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Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição: Clipping Geral Meio Ambiente Saúde

Destaques: Juvenil diz que dava R$ 30 mil ao mês a Durval - p. 03 Comissão permite ao MP tocar investigações especias - p. 18 Vigiar para preservar - p. 31


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Contagem. Para Justiça, houve erros, mas que “não causam prejuízos”

Plenário do TRE aprova contas do prefeito Carlin

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ESTADO DE MINAS - MG - P. 08 - 14.06.2013 Espaço do Leitor

TRANSPORTE

Cidadão critica ônibus turístico

Godofredo S. Bulhões Filho Belo Horizonte “BH não pode conviver com tantas anomalias no seu turismo. Faltam placas, sinalizações ordeiras, projetos sadios, e outras coisas. Agora, a Belotur que só avaliza carnavais de bairros, onde vale a bagunça, a sujeira e a

não cidadania, aprova um puxadinho de ônibus chamado turístico. Uma coisa horrorosa, velha, veículo todo remendado, com soldas aparentes, jogando para os lados nas curvas. Essa atitude acaba colocando em risco a vida de pessoas. O Ministério Público deveria pedir a cassação desse serviço de Quinto Mundo, pelo bem e pela segurança. Eu vi o veículo, entrei nele e não quis participar do passeio, e não deu outra. Fiquei horrorizado. Prefeito, quem autorizou isso? Casse esse serviço já, antes que pessoas sofram.”


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BH escala Robôs antibomba

Equipamentos para desativar explosivos, câmeras no entorno de estádios e carretas de comando entram em campo para reforçar segurança na reta final para a Copa das Confederações Paula Sarapu e Valquiria Lopes Aos 45 minutos do segundo tempo da reta final para a Copa das Confederações, Belo Horizonte acelera e reforça a segurança com vigilância eletrônica. As autoridades anunciaram também novidade para turistas, que poderão comprar um passe para visitar 15 atrações na capital e no entorno. Ontem chegaram de Brasília equipamentos antibomba, de resgate e salvamento para o Corpo de Bombeiros e câmeras de longo alcance que vão monitorar todo o evento acopladas em dois caminhões que funcionam como centro de comando e controle. Um helicóptero da Polícia Militar recebeu uma poderosa lente, igual à usada pelos EUA na caçada a um suspeito do atentado em Boston. Já o entorno do Mineirão e da Arena Independência terão 23 câmeras. Mas haverá prorrogação na Copa, porque há obras que não ficaram prontas, como melhorias da mobilidade urbana, instalação de sinalização bilíngue e de mais câmeras no Mineirão. Segundo a prefeitura, todas serão concluídas para a Copa do Mundo. A cidade recebeu equipamentos que serão usados também np Mundial de 2014, como sensores de gás explosivo e substâncias voláteis inflamáveis, além de 45 máscaras. Os bombeiros terão dois desencarceradores para retirar vítimas de ferragens, incluindo almofada que infla e levantar carretas de até 60 toneladas. Há ainda armamento não letal e os dois caminhões que servirão como centro de controle e comando. Um deles, com plataforma de observação elevada, tem 14 câmeras e atinge uma distância de três quilômetros também à noite. O outro equipamento tem duas câmeras térmicas, que identificam o alvo pelo calor do corpo, inclusive em situações de pouca visibilidade, e é capaz de alertar o sistema quando uma pessoa ultrapassa área restrita, além de filtrar suspeitos pela cor da roupa em meio à multidão ou fazer reconhecimento facial. Uma aeronave da PM terá uma câmera presa na parte de baixo, o que não acontecia desde 1999. O equipamento é o mais moderno do mercado e permite voo seguro, a 400 metros de altura (até então, para boa visibilidade, o máximo era 150 metros). O sistema e usado à noite também, por causa dos raios infravermelhos, e captam imagens a longa distância. Os planos de voo incluem vistoria dos trajetos de delegações e autoridades e acompanhamento de comitivas, sem que precise estar sobrevoando logo acima. “Estamos 110% preparados”, disse o governador Antonio Anastasia, durante a solenidade de entrega dos equipamentos de segurança financiados pelo governo federal, realizada simultaneamente nas seis cidades-sede da Copa e em Brasília, de onde a presidente Dilma Rousseff conversou

