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ANO XXXI

27 10 a 15/02/2018

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Clipping Geral: Ministério Público Minas Justiça Entrevista Opinião

Clipping Específico: Procon-MG


2 HOJE EM DIA - mg - 1ªp. e p. 02 e 03 - 12/02/2018


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5 JOTA.info – on line - 09/02/2018 – 12:56

Barroso suspende auxílios que davam R$ 45 mil a mais por ano a promotores de Minas

O ministro deu uma liminar na ação proposta pela PGR e suspendeu o pagamento de auxílio aperfeiçoamento profissional e auxílio-saúde aos membros do MP de Minas O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia da lei de Minas Gerais que estabeleceu o pagamento de auxílio ao aperfeiçoamento profissional e auxílio-saúde aos membros do Ministério Público daquele estado. O magistrado deu uma liminar na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República que afirma que “a manutenção de tais auxílios representaria a continuidade de um sistema indevido de vantagens inconstitucionais” Os integrantes do MP estadual mineiro tinham direito desde 2014 a um adicional de R$ 13 a R$ 15,2 mil por ano para o chamado auxílio-livro e recebiam um acréscimo de 10% ao subsídio mensal, que varia de R$ 26,1 mil a R$ 30,4 mil, para gastos com saúde. “Não resta dúvida acerca do perigo na demora no Istoe - Agência Brasil - 09.02.18 - 15h10

presente caso. Se não suspensas as normas, pagamentos potencialmente indevidos continuarão sendo efetuados. Como devidamente indicado pelo requerente, deve ser considerado aqui o dano ao erário e a improvável repetibilidade, diante de eventuais arguições de caráter alimentar das verbas e boa-fé no recebimento”, destacou Barroso. A ADI 5.781 foi um dos últimos atos do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot na chefia do MP. Janot alegou que o benefício não se enquadrava em uma das exceções justificadas à regra da unicidade remuneratório do subsídio mensal da categoria e afirmou que a nomenclatura do benefício poderia induzir à precipitada conclusão de se tratar de verba indenizatória, cumulável com o subsídio de promotores e procuradores de justiça.” O ministro Barroso seguiu a mesma linha ao sustentar que “não basta a resolução dizer que a verba é indenizatória, se não efetivamente o é”. O magistrado também citou precedentes do STF que firmaram esse entendimento e afirmou que não há nexo causal direto entre o cargo e a vantagem, “na medida em que tais gastos assumem caráter indireto e subsidiário ao exercício da função”. Felipe Recondo

Matheus Teixeira – Brasília

Geral

Barroso suspende pagamento de auxílios a membros do MP de Minas Gerais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu, em decisão liminar, o pagamento de auxílio-livro e auxílio-saúde aos membros do Ministério Público de Minas Gerais. Em decisão assinada quinta-feira (8), o ministro entendeu que a manutenção dos auxílios daria continuidade a um “sistema indevido de vantagens inconstitucionais”. O pagamento dos dois auxílios foi aprovado em 2014 por meio de uma lei complementar da Assembleia Legislativa. Conforme a norma, os promotores locais têm direito ao auxílio para compra de livros jurídicos e material de informática até a metade do salário mensal, de aproximadamente R$ 26 mil. Além disso, os membros do MP também podem receber auxílio-saúde, limitado a 10% do salário. No contracheque, os dois benefícios são somados com a remuneração mensal.

Ao analisar a ação contra o pagamento, protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Barroso entendeu que os benefícios, apesar de serem garantidos pela lei local, não justificam o descumprimento do modelo constitucional que determina o pagamento de subsídio (salário sem acréscimos). “Tendo em vista que as verbas indenizatórias que justificam a exceção legítima devem, necessariamente, se destinar a compensar o servidor com despesas efetuadas no exercício da função, resta evidenciada a inexistência de caráter indenizatório das vantagens funcionais”, decidiu o ministro. Por tratar-se de questão constitucional, a liminar deverá ser submetida ao plenário da Corte para julgamento definitivo. A data do julgamento ainda não foi marcada.


6 GLOBO.COM - Por G1 MG, Belo Horizonte TAMBÉM VEICULADA NO EBC - 09.02.2018

Ministro Barroso suspende auxílio-livro e auxílio-saúde concedidos ao Ministério Público de MG

'Se não suspensas as normas, pagamentos potencialmente indevidos continuarão sendo efetuados', disse Barroso. Promotores podiam receber mais de R$ 13 mil por ano para gastar com livros jurídicos e material de informática. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu os auxílios livro e saúde concedidos aos membros do Ministério Público de Minas Gerais (MP). A decisão foi tomada nesta quinta-feira (8). Um dos benefícios concede verba para aquisição de livros jurídicos e material de informática, no valor anual de até metade do salário. Já o auxílio-saúde é limitado a 10% da remuneração mensal. Em média, os promotores de Minas Gerais recebem cerca de R$ 26 mil de salário. De acordo com o processo, o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, defendeu a constitucionalidade das normas e o caráter indenizatório dos auxílios. Na decisão, o ministro disse que “não resta dúvida acerca do perigo na demora no presente caso. Se não suspensas as normas, pagamentos potencialmente indevidos continuarão sendo efetuados. Como devidamente indicado pelo requerente, deve ser considerado aqui o dano ao erário”. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria Geral da República. Os benefícios estão suspensos até o julgamento do mérito. Procurado pelo G1, o Ministério Público de Minas Gerais vai acatar a decisão até que a questão seja julgada em definitivo. VEJA – SP. – ON LINE – 09.02.2018

Política

Barroso suspende auxíliosaúde e ‘aperfeiçoamento’ do MP-MG

Decisão do ministro, tomada em uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República, se deu no momento em que o auxílio-moradia a juízes é questionado Por Estadão Conteúdo O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira o pagamento de auxílio-saúde e “auxílio ao aperfeiçoamento profissional” a membros do Ministério Público de Minas Gerais. A decisão do ministro foi dada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da Re-

pública (PGR) contra os trechos da legislação mineira que preveem o pagamento dos dois benefícios. A PGR alega que os atos normativos em questão ofendem os “princípios da economicidade, isonomia, moralidade, publicidade e legalidade”. No caso do “auxílio ao aperfeiçoamento profissional”, Barroso destacou que não há “qualquer nexo causal direto entre o cargo e a vantagem, na medida em que tais gastos assumem caráter indireto e subsidiário ao exercício da função”. “Por certo, não se está a discutir aqui a relevância do aprimoramento profissional dos referidos membros do Ministério Público, cuja função detém inquestionável relevância constitucional. O objeto da presente ação (…) questiona a natureza jurídica da vantagem, diante de um parâmetro constitucional que veda categoricamente os acréscimos genéricos” escreveu o ministro, ressaltando que o mesmo poderia ser dito sobre o auxílio-saúde. Em sua decisão, Luís Roberto Barroso questionou o fato de o auxílio-saúde pago a membros do Ministério Público mineiro ter sido regulamentado por resolução que o denomina uma verba indenizatória. “Revela-se de suma relevância questionar o eventual caráter indenizatório e cumulável deste segundo auxílio, de modo que não basta a resolução dizer que a verba é indenizatória, se não efetivamente o é. Se verificada a ausência de tal característica, justificar-se-á a declaração de inconstitucionalidade da norma em tela, sob pena de manutenção de um privilégio, este em si incompatível com a Constituição Federal”, ressaltou. “Tendo em vista que as verbas indenizatórias que justificam a exceção legítima devem, necessariamente, se destinar a compensar o servidor com despesas efetuadas no exercício da função, resta evidenciada a inexistência de caráter indenizatório das vantagens funcionais”, concluiu o ministro. Debate sobre auxílio-moradia a magistrados A decisão de Barroso sobre os benefícios concedidos a membros do Ministério Público mineiro se dá no momento em que se questiona o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, mesmo àqueles que têm imóvel próprio nas cidades onde atuam. Depois de cinco anos, o ministro Luiz Fux liberou para julgamento a ação que pode por fim à ajuda de custo. Um levantamento feito por VEJA junto a 92 tribunais e conselhos de Justiça mostra que 86% dos 20.270 juízes brasileiros receberam o auxílio-moradia em 2017. Com isso, a União e os estados gastaram no período cerca de 920 milhões de reais com o pagamento do benefício mensal de 4 377,35 reais aos magistrados. Os 920 milhões de reais podem não parecer muito dinheiro nos bilhões do Orçamento público, mas equivalem a um terço do empréstimo que o Estado do Rio de Janeiro contraiu para quitar os salários atrasados de seus 400 000 servidores no fim do ano passado. Leia aqui a reportagem completa, com mais detalhes e gráficos que ajudam a explicar o tema. A pesquisa foi feita com base em dados enviados pelos próprios tribunais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


7 G1 minas bh – 09/02/2018

Ministro Barroso suspende auxílio-livro e auxílio-saúde concedidos ao Ministério Público de MG

'Se não suspensas as normas, pagamentos potencialmente indevidos continuarão sendo efetuados', disse Barroso. Promotores podiam receber mais de R$ 13 mil por ano para gastar com livros jurídicos e material de informática. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu os auxílios livro e saúde concedidos aos membros do Ministério Público de Minas Gerais (MP). A decisão foi tomada nesta quinta-feira (8). Um dos benefícios concede verba para aquisição de livros ESTADO DE MINAS – p. 02 – 10.02.2018

jurídicos e material de informática, no valor anual de até metade do salário. Já o auxílio-saúde é limitado a 10% da remuneração mensal. Em média, os promotores de Minas Gerais recebem cerca de R$ 26 mil de salário. De acordo com o processo, o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, defendeu a constitucionalidade das normas e o caráter indenizatório dos auxílios. Na decisão, o ministro disse que “não resta dúvida acerca do perigo na demora no presente caso. Se não suspensas as normas, pagamentos potencialmente indevidos continuarão sendo efetuados. Como devidamente indicado pelo requerente, deve ser considerado aqui o dano ao erário”. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria Geral da República. Os benefícios estão suspensos até o julgamento do mérito. Procurado pelo G1, o Ministério Público de Minas Gerais vai acatar a decisão até que a questão seja julgada em definitivo.

JUSTIÇA

STF veta auxílio-saúde ao MP

Ministro Luís Roberto Barroso concede liminar proibindo o pagamento de até R$ 3 mil por mês a procuradores e promotores de Minas. Auxílio-livro de R$ 13 mil por ano também foi barrado Isabella Souto O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) está impedido de pagar auxílio-saúde e verba para a compra de livros por seus 1.008 promotores e procuradores de Justiça. Em decisão liminar na quinta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso entendeu que esses recursos não têm caráter indenizatório e por isso não podem ser repassados aos integrantes do MP. Para gastos com atendimento médico, eles recebem entre R$ 2,61 mil a R$ 3,04 mil mensais – valor que corresponde a 10% do salário. Legislação mineira ainda prevê o repasse anual de R$ 13 mil a R$ 15,2 mil para adquirir livros jurídicos e material de informática. Sobre esses benefícios não há desconto de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária. A liminar foi concedida durante análise de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot no ano passado, às vésperas de entregar o cargo a Rachel Dodge. No despacho de 13 páginas, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou não haver dúvida da urgência da suspensão dos benefícios. “Se não suspensas as normas, pagamentos potencialmente indevidos continuarão sendo efetuados. Como devidamente indicado pelo requerente, deve ser considerado aqui o dano ao erário e a improvável repetibilidade, diante de eventuais arguições de caráter alimentar das verbas e boa-fé no recebimento”, destacou Barroso. Ainda de acordo com o ministro, “tendo em vista que as verbas indenizatórias que justificam a exceção legítima devem, necessariamente, se destinar a compensar o servidor com despesas efetuadas no exercício da função, resta evidenciada a inexistência de caráter indenizatório das vantagens funcionais previstas”, escreveu. O MP mineiro alega que nunca pagou o auxílio-livro a seus membros, embora bastasse uma resolução do procurador-geral de Justiça para que o valor fosse liberado. Já o auxílio-saúde é pago mensalmente, sem a necessidade de apresentação de comprovante de gastos. Ao entrar com ação em setembro do ano passado, Rodrigo Janot alegou que a criação dos benefícios fere a Constituição

Federal, que prevê o pagamento em parcela única, na forma de subsídio, e veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. “Para que determinada verba pecuniária seja percebida em cumulação ao subsídio, é indispensável que possua fundamento, por exemplo, no desempenho de atividades extraordinárias, ou como indenização por aquilo que não constitua atribuição regular desempenhada pelo servidor”. As verbas para saúde e “para aquisição de livros jurídicos, digitais e material de informática” estão previstas em lei estadual aprovada em junho de 2014. No entanto, na ação, a PGR argumentou que os pagamentos de auxílio-livro e auxílio-saúde não estão previstos em norma do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para remuneração dos membros de poder. As duas verbas são pagas também no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas a ação não trata do Judiciário, portanto, será aplicada apenas ao MP. A assessoria de imprensa do MP informou ontem que o órgão vai cumprir a decisão do Supremo até o julgamento do mérito pelo plenário. A folha de janeiro foi paga no último dia 1º, incluindo o pagamento do auxílio-saúde. Moradia na pauta Em acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para março a votação de projeto que regulamenta o recebimento de auxílio-moradia para autoridades dos três poderes. Relator da proposta na Casa, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) vai propor acabar com o pagamento do benefício para juízes e membros do Ministério Público que tiverem domicílio de trabalho fixo. Ainda não está decidida a regra para deputados e senadores. “Essa regulamentação vai atingir todos os poderes. Ela precisa ser feita e será feita durante o mês de março de forma harmônica, no diálogo, para que se organize do jeito que a sociedade espera, mas entendendo a realidade de cada um dos poderes”, afirmou Maia após reunião com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.


8 O ESTADO DE SP – SP – ON LINE – 09 DE FEVEREIRO DE 2018

Barroso suspende pagamento de auxílios-saúde e 'aperfeiçoamento' a membros do MP mineiro

Decisão do ministro foi feita no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela PGR

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo, BRASÍLIA - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de auxílio-saúde e “auxílio ao aperfeiçoamento profissional” a membros do Ministério Público de Minas Gerais. A decisão do ministro foi feita no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da legislação mineira que preveem o pagamento dos dois benefícios. A PGR alega que os atos normativos em questão ofendem os “princípios da economicidade, isonomia, moralidade, publicidade e legalidade”. ++ Relator na Câmara vai propor restringir auxílio-moradia a juízes e MP No caso do “auxílio ao aperfeiçoamento profissional”, Barroso destacou que não há “qualquer nexo causal direto entre o cargo e a vantagem, na medida em que tais gastos assumem caráter indireto e subsidiário ao exercício da função”.  “Por certo, não se está a discutir aqui a relevância do aprimoramento profissional dos referidos membros do Ministério Público, cuja função detém inquestionável relevância constitucional. O objeto da presente ação (...) questiona a natureza jurídica da vantagem, diante de um parâmetro constitucional que veda categoricamente os acréscimos genéricos”, escreveu o ministro, ressaltando

que o mesmo poderia ser dito sobre o auxílio-saúde. ++ Votação na Câmara sobre auxílio-moradia deve ser em março, diz Maia Em sua decisão questionou o fato de o auxílio-saúde pago a membros do Ministério Público mineiro ter sido regulamentado por resolução que o denomina uma verba indenizatória. “Revela-se de suma relevância questionar o eventual caráter indenizatório e cumulável deste segundo auxílio, de modo que não basta a resolução dizer que a verba é indenizatória, se não efetivamente o é. Se verificada a ausência de tal característica, justificarse-á a declaração de inconstitucionalidade da norma em tela, sob pena de manutenção de um privilégio, este em si incompatível com a Constituição Federal”, ressaltou. ++ Associação de juízes tenta adiar julgamento no STF sobre auxílio-moradia “Tendo em vista que as verbas indenizatórias que justificam a exceção legítima devem, necessariamente, se destinar a compensar o servidor com despesas efetuadas no exercício da função, resta evidenciada a inexistência de caráter indenizatório das vantagens funcionais”, concluiu o ministro.

Ministro Barroso decidiu suspender auxílio-saúde e de ‘aperfeiçoamento pessoal’ de membros do MP mineiro Foto: Fabio Motta/Estadão

Folha regional - 10 de Fevereiro de 2018 14:36

Liminar suspende “auxílio saúde” e “auxílio aperfeiçoamento” do MP de Minas Gerais

jornalismo@folhar.com.br Uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivo legal de Minas Gerais que garantia a membros do Ministério Público Estadual direito ao “auxílio saúde” e “auxílio ao aperfeiçoamento profissional”. A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5781, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na ação, a PGR sustenta a inconstitucionalidade da norma por não se adequar à regra do subsídio, uma vez que não há caráter indenizatório nos pagamentos. No caso do auxílio-saúde, diz o pedido, o montante pago é de 10% do valor do subsídio. Em sua decisão, o ministro Luís Roberto Barroso conclui que os auxílios, criados pelo Estado de Minas Gerais em 2014, não se enquadram nas regras constitucionais de fixação do subsídio, no qual são incluídos todos os valores pagos ao servidor com natureza remuneratória, excetuados aqueles enquadrados como verbas indenizatórias. “Tanto no que diz respeito ao ‘auxílio ao aperfeiçoamento profissional’, como no que se relaciona ao ‘auxílio saúde’, não há qualquer nexo causal direto entre o cargo e a vantagem, na medida

em que tais gastos assumem caráter indireto e subsidiário ao exercício da função”, diz Barroso. De acordo com a decisão, as verbas indenizatórias foram mantidas de fora da regra constitucional sobre o subsídio, tendo em vista a necessidade de eventuais ressarcimentos aos agentes públicos. Ou seja, deve estar presente a finalidade de compensação do agente por despesas não cotidianas efetivamente atreladas ao cumprimento da função pública. Para ele, aos auxílios previstos pela legislação mineira faltam a excepcionalidade e extraordinariedade para excetuar a regra remuneratória da parcela única. No caso dos auxílios questionados, não há nexo causal direto entre cargo e vantagem. O ministro decidiu conceder liminar, a ser referendada pelo Plenário do STF, por considerar haver perigo na demora em decidir, pois uma vez efetuados, os pagamentos seriam dificilmente recuperados. Também entendeu que a manutenção dos auxílios “apresenta-se como permanente descrédito ao modelo constitucional de remuneração por meio de subsídio”, e sua existência representaria a continuidade de um sistema indevido de vantagens inconstitucionais.


9 diário do comércio - mg - p. 02 - 10 a 15/02/2018


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SUPER.FC

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duvisar risco.

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Galo demite Oswaldo, e Cruzeiro vence e Cuca é favorito para vaga voa baixo no Mineiro Clube afirma que afastou treinador por motivos “técnicos”. Direção já teria iniciado negociação com novo comandante. Página 5

Com gols de Mancuello e Marcelo Hermes, Raposa bate Democrata-GV por 2 a 0 e passa o Carnaval no topo da tabela. Página 3

o tempo - mg - 1ª p. e p. 03 - 10/02/2018

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Justiça. Luís Roberto Barroso argumenta que lei estadual contraria a Constituição

Liminar corta benefícios de promotores mineiros

hin dido DecisãodeministrodoSTFsuspende ra pagamentodeauxíliossaúdeelivro são aintegrantesdoMinistérioPúblico nar do pe-

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2ª EDIÇÃO EXEMPLAR DE ASSINANTE

dos R$ 3,00) - www.otempo.com.br - Belo Horizonte - Ano 22 - Número 7728 - Sábado, 10/2/2018

LEONARDO MORAIS/LIGHT PRESS

Bares e atrações de Havana permitem escolher entre tradição e modernidade. Páginas 4 a 7

¬ Luís Roberto Barroso suspen-

deu o pagamento de auxílio-saúdeeauxílio-livroparao Ministério Público de Minas. Beneficio, aprovado por lei complementar em 2014, permite que promotores e

procuradorestenhamatéR$15 mil por ano para comprar livros jurídicosematerialdeinformática.OMPdissequeacataráadecisão e aguardará posição do plenáriodo STF. Página 3

FRED MAGNO

Rio


Liminar. Ministro determinou que pagamentos não sejam 7 7

TEL: (31) 2101-3915 FAX: (31) 2101-3950 Editor: Ricardo Correa ricardo.correa@otempo.com.br e-mail: politica@otempo.com.br twitter: http://twitter.com/OTEMPOpolitica Atendimento ao assinante: 2101-3838

Jacob ficará na cadeia

Provolone na cueca

OTribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou recurso do deputado Celso Jacob (MDB-RJ) para que ele voltasse a cumprir sua pena no semiaberto. Com a permanência de Jacob no regime fechado, a Câmara terá de decidir se convoca o suplente Nelson Nahim.

