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15 a 17/09/2012

* MP entrega medalhas Francisco Lins do Rego - p.01 * CORRUPÇÃO ELEITORAL TEM OS DIAS CONTADOS - p.16 * A ARTE DE ENERVAR O RELATOR - p.32


01 HOJE EM DIA - mg - p. 26 - 15.09.2012


02 folha regional - Governador valadares, agosto de 2012 - p. 06


03 cont.... folha regional - Governador valadares, agosto de 2012 - p. 06


04 REVISTA ECOLÓLGICO - AGOSTO DE 2012 - P. 26 A 31


05 REVISTA ECOLÓLGICO - AGOSTO DE 2012 - P. 26 A 31


06 CONT... REVISTA ECOLÓLGICO - AGOSTO DE 2012 - P. 26 A 31


07 CONT... REVISTA ECOLÓLGICO - AGOSTO DE 2012 - P. 26 A 31


08 CONT... REVISTA ECOLÓLGICO - AGOSTO DE 2012 - P. 26 A 31


09 CONT... REVISTA ECOLÓLGICO - AGOSTO DE 2012 - P. 26 A 31


10 O TEMPO - MG - P. 10 - 17.09.2012


11 O TEMPO - MG - P. 10 - 17.09.2012


12 Estado de minas – P. 03 – 16.09.2012


13 Estado de minas – P. 04 – 16.09.2012


14 CONT... Estado de minas – P. 04 – 16.09.2012


15 Estado de minas – P.08 – 16.09.2012


16 HOJE EM DIA - p. 08 - 16.09.2012


17 cont... HOJE EM DIA - p. 08 - 16.09.2012

diário do comércio - p. 02 - 15.09.2012


18 o tempo - mg - p. 04 e 05 - 16.09.2012


19 cont... o tempo - mg - p. 04 e 05 - 16.09.2012


20 cont... o tempo - mg - p. 04 e 05 - 16.09.2012


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22 O TEMPO - MG - P. 06 - 15.09.2012

O TEMPO - MG - P. 06 - 17.09.2012


23 estado de minas - MINAS - 1ÂŞ P. - 15.09.2012


24 O tempo – on line - 15.09.2012

Minas terá a primeira unidade de “hotel econômico” do Brasil

DA REDAÇÃO Foi lançado ontem, em Lagoa Santa, na região metropolitana de Belo Horizonte, a pedra-fundamental do primeiro hotel da rede Super 8 no Brasil. O grupo, que possui mais de 2.200 hoteis pelo mundo, trabalha com estruturas econômicas, nas quais as acomodações são compactas e padronizadas, sempre constituídas de cem apartamentos. Até 2022, o projeto da EmCorp, empresa responsável pelo desenvolvimento imobiliário da rede Super 8 no Brasil, é de que 200 novos hoteis sejam construídos no país. “Investimos em cidades de médio porte, com potencial de desenvolvimento e carência no setor hoteleiro”, diz o presidente da empresa, Dan Fonseca. Os apartamentos serão equipados com internet wiHOJE EM DIA - mg - p. 29 - 15.09.2012

fi, TV a cabo, além de lojas de conveniência para atendimento dos hóspedes. Fonseca diz que disponibiliza “um espaço inteligente, que permite ao cliente receber visitas, trabalhar e realizar pequenas reuniões”. A estimativa é de que as atividades do hotel se iniciem em agosto de 2013. Dan Fonseca acredita que, logo no início dos trabalhos, o hotel irá operar com 70% da capacidade. “Teremos público potencial suficiente pra isso”, completa. Região. Localizado a cinco quilômetros do aeroporto de Confins, o hotel ficará próximo ao trevo de Lagoa Santa e é estratégico para o recebimento de hóspedes. “Nossa especialidade é o turismo de negócios, e a região é carente desse tipo de investimentos. Além disso, a rede oferece uma boa estrutura, por preços mais acessíveis e abaixo do usual do mercado”, conclui.