com as autoridades mineiras. O ministro da Defesa, Celso Amorim, a representou em BH e destacou a importância da integração entre órgãos municipais, estaduais e federais. Para o secretário extraordiário para a Copa do Mundo, Thiago Lacerda, não importa que os equipamentos tenham chegado às vésperas da Copa das Confederações. “Essa Copa é um evento teste. temos é que comemorar que chegaram a tempo.” BH contará também com três robôs capazes de identificar e desativar bombas a três metros de distância. Um deles, o primeiro da PM, será usado pelo Grupamento de Ações Táticas (Gate). O segundo foi comprado para a Polícia Federal e o último é emprestado pelo órgão de Brasília. A PF reforçará a segurança aeroportuária, de autoridades e o controle de imigração. No esquadrão antibombas, serão 45 homens com cães farejadores e apoio do robô. O equipamento, movido a bateria, funciona por controle remoto, sobe e desce escadas, percorre longas distâncias até chegar ao artefato e desarmá-lo. Tudo feito por um sistema de monitoramento eletrônico controlado por um policial. O investimento foi de US$ 200 mil para a compra do equipamento e treinamento de agentes. O pacote de segurança inclui ainda trajes antifragmentação com 40 quilos para policiais, com sistema de ventilação, iluminação e áudio, que protegem de detonação. PASSAPORTE TURÍSTICO Durante a solenidade, o secretário estadual de Turismo, Agostinho Patrus Filho, lançou o passaporte turístico Minaspass, que oferecerá ao turista a oportunidade de pagar um valor específico para visitar atrações turísticas em 48 horas – R$ 50 ou R$ 92, quando incluído o serviço Conexão Aeroporto. A divulgação da nova ferramenta estava pendente por causa de determinação do Ministério Público, que sugeriu pacotes com preços individuais. Depois da Copa, segundo Patrus, outras 15 atrações darão descontos para restaurantes, bares e hotéis. A compra poderá ser feita no endereço www. minasgerais.com.br. “Não há iniciativa como essa em nenhuma outra cidade do Brasil. Os visitantes farão a compra conjunta. Há entradas para o zoológico, museus da Praça da Liberdade e Inhotim e Igrejinha da Pampulha, por exemplo. Precisamos cumprir prazos do Ministério Público, que exigiu a venda separadamente para cada atração, mas a expectativa é vender 10 mil passaportes. Há atrações num raio de 150 quilômetros, como Ouro Preto, Mariana e Rio Acima”, explicou.


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REPORTAGEM DE CAPA -

Obras na prorrogação

Intervenções programadas para serem entregues antes da Copa das Confederações sofreram atrasos e a previsão é que estejam prontas no ano que vem. O BRT é o principal exemplo Valquiria Lopes e Paula Sarapu Se o coração de torcedor já bate forte quando o jogo é decidido no tempo regulamentar, a situação se complica quando a bola ainda rola na prorrogação, como algumas obras que foram programadas para a Copa das Confederações. Com atrasos no cronograma, elas não ficaram prontas a tempo e serão entregues para o Mundial de 2014. O transporte rápido por ônibus (BRT), por exemplo, havia sido anunciado para ser entregue em março deste ano, mas a previsão agora é fevereiro do ano que vem.

não poderão ver uma importante via de acesso da cidade, a ligação entre Avenida dos Andradas e a Cristiano Machado. A Via 710, prevista para ser finalizada em março do ano passado, empacou nas desapropriações e ainda não tem previsão de ser concluída.