Jacob perdeu o direito de trabalhar durante o dia na Câmara em novembro, após ser flagrado com queijo provolone e biscoito na cueca. Ele cumpre pena de 7 anos e 2 meses pelos crimes de falsificação de documento público e dispensa de licitação quando era prefeito de Três Rios (RJ).

Política

Barrososuspende Barrososuspendeauxíliospara livroesaúdenoM livroesaúdenoMPdeMinas 11

cont.... o tempo - mg - p. 03 - 10/02/2018

Liminar. Ministro determinou que pagamentos não sejam feitos até que o plenário decida sobre o assunto

NELSON JR./STF – 7.2.2018

LeidoEstadodá direitoaverbade atéR$15,2milpor anoparacompras

dispor de um valor entre R$ 13 mil e R$ 15,2 mil para a compra dos materiais. Além disso, os membros do MP também poderiam receber auxílio-saúde, limitado a 10% do salário. No contracheque, os dois benefícios são somados com a remuneração mensal. Ao analisar a ação contra o pagamento, protocolada pela Procuradoria Geral da República (PGR), Barroso entendeu que os benefícios, apesar de serem garantidos pela lei local, não justificam o descumprimento do modelo constitucional que determina o pagamento de subsídio (salário sem acréscimos). “Tendo em vista que as verbas indenizatórias que justificam a exceção legítima devem, necessariamente, se destinar a compensar o servidor com despesas efetuadas no exercício da função, resta evidenciada a inexistência de caráter indenizatório das vantagens funcionais”, decidiu o ministro. Por tratar-se de questão constitucional, a liminar deverá ser submetida ao plenário do STF para julgamento definitivo em data a ser definida. Até lá, o pagamento fica suspenso. “Não resta dúvi-

LeidoEstadodá direitoaverbade atéR$15,2milpor anoparacompras

da acerca do perigo da demora no presente caso. Se não suspensas as normas, pagamentos potencialmente indevidos continuarão sendo efetuados. Como devidamente indicado pelo requerente, deve ser considerado aqui o dano ao erário e a improvável repetibilidade, diante de eventuais arguições de caráter alimentar das verbas e boa-fé no recebimento”, destacou Roberto Barroso. A ADI 5.781 foi um dos últimos atos do ex-procurador geral da República Rodrigo Janot na chefia da PGR. Ele deixou o cargo em setembro do ano passado.

dispor de um valor entre R$ da acerca do perigo da de13 mil e R$ 15,2 mil para a mora no presente caso. Se não suspensas as normas, compra dos materiais. ¬ BRASÍLIA. O ministro do SuAlém disso, os membros pagamentos potencialmenpremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barrodo MP também poderiam re- te indevidos continuarão so suspendeu, em decisão ceber auxílio-saúde, limita- sendo efetuados. Como deliminar, o pagamento de auxílio-livro e auxílio-saúdo a 10% do salário. No con- vidamente indicado pelo rede aos membros do Ministério Público de Minas Gerais tracheque, os dois benefí- querente, deve ser conside(MPMG).¬ EmBRASÍLIA. documento O ministro do Suassinado na última quintacios são somados com a re- rado aqui o dano ao erário e premo Tribunal Federal feira (8), o ministro entendeu que a manutenção dos a improvável repetibilida(STF) Luís Roberto Barro- muneração mensal. auxílios daria continuidade a um so “sistema indevido Ao analisar a ação contra de, diante de eventuais arsuspendeu, em decisão de vantagens inconstitucionais”. Asliminar, informações sãoo pagamento de OUTRO LADO. Procurado por o pagamento, protocolada guições de caráter alimenda Agência Brasil. meio da assessoria de imO pagamento dos dois o MP Procuradoria mineiro inforpela Geral da tar das verbas e boa-fé no reauxílio-livro e auxílio-saú- prensa, auxílios foi aprovado em mou que vai cumprir a deci(PGR), Barroso en- cebimento”, destacou Ro2014 porde meio de uma lei e aguardar o pronunciaaos membros do Ministé- são República complementar da Assemmento do plenário do STF berto Barroso. tendeu rio Público bleia Legislativa. Conforme de Minas Gerais antes de eventual que recurso. os benefícios, a norma, uma vez por ano, Além disso, o órgão esclareA ADI 5.781 foi um dos defoiserem garantidos (MPMG). os promotores locais têm di- Em documento ceu apesar que até hoje não pareito ao auxílio para comgo nenhum valor a título de últimos atos do ex-procurapela lei local, não justificam assinado pra de livros jurídicos e ma-na última quinta- auxílio-livro, pois o pagaterial de informática até a mento não foi regulamentao odescumprimento do mode- dor geral da República Rofeira (8), o ministro enten- do. Se metade do salário mensal, benefício for liberaque variadeu de R$ 26 mil a R$ do e houver a regulamentaconstitucional que deter- drigo Janot na chefia da que a manutenção dos ção,lo 30,4 mil. Isso significa que, os promotores e procuanualmente, cada um dos radores poderão os mina o receber pagamento de subsí- PGR. Ele deixou o cargo em auxílios daria continuida- valores membros do MP poderia retroativamente. Avaliação. Ministro Roberto Barroso apontou que não havia caráter indenizatório nas vantagens de a um “sistema indevido dio (salário sem acréscimos). setembro do ano passado. Câmara “Tendo emNa vista que as de vantagens inconstitucionais”. As informações são verbas indenizatórias que OUTRO LADO. Procurado por justificam a exceção legíti- meio da assessoria de imda Agência Brasil. O pagamento dos dois ma devem, necessariamen- prensa, o MP mineiro inforauxílios foi aprovado em te, se destinar a compensar mou que vai cumprir decicentou. Aaregulamentação zes, procuradores e promoBRASÍLIA. Em acordo com o Supremo Tribu- tores, os parlamentares tam- será votada por meio do 7 despesas efe- são e aguardar o pronuncia2014 por meio de uma lei o servidor comnal Federal (STF), o presi- bém podem receber o di- projeto que regulamenta a remunemesmodo tendo plenário imóvel aplicação dente da Câmara, Rodrigo nheiro da funcomplementar da Assem- tuadas no exercício mento dodo teto STF ratório vigente no país, hoMaia (DEM-RJ), marcou pa- na capital federal. je de R$ 33,7 mil, salário “Essa regulamentação ra março a votação de proje- antes a inebleia Legislativa. Conforme ção, resta evidenciada de eventual recurso. to que regulamenta o recebi- vai atingir todos os Poderes. de um ministro do STF. A proposta já foi aprovaprecisadisso, ser feita eo será mento de auxílio-moradia indeni- Ela a norma, uma vez por ano, xistência de caráter Além órgão esclarepara autoridade dos Três Po- feita durante o mês de mar- da no Senado em 2016 e sendo de forma no está os promotores locais têm di- zatório das vantagens deres. Relator dafunproposta ço ceu queharmônica, até hoje não foianalisada pa- em na Casa, o deputado Ru- diálogo, para que se organi- uma comissão especial da ministro. reito ao auxílio para com- cionais”, decidiu godo nenhum valorCâmara a título de desde setembro jeito que a sociedade bensoBueno (PPS-PR), vai ze propor acabar com o paga- espera, mas entendendo a de 2017. Por tratar-se dedo benefício questão pra de livros jurídicos e maauxílio-livro, o paga- tamde cada um dospoisO auxílio-moradia mento para juí- realidade e membros do Ministé- Poderes”, afirmou Maia bém pode ser debatido no liminar deveterial de informática até a constitucional, azes mento não foi regulamentario Público que tiverem do- após reunião com a presi- STF. No entanto, entidaCár- des que representam os juímicílio de trabalho fixo. ao plenário dente metade do salário mensal, rá ser submetida do.doSeSTF,oministra benefício for liberazes pressionam a ministra Ainda não está decidida, men Lúcia. Cármen Lúcia a não tratar “Tem parte desses auxíporém, a regra para deputadefi- do e houver a regulamentaque varia de R$ 26 mil a R$ do STF para julgamento dos e senadores, que tam- lios que faz sentido. Então, do tema em março. O acora Câmara anagente os precisa separar o do para têmdefinida. acesso ao benefí- ação, ser 30,4 mil. Isso significa que, nitivo em data abém promotores eque procucio quando não usam imó- que pode ser o excesso e o lise o assunto pode acabar a presidente é legítimo para o exercí- tirando veis funcionais. Da mesma que Até lá, o pagamento fica anualmente, cada um dos radores poderão receber os do forma que acontece com juí- cio de uma função”, acres- STF de uma sinuca de bico. Sem pressa. Rubens Bueno ainda está avaliando restrições ao auxílio-moradia de parlamentares membros do MP poderia suspenso. “Não resta dúvi- valores retroativamente. Avalia WILL SHUTTER/CÂMARA – 5.12.2017

Deputadovaiproporrestrição emverbaparamoradiadejuízes

WILL SHUTTER/CÂMARA – 5.12.2017

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13 Revista Consultor Jurídico – TAMBÉM VEÍCULADA NO CenárioMT - ON LINE - 11 de fevereiro de 2018, 10h17

Sem nexo

Barroso suspende auxílios saúde e aperfeiçoamento a membros do MPMG

Uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o pagamento dos auxílios saúde e aperfeiçoamento profissional aos integrantes do Ministério Público de Minas Gerais. Para o ministro, não há nexo causal direto entre o cargo e a vantagem. Barroso entendeu não haver nexo causal direto entre o cargo e a vantagem. Rosinei Coutinho/SCO/STF Barroso entendeu que os auxílios, criados pelo estado de Minas ESTADO DE MINS – P. 02 - 13/02/2018

Gerais em 2014, não se enquadram nas regras constitucionais de fixação do subsídio, no qual são incluídos os valores com natureza remuneratória pagos aos servidores, com exceção daqueles enquadrados como verbas indenizatórias. A cautelar foi concedida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. Na ação, a PGR sustenta a inconstitucionalidade da norma por ela não se adequar à regra do subsídio, uma vez que não há caráter indenizatório nos pagamentos. No caso do auxílio-saúde, segundo o pedido, o montante pago é de 10% do valor do subsídio. De acordo com a decisão, as verbas indenizatórias foram mantidas de fora da regra constitucional sobre o subsídio tendo em vista a necessidade de eventuais ressarcimentos aos agentes públicos. Ou seja, quando é preciso compensar o servidor por despesas não cotidianas atreladas ao cumprimento da função pública. “Tanto no que diz respeito ao

‘auxílio ao aperfeiçoamento profissional’, como no que se relaciona ao ‘auxílio saúde’, não há qualquer nexo causal direto entre o cargo e a vantagem, na medida em que tais gastos assumem caráter indireto e subsidiário ao exercício da função”, diz Barroso. Para o ministro, faltam a excepcionalidade e extraordinariedade para excetuar a regra remuneratória da parcela única aos auxílios previstos pela legislação mineira. O ministro decidiu conceder liminar, a ser referendada pelo Plenário do STF, pois, uma vez efetuados, os pagamentos seriam dificilmente recuperados. Também entendeu que a manutenção dos auxílios “apresenta-se como permanente descrédito ao modelo constitucional de remuneração por meio de subsídio” e sua existência representaria a continuidade de um sistema indevido de vantagens inconstitucionais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AUXíLIO-MORADIA

Juízes se queixam de reportagens São Paulo – A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) classificou de uso abusivo e distorcido pela imprensa das informações disponibilizadas nos portais de transparência relativas aos pagamentos feitos a magistrados em 2017. São incluídas nesses pagamentos verbas indenizatórias como a ajuda de custo para moradia, que, segundo a entidade, está prevista em lei. Em nota de repúdio divulgada ontem, a Anamatra discorda das reportagens e editoriais por, segundo ela, temer o engano que os dados não contextualizados podem provocar na opinião pública. “Os dados sobre pagamentos efetuados a magistrados, inclusive os de cunho indenizatório (…), são públicos e estão disponibilizados desde 2004 no Portal da Transparência do Conselho Nacional de Justiça e nos portais dos tribunais, sendo acessíveis a qualquer cidadão brasileiro. Houvesse o que esconder, não estariam assim disponíveis, sem qualquer filtro ou restrição”, diz a nota. Para a entidade, que representa

4 mil membros da magistratura do Trabalho, “é inaceitável, de toda sorte, o uso abusivo e distorcido das informações financeiras disponibilizadas nos portais de transparência”. A discussão sobre o auxílio-moradia e outros benefícios embolsados por juízes, desembargadores, procuradores e promotores em todo o país tem esquentado nas últimas semanas diante de questionamentos sobre a moralidade de se receber tais privilégios. A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, prometeu pautar em março três ações que dizem respeito ao auxílio-moradia. Também o Congresso deve discutir o auxílio-moradia no mês que vem. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a Casa vai regulamentar em março as regras sobre pagamento de auxílio-moradia no serviço público.


Supremo deve res auxílio-moradia p

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TERÇA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2018

TEL: (31) 2101-3915 FAX: (31) 2101-3950 Editor: Ricardo Correa ricardo.correa@otempo.com.br e-mail: politica@otempo.com.br twitter: http://twitter.com/OTEMPOpolitica Atendimento ao assinante: 2101-3838

Servidores do Ministério do Trabalho dizem ter sido pressionados pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), antes mesmo de sua indicação para a pasta,afecharumcontratosemlicitação.Umagravação mostra ela exigindo rapidez na contratação da FGV para uma consultoria de R$ 5,3 milhões.

A assessoria da deputada não quis comentar a suposta gravação, mas negou qualquer relação com a FGV. O desgaste da indicação de Cristiane por seu pai, Roberto Jefferson, pode levar o PTB a indicar outro nome para a pasta. Dois caciques estão se unindo para sobrepujar Jefferson.

Política

PAU

Supremo deve restringir o auxílio-moradia para juízes

JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL - 24.8.2017

BRASÍLIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende restringir o alcance do auxílio-moradia pago hoje a magistrados de todo o país. Segundo o jornal “Folha de S.Paulo”, algumas condicionantes devem ser estabelecidas pelos ministros, como, por exemplo, priorizar o benefício a juízes que trabalham fora de suas cidades – seria o caso de um magistrado transferido para Brasília para atuar por um período limitado em algum gabinete de um tribunal superior, por exemplo. A ministra Cármen Lúcia avisou entidades da magistratura que deve colocar o assunto em pauta no plenário durante o mês de março. A ideia é julgar a liminar do ministro Luiz Fux, de 2014, que autorizou o pagamento no valor de R$ 4.378 a todos os juízes do país. A decisão incluiu aqueles com casa própria nas cidades onde trabalham. Reportagens têm mostrado casos de juízes que recebem o auxílio mesmo com imóvel próprio na cidade onde trabalham – somente em Brasília, 26 ministros de tribunais superiores se enquadram nesse perfil. Isso ocorre também com os juízes Sergio Moro e Marcelo Bretas, que atuam na operação Lava Jato. Victor Laus e Leandro Paulsen, dois dos três magistrados federais responsáveis pela condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), adotam essa prática. Em conversas reservadas, ministros do STF criticam a maneira como o montante é pago, sem restrições a quem deve recebê-lo. No Supremo, nenhum deles recebe a ajuda – seis dos 11 ministros utilizam imóvel funcional, entre eles Gilmar Mendes, que possui imóvel próprio em Brasília. Nas palavras de um magistrado do tribunal, o pagamento de auxílio-moradia é “claramente inconstitucional”.

Entretanto, os ministros do Supremo Tribunal Federal ainda não sabem como resolver a questão como um todo, incluindo os casos dos integrantes de tribunais superiores em Brasília. Por isso, buscam uma solução intermediária, que busque manter o auxílio, mas com restrições. PRESSÃO. Cármen

Lúcia tem sido cobrada pela base da magistratura, que tenta evitar a perda do benefício. Na semana passada, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pediu ao STF para retirar a ação da pauta. Na petição, argumenta que o processo não está pronto para ser julgado porque falta uma manifestação da entidade. O salário no Judiciário segue a referência dos valores pagos aos ministros do STF. Porém as diferentes ajudas de custo concedidas a magistrados (como auxílio-moradia, auxílio-educação, diárias, passagens) não entram no cálculo do abate-teto – corte feito nos vencimentos dos funcionários públicos para que não ultrapassem o limite remuneratório definido pela Constituição (R$ 33,7 mil, equivalente ao salário dos ministros do STF). Na prática, o auxílio-moradia transformou-se em um aumento. Os ministros do Supremo dizem nos bastidores que estão considerando esse ponto, mas afirmam que a maneira como o auxílio-moradia foi feito – por meio de liminar e estendida a todos os juízes – onerou os cofres públicos.

Um dos problemas, porém, estaria nas diferenças entre os pagamentos a juízes estaduais e federais: os primeiros receberiam muitos “penduricalhos” autorizados por Assembleias Legislativas, enquanto os demais não têm essa prerrogativa. Assim, retirar o auxílio de todos poderia provocar uma diferença considerável entre as perdas salariais dos dois grupos. Outros pontos geram questionamentos, como, por exemplo, se o que já foi pago indevidamente deveria ser devolvido. Para um magistrado, como o pagamento foi autorizado pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça, quem recebeu o fez de boa-fé e, portanto, não há de se discutir devolução de valores. Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o pagamento de “auxílio-saúde” e de “auxílio ao aperfeiçoamento profissional” para aquisição de livros jurídicos e material de informática a membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Ele pediu urgência à presidente para colocar o processo na pauta.

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Prazo. Cármen Lúcia avisou a entidades da magistratura que Atuação. Cármen Lúcia é pressionada a adiar a votação de liminar que concede auxílio-moradia a juízes

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EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

Supremo deve re auxílio-moradia p STF deve julgar em março auxílio-moradia concedido a juízes

LIMINARES: Em setembro de 2014, o ministro do STF Luiz Fux decidiu, em caráter liminar (provisório), dar auxílio-moradia a todos os juízes federais. Foram três liminares com teor semelhante em três ações diferentes, ainda não julgadas pelo plenário AÇÕES: Fux atendeu aos pedidos de um grupo de juízes federais, que sustentou que o auxílio é garantido pela Lei Orgânica da Magistratura. O benefício foi estendido a outras carreiras jurídicas

REAJUSTE. Na opinião de três ministros do Supremo, como o valor do benefício virou na prática um aumento salarial disfarçado, os juízes teriam sim direito a receber.