25 Estado de minas – P. 12 – 16.09.2012


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o tempo - mg - on line - 16.09.2012


27 HOJE EM DIA - mg - p. 26 - 15.09.2012


28 HOJE EM DIA - mg - p.26 - 15.09.2012


29 O TEMPO - mg - p.30 - 15.09.2012

O TEMPO - ON LINE - 15.09.2012


30 aqui - bh - mg - on line - 15.09.2012


31 JORNAL DO BRASIL - RJ - ON LINE - 17.09.2012

Diagnóstico da OAB aponta situação caótica da Justiça no Rio de Janeiro

Jornal do Brasil Publicidade

A OAB do Rio de Janeiro, com o auxílio de suas subseções distribuídas em todo o Estado, elaborou um detalhado diagnóstico da situação “caótica” do Poder Judiciário fluminense e que será encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para demonstrar a gravidade da situação da justiça em um dos estados mais importantes do país. A falta de juízes, de serventuários e a precária estrutura material foram os principais problemas apurados e, segundo o presidente da entidade, Wadih Damous, entre os órgãos judiciais mais problemáticos aparecem os Juizados Especiais, tratados pelo Poder Judiciário fluminense como ‘órgãos de categoria inferior e que não merecem o mesmo tratamento dos demais’. Damous aponta alguns resultados : há cinco anos o município de Itaperuna não tem juiz titular e o de Vassouras, há quatro. A Vara de Família de Magé, com seis mil processos, também não, como muitas outras do interior. O juiz de Búzios acumula a função em três comarcas o que resulta em extrema morosidade e até paralisação de processos. O fato se repete nos demais municípios e, segundo

Damous, se o CNJ não tomar uma providência urgente a O dirigente da Seccional tendência é piorar cada vez da OAB explica que, em primais. meiro lugar, é notória a dificuldade em se obter o benefíO diagnóstico aponta ain- cio da gratuidade de Justiça. da a falta de critério isonômi- Os juízes fluminenses atuam co na aplicação dos recursos com rigor excessivo na aprefinanceiros à disposição do ciação de requerimentos desTribunal de Justiça do estado. sa natureza, exigindo, por ve“Enquanto a segunda instân- zes, até mesmo a declaração cia recebe investimentos per- completa do Imposto de Renmanentes e substanciais, com da, bem como outras formas a construção de verdadeiros de comprovação da hipossupalácios e estrutura física de ficiência, apesar de a lei exiprimeira qualidade, há ser- gir apenas a auto declaração. ventias caindo aos pedaços e Segundo ele, o TJ criou um superlotadas, especialmente cipoal de normas administrana Baixada Fluminense”. tivas referentes à cobrança de custas, quase sempre para Esse quadro contrasta, tornar mais custosos os atos segundo Damous, com o fato processuais, e cuja proliferade que o TJ-RJ, ao contrário ção dificulta o correto recodos demais espalhados pelo lhimento. país, tem autonomia na aplicação de seus recursos finanDamous revelou também ceiros, por meio do chamado que a sanha arrecadatória do Fundo Especial, para o qual TJ desestimula atitudes que são destinados os valores das poderiam contribuir para a custas judiciais. economia processual. No caso de se acumularem pe“Essa autonomia, que, didos de natureza diversa a princípio, deveria resultar (declaratório, obrigação de em uma boa prestação Juris- não fazer e condenatório, por dicional, blindando o Poder exemplo), incidem a taxa juJudiciário contra potencial diciária e demais emolumencontrole político por parte do tos como se se tratasse de três Poder Executivo, acaba, na ações autônomas. prática, revertendo negativamente no que tange ao acesso “Para uma ação com esà Justiça”, destacou. Segundo ses três pedidos cumulados, Damous, o fato ocorre porque mesmo sem valor econômia autonomia orçamentária co definido (taxa judiciária acabou por gerar uma sanha mínima, portanto), incidem arrecadatória sem paralelo custas totais de pouco mais em outros tribunais da fede- de R$ 1.000,00 (mil reais)”, ração, o que gera algumas afirmou o presidente da consequências negativas. OAB.


