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 ANO XXII

99 03 e 04/06/2014

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Clipping Geral Meio Ambiente


SUMÁRIO História resgatada - p. 03, 04, 05, 06 e 07 18 são investigados por faltas em MG - p. 08 Procon da Praça Sete passa a funcionar no Barro Preto - p. 08 Telemarketing só poderá ligar para quem não bloquear - p. 09 e 10 Clima esquenta e Newton chama Dilzon de asqueroso - p. 11 Urna eletrônica é falha, alerta MP - p. 12 Penitenciária Nelson Hungria bloqueia sinal de celular - P. 13 e 14 Antes tarde... - p. 14 PL regulamenta o uso de armas p. 15 Estados querem endurecer punições para conter crimes - p. 16 Venda de bebida alcoólica pode voltar aos estádios no país - p. 17 Justiça ordena libertação de ex-juiz condenado por fraude - p. 18 Trânsito mata mais que revólver - p. 18 e 19 Mais de 1/3 das batidas em BRs ocorre na 381 - p. 19 e 20 MP de Contas tem novo procurador geral - p. 20 O intocável conselheiro - p. 21 e 22 Brasil precisa de exemplos - p. 23, 24, 25, 26 e 27 Valorizar a Justiça - p. 28 Isolamento na penitenciária - p. 29 Valorizar magistrados e o Judiciário - p. 30 Vetor sul vai ter corredores para defesa ambiental - p. 31 e 32 Projeto quer transformar lagoa dos Ingleses em uma minicidade - p. 32. 33 e 34


 estado de minas - MG - 1ÂŞ P. E P. 19 - 04.06.2014


 cont... estado de minas - MG - P. 19 - 04.06.2014


 cont... estado de minas - MG - P. 19 - 04.06.2014


 cont... estado de minas - MG - P. 19 - 04.06.2014


 cont... estado de minas - MG - P. 19 - 04.06.2014


 o estado de sp - sp - P. a9 - 04.06.2014

MINAS GERAIS - P. 02 - 03.06.2014


 o tempo - mg - p. 11 03.06.2014


10 cont.... o tempo - mg - p. 11 - 03.06.2014


11 o tempo - mg - p.06 - 04.06.2014


12 valor econ么mico - sp - P. a9 - 04.06.2014


13 hoije em dia - MG - 1ª P. E P. 29 - 03.06.2014

Penitenciária Nelson Hungria bloqueia sinal de celular Sistema que usa tecnologia de ponta não permite comunicação via telefone móvel nem pela diretoria


14 CONT.... hoije em dia - MG - P. 29 - 03.06.2014

estado de minas - MG - P. 02 - 03.06.2014 - em dia com a polĂ­tica


15 estado de minas - MG - ON LINE - 04.06.2014

SEGURANçA

PL regulamenta o uso de armas

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto de lei que regulamenta o uso de cassetetes, armas elétricas e outros tipos de armamentos com “menor potencial ofensivo”. De acordo com texto, os policiais deverão utilizar prioritariamente este tipo de arma nas abordagens e nas operações que realizarem, desde que não represente risco à integridade física dos agentes. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 6.125/09, do Senado Federal, e a outras três propostas apensadas (PLs 2.122/11, 3.599/12 e 2.554/11). O texto, que já foi analisado pelo Senado, será novamente debatido pelos senadores porque sofreu modificações na Câmara. Inicialmente, ele estabelecia que os policiais registrassem todas as operações em que houvesse lesão corporal grave decorrente do uso dessas armas, como em manifestações de rua ou prisão de suspeitos. No entanto, os deputados retiraram essa previsão e deixaram para que o Executivo edite norma que regulamente o uso das armas. O projeto proíbe ainda o uso de arma de fogo contra pessoas desarmadas que estiverem em fuga ou contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais em vias públicas, exceto se em algum caso houver risco imediato ao policial de morte ou lesão. O texto determina ainda que o poder público forneça armas não letais a todos os seus agentes de segurança para estimular “o uso racional da força”. O texto do Senado proibia o uso de espadas e armas cortantes e previa o registro de todas as operações em que fossem constatadas lesões corporais graves pelo uso de cassetetes pelos policiais, como em manifestações de rua ou prisão de suspeitos. Mas a Comissão de Segurança Pública retirou essas determinações e preferiu uma recomendação geral, ficando a regulamentação para as autoridades locais.