GASTOS: Levantamento da ONG Contas Abertas calculou que pagamento de auxílio-moradia a juízes e membros do Ministério Público custou à União e aos Estados, até junho de 2017, R$ 4,5 bilhões. Atualizado até dezembro, o valor atinge R$ 5 bilhões

BENEFICIADOS: Segundo a Contas Abertas, são beneficiadas cerca de 30 mil pessoas (17 mil juízes e 13 mil promotores e procuradores) com o auxílio mensal de R$ 4.377 DEFINITIVO: Segundo auxiliares, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pretende pautar em março o julgamento definitivo de todas as ações relativas a auxílio-moradia

FONTE: FOLHAPRESS

SÃO PAULO. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou ontem nota de repúdio ao que a entidade classifica de “uso abusivo e distorcido” pela imprensa das informações financeiras disponibilizadas nos portais de transparência relativas aos pagamentos feitos a magistrados em 2017. São incluídas nestes pagamentos verbas indenizatórias como a ajuda de custo para moradia, que, segundo a entidade, estão previstas em lei. A Anamatra, segundo a nota, discorda das reportagens e editoriais por temer o engano que os dados não contextualizados podem provocar na opinião pública. “Os dados sobre paga-

mentos efetuados a magistrados, inclusive os de cunho indenizatório, como é a ajuda de custo para moradia, são públicos e estão disponibilizados desde 2004 no Portal da Transparência do Conselho Nacional de Justiça”, diz a nota. Para a entidade que representa 4.000 membros da Magistratura do Trabalho, “é inaceitável o uso abusivo e distorcido das informações disponibilizadas nos portais de transparência”. O texto diz ainda que “críticas a tais vantagens são legítimas e naturais em ambiente democrático”, mas considera “inadmissível que isso se faça ao enxovalho de toda uma carreira, expondo à execração pública centenas de juízes”.

Incentivo

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PAUTA ESPINHOSA


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retanto, os ministros remo Tribunal Fededa não sabem como er a questão como o, incluindo os casos tegrantes de tribuperiores em Brasília. o, buscam uma soluermediária, que busanter o auxílio, mas strições.

O. Cármen Lúcia tem obrada pela base da ratura, que tenta evierda do benefício. Na a passada, a Associas Juízes Federais do (Ajufe) pediu ao STF etirar a ação da paupetição, argumenta processo não está para ser julgado porta uma manifestação dade. alário no Judiciário a referência dos valogos aos ministros do orém as diferentes de custo concedidas strados (como auxíradia, auxílio-educaiárias, passagens) ntram no cálculo do eto – corte feito nos mentos dos funcionáblicos para que não assem o limite remurio definido pela uição (R$ 33,7 mil, lente ao salário dos os do STF). prática, o auxílio-motransformou-se em mento. Os ministros remo dizem nos basque estão consideesse ponto, mas afirue a maneira como o -moradia foi feito – io de liminar e estentodos os juízes – onecofres públicos.

JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL - 24.8.2017

Um dos problemas, porém, estaria nas diferenças entre os pagamentos a juízes estaduais e federais: os primeiros receberiam muitos “penduricalhos” autorizados por Assembleias Legislativas, enquanto os demais não têm essa prerrogativa. Assim, retirar o auxílio de todos poderia provocar uma diferença considerável entre as perdas salariais dos dois grupos. Outros pontos geram questionamentos, como, por exemplo, se o que já foi pago indevidamente deveria ser devolvido. Para um magistrado, como o pagamento foi autorizado pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça, quem recebeu o fez de boa-fé e, portanto, não há de se discutir devolução de valores. Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o pagamento de “auxílio-saúde” e de “auxílio ao aperfeiçoamento profissional” para aquisição de livros jurídicos e material de informática a membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Ele pediu urgência à presidente para colocar o processo na pauta.

EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

PAUTA ESPINHOSA STF deve julgar em março auxílio-moradia concedido a juízes LIMINARES: Em setembro de 2014, o ministro do STF Luiz Fux decidiu, em caráter liminar (provisório), dar auxílio-moradia a todos os juízes federais. Foram três liminares com teor semelhante em três ações diferentes, ainda não julgadas pelo plenário AÇÕES: Fux atendeu aos pedidos de um grupo de juízes federais, que sustentou que o auxílio é garantido pela Lei Orgânica da Magistratura. O benefício foi estendido a outras carreiras jurídicas

Na opinião de três os do Supremo, coalor do benefício viprática um aumento disfarçado, os juízes sim direito a receber.

E.

GASTOS: Levantamento da ONG Contas Abertas calculou que pagamento de auxílio-moradia a juízes e membros do Ministério Público custou à União e aos Estados, até junho de 2017, R$ 4,5 bilhões. Atualizado até dezembro, o valor atinge R$ 5 bilhões

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m. Há quem identifiauxílio-moradia erança da criação de a, com apartamencionais para atrair, os 1960, servidores sistiam a trocar o Rio eiro pelo cerrado.

Atuação. Cármen Lúcia é pressionada a adiar a votação de liminar que concede auxílio-moradia a juízes

BENEFICIADOS: Segundo a Contas Abertas, são beneficiadas cerca de 30 mil pessoas (17 mil juízes e 13 mil promotores e procuradores) com o auxílio mensal de R$ 4.377 DEFINITIVO: Segundo auxiliares, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pretende pautar em março o julgamento definitivo de todas as ações relativas a auxílio-moradia FONTE: FOLHAPRESS

Anamatra

Imprensadistorce benefício,diznota SÃO PAULO. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou ontem nota de repúdio ao que a entidade classifica de “uso abusivo e distorcido” pela imprensa das informações financeiras disponibilizadas nos portais de transparência relativas aos pagamentos feitos a magistrados em 2017. São incluídas nestes pagamentos verbas indenizatórias como a ajuda de custo para moradia, que, segundo a entidade, estão previstas em lei. A Anamatra, segundo a nota, discorda das reportagens e editoriais por temer o engano que os dados não contextualizados podem provocar na opinião pública. “Os dados sobre paga-

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mentos efetuados a magistrados, inclusive os de cunho indenizatório, como é a ajuda de custo para moradia, são públicos e estão disponibilizados desde 2004 no Portal da Transparência do Conselho Nacional de Justiça”, diz a nota. Para a entidade que representa 4.000 membros da Magistratura do Trabalho, “é inaceitável o uso abusivo e distorcido das informações disponibilizadas nos portais de transparência”. O texto diz ainda que “críticas a tais vantagens são legítimas e naturais em ambiente democrático”, mas considera “inadmissível que isso se faça ao enxovalho de toda uma carreira, expondo à execração pública centenas de juízes”.

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16 folha de sp - sp - p. 03 - 12/02/2018


17 O ESTADO DE SP – SP – P. A4 – 11.02.2018

Com ‘penduricalhos’, juiz deixa de pagar R$ 360 mi de tributo Valor corresponde à isenção de auxílios não tributados de 18 mil magistrados

Daniel Bramatti Cecília do Lago Marianna Holanda Dezoito mil juízes deixaram de pagar R$ 30 milhões por mês de Imposto de Renda graças à isenção tributária de “penduricalhos” como os auxílios-moradia, alimentação e saúde. Esses benefícios são enquadrados como indenização e, por isso, ficam isentos de imposto. Se fossem tributados, como sugerem os críticos dos auxílios concedidos ao Judiciário, cada magistrado teria de pagar, em média, 19% mais para a Receita Federal. É o que mostra levantamento feito pelo Estadão Dados com base nos contracheques de juízes de 81 tribunais federais e estaduais do País. Na média da folha de pagamento de novembro, os salários corresponderam a 60% do total de rendimentos, e os “penduricalhos”, a 40%. Foram excluídos da conta os juízes que não receberam auxílios ou que, por serem aposentados, não têm desconto de Imposto de Renda na fonte. Um conjunto de 18 mil juízes brasileiros, de 81 tribunais federais e estaduais, deixa de pagar cerca de R$ 30 milhões por mês de Imposto de Renda graças à isenção tributária de benefícios como auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Se os chamados penduricalhos fossem tributados da mesma forma que os salários, cada juiz teria de repassar, em média, 19% a mais para a Receita Federal. Como a grande maioria dos auxílios concedidos pelo Poder Judiciário tem valor fixo e pagamento mensal, é possível projetar que essa espécie de renúncia fiscal alcance R$ 360 milhões por ano – aproximadamente R$ 20 mil por juiz, em média. Nas últimas semanas, líderes da categoria e juízes de grande expressão pública – entre eles Sérgio Moro, titular da 13.ª Vara Federal de Curitiba e responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância – procuraram justificar o recebimento generalizado de auxílio-moradia, mesmo entre os proprietários de imóveis, como uma forma de complementação salarial. Se os benefícios são vistos como salários, não deveria haver tratamento tributário diferenciado, argumentam críticos de privilégios no Judiciário. “Então tem que incluir no teto e pagar imposto de renda. Será que um dia a lei será igual para todos neste país?”, escreveu a economista Elena Landau, em postagem no Twitter, ao reagir à afirmação de Moro de que o auxílio-moradia compensa a falta de reajuste salarial no Judiciário desde 2015. Para estimar o “bônus tributário” dos juízes, o Estadão Dados analisou as folhas de pagamentos, relativas aos meses de novembro e dezembro, de todos os tribunais federais e estaduais que enviaram dados salariais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ficaram de fora do levantamento apenas os juízes que não receberam auxílios ou que, por serem aposentados, não têm desconto de imposto de renda na fonte. Foram calculados o valor tributável de cada contracheque e o impacto que haveria em cada um deles caso o imposto incidisse também sobre os penduricalhos. Em novembro, essa diferença foi de R$ 29,8 milhões. Em dezembro, mês de pagamento do 13.º salário, chegou a R$ 30,3 milhões. Detalhamento. Nos contracheques dos juízes, os rendimentos incluem, além dos salários, outros itens agrupados em três cam-

pos: “direitos pessoais”, “direitos eventuais” e “indenizações”. Na média da folha de novembro, os salários corresponderam a 60% do total de rendimentos; os demais itens, a 40%. O auxílio-moradia é enquadrado legalmente como indenização e, como tal, não é sujeito a cobrança de imposto. Estão na mesma categoria o auxílio-alimentação, o auxílio-saúde, o auxílio-natalidade e “ajudas de custo” diversas. Também por ter caráter “indenizatório”, e não remuneratório, o auxílio-moradia não é levado em consideração no cálculo do teto do salário dos juízes. Assim, a maioria ultrapassa o limite de remuneração, que atualmente é de R$ 33,7 mil por mês. Há diversas ações judiciais que contestam o caráter indenizatório do auxílio-moradia. Desde 2015, graças a uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, o benefício é pago de forma generalizada, e não apenas aos juízes que são obrigados a trabalhar em local diverso de sua residência tradicional. O valor chega a R$ 4.378 por mês. Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, não há ilegalidade na concessão generalizada do benefício (mais informações nesta página). “O Supremo vai decidir se a natureza da verba é indenizatória ou remuneratória”, observou. “Se for remuneratória, deve incidir Imposto de Renda. Mas aí se coloca um outro problema: as verbas indenizatórias, como o auxílio-moradia, são dadas apenas para juízes na atividade. Aposentados não recebem, porque não trabalham e, portanto, não teriam que ter residência oficial. Se (o STF) entender que o caráter da verba é remuneratório, o efeito pode estender isso a todos os aposentados também.” Para o professor de Direito Tributário da USP Luiz Eduardo Schoueri, o auxílio-moradia tem caráter de verba indenizatória, por exemplo, quando um soldado do Exército é deslocado para a fronteira a trabalho. No caso do Judiciário, é diferente. “É um salário indireto. Se não tem caráter de reparação, é renda.” “A lei trata como indenização o que a pessoa recebe em virtude de uma perda a ser reparada”, disse Heleno Torres, colega de departamento de Schoueri. “É preciso compreender o limite do conceito de indenização. O que não tem natureza obrigatória deve ser oferecida sempre à tributação.”

‘Está previsto na lei e não pode ser tributado’

Jayme de Oliveira, presidente da AMB O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, disse que o Estado não deixou de arrecadar por penduricalhos não tributados, porque essa cobrança não lhe cabe. “O Estado não abriu mão disso, porque já não cabe imposto de renda. Pode começar a cobrar? Aí vai ter que mudar a Constituição. Enquanto está previsto, deve ser cumprido.” Alguns juízes têm dito que os auxílios compensam a falta de reajuste da categoria. Se é salário, não deveria ser tributado? No nosso ponto de vista, da AMB, não é um salário indireto, os auxílios não são substitutivos de salário. A recomposição salarial é outra coisa, que não foi implementada e não tem sido cumprida a Constituição Federal. • O Fisco deixa de arrecadar com os auxílios R$ 30 milhões por mês... É preciso esclarecer o que é de natureza indenizatória: está previsto na lei e não pode ser tributado. Há as renúncias fiscais, em que o governo abre mão de receita, como o fez muito no ano passado, com Refis, etc. No que diz respeito às verbas indenizatórias, não. O Estado não abriu mão disso, porque já não cabe imposto de renda. Pode começar a cobrar? Aí vai ter que mudar a Constituição. Enquanto está previsto na lei, tem que ser cumprido e pago.


18 O GLOBO – RJ – P. 03 – 10/02/2018

Só 15% dos juízes federais abrem mão do auxílio-moradia

No Rio, apenas 6 de 874 magistrados do TJ-RJ não recebem o benefício

No STF. Suprema Corte decide em março mérito de ação que trata do pagamento do benefício a magistrados


19 CONT... O GLOBO – RJ – P. 03 – 10/02/2018 ‘O cidadão está cansado da ineficiência, inclusive da do Judiciário,’ diz Cármen Lúcia Levantamento feito pelo GLOBO no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que, de 2.203 juízes e desembargadores federais, apenas 331 não usufruíram o auxílio-moradia, de R$ 4.377, no pagamento de dezembro. O gasto total do Judiciário com o benefício nesse mês foi de R$ 8,2 milhões. A presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, disse ontem que os brasileiros estão cansados da ineficiência, inclusive da do Judiciário. Para especialistas, o pagamento do benefício para quem tem imóvel na cidade em que trabalha pode ferir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou o princípio da isonomia entre os poderes. -RIO E SÃO PAULO - Na Justiça, o magistrado que opta por não receber o auxílio-moradia faz parte de uma minoria. São exceções à regra que ficam explícitas em levantamento feito pelo GLOBO nas folhas de pagamento de dezembro dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) das cinco regiões, disponibilizadas no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados oficiais apontam que apenas 331 dos 2.203 juízes e desembargadores federais — 15% do total — não usufruíram do benefício. Para arcar com o auxíliomoradia, apenas a Justiça Federal gastou R$ 8,2 milhões só no último mês do ano passado. Nas outras esferas da Justiça, como nos tribunais estaduais, o número de magistrados que manifestam por ofício o desejo de não receber o benefício também é pequeno. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), dá para contar nos dedos quem não embolsa o auxílio-moradia mensal de R$ 4.377. Do total de 874 juízes e desembargadores ativos do órgão, distribuídos pelas varas e comarcas do estado, apenas seis não receberam em dezembro. Isso representa menos de 1% do total. Em dezembro, o TJ do Rio pagou R$ 3,8 milhões em auxílio-moradia. Ontem, o colunista Bernardo Mello Franco revelou o caso de Celso Fernando Karsburg, que considera o benefício um “desvio de finalidade”. País afora, outros juízes que abriram mão do auxílio evitam criticar os colegas que recebem o recurso. Alan Sebastião da Pena Conceição, do Tribunal de Justiça de Goiás, e Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, do Tribunal de Justiça do Maranhão, integram a lista de exceções. — Não é uma decisão fácil, principalmente quando você passa a receber. Imagine: há uma decisão do ministro (do STF) que diz que você pode receber, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça. Quando você passa a incorporar isso, abrir mão não é uma coisa fácil — diz Oliveira Paula, do Maranhão. PRESSÃO DO FILHO PARA ABRIR MÃO DO BENEFÍCIO O magistrado maranhense só abriu mão dos R$ 4,7 mil mensais destinados à moradia em novembro do ano passado. E a pressão foi forte. Publicamente, servidores do tribunal puseram outdoors sobre os salários dos juízes na cidade. Dentro de casa, seu filho fez um apelo para que ele recusasse o pagamento. — O meu filho falava: ‘pai, tem muita gente que não tem um papelão para entrar debaixo, tem gente que não tem um prato de comida e a gente recebe auxílio-moradia, auxílio-alimentação’. Eu não sabia responder, porque é verdade — reconheceu o juiz. Após pedir para que o benefício em seu nome fosse extinto, o magistrado também solicitou, em janeiro, que o tribunal pedisse a devolução dos valores recebidos, que passou a considerar indevidos. O juiz enviou um ofício à administração do Judiciário maranhense para que retirasse 4% do seu salário bruto como forma

de compensação pelo benefício que recebeu de 2015 a 2017. O tribunal ainda não deu resposta. — Não tem argumento para justificar os penduricalhos. Não existe. Eu demorei para tomar coragem, mas a população tem razão: nós não precisaríamos e não precisamos disso — completou. Em Goiás, o desembargador Alan Sebastião da Pena Conceição recusa o auxílio desde em 2014. Ele também abriu mão do carro oficial. Mas deixou claro que não deseja fazer qualquer juízo de valor sobre os colegas. — Não vou censurar ninguém que recebe. Cada um tem o direito de fazer as suas opções de vida e essa foi a minha. Quem optou pelo recebimento é porque tem algum motivo especial — diz Conceição, que explica seus motivos para rejeitar o auxílio-moradia: — Eu tenho uma casa para morar. No meu ponto de vista, qual seria o motivo em ter uma casa e receber o auxílio? O juiz também não usa o carro oficial porque sua residência está situada próxima ao tribunal. Segundo ele, o papel do Supremo Tribunal Federal é importante para decidir tecnicamente sobre constitucionalidade do auxílio-moradia. Porém, concorda que é difícil para a população entender os benefícios recebidos pelos juízes. Titular da Comarca de Conceição de Coité, a 200 quilômetro de Salvador, o juiz Gerivaldo Alves Neivas, se diz constrangido ao ver seus pares em defesa do auxílio-moradia. Para ele, o benefício é “injustificável” e põe em xeque a credibilidade do poder judiciário: — A magistratura não é caminho para ficar rico. É vocação. Mais do que um valor, trata-se de uma questão ética e moral. Não vale a pena enfrentar uma luta dessa por algo que não engrandece a magistratura, sobretudo nessa conjuntura horrível que passa o país — disse Neivas, que garante viver com uma renda líquida de R$ 18 mil com sua esposa e quatro filhos. O magistrado, porém, vive numa casa cedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Ele paga as despesas com IPTU, luz e água do imóvel. O auxílio-moradia da magistratura está garantido por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de setembro de 2014. Em dezembro, o ministro Luiz Fux, relator do caso, liberou o processo para votação em plenário, o que deve acontecer em março. Enquanto isso, todos os magistrados estão autorizados a receber o auxílio. Na Justiça Federal, a utilização do benefício varia bastante de acordo com o estágio do magistrado dentro da carreira. No caso dos juízes federais substitutos, apenas 1 em cada 10 não recebe o auxíliomoradia — 56 de 631 magistrados. Já entre os desembargadores, pouco menos da metade deles não recebeu o benefício em dezembro: 76 de 164 não usufruíram do auxílio. Nas Cortes superiores, o número de magistrados beneficiados é menor. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), 17 dos 33 ministros não receberam auxílio-moradia em dezembro, de acordo com a folha de pagamento disponibilizada no site do CNJ. Entre os que não ganharam o benefício está Herman Benjamin, que foi relator do processo de cassação da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral e votou pela cassação por abuso de poder econômico nas eleições de 2014. Já no Supremo Tribunal Federal, nenhum dos 11 ministros recebeu auxílio-moradia em dezembro. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre os 37 ministros, 22 não receberam o auxíliomoradia de R$ 4.377 no último mês do ano passado.