Os olhos que vão monitorar tudo que acontece no trânsito da cidade também tiveram que esperar para entrar em ação. É da Central de Controle de Trânsito da BHTrans, prédio no Buritis, Região Oeste da cidade, que 100 câmeras de videomonitoramento vão acompanhar toda a movimentação na cidade. A central já deveria estar em operação, O novo sistema integra um pacote de seis como foi anunciado no início do ano passado, mas obras de mobilidade urbana que teve apenas uma o prédio ainda está sendo construído. concluída: o Bulevar Arrudas. O trecho de 1,1 quilômetro da Avenida do Contorno (entre Rua dos SINALIZAÇÃO Carijós e avenidas Barbacena e Tereza Cristina) Visitantes que vierem à capital mineira tamfoi entregue em 2011. A última etapa foi concluída bém podem passar aperto já na saída do hotel. neste mês, com a entrega do viaduto construído Ficou para depois a instalação das placas de sisobre a linha do metrô, na Avenida Tereza Cris- nalização turística em Belo Horizonte. O contrato tina. da licitação no valor de R$ 409 mil foi assinado em maio e a empresa vencedora tem seis meses Em fevereiro do ano passado, a prefeitura di- para finalizar a implantação. Serão 81 placas no vulgou que a capital mineira estava dentro do pra- total. Dessas, 36 placas serão bilíngues e 13 trilínzo para concluir as obras de mobilidade. Na oca- gues. Serão contempladas as avenidas Barão Hosião, o poder público previa o término dos corre- mem de Melo, Raja Gabaglia e, no Hipercentro de dores Cristiano Machado e Antônio Carlos/Pedro Belo Horizonte, as avenidas Barbacena, Augusto I do BRT para março deste ano, o que não ocorreu. de Lima, Álvares Cabral, Olegário Maciel, Bias A previsão mudou para outubro e agora, segundo Fortes, Cristóvão Colombo, Getúlio Vargas, Brao Portal da Transparência, a administração públi- sil e Francisco Sales. As placas trilíngues e bilínca marcou dezembro como mês final para entrega gues são complementares à sinalização indicativa das obras e janeiro e fevereiro para a fase de testes e mostram direção de saídas e referência de pontos do sistema. O tempo previsto é o mesmo para o turísticos. BRT Central, intervenção em andamento nas avenidas Paraná e Santos Dumont, no Centro da cidaAlém das placas que serão implantadas em de. O sistema de BRT da capital tem investimento função da licitação, outras estão sendo colocadas de aproximadamente R$ 1 bilhão e vai transportar pela empresa contratada para instalar o projeto de 800 mil passageiros, em média, por dia. trânsito para a Copa das Confederações, nos padrões Fifa, em diversos pontos da cidade. A SecreTambém fica para depois uma obra prevista taria de Estado Extraordinária da Copa do Mundo para ter sido entregue há pelo menos oito meses. A (Secopa) informou que a sinalização bilíngue esVia 210 – ligação Via do Minério-Tereza Cristina tará na rodoviária de alguns municípios da Rota – vai conectar as regiões Barreiro e Oeste. Está em Lund, como Lagoa Santa, Pedro Leopoldo, Sete andamento, mas o canteiro de obras já deveria ter Lagoas, além de Brumadinho, Ouro Preto e Tirasido encerrado em novembro, como marcado. Os dentes, por exemplo, onde também haverá sinalitorcedores da Copa das Confederações também zação urbana de destinos históricos.


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E AINDA... GERAIS Landercy Hemerson

Reforço no combate ao crack

O Programa Crack SP, que acolhe dependentes de drogas, será aplicado em 10 municípios mineiros com mais de 200 mil habitantes, somando-se às iniciativas já desenvolvidas, por meio da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), que integra todos os municípios do estado. Hoje o secretário nacional de Atenção à Saúde, Hélvécio Miranda Magalhães Júnior, anuncia em Minas a liberação de R$ 78 milhões para ações de tratamento aos dependentes. “O programa vai se estender a municípios mineiros com mais de 200 mil habitantes, porque, por meio de uma estratégia de monitoramento, percebeu-se a necessidade de ampliação das ações integradas, com maior eficácia da gestão local”, disse Magalhães Júnior. O governo federal já garantiu recursos de R$ 125 milhões destinados ao plano de ação da Raps, que prevê os pontos de atenção para o acolhimento e tratamento de portadores de transtorno mental, com ênfase nos serviços voltados para dependentes de crack, álcool e

