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XXI 175 12/08/2013

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Meio Ambiente Deficientes e Idosos Infância e Juventude Procon-MG Tráfico e Abuso de Drogas

Destaques: Número de presos em Minas Gerais triplica em 10 anos - p. 05 Força ao Ministério Público e ao controle externo - p. 14 Foro jurídico privilegiado - p.18


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Estado de Minas - BH - Editoria - Política - 12/08/2013

Supremo começa a julgar recursos

Diego Abreu e Leandro Kleber Brasília – Oito meses depois de encerrado o julgamento do mensalão, o mais longo da história do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros da Corte iniciam, nesta quarta-feira, a apreciação dos recursos apresentados pelos 25 condenados no processo. A tendência é que esta nova etapa da Ação Penal 470 comece pela apreciação do chamado embargo infringente, proposto pelo ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. A eventual admissão do recurso possibilitará novo julgamento para até 11 réus, em relação aos crimes em que tenham recebido pelo menos quatro votos pela absolvição, em dezembro. Os embargos infringentes estão previstos no Regimento Interno do STF, mas nunca foram usados pela Corte. No plenário, os ministros analisarão se o recurso é cabível, pois, embora seja regimental, não está previsto na Lei Federal 8.038/1990, que regula as ações do Supremo. Na sequência do julgamento, os embargos de declaração apresentados pelos 25 condenados serão apreciados. Esses recursos são destinados a contestar eventuais omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, e raramente têm efeitos modificativos. “A via dos embargos declaratórios é muito afunilada, não é um recurso simplesmente de revisão. Só permite a alteração do julgado se constatado um dos vícios e isso conduzir a uma modificação. Não estaremos revendo o que decidimos, inclusive, quanto à perda dos mandatos”, destacou o ministro Marco Aurélio Mello. Na última quinta-feira, durante o julgamento do processo no qual o senador Ivo Cassol (PP-RO) foi condenado a quatro anos e oito meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de fraude em licitações, a Suprema Corte modificou seu entendimento em

relação à perda do mandato de parlamentares condenados em ação penal. No julgamento do mensalão, por cinco votos a quatro, a decisão foi no sentido de que os deputados condenados perdessem o cargo eletivo automaticamente, cabendo à Casa Legislativa apenas cumprir a ordem. No entanto, diante da chegada de dois ministros que não haviam participado do julgamento da Ação Penal 470, a decisão foi contrária. Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki foram decisivos para inverter o placar. A Corte fixou, no caso de Ivo Cassol, que cabe ao Senado deliberar sobre a cassação ou não do mandato dele. Marco Aurélio avalia que esta decisão não poderá ser aplicada no caso do mensalão. “Os embargos declaratórios não visam à uniformização dos julgados. Aquela decisão está tomada.” Distorção Dos 25 réus do mensalão, quatro têm mandato legislativo: os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoino (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). O advogado criminalista Wanderley Rebello Filho, conselheiro da OAB-RJ, considera que o STF errou ao deixar a responsabilidade ao Congresso. “Houve essa mudança de decisão em razão dos novos ministros que vieram com uma cabeça menos voltada para a legislação penal vigente. É um conceito mais político, que considero equivocado”, afirma. Para o professor de direito constitucional Luís Tarcísio Teixeira Ferreira, a decisão do STF foi acertada e mais equilibrada do que a tomada durante a AP 470. Segundo ele, a posição dos novos ministros foi exemplar. “O julgamento do mensalão foi um ponto fora da cura. Não é a primeira vez que o Supremo recua em relação ao que foi decidido naquele processo e modifica alguma decisão. Uma questão de natureza penal, envolvendo lavagem de dinheiro, foi mudada na sequência.”