20 ESTADO DE MINAS - MG - P. 03 - 15/02/2018 AUXÍLIO-MORADIA

Juízes querem receber privilégio retroativo

Documento enviado pelo TJMG ao CNJ defende que os magistrados mineiros recebam o benefício referente ao período de janeiro de 2013 a julho de 2014, o que daria ao menos R$ 83 mil a cada um Isabella Souto Em meio às discussões que podem levar ao fim do pagamento do auxílio-moradia a autoridades do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público, juízes e desembargadores de Minas Gerais tentam receber o benefício retroativo a antes de agosto de 2014 – época em que a verba para morar começou a ser paga pelo Tribunal de Justiça mineiro – com juros e correção monetária. Um documento de seis páginas com vários argumentos jurídicos para justificar a cobrança do retroativo foi encaminhado pela Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) ao presidente do TJ de Minas, Herbert Carneiro, em 16 de janeiro. Três dias depois, o requerimento foi repassado ao ministro João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça. A justificativa da Amagis – referendada pelo Tribunal de Justiça – é de que a verba está prevista desde 1979, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79), e deveria ter sido paga independentemente de regulamentação estadual, o que só ocorreu em 2014. Na ponta do lápis, cada um dos 1.038 magistrados teria direito a pelo menos R$ 83.176,87, um custo total de R$ 86,33 milhões para os cofres do TJ. Atualmente, o penduricalho equivale a R$ 4.377,73, e levando-se em conta que só podem ser cobrados os últimos cinco anos (pela regra da prescrição), cada magistrado teria direito a 19 parcelas retroativas (de janeiro de 2013 a julho de 2014). O auxílio-moradia é depositado em conta mensalmente, sem desconto previdenciário ou de Imposto de Renda. “O direito dos magistrados mineiros à ajuda de custo para moradia existe desde a vigência da Lei Orgânica da Magistratura nacional (Lei Complementar 35/1979)”, diz trecho do documento. A Amagis lembra ainda que, mesmo que fosse exigida uma legislação estadual tratando do assunto, a Assembleia Legislativa aprovou em 2001 a Lei Complementar 59/01, que prevê o benefício. No entanto, o auxílio-moradia só começou a ser pago em agosto 2014, a partir de uma resolução aprovada na Corte Especial do Tribunal de Justiça. Além disso, a entidade afirma que uma lei de 1993 trouxe o benefício para os integrantes do Ministério Público, e em 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu a simetria entre o MP e o Judiciário. A Amagis lembra ainda no documento que, ao longo dos anos, os juízes que tinham residência oficial à disposição estariam sendo beneficiados, em detrimento dos demais. “O entendimento no sentido de que o pagamento somente seria

devido a partir das resoluções supra-apontadas estaria a ferir a isonomia na magistratura, mormente no estado de Minas Gerais, uma vez que nas comarcas em que há residência oficial e mais de um juiz, aquele que mora na residência oficial há anos estaria ‘recebendo’ benefício muito antes do pagamento àqueles que não moravam em residência oficial”, afirma a Amagis. “Com efeito, a Resolução 777, de 15/9/2014, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e a própria Resolução 199, de 7/10/14, do CNJ, tiveram efeitos meramente declaratórios, na medida em que simplesmente explicitaram e concretizaram uma situação jurídica previamente existente”, continua o texto. No ofício encaminhado ao ministro João Otávio de Noronha, o presidente do TJ, Herbert Carneiro, solicita ao magistrado que leve o assunto para apreciação pelo Conselho Nacional de Justiça, pois o pagamento de verbas retroativas depende de aprovação expressa do órgão – conforme determina o artigo 3º do Provimento 64, aprovado no ano passado. O ofício diz ainda que, mesmo que aprovado pelo CNJ, o pagamento está condicionado à disponibilidade financeira do TJ. Cônjuge - A resolução que trata do auxílio-moradia no Judiciário mineiro foi aprovada em setembro de 2014, com efeito retroativo a 1º de agosto de 2014. Na ocasião, o valor foi definido em R$ 4.786,14 – o equivalente a 18% do salário dos desembargadores. No entanto, pouco depois o benefício foi reduzido para R$ 4.377,73, montante definido nacionalmente para os três poderes. Para receber o benefício, o magistrado deve apresentar um requerimento no TJ e estará livre de descontos de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária, já que o pagamento tem caráter indenizatório. Também não é necessário comprovar o gasto com moradia. Só não tem direito à verba aquele magistrado que tiver à sua disposição uma residência oficial, disponibilizada pelo TJ. Segundo informou o órgão na ocasião, em Minas elas existem em cerca de 80 comarcas. O texto veda ainda o pagamento a quem tiver cônjuge que receba o benefício ou more com outra pessoa que já seja beneficiada.

STF vai decidir sobre o tema

O auxílio para custear moradia está na ordem do dia no Judiciário e no Legislativo. Enquanto os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm pela frente a missão de julgar uma ação que discute a legalidade do benefício, a Câmara dos Deputados promete aprovar em março um projeto de lei que vai regulamentar a concessão do auxílio-moradia nos três poderes. A ação em tramitação no STF foi ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para garantir o pagamento do auxílio-moradia a todos os juízes federais. Em 2014, o ministro Luiz Fux, relator do caso, concedeu liminar estendendo a regalia não só para os federais, mas para os magistrados de todo o país.


21 CONT... ESTADO DE MINAS - MG - P. 03 - 15/02/2018

Depois da decisão de Fux, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o benefício por meio de uma resolução e estabeleceu o pagamento da ajuda de custo a todos os magistrados que não tenham residência oficial à disposição na comarca onde trabalham. Na sequência, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução semelhante. Na semana passada, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) apresentou uma questão de ordem ao Supremo com o objetivo de adiar o julgamento da ação. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, promete colocar a ação na pauta de julgamentos em março. O argumento da Ajufe para adiar o julgamento é que não foi cumprido todo o rito pro-

cessual, pois a associação ainda precisa apresentar razões finais depois da manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República. Em acordo com o Supremo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou também para o mês que vem a votação de projeto que regulamenta o recebimento de auxílio-moradia para autoridade dos três poderes. O relator da proposta na Casa, Rubens Bueno (PPS-PR), vai propor acabar com o pagamento do benefício para juízes e membros do Ministério Público que tiverem domicílio de trabalho fixo. Ainda não está decidida a regra para deputados e senadores.

No alto, trecho do documento enviado ao CNJ pelo TJMG. Na sequência, as justificativas e o requerimento da Amagis para que seja pago o auxílio


22 G1 Triângulo Mineiro - 09/02/2018 20h15 Atualizado há 16 horas

dimento previsto no regimento interno da Câmara, pois o reajuste pretendido foi calculado desde janeiro de 2013, ou seja, no mandato anterior, chegando ao índice de 19,8% e desrespeitando a regra da legislatura. No entendimento da promotoria, além de ser vedado que os vereadores reajustem o salário para o próprio mandato, não se pode pegar como referência uma defasagem relativa a legislaturas anteriores.

Promotor pede que Legislativo desista de implantar reajuste de mais de 19%. Questão é discutida na Justiça. Câmara disse que não foi notificada. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil de Improbidade Administrativa contra a mesa diretora da Câmara de Uberlândia. Na ação, o promotor de Defesa do Patrimônio Público, Luiz Henrique Borsari, pede que o Legislativo deixe de implementar o reajuste de 19,8% aprovado na Casa no fim de 2017. A Câmara informou nesta sexta-feira (9) que ainda não foi notificada sobre a ação ajuizada no dia 1º de fevereiro. O aumento no salário dos vereadores foi aprovado em 14 de dezembro em duas votações em um único dia. Cada vereador ganha um salário bruto de R$ 15.031,62 e passaria a receber R$ 18.007,88. Para o promotor, o projeto de lei não seguiu o proce-

Decisões judiciais Em 19 de dezembro, a Justiça suspendeu o aumento de quase R$ 3 mil no salário dos vereadores de Uberlândia. A suspensão do aumento foi feita através de uma liminar concedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Uberlândia, João Ercy, após uma ação popular dos advogados de Uberlândia, Clovis Mesiano Muniz Júnior, Marco Túlio Bosque e Maria Aparecida dos Anjos. Na sentença, o juiz explicou que a lei proíbe que os vereadores aumentem o próprio salário na mesma legislatura. O aumento entraria em vigor a partir de janeiro de 2018. A Câmara recorreu da liminar e em 9 de janeiro o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) indeferiu o recurso do Legislativo que pedia a derrubada da liminar que suspendeu o aumento nos salários dos vereadores da cidade. A decisão em segunda instância foi proferida pela 7ª Câmara Cível em Belo Horizonte.

MPMG ajuíza ação de improbidade contra vereadores de Uberlândia por aprovação de aumento salarial

Jornal da Manha – on line – 10/02/201810

CIDADE

Judiciário entra em recesso durante o carnaval e quarta-feira de Cinzas

Thassiana Macedo -

Tendo em vista que as festas de carnaval e a quarta-feira de Cinzas coincidiram com dias úteis, o Judiciário determinou recesso forense durante os dias 12, 13 e 14 de fevereiro. Por isso, a maior parte dos tribunais vai praticamente emendar a semana. Com isso, haverá a suspensão dos prazos processuais de qualquer natureza, das audiências e das sessões de julgamento, permanecendo apenas o funcionamento em regime de plantão para atender ao processamento e à apreciação das medidas urgentes e outros serviços inadiáveis. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e em Uberaba o Fórum Melo Viana, estarão fechados nos dias 12 e 13 de fevereiro, bem como no dia 14, conforme calendário predeterminado pelo TJMG. Da mesma forma determinou o Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região. Em Uberaba, a Justiça do Trabalho também vai paralisar o funcionamento interno e o atendimento nos três dias. Já o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decretou feriado nos dias 12 e 13 de fevereiro em razão do carnaval. Segundo a administração da Justiça Federal

em Uberaba, o Tribunal publicou comunicado sobre a quarta-feira de Cinzas informando que o atendimento ocorrerá das 14h às 19h. Haverá expediente normal nos dias 15 e 16 de fevereiro, quinta e sexta-feira. Com o fim do recadastramento biométrico obrigatório neste dia 9 de fevereiro, os Cartórios Eleitorais e Centrais de Atendimento ao Eleitor ficarão fechados do dia 12 ao dia 14 de fevereiro. O atendimento volta ao normal no dia 15, quinta-feira, quando se inicia o processo de rezoneamento eleitoral na comarca de Uberaba. Na Defensoria Pública e no Ministério Público de Minas Gerais também não haverá expediente interno, nem atendimento a demandas. Já no Ministério Público Federal foi decretado feriado apenas nos dias 12 e 13 de fevereiro. Na quarta-feira, o funcionamento será normal, das 14h às 19h. A sede administrativa da OAB Uberaba e as Salas dos Advogados localizadas nos tribunais irão permanecer fechadas de 12 a 14 de fevereiro, com exceção da sala na Justiça Federal que também terá o funcionamento das 14h às 19h.


23 Época Negócios E G1 – mg – 09 e 10.02.2018

Comunidade aprova novo projeto urbanístico para povoado destruído em Mariana A decisão foi tomada em assembleia realizada na noite de quinta

Distrito de Bento Rodrigues, atingido por rompimento de barragem da mineradora Samarco em Mariana (MG). A imagem foi feita em 6 de novembro de 2015 (Foto: Ricardo Moraes/REUTERS) Os atingidos da tragédia de Mariana (MG) aprovaram o novo projeto urbanístico para a reconstrução do distrito de Bento Rodrigues, destruído pelo rompimento da barragem de Fundão da mineradora Samarco. Conforme divulgou hoje (9) a Fundação Renova, que é responsável pela reconstrução da comunidade, foram 179 votos favoráveis à proposta elaborada, que traz a distribuição das ruas, quadras e terrenos. Apenas uma pessoa votou contra. A decisão foi tomada em assembleia realizada na noite de quinta-feira (8). A assembleia contou com a presença de representantes do governo de Minas Gerais, da prefeitura de Mariana e do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Cada família tinha direito a um voto. Conforme havia sido definido pela comissão de atingidos, a assembleia só poderia ser realizada com a presença de, ao menos, 75% das 226 famílias que moravam no distrito. O quórum mínimo de 169 presentes aptos a votar foi superado. A tragédia ambiental de Mariana, considerada a maior do país, ocorreu em novembro de 2015. A barragem de Fundão, pertencente à mineradora Samarco, se rompeu e liberou cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos. Dezenove pessoas morreram. Houve devastação da vegetação nativa e poluição da Bacia do Rio Doce. No município de Mariana, além de Bento Rodrigues, também foi destruído o distrito de Paracatu, cuja reconstrução está igualmente sob a responsabilidade da Fundação Renova. O terreno onde Bento Rodrigues será reerguido foi escolhido pelos moradores em 2016. A área tem 98 hectares e fica a cerca de 8 quilômetros do centro de Mariana e a aproximadamente 9 quilômetros da antiga comunidade. A reconstrução será integralmente custeada pela Samarco e por suas acionistas Vale e BHP Billiton, conforme consta em acordo assinado entre as três mineradoras, o governo federal e os governos de Minas

Gerais e do Espírito Santo. O mesmo acordo previa a criação da Fundação Renova para gerir os programas de recuperação dos danos da tragédia. Ajustes Em janeiro de 2017, os moradores já haviam aprovado um projeto urbanístico. No entanto, ele teve que sofrer ajustes, o que justificou a nova votação. “Houve necessidade de alguns reparos, o que exigiu uma nova apreciação. Na versão anterior, a área prevista para urbanização era menor. E em conversa com os órgão públicos, chegou-se ao entendimento de que ali não caberia toda a comunidade. O lote de algumas famílias também não estava identificado e algumas ruas precisaram ser modificadas”, conta o integrante da comissão de atingidos Antonio Pereira Gonçalves, conhecido como Da Lua. Da Lua lamentou os contratempos no processo. “Atrasou bastante. Já se passaram dois anos. No ritmo atual, não atende mais o que foi previsto, que era entregar à comunidade em 2019. Isso não vai acontecer. Vamos precisar esperar mais um pouco. Mas, de toda forma, é mais um passo que demos com a aprovação do projeto urbanístico” De acordo com a Fundação Renova, foram seguidas as diretrizes apontadas pela comunidade de Bento Rodrigues durante um processo de escuta que envolveu a comissão de atingidos e a assessoria técnica Cáritas, que assessora os atingidos em Mariana. As próximas etapas envolvem os projetos de engenharia e os estudos ambientais que são pré-requisito para protocolar os pedidos de licença necessários. O novo distrito buscará preservar, ao máximo, as características originais e os aspectos patrimoniais, urbanísticos e culturais de Bento Rodrigues, sobretudo a relação de vizinhança. “O desenho do projeto urbanístico, a definição do seu tamanho e limites, além da distribuição das ruas e quadras foram definidos a partir de duas outras propostas apresentadas e amplamente discutidas em 23 oficinas, realizadas em novembro de 2017 com 164 famílias. As ponderações da comunidade feitas durante as atividades foram consideradas e incluídas”, informa em nota a Fundação Renova.


24 CONT... Época Negócios E G1 – mg – 09 e 10.02.2018

Ex-moradores reavaliam projeto do novo Bento Rodrigues, e Renova diz que cronograma pode ser alterado

Governo informou que pediu mudanças relacionadas ao relevo e localização dos lotes. Votação foi refeita mais de um ano após aprovação inicial, e comissão de moradores reclama de demora. Por Flávia Cristini, ]

Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), foi destruído com rompimento da barragem de Fundão (Foto: Raquel Freitas/G1) Ex-moradores de Bento Rodrigues, distrito de Mariana devastado pelo rompimento da barragem de Fundão em 2015, precisaram reavaliar o projeto para reconstrução do povoado. Uma votação ocorreu na noite desta quinta-feira (8). Em 28 de janeiro de 2017, um desenho do novo distrito já havia sido aprovado, contudo, mais de um ano depois, a Fundação Renova apresentou adequações e disse que o cronograma de entrega das casas pode ser alterado. O projeto contém a definição do tamanho e limites do novo Bento, além da distribuição das ruas e quadras. “Demorou demais. Estou acompanhando de perto desde 5 de novembro de 2015. Muita burocracia de papéis, trâmite em muitos órgãos, mas temos que respeitar. Todo o processo foi construído com a comunidade, que quer casa para morar”, disse Antônio Pereira Gonçalves, membro da Comissão de Atingidos pela Barragem de Fundão. Após o desastre, a Renova foi criada mediante acordo entre União, estados e Samarco – controlada pela Vale e pela BHP Billiton – para reparar os danos do rompimento da barragem de Fundão. O desastre deixou 19 mortos. De acordo com a Renova, em assembleia realizada nesta quinta-feira (8), o projeto urbanístico do reassen-

tamento de Bento Rodrigues foi aprovado pela comunidade, com 99,44% de votos favoráveis. De um total de 180 votos válidos, 179 foram de aprovação e um contrário. O terreno da Lavoura foi escolhido pela comunidade em maio de 2016 e fica a cerca de oito quilômetros do distrito devastado. Ex-moradores de Bento Rodrigues durante assembleia no dia 28 de janeiro de 2017, em Mariana (Foto: Thiago Fernandes/Fundação Renova) A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) afirma que propôs adequações ao projeto aprovado no ano passado. “Quando a Semad foi até a área conhecida como Lavoura, técnicos descobriram que, pelo projeto, iriam ser feitas grandes obras de engenharia inadequadas, como aterros, muro de arrimos. Não eram adequadas para o histórico da comunidade. Os lotes estavam muitos concentrados na área noroeste. Pedimos que fossem deslocados para a parte inferior direita, a sudeste, por ter melhores condições de relevo”, disse o superintendente de Projeto Prioritários da secretaria, Rodrigo Ribas. Segundo ele, a partir disso, ajustes foram feitos pela fundação. Segundo a fundação, as mudanças foram discutidas com a comunidade e estão relacionadas ao relevo. “O projeto urbanístico readequado aproveita as áreas mais planas do terreno da Lavoura, originalmente eleito pelos atingidos, e atende as expectativas dos mesmos”, disse. Questionada pelo G1 sobre quando os moradores estarão nas novas casas, a fundação afirmou que “o cronograma para o reassentamento de Bento Rodrigues será repactuado por um amplo grupo técnico de trabalho interdisciplinar”. Antes da última votação, a previsão de entrega das moradias era o primeiro semestre de 2019. O grupo de trabalho, segundo a Renova, é coordenado pelo Ministério Público e conta com a participação da Comissão de Atingidos e assessorias técnicas, Procuradora-Geral Adjunta de Justiça de Minas Gerais, Coordenadoria da Força-Tarefa do Caso Mariana, da Promotoria de Mobilização Social, da Promotoria de Habitação e Urbanismo, da Promotoria de Mariana, e a fundação. O representante dos moradores também comenta as adequações. “Teve que ampliar a área, o tamanho, para caber todos os sítios. Agora, todo mundo já sabe o tamanho dos lotes e localização. Agora, as coisas estão mais de acordo com o pedido pela comunidade. Estava prevista uma via de contorno, que a maior parte não foi


25 CONT... Época Negócios E G1 – mg – 09 e 10.02.2018

favorável porque entendeu que no antigo não existia, então foi retirada”, completa Gonçalves. O Ministério Público também disse que o projeto precisou ser alterado por causa do relevo do terreno anterior. “O primeiro projeto, apresentado no início de 2017, pela Fundação Renova, precisou ser reelaborado, pois continha uma série de irregularidades que foram constatadas pelo MPMG. Entre as falhas identificadas estava a não observância a proibições existentes na legislação brasileira, especialmente no que tange à vedação de construções em áreas com declividade superior a 47%”. Agora, segundo o MP, a Renova tem 60 dias para protocolar o projeto aprovado, juntamente com os estudos técnicos, nos órgãos que avaliam o licenciamento ambiental da área escolhida para o reassentamento do novo Bento Rodrigues. Próximas etapas O próximo passo é fazer os projetos de engenharia e estudos ambientais para protocolar o pedido de licenças ambiental e urbanística, conforme a Renova. A Prefeitura de Mariana e a Semad informaram que

acompanham as definições sobre o assentamento, sem haver exigência formal para que isso ocorra. Afirmaram que deram sugestões que devem evitar correções em etapas que vão envolver o executivo. “A participação nestas reuniões é uma antecipação do trabalho da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (Secir) e Semad com o objetivo de reduzir as possibilidades de problemas no reassentamento de uma população que foi deslocada contra sua vontade, por conta do maior desastre ambiental do país”, disse o superintendente da Rodrigo Ribas. Agora, no âmbito do estado, a Renova deve apresentar um projeto para abertura de processo de licenciamento ambiental. Já na prefeitura precisa aprovar de urbanização, o qual inclui levantamento topográfico, desenho dos lotes, localização de praças, rede de esgoto e recorte de ruas. “O projeto aprovado pelos moradores [nesta quinta-feira (8), dá um aval para a Renova entrar com o pedido de aprovação do projeto de urbanização no município”, disse o vice-prefeito Newton Godoy (PSD), que esteve presente na votação.