outras drogas, nos municípios mineiros. Agora, passam a fazer parte do Programa Crack em SP os municípios mineiros de Governador Valadares, que receberá R$ 4,5 milhões, Juiz de Fora (R$ 15,8 milhões), Ipatinga (R$ 5,5 milhões), Contagem (R$ 7 milhões), Uberaba (R$ 7 milhões), Uberlândia (R$ 13,2 milhões), Montes Claros (R$ 8 milhões), Sete Lagoas (R$ 6 milhões), Betim (R$ 6 milhões) e Ribeirão das Neves (R$ 5 milhões). Com os recursos, serão criados 618 leitos. São nove novos centros de atenção psicossocial (Caps-AD) para atendimento 24 horas, um Caps porte II, oito Caps 24 horas, três Caps Álcool e Drogas, oito Caps 24 horas; e cinco Caps Infantis. Serão implantadas ainda 21 unidades de acolhimento, com equipe profissional 24 horas para cuidados contínuos, sendo 12 para atendimento de adultos e nove para crianças e adolescentes, além de 10 consultórios na rua. “É o tratamento do dependente no âmbito da saúde, com acolhimento, assistência social. Ao traficante cabe o enfoque da segurança pública”, destacou Magalhães.


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O DIREITO PASSADO A LIMPO

Verba indenizatória da Câmara Municipal de Belo Horizonte Sérgio Santos Rodrigues - ADVOGADO do escritório S. santos Rodrigues Advogados Associados e mestre em direito Difundiu-se em passado recente que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ação contra todos os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) por suposto gasto indevido dE verba indenizatória, questionando, ainda, mais que a forma como foi gasta, a maneira de sua implementação. Nesse aspecto, é importante explicar, a partir do caso da capital mineira, não só a legalidade da verba, mas também sua importância e, nesse exemplo específico, a forma rígida como é feito o seu controle. A verba indenizatória da CMBH é regulada pela Deliberação 03/2009 e tem por escopo propiciar aos vereadores o exercício de suas atividades sem o dispêndio de recursos próprios, já que, por exemplo, seria absurdo exigir que alguém gastasse recurso próprio para abastecer veículo ao visitar as bases eleitorais ou para manter um site com informações da atividade parlamentar. Nesse aspecto, foi preciso normatizar a forma de instituição, gasto e conferência dos valores destinados a esse fim, sendo que, no caso de Belo Horizonte, a concepção da norma deu-se de acordo com termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) e o MPMG, em 2000. O teor permissivo do TAC celebrado com a ALMG motivou a elaboração de norma própria estadual (Resolução nº 5.200/2001), na qual foram relacionadas despesas passíveis de ressarcimento, todas voltadas à execução do mandato, assim como feito na CMBH, que, então, adotou a mesma sistemática da verba indenizatória vigente nos planos estadual e federal.Seguramente por isso o Ministério Público, quando da celebração do termo de ajustamento citado, reconheceu a imprescindibilidade de tal procedimento ressarcitório, desde que precedido de regulamentação precisa e da correspondente comprovação oficial das despesas feitas em prol do mandato. No caso da CMBH, a citada regulamentação vigente relaciona exaustivamente as despesas admitidas, não deixando ao alvedrio do parlamentar decidir com o quê