32 ÉPOCA - SP - P. 51 A 53 - 1709.2012


33 CONT... ÉPOCA - SP - P. 51 A 53 - 1709.2012


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35 HOJE EM DIA - p. 06 - 16.09.2012

FOLHA DE SP - SP - P. A9 E A10 17.09.2012

MENSALテグ O JULGAMENTO

Mensalテ」o atrasaria se fosse analisado na 1ツェ instテ「ncia, diz juiz


36 cont.... FOLHA DE SP - SP - P. A9 E A10 17.09.2012


37 valor econômico - sp - p. a13 - 17.09.2012

Valor Econômico - ON LINE - 17/09/2012

STF terá que julgar condenação por crime organizado

Autor(es): Por Cristine Prestes | De São Paulo O ministro Dias Toffoli alterou seu entendimento sobre a possibilidade de condenação por crime organizado Desde o início do julgamento do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 10 réus por lavagem de dinheiro - dos 37 réus da Ação Penal nº 470, 33 são acusados do crime. Além de ser o mais incidente na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o crime de lavagem é também o tema mais complexo em análise pelos ministros da Corte. As dez condenações já estão consolidadas e não devem ser as únicas impostas no caso do mensalão. Mas até o fim do julgamento há uma importante decisão a ser tomada pelo Supremo em relação a elas, que será determinante no tamanho das penas a serem aplicadas aos condenados. Os ministros terão que definir se podem ou não condená-los por lavagem de dinheiro praticada por organização criminosa. A denúncia do Ministério Público Federal pede a condenação de 33 réus acusados de ocultar dinheiro proveniente de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - a gestão fraudulenta de instituição financeira - e contra a administração pública - como corrupção e peculato. Ambos estão no rol de crimes antecedentes previstos na antiga Lei de Lavagem de Dinheiro - a Lei nº 9.613, de 1998, substituída neste ano pela Lei nº 12.683 e que estava em vigor à época dos fatos em julgamento. Os dois crimes antecedentes estão previstos nos incisos V e VI do artigo 1º da Lei de Lavagem. Mas o Ministério Público também pede a condenação dos 33 réus pelo inciso VII do mesmo artigo - que trata da lavagem de dinheiro praticada por organização criminosa. O problema é que não existe, na lei brasileira, o tipo penal “organização criminosa” - ou seja, não se trata de um crime, propriamente dito, já que não há pena prevista para ele no Código Penal. O termo foi inserido na Lei de Lavagem de Dinheiro em 1998 e na Lei º 9.034, de 1995, que trata de métodos de investigação e que foi alterada em

2001 para incluir os crimes praticados por organizações criminosas. A primeira definição de organização criminosa só veio em 2004, quando o Decreto nº 5.015 ratificou a adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, também chamada de Convenção de Palermo. Neste ano, uma nova lei - a Lei nº 12.694 - trouxe um conceito mais preciso, ao prever que organização criminosa é a associação de três ou mais pessoas, organizada com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem mediante a prática de crimes com pena máxima superior a quatro anos. Além de não ser ainda um tipo penal, a organização criminosa foi definida por leis posteriores aos fatos julgados no caso do mensalão, ou seja, não podem servir de base para condenações. O tema, no entanto, já surgiu algumas vezes durante os debates sobre o mensalão no plenário do STF. Na sessão de 27 de agosto, o ministro Luiz Fux afirmou que não é preciso um tipo penal para a condenação por lavagem praticada por organização criminosa. Na quinta-feira passada, o tema voltou à pauta, quando o ministro Dias Toffoli anunciou que estava alterando seu entendimento. Em 12 de junho deste ano, ao julgar um habeas corpus impetrado pelos líderes da Igreja Renascer - o casal Estevan e Sonia Hernandez - para trancar uma ação penal aberta contra eles por lavagem de dinheiro praticada por organização criminosa, a primeira turma do Supremo foi unânime ao acolher o pedido, diante do entendimento de que organização criminosa ainda não estava presente no ordenamento jurídico brasileiro. Um outro precedente do STF sobre o tema foi dado no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei de Alagoas que criou uma vara criminal especializada em julgar crimes cometidos por organizações criminosas - o Supremo, por maioria, considerou-a inconstitucional. O entendimento, no entanto, poderá ser alterado ao fim do julgamento do mensalão.