Bento Rodrigues (Foto: Alexandre Nascimento/G1)


26 O globo on line – 13/02/2018

Estados criam regras próprias de licenciamento ambiental Sem lei nacional, processsos viram alvo de guerra judicial

Por Danielle Nogueira RIO - Enquanto a Lei Geral de Licenciamento Ambiental patina no Congresso, alguns estados vêm aprovando mudanças legais que flexibilizam o processo. O objetivo é dispensar ou acelerar a liberação de licenças ambientais e, assim, atrair mais investimentos. Muitas dessas mudanças, porém, vêm sendo questionadas na Justiça pelo Ministério Público, gerando insegurança para empresários. Há casos como o de Mato Grosso, que em janeiro isentou parte dos piscicultores de licenciamento, ou como o da Bahia, onde foi adotado o licenciamento eletrônico para atividades como agricultura e pecuária. Pará cria diretrizes para reduzir danos A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída em 1981, prevê que toda atividade ou empreendimento com potencial de causar danos ao meio ambiente deve ser alvo de licenciamento. O rigor e a complexidade desse procedimento vão depender da localização, do porte e de quão poluidor são os projetos. Assim, tanto uma hidrelétrica na Amazônia como um posto de gasolina ou uma fábrica de produtos químicos em regiões metropolitanas precisam do aval de órgãos ambientais para funcionar. Hoje, as diretrizes que orientam o licenciamento estão basicamente em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), ligado ao ministério da área. Como não há uma lei geral — o projeto de lei tramita no Congresso desde 2004 — que unifique os processos, os estados acabam encontrando brechas para fazer mudanças na legislação, por vezes contrariando a política nacional e a própria Constituição, afirmam promotores. Insegurança para empresários No último dia 16, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou lei que dispensa de licenciamento a criação de peixes em tanques com um determinado volume de água. A mesma lei permitiu a criação de espécies exóticas nesses tanques — antes restrita a viveiros —, ampliando a escala de produção. A única exigência para o exercício da atividade é o preenchimento de cadastros de órgãos de defesa sanitária e agropecuária. O Mato Grosso é um dos maiores exportadores de peixes do país, com 95% da produção concentradas em peixes nativos. — O objetivo do governo é introduzir a criação da tilápia no estado, que é uma espécie africana com elevada produtividade. Mas, se a criação for dispensada de licenciamento, a atividade pode não ser feita de forma adequada, trazendo risco ao equilíbrio do ecossistema do Pantanal. A tilápia é uma espécie predadora — afirmou Marcelo Vacchiano, promotor de Meio Ambiente de Cuiabá, que prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso disse que “continuará seguindo os critérios estabelecidos em lei para avaliar e licenciar os empreendimentos passíveis de licenciamento”. Quanto à Adin, ressaltou que será realizada audiência pública para discutir a questão. Na Bahia, a briga do Ministério Público tem dois alvos. Um deles é a chamada licença ambiental por adesão e compromisso (LAC). Criada em 2011, ela é concedida pela internet a atividades de baixo ou médio potencial poluidor, com bases em informações prestadas pelo próprio empreendedor em cadastros eletrônicos. O modelo vem sendo usado para postos de gasolina e estações de radiobase. O MP diz que não há vistoria de fiscais antes da liberação da licença e move várias ações para embargar negócios que foram licenciados dessa forma. Paralelamente, a Procuradoria questiona na Justiça mudanças no licenciamento de agricultura e pecuária extensiva. Em 2014, o governo estadual dispensou essas atividades de licença ambiental, por decreto. Dois anos depois, após chiadeira de ONGs e do próprio MP, editou novo decreto em que criava modelo especial semelhante ao LAC. A licença deixou de ser exigida, mas manteve-se a obrigatoriedade de autorização para desmatamento e outorga para captação de água. Em março de 2017, a licença ambiental voltou a ser exigida por liminar ajuizada pelo MP, mas o governo baiano recorreu e, meses depois, a liminar foi cassada. O imbróglio continua. — A licença é dada com base em estudos que buscam analisar o impacto da atividade como um todo. Não é só a área que vai ser desmatada para plantio ou os efeitos sobre a vazão do rio. Esse novo modelo é um autolicenciamento sem controle do estado — afirma Cristina Seixas, coordenadora da Comissão Permanente de Meio Ambiente do grupo nacional de direitos humanos. O órgão de meio ambiente da Bahia, o Inema, diz que as autorizações só são liberadas após inspeção e frisa que os agricultores precisam fazer o cadastro estadual florestal de imóveis rurais. Cristina rebate o governo e conta que o MP encontrou irregularidades nas mais de 350 inspeções que fez em propriedades desde que a mudança foi adotada. Rodrigo Justus, assessor técnico sênior da Comissão Nacional do Meio Ambiente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), defende a isenção da licença e lembra que, em 23 estados, entre eles São Paulo, Paraná e Goiás, já é possível cultivar grãos ou gado sem ela. Ele reconhece que a judicialização traz insegurança para os empresários e que as diferenças legais entre os estados atrapalham o setor. Na Bahia, diz, o Ibama chegou a embargar várias propriedades que não tinham licença. — Outro problema é o financiamento. Na hora de conceder o crédito, os bancos devem exigir a licença nos estados em que ela é obrigatória. Mas há uma confusão entre as agências e, às vezes, o documento é exigido onde não precisa, dando dor de cabeça para o agricultor. A lei geral deveria justamente acabar com esse problema — afirma Justus.


27 cont... O globo on line – 13/02/2018

Segundo ele, há cinco milhões de propriedades rurais no país, número cinco vezes maior que o de licenças ambientais já concedidas no Brasil, considerando todos os empreendimentos, rurais ou não. O assessor da CNA atribui esse descompasso à falta de estrutura dos órgãos ambientais, o que justificaria as mudanças em curso. Nomeados políticos causam preocupação Em Minas Gerais, a queixa de ONGs é a redução da participação da sociedade civil no processo. Segundo Maria Dalce Ricas, da Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente, as superintendências regionais, em que governo e sociedade civil têm cadeiras, deixaram de participar do licenciamento dos empreendimentos das classes 3 e 4 — há uma classificação por porte e potencial poluidor, em que quanto mais próximo de seis, maior o impacto. — A decisão sobre as licenças para esses projetos, que são a maioria e reúnem mineração de médio porte e algumas rodovias, por exemplo, ficaram a cargo dos superintenden-

tes, nomeados por critérios políticos — lamenta Dalce. Publicidade A Secretaria do Meio Ambiente de Minas Gerais diz que “continua garantindo a participação social por meio de audiências públicas, garantia do contraditório e da intervenção de terceiros nos processos administrativos” e que as mudanças foram feitas para assegurar “maior eficiência” no serviço. Na avaliação de Maurício Guetta, do Instituto Socioambiental, a Lei Geral, como está redigida, não vai acabar com esses problemas, pois prevê que os estados possam definir parâmetros para a classificação do empreendimento a ser liberado e eleger aqueles que seriam sujeitos a licenciamento por adesão e compromisso. O relator do projeto de lei, o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) nega o risco: — O que alguns querem insinuar é que só há apaixonados por meio ambiente em Brasília e não nos estados. São ignorantes e arrogantes.

Por G1 Centro-Oeste de Minas - em Formiga. “Quando este primeiro ciclo for finalizado, iniciaremos outro em For12/02/2018 miga. Dentro de 60 dias, o veículo retornará ao nosso município”, informou a coordenadora do Codevida, a médica veterinária Fernanda Pinheiro Lima. O veículo atenderá também os municípios de Cláudio, Carmo do Cajuru, Itapecerica, Camacho, Pimenta, Córrego Fundo, Pedra do Indaiá e São Sebastião do "Castramóvel" atende também Oeste. Cláudio, Carmo do Cajuru, Itapecerica, Córrego Fundo Camacho, Pimenta, Pedra do Indaiá e Segundo a supervisora do departamenSão Sebastião do Oeste nos próximos to de Meio Ambiente de Córrego Fundo, dias. Dayana Aparecida da Silva, o procedimento pode ser realizado em animais a partir O "Castramóvel", veículo adaptado de seis meses de idade, a fim de impedir que realiza castração de cães e gatos, fez ninhadas não planejadas. entre os dias 6 e 8 de fevereiro, 99 proOutros benefícios da castração é a cedimentos em Formiga. A unidade segue redução de riscos de tumores mamários agora para Córrego Fundo e outras sete ci- e problemas uterinos, além da eliminadades do Centro-Oeste. ção do cio e redução do risco de doenças O veículo, que é equipado com todos contagiosas. Para os machos, a castração os materiais necessários para o procedi- também traz vantagens, como a redução mento veterinário, foi adquirido pela As- de incidência de problemas na próstata e sociação Regional de Proteção Ambiental tumores testiculares. (Arpa) que, junto a prefeituras da região, As inscrições para castração estão senatendeu à proposta do Ministério Público do realizadas na Secretaria de Obras, Meio de Minas Gerais (PMMG) de firmar um Ambiente e Desenvolvimento e também Termo de Compromisso Positivo (TCP) e na Secretaria de Saúde nesta quarta-feira promover ações para o controle populacio- (14), das 12h às 14h. As castrações ocorrenal de cães e gatos. rão na quadra da Rua do Chiba, no dia 15 Esse primeiro ciclo de castrações, que de fevereiro. está sendo custeado pela Arpa, começou

Serviço móvel de castração de animais chega a Córrego Fundo nesta quarta


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Centro-Oeste de Minas 13/02/2018 18h32 Atualizado há 14 horas

Retenção de verbas estaduais continua preocupando prefeituras do Centro-Oeste de MG Segundo Estado, transferência de IPVA e ICMS será automática. Já a verba do transporte escolar deve ser quitada até 19 de fevereiro.

O repasse de verbas em atraso por parte do Governo de Minas continua assombrando prefeituras do Centro-Oeste de Minas. Dependentes de verbas em diversos setores, administradores tentam fechar as contas com a perspectiva de que a situação seja regularizada. Em nota enviada ao G1 em no início de fevereiro, o governo estadual informou que a proposta para os municípios é repassar o dinheiro do Imposto sobre Circulação de Veículos Automotores (IPVA) de forma automática. Sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a nota diz que os repasses estão em dia, mas que também passarão a ser feitos de forma automática. Em relação ao transporte escolar, o governo prevê quitar os valores até o dia 19 deste mês. O Executivo estadual informou ter depositado três parcelas de transporte escolar, totalizando R$ 96 milhões. Para zerar a pendência, faltam mais duas parcelas- o equivalente a R$ 64 milhões. Prefeitos de MG cobram do

governo repasses de impostos, saúde e transporte escolar Cidades do Centro-Oeste de Minas enfrentam dificuldade para pagar servidores devido a atrasos de repasses do Governo do Estado Dificuldades

Em Formiga, por exemplo, a Secretaria Municipal de Fazenda informou que, até o dia 9 de fevereiro, o Estado não havia repassado mais de R$1,8 milhão referentes ao IPVA. A quantia é a diferença de um comparativo calculado pela Secretaria Municipal de Fazenda sobre o que a cidade recebeu até o dia 7 de fevereiro de 2017 (R$ 3.632.988,47) e o que arrecadou até 7 de fevereiro de 2018 (R$ 1.758.347,94). Em Bom Despacho, a situação também é semelhante. A Prefeitura levou ao conhecimento do Ministério Público estadual (MPE) o atraso do pagamento do transporte escolar dos alunos da rede estadual. "60% dos estudantes transportados pela Prefeitura são do Estado, mas o valor repassado era [equivalente] a apenas 20%. Mas, desde 2017, nem isso estamos recebendo", destacou em nota o prefeito Fernando Cabral (PPS). Ainda conforme a administração, o governo tem confiscado o IPVA e ICMS. Desses impostos, 50% do primeiro e 25% do segundo deveriam entrar diretamente na conta do Município. "O Estado vem cortando nossa receita e aumentando nosso gasto. Tudo isso causa prejuízos à população e à administração. A inadimplência do Estado constitui em escândalo revoltante e transfere para os prefeitos um ônus que é do governador", enfatizou o prefeito.

Em Divinópolis, o prefeito Galileu Machado (MDB), fez um pedido de providências ao MPE sobre a retenção do IPVA de cerca de R$ 7,8 milhões, valor que seria destinado aos cofres do município. "O governador do Estado, alardeando crise financeira grave vivenciada pelo Estado de Minas Gerais, tem se valido do expediente sorrateiro da retenção pura e simples dos valores de IPVA no tocante ao percentual que, inquestionavelmente, pertence ao município de Divinópolis, em flagrante afronta ao que determina a lei", afirmou também em nota à imprensa o prefeito. Decreto Por lei, 50% do valor do IPVA pago deve ser repassado aos municípios onde o veículo foi emplacado. Os outros 50% vão para o Estado. Até novembro do ano passado, os recursos do IPVA eram repassados diretamente às prefeituras pelo Banco do Brasil, quando o pagamento era efetuado pelos proprietários de veículos. Porém, no dia 28 de novembro de 2017, foi publicado um decreto que determina que o Estado fica responsável por repassar o valor para os municípios e, além disso, instituiu o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro, que definirá as regras de aplicação de todos os recursos que caem na conta do Estado. Representação A Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), denunciando o não repasse ou atraso dos repasses constitucionais (IPVA e ICMS) por parte do governo estadual.


Cidades

UMIDADE

31º 18° Máxima

Máxima 78% Mínima 41%

O TEMPO - MG - P. 16 - 14/02/2018

Mínima

Tempo em BH A capital deve ter manhã de sol, com aumento de nuvens, e pancadas de chuva à tarde e à noite.

TEL: (31) 2101-3930 FAX: (31) 2101-3950 Editora: Marina Schettini marina@otempo.com.br e-mail: cidades@otempo.com.br

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Atendimento ao assinante: 2101-3838

Carnaval 2018 em BH. Postos Médicos Avançados atendem 27,6% mais foliões do que no ano passado

Abusodeálcooleoutrasdrogasé causade8acada10atendimentos

u mal e precisou de socorro Estrutura. Cada Posto Médico Avançado tem médicos, enfermeiras e técnicos Flagrante. Folião bebeu além da conta na tarde de ontem, na praça da Estação, passou mal e precisou de socorro

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Nos Unidades de Em três Além dos Postos Muitos foliões emendam o dia com dá conta”, quantidade de dias e quatro deálcool folia Médicos Carnaval Avançados Susana alerta que muiPronto-Atendimento maior do que o organismo meio dias de (PMAs), as nove 2018 “Muitos foliões emendam o dia com de folia Carnaval a noite bebendo, e o organismo não dá conta”, comentou. Unidades de (UPAs) de plantão tas2017 pessoas não percebem 2018 a noite bebendo, e o organismo não Susana alerta que muiPronto-Atendimento 2017 2018 no total, atenderam, (UPAs) de plantão tas pessoas não percebem que asatenderam, bebidas destiladas aguenta. Eles misturam bebidas aguenta. Eles misturam bebidas no total, que as bebidas destiladas 2.700 pessoas alcoólicas e outras drogas, o que 2.700 pessoas DE têm maior concentração AUMENTO DE têm maior concentração alcoólicas e outras drogas, o que diariamente, por diariamente, por de álcool e exageram no AUMENTO DE e sobrecarrega o corpo.” problemas diversos de álcool e exageram no consumo. “Muitos adolesproblemas diversos e também por excesso centes acabam misturansobrecarrega o corpo Susana Rates de álcool“Muitos no Carnaval adolesconsumo. também por excesso do bebidas. É muito perigocentes acabam misturanso”, conclui. (PF) de álcool no Carnaval Susana Rates do bebidas. É muito perigoIIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE GERENTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE so”, conclui. (PF) FONTE: SECRETARIA ARIA MUNICIPAL MUNICI DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE

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30 CONT... O TEMPO - MG - P. 16 - 14/02/2018

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sábado e , os dois 400 atende 4,76 passado, atro dias média houe resulta 7,6% no es recebida hora. Susana, ponsáveis s atendimento do l belo-hoade recentes. As m bebida damente zes se estar, de se nsar, prámanuten-

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ção da saúde”, alerta. O chapista Michael Alan Costa, 27, praticamente não comeu nada do meio-dia de segunda-feira até ontem. Para curtir a folga na folia, ele chegou à praça da Estação ao meio-dia, mas passou mal na terceira cerveja e precisou ser carregado por parentes para o PMA. “Ele acordou de manhã, não comeu nada e veio para a praça beber”, comentou um irmão. No mesmo local, um jovem de 19 anos não conseguia ficar em pé de tanto beber. “Tenho um fraco contra catuaba. Estou bebendo desde ontem”, assumiu.

Estrutura. Cada Posto Médico Avançado tem médicos, enfermei

Homens x mulheres Gênero. O consumo de bebida alcoólica normalmente é maior entre os homens, segundo Susana Rates, mas neste Carnaval as mulheres estão surpreendendo. “No geral, o atendimento de homens alcoolizados é maior do que o de mulheres. Mas temos visto muitos casos envolvendo mulheres”, diz. Cuidado. Independentemente do gênero, Susana alerta que “é importante a pessoa se cuidar para desfrutar com mais alegria e paz a festa”.

