurança, alerta que a liberação de presos pode elevar a sensação de impunidade e piorar o quadro de violência que atinge o país. “Quem estuda e trabalha com segurança, sabe que a resposta à violência é fundamental para determinar a eficiência das ações. Se o STF proibir a prisão após segunda instância, vai enfraquecer o combate ao crime, não só aos envolvidos na Lava-Jato, mas a toda espécie de infrator. Vai aumentar a sensação de impunidade na sociedade e transferir para a polícia, ainda mais, a carga de manter a ordem e a segurança”, afirma o coronel. Em 2016, quando o STF decidiu que a prisão após segunda instância é constitucional, cerca de 3.600 condenados foram preRENATO SoOUZA sos de forma imediata. A decisão foi tomada durante julgamento de liminares apresentadas em duas Ações Diretas de ConstitucioA decisão do Supremo Tribunalidade (ADCs). Uma dessas ações é a ADC 43, apresentada pelo nal Federal (STF) sobre a prisão Partido Ecológico Nacional (PEN). em Essasegunda é a mesma que deve ser instância, que deve analisada novamente, em caráter liminar. O ministro Auréser tomada nesta Marco semana, pode lio Mello informou que vai levar o assunto presidente do Suprelevar à àsoltura de milhares de mo, ministra Cármen Lúcia, para que seja em colocado emestados. pauta no presos todos os Caso a Corte mude seu entendiplenário da Corte. mento sobre a antecipação de Na quarta-feira passada, o ministro deu prazo de cinco dias pena, detentos condenados para que os novos advogados do PEN analisem a ação. O advotribunaisdadeproposta, segundo ou grau, gado do partido deve defender a nãoem aprovação a que ainda recorrem aos tribuautorização de prisão quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nais superiores, poderão deianalisar o primeiro recurso que pode na corte. xar ser o apresentado encarceramento. De Após o assunto gerar polêmica, os dirigentes da legenda optaram acordo com dados do Painel em não apoiar a proposta. No entanto, acordo com a legislação, dode Banco Nacional de Monitonão é mais possível desistir da ação.ramento de Prisões (BNMP), do Conselho Nacional dedo Justiça No último dia 4, o Supremo negou habeas corpus ex(CNJ), que foram levantados -presidente Lula com base no entendimento de que é possível o pelo Estado de Minas/Correio início da execução da pena após condenação criminal em segunda Braziliense, o número de presos provisórios, ou seja, que ainda não foram julgados em

instância. A decisão foi tomada com maioria apertada, 6 a 5, e com sinalização de mudança de entendimento caso seja votada ação direta de constitucionalidade sobre o tema. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, a população carcerária atual do Brasil é de 726 mil detentos, distribuídos em 1.437 centros de reclusão, entre presídios, centros de medidas socioeducativas, carceragens, centros de prisões provisórias, galpões e cadeias públicas. O número de condenados beneficiados com a medida pode ser ainda maior. Pois não existe um levantamento geral sobre a situação de todos os detentos. Esses dados estão sendo computados pelo CNJ. Mas apenas os estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro implantaram um sistema eletrônico que monitora em tempo real a situação dos condenados pela Justiça, foragidos e pessoas que estão presas provisoriamente. DEBATE NA CÂMARA S E G U N D A - F E I E S Tantecipação A D O D E M de I N Apena S ●ficou A chamada proibida entre 2009 e 2016. Nesse período, o tema rendeu debates entre especialistas de segurança, advogados, magistrados e procuradores. Após a operação Lava-Jato, que teve a primeira fase deflagrada em 2014, mirando políticos e empresários, a polêmica ganhou ainda mais força. Procuradores do Ministério Público, delegados e juízes afirmam que uma infinidade de recursos e a lentidão dos tribunais de última instância impedem a aplicação da lei. Já entre os advogados da área penal, a acusação é de que a prisão antes do trâmite em julgado viola o princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal. Na Câmara dos Deputados, tramita uma proposta que pode dar um fim definitivo para o assunto. De autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP), a Proposta de Emenda à Constituição 410/2018 pretende autorizar de vez a prisão após o encerramento do caso nos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Enquanto houver intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro nenhuma PEC pode ser votada no Congresso Nacional, mas o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), já informou que a Casa vai discutir a proposta de Manente sobre a possibilidade de prisão em segunda instância. Na ocasião, Maia não quis expor sua posição pessoal, sob justificativa de que poderia aparentar uma interferência em futuras decisões no STF. A ideia, de acordo com ele, é deixar a matéria pronta para votação em plenário assim que a intervenção acabar. A previsão inicial é que isso aconteça somente no fim do ano. (Com agências)

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POLÍTIC

❚ JUDICIÁRIO Eventual revisão da condenação em segunda inst Corte pode beneficiar não só os envolvidos na

STF pode liber 22 mil presos ❚ ENCARCERADOS ● 130 mil presos de uma população de 726 mil detentos foram cadastrados

pelo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) ● Desse total, 22 mil são presos provisórios, que ainda não

foram julgados nos tribunais superiores ● Em 2016, após a decisão do STF e autorizar a prisão em segunda instância,

3.460 pessoas foram presas nos seis meses seguintes ● De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da

