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25/10/2012

* Novo órgão pode desafogar prisões - p. 11 * Olho Vivo reforçado em 18 cidades mineiras - p. 15 * Penas de Valério somam mais de 40 anos - p.19


01 O TEMPO - MG - P. 11 - 25.10.2012


02 ESTADO DE MINAS - mg - p. 31 - 25.10.2012


03 cont.... ESTADO DE MINAS - mg - p. 31 - 25.10.2012


04 O TEMPO - MG - P. 28 - 25.10.2012


05 CONT... O TEMPO - MG - P. 28 - 25.10.2012


06 hoje em dia - P. 02 - 25.10.2012


07 cont.... hoje em dia - P. 02 - 25.10.2012


08 brasil econ么mico - sp - p. 10 - 25.10.2012


09 hoje em dia - MG - P. 28 - 25.10.2012


10 CONT.... hoje em dia - MG - P. 28 - 25.10.2012

ESTADO DE MINAS - mg - p. 28 - 25.10.2012

ESTAÇÃO CHUVOSA

Metade de Minas sob risco Tempo fechado para 434 ser evitadas”, afirmou o coronel

dos 853 municípios mineiros, que correm risco com a aproximação da temporada de chuvas. Segundo o chefe da Coordenadoria de Defesa Civil de Minas Gerais (Cedec/MG), coronel Luís Carlos Martins, cidades do Sul de Minas, da Zona da Mata, da Região Central e do Leste mineiro estão mais propensas a sofrer desastres provocados pelo alto índice pluviométrico previsto para os meses de janeiro e fevereiro. Ontem foram apresentadas as ações para o Plano de Emergência Pluviométrica, ressaltando a necessidade de promover integração entre as autoridades para dar agilidade às decisões. A longo prazo, até 2014, o governo investirá R$ 30 milhões em recursos estaduais para fazer desassoreamento de córregos e pequenos rios, principalmente nas regiões vulneráveis. O mapeamento que identificou essas áreas foi feito com base em um cruzamento de dados que verificou a reincidência de chuvas e transtornos nos últimos três anos, como os registrados em Guidoval, Muriaé e Ponte Nova. Segundo o coordenador de Defesa Civil, a prevenção ainda é o principal elemento para enfrentar essa situação. Por isso, o plano mantém a estratégia de divulgação de alertas por mensagem a autoridades, líderes comunitários e meios de imprensa, além de ter capacitado 800 profissionais, a maioria deles nas cidades críticas, para dar apoio às ações. Diversos órgãos vão contribuir para colocar o plano em prática. A Secretaria de Estado de Transportes, por exemplo, terá a função de facilitar os acessos em casos de obstrução das vias. A Secretaria de Saúde contribuirá com planos relativos às doenças decorrentes das chuvas e a Secretaria de Meio Ambiente terá a tarefa de monitorar as barragens. “Sabemos quais são as áreas que correm risco de sofrer inundação ou deslizamento e partimos do pressuposto que os municípios alertem a população, porque há situações que podem

Luís Carlos Martins. Segundo ele, o monitoramento terá que ser frequente a partir de agora, em ações como as já adotadas por municípios, a exemplo de Caratinga e Rio Pomba, como medição da cheia dos rios e aviso às cidades abaixo do leito. De acordo com o coronel, as avaliações do radar meteorológico que começou a funcionar em janeiro deste ano serão mais precisas, porque a equipe está mais bem preparada para receber os dados e difundi-los.