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Fundo para o Judiciário

Tiago Gomes de Carvalho Pinto - Professor e doutor em direito tributário

na dicção do Supremo Tribunal Federal (STF), necessário, nesta condição, que tal arrecadação revista-se de vinPublicada a Lei Estadu- culação, vale dizer, tudo que al 20.802, que cria o Fundo o ente público arrecadar deve Especial do Poder Judiciário, ser aplicado, no caso, às ativiassegurando recursos neces- dades específicas da Justiça, sários às atividades da Justiça como se infere do artigo 98, e que deverão ser aplicados, parágrafo 2º, da Constituição especialmente, na aquisição e Federal: “As custas e emolureformas de prédios do Poder mentos serão destinados exJudiciário, informatização, clusivamente ao custeio dos treinamento de pessoal, bem serviços afetos às atividades como oferecer segurança fí- específicas da Justiça”. sica aos juízes, servidores, advogados e outros. O fundo Vale frisar ainda que, diserá custeado por quem se ferentemente das taxas, que utiliza da estrutura do Judici- devem ser vinculadas a atiário, bem como dos cartórios vidades específicas do poder extrajudiciais, já que seus re- público, não poderia o Estado, cursos decorrem do pagamen- por outro lado, vincular receito das custas judiciais, da ar- tas decorrentes da arrecadarecadação da taxa judiciária, ção de impostos ao específico que pagamos aos cartórios, fundo, haja vista que o artigo bem como da taxa relativa à 167, IV, da CF, veda a vincufiscalização que o Judiciário lação de impostos a qualquer exerce sobre os cartórios. fundo, órgão ou despesa, de sorte que qualquer previsão Predominantemente, o legal neste sentido ou ato aufundo será composto pelas torizando remanejamento orreceitas advindas do paga- çamentário seriam inconstimento de taxas. E assim deve tucionais (ADI 3.401, relator ser. Taxas, como espécie de ministro Gilmar Mendes). tributo, decorrem do poder de polícia ou da prestação dos serviços públicos específicos A presente legislação é e divisíveis (art. 145, II, CF). legítima e válida, atrelandoNo caso, estamos falando de se às despesas do Judiciário, serviços públicos de jurisdi- que especifica receitas decorção, de atribuição do Judici- rentes do pagamento de taxas, ário. Para usufruir do serviço como orienta a doutrina e prepúblico jurisdicional, devem- cedentes do STF, à luz, ainda, se recolher aos cofres do es- do que dispõe a LC 91/06, que tado custas e emolumentos, rege a instituição e gestão de cujos valores variam confor- fundos em Minas Gerais. Tome o tipo de ação, bem como davia, duas observações dedo montante econômico en- vem ser feitas. Como a Carvolvido. E como tais custas ta Magna assegurou que “as têm natureza jurídica de taxa, custas e emolumentos serão

destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”, outras entidades que asseguram também o funcionamento da máquina judiciária e que compõem as atividades da Justiça, igualmente, poderiam receber recursos para o incremento de suas atividades. O STF já garantiu, por exemplo, a vinculação de taxas à Defensoria Pública do Rio de Janeiro (ADI 3.643, ministro Carlos Britto). Assim, a Defensoria, MP e OAB fazem jus ao recebimento de receitas decorrentes da arrecadação de taxas judiciais ou de atividades cartorárias – mas que estão, naturalmente, a depender de autorização legal. Minas Gerais e seus 853 municípios, autarquias e fundações, por força da Lei Estadual 14.939/03, são isentos do pagamento de custas. Ou seja, quando litigam não pagam qualquer tipo de taxa, mesmo quando perdem a demanda. Ora, qual a razão do privilégio? Mesmo se perderem a ação judicial? Será que, com tal benefício, não se incentiva o ajuizamento de ações temerárias, abusivas? Não se estimula o abarrotamento do Judiciário? Em que medida haverá a plena efetividade do presente fundo se a Fazenda Pública, a maior litigante, não paga quaisquer custas/taxas para o funcionamento da máquina judiciária? Essas reflexões merecem sério debate.


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folha de sp - sp. - p. a12 - 12/12/2012 entrevista da 2ª - JULIO CALZADA

Legalizar a maconha é um processo de risco Designado para coordenar projeto que libera plantio e venda da droga no Uruguai, sociólogo defende o controle estatal

LUCAS FERRAZ DE SÃO PAULO O sociólogo Julio Calzada, 57, vai comandar o processo de legalização da maconha no Uruguai. Secretário-geral da Junta Nacional de Drogas, ele foi designado pelo presidente José Mujica para coordenar a (nova) política nacional sobre o tema. “O país iniciará um processo de risco”, disse à Folha. “Não há antecedentes, nenhum país fez o que estamos fazendo. Há que minimizar os riscos, mas temos pouca margem para equívocos.” No próximo mês, o Senado deve concluir votação do projeto de lei que libera o plantio e a venda de maconha no Uruguai --tudo controlado pelo Estado. Espera-se aprovação mais folgada que na Câmara, há 12 dias. Se aprovado, o Uruguai será o primeiro país do mundo a legalizar a maconha --nos EUA, até agora dois Estados aprovaram o uso “recreativo” e, na Holanda, cuja lei é conhecida pela tolerância, permitese fumar pequenas quantidades em cafés, mas nunca em locais públicos. Segundo o projeto, haverá cadastro para usuários --com mais de 18 anos e residentes no país, sem levar em conta a nacionalidade--, que poderão comprar até 40 gramas da droga por mês. O consumo já é permitido --a Constituição uruguaia reconhece os direitos individuais em relação ao corpo e à própria vida. Entra aí a incongruência da atual situação, que será sanada com a aprovação da lei: para praticar um ato legal, o cidadão precisa recorrer

a meios ilícitos. Formado em sociologia pela Universidade da República, de Montevidéu, Julio Calzada afirma que o modelo a ser adotado no Uruguai não serve para outros países. E nem é perfeito --o secretário admite que o projeto “limita” direitos aos cadastrados. “Há uma limitação de direitos, mas assumimos isso para mudar a política de drogas, que é fracassada. Não há alternativa a não ser o controle do Estado de todo o processo, do plantio à distribuição”. A seguir, trechos da entrevista concedida por telefone, na semana passada, em Bella Unión, no lado uruguaio da tríplice fronteira com Brasil e Argentina. Folha - O Senado deve aprovar a lei no próximo mês. Como será a legalização? Julio Calzada - Levará tempo, acho que no final deste ano ou talvez no início do próximo. Ainda estamos decidindo assuntos referentes ao cultivo e à distribuição. Não sabemos quantas associações vão cultivar a droga e quantos locais de venda o Estado terá. Fizemos pesquisas para entender como funciona o tráfico no país, os preços cobrados etc. Estipulamos um valor com base no mercado negro. O valor médio do grama é de US$ 1, US$ 1,50 (entre R$ 2,30 e R$ 3,40). Vamos trabalhar com um valor nessa faixa. Decidimos também um montante anual que será produzido e permitido pelo Estado, 22 toneladas de maconha por ano, que é a quantidade que se consome atualmente no país. O que explica o fato de o país ser o primeiro a regulamentar o cul-