Justiça, 89% da população prisional brasileira está em unidades superlotadas ● 11% dos presos cometeram o crime de homicídio, 37% roubos

e furtos e 28% tráfico de drogas ● Do universo total de presos no Brasil, 55% têm entre 18 e 29 anos e 45 mil

são mulheres, que representam 5% do total de pessoas privadas de liberdade diu que a prisão após segunda instância é constitucional, cerca

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O Globo – rj - P. 08 - 15 Apr 2018

Os 9 absolvidos pelo Supremo Entre 2009 e 2016, STF anulou nove casos de condenados em tribunais de instâncias inferiores RENATA MARIZ renata.mariz@bsb.oglobo.com.br

Em sete anos, o Supremo Tribunal Federal recebeu mais de 25 mil recursos e absolveu só 9 pessoas. Casos variam de assalto a exercício ilegal da profissão. “Ter nove casos na última instância não revela que são poucos. Revela que há falhas” Raphael Raphaelli Defensor público Condenações por sonegação fiscal, tráfico de drogas, assalto a banco, porte de arma de fogo e exercício ilegal de profissão estão entre uma minoria de sentenças anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), último degrau da Justiça brasileira, em pouco mais de sete anos. É o que aponta detalhamento feito pelo GLOBO com base nas nove absolvições registradas de 2009 a 2016, ou 0,035% dos 25.707 recursos extraordinários em matéria criminal julgados no período, segundo dados apresentados pelo ministro Luís Roberto Barroso. O mapeamento dos casos revela que pessoas foram inocentadas pelo Supremo por razões alheias ao Judiciário, como mudanças na lei, mas também por erros graves das instâncias inferiores, como falta de provas válidas. Esse foi o motivo de duas das nove absolvições analisadas. Em um dos casos, Lucimar Aparecido Cardoso e Caroline Correa Souza, condenados a mais de quatro anos por tráfico de drogas em Macatuba (SP), foram inocentados. O ministro Gilmar Mendes considerou que as provas usadas na sentença não demonstravam que o casal guardava entorpecentes na própria residência para auxiliar uma quadrilha em troca de parte da substância para consumo próprio. Gilmar rebateu as provas consideradas pela Justiça: interceptações telefônicas, uma testemunha e confissão extrajudicial, na polícia. Ele disse “ser possível utilizar elementos produzidos no inquérito, mesmo confissões, para embasar uma suposta condenação, desde que eles não estejam isolados no acervo probatório”. E destacou que “o rompimento do estado de inocência de um indiciado, de forma que resulte em uma condenação, deve se basear em elementos probatórios concretos produzidos em juízo”. ASSALTO A BANCO A falta de provas também levou à absolvição de Vagner Augusto Pereira. Ele foi inocentado em primeiro grau da acusação de ter roubado um banco em Belo Horizonte, no fim da década de 1990, mas condenado na segunda instância a nove anos e 11 meses. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a sentença, levando a Defensoria Pública de Minas Gerais a recorrer à Suprema Corte. — Era um caso tão absurdo, amparado numa confissão que o acusado alegava ter feito sob tortura na delegacia, que nós decidimos levar adiante — diz Andréa Abritta Garzon, defensora que atuou no processo.

Em decisão de 2010, a ministra do STF Cármen Lúcia absolveu Vagner. Segundo ela, não houve na sentença que o condenou “qualquer referência a prova colhida em juízo capaz de confirmar as realizadas na fase inquisitorial”. “Ao contrário, o tribunal de origem asseverou expressamente que ‘algumas das provas aqui colacionadas, por razões diversas, não passaram pelo crivo do contraditório’”, assinalou a presidente do STF. Em três casos, houve um aparente desconhecimento das leis nas instâncias inferiores. José Francisco Leite, de 56 anos, até tentou avisar que, mesmo sem carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, poderia atuar como assistente em juizados especiais federais, conforme permissão expressa numa lei federal. Não adiantou. A magistrada que conduzia a audiência, na qual Leite fazia a defesa de um parente, disse que o denunciaria por exercício ilegal da advocacia. — Eu falei: Excelência, tem até uma cartilha sobre o funcionamento dos juizados especiais. Nessa hora, ela me mandou calar a boca e disse que eu poderia sair preso de lá. Foi uma humilhação — lembra Leite. Apesar de aborrecido, Leite diz que deixou a audiência tranquilo por considerar a tal denúncia “natimorta”. Meses depois, surpreendeu-se com um chamado para depor na polícia. O processo foi remetido à Justiça do Distrito Federal, onde Leite acabou condenado em primeira e segunda instâncias. Ele conta ter sido aconselhado a aceitar a pena alternativa à prisão, mas quis levar adiante os recursos. Perdeu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e apelou ao Supremo. Na sentença, o ministro Luiz Fux absolveu Leite, lembrando que uma lei de 2001, portanto oito anos antes da denúncia, “faculta às partes a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados especiais federais”. Apesar de não ter ficado preso devido à pena baixa, Leite lembra o quanto é difícil dormir com uma condenação criminal: — Foram quatro anos com meu nome jogado no rol dos culpados. Falta ao Judiciário ter um mínimo de cuidado com os processos, analisando caso a caso. Mas a Justiça é apenas “carimbatória” no país. O FATOR HABEAS CORPUS Os dados de absolvição apresentados por Barroso não incluem habeas corpus, meio pelo qual pedidos variados da defesa também são deferidos no Supremo. Barroso diz saber que a taxa de sucesso, embora não haja pesquisa para quantificar, é maior no caso de habeas corpus do que nos recursos extraordinários. No entanto, o ministro defendeu que o índice de 0,035% de reversão da condenação no universo pesquisado não justifica modificar a jurisprudência atual, que permite a prisão após segunda instância. O defensor público Rafael Raphaelli, que atuou em dois dos nove casos de absolvição, contesta o raciocínio. Ele ressalta que os números seriam mais expressivos se a análise levasse em conta o julgamento de habeas corpus. E considera absurdo que pessoas tenham de chegar à mais alta Corte para provar a inocência.