38 Estado de minas – on line – 15.09.2012

JUDICIÁRIO

Sem pressa para o mensalão

Em Belo Horizonte, presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto, considera adequado o ritmo do julgamento e nega que a Corte Maior tenha paralisado suas outras atividades O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, negou ontem, em Belo Horizonte, que o julgamento do mensalão, que a princípio, segundo planejamento, se concluiria em agosto, esteja em ritmo lento. Depois de afirmar que “não há pressa”, ele considerou adequado o ritmo do julgamento, por entender que ele concilia segurança técnica para que os ministros formulem os votos com os debates. Com o julgamento do mensalão, iniciado em 2 de agosto, 259 mil processos que tramitam em instâncias inferiores da Justiça, sobre variados temas, estão parados esperando pelo pronunciamento do STF. Questionado se o tribunal parou as suas atividades para se dedicar exclusivamente à Ação Penal 470 do mensalão, Ayres Britto afirmou que os ministros estão despachando em seus gabinetes e as sessões de turma estão sendo realizadas todas as semanas: “Já fizemos inclusive uma sessão extraordinária para julgar outros processos. Cada ministro está despachando monocraticamente em seus gabinetes e todas as semanas fazemos sessões de turma.” Com a palestra “A democracia como expressão normativa da unidade material da Constituição: o papel do Poder Judiciário em sua efetivação”, Ayres Britto participou ontem do 1º Congresso Internacional de Direito do Estado, em mesa com o jurista e catedrático italiano Michelle Taruffo, uma das autoridades internacionais em matéria de prova judicial. Taruffo foi invocado pelo ministro Luiz Fux ao proferir o seu voto pela condenação do ex-dietor do Bando do Brasil Henrique Pizzolato, do deputado João Paulo Cunha, de Marcos Valério e seus sócios. Embora em sua palestra Ayres Britto não tenha citado em nenhum momento a Ação Penal 470, ao descrever o papel do juiz e defender a primazia dos fatos no julgamento, assinalou: “O ser humano não quer só o fragmentado das provas do processo penal. Quer também o infragmentado do conjunto das provas, sobretudo quando um delito é praticado em coautoria singela, ou pior ainda em

coautoria qualificada pelo enquadrilhamento, pelo bando”. Ao defender a primazia dos fatos e “Sua Excelência a realidade”, o presidente do Supremo acrescentou que o juiz tem diante de si “ondas de possibilidade” pelas normas jurídicas abstratamente postas pelo legislador. “Juiz não é ácaro de processo, não é traça de gabinete. É um ser da vida. Um ser do mundo. Integra com outros agentes públicos, com os protagonistas da cena social, o cotidiano”, afirmou. Em seguida, acrescentou: “Compete ao juiz ancorar o seu olho hermenêutico no ancoradouro de cada dispositivo e vê-lo se transformar em navio, sempre atento à realidade”.

SÚMULA VINCULANTE

Criada em 30 de dezembro de 2004 com a Emenda Constitucional 45, a súmula vinculante foi criticada por Ayres Britto. Ela é a jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos dois terços do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a administração pública, direta e indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico. Concordando com Michelle Taruffo, Ayres Britto considerou que a súmula vinculante inverte o movimento natural da democracia, segundo o qual as bases ganham poder em contraposição às cúpulas, “ao passo que a súmula vinculante prestigia a cúpula e desprestigia as bases do Poder Judiciário. Claro que a nossa Constituição atenuou o vínculo hierárquico, burocrático da súmula vinculante, ao prever a possibilidade de revisão e até de cancelamento. Mas comungo do pensamento do professor Michelle. Pessoalmente, acho que a súmula vinculante inverte o movimento natural da democracia”, considerou.

Sessões extras

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), reclamou ontem da proposta do ministro Joaquim Barbosa

de promover sessões extras do plenário para apressar o julgamento do caso. Marco Aurélio disse que tem outros processos para despachar e não pode se dedicar com exclusividade ao mensalão. Barbosa sugeriu na quinta-feira a realização de sessões adicionais do julgamento nas manhãs de quarta-feira. A ideia conta com o apoio do presidente do STF, Ayres Britto, que quer concluir o julgamento antes de se aposentar, em novembro. “Compareço segunda, terça, quarta e quinta. Vou ocupar agora as manhãs? E ainda tenho terça e quinta à noite lá no TSE (Tribunal Superior Eleitoral)”, disse Mello. A proposta de Barbosa deverá ser discutida novamente no início da sessão de segunda-feira. (Com agências

Bertha Maakaroun “Juiz não é ácaro de processo, não é traça de gabinete. É um ser da vida. Um ser do mundo. Integra com outros agentes públicos, com os protagonistas da cena social, o cotidiano” - Ayres Britto, presidente do STF

Notícia da Hora - conamp - Brasília, 14 de setembro de 2012.