DESCONTINUIDADE

O coordenador estadual de Defesa Civil manifesta preocupação com a descontinuidade das ações em cidades onde novos prefeitos assumem mandatos no início de janeiro. Dos 434 municípios mais vulneráveis, apenas 61 reelegeram governantes. No encontro de ontem, que reuniu prefeitos e representantes dos órgãos municipais, ele fez um apelo às autoridades: “Sei da dificuldade do prefeito de manter funcionários do governo anterior, mas estamos olhando o ponto de vista da comunidade. Esses coordenadores municipais de Defesa Civil já estão preparados e têm conhecimento técnico para lidar com esses problemas”. Entre outubro e dezembro, a expectativa é de pouca chuva, por causa do fenômeno El Niño, que aquece a temperatura da água do mar ao longo da linha do Equador e reduz as possibilidades de chuva no país. No entanto, a previsão é de que algumas regiões sejam atingidas por temporais entre janeiro e fevereiro. Segundo o meteorologista Ruibran dos Reis, o estado passará por dias seguidos de precipitação no período. “Na última temporada choveu de 30% a 40% acima da média. Os primeiros três meses do período chuvoso vão ter bem menos chuva, por causa da atuação do El Niño. Para janeiro e fevereiro, porém, a previsão é de que chova 50% do valor esperado para o ano todo”, disse Ruibran.


11 hoje em dia - MG - P. 29 - 25.10.2012

O TEMPO - MG - P. 30 - 25.10.2012

Capital. Prédio no Bonfim abrigará representantes dediversas esferas

Governo lança centra para tentar evitar prisões desnecessárias


12 minas gerais - P. 05 - 25.10.2012

SEGURANÇA

Governo do Estado e parceiros inauguram Central de Recepção de Flagrantes ‰KďũĞƟǀŽĠĞǀŝƚĂƌŽ ĐŽŶƟŶŐĞŶĐŝĂŵĞŶƚŽ ĚĞƐŶĞĐĞƐƐĄƌŝŽĚĂƐƉĞƐƐŽĂƐ ƉƌĞƐĂƐŶĂĂƉŝƚĂů