20 cont... O Globo – rj - P. 08 - 15 Apr 2018

— Era para ser nenhum (caso). Ter nove casos na última — e que necessite de cuidados que não possam ser prestados instância não revela que são poucos, revela que há falhas — no presídio, e não tenha cometido crime hediondo. Mas a afirma o defensor público. decisão cabe ao juiz. Mesmo doentes, presos comuns ficam na cadeia Foi o que aconteceu com José Lucas, de 24 anos. Preso Benefício concedido a Picciani e Maluf não é a regra no por homicídio doloso em Campinas, sofreu trauma craniosistema carcerário encefálico num acidente, e o advogado Valdeci Eugênio peA situação se repete em várias prisões do país. Cente- diu seu perdão em novembro de 2016. Oito meses depois, o nas de doentes permanecem encarcerados — ainda que não juiz concedeu. tenham mais saúde para cometer crimes. Suas situações — A situação de extrema gravidade de saúde do pricontrastam com presos ilustres, em geral políticos, encar- sioneiro deve se sobrepor à questão da pena que lhe foi imcerados por crimes de corrupção. Presos como o deputado posta — opina Eugênio, que trabalha na Fundação Prof. Dr. estadual Jorge Picciani (PMDB) e o deputado federal Paulo Manoel Pedro Pimentel (FUNAP), vinculada à Secretaria Maluf (PP-SP) acusados, entre outros crimes, de lavagem de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo. Em de dinheiro, conseguiram o benefício de cumprir pena fora parceria com a Defensoria Pública do Estado, ele analisa cada cadeia. sos de presos condenados e formula os pedidos de indulto Preso em dezembro na Papuda, em Brasília, Maluf foi humanitário ou prisão domiciliar. liberado em 28 de março para o hospital. Desde então, está O juiz Sidinei José Brzuska, da Fiscalização dos Presíinternado com trombose venosa profunda, incontinência uri- dios da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre nária, metástase óssea na região sacral decorrente do câncer e da Região Metropolitana, diz que a regra naquele estado é de próstata, perda de força muscular e atrofia nas pernas. “não tirar algema de morto”. Detido desde novembro, Picciani foi liberado pelo Su— Temos, inclusive, muitos jovens que dão entrada bapremo Tribunal Federal (STF) em 27 de março para cumprir leados e concedemos a domiciliar, ainda que por tempo deprisão domiciliar — aos 63 anos, ele tem câncer na bexiga. terminado. Analisamos caso a caso. Não esperamos a pessoa Assim, Picciani retomou sua vida num condomínio de luxo morrer para soltá-la — afirma Brzuska. na Barra da Tijuca. Antes da decisão da Segunda Turma do Supremo, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) EM SÃO PAULO, 484 MORTES havia negado o pedido. Dados da Secretaria de Administração Penitenciária de Os juízes não têm um entendimento uniforme sobre o São Paulo mostram que, em 2017, 484 presos morreram nos assunto. São inúmeros os casos de não concessão da prisão presídios de doença. Os óbitos variam entre desnutrição, domiciliar ou do indulto. Quando um preso está extrema- Aids, tuberculose, câncer entre outros. Por meio de nota, a mente debilitado, sua defesa tem dois caminhos: pedir o in- secretaria afirma que todos têm atendimento à saúde garantidulto humanitário, que é o perdão total da pena, ou a prisão do nas unidades prisionais do estado e que a maior parte dos domiciliar. Para esta, a pessoa deve ter diagnóstico de doen- casos de morte se deu em hospitais, durante atendimento. ça grave. No Rio, morreram 42 presos desde o início de 2018, seO indulto, concedido por decreto presidencial em 25 de gundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária. dezembro, pode beneficiar o preso diagnosticado com doen- A pasta informa que tem ambulatórios médicos em todos os ça grave e permanente — paraplegia, tetraplegia ou cegueira presídios, além de cinco hospitais penitenciários. Editoria de Arte*A sentença do STF mandou a primeira instância reavaliar a condenação


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Estado de minas – mg – p. 07 - Publicação: 14/04/2018 04:00

MPC, o fiscal das leis

O Ministério Público de Contas de Minas Gerais conquistou seu espaço e se impõe como instituição independente