CONAMP pede nomeação do mais votado para PGJ do Amazonas

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., enviou, ontem (13), ofício ao governador do Amazonas, Omar José Abdel Aziz, requerendo a nomeação de Francisco das Chagas Santiago da Cruz como Procurador-Geral de Justiça do estado. Ele foi o mais votado. Em eleição realizada ontem, Francisco recebeu 118 votos, seguido de Otávio de Souza Gomes, com 52 votos. Pela Constituição Federal, o governador do Amazonas pode nomear qualquer um dos dois integrantes da lista, mas, no ofício, César lembra que a escolha do candidato mais votado sempre foi defendida

pelos membros do MP. “A CONAMP, balizada pela missão constitucional de velar pelo regime democrático, inclusive dentro da instituição, assumiu o compromisso histórico de defender a nomeação do mais votado na lista para o cargo de procurador-geral de Justiça. Reconhecendo a faculdade constitucional reservada a Vossa Excelência, enquanto Governador de Estado, e respeitando tal discricion ariedade para a escolha de quaisquer dos integrantes da lista, volvemos nossa certeza às convicções democráticas que sempre nortearam a vossa atuação ao longo de uma notável vida pública, em especial no exercício do mais elevado cargo do Executivo estadual”, diz o documento.


39 Estado de minas – P. 25 e 26 – 16.09.2012

Entre a cortesia e a coerção

Policiais militares lancham, almoçam e até consomem cigarros de graça mediante intimidação ou com a conivência de comerciantes interessados em uma espécie de segurança particular fardada

Mateus Parreiras A atendente da padaria termina de registrar as compras de um cliente e percebe a aproximação do militar. Um policial alto, de farda, colete preto e pistola na cintura surge com um salgadinho e uma lata de refrigerante nas mãos. Pergunta o preço. “Respondi e ele riu. Disse que agora estava patrulhando as ruas do bairro. Saiu e foi mexer nas prateleiras”, lembra a mulher. Não demorou muito e o militar retornou. Dessa vez sério, se aproximou pela lateral do caixa. Intimidador, refez a pergunta sobre o valor do lanche, acrescentando um breve relatório de suas funções e chegando mais perto. “Estamos passando nas ruas direto. Se precisar, é só ligar. Temos de ficar mais perto das lojas e ajudar vocês”, recorda a funcionária, reproduzindo a fala do PM. “Quanto é (que custa) mesmo?”, perguntou pela terceira vez o militar fardado. Constrangida, quase encolhida na cadeira diante da pressão do servidor público que deveria proteger os cidadãos, a atendente acabou por ceder: “Não custa nada, não”. Foi assim que começaram os abusos de policiais numa padaria do Bairro Ouro Preto, na Região da Pampulha. Os diálogos variam, os pontos também, mas a extorsão velada está espalhada pela cidade. Diante dela, inseguros, comerciantes se veem obrigados a fornecer de sorvetes a refeições para manter a polícia por perto e os assaltantes mais longe. Uma relação viciada que ocorre amplamente na capital mineira e na Grande BH, deixando indefeso quem nada tem a oferecer. Em apenas quatro dias, o Estado de Minas encontrou 10 estabelecimentos que praticam “permutas” de alimentação por segurança com policiais militares, entre Belo Horizonte e Contagem, na Grande BH. Desses, seis permitem que os funcionários públicos consumam irrestritamente os artigos que vendem, dois fornecem kits de lanches já preparados para os militares levarem e dois foram intimidados a conceder a “boca-livre” por medo de ficar sem segurança. É preciso desatacar, no entanto, que a conduta não é regra, pois muitos policiais foram vistos pagando pelo que comiam e bebiam, mas há indícios de que é disseminada em parte considerável da tropa. Na cidade de São Paulo, o movimento é tão comum que os policiais receberam o apelido pejorativo de “coxinhas”, numa alusão aos salgados que consomem de graça. Os “coxinhas mineiros” não são diferentes: uns têm acordos com comerciantes, outros “tomam” o que querem em nome da continuidade das patrulhas. Na padaria do Bairro Ouro Preto em que a atendente foi intimidada e passou a permitir que os policiais saíssem com pães de queijo, salgadinhos, cafés e refrescos sem desembolsar nada por isso, a equipe do EM presenciou a chegada dos militares da região, responsáveis pelo patrulhamento do bairro. Pararam a viatura sobre o passeio e entraram. Cumprimentaram a funcionária do caixa, sorriram para as mulheres que abasteciam as prateleiras de pães e seguiram para o freezer. Sem qualquer cerimônia, pegaram refrescos e salgadinhos. Ao lado do caixa, trocaram duas palavras, um ou dois sorrisos com a responsável por registrar as compras. A mulher respondeu com um sorriso amarelo e eles se foram. “Tem vez que (os policiais) vêm e pagam. Outros (militares) saem sem pagar, mesmo. A gente fica aqui assim, sem poder fazer nada”, diz a mulher. Quase murmurando, ela conta que o patrão não permite fornecer nada aos policiais, mas confessa que fica “sem graça” de impedir a atitude. A frequência de lanches gratuitos de policiais militares numa pequena padaria e armazém da Avenida Américo Vespúcio, no Bairro Ermelinda, Região Noroeste de BH, também começou com a pressão dos PMs que fazem a segurança das imediações. “Para não levar muito prejuízo, a dona (do estabelecimento) resolveu falar