16 o globo - rj - p. 07 - 04.06.2014


17 folha de sp - sp - p. a7 - 03.06.2014


18 folha de sp - sp - p. a9 - 03.06.2014

Justiça ordena libertação de ex-juiz condenado por fraude

HOJE EM DIA - mg - p. 31 - 03.06.2014


19 cont... HOJE EM DIA - mg - p. 31 - 03.06.2014

o tempo - mg - p. 28 - 04.06.2014


20 cont... o tempo - mg - p. 28 - 04.06.2014

o tempo - mg - p. 07- 04.06.2014


21 ISTO É - sp - p. 40 e 41 - 04.06.2014


22 cont... ISTO É - sp - p. 40 e 41 - 04.06.2014


23 vEJA - SP - P. 52 A 57 - 04.06.2014


24 CONT.... vEJA - SP - P. 52 A 57 - 04.06.2014


25 CONT.... vEJA - SP - P. 52 A 57 - 04.06.2014


26 CONT.... vEJA - SP - P. 52 A 57 - 04.06.2014


27 CONT.... vEJA - SP - P. 52 A 57 - 04.06.2014


28 o globo - rj - on line - 02.06.2014


29 HOJE EM DIA - mg - p. 15 - 04.06.2014


30 estado de minas - MG - P.07 - 04.06.2014

Nelson Missias de Morais Vice-presidente Legislativo da AMB e desembargador do TJMG O juiz que ingressa na magistratura hoje tem o mesmo vencimento que outro com 20 anos ou mais de exercício da carreira. Nenhum deles tem direito à valorização pelo tempo de serviço, de dedicação e aprimoramento. Em muitos casos, percebem remuneração inferior a outras carreiras que não têm a mesma responsabilidade nem as restrições do magistrado. Os magistrados não podem exercer qualquer outra atividade remunerada, salvo uma de magistério, tampouco exercer cargos eletivos ou administrativos nos demais poderes (secretários, ministros, deputados e senadores, prefeito ou governador). São também impedidos do exercício de atividade empresarial ou da advocacia. Essas restrições não existem por acaso. Ao se estabelecer esses limites constitucionais, o que se quis foi instituir agentes de Estado dedicados exclusivamente à causa da Justiça com a missão de distribuir justiça. A dedicação exclusiva e a independência do magistrado são dois pilares fundamentais para uma prestação jurisdicional célere e isenta. Assim o exige o Estado de direito. Somente quem precisa de um juiz pode reconhecer e ter a dimensão do significado da sua independência. É nela que se estabelece o equilíbrio entre o fraco e o forte para o enfrentamento das forças na hora de julgar o direito dos cidadãos. Esses temas e seus efeitos são preocupações cotidianas e

permanentes dos representantes legítimos da magistratura nacional, especialmente os da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que estão em constante interlocução com o Congresso Nacional em defesa do aperfeiçoamento do Judiciário. Estratégia semelhante é adotada perante o Conselho Nacional de Justiça no acompanhamento de processos envolvendo magistrados e o próprio Judiciário e, no Supremo Tribunal Federal, em favor da elaboração da nova Lei Orgânica da Magistratura, que regula o desempenho dessa atividade e de toda a carreira. Agora, por exemplo, desenhou-se um trabalho de integração e mobilização da AMB envolvendo as principais associações de magistrados -- Anamatra, Ajufe e associações estaduais -- mais o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça em defesa da aprovação, no Congresso Nacional, da PEC 63, que institui parcela por tempo de serviço na magistratura e no Ministério Público. Longe de ser um privilégio, ao contrário das demais carreiras, as da Magistratura e do Ministério Público não possuem progressão horizontal, o que impede a valorização da experiência profissional, de modo que o juiz e o promotor que ingressam hoje recebem vencimentos de valor muito próximo ao dos que estão no topo da carreira, alguns com mais de 30, 40 anos de atividade. Para magistrados e promotores não há escalonamento remuneratório em níveis,

funções, gratificações, jetons e outros, como normalmente estão estruturadas as carreiras de servidores em geral, inclusive as ditas carreiras de Estado. As promoções, que corresponderiam a uma progressão vertical para magistrados, por exemplo, ocorrem somente quando há vaga, o que leva menos de 10% dos juízes a chegarem ao topo da carreira. Segundo dados do CNJ, no ano passado, 531 magistrados e candidatos aprovados em concursos públicos deixaram os respectivos cargos por conta da baixa atratividade da carreira na atualidade, baixa remuneração e alto grau de responsabilidade. Essa é uma situação que merece profunda reflexão do legislador e de toda a sociedade. A proposta das associações de magistrados está pronta para o debate e para a votação, especialmente depois que dela foi extraída a sua natureza indenizatória, que excluía os aposentados, numa flagrante quebra da paridade com os inativos. Com sua aprovação na CCJ do Senado Federal demos o primeiro passo de uma longa caminhada. Foram dezenas de visitas aos senadores, líderes partidários e de governo no Senado Federal. Esses contatos e essa mobilização são fundamentais para se chegar ao resultado esperado pelos juízes brasileiros. Além da integração e mobilização, é necessário manter a vigilância e o acompanhamento de cada passo da tramitação legislativa da proposta, com muita habilidade. A magistratura está madura e preparada para o debate com senadores, deputados e sociedade.


31 HOJE EM DIA - mg - p. 29 - 04.06.2014


32 cont.... HOJE EM DIA - mg - p. 29 - 04.06.2014

o tempo - mg - p. 24 - 04.06.2014


33 cont... o tempo - mg - p. 24 - 04.06.2014


34 cont... o tempo - mg - p. 24 - 04.06.2014

Clipping geral e espec 03 e 04062014  
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