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Detentos dos semiaberto n

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Detentos dos regimes aberto e semiaberto na RMBH serão monitorados ƵƌĂŶƚĞĂŝŶĂƵŐƵƌĂĕĆŽĚĂĞͲ ŇĂŐ͕ŽŐŽǀĞƌŶĂĚŽƌŶƚŽŶŝŽŶĂƐͲ ƚĂƐŝĂĐŽŶŚĞĐĞƵŽĨƵŶĐŝŽŶĂŵĞŶƚŽ ĚŽ ƐŝƐƚĞŵĂ ĚĞ ŵŽŶŝƚŽƌĂŵĞŶƚŽ ĞůĞƚƌƀŶŝĐŽĚĞƉƌĞƐŽƐĚŽƐƌĞŐŝŵĞƐ ĂďĞƌƚŽ Ğ ƐĞŵŝĂďĞƌƚŽ ĚĂ ZĞŐŝĆŽ DĞƚƌŽƉŽůŝƚĂŶĂĚĞĞůŽ,ŽƌŝnjŽŶƚĞ ;ZD,Ϳ͕ƋƵĞĐŽŵĞĕĂƌĄĂƐĞƌŝŵͲ ƉůĂŶƚĂĚŽĞŵĚĞnjĞŵďƌŽ͘ ^ĄǀŝŽůŽŽŵĮĞůĚ͕ƉƌĞƐŝĚĞŶƚĞ ĚĂ ^ƉĂĐĞĐŽŵ DŽŶŝƚŽƌĂŵĞŶƚŽ͕ ĞŵƉƌĞƐĂƋƵĞŝƌĄƉƌĞƐƚĂƌŽƐĞƌǀŝͲ ĕŽ͕ ĨĞnj Ă ĚĞŵŽŶƐƚƌĂĕĆŽ ĚŽ ƵƐŽ ĚĂƐƚŽƌŶŽnjĞůĞŝƌĂƐƉĂƌĂŵŽŶŝƚŽƌĂƌ ĚĞƚĞŶƚŽƐ͘ĂƐŽŽůĂĐƌĞƐĞũĂƌŽŵͲ ƉŝĚŽ͕ Ƶŵ ĂůĞƌƚĂ Ġ ĞŵŝƟĚŽ ƉĂƌĂ ĂĐĞŶƚƌĂůĚĞĐŽŶƚƌŽůĞ͘KƐĞĐƌĞƚĄͲ ƌŝŽ ĚĞ ƐƚĂĚŽ ĚĞ ĞĨĞƐĂ ^ŽĐŝĂů͕ ZƀŵƵůŽ &ĞƌƌĂnj͕ Ğ Ž ƉƌĞƐŝĚĞŶƚĞ ĚŽdƌŝďƵŶĂůĚĞ:ƵƐƟĕĂĚĞDŝŶĂƐ 'ĞƌĂŝƐ͕ :ŽĂƋƵŝŵ ,ĞƌĐƵůĂŶŽ ZŽͲ ĚƌŝŐƵĞƐ͕ ƚĂŵďĠŵ ƉĂƌƟĐŝƉĂƌĂŵ ĚĂĚĞŵŽŶƐƚƌĂĕĆŽ͘ ŶƚŽŶŝŽ ŶĂƐƚĂƐŝĂ ůĞŵďƌŽƵ ƋƵĞ Ă ŵĞĚŝĚĂ ĐŽŶƚƌŝďƵŝ ƉĂƌĂ Ă ůŝďĞƌĂĕĆŽ ĚĞ ǀĂŐĂƐ ŶŽ ƐŝƐƚĞŵĂ ƉƌŝƐŝŽŶĂů͕ ƐŽďƌĞƚƵĚŽ͕ ŶĂ ZĞŐŝĆŽ DĞƚƌŽƉŽůŝƚĂŶĂ͘ ůĞ ƌĞƐƐĂůƚŽƵ ĂŝŶĚĂ Ž ŐƌĂŶĚĞ ĞƐĨŽƌĕŽ ĚŽ 'ŽͲ ǀĞƌŶŽ ĚĞ DŝŶĂƐ ƉĂƌĂ ƐƵƉĞƌĂƌ ĞŶƚƌĂǀĞƐũƵƌşĚŝĐŽƐĞďƵƌŽĐƌĄƟĐŽƐ ĞŝŶŝĐŝĂƌĂŝŵƉůĂŶƚĂĕĆŽĚŽƐŝƐƚĞͲ ŵĂĚĞŵŽŶŝƚŽƌĂŵĞŶƚŽ͘ ͞K ŐƌĂŶĚĞ ŽďũĞƟǀŽ Ġ ĂƵͲ ŵĞŶƚĂƌŽŶƷŵĞƌŽĚĞǀĂŐĂƐĚŝƐͲ ƉŽŶşǀĞŝƐŶŽƐŝƐƚĞŵĂƉĞŶŝƚĞŶĐŝĄͲ ƌŝŽ͘KƉƌĞƐŽƋƵĞƟǀĞƌĐŽŶĚŝĕƁĞƐ ůĞŐĂŝƐĚĞƵƐĂƌĂƚŽƌŶŽnjĞůĞŝƌĂǀĂŝ ĮĐĂƌ ĨŽƌĂ ĚĂƐ ƵŶŝĚĂĚĞƐ ƉƌŝƐŝŽͲ ŶĂŝƐ͕ ĂďƌŝŶĚŽ ǀĂŐĂ ƉĂƌĂ ĂƋƵĞůĞ ƋƵĞĞƐƚĄĨŽƌĂĚŽƐĐƌŝƚĠƌŝŽƐƉĂƌĂ ŽƵƐŽĚŽĞƋƵŝƉĂŵĞŶƚŽ͕͟ĚŝƐƐĞŽ ŐŽǀĞƌŶĂĚŽƌĚĞDŝŶĂƐ͘ MARIA DA PENHA - KƐĞĐƌĞͲ ƚĄƌŝŽĚĞƐƚĂĚŽĚĞĞĨĞƐĂ^ŽĐŝĂů͕ ZƀŵƵůŽ &ĞƌƌĂnj͕ ĂĮƌŵŽƵ ƋƵĞ Ă ŝŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ ĚĂ ƚĞĐŶŽůŽŐŝĂ ƚƌĂnj ŝŶŽǀĂĕƁĞƐ͕ƐŽďƌĞƚƵĚŽĂƉŽƐƐŝďŝͲ ůŝĚĂĚĞĚĞƉĂƌƚĞĚŽƐĞƋƵŝƉĂŵĞŶͲ ƚŽƐƐĞƌƵƐĂĚĂĞŵƉƌĞƐŽƐĞŶƋƵĂͲ ĚƌĂĚŽƐ ŶĂ >Ğŝ DĂƌŝĂ ĚĂ WĞŶŚĂ͕ ƋƵĞ ƉƵŶĞ Ă ǀŝŽůġŶĐŝĂ ĐŽŶƚƌĂ Ă ŵƵůŚĞƌ͘ KƵ��ƌŽ ĚŝĨĞƌĞŶĐŝĂů ĚŽ