tivo e o acesso à droga? O convencimento do presidente da República de que os mecanismos de controle existentes há 50 anos não davam os resultados que esperávamos. Em primeiro lugar está o aspecto da saúde pública. É preciso dar resposta aos usuários. Uma resposta que seja adequada. Os usuários são estigmatizados ou considerados cidadãos de segunda classe. Este é o ponto central. Um segundo aspecto, não menos importante, é a incongruência de nosso país. Aqui o consumo é legal. Nossa Constituição diz que atos pessoais, privados, desde que não afetem terceiros, não podem ser proibidos pelo Estado ou pelo Poder Judiciário. Qual a maior dificuldade para legalizar a maconha? É um processo que carece de precedentes. Há alguns poucos casos, como a Holanda e alguns Estados dos EUA. Há um conjunto de coisas que precisamos adequar à realidade. A dificuldade é que não há antecedentes, nenhum país fez o que estamos fazendo. Há que minimizar os riscos, temos pouca margem para equívocos. A maioria da população uruguaia é contrária. Esse cenário não cria um problema para a regulamentação da lei? O que estamos fazendo é trabalhar com muita dedicação e profissionalismo. Mudar o paradigma é muito difícil. Mas temos estudado a experiência de alguns países com a produção de ópio, como Índia e Turquia, por exemplo. É uma experiência prévia. É preciso haver sobretudo controle, para não haver desvios.


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Há um convencimento de que a melhor forma de se lutar contra o tráfico é no plano econômico. O que essa lei busca é tirar o usuário do comércio ilegal. A única forma de matar o tráfico é tirar sua sustentação econômica. Essas organizações se utilizam da estrutura das drogas para cometer outros crimes, como tráfico de armas ou de pessoas. A atual política gera mais danos que benefícios. Há preocupação com potenciais efeitos da legalização nos vizinhos Brasil e Argentina? Estamos atentos aos controles necessários para evitar qualquer problema. Os usuários precisam se registrar, e para isso é necessário comprovar residência no país. Só assim as pessoas poderão comprar a maconha produzida aqui. Ou terão permissão para plantar em casa. O objetivo é controlar o que seja produzido legalmente e evitar que essa produção seja desviada para o mercado negro e para países vizinhos. Só a lei será suficiente para impedir a entrada da droga legal no mercado negro? Sim, haverá um sistema de licenças que permite ao Esta-

do interferir em todo o processo. Os produtores tampouco poderão competir entre si. O mercado será fechado e completamente controlado pelo Estado. Um cidadão recebe autorização para plantar maconha. O Estado irá na sua casa para fiscalizá-lo? Sim, essa pessoa terá que se registrar e nos informar qual tipo de planta irá utilizar. Tudo isso será controlado, sobretudo a quantidade. Se ficar comprovado que há mais do que o especificado, a pessoa poderá responder por tráfico de drogas. Muitos usuários dizem que o projeto fere liberdades individuais e civis, já que eles precisam se cadastrar para plantar ou comprar do Estado. O que o sr. pensa dessa afirmação? Este é um aspecto muito discutido pelas organizações sociais. Estamos num momento de debate e mudanças na política de drogas em todo o mundo. Essa é uma maneira de controle no marco dessa nova política. Mas, para o sr., não há desrespeito às liberdades individuais e civis? Há, sim, uma limitação de direitos, mas assumimos isso para mudar a nossa política

de drogas, que é fracassada. Não há outra alternativa a não ser o controle do Estado em todo o processo, do plantio à distribuição. A medida tem dois aspectos. O primeiro é evitar o desvio da droga. Depois, também é uma medida sanitária, para controlar a quantidade de droga consumida no país. O sr. acredita que o modelo uruguaio poderá ser aplicado em outros países latino-americanos? É um projeto pensado exclusivamente para o Uruguai. Não somos um modelo a ser seguido. Estamos dando uma resposta aos nossos problemas, à realidade do Uruguai. A medida está de acordo com a presença do Estado na vida do país. Vamos controlar o comércio e oferecer um programa de assistência médica e também preventivo. Queremos que neste século haja uma política progressiva em relação às drogas. O Uruguai, por ser o primeiro país a fazer isso, certamente vai contribuir ao debate como um exemplo. Brasil e Argentina têm uma política de drogas completamente distinta da nossa. Mas, neste caso, cada país precisa modificar essa política de acordo com a realidade local.

Clipping geral e espec 12082013  
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