Daniel de Carvalho Guimarães - Procurador-geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais Ministério Público de Contas (MPC) não é um ilustre desconhecido, apesar da tenra idade em Minas Gerais. Sua primeira semente germinou em 1988, com a Constituição Cidadã e, posteriormente, em 1989, frutificou com a Constituição Compromisso Apenas em 2008, porém, a instituição se corporificou em homens e mulheres dispostos a exercer seu papel republicano de cuidar da coisa pública, de fiscalizar os órgãos municipais e estaduais, por meio do controle externo. Chegaram os primeiros procuradores e servidores, que abraçaram a causa de construir do zero uma instituição que, por função precípua, pauta-se como fiscal da lei aos olhos da sociedade. A eficiência na gestão fiscal é matéria-prima de trabalho. O MPC é o ramo do Ministério Público brasileiro que atua perante os tribunais de Contas (TCs). Para facilitar a compreensão, um paralelo se faz necessário: o MPC age perante o TC; o MPE, perante o Poder Judiciário. Ou seja, as instituições não se confundem, embora possam trabalhar em parceria, respeitosamente, sem nenhum impeditivo legal. O MPC conta com o apoio fundamental do controle social, ou seja, de todos os cidadãos para cumprir a missão de fiscalizar a administração pública municipal e estadual. Ele recepciona em canais abertos (ferramentas virtuais, cartas e telefonemas) a apresentação de denúncias a respeito de eventuais problemas detectados por qualquer pessoa no território mineiro. Todas, sem distinção, são apuradas com a devida responsabilidade e imparcialidade dentro de critério técnico específico da pertinência jurídica. Por isso, destaca-se em Minas Gerais. O MPC conquistou seu espaço e se impõe como instituição independente. E poderia dar dimensão ainda maior a seus afazeres, caso desfrutasse de plena autonomia financeira. Toda instituição pública goza de um orçamento. Este é desdobrável em receitas e despesas. O estado destina recursos aos órgãos tentaculares, que, por sua vez, vão administrá-los e aplicá-los na manutenção e realização de finalidades públicas. A essa trama fiscal, todos, sem exceção, devem prestar contas. Hoje, o MPC depende do TCEMG para formação de corpo técnico especializado, bem como de recursos materiais necessários ao cumprimento das suas obrigações. Este capital humano, de alta estirpe, aliás, forjado na lida diária, todavia, não lhe pertence. Ambas as instituições, diferenciadas desde as suas respectivas origens, precisam, assim, marchar coesas, mas totalmente independentes, num cenário de

atuação que visa, em último caso, valorizar mais e sempre cada centavo pago pelo contribuinte aos cofres do estado e dos municípios. Desse modo, torna-se imprescindível a garantia de plena autonomia do MPC em futuro próximo. Essa bandeira também interessa aos tribunais de Contas. Seu papel se agigantará aos olhos da opinião pública, caso entenda que um MPC autônomo e independente se traduzirá na criação de demandas e novas redes de fiscalização em prol da melhoria da gestão pública. Simples como arroz com feijão: melhores gastos, melhores serviços e melhores investimentos. Ganha, no todo, a cidadania. O protagonismo do Poder Judiciário no combate à criminalidade e aos atos de improbidade, assunto de enorme repercussão, deve-se à destacada atuação da polícia e do Ministério Público, que investigam amiúde fatos e suspeitas de ilicitude. Geralmente, na forma de denúncias, recaem na magistratura. Veja-se o caso da Justiça Federal com as diversas operações coordenadas pela Polícia Federal e o Ministério Público Federal, que culminaram na Lava-Jato. A complexa operação foi possível porque embasada na autonomia financeira dos órgãos apuradores. Visto que a desejada independência financeira ainda se encontra no campo da luta e da conquista, já que depende de decisão do povo mineiro, representado pelo Legislativo estadual, o MPC precisa de um desenho institucional mínimo de prerrogativas e direitos para bem executar as funções previstas constitucional e legalmente. Em primeiro lugar, é necessário reconhecer a existência de um núcleo de autonomia administrativa, que englobe decisões de autogestão, que dependam de sua cúpula diretiva, seja por chefia, seja por colegiado, que congregue todos os seus membros, ainda que sua execução dependa de despesas a serem ordenadas por terceiros. Em segundo lugar, ressaltar que todas as prerrogativas e direitos previstos em favor dos membros do Ministério Público são aplicáveis aos integrantes do MPC. Entre outras, a possibilidade de instauração de procedimentos de investigação, não importando o nome adotado para tal, inclusive oitivas; o poder de requisição de documentos e informações de qualquer autoridade ou agente público que dirija unidades ou entidades públicas para fins de instrução processual; a realização de quaisquer outras diligências probatórias que não dependam de autorização judicial; e a possibilidade de propositura de demandas perante o Tribunal de Contas. Há coisas que não precisavam ser ditas, porque pressupostas, mas na histórica batalha do MPC em busca por espaço, isso, infelizmente, não ocorre. Aproxima-se a hora do grande passo. Um salto vital em qualificação e capacitação. A almejada autonomia orçamentária e financeira da instituição, dentro da Constituição e da lei, desnecessário dizê-lo, vai projetá-la à liberdade de atuação. Por si, já se justificaria. Nem se criarão novos dispêndios ao estado, pois sua verba é carimbada. Minas pode dar bom exemplo ao Brasil, como tanto fez no passado, e sair mais uma vez na vanguarda com a aprovação dessa singela proposição na Região Sudeste.