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o de Perícia Integrada e câmaras “Olho Vivo” para Juiz de Fora


14 hoje em dia - MG - P. 04 - 25.10.2012


15 hoje em dia - MG - P. 26 - 25.10.2012


16 CONT... hoje em dia - MG - P. 26 - 25.10.2012

HOJE EM DIA - mg - p. 29 - 25.10.2012


17 hoje em dia - MG - P. 29 - 25.10.2012


18 O TEMPO - MG - p. 30 - 25.10.2012


19 o estado de sp - sp - p. a12 e a13 - 25.10.2012


20 cont... o estado de sp - sp - p. a12 e a13 - 25.10.2012


21 cont... o estado de sp - sp - p. a12 e a13 - 25.10.2012


22 cont... o estado de sp - sp - p. a12 e a13 - 25.10.2012

o estado de sp - sp - p. a16 - 25.10.2012

Conselho abre processo contra Dem贸stenes


23 folha de sp - sp - p.a4 - 25.10.2012


24 O TEMPO - MG - ON LINE - 25.10.2012

Pesquisa

Maioria é contra a descriminalização das drogas no país Brasileiros foram ouvidos sobre temas polêmicos da reforma do Código Penal

Brasília. Pesquisa realizada pelo instituto DataSenado revela que os brasileiros não são favoráveis à descriminalização do uso e do porte de drogas, uma das propostas do novo Código em análise por uma comissão especial da Casa. O instituto entrevistou por telefone 1.232 pessoas de 119 municípios. As informações são da Agência Senado. Segundo o levantamento feito em setembro, 89% dos entrevistados não apoiam a iniciativa. A legalização da produção e do porte de drogas para uso pessoal é dos assuntos que têm gerado muita controvérsia na discussão de reforma do Código Penal. Dos 9% que defenderam essa proposta, 72% disseram concordar com a legalização do uso apenas de maconha, o que corresponde a 6% do total de entrevistados; outros 22% (sendo menos de 2% do total) defenderam a liberação do uso e do porte para outros tipos de droga. Mesmo entre os mais jovens, segmento no qual o apoio à liberação da produção e do uso de drogas foi maior, os participantes que defenderam a legalização foram 18% (para pessoas de 16 a 19 anos) e 13% (de 20 a 29 anos). Segundo 82% dos entrevistados, a lei não deve permitir que uma mulher realize o aborto quando não quiser ter o filho. Mas, diante de circunstâncias específicas, a maior parte das pessoas concorda com a legalização do procedimento. Quando a gravidez for causada por estupro, 78% apoiam o aborto, se for vontade da gestante. Quando a gravidez trouxer risco de morte à mulher, 74% manifestaram-se a favor da interrupção. O aborto também poderia ser realizado dentro da lei nos casos em que os médicos confirmarem que o bebê tem doença grave (como anencefalia) e pode morrer logo após o nascimento (67%) ou em que a gravidez traz risco para a mulher (62%). Quando a gravidez traz risco de morte, 69% delas concordam com o aborto, contra 79% entre os homens. A legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro ou em que a gravidez traz risco de morte. O Supremo Tribunal Federal autorizou a interrupção da gravidez quando for comprovada a ocorrência de anencefalia doença caracterizada pela má-formação total ou parcial do cérebro do feto. O Código Penal deve estabelecer os casos nos quais o aborto pode ser realizado com amparo legal. A proposta de reforma do código foi elaborada por um grupo de juristas e está em análise no Senado. O texto já recebeu mais de 109 emendas. A previsão é que o relator geral, senador Pedro Taques (PDT-MT), apresente um parecer inicial até 21 de novembro.