Estrutura Cada Posto Médico Avançado (PMA) tem cinco médicos, três enfermeiras, técnicos em enfermagem e 16 leitos. Neste ano, além das UPAs, a prefeitura reservou 20 leitos no Hospital do Barreiro para atender foliões. As unidades do Samu também aumentaram de 28 para 34, com bases em todas as regiões, nos PMAs e nos eventos. EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

BALANÇO Foliões atendidos nos Postos Médicos Avançados Média de 3,73 pacientes a cada hora

359

Média de 4,76 pacientes a cada hora

400 Em três dias e meio de folia

Nos quatro dias de Carnaval 2017

2018

AUMENTO DE

27,6% SAÚDE FONTE: SECRETARIA ARIA MUNICI MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE

Dos 400 atendimentos realizados neste ano, 80% foram motivados por intoxicação por álcool Do total de pacientes alcoolizados, 10% estavam em estado grave Além dos Postos Médicos Avançados (PMAs), as nove Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) de plantão atenderam, no total, 2.700 pessoas diariamente, por problemas diversos e também por excesso de álcool no Carnaval

Perfil

Joven maio pacie

A ma tes a didos nos cos Avanç prefeitura e pelo m são meno rente de U gência da cipal de S tes. “São 14 anos, e nar a Prom ça e do A chamar o sáveis. É respaldo menores” Segun muitos am naval, nã trole do u menores. acesso m e acabam quantid maior do dá conta” Susan tas pesso que as be têm maio de álcool consumo. centes ac do bebida so”, concl

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Portal wai – 10.02.2018

Problema na montagem impede uso de banheiros químicos em bloco de carnaval Os banheiros foram dispostos na praça com a porta virada para o lado errado, dando uma brecha de apenas cinco centímetros entre sanitários por Larissa Ricci Lucas Soares*

Uma das recomendações do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para o carnaval de 2018 – tanto para a capital, quanto para o interior – era a de que deveriam ser disponibilizados banheiros públicos suficientes e em condições adequadas aos foliões da festa do Momo. No entanto, não é isso que os seguidores do bloco Tchanzinho Zona Norte, que desfilou nesta sexta-feira, na Região da Pampulha de BH, puderam perceber. Isso porque dezenas de banheiros químicos espalhados na Praça Albert Sabin, na esquina com a Avenida Sebastião de Brito - que recebe o bloco, não dão possibilidade para que os foliões possam acessar os sanitários. Os banheiros foram dispostos na praça com a porta virada para o lado errado, dando uma brecha de apenas cinco centímetros entre um sanitário e outro. A denúncia bem-humorada em vídeo foi feita pela estudante Julia Gonçalves Correa, de 23 anos, que testou alguns dos banheiros químicos - ou ao menos tentou. Outra foliã que se revoltou com a situação foi a jovem Milena Rodrigues, de 22 anos: “É

um absurdo. Eu cheguei apertada para usar o banheiro e não consegui. Encontrei apenas um virado. Mas, nem papel tinha”, reclamou. Ela acredita que não foi uma falha, mas, sim, proposital: “Acho que fizeram isso para não usarmos. Assim, eles vão entregar o banheiro limpo e não vão pagar por isso”. A estudante Carolina Canabrava, de 22, também reclamou: “O único que consegui acessar foi um masculino, que eu mesma desvirei. Prefeitura, por favor, vamos fazer um carnaval digno”. A Belotur, procurada pela reportagem, ainda não havia se pronunciado no momento da publicação deste texto. (* Sob supervisão do subeditor Fred Bottrel) Estado de minas – mg – p. 02 11/02/2018 - Em dia com a política

Contas detalhadas O Tribunal de Contas de Minas Gerais lançou ontem um portal de dados abertos à população que vai informar detalhes sobre as contas dos 853 municípios mineiros. As informações estarão divididas em 10 categorias: Educação, Contratos, Despesas, Receitas, Dispensa, Empenho, Frota, Saúde, Licitação e Órgão. Nelas, o cidadão vai encontrar dados como empenho, restos a pagar, valores liquidados e outros números da gestão fiscal das prefeituras. Segundo a diretora de Tecnologia da Informação, Cristiana Siqueira, o portal vai ter arquivos nos formatos .CSV e .JSON. De acordo com o TCE, os dados podem ser usados e distribuídos por qualquer pessoa. O formato foi estudado para facilitar o uso das informações em pesquisas, cruzamento de dados, criação de infográficos e outros.


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ESTADO DE MINAS – P. 02 – 13/02/2018

LEGISLATIVO

Brecha para a impunidade

Em tramitação na ALMG, projeto estabelece que processos contra gestores públicos no TCE serão extintos se não forem julgados em dois anos. Hoje, o prazo é de cinco anos Isabella Souto

que leva alguns processos a se arrastarem por anos dentro do tribunal. “Esta demora dificulta não só a decisão e punição dos agentes pelos órgãos fiscalizadores, como também o ressarcimento ao erário”, alegou Gustavo Santana. O deputado defende ainda um prazo para que os órgãos de controle externo iniciem o trabalho de análise e julgamento das contas, começando a contar a partir da execução do objeto, conclusão do convênio, do termo, da parceria ou de quaisquer outros instrumentos jurídicos. “E mais, após o início do processo de fiscalização e análise, mostra -se de extrema importância o estabelecimento de um prazo para a conclusão dos trabalhos e julgamento das mencionadas contas, visando evitar a eternização destes processos e a ineficácia na execução da decisão final”.

Um projeto de lei complementar apresentado na Assembleia Legislativa abre espaço para que maus gestores fiquem impunes. De autoria do vice-líder do governo, deputado Gustavo Santana (PR), o texto determina um prazo máximo de dois anos para que os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) julguem as contas dos agentes públicos – vencido o prazo, o processo será Prescrição O mesmo regimento interno do TCE extinto e arquivado sem o julgamento do mérito. prevê os institutos da prescrição (perda do prazo para o processo) e decadência (perda do direito de Na justificativa, o parlamentar alega que o país entrar com o processo) dentro do TCE. O prazo vive um momento “extremamente conturbado”, o é de 5 anos, contados da ocorrência do ato irreque torna necessária a aprovação de uma norma gular. A contagem é interrompida em algumas “efetiva, transparente e eficiente no combate à má situações, como uma decisão que determine a aplicação dos recursos públicos”. “Na outra ponrealização de inspeção, autuação ou instauração ta, contatamos um curso temporal extremamente de tomada de contas especial. A devolução de remoroso e ineficiente por parte dos órgãos de concursos, no entanto, não está sujeita à prescrição. trole externo, quando da fiscalização, análise e julgamento das contas prestadas por gestores adA julgar por uma ação direta de inconstitucionaliministradores e servidores públicos”, continuou. dade (Adin) em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), poderá não ser tão fácil aos deputaPara se ter uma ideia, a pauta de julgamentos do dos estaduais imporem regras de atuação ao TCE TCE do último dia 8 tinha processos de prestação de mineiro. A ação questiona normas que tratam da contas de 1992, como é o caso da Câmara Municiprescrição e decadência no TCE mineiro. Entre as pal de Janaúba. Os conselheiros também deveriam alegações apresentadas pela Procuradoria-geral apreciar as contas do Sistema de Abastecimento da República está o fato de que as regras não ende Água e Esgoto de Ipanema, referentes a 2007, contram “paridade” com o Tribunal de Contas da e do Instituto de Previdência de Lavras, de 2008. União (TCU) e que a normatização do tema não poderia ter partido da Assembleia Legislativa. Regimento interno do TCE prevê que o órgão deve emitir um parecer prévio sobre as conDe acordo com o então procurador-geral da Repútas do governador em 60 dias e dos prefeitos em blica Rodrigo Janot embora tenham a atribuição de até 360 dias – prazo que não necessariamente auxiliar o Poder Legislativo, “não há subordinação é seguido pelo órgão. Nada é dito sobre período hierárquica ou administrativa entre cortes de Conmáximo para o julgamento efetivo das contas, o tas e Parlamento.”


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Estado de minas – on line – 10.02.2018

PRESÍDIOS

Tensão e troca de comando antes do feriado

com o secretário Sérgio Menezes, que vai acumular as duas secretarias. Então, o diálogo com os parceiros da execução mais aberto traz mais benefícios com o sistema e que passa a ser colaborativo e compartilhado”, afirmou o advogado Fábio Piló, presidente da Comissão.

O sindicato dos agentes penitenciários também concordaram com a alteração. “Para nós é o início, mas ainda não teve efeito (a mudança). A última gesJoão Henrique do Vale tão foi a mais ausente do sistema prisional. Deixou o O medo de motins nas penitenciárias de Minas sistema se autodirigir. Tudo que dependeria do secreGerais durante o feriado prolongado de carnaval é tário não ocorreu. Nos sentimos abandonados”, cridividido entre a classe de advogados e agentes pe- ticou Adeilton Souza Rocha, presidente do Sindasp. nitenciários. Mesmo com os ânimos mais amenos em penitenciárias da Grande BH, onde princípios MEDIDAS de motins foram registrados nas últimas semanas, a Comissão de Assuntos Carcerários da Ordem de Por meio de nota, a Secretaria de Estado de AdmiAdvogados do Brasil (OAB/MG) e o Sindicato dos nistração Prisional (Seap) afirmou que foram tomadas Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Mi- medidas de segurança para o carnaval. “Todas as uninas Gerais (Sindasp) acreditam que rebeliões podem dades administradas pela Seap estabeleceram mediocorrer devido ao número pequeno de agentes peni- das específicas para o recesso de carnaval, entretanto, tenciários. A Secretaria de Estado de Administração por razões de segurança não são divulgadas”, afirmou. Prisional (Seap) informou que medidas de segurança foram tomadas nas unidades prisionais durante Nos últimos meses, o agora ex-secretário enfrentou o recesso. Ontem, foi confirmada mudança no alto tensão no sistema prisional. Em outubro, dois agentes escalão do órgão. O desembargador Francisco Kupi- penitenciários foram baleados quando chegavam para dlowski deixou a pasta alegando problemas pessoais. trabalhar na Penitenciária Nelson Hungria. Uma crianSérgio Barboza Menezes, que também é secretário ça também acabou atingida. Um homem responsável de Segurança Pública, vai acumular as duas funções. pelo atentado foi preso. Uma das linhas de investigação é que o crime tenha ligação com as ameaças proPor meio de nota, a Seap informou que o desem- feridas por uma série de detentos da Nelson Hungria bargador entregou o cargo depois de se reunir com ligados a uma  facção criminosa paulista. O fato que o governador Fernando Pimentel (PT), na quarta-fei- teria desencadeado o ataque seria o impedimento de ra, onde apresentou um balanço das principais ações que três presos, ligados a essa mesma facção crimidesenvolvidas no Sistema Prisional. “Na ocasião, nosa, fossem ao velório do pai dos três, que também o secretário solicitou dispensa do cargo, em razão é membro da organização e morreu na Nelson Hunde questões pessoais”, afirmou a assessoria de im- gria em 25 de outubro, depois de ter um mal súbito. prensa do órgão.  O desembargador assumiu a Seap em 2016, depois da extinção da Secretaria de EstaDepois, houve duas fugas de presos na a unidade do de Defesa Social (Seds). Na ocasião, foi criada a de segurança máxima e uma tentativa. No fim de jaSecretaria de Administração Prisional com o intui- neiro, os presos se revoltaram por causa um problema to de “planejar, organizar, coordenar e gerir a polí- no fornecimento de água no Bairro Nova Contagem. tica prisional, assegurando a efetiva execução das Após o tumulto, uma operação de pente-fino na unidecisões judiciais e privilegiando a humanização do dade com o uso de tecnologia foi realizada. A medida atendimento e a inclusão social dos indivíduos em buscou celulares e outros objetos, como armas, dentro cumprimento de pena em Minas Gerais”, diz Seap. das celas. Na última semana, outro vídeo foi divulgado, supostamente de presos de outra unidade da GranA mudança foi vista com bons olhos pela Comissão de BH, ameaçando motins no carnaval. A ameaça de Assuntos Carcerários da Ordem de Advogados do ainda preocupa a Comissão de Assuntos Carcerários Brasil (OAB/MG). “Recebemos essa notícia de uma da Ordem de Advogados do Brasil (OAB/MG) e dos forma positiva, tendo em vista a facilidade de diálogo agentes penitenciários.


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Estado de minas – on line – 10.02.2018

JUSTIÇA

Cármen vê brasileiro cansado com ineficiência Brasília – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, afirmou ontem que o cidadão brasileiro “está cansado de tanta ineficiência”, inclusive do Poder Judiciário. “Por mais que tentemos — e estamos tentando, com certeza — temos um débito enorme com a sociedade”, disse a ministra, ao participar da inauguração do novo presídio de Formosa, no entorno do Distrito Federal, a 80 quilômetros de Brasília. A ministra criticou o sistema penitenciário, dizendo que este tem falhado por não dar condições para que os presos cumpram pena com dignidade. De acordo com a ministra, ESTADO DE MINAS – MG – P. 04 – 12/02/2018

isso tem aumentado cada vez mais os problemas do país na área de segurança. Cármen também esteve no Exército para acompanhar destruição de armas apreendidas. “Qualquer um pode errar, e o dever de quem erra é pagar, mas deve-se cumprir pena em condições de dignidade para que volte à sociedade, o que não tem acontecido no sistema penitenciário. Isso tem gerado cada vez mais problemas de segurança ou de insegurança”, disse a ministra, durante evento de inauguração do novo presídio de Formosa, cidade localizada no entorno do Distrito Federal, a 80 quilômetros de Brasília. Construído a um custo de aproximadamente R$ 19 milhões, o Presídio Estadual de Formosa tem área de 6 mil metros quadrados e capacidade para receber 300 detentos de alta periculosidade e é um dos quatro presídios de segurança máxima cuja construção está prevista até o fim de 2019 no estado.

ENCONTRO EM BH

Mundo jurídico debate tecnologia

Belo Horizonte vai sediar, de 23 a 25 de fevereiro, o Global Legal Hackathon, uma maratona em busca de soluções tecnológicas para o dia a dia do setor jurídico. O evento vai ser realizado em mais de 60 cidades nos seis continentes – no Brasil, será na capital mineira e em Florianópolis (SC). Durante três dias, grupos formados por hackers, profissionais do direito, designers e gestores de negócios vão debater alternativas para os desafios propostos. Mentores de todas as áreas vão orientar as equipes, que ao final serão avaliadas por uma banca julgadora composta por representantes do setor tecnológico.

Júlia Molinari, secretária-geral da Comissão de Direito para Startups. A grande virada na área jurídica veio justamente com a implantação do processo eletrônico, que já é uma realidade em todos os tribunais. E como todas as demais profissões, não dá para advogados, magistrados, membros do Ministério Público e demais profissionais do direito ignorarem o poder da tecnologia.

refas repetitivas. Esse tipo de trabalho mais braçal já vem sendo substituído com sucesso por programas”, completa Júlia Molinari.

Outro exemplo de como a tecnologia influencia no dia a dia do direito é um software que fez a “Jurismetria”, que nada mais é que a aplicação da estatística e da matemática na análise de probabilidade de êxito em ações judicias. O programa é capaz Hoje existem softwares para, de fazer uma pesquisa sobre por exemplo, preparar as todas as decisões de um deações judiciais ou contratos terminado juiz em ações secujos temas sejam semelhan- melhantes, o que dará um tes e mais simples – trabalho norte sobre as chances de vique antes era feito por esta- tória ou derrota em uma ação. giários ou advogados recém-formados. “A tecnologia As equipes que terminarem O setor jurídico está passan- está afetando diretamente o nas três primeiras colocado por uma grande transfor- advogado, a ponto de terem ções vão concorrer ao prêmio mação no seu dia a dia, tão escritórios contratando sof- mundial, que será disputado grande ou maior que em ou- twares jurídicos que fazem em Nova York, nos Estados tras áreas”, diz a advogada o papel do advogado em ta- Unidos.


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O globo – rj – on line – 14/02/2018

Proteção da sociedade

Parcelas do Judiciário e do MP assumiram protagonismo que ameaça o princípio da harmonia entre poderes Paulo Teixeira O foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, é necessário para proteger a sociedade e o mandato dos seus representantes. Porém, para que não seja objeto de abuso, tem que se limitar aos temas relacionados aos mandatos e às jurisdições em que foram cometidos os atos dos acusados de ilicitude. A prerrogativa deve ser limitada também aos atos praticados dentro do próprio mandato, para que tal garantia seja uma proteção à sociedade e não um refúgio para os que cometem crimes e querem usar o foro como escudo. Essa é uma discussão muito importante. Para os críticos da prerrogativa de função, sua extinção daria mais celeridade aos processos e garantiria um combate mais efetivo à corrupção. Essa é uma solução equivocada para um problema complexo. É falso, por exemplo, dizer que o foro necessariamente protege seu detentor diante da Justiça ou é sinônimo de impunidade. Por exemplo, no caso Eduardo Azeredo, o ex-governador de Minas Gerais, envolvido no caso conhecido como “mensalão tucano”, a Ação Penal (AP) 536, perdeu a prerrogativa ao renunciar ao mandato de deputado federal e obteve assim um trâmite mais alongado. A denúncia foi oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2007. No mês de agosto, dez anos depois, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve em segunda instância a condenação de Azeredo. Ainda cabem recursos. A prerrogativa de função foi incluída na Constituição exatamente para dar maior independência, autonomia e estabilidade para que o mandatário possa contribuir com a sociedade enquanto em seu cargo. Para ilustrar, vamos tocar num tema atual do Estado brasileiro: os altos salários de funcionários do Poder Judiciário, que extrapolam o teto num cenário de necessidade de ajuste fiscal. Que autonomia tem o Legislativo para corrigir tais distorções se cada juiz e qualquer promotor puderem acusar e julgar o parlamentar? Em caso de extinção do foro, os parlamentares perderiam toda a independência para legislar sobre matérias sensíveis referentes ao Ministério Público e ao poder Judiciário.

O mesmo acontece com prefeitos e prefeitas. Caso venha a ser julgado na comarca onde atua, como ficaria o juiz diante das forças políticas que se utilizam do judiciário em busca da destruição dos seus opositores? Por diversas razões, parcelas do Judiciário e do Ministério Público assumiram um protagonismo que ameaça o princípio da harmonia entre os poderes, estimulado pela narrativa da antipolítica. Ambos também têm o que, na prática, constitui foro privilegiado. Seus membros são julgados apenas nas instâncias superiores. É preciso aperfeiçoar e democratizar estas instâncias de controle, de forma a superar o corporativismo que ainda marca nosso sistema judicial. Paulo Teixeira é deputado federal pelo PT-SP Central de Jornalismo “Tudo em Dia”Publicado em: 14 Fevereiro, 2018, 08:52

Escritório de advocacia é apontado como cabeça em esquema de corrupção

Durante o ano de 2017 o Gaeco – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, deflagrou a Operação Isonomia e apontou escritório de advocacia de Uberlândia como “cabeça” em um esquema de corrupção. A operação foi deflagrada em maio do ano passado. Na época foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Uberlândia, Abadia dos Dourados, Canápolis, Carmo do Paranaíba, Patrocínio, Perdizes e Presidente Olegário. A investigação do Gaeco desmantelou a ação que dispensava licitações com o intuito de trazer vantagens aos escritórios de Uberlândia. De acordo com o promotor, o escritório Ribeiro e Silva seria o cabeça do esquema. Além de corrupção de tráfico de influência, a chamada organização criminosa ainda lavava dinheiro. Para o Ministério Público o chefe da operação seria o sócio fundador do escritório de advocacia, conforme informa em reportagem o promotor Adriano Bozola. A justiça de Uberlândia definiu que o processo fosse encaminhado para Belo Horizonte, por conta do prefeito de Perdizes, Fernando Maragoni, que foi preso em flagrante recebendo R$ 20 mil de propina e teria foro privilegiado. Mas em agosto de 2017 o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o processo fosse julgado em Uberlândia. No entendimento da justiça, Fernando Maragoni foi apenas citado e não denunciado e por isso não teria o foro privilegiado e o processo foi remedido de volta para Uberlândia. O processo está na segunda vara criminal.