vai gastar. Mais ainda, há um complexo sistema para a validação do gasto a ser ressarcido, no qual aquele que recebeu o dinheiro deve, obviamente, emitir nota fiscal e estar com suas obrigações tributárias em dia. Nessa perspectiva, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), ao responder a Consulta nº 676.645, relatada pelo conselheiro Eduardo Carone, em voto aprovado por unanimidade, assim decidiu: “É evidente, no entanto, que a instituição do subsídio não veda o pagamento aos agentes políticos de parcela de natureza indenizatória por uma aplicação pura e simples de um princípio geral de direito que impõe a quem quer que cause prejuízo a outrem o dever de indenizar. Só que parcela indenizatória, que seria a compensação pecuniária de gastos efetuados pelo agente político no exercício de suas atribuições, pressupõe que tenha havido um gasto, que esse gasto tenha sido devidamente comprovado e que a sua compensação se faça de acordo com esse valor comprovado, por meio de regular prestação de contas”. No caso da CMBH ocorre exatamente o previsto pelo membro do TCEMG: não há um prévio e certo valor para ser gasto com cada necessidade, mas exatamente um posterior ressarcimento da despesa havida, desde que comprovada regularmente, observados os limites estabelecidos em deliberação. Nesse contexto, visando a aprimorar o uso da parcela indenizatória e normatizar a questão, foi expedida a mencionada Deliberação nº 3/2009, que, entre outros, estabeleceu em seu artigo 65 limites específicos para cada tipo de despesa possível: “Art. 65 – A indenização a que se refere o art. 2º dessa deliberação é limitada: I – globalmente, ao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da indenização fixada para o membro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; II – individualmente e sem prejuízo de outras limitações previstas nesta deliberação, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor referido no inciso I deste caput, salvo na hipótese do § 2º deste artigo e nos casos de: a) periódico, estacionamento, refeição e participação em curso ou seminário, em que o limite será o valor corresponden-

te a 5% (cinco por cento) do limite global referido no inciso I deste caput para cada uma delas; b) telecomunicação, em que o limite será o valor correspondente a 10% (dez por cento) do limite global referido no inciso I deste caput; c) lanche, em que o limite será o valor correspondente a 13% (treze por cento) do limite global referido no inciso I deste caput; d) viagem a serviço, em que o limite será o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do limite global referido no inciso I deste caput; e) manutenção de 1 (um) escritório de representação parlamentar, em que o limite será o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do limite global referido no inciso I deste caput; f) consultoria técnico-especializada, em que o limite será o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do limite global referido no inciso I deste caput; g) serviço ou produto postal e divulgação de atividade parlamentar, em que o limite será o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite global referido no inciso I deste caput para cada uma delas. § 1º – O limite individual se refere ao conjunto de despesas componentes de cada uma das seções do capítulo III, mesmo quanto àquela dividida em subseções. § 2º – As despesas com manutenção e com locação de veículo, ainda que referentes a veículos distintos, serão somadas e somente haverá indenização respectiva até o limite mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do limite global referido no inciso I do caput deste artigo. § 3º – Na hipótese de aquisição para pagamento parcelado, cada parcela mensal deverá respeitar o limite individual estabelecido no inciso II do caput deste artigo”. De tal sorte elucida-se essa polêmica questão, que é colocada muitas vezes por quem não a conhece como um “reforço do salário” ou algo “não controlável”, como se fosse do livre arbítrio do vereador usar a verba indenizatória. Fica claro, portanto que a verba é imprescindível para o exercício do mandato e, notadamente, caso da CMBH, alvo de ação judicial, é condicionada a um minucioso procedimento de prestação de contas.