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FALSO SEGURO

Aumentam as queixas em BH

Marinella Castro De janeiro a este mês o Procon de Belo Horizonte recebeu 160 reclamações de consumidores ligados a associações de proteção automotiva, com operações na capital. A proteção automotiva é uma espécie de seguro para veículos comercializados por associações que atuam no mercado, sem registro na Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão responsável por fiscalizar o setor. O tema foi alvo de seminário na Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais (ACMinas) em parceria com a Confederação das Seguradoras (CNseg). O mercado da proteção automotiva teve início em Minas Gerais na década de 1990, mas cresceu pelo país. Hoje podem ser encontrados entre os serviços vendidos para veículos leves e caminhões, da frota antiga aos novíssimos importados. Segundo dados apresentados pela Cnseg, no país são 277 associações, sendo que 70% delas atuam no

Sudeste e 36% estão em Minas. “Nosso objetivo é alertar a população de que a proteção automotiva não é um seguro, não tem fiscalização do governo ou reservas exigidas para a atividade”, apontou Júlio Avelar, superintendente da Central de Proteção do Seguro da Cnseg. Dados apresentados na ACMinas também apontaram para um crescimento dos processos administrativos movidos pela Susep nos últimos cinco anos. As ações saltaram de 14 em 2006 para 192 em 2011. Em Minas Gerais o mesmo balanço aponta para cinco ações criminais movidas pela Polícia Federal. A coordenadora do Procon Municipal Maria Laura Santos informou que o órgão tem orientado aos consumidores a fazer averiguações antes de fechar o contrato. “Todos devem verificar se a empresa tem registro na Susep e se a venda é realizada por um corretor autorizado.”

Correio Braziliense - ON LINE 25/10/2012

CNJ fortalece os Procons

Depois das pressões impostas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos de saúde melhorarem os atendimentos, agora foi a vez de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apertar o cerco contra as operadoras. No próximo dia 30, o órgão vai celebrar um acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para fortalecer as ações dos Procons de todo o país. Segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Fernando Mattos, o objetivo é que os consumidores não precisem abrir novos processos judiciais quando as operadoras descumprirem os acordos firmados com a entidade. “Quando um acordo firmado no Procon não é cumprido, o usuário fica com a sensação de impunidade e tem que novamente buscar auxílio. Nós entendemos que isso não é necessário. O acordo com os órgãos de defesa do consumidor já deve ter a força de um título judicial e o cidadão não precisaria recorrer de novo, já seria encaminhado diretamente pelos Procons”, afirmou.


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ONGs atuam contra exploração infantil Entidades buscam formas de assegurar direitos da crianças


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35 O Estado de S.Paulo - sp - on line -25.10.2012

As obras do maior e mais caro canal da transposição das águas do Rio São Francisco, no Eixo Norte do projeto, estão paralisadas desde julho, quando a Controladoria-Geral da União (CGU) constatou um sobrepreço de R$ 76 milhões no orçamento do trecho 6, a cargo da Delta Construções, empresa considerada inidônea e proibida por dois anos de firmar contratos com o governo federal. A empreiteira recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, enquanto não se resolve a pendência ou se realiza nova licitação, o que já foi construído está em rápido processo de deterioração. Evidentemente, se e quando as obras forem retomadas, o ônus para o Tesouro será mais pesado.