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PORTAL DO TJMG – 08 E 09/02/2018

Homem é condenado a nove anos por estupro de vulnerável Vítima tinha 14 anos e era autista

Um homem foi condenado a nove anos de reclusão em regime fechado, por estupro de vulnerável, ao praticar atos libidinosos, diversos de conjunção carnal, com uma menina de 14 anos, autista. A decisão é da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou parcialmente decisão proferida pela Comarca de Caratinga (região do Rio Doce). De acordo com a denúncia do Ministério Público, em 6 de outubro de 2016, por volta das 15h, no município de Bom Jesus do Galho, o réu, vizinho da vítima, aproveitando-se de que ela caminhava sozinha na rua, convidou-a para entrar em sua casa e levou-a para um quarto, onde acariciou os seios dela e mostrou-lhe o pênis. Neste momento, foi surpreendido pela mãe da menina, sendo, em seguida, preso em flagrante.

a mãe dela chegou ao local, ocasião em que ele amarrava o cordão da bermuda que vestia. Clandestinidade

Contudo, ao analisar os autos, o relator do processo, desembargador Paulo Cézar Dias, observou que a materialidade do crime estava comprovada por vários documentos, como auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e certidão de nascimento. Indicou ainda que, apesar da condição mental da menina, ela confirmou os fatos denunciados, ao ser ouvida na delegacia.   “As declarações da vítima, nos crimes contra os costumes, são dotadas de grande valor probante, uma vez que comumente são cometidos na clandestinidade, e, por conseguinte, sem testemunhas presenciais”, ressaltou o relator, destacando que a fala da vítima era corroborada por outros elementos dos autos. “Embora a ofendida não tenha dado detalhes dos fatos, em razão da sua condição mental, a sua genitora surpreendeu o réu em flagrante”, acrescentou.  Tendo em vista as circunstâncias do crime, ele decidiu reduzir a pena para nove anos, sendo seguido, em seu voto, pelos desembargadores Fortuna Grion e Maria Luíza de Marilac.

Tribunal do Júri da Comarca de Ibirité condenou Marcos Antunes Trigueiro, conhecido como o Maníaco de Contagem, a 30 anos e 5 meses em regime fechado por um crime ocorrido em Sarzedo, em 2009. Trigueiro foi considerado culpado por estupro, homicídio, ocultação de cadáver e furto. Em relação ao homicídio, são quatro qualificadoras: motivo torpe, meio insidioso ou cruel, com recurso que dificultou a defesa da vítima e tentativa de garantir a impunidade de crime anterior. A cobertura foi feita pelo Twitter, conta @ tjmgemtemporeal.  O júri, realizado na manhã desta quarta-feira, 7 de fevereiro, sob a presidência do juiz da 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude de Ibirité, José Honório de Rezende, foi o último julgamento da série de cinco assassinatos cometidos pelo réu, na Capital e em outros municípios da região metropolitana, entre os anos de 2009 e 2010. Compuseram o Conselho de Sentença quatro homens e três mulheres. A acusação ficou a cargo da promotora de Justiça Manuela Lage Xavier. Pela defesa, atuou o advogado Rodrigo Bizzoto Randazzo.

Juiz lê a Marcos Trigueiro sentença ao fim é condenado por mais uma morte do julgamento

Em Primeira Instância, o homem foi condenado a nove anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, e recorreu. Alegou a ausência de provas para sua condenação, dizendo ter havido um mal-entendido: a menor estava Júri foi o último pelo na residência dele, mas os fatos assassinato em série de denunciados não teriam ocorrimulheres do. Afirmou que a menina estava apenas sentada na cama quando O Conselho de Sentença do

De acordo com a denúncia, que foi recebida em 19 de junho de 2010, o réu abordou a vítima, A.F.P., em janeiro de 2009, quando ela estava no veículo dela, no


37 CONT... PORTAL DO TJMG – 08 E 09/02/2018

bairro Lindeia, em Belo Horizonte, simulou um assalto e obrigou-a a dirigir até Sarzedo. Após manter relações sexuais com a vítima, ele a estrangulou, o que lhe causou a morte por asfixia. Em seguida, ocultou o corpo, assumiu a direção do veículo e o conduziu até a Via Expressa, em Contagem, onde abandonou o carro, fugindo em seguida. Interrogatório e debates Durante o júri de hoje, não foram ouvidas testemunhas. Ao ser interrogado, Trigueiro disse não ter nada a dizer sobre o crime e em sua defesa, confirmando o depoimento que havia dado à Polícia Civil. Na fase de debates, entre outros pontos, a promotora de justiça relembrou os crimes cometidos pelo réu e suas condenações pela Justiça. Ressaltou que A. foi, cronologicamente, a primeira vítima de Trigueiro. A promotora leu o depoimento dado por Trigueiro à Polícia Civil, no qual ele ressaltou, “com riqueza de detalhes”, a forma como cometeu os crimes contra a vítima.

dos filhos que vão crescer sem mãe", destacou a promotora. Rechaçando a tese da defesa de que o réu teria problemas mentais, apresentada em outros julgamentos, ela declarou: "Nunca teve crise, nunca surtou, mas depois que foi preso alega loucura. O problema é de caráter. E a solução para isso é a cadeia. O sadismo dele era tanto que ele sentia prazer com a morte".

Julgamento, em Ibirité, durou mais de seis horas A defesa, por sua vez, retomou as situações em que o réu cometeu os crimes, afirmando que em nenhuma delas teria havido “a intenção de ocultar cadáver". Sobre possíveis problemas mentais, destacou que era simples falar "vá ao psiquiatra, procure um médico", indicando que a realidade do brasileiro era bem distinta disso. O advogado questionou ainda: "Qual a finalidade de mais uma condenação de Marcos Trigueiro para o ordenamento jurídico? Nenhuma!", afirmou, lembrando que o réu já foi condenado a mais de 150 anos. Nas con "É uma pessoa fria, cal- siderações finais, solicitou culista, que planeja seus cri- a desclassificação dos crimes. Temos que ter clemên- mes para estupro seguido de cia é para com a vítima e a morte. Argumentou com o família, que ficou oito dias princípio da insignificância sem notícia do corpo de A., em relação ao furto e pediu a

ausência de dolo no crime de ocultação de cadáver. Sentença

Ao proferir a sentença, o juiz José Honório de Rezende considerou a personalidade "cruel e perversa" do réu ao dosar o tamanho da pena de reclusão. O réu já possuía as seguintes condenações pela morte em série de mulheres: 34 anos e 11 meses anos pelo estupro e morte de A.C.M.A.; 28 anos pelo estupro e morte de M.H.L.A.; 36 anos e 9 meses pelo estupro, assassinato e furto do celular de E.C.O.F.; 31 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão pelo estupro, morte e furto de N.C.A.P. Ele está preso na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte.   Acompanhe a movimentação processual: 004876735.2010.8.13.0114. A decisão está sujeita a recurso.   Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG(31) 33063920 imprensa@tjmg.jus.br facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial


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O GLOBO – RJ – P. 04 – 11/02/2018

ENTREVISTA - Eliana Calmon

‘O auxílio mina a credibilidade da Justiça, que já está desgastada’

Ex-ministra do STJ e ex-corregedora-geral da Justiça diz que defesa do auxílio-moradia por entidades de classe de juízes está ‘mal arrumada’ legal e moralmente Como a senhora tem acompanhado a discussão sobre o auxíliomoradia para o Judiciário? Todas as vezes que o magistrado se locupleta de alguma gratificação que não está bem explicada, existe um grande desgaste para a credibilidade da Justiça, que já está bem fragilizada. Temos de fazer força para que a sociedade cada vez mais acredite no Judiciário. E este é um problema que mina a credibilidade. Por que o auxílio não deveria existir, na sua opinião?

Minha posição não é de agora, que estou aposentada. Votei contra o auxílio no Conselho da Justiça Federal, quando estudei bem a questão. A Lei Orgânica da Magistratura (Loman) não contempla o auxílio-moradia para juiz, a não ser na circunstância específica de quando está fora de seu foro natural. Fora isso, é um puxadinho. Alguns juízes argumentam que o auxílio serve como uma espécie de compensação para uma categoria que não tem recebido reajustes. Ora, se é aumento salarial, deveria incidir imposto de renda e pagar também aos aposentados, o que não ocorre. Pela condução da própria defesa do auxílio-moradia, vê-se que não é uma coisa muito arrumada do ponto de vista da legalidade, nem da moralidade. E aí se amplifica a coisa. O que está errado é como boi que passa numa cerca: pelo portão que passa um, passa uma boiada. Aí, há gente com imóvel próprio na cidade onde vive recebendo auxílio, caso de marido e mulher ganhando, e por aí vai...

(o caso mais conhecido em que um casal de juízes recebe dois auxílios é o dos juízes federais Marcelo e Simone Bretas, no Rio). Não quero ser palmatória do mundo, mas no íntimo não acho uma coisa certa. Qual a melhor solução para o caso? Seguir a lei, a Loman. Esse mal-estar entre os juízes com o auxílio-moradia surgiu por duas circunstâncias. Primeiro, muitos juízes que estavam em Brasília recebiam, corretamente, porque foram afastados de seus foros naturais. Outro fator foi que, quando um juiz é promovido e vai para outro lugar, seu foro natural o acompanha, ou seja, não tem o auxílio. Mas se ele leva junto juízes para assessorá-los, outros funcionários, esses têm direito. Muitos juízes diziam “meu assessor tem e eu não tenho?”. Tudo isso colaborou para essa pressão pela generalização de um benefício que não é para todos. “O que está errado é como boi passando na cerca. Onde passa um, passa uma boiada. Aí, já se vê marido e mulher ganhando auxílio...”


39 hoje em dia (dois pontos) - mg - p. 03 - 10 e 11/02/2018


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o estado de sp – sp – p. a3 – 13/02/2018

Perigosa desmoralização

É grave esse desprezo de alguns membros do Judiciário pela realidade, manipulando-a a favor de seus interesses. OPoder Judiciário tem uma importantíssima função a cumprir no País. Ele é o garantidor da aplicação da lei, que é a expressão por excelência, numa democracia, da vontade da população. A missão institucional da Justiça é tão decisiva que, sem um Judiciário livre, não existe Estado Democrático de Direito. É, portanto, assunto de suma importância assegurar a autoridade da Justiça. Ultimamente, no entanto, têm ocorrido manifestações de alguns membros da magistratura que desmoralizam a Justiça, como se o Poder Judiciário fosse reles corporação encastelada no Estado para proveito de seus integrantes. Caso recente, de especial simbolismo, ocorreu na abertura do Ano Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Depois da sessão solene, o presidente do tribunal paulista, Manoel de Queiroz Pereira Calças, concedeu uma entrevista coletiva. Ao ser questionado sobre o pagamento do auxíliomoradia aos juízes, o desembargador disse que “o auxílio-moradia é um salário indireto. Está previsto na Lei Orgânica da Magistratura”. Não é bem isso o que está previsto no Direito. O art. 65 da Lei Complementar 35/1979

fala em “ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado”. E a Constituição, no seu art. 37, XI, estabelece um teto para a remuneração dos funcionários públicos. No caso do Poder Judiciário, o valor máximo, “incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”, é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do TJ-SP não se limitou a fazer uma interpretação enviesada do auxílio-moradia. Ele considera um abuso a imprensa noticiar o pagamento do auxílio aos juízes. O desembargador Calças deseja a benesse sem tantas luzes sobre ela. Esse desconforto com a transparência não é o que se espera de um juiz. Sem especial preocupação com a imagem do Judiciário, o desembargador Calças ainda ousou na dose do deboche. “Nenhum magistrado gostaria de estar recebendo auxílio-moradia. O que acontece é que eles foram sendo concedidos porque há uma defasagem salarial”, disse o presidente do TJSP, como se a situação salarial dos magistrados fosse capaz de suscitar comiseração. É grave esse desprezo de alguns membros do Judiciário pela realidade, manipulando-a a favor de seus interesses. Os servidores da Justiça devem, em todas as suas manifestações, ser especialmente zelosos com os fatos e com o Direito. Não tem sido rara, no entanto, essa licenciosidade com a lei e com a moralidade pública.

Sob o pretexto de defender a autonomia da Justiça, magistrados deixam de lado o pudor e atuam como líderes sindicais. Os problemas decorrentes dessa atuação vão, como é lógico, muito além da reputação pessoal de determinados juízes. Ela afeta, aos olhos do público, a capacidade da Justiça de aplicar a lei com isenção e com autoridade. Essas atitudes deixam a população mais vulnerável às agressões, às injustiças e aos atos de corrupção. Quem se alegra são os criminosos, que veem os membros do Poder Judiciário – justamente, o braço do Estado que devia lhes causar problemas, impondo as devidas sanções legais – enredados em interesses corporativos e alheios ao sentido de justiça. Muitas vezes, o Judiciário tem usado o princípio da moralidade pública para justificar suas decisões. Às vezes, o argumento é posto até para extrapolar as competências institucionais da Justiça. Tudo seria permitido em função da causa maior, o combate à corrupção e à impunidade. No contexto de uma política absolutamente corrupta, diz a fábula que se tenta popularizar, os juízes seriam os únicos capazes de conferir um pouco de moralidade ao País. Essa difundida versão da realidade não é falsa apenas por condenar precipitadamente – e, portanto, injustamente – todos os políticos. Ela pressupõe um patamar de moralidade na Justiça que os fatos têm insistido em contradizer. É também hora de resgatar o Judiciário.


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42 cont... diário do comércio - mg - p. 19 - 10 a 15/02/2018


Projeto garante p Consumidor Consumidor em casos de valid Projeto garante produto grátis em casos de valid em casos de validade vencida Projeto garante p em casos de valid