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Guilherme Mendonça Doehler - Juiz federal e diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais E Luiz Henrique de Vasconcelos Quaglietta Correa - Defensor público federal – chefe em Belo Horizonte, Minas Gerais A promulgação da emenda constitucional que criou o Tribunal Regional Federal da 7ª Região, com sede e jurisdição em Minas Gerais, traduz importante vitória do povo de Minas, que, como há tempos não se via, mobilizou-se por meio de seus órgãos representativos, públicos e privados, para reivindicar que essa justa e necessária vinda de um tribunal federal para Minas se tornasse realidade. Por uma década, os mineiros aguardaram a criação de um tribunal regional exclusivo em Minas. Até a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição 544/2002, em 6 de junho, agora Emenda Constitucional 73/2013, no plano constitucional, tinham seus recursos no âmbito da Justiça Federal e da Justiça Estadual – esta última nas causas em que eram parte INSS e o cidadãosegurado, sempre que a comarca não fosse sede de Vara Federal – processados e julgados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com localização em Brasília, e que servia, igualmente, ao Distrito Federal e aos estados do Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. A partir de agora, o foco da reivindicação deve direcionar-se para o Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). O STJ detém a prerrogativa de elaborar o Projeto de Lei que tratará especificamente da instalação e funcionamento do tribunal. Em seguida, deverá enviá-lo novamente ao Congresso Nacional, para que seja rapidamente estudado e votado, tornando realidade efetiva a existência do Tribunal Federal de Minas no prazo assinalado de seis meses.A primeira etapa, aparentemente, encontra-se a caminho, com nítida demonstração de respeito aos mineiros. O presidente do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que também é presidente do Conselho da Justiça Federal, segundo a fonte, encaminhará ao Congresso o projeto dispondo sobre a instalação do tribunal mineiro até o fim de agosto. E não era para ser diferente. O estado representa mais de 10% da população brasileira, tem o segundo maior colégio eleitoral, produz mais de 10% do PIB nacional e, ao mesmo tempo, tem dimensão continental e regiões com os piores índices de desenvolvimento humano (IDH).Entre os estados atendidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Minas Gerais é o mais populoso, com o maior número de processos em trâmite e especialmente o que mais recebe recursos, respondendo, em 2012, por aproximadamente 40% dos processos remetidos ao tribunal regional. Os estados do Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal, que compõem o novo Tribunal Federal da 1ª Região, por sua vez, foram responsáveis, em 2012, por 41,7% dos recursos recebidos pelo antigo Tribunal Regional da 1ª Região. Rondônia e Roraima, base territorial do novo Tribunal Federal da 9ª Região, concentraram 5,7% dos recursos remetidos, em 2012, ao antigo tribunal da 1ª Região. Por fim, a Bahia, integrante do novo Tribunal Regional da 8ª Região, foi responsável, em 2012, por 17,1% dos recursos enviados ao antigo tribunal da 1ª Região.Os números apresentados comprovam a necessidade de Minas ter um tribunal próprio. Os benefícios são evidentes, principalmente para aquelas pessoas que não têm condições financeiras para custear deslocamentos de advogados a Brasília e, portanto,