Elefante branco

ração do Crescimento (PAC) que não vão para a frente, por irregularidades ou incompetência gerencial. Exaltado pelo governo do ex-presidente Lula como um projeto de redenção do semiárido nordestino, a transposição do São Francisco tornou-se um sorvedouro de recursos, sem apresentar, até agora, resultado algum. Em 2007, quando o projeto foi iniciado, prevendo a construção de dois canais, numa extensão total de 713 quilômetros - um no Eixo Leste, com 293 km, em direção a Pernambuco e à Paraíba, e outro no Eixo Norte, com 420 km, voltado para o Ceará e o Rio Grande do Norte -, as obras foram orçadas em R$ 4,5 bilhões. Hoje, o custo é estimado em R$ 8,2 bilhões e pode ser mais elevado depois de novas licitações, levandoComo apurou a CGU, as se em conta o crescimento dos planilhas de custo, que de- preços de mercado. veriam ser elaboradas pelo Ministério da Integração NaQuanto aos prazos, nunca cional, responsável pelo ge- foram realmente para valer. O renciamento e fiscalização da Eixo Leste deveria ser entreobra, eram preenchidas pela gue este ano, segundo o croprópria empreiteira, numa nograma, mas agora o Minischocante inversão de papéis, tério da Integração Nacional antes de ser encaminhadas prevê a conclusão no final de para aprovação. Em vista des- 2014, ainda no mandato da ses fatos, a CGU determinou presidente Dilma Rousseff, se a abertura de sindicância para tudo der certo. Quanto ao Eixo apurar a responsabilidade de Norte, além de uma barragem servidores públicos, além de no início da obra, o único trerevisão dos projetos e encon- cho pronto é de 2 km, constro de contas para cálculo dos truídos pelo Departamento de valores pagos a mais e que Engenharia e Construção do deverão ser devolvidos ao Te- Exército. Dos 14 lotes entresouro. gues a empreiteiras, as obras a cargo da Delta eram as únicas Na realidade, esta é uma ativas até julho. A princípio, a das tantas outras obras inclu- inauguração desse Eixo mais ídas no Programa de Acele- extenso deveria ocorrer em

2015, mas os técnicos estimam que, se houver uma disposição do governo de tocar as obras, com dotações orçamentárias adequadas, as obras podem ser concluídas em 2020, com cinco anos de atraso. Pode não ser politicamente realista uma decisão do governo de suspender a construção do Eixo Norte, por razões de economia. Mas se resolver retomá-lo, isso deverá levar tempo. Como observou a CGU, há graves deficiências nos projetos básico e executivo das obras de transposição, que terão de ser praticamente refeitos, além de falhas de fiscalização por parte do Ministério da Integração Nacional. O planejamento traçado pelo Ministério não correspondia à realidade de custo das obras, o que levou a sucessivos aditivos para alteração de preços. Se se efetivar a transposição do Rio São Francisco, a tão longas distâncias dos pontos de consumo, os técnicos calculam que o preço da água para os lavradores ou para residentes será um dos mais altos do mundo, levando em conta os custos de operação e manutenção do sistema. Como os consumidores não terão meios para pagar uma conta mais salgada, o poder público terá de conceder subsídios, que acabarão saindo do bolso do contribuinte. Sem exagero, a transposição de águas do Rio São Francisco tem todos os contornos de um elefante branco.


36 o estado de sp - sp - on line - 25 de outubro de 2012

Quem vai devolver nossos milhões desviados?