ber gratuitamente outro pro- Código do Consu- Rotina ro”, dizdeo Defesa especialista. mam o ocorrido. Outros, duto, igual ou similar, do consusimplesmente deixam caso o pro- midor, que trata O TEMPO Belo Horizonte 7caso fato o aquele colocado à venda estede produtos comele, prazo duto de lado e escolhem ou- mo CUIDADO. Segundo 43 jatro foraem docondição prazo de validade. validadeseja vencido. “Asos man de ser con- dea proposta aprovada, Ainda segundo a propos- grandes redes de supermersumido. estabelecimentos terão que que f O TEMPO - MG - P. 07 - 12/02/2018 O ta, na inexistência de outro cados, porcuidadosos exemplo, vão ter essa rotina pode para ser mais na hora Na Câmara. Caso aprovada, proposta teria Porém, abrangência nacional e valeria todos os tipos de comércio artigo idêntico similar, de à nior mudar. Projetoou de lei, de au- que dereforçar colocarsuas umequipes produto dentro de validade, que além deverão ser já en toria do doprazo deputado Victor reposição, venda, já que, da troca realidade, ele transforma em Estabelecimentos o Mendes consumidor terá direito a também qualificadas. (PSD-MA), em tragratuita,mais o projeto prevê o prod lei federal um convênio já um produto diferente palavra de ordem será fismitação na Câmara, dá eao Apagamento de multa, que dade comerciaisteriam levar existente em pelo menos dez deconsumidor mesmo valor, também de calização”, diz Marchetti. o direito de receEstados, incluindo Minas Ge- não é prevista no artigo do ment queoferecerum forma gratuita. Caso o clienO vigilante Júnior Luiz isso, ber gratuitamente outro pro- Código de Defesa do ConsuRoti rais. Firmado entre Procons itemigualousimilar 47,que quetrata já encontrou teduto, opteestaduais, por umou mais caro, ele igual similar, caso midor, do consu- do pr Ministério Públi- Silva, realidade, ele transforma em Estabelecimentos realidade, ele transforma em Estabelecimentos lei federal um convênio já produtos venciaquele venda terá que a àdiferença. mo de produtos com prazo gente fato co colocado epagar associações de estesuper- diversos comerciaisteriam existente em pelo menos dez lei federal um convênio já Estados, incluindo Minas Gemercados, ele dávalidade. ao consumi¬ EURICO MARTINS que queoferecerum fora docom prazo o advode concorda validade com vencido. “As a ma Dejaacordo o de texto, caso dos, comerciaisteriam rais. Firmado entre Procons existente em pelo menos dez itemigualousimilar dor o direito de levar gratui¬ A cena se repete todos os estaduais, Ministério Públisegundo aasproposgrandes de supermerqueS “Naredes ocasião, eu aler- zer. sejamAinda descumpridas nor- gado. co e associações de superEstados, incluindo Minas Getamente outro produto em dias nos estabelecimentos queoferecerum mercados, ele dá ao consumi¬ ta, na inexistência de será outro teicados, pordo exemplo, vãofez ter funciO a moça caixa, ela mas, o estabelecimento ¬ A cena se repete todos os dor o direito de levar gratuicaso de prazo desimilar, validade comerciais do país. Oem consurais. Firmado entre Procons tamente outro produto dias nos estabelecimentos artigo idêntico ou que reforçar suas equipes de gilân nior cara de espanto e prometeu multado em R$ 3.000. itemigualousimilar comerciais do país. O consu- caso de prazo de validade vencido. “A grande vantamidor pega determinado estaduais, Ministério Públimidor pega determinado vencido. “A grande vantadentro do prazo validade, reposição, que deverão ser já e dodeInstituto projeto é que ele tem a em- O advogado produto e, ao verificar a em- gem gem do projeto é que ele tem retirar o iogurte da pratelei- plesm produto e,doao verificar co Brasileiro e oassociações de superbalagem, descobre que o abrangência nacional e vale terá direito a ra”, também qualificadas. pro lembramais ele. “Para que o para de Defesa do Conos estabelecimenprazo de validadebalagem, está venci- para todos abrangência nacional e vale descobre que o consumidor ele dá ao consumi¬ EURICO as do. Os maisMARTINS conscientes cha- tos comerciais, inclusive mercados, levarpara um(Idec) produto diferente A palavra de ordem fis- leidad va tenha seuserá direisumidor Mar- e consumidor pequenas merceariasestá de bair-vencium funcionário e infor- de todos os Igor estabelecimenprazo validade diz o especialista. mam o ocorrido. Outros, ro”, dor o direito de levar gratui¬ A mam cena se repete todos os de mesmo valor, também diztem Marchetti. men respeitado, que au- clara chetti defende a aprovação tos comerciais, inclusivedeas tocalização”, do.o proOs mais conscientes chasimplesmente deixam de ladoestabelecimentos e escolhem ouSegundo ele, caso tamente outro produto em dias duto nos pequenas mercearias de bairmam um funcionário e inforgratuita. Caso o clienO vigilante Júnior Luiz issoa a fiscalização. E se o to”, doforma projeto. 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Segundo ele,caso gemCarência do projeto écom que ele tem produto e, aoduto verificar a emmitação na Câmara, dá ao pagamento de multa, que De acordo o texto, dos, concorda com o advo- Dúv a qu Previsão comerciaisteriam consumidor o direito de recenão é prevista node artigoser do conexistente em pelo menos dez tro em condição a proposta seja aprovada, os abrangência nacional e vale balagem, descobre que o ber gratuitamente outro pro- Código de Defesa do Consu- Rotina. Encontrar produtos com prazo de validade vencido estabelecimentos comerciais do país nãoocasião, é uma tarefa difícil eu alersejam descumpridas asnosnorgado. “Na zer. duto, igual ou similar, caso midor, que trata do consusumido. estabelecimentos terão Estados, incluindo Minas Ge-que para os estabelecimenprazo decolocado validade queoferecerum fatotodos ocorrer num fim de seaquele à venda este-está mo devenciprodutos com prazo mas, o estabelecimento FOTOS DENILTON DIAS Antecipação ou feriado, como é cuidadosos ja fora do prazo de validade. de validade vencido. “As pode Porém, essa rotina ser mais naserá hora tei a moça do caixa, ela fez fun rais. Firmado entre Procons tosmana comerciais, inclusive as do. Os mais conscientes chaque fica?”, questiona Silva. Ainda segundo a propos- grandes redes de supermermultado em R$ um 3.000. cara de espanto e prometeu gilâ itemigualousimilar Projeto de lei, deWillian colocar produto O enfermeiro Júna inexistênciamudar. de outro cados, por exemplo, vão terde auestaduais, Ministério Públi- à de bairmamta, um funcionário infor30, também Práticajáécomumemmuitos artigo idêntico ou similar, quee reforçar suas equipespequenas de nior de Assis,mercearias O advogado do Instituto retirar o iogurte da pratelei- ples deputado Victor já encontrou venda, diversas vezesjá que, além da troca dentro do prazo detoria validade, do reposição, que deverão ser co ecom associações de superro”, diz o especialista. mamo consumidor o ocorrido. Outros, produtos prazo de valiterá direito a também mais qualificadas. Brasileiro de supermercadosdeMinasGerais Defesa doprevê Con- o ra”, lembra ele. “Para que o par (PSD-MA), tragratuita, o projeto vencido, principalum produto Mendes diferente e A palavra de ordem seráem fis- dade mercados, ¬levar EURICO MARTINS mente frios e laticínios.ele Por dá ao consumide mesmo valor, também de calização”, diz Marchetti. simplesmente deixam o promitação na Câmara, dá aodefendepagamento multa, que Ou seja, o segmento portes (Idec)Nadeavaliação Igor tenha seuasdireilei v e de todas rea aprovação forma gratuita. Caso o clienO vigilante Júnior Luiz isso,sumidor doMarsupe- lidade.consumidor dor o“Nessas direito levar gratuiApor cena se repete todos osde do projeto. horas, a de supermercadista de Minas já giões do Estado, já aderitede opte um mais caro, ele Silva, 47, que já encontrou rintendente da Associa- do 7 duto¬ lado e escolhem ouCUIDADO. Segundo ele, caso consumidor o direito recenão é prevista no artigo chetti defende a aprovação to respeitado, tem asque clar maioresaunão sabe muito bem ção Mineira a esse projeto ram, incluindo terá que pagar a diferença. diversos produtos venci- gente de Supermerca- se antecipou outro produto em dias nos estabelecimentos BH, atamente quem recorrer, o que favoluntária”,Encontrar afirma como Supermercados De acordo com o ber texto, caso dos, concorda com outro o advodos (Amis), Antônio Claret de formaRotina. gratuitamente proCódigo de Defesa do Consuprodutos com prazo de v tro em condição de ser cona proposta seja aprovada, os doreclama projeto. explica que, mentar E se o to”, Epa. Extra, Carrefour e com algum E Nametala, da Amis. a fiscalização. sejam descumpridas as nor- gado. “Na ocasião, eu aler- zer. Se o projeto de leina é o dirigente Walmart, entre outras. funcionário, se aciona a ViDe acordo com a entidacaso de prazo de validade mas, o estabelecimento será comerciais do país. O consutei a moça do caixa, ela fez desnecessário. “Já existe duto, igual ou similar, caso midor, que trata do consusumido. estabelecimentos terão que Criado em São Paulo, multado em R$ 3.000. cara de espanto e prometeu gilância Sanitária ou se sim- uma legislação federal, co- de, cerca de 130 redes de suaquele colocado moo produto de prazo fatodeocorrer num fim de se2011, por iniciativa da deixa todos os em O advogadopega do Institutodeterminado retirar o iogurteà davenda pratelei- estemo o Código com de Defesa do permercados, vencido. “Aprodutos grande vantamidor Porém, essa rotina pode serplesmente mais cuidadosos na hora Fundação Procon São PauBrasileiro de Defesa do Con- ra”, lembra ele. “Para que o para trás e escolhe outro. A Consumidor, que prevê peja fora do prazo de validade. de validade vencido. “As mana ou feriado, como é lo e da Associação Paulista lei vai deixar as coisas mais sumidor (Idec) Igor Marconsumidor tenha seu direinalidades em caso de não gem do projeto é que eleàtem produto e, ao atememmudar. Projeto deverificar lei, de aude claras colocar um de Supermercados (Apas), e garantir nosso direi- produto chetti defende a aprovação to respeitado, que auobservância do prazo de vaCarência Previsão Dú Participantes Ainda segundo a proposgrandes redes de supermerque fica?”, questiona Silva. o programa, segundo a asacredita Assis. do projeto. E explica que, na mentar a fiscalização. o to”, lidade dos produtos, que poabrangência nacional e vale balagem, descobre que Eosevenda, toria do deputado Victor já que, além da troca sociação mineira, tem geradem, inclusive, gerar mulCartazes. De acordo com ta, na inexistência de outro cados,ospor vão O enfermeiro Willian do bons resultados emJútotasexemplo, que podem chegar a mi- ter a Associação Mineira de para todos estabelecimenprazo de validade estátravenciMendes (PSD-MA), em gratuita, o projeto prevê o das as localidades em que lhões de reais”, diz ele, resSupermercados (Amis), os Carência Previsão Dúvidas FOTOS DENILTON DIASde artigo idêntico ou similar, que reforçar suas equipes nior de Assis, 30, também foi implantado, melhoransaltando que o projeto refeparticipantes do programa tos comerciais, inclusive do. Osna mais conscientes chamitação Câmara, dá aode pagamento de multa, que as dodiversas a qualidade dos servire-se a “estabelecimento co- ser são identificados por meio dentro do prazo validade, reposição, que deverão já encontrou vezes ços prestados e criando no mercial” e não necessariade cartazes, que são pequenas mercearias de bairmam um funcionário e inforconsumidor hábito de mente a supermercados. consumidor oodireito de receafixadosprodutos em pontos de com não éa prevista nomais artigo do consumidor terá direito também qualificadas. prazoo de valiconferir as informações Por outro lado, Claret maior circulação da loja. ro”, diz o especialista. mam o ocorrido. Outros, dos produtos. (EM) lembra que, desde julho de levar um produto e deADefesa palavrado de ordem fis- dade vencido, principalber gratuitamente outro pro- diferente Código Consu-seráRotina. Encontrar produtos com prazo de val 2012, a Amis, em parceria simplesmente deixam o prode mesmo valor, também de calização”, diz Marchetti. mente frios e laticínios. Por com o Procon do Ministéduto, igual ou similar, caso midor, que trata rio doPúblico consude Minas Geforma gratuita. Caso o clienO vigilante Júnior Luiz isso, defende a aprovação N duto de lado e escolhem ouCUIDADO. Segundo ele, caso rais e com o Movimentofato ocorrer num fim de seaquele colocado à venda este- mo de produtos com prazo das Donas de Casas e Conte opte por caro, ele Silva,vencido. 47,sumidores que jáde“As encontrou “Nessas horas, ri trodo emprazo condição deum sermais conproposta seja aprovada, Minas os Ge-manado ouprojeto. feriado, como é a ja fora de validade. de avalidade rais, mantém um prograterá que pagar a diferença. diversos produtos vencigente não sabe muito bem ção Mi sumido. estabelecimentos terão que ma nesse sentido com adeque fica?”, questiona Silva. Ainda a“Vai proposredes “Vai tersegundo que “Nessas horas, ade supermerser uma grandes são voluntária dososuperDe acordo com o texto, caso dos, concorda com advoa quem recorrer, o que fa- dos (A mercadistasna mineiros. gente não sabe aumentar a Porém, essa rotina pode ser mais cuidadosos hora briga danada. Willian Júta, na inexistência de outro cados, por exemplo, vão tereu De “Com o programa sejam descumpridas gado. ocasião, aler- O enfermeiro zer. Se reclama com algum Namet muito bem a “Na fiscalização. Vão tentar teau-as norOlho na Validade, o consumimudar. Projeto de lei, de de colocar um produto à nior de Assis, 30, também artigo idêntico ou similar, que reforçar suas equipes de dor que encontrar algum proquem recorrer. O Contratar mais mas, o empurrar estabelecimento do caixa, ela fez funcionário, se aciona a Vi- desne outra será tei a moça duto dentroda da loja com valitoria deputado Victor venda, já que, além troca que fazer.” fiscais.” diversasou vezes dentro do do prazo de marca.” validade, que deverão ser multado em R$ 3.000.reposição, cara de espanto e poderá prometeu gilânciaCanazart, Sanitária se sim- uma le dade vencida levarjá encontrou J únior Luiz Silva, 47 Gislaine 30 Willia para casa, gratuitamente, ouMendes (PSD-MA), em tragratuita, o projeto prevê o O advogado do Instituto retirar o iogurte da prateleiplesmente deixa o produto mo o C Júnior Luiz Silva, 47terá Gislaine o consumidor direito a 30 também qualificadas. Canazart, tro idêntico ou similar, queprodutos com prazo de valiWillian Júniormais de Assis, 30 Vigilante de casa Enfer Vigilante esteja dentro do prazo de va- OsDona Dona de casa dá ao Enfermeiro cartazes são afixados em pontos de maior circulação da loja mitação na Câmara, pagamento de multa, que Brasileiro de Defesa Con- ra”, o para trás e escolhe outro. A Consu dade vencido, principallevar um produto diferente e do A palavra de lembra ordem ele. será“Para fis- que consumidor o direito de recenão é prevista no artigo do sumidor (Idec) Igor Marconsumidor tenha seu direilei vai deixar as coisas mais nalida mente frios e laticínios. Por de mesmo valor, também de calização”, diz Marchetti. chetti defende aproaprovação tode respeitado, que auclarasEncontrar e garantir nosso direiobserv bergratuita. gratuitamente Código Defesa dotem ConsuRotina. produtos com prazo de isso, defende a aprovação O vigilante Júnior Luiz forma Caso ooutro clienNa do projeto. E explica que, na mentar a fiscalização. E se o to”, acredita Assis. lidade duto, ou similar, midor, quejátrata do consu-do projeto. “Nessas horas, a 47, que encontrou te opte porigual um mais caro, elecasoSilva, rin dem, i aquele colocado à venda estefato ocorrer num fim de semo de produtos com prazo terá que pagar a diferença. diversos produtos venci- gente não sabe muito bem ção tasMin que SEGUNDA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2018

Na Câmara. Caso aprovada, proposta teria abrangência na MARIELA GUIMARÃES/3.12.2015

EURICO MARTINS

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“Vai ter que aumentar a fiscalização. Contratar mais fiscais.” “Vai ter que aumentar a fiscalização.

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De acordo com o texto, caso sejam descumpridas as normas, o estabelecimento será multado em R$ 3.000. O advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Igor Marchetti defende a aprovação 07 - 12/02/2018 do projeto. E explica que, na

Carência

dos, concorda com o advogado. “Na ocasião, eu alertei a moça do caixa, ela fez cara de espanto e prometeu retirar o iogurte da prateleira”, lembra ele. “Para que o consumidor tenha seu direito respeitado, tem que aumentar a fiscalização. E se o

a quem recorrer, o que fazer. Se reclama com algum funcionário, se aciona a Vigilância Sanitária ou se simplesmente deixa o produto para trás e escolhe outro. A lei vai deixar as coisas mais claras e garantir nosso direito”, acredita Assis.

Previsão

Dúvidas

“Vai ser uma briga danada. Vão tentar te empurrar outra marca.”

“Nessas horas, a gente não sabe muito bem a quem recorrer. O que fazer.”

FOTOS DENILTON DIAS

“Vai ter que aumentar a fiscalização. Contratar mais fiscais.”

Júniorvencido Luiz Silva, Gislaine Canazart, Willian Júnior de Assis, Rotina. Encontrar produtos com prazo de validade nos47 estabelecimentos comerciais30do país não é uma tarefa difícil30 Vigilante

fato ocorrer num fim de semana ou feriado, como é que fica?”, questiona Silva. O enfermeiro Willian Júnior de Assis, 30, também já encontrou diversas vezes produtos com prazo de validade vencido, principalmente frios e laticínios. Por isso, defende a aprovação do projeto. “Nessas horas, a gente não sabe muito bem a quem recorrer, o que fazer. Se reclama com algum funcionário, se aciona a Vigilância Sanitária ou se simplesmente deixa o produto para trás e escolhe outro. A lei vai deixar as coisas mais claras e garantir nosso direito”, acredita Assis.

Dúvidas

“Nessas horas, a gente não sabe muito bem a quem recorrer. O que fazer.” Willian Júnior de Assis, 30 Enfermeiro

Dona de casa

Enfermeiro

dos (Amis), Antônio Claret Nametala, o projeto de lei é desnecessário. “Já existe uma legislação federal, como o Código de Defesa do Consumidor, que prevê penalidades em caso de não observância do prazo de validade dos produtos, que podem, inclusive, gerar multas que podem chegar a milhões de reais”, diz ele, ressaltando que o projeto refere-se a “estabelecimento comercial” e não necessariamente a supermercados. Por outro lado, Claret lembra que, desde julho de 2012, a Amis, em parceria com o Procon do Ministério Público de Minas Gerais e com o Movimento das Donas de Casas e Consumidores de Minas Gerais, mantém um programa nesse sentido com adesão voluntária dos supermercadistas mineiros. “Com o programa De Olho na Validade, o consumidor que encontrar algum produto dentro da loja com validade vencida poderá levar para casa, gratuitamente, outro idêntico ou similar, que esteja dentro do prazo de va-

Antecipação

Práticajáécomumemmuitos supermercadosdeMinasGerais Na avaliação do superintendente da Associação Mineira de Supermercados (Amis), Antônio Claret Nametala, o projeto de lei é desnecessário. “Já existe uma legislação federal, como o Código de Defesa do Consumidor, que prevê penalidades em caso de não observância do prazo de validade dos produtos, que podem, inclusive, gerar multas que podem chegar a milhões de reais”, diz ele, ressaltando que o projeto refere-se a “estabelecimento comercial” e não necessariamente a supermercados. Por outro lado, Claret lembra que, desde julho de 2012, a Amis, em parceria com o Procon do Ministério Público de Minas Gerais e com o Movimento das Donas de Casas e Consumidores de Minas Gerais, mantém um programa nesse sentido com adesão voluntária dos supermercadistas mineiros. “Com o programa De Olho na Validade, o consumidor que encontrar algum produto dentro da loja com validade vencida poderá levar para casa, gratuitamente, outro idêntico ou similar, que esteja dentro do prazo de va-

7

lidade. Ou seja, o segmento supermercadista de Minas já se antecipou a esse projeto de forma voluntária”, afirma o dirigente da Amis. De acordo com a entidade, cerca de 130 redes de supermercados, de todos os

Participantes Cartazes. De acordo com a Associação Mineira de Supermercados (Amis), os participantes do programa são identificados por meio de cartazes, que são afixados em pontos de maior circulação da loja.

portes e de todas as regiões do Estado, já aderiram, incluindo as maiores como Supermercados BH, Epa. Extra, Carrefour e Walmart, entre outras. Criado em São Paulo, em 2011, por iniciativa da Fundação Procon São Paulo e da Associação Paulista de Supermercados (Apas), o programa, segundo a associação mineira, tem gerado bons resultados em todas as localidades em que foi implantado, melhorando a qualidade dos serviços prestados e criando no consumidor o hábito de conferir as informações dos produtos. (EM) AMIS/DIVULGAÇÃO

Os cartazes são afixados em pontos de maior circulação da loja

de forma voluntár o dirigente da Am De acordo com de, cerca de 130 re permercados, de

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Os cartazes são afixa


45 Globo.com - Segunda-feira, 12/02/2018, às 15:37, por Tulio Mendhes

“Direito à saúde” e “Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos com convênios médicos e suas assistências": PARTE 1

Hoje dou início a uma série sobre o “Direito à saúde” garantido a todos os cidadãos brasileiros e residentes no país. Explicitamente nos artigos 196 a 200 da nossa Constituição Federal e, sobre o setor privado vamos conversar sobre a aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor) nos contratos dos convênios/planos de saúde e suas assistências. Bom... Estou internado há 2 anos. Sendo um ano e meio em regime de home care, graças ao benefício de ter um convênio médico particular pago pelo meu empregador – depois explico os detalhes. Mas o que significa “home care”? Esse termo é “made in States”, de origem a palavrinha “home” significa “lar”, e a palavra “care” traduz-se por “cuidados”. Ou seja, essa expressão linda de viver é designada literalmente como “cuidados no lar”. Sou um paciente crônico e segundo meus laudos tenho risco iminente de óbito. Devido aos meus CID’s, sigla pra Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde... Demando de cuidados médicos integralmente. Recebo medicações que exigem monitoramente 24 horas, dependo de uma equipe multidisciplinar como médico plantonista, enfermeiros padrão, técnicos de enfermagem, fisioterapeuta, psicóloga, nutricionista, terapeuta ocupacional, fonoaudióloga etc pra garantirem minha estabilidade ou qualidade de vida diária. Tenho muitos requisitos que por si só me garantem uma “atenção” especial – por mais que eu deteste essa palavrinha. Nesses últimos 2 anos tenho me desgastado emocionalmente, fisicamente, psicologicamente em ter que provar que estou doente e necessito de tratamento. Desde o início crucial da minha atual condição, estou sendo amparado pelo poder do Ministério Público que, têm defendido e lutado bravamente pela garantia ao meu tratamento expressa em cada artigo da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto da Pessoa com Deficiência etc. motivo? O convênio médico se recusa a cumprir o acordo assinado em contrato. Meu empregador tenta isentar-

-se da responsabilidade em garantir o cumprimento de tais acordos etc... Tenho vivido uma confusão, um jogo de empurra-empurra. A sensação é que minha vida é vista como uma bolinha de tênis que leva “pancada” de um lado sendo lançada pra o outro lado da quadra e, quando chega do outro leva outra “pancada” sendo devolvida pra o lado oposto... e assim sucessivamente. Na última semana passei um enorme “perrengue” – mais um dos – que precisei recorrer novamente ao Ministério Público clamando intervenção em meu favor. Afinal, fui ameaçado pela fornecedora do home care em ter meu tratamento interrompido até o final do ultimo dia 09, ou seja, tudo relacionado à prestação do serviço de home care estava prestes a sair de minha residência, por exemplo, meus oxigenadores os quais não consigo respirar sem, funcionários que cuidam da minha saúde, minhas medicações e demais aparelhos alugados pra manutenção da minha vida. A audácia supostamente “impune” foi tão grande por parte do prestador de serviço que, não bastou ameaçar, mas coagiu e desestabilizou completamente minha mãe sendo minha tutora legalmente falando. Tanto a fonte pagadora quanto a fornecedora do home care, ignoraram acordos judiciais realizados meses atrás dentro do gabinete do promotor responsável pelo meu caso – faço questão de falar em outra postagem sobre a eficácia e altruísmo desse agente de Direito quanto a minha defesa... Mas enfim... A postagem de hoje tem o objetivo de pedir sua contribuição pra o desenvolvimento dessa série sobre “Direito a saúde”, pública ou privada. Se você é paciente ou conhece algum que necessita de atendimento, prioridade no que tange o assunto, mas que estão enfrentando uma barra devido à falta de informações legais a respeito de seus direitos, por gentileza, entre em contato comigo e conte-me sua história... Quem sabe o que passei, aliás, tenho passado, não sirva de exemplo pra solução do seu problema. Ciente de sua história e de posse do meu histórico médico e judicial (risos) ficará bem mais fácil conduzir esse papo com objetividade, funcionalidade e eficácia sem rodeios desnecessários. A va de do

partir da próxima quinta-feira inicio a narratida jornada legal que, tem me garantido mais dias vida através da competência e poder do Estaatravés do Ministério Público e seus agentes.

Meu e-mail é: tulio.mendhes@tvintegracao.com.br

Clipping geral e espe 10 a 15022018  
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