não conseguem ‘provocar’ o julgamento de seus processos. Nem se argumente que a tendência de virtualização dos processos tornaria desnecessária a ‘provocação’ pelo advogado ou defensor público, mediante comparecimento à Corte, uma vez que, em razão da sobrecarga desumana de processos no antigo tribunal da 1ª Região, o conhecido impulso oficial e a razoável duração do processo não são regras aplicáveis a todos os casos, naturalmente. Todo aquele que leva ao Judiciário uma demanda tem o direito de vê-la solucionada em tempo razoável. A instalação do tribunal representará uma vitória para a população mais pobre e que conta com o auxílio da Defensoria Pública da União na sua defesa, única Defensoria Pública que ainda não tem autonomia, notadamente pelo fato de que a demora no julgamento de um processo tem a amplificação da sua gravidade para aquele cidadão que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica e que não pode esperar. Momento de comemoração, assim, para os segurados do INSS, seus dependentes e até mesmo não segurados, que lutam por uma aposentadoria, revisão de benefício, pensão por morte, auxílio-doença ou outro benefício previdenciário, e idosos, com idade igual ou superior a 65 anos ou portador de deficiência, que comprovam não ter meios de prover a própria subsistência ou têla provida por sua família e que não têm respeitado o direito ao benefício assistencial (LOAS); trabalhadores vinculados ao FGTS que reclamam valores que lhes foram ‘sonegados’ pelo governo; mutuários do Sistema Financeiro de Habitação que discutem os valores que lhes são cobrados pela Caixa Econômica Federal; pessoas acometidas de doenças graves que necessitam recorrer ao Judiciário para obter do SUS tratamento digno e medicamentos de que necessitam para sobreviver dignamente; entre vários outros, que verão seus processos finalmente serem julgados, pois, com a vinda do tribunal federal sairão da ‘fila’ em que se encontram no tribunal de Brasília, há 10, 15, 20 anos ou até mais. No antigo Tribunal Regional da 1ª Região encontram-se, aguardando julgamento, cerca de 153 mil processos de Minas, causas de natureza similar às mencionadas antes, que se encontram ‘diluídas’ em meio aos cerca de 392 mil processos que esperam julgamento em Brasília. Em primeira instância, na Justiça Federal, em processo de interiorização – processo esse que um dia será acompanhado pela Defensoria Pública da União com a sensibilização do governo federal – tramitam cerca de 568 mil processos, dos quais grande parte vai ao tribunal. Minas Gerais, em última análise, manifesta-se não por uma autodefesa intransigente ou sorrateira da criação e implementação do tribunal no prazo de seis meses, até mesmo porque o tribunal não representará a solução definitiva do problema do acesso à Justiça, da distribuição de cidadania e da pacificação social num país que ainda pouco investe em Defensoria Pública, em especial Defensoria Pública da União – se comparada às outras instituições essenciais à justiça – mas, com absoluta certeza, é o primeiro e significativo passo a ser dado no longo caminho a ser percorrido e garantido pela Constituição da República. A sociedade civil mineira precisa manter-se vigilante e firme na cobrança da efetiva instalação do tribunal federal de Minas, pois sem a lei o tribunal não sairá do papel e os vários benefícios advindos de sua chegada não se concretizarão de fato. Justiça tardia não é justiça!


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Melhoramos no clima, mas ainda falta muito

WASHINGTON NOVAES * Com dois anos de atraso, o governo brasileiro divulgou seu inventário sobre as emissões nacionais de poluentes na atmosfera que contribuem para mudanças climáticas. Elas caíram 39%, comparando o ano de 2010 com o de 2005, graças à redução do desmatamento na Amazônia (menos 65% em cinco anos). Em todos os outros setores houve aumento de emissões: energia, 21,4%; tratamento de resíduos, 16,4%; indústria, 5,3%; e agropecuária, 5,2%. Ao todo, o País emitiu 1,25 bilhão de toneladas de dióxido de carbono equivalente, ante 2,03 bilhões em 2005. Com as emissões remanescentes, fica no patamar de 7 toneladas por habitante/ano. E já cumpriu 65% da meta voluntária de redução comunicada à Convenção do Clima, que fica pouco abaixo de 40% das emissões tomando como base o ano de 2005. É um resultado positivo no geral, mas que precisa ser visto com cuidado, já que, excetuada a área do desmatamento, todas as outras mostram trajetória ascendente das emissões (e devem ter continuado após 2010). Mesmo o desflorestamento, entre agosto de 2011 e julho de 2012 (fora do inventário), segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Estado, 6/6), foi de 4.571 km2, três vezes a área do município de São Paulo. E a redução na Amazônia teve forte contribuição de ONGs e outras instituições que pressionaram a agricultura, a pecuária, supermercados e o setor madeireiro. Números mais recentes, fora do inventário, parecem indicar tendência crescente no desmatamento. Até na Mata Atlântica os últimos números são preocupantes (235 km2 em um ano). Além disso, o panorama na área energética é contraditório, pois o governo federal já anunciou que no próximo leilão de energia excluirá as usinas eólicas para favorecer as termoelétricas, de energia muito mais cara e altamente poluidora na geração, alegadamente para assegurar o suprimento - quando ele mesmo, o governo, não implanta as linhas de transmissão para dezenas de eólicas já prontas em Estados nordestinos e no Rio Grande do Sul, que ficam sem poder operar. As eólicas, com preço médio nos leilões em R$ 87,94, permitiriam uma economia de R$ 600 milhões por ano, comparando com as termoelétricas. E já passaram de 2,5 mil MW para 8,83 mil MW desde 2005 sua potência instalada. Estranhamente, o próprio diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico, Herman Chipp (Estado, 26/5), diz que “se colocar todas as fontes em leilão, obviamente a eólica vai ganhar”. E por que não, se é mais barata e menos poluente? Que interesses podem se sobrepor a essas vantagens?Tantas questões provavelmente contribuíram para que o Fórum Brasileiro de Organizações Não Governamentais e Movimentos Sociais (700 organizações) comunicasse que não participa do inventário, em razão do atraso na realização/divulgação, de discordâncias na metodologia, da estratégia precária dos planos de mitigação/adaptação às mudanças climáticas e da falta de compatibilização dessa estratégia com as áreas de energia, infraestrutura, agropecu-