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Estado de minas – mg – p. 02 Publicação: 14/04/2018 04:00

JUSTIÇA

Sem julgamento até o fim do ano

estavam sob responsabilidade do STJ, que deve decidir para qual unidade judicial os processos migrarão. No caso de Alckmin, os autos se deslocarão para a Justiça Eleitoral.

A advogada Sylvia Urquiza diz que se houver outros investigados com foro privilegiado, o STJ pode entender que é melhor que os ex-governadores continuem sendo investigados no mesmo inquérito. “Por outro lado, podem São Paulo – Os ex-governadores Geraldo também desmembrar o caso”, analisa Sylvia. Alckmin (PSDB-SP), Beto Richa (PSDB-PR), “Nessa hipótese, os ex-governadores passariam Marconi Perillo (PSDB-GO), Confúcio Moura a ser investigados em primeira instância.” (MDB-RO) e Raimundo Colombo (PSD-SC), que perderam a prerrogativa de foro privileDe acordo com o professor de direito penal giado, dificilmente devem ser julgados até o João Paulo Martinelli, o juiz Sérgio Moro não fim do ano. Todos eles renunciaram à chefia teria tempo suficiente para julgar os casos até o do Executivo de seus estados para concorrer fim do ano, se houver envio dos autos ao Paraàs próximas eleições – Alckmin, por exemplo, ná. “Existe um trâmite longo na primeira insvai disputar a Presidência. O inquérito que o tância: oitiva de testemunha, oitiva do acusado, cita em delações de executivos da Odebrecht produção de provas, perícias contábeis, entre foi deslocado do Superior Tribunal de Justiça outras fases”, enumera. “E ainda há outros réus (STJ) para a Justiça Eleitoral de São Paulo, por na primeira instância aguardando julgamento”, decisão da ministra Nancy Andrighi. lembra Martinelli. Segundo o professor, mesmo que Moro condene os acusados, a segunda Se ganharem as eleições, todos esses po- instância precisaria confirmar a sentença para a líticos voltam a ter prerrogativa de foro ime- decretação da prisão. diatamente depois da posse. Advogados com atuação ampla em ações penais e eleitorais Alckmin foi mencionado na delação da apontam os cenários para os ex-governadores. Odebrecht. De acordo com os executivos da Claudia Vara, advogada criminalista, diz que “a empreiteira, o cunhado do ex-governador, consequência imediata da perda do foro privi- Adhemar César Ribeiro, teria recebido R$ 10,3 legiado é a remessa dos inquéritos e processos milhões em propina por meio de caixa dois para em trâmite no Superior Tribunal de Justiça para as campanhas de 2010 a 2014. O tucano Mara primeira instância, que é competente para a coni Perillo, de Goiás, foi denunciado em marapuração dos fatos.” ço do ano passado pela Procuradoria-Geral da República. De acordo com o inquérito, o emSegundo ela, a primeira instância passa a presário Fernando Cavendish, dono da construapreciar todas as questões relativas ao caso. tora Delta, e o contraventor Carlinhos Cachoei“Altera-se também a forma de recebimento de ra pagaram dívidas de campanha do tucano. E, eventuais denúncias. Quando há foro privile- em contrapartida, contratos foram inflados. giado, denúncias oferecidas contra governadores pelo Ministério Público são recebidas pelo Já o também tucano Beto Richa é acusacolegiado do STJ, após a apresentação de de- do de receber R$ 2,5 milhões da Odebrecht por fesa escrita. Com a perda do foro, a denúncia é meio de caixa dois, em 2014. Ele foi menciorecebida pelo juízo singular, que já determina, nado na delação de executivos da empreiteide acordo com a pauta, a designação de audi- ra. O processo foi suspenso pelo STF. Como ência, o que acaba por tornar o processo mais Richa era governador, o caso deveria tramitar célere”, compara. no STJ. Todos os ex-governadores negam reiteradamente ter sido beneficiados com recursos As investigações sobre os ex-governadores ilícitos em suas campanhas. Casos de ex-governadores que deixaram o cargo para se candidatar não devem ser apreciados antes da eleição


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stado de minas – mg – on line – 13/04/f2018

MP denuncia mãe e padrasto por estupro e tortura contra criança de 2 anos em Minas

Caso foi descoberto depois que a criança foi levada para um hospital em Visconde do Rio Branco, na Zona da Mata, com várias lesões pelo corpo. Mãe informou aos médicos que ela tinha caído de bicicleta, mas os ferimentos não condiziam com os relatos João Henrique do Vale A mãe e o padrasto de uma criança de 2 anos foram denunciados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por estupro e tortura. O crime aconteceu em Visconde do Rio Branco, na Região da Zona da Mata. A suspeita começou depois que a vítima foi levada para o hospital com diversas lesões. A mãe teria dito aos médicos que ela tinha caído de bicicleta, o que não convenceu aos médicos. Os dois acusados estão presos preventivamente. A criança foi levada para o hospital em 2 de fevereiro deste ano. A mãe informou aos médicos que a filha teria caído de bicicleta. Porém, na triagem, os profissionais de saúde notaram que havia incompatibilidade entre os relatos e as lesões. A vítima estava com várias fraturas pelo corpo. Por causa disso, a Polícia Militar e o Conselho Tutelar foram acionados. Durante os levantamentos do crime, os policiais identificaram indícios de que a criança teria sido violentada sexualmente. Além disso, foram constatadas lesões em todo o corpo dela. Inclusive as unhas foram arrancadas. Hoje, a vítima está sob os cuidados do Serviço de Acolhimento Familiar. Ela teve uma melhora física e mental e se encontra sob proteção, segundo o MPMG. Ao analisar o caso, os promotores de Justiça Breno Costa da Silva Coelho e Carolina Queiroz de Carvalho, afirmaram que o caso teve grande repercussão da imprensa. Disseram, ainda, que vão entrar com outra ação para pedir a destituição de poder familiar da mãe da menina. O caso estão em segredo de Justiça. Portal o tempo - PUBLICADO EM 13/04/18 - 20h13

