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 ANO XXII

108 17/06/2014

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Clipping Geral Meio Ambiente


SUMÁRIO R$ 8 bi à espera de decisão - p. 03 Empresas de telefonia podem exigir fidelidade- p. 04 Fidelização no STJ - p. 04 Pancadaria eleitoral sem limite - p. 05 Em ano eleitoral, deputados elevam despesas com propaganda em 46% - p. 06 e07 Manifestantes migram para a Savassi para escapar de cerco - p. 08, 09, 10 e 11 Maioria dos juízes é branco, homem e casado - p.12 Autuações deste ano já são 76% do total de 2013 - p. 13


 ESTADO DE MINAS - mg - on line - 17.06.2014

COFRES PúBLICOS -

R$ 8 bi à espera de decisão

Prefeitos voltam suas atenções amanhã para Brasília, onde representantes municipais negociam com o governo federal aumento nos repasses de recursos. Proposta tramita há 5 anos na Câmara Isabella Souto do Distrito Federal. Paulo Ziulkoski,presidente da Confederação Nacional dos Municípios: “Os recursos a mais previstos na proposta de emenda à Constituição não resolvem o aperto financeiro vivido pelas prefeituras em todo o país, mas já é um começo” Prefeitos e representantes do governo federal se reúnem amanhã à tarde, em Brasília, para mais uma rodada de negociações em torno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reajusta a composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – principal fonte de receita das cidades pequenas, que são a grande maioria no país. A PEC estabelece que o fundo será composto por 24,5% do que a União arrecadar com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dois pontos percentuais acima do índice atual. Na prática, a nova regra vai significar cerca de R$ 8 bilhões a mais nos cofres das prefeituras.

“Abrimos mão desses recursos para evitar uma guerra com os governadores e a Presidência da República. Preferimos isso a correr o risco de ficar sem nada”, ponderou Paulo Ziulkoski. O texto original da PEC previa essa nova distribuição de verbas, mas, a pedido das próprias entidades municipalistas, os artigos foram retirados do substitutivo apresentado na semana passada pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE). A votação do texto está marcada para 2 de julho e, na avaliação do relator, há “razoável” consenso entre os parlamentares para uma rápida aprovação do seu parecer.

“Os recursos a mais previstos na PEC não resolvem o aperto financeiro vivido pelas prefeituras em todo o país, mas já é um começo”, afirma Paulo Ziulkoski. No entanto, para garantir pelo menos os R$ 8 bilhões anuais a mais no FPM, os prefeitos abriram mão de outra boa fonte de recursos. É que o texto original da PEC estabelecia ainda o aumento de 25% para 30% no índice do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassado para os municípios e destinava 23,5% da arrecadação com o PIS/Cofins e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os cofres das prefeituras e

Orçamento A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Belo Horizonte incluiu no projeto de lei das diretrizes do orçamento de 2014 do município emendas populares para que seja dada prioridade de recursos à área de proteção a crianças e adolescentes. A aceitação dos textos foi sugestão da 23ª Promotoria de Justiça Cível da Infância e Juventude da capital. Também foi aprovada emenda que estabelece transparência e participação popular no debate sobre as discussões em torno do orçamento para o próximo ano.

‘RESISTÊNCIAS’ “A catástrofe que se abate sobre os municípios é tão grande que não podemos esperar o longo tempo necessário para o amadurecimento legislativo de uma solução ampla, envolvendo todas as mudanças necessárias. Sempre que se fala em mudanças nas fa“O governo estuda outra proposta e disse que tias do famoso ‘bolo’ tributário, esbarra-se em uma faria algumas simulações para nos mostrar. Vamos série de resistências que, embora previsíveis, não ver o que é”, afirmou ontem o presidente da Con- podem ser ignoradas”, ponderou o deputado Danilo federação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Forte em seu relatório, ao retirar do texto original os Ziulkoski. O aumento do FPM para 24,5% foi uma outros benefícios previstos para os municípios. das reivindicações da 17ª Marcha em Defesa dos Municípios, evento realizado em Brasília pela CNM O presidente da CNM ressaltou que há outra no mês passado. Na ocasião, o presidente da Câmara proposta semelhante em tramitação no Senado. A didos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB- ferença é que o texto de lá estabelece o reajuste no RN), prometeu agilizar a aprovação da PEC, que tra- índice do FPM em quatro parcelas – 0,5% ao ano. A mita na Casa há cinco anos. Outros quatro projetos entidade defende a parcela única e torce para que o envolvendo o mesmo assunto foram apensados para texto da Câmara dos Deputados seja aprovado anvotação conjunta. tes.


 Valor Econômico | Legislação & Tributos - p. e1 - | BR - 7 de junho de 2014

Empresas de telefonia podem exigir fidelidade

Consumidor 1ª turma do STJ autoriza inclusão de cláusulas em contratos Por Bárbara Mengardo | De Brasília gistrados relataram que o setor celar os contratos e nem conseUma decisão do Superior Tribunal de apresenta irregularidades, mas guem resolver os problemas. Justiça (STJ) autorizou a TIM e a Com- que a resolução dessas questões O entendimento dos minispanhia de Telecomunicações do Brasil deveria ficar a cargo do governo tros está de acordo com o que os Central (CTBC), do grupo Algar, a inserir e da Agência Nacional de Tele- advogados das companhias decláusulas de fidelização nos contratos que comunicações (Anatel). Foi uma fenderam durante o julgamento. firmam com os consumidores. A prática resposta ao representante do MP Em suas defesas orais, os reprefoi considerada irregular em 2012, quan- que, durante o julgamento, afir- sentantes das companhias afirmado, ao analisar o mesmo caso, o Tribunal mou que após venderem os pla- ram que os consumidores, apesar de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) con- nos as operadoras, muitas vezes, do período de carência, podem siderou a exigência das companhias abu- não cumprem o que prometeram rescindir os contratos caso haja siva. anteriormente. Os consumidores, má prestação do serviço de teleNa sessão de ontem, a 1ª Turma do por outro lado, não podem can- fonia. STJ analisou uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) do O ESTADO DE SP - SP - P. B1 - 17.06.2014 Estado de Minas Gerais. O órgão questionava o fato de as empresas oferecerem aos consumidores celulares com preços reduzidos com a condição de que permanecerem com contratos vigentes por pelo menos 12 meses. De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor em Uberlândia (MG), Fernando Martins, o processo foi ajuizado após o recebimento de diversas reclamações de clientes das companhias. Eram casos, por exemplo, de pessoas que tiveram o celular roubado e não puderam trocar de operadora quando adquiriram por conta própria um novo aparelho. Para o promotor, a cláusula é um “golpe” contra a livre concorrência. “A pessoa fica presa em um contrato e não pode ir para a concorrente”, afirma Martins. Na ação, o Ministério Público defende que a prática vai contra o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois fere o equilíbrio do contrato. Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma, porém, consideraram que esse tipo de cláusula não contraria a legislação. Segundo os magistrados, grande parte das decisões do STJ estão nesse sentido. “As tutelas de proteção ao consumidor não devem impedir a livre manifestação entre os indivíduos”, afirmou o relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Durante o julgamento, diversos ma-


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Maioria dos juĂ­zes ĂŠ branco, homem e casado Autodeclarados pretos ou pardos somam apenas 15,4% do taltal


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Clipping geral e espec 17062014