para os soldados anotarem e pagarem por mês. Mas é só de vez em quando que anotam. Mesmo assim, nunca pagam o que devem. Já desistimos”, diz a atendente. Minutos depois de a funcionária falar sobre a situação, uma dupla de policiais deixou a viatura sobre o passeio e entrou na padaria. Os dois sentaram-se, comeram salgados e beberam refrigerantes. Ficaram mais de 15 minutos degustando o lanche e conversando sobre a prisão de um menor. De repente se levantaram, olharam em volta, abriram sorrisos para as funcionárias e saíram sem anotar nada. “Esses aí (os dois militares) vêm aqui todos os dias e não pagam nada”, conta a balconista. Em outra padaria, na Avenida Contagem, Bairro Santa Inês, Região Leste de BH, policiais têm total acesso aos produtos expostos. Os militares da patrulha do bairro posicionam as viaturas sobre o passeio, bem em frente ao estabelecimento, e deixam o veículo com as luzes girando. “Nossa! Que sede! Me dá uma água.” Quem fala é um cabo da PM, dirigindo-se à garçonete no balcão. Ela volta com um copo cheio de água. O militar bebe e puxa um assunto corriqueiro, falando sobre os vizinhos. As funcionárias da loja entram na conversa e, enquanto isso, ele escolhe os salgadinhos de que mais gosta e pede uma lata de refrigerante. O papo prosaico segue em meio ao movimento dos clientes que entram e compram pães e mantimentos. Aparentando estar satisfeito, o militar caminha para o caixa, mas não é para pagar. Antes mesmo que ele diga qualquer coisa, a funcionária que opera a máquina registradora se abaixa e pega uma embalagem com vários maços de cigarros abertos. Ela sabe que, depois de comer, o policial gosta de fumar na porta da loja. A venda desse produto a granel é proibida por lei, mas a mulher não se preocupa com isso. Antes que o policial peça, ela entrega a caixa para que o homem fardado escolha. Isso garante pelo menos mais 10 minutos de presença da polícia em frente ao estabelecimento, o tempo que o militar leva para consumir o cigarro e ir embora. “Aqui eles podem pegar o que quiserem. Para mim é bom, porque a gente fica mais seguro. Antes tinha muitos assaltos. Foram dois roubos só no fim do ano”, diz a funcionária da registradora, revelando um outro lado da boca-livre da segurança: a dos comerciantes que estimulam a troca de produtos por uma deferência especial do policiamento, que deveria ser coletivo.

o que diz a lei

As atitudes de policiais que se beneficiam de alimentação e agrados de comerciantes para favorecer a segurança num ou noutro estabelecimento ferem ao Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar de Minas Gerais, contido na Lei 14.310 de 2002 e ao Código Penal Brasileiro. Policiais que constrangem comerciantes para obter vantagem incorrem em crime de concussão, definido pelo código penal como ato de exigir para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem em razão da função, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena é de reclusão, e vai de dois a oito anos. Há ainda a pena de multa, que é cumulativa com a de reclusão. Os policiais que se corrompem para receber favores incorrem em crime de corrupção passiva, ou “solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. Os comerciantes que oferecem os benefícios incorrem em corrupção ativa, que é “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. Os dois crimes são punidos com pena de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.