Ministério Público

Mãe e padastro de criança de dois anos são denunciados por estupro e tortura Ministério Público entrou com ação contra o casal

de Visconde do Rio Branco, na Zona da Mata. Mãe e padastro estão presos desde fevereiro

Da Redação O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou um casal de Visconde do Rio Branco, na Zona da Mata, por estupro e tortura contra uma criança de dois anos. A mãe e o padastro da menina já estão presos desde fevereiro. De acordo com as investigações, o casal levou a criança ferida ao hospital do município no dia 2 de fevereiro. A mãe e o padastro alegavam que ela havia caído de bicicleta, mas, ao atender a menina, os médicos e enfermeiros constataram a gravidade das lesões e verificaram que não eram compatíveis com a versão apresentada. A criança apresentava indícios de violência sexual, ferimentos em todo o corpo, várias fraturas e unhas arrancadas. A Polícia Militar e o Conselho Tutelar foram acionados e o casal foi preso em flagrante. Se for condenado, o casal pode pegar mais de 100 anos de prisão pelos crimes. Em outra ação, o MPMG vai pedir ainda a destituição de poder familiar da mãe da menina. Segundo os promotores de Justiça, atualmente a criança já apresenta significativa melhora física e mental e se encontra sob proteção do Serviço de acolhimento familiar. rmcunha@hojeemdia.com.br - 13/04/2018 - 20h38 - Atualizado 20h44

Mãe e padrasto de criança de dois anos são denunciados por tortura e estupro na Zona da Mata

Rosiane Cunha A mãe e o padrasto de criança de apenas 2 anos, agredida em Visconde do Rio Branco, na Zona da Mata, foram denunciados Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pelos crimes de estupro e tortura. desde fevereiro. O casal já está preso e segundo as investigações, no dia 2 de fevereiro deste ano, eles levaram a criança ao hospital da cidade, alegando que ela havia caído de bicicleta. Mas os médicos e enfermeiros acionaram a polícia e o conselho tutelar após constatarem que a gravidade das lesões não era compatível com a versão apresentada. Após investigações, a PC constatou que a criança apresentava também indícios de violência sexual, ferimentos em todo o corpo, várias fraturas e unhas arrancadas. Segundo os promotores a criança está sob proteção e aos cuidados do Serviço de Acolhimento Familiar. Em outra ação, o MPMG vai pedir a destituição de poder familiar da mãe da menina.  Se condenado, o casal pode pegar mais de 100 anos de prisão. 


24 Portal estado de minas - 13/04/2018 16:40

Preso médico que cobrava por cirurgias oferecidas pelo SUS em Janaúba O MPMG solicitou ao Conselho Regional de Medicina a suspensão cautelar do registro profissional do investigado

Sílvia Pires* Uma operação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) resultou na prisão preventiva de um médico suspeito de cobrar pagamentos indevidos de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em Janaúba, na Região Norte de Minas. A ação ocorreu na manhã desta sexta-feira. Segundo o MPMG, as cobranças foram por cirurgias custeadas pelo SUS. De acordo com as investigações da Promotoria de Justiça de Janaúba, o médico teria solicitado pagamento pelos serviços em cinco oportunidades: duas vezes em 2013, uma em 2015 e outras duas em 2018. O médico atuava na Fundação de Assistência Social de Janaúba (Fundajan) e também no Hospital Regional de Janaúba, entidades prestadoras de serviço de saúde que recebem recursos do SUS. Além do mandado de prisão preventiva, foram cumpridos também mandados de busca e apreensão na clínica e na residência do investigado. O MPMG também solicitou a quebra dos sigilos telemáticos e de dados relacionados aos objetos apreendidos, a suspensão do exercício da função de médico ou qualquer outra possivelmente relacionada à Fundajan e ao Hospital Regional de Janaúba. Além disso, a promotoria pediu ao Conselho Regional de Medicina a suspensão cautelar do registro profissional do investigado. A operação, denominada Hipócrates, teve a participação da Promotoria de Justiça de Janaúba e da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). * Estagiária sob supervisão da subeditora Ellen Cristie Bhaz - ON LINE - 13/04/218