Aloísio de Toledo César Durante os debates no julgamento do mensalão ficou absolutamente claro que dinheiro nosso, arrecadado de impostos, foi desviado pelo governo Lula para encher os bolsos de políticos que se vendem, de banqueiros sem vergonha na cara e de empresários espertos em demasia. As condenações criminais em curso representam um alívio para a sociedade brasileira, mas falta, quem sabe, o principal: a devolução desses milhões, porque não se haverá de admitir que todo esse dinheiro tenha ido parar no bolso de pessoas desonestas e que elas não o devolverão aos cofres públicos. Entre as pessoas que receberam a fortuna desviada, não se tem notícia de que nenhuma delas esteja vivendo com dificuldades financeiras, morando em casa alugada, com carnês vencidos, carro velho na oficina para consertar. As notícias divulgadas pela imprensa indicam exatamente o contrário, até mesmo que um deles, o número 2 da quadrilha, mora em condomínio de luxo na cidade de Vinhedo, possui escritório suntuoso no bairro mais caro de São Paulo e, enfim, nada tem que ver com aquele modesto servidor da Assembleia Legislativa. Os brasileiros esperam que ocorra com essa turminha braba, marcada pela improbidade, o mesmo que está sendo feito há 30 anos com o hoje aliado dela, Paulo Maluf. Sim, Paulo Maluf, aliado de Lula, de José Dirceu e de todos os petistas, está em desvantagem e isso será injusto para ele caso os novos companheiros também não respondam patrimonialmente pelos crimes. A responsabilidade civil do administrador público é uma exigência imposta pela Constituição federal e, por isso, não constitui surpresa alguma que o Estado brasileiro use de todos os meios jurídicos possíveis para que Paulo Maluf devolva aos cofres públicos as quantias que o Ministério Público afirma terem sido por ele desviadas.Não é possível que fato de muito maior relevância, que alcançou repercussão mundial, possa encerrar-se tão somente com as condenações dos envolvidos no mensalão. É necessário que todos sejam compelidos a devolver os valores irregularmente recebidos, bem como se impõe, por força da solidariedade em seu sentido jurídico, que o grande chefão também seja responsabilizado. E não se fale em prescrição, porque os ilícitos por improbidade administrativa envolvendo dinheiro público são imprescritíveis, por disposição constitucional. Haverá alguém neste país que acredite nas afirmações de Lula de que nada sabia dos desvios de dinheiros públicos (falou-se em R$ 350 milhões) cometidos debaixo do nariz dele? Seria possível que seus companheiros mais íntimos, Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares, avançassem nesses dinheiros sem o aval do chefão supremo? Dias atrás, na Argentina, Lula afirmou, em relação ao mensalão, que já foi julgado pela população nas eleições, porque se reelegeu e também elegeu a sucessora, motivo pelo qual disse não estar preocupado. Esse, realmente, foi um julgamento político, que envolveu em grande maioria

pessoas insuficientemente informadas sobre a realidade do País, mas falta o julgamento pelo Judiciário. O próprio fato de Lula dizer que já foi julgado, e absolvido, significa que ele se inclui entre os partícipes. Em determinado momento, quando elaborava a denúncia referente aos integrantes do mensalão, o Ministério Público Federal deixou de incluir Lula na relação de denunciados, certamente pela circunstância de o presidente da República, com foro privilegiado, ter de ser denunciado perante a Câmara dos Deputados, que detém o poder privativo de conhecer ou não da denúncia, podendo arquivá-la. Agora, no entanto, o ex-presidente é um cidadão comum, sem foro privilegiado, e isso abre a possibilidade de que, sob o aspecto especificamente patrimonial, ele responda pelo vergonhoso crime que era cometido no Palácio do Planalto debaixo de seu nariz. Será que só Paulo Maluf merece esses processos? Fora isso, vale lembrar ensinamento do ex-ministro do Supremo Paulo Brossard, quando dizia que não há democracia representativa sem eleição. “Mas só a eleição, ainda que isenta, não esgota a realidade democrática, pois, além de mediata ou imediatamente resultar de sufrágio popular, as autoridades designadas para exercitar o governo devem responder pelo uso que dele fizerem, uma vez que governo irresponsável, embora originário de eleição popular, pode ser tudo, menos governo democrático”. Quando escreveu isso, parece que estava mirando a realidade presente, ou seja, o governo de um presidente que ainda não respondeu pelos ilícitos patrimoniais cometidos. Ao assumir a Presidência da República, Lula jurou cumprir as leis e a Constituição, e não o fez. Se o fizesse, não permitiria que seus assessores mais próximos e mais íntimos avançassem impunemente sobre dinheiro público para gastar num vergonhoso plano político de manutenção do poder. Se houve tão somente omissão de sua parte, convém repetir que a própria Constituição desrespeitada exige o reembolso aos cofres públicos dos dinheiros desviados. No pressuposto de que o presidente Lula tão somente soubesse dos delitos praticados, sem com eles se envolver diretamente, mesmo assim responderia criminalmente, porque o Código Penal, em seu artigo 320, estatui a figura da condescendência criminosa: “Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente; Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa”. Muito embora o artigo citado faça referência a funcionário, pacificou-se que se aplica aos agente públicos, aqueles que chegaram ao poder por eleição. Enfim, o agente que deixa de responsabilizar o faltoso e não promove a apuração de sua falta é alcançado pela norma. * DESEMBARGADOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E-MAIL: ALOISIO.PARANA@GMAIL.COM


25 Out 2012