40 cont... Estado de minas – P. 25 e 26 – 16.09.2012


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42 hoje em dia - MG - P. 17 - 17.09.2012


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ESTADO DE SP – ON LINE – 15.09.2012

A indicação dos juízes dos TRFs

As regras para a indicação dos ministros dos tribunais superiores, em vigor há décadas, e que sempre funcionaram de modo eficaz, converteram-se em objeto de confronto entre a presidente da República, Dilma Rousseff, e o Supremo Tribunal Federal (STF), levando a uma tensão entre os Poderes Executivo e Judiciário. O problema começou em abril do ano passado, quando Dilma, depois de receber a lista tríplice enviada pela cúpula da Justiça Federal, escolheu o juiz Marcelo Pereira da Silva para atuar como desembargador no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2.ª Região, com jurisdição no Rio de Janeiro e Espírito Santo. Pela sistemática em vigor, o preenchimento das vagas abertas pela aposentadoria ou morte de desembargadores nos tribunais federais se dá em duas etapas. Na primeira, as cortes elaboram uma lista com os nomes de três magistrados que podem ser promovidos por merecimento. Na segunda etapa, o chefe do Executivo escolhe um dos três juízes e o nomeia. No caso do TRF da 2.ª Região, era a segunda vez seguida que Pereira da Silva integrava a lista de promoção. A mesma lista, contudo, incluía o juiz federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, cujo nome era indicado pela terceira vez consecutiva. E, pela legislação em vigor, o chefe do Executivo é obrigado a nomear o magistrado que for indicado pela terceira vez seguida ou pela quinta vez, de forma não consecutiva. Dessa forma, Dilma não poderia ter nomeado Pereira da Silva, em detrimento de Castro Mendes. Contudo, em vez de cumprir o que a legislação determina expressamente, a presidente da República surpreendeu, preterindo Castro Mendes. Fontes do Palácio do Planalto informaram que ela teria tomado essa decisão por causa do apoio dado a esse juiz pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) - um parlamentar polêmico, crítico contundente do PT e que, na campanha presidencial de 2010, fez duas críticas a Dilma. Na primeira, afirmou que ela não poderia ser eleita, por ter participado da luta armada contra a ditadura militar. Na segunda, questionou a sexualidade da candidata.

Alegando que a chefe do Poder Executivo descumpriu a legislação, várias entidades de magistrados recorreram ao STF, questionando a indicação do juiz Pereira da Silva e exigindo a nomeação de Castro Mendes. Em sua defesa, o Palácio do Planalto alegou que a regra que determina a nomeação automática do magistrado que figurar três vezes seguidas ou cinco vezes alternadas numa lista tríplice teria sido revogada pela Emenda Constitucional (EC) n.º 45, que introduziu a reforma do Poder Judiciário, em dezembro de 2004. Ao julgar o recurso impetrado pelas entidades de juízes, o STF, por unanimidade, derrubou a indicação de Dilma e a obrigou a nomear imediatamente o juiz Castro Mendes, que já tomou posse. A Corte entendeu que, apesar das mudanças introduzidas pela EC n.º 45 no funcionamento do Poder Judiciário, a nomeação automática do magistrado federal que estiver pela terceira vez seguida numa lista tríplice continua sendo obrigatória. Nesse caso, resta ao chefe do Executivo “carimbar” a escolha do TRF. “O critério técnico se sobrepõe ao político, impedindo a presidente de escolher o nome de sua preferência”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski. “Juiz não tem de ficar disputando a simpatia do Executivo”, asseverou o ministro Luiz Fux. “A independência do Judiciário, ao elaborar suas listas, se sobrepõe à harmonia entre os Poderes, que garantiria à presidente da República a decisão sobre quem nomear”, assegurou o presidente do Supremo, Ayres Britto. Do ponto de vista jurídico, a mais alta Corte do País não poderia ter decidido de outra forma, uma vez que lhe cabe manter o controle da constitucionalidade das leis. Mas, do ponto de vista político, como disse o ministro Gilmar Mendes, essa decisão pode tirar da presidente da República o poder de indicar os desembargadores dos TRFs, caso a cúpula da magistratura federal de segunda instância passe a incluir, de forma sistemática, nomes de juízes que já constaram de outras listas tríplices. Isso pode acabar alimentando disputas corporativas e troca de favores entre juízes - advertiu Mendes.


45 HOJE EM DIA - p. 16 - 16.09.2012


46 hoje em dia - MG - P. 07 - 17.09.2012


15 a 17 Set 2012