Médico é preso por cobrar consultas de pacientes atendidos pelo SUS

De Roberth Costa O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) deflagrou nesta sexta-feira (13) uma operação que resultou na prisão preventiva de um médico que atuava na Fundação de Assistência Social de Janaúba (Fundajan) e também no Hospital Regional de Janaúba, no Norte de Minas, entidades prestadoras de serviço de saúde que recebem recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). O médico é acusado de solicitar e receber vantagens indevidas (pagamentos) de pacientes atendidos pelo SUS. A operação, denominada Hipócrates, teve a participação da Promotoria de Justiça de Janaúba e da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). De acordo com as investigações da Promotoria de Jus-

tiça de Janaúba, o médico teria solicitado pagamento pelos serviços em cinco oportunidades: duas vezes em 2013, uma em 2015 e outras duas em 2018. As cobranças, descobertas e comprovadas, foram por cirurgias custeadas pelo SUS. Na manhã de hoje, além do mandado de prisão preventiva, foram cumpridos também mandados de busca e apreensão na clínica e na residência do investigado. Os mandados de busca e apreensão e a prisão preventiva do investigado foram autorizadas pela Justiça. Na medida cautelar apresentada, o MPMG pede a quebra dos sigilos telemáticos e de dados relacionados aos objetos porventura apreendidos, a suspensão do exercício da função de médico ou qualquer outra possivelmente relacionada à Fundajan e ao Hospital Regional de Janaúba. Além disso, requer que seja oficiado ao Conselho Regional de Medicina, determinando-se a suspensão cautelar do registro profissional do investigado, entre outros pedidos. G1 Grande Minas - 13/04/2018 14h03

Médico é preso suspeito de cobrar por procedimentos realizados pelo SUS em hospitais de Janaúba

Segundo o Ministério Público, médico, que atuava na Fundajan e Hospital Regional, cobrou valores indevidos de pacientes em ao menos cinco oportunidades. Um médico de Janaúba, no Norte de Minas, foi preso preventivamente nesta sexta-feira (13) suspeito de cobrar por procedimentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A prisão ocorreu durante a operação Hipócrates, do Ministério Público. Segundo o órgão, o médico atuava na Fundação de Assistência Social de Janaúba (Fundajan) e também no Hospital Regional da cidade; ele teria praticado o crime ao menos em cinco oportunidades, entre 2013 e este ano. De acordo com as investigações, o médico solicitou pagamento dos pacientes duas vezes em 2013, uma em 2015 e outras duas em 2018. As cobranças, descobertas pelo MP, foram para cirurgias custeadas pelo SUS; o MP não informou qual era o tipo de cirurgia e o valor que cobrado pelo médico. Além do mandado de prisão preventiva do médico, foram cumpridos também mandados de busca e apreensão na clínica e na residência dele. Segundo o MP, foi feito pedido de suspensão do exercício da função do médico nas unidades de saúde, bem como pedido de suspensão cautelar do registro profissional do suspeito no Conselho Regional de Medicina. O MP também pediu a quebra dos sigilos telefônicos e de dados relacionados aos objetos apreendidos. O G1 fez contato com a Fundajan e Hospital Regional, mas até a publicação desta matéria os diretores não foram encontrados para comentar sobre a investigação contra o médico. O G1 não conseguiu contato com a defesa do médico.


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O TEMPO – P. 30 – 14/04/2018

Norte do Estado

Médico que cobrava por cirurgias oferecidas pelo SUS é preso em operação do MPMG Suspeito teria solicitado pagamento em cinco oportunidades entre 2013 e 2018

MPMG solicitou ao Conselho Regional de Medicina a suspensão cautelar do registro profissional do médico PUBLICADO EM 13/04/18 - 13h13 Da redação Uma operação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) resultou na prisão de um médico suspeito de solicitar e receber pagamentos indevidos de pacientes atendidos pelo SUS. A ação ocorreu na manhã desta sexta-feira (13). De acordo com as investigações da Promotoria de Justiça de Janaúba, o médico teria solicitado pagamento pelos serviços em cinco oportunidades: duas vezes folha de sp - sp - p. a16 - 16/04/2018

em 2013, uma em 2015 e outras duas em 2018. As cobranças, descobertas e comprovadas, foram por cirurgias custeadas pelo SUS. O médico atuava na Fundação de Assistência Social de Janaúba (Fundajan) e também no Hospital Regional de Janaúba, entidades prestadoras de serviço de saúde que recebem recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Além do mandado de prisão preventiva, foram cumpridos também mandados de busca e apreensão na clínica e na residência do investigado. Os mandados de busca e apreensão e a prisão preventiva do investigado foram autorizadas pela Justiça. A operação, denominada Hipócrates, teve a participação da Promotoria de Justiça de Janaúba e da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). Na medida cautelar apresentada, o MPMG pede a quebra dos sigilos telemáticos e de dados relacionados aos objetos porventura apreendidos, a suspensão do exercício da função de médico ou qualquer outra possivelmente relacionada à Fundajan e ao Hospital Regional de Janaúba. O órgão solicitou que seja oficiado ao Conselho Regional de Medicina, determinando-se a suspensão cautelar do registro profissional do investigado


26 cont.... folha de sp - sp - p. a16 - 16/04/2018


27 Zero Hora = 14/04/2018 - 17h42min

SEGURANÇA PÚBLICA

Mutirão de limpeza marca início das atividades da Apac em Porto Alegre Cadeia com sistema de cumprimento de penas diferenciado deve receber presos em quatro meses