ária, industrial e do Código Florestal - além da exiguidade de recursos financeiros. Pode haver mais problemas. O Brasil resolveu aderir à exploração do gás de xisto, que, além de problemas na área de emissões, tem muitos outros, como a ameaça a nascentes e lençóis freáticos - a ponto de já ter sido proibida sua exploração na França, na Holanda, na Bulgária, na África do Sul, na província de Quebec (Canadá) e em outros lugares. A Alemanha impôs fortes restrições ao seu uso. O tema do clima não comporta tergiversações nem desvios. Ainda há poucos dias o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, lembrou que só em 12 anos deste século os prejuízos com os desastres na área já chegaram a US$ 2,5 trilhões, 50% mais do que diziam as estimativas anteriores. Já chegamos, segundo o World Resources Institute, a emitir 48,62 bilhões de toneladas anuais de carbono. E para quem ainda for “cético” em relação à influência das atividades humanas no clima, o respeitado cientista James Jansen, que até há pouco foi da Nasa, lembra que 97,1% dos artigos científicos publicados entre 2000 e 2011 confirmam essa causa. Os diagnósticos do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas baseiam-se em observações e pesquisas de mais de 200 mil cientistas no mundo todo. A secretária-geral da Convenção do Clima, Christiana Figueres, está apreensiva: “Os países industrializados não estão fazendo o suficiente para reduzir as emissões e impedir que a temperatura suba mais de 2 graus Celsius. O ritmo de crescimento das emissões é inaceitável. É preciso ter mais pressa e uma escala mais forte. Já passamos de 400 partes por milhão na concentração de carbono na atmosfera. É preciso mudar a economia, as estruturas, os sistemas de energia, a lógica econômica do crescimento. E é preciso mudar a sociedade” (Bloomberg, 30/5). Em síntese, é preciso mudar tudo.Mas há avanços até surpreendentes. A Comissão Nacional de Reforma e Desenvolvimento da China propôs há poucos dias que o país estabeleça limites para emissões de poluentes por grande parte da indústria do país. A proposta ainda deve ser aprovada pelo presidente Xi Jinping e pelo gabinete, mas parece ter boa chance de adoção. Propõe também que a China assuma metas obrigatórias de redução de emissões a partir de 2016, de 40% por unidade de produto. A China é hoje o maior poluente entre todos os países (17,6% do total). E pode deixar em situação embaraçosa os Estados Unidos, que também vêm se recusando a assumir metas obrigatórias. Como escreveu recentemente (Folha de S.Paulo, 27/5) o ex-ministro Rubens Ricupero, “se algo não mudar, vamos chegar ao fim do século com uma mudança de clima que ameaça a civilização”. E o Brasil já é o quinto país em desastres nessa área - neste momento, com seca forte no Acre, inundações no Amazonas e o Semiárido em situação dramática. * WASHINGTON NOVAES É JORNALISTA. EMAIL: WLRNOVAES@UOL.COM.BR.


34 o tempo - mg - p. 29 - 14.06.2013


35 hoje em dia - MG - P. 21 - 14.06.2013

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