Com esponjas, escovas, vassouras, detergentes, desinfetantes e baldes com água, um grupo de 40 voluntários organizou na manhã deste sábado (14) a limpeza de um dos prédios do antigo Instituto Penal Padre Pio Buck, que será a sede da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), em Porto Alegre. O mutirão marca o primeiro aniversário de um ano de criação da entidade, cuja filosofia consiste em um modelo diferenciado de cadeia, no qual o índice de recuperação dos apenados pode alcançar 80%, como ocorre em Minas Gerais, onde a principal unidade não registra fugas há 15 anos. A estimativa é de que a Apac de Porto Alegre possa abriga 100 apenados até o final do ano.  Profissionais de diversas áreas, como professores, advogados, psicólogos, enfermeiros, e procuradores de Justiça limparam pisos, paredes, latrinas e vidros entre 9h e 12h de um dos prédios que abrigarão detentos da Apac da Capital. O método foi criado há três décadas no interior de São Paulo, abrangendo apenados de todos os regimes prisionais dispostos a ressocialização por meio de estudo, trabalho, disciplina e construção de valores. — A Apac é o sistema de cumprimento de pena que deu certo no Brasil e que exporta para outros países — afirmou a procuradora do Estado Roberta Arabiane Siqueira com um esfregão nas mãos, tirando a sujeira de uma pia de banheiro. Por meio de um convênio, o Estado cedeu no ano passado a área do Pio Buck para a instalação da Apac. Ao menos dois prédios serão utilizados para alojar presos. O primeiro deles, limpo neste sábado, é um pavilhão de dois pisos remodelado em 2016 com verba do Judiciário. A unidade precisa de obras de adaptação como grades nas janelas, muro e pátio cercado. Conforme o procurador de Justiça Gilmar Bortolotto, um dos voluntários da Apac, a estimativa é de que em três ou quatro meses seja possível iniciar transferências de presos. O segundo pavilhão necessita de reformas e ampliações. Além de obras de manutenção interna, estão previstos erguer uma unidade anexa para trabalho e pátio gradeado. Bortolotto explica que os projetos arquitetônico, elétrico e hidrossanitário, além do plano de prevenção de incêndio estão prontos, confeccionados gratuitamente por engenheiros voluntários. A verba para as obras será do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (proveniente de indenizações decorrentes de condenações e acordos judiciais promovidos pelo Ministério Público). O antigo Pio Puck já teve 700 apenados do regime semiaberto e foi considerado um dos símbolos do descontrole

nas cadeias por causa de recordes de fuga e liberação de presos para cometer crimes encomendado por agentes penitenciários. Mas isso faz parte do passado. — O mutirão de hoje é um ato simbólico de transformação do Pio Buck em uma Apac. Jamais voltará a ser o que foi — destaca a empresária Isabel Cristina Oliveira, presidente da Apac.   Saiba mais A Apac  - O modelo prisional leva o nome de Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac). Existentes em outros Estados desde os anos 1970, trata-se de uma ONG sem fins lucrativos que visa a recuperação de apenados com método diferenciado dos presídios convencionais — No Rio Grande do Sul, além de Porto Alegre, existem Apac's constituídas em Canoas, Pelotas, Três Passos e Palmeira das Missões — A Apac da Capital é formada por um grupo de voluntários, com estatuto próprio, diretoria, tesouraria, conselhos fiscal e deliberativo. Fazem parte profissionais liberais, professores, assistentes sociais, psicólogos e servidores públicos Custos - Para cada vaga ocupada na Apac, o Estado repassará para a entidade o valor do custeio, que deve ser equivalente a 40% do custo médio de um preso tradicional. O custo de uma vaga na Apac varia de R$ 10 mil a R$ 20 mil, enquanto, no sistema tradicional, chega a R$ 60 mil. — A Superintendência dos Serviços Penitenciários terá um núcleo para acompanhar a qualidade do serviço e a utilização dos recursos, que também serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado, Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, Tribunal de Justiça do Estado e Procuradoria-geral de Justiça Controle de presos — Com recursos oriundo do convênio com o Estado, a Apac contratará empregados para funções administrativas e de segurança, sob supervisão dos voluntários que integram a diretoria da entidade. — A transferência de apenados dos regimes fechado e semiaberto para a Apac dependerá de autorização judicial com parecer do Ministério Público. Os primeiros apenados deverão ser aqueles de perfil menos agravado. Detentos do regime fechado ficarão em celas com grades.      — Apenados que praticarem faltas graves como briga, porte de arma, droga ou celular serão desligados da Apac. Retornarão para presídio comuns, entrando outro na vaga   As atividades — A rotina diária na Apac começa às 6h e se estende até as 22h. Os presos trabalharão na cozinha, lavarão a própria roupa e terão outras ofertas de trabalho, estudo, assistência jurídica e à saúde e oficinas de reflexão — ações de construção de valores morais e religiosos, no qual o preso avalia as consequências do crime na vida dele e dos familiares — Assim como voluntários e empregados, os detentos também passaram por cursos para conhecimento do sistema Apac que preza o comprometimento do grupo com apenados, ajudando um ao outro, com participação da família e da comunidade 

Clipping geral e espec 14 a 16042018  
Clipping geral e espec 14 a 16042018  
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