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 ANO XXII

59 28/03/2014

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição: Clipping Geral Meio Ambiente

Destaques: Servidores alegam não ter segurança com decisão do STF - p.01 STF envia caso menslão tucano para Justiça de Minas - p. 09 STF devolve a bomba a Minas - p 24


 O TEMPO - MG - 1ª p. e p. 04 e 05 - 28.03.2014

Nova ação MP. O Ministério Público de Minas já questionou os cargos designados e garantiu que uma nova ação poderá ser apresentada caso o Estado mantenha os contratados por tempo superior a 12 meses.


 cont... O TEMPO - MG - p. 04 e 05 - 28.03.2014


 cont... O TEMPO - MG - p. 04 e 05 - 28.03.2014

Estado de Minas | Giro Minas | MG - Giro Minas - 28 de março de 2014

PASSAGENS

BHTrans não define aumento

A BHTrans descartou ontem aumento na tarifa do transporte coletivo de Belo Horizonte por enquanto. Informou que ainda não há definição sobre o assunto, mesmo após reunião anteontem com o Ministério Público sobre revisão nos contratos de concessão do sistema viário. Pela manhã, estudantes fizeram manifestação no Centro contra o possível aumento das passagens. Eles ainda reivindicaram qualidade na educação e uso de 10% do PIB brasileiro para investimento no ensino público. Os alunos fecharam a Avenida Afonso Pena, na Praça Sete, nos dois sentidos e os motoristas foram orientados a fazer desvios pela Avenida Amazonas. A Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Belo Horizonte (Ames) informou que haverá uma reunião na segunda-feira para organizar uma pauta de reivindicações contra o reajuste da tarifa.


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minas gerais - p. 02 - 28.03.2014

MINAS GERAIS SEXTAͳ

LEGISLATIVO

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MINAS GERAIS SEXTAͳ&/Z

ma polêmica aalegislação Militar prende aamesma pessoa tou a aguerra País. ma polêmica sobresobre a legislação Militar prende a mesma pessoa tou que a guerra contra o tráfico País. contra Em sua oopinião, iniciativas ma polêmica sobre legislação Militar prende mesma pessoa touque queque guerra contra otráfico tráfico País.E penal brasileira marcou a audi- a audijá em se arraste há 40 anos, mas como a da comissão da ALMG 10, 15, 2010, vezes, mas, em função penal brasileira marcou já se arraste há 40 anos, mas que como 15, 20 vezes, mas, função penal brasileira audise arrasteprecisam há 40 anos, mas que com 10, 15, tem 20 vezes, em função o problema só tenha já aumentado. se ampliar. lei, o Judiciário que sol-mas, ência pública da Comissãomarcou de Pre- ada o problema só tenha aumentado. precisa da lei, o Judiciário tem que solência pública da Comissão de Preo promotor, Brasil é o só tenha O comandante da 22ª Comaumentado. prec tar”, lamentou. Em o seuJudiciário entendi- Segundo da lei, tem que sol- ooproblema ênciaepública Comissão Prevenção Combate da ao uso de Crack de Segundo o promotor, o Brasil é o OO tar”, lamentou. Em seu entendivenção e Combate ao uso de Crack quarto país do mundo em popupanhia Independente da Polícia de tolerância evenção outras Drogas realizada tar”, lamentou. Em seu entendi- Segundo o promotor, o Brasil é o e Combate aoontem uso demento, Crack o excesso lação carcerária, quarto com 500país mil do Militar, major Sérgio Renato da mundo em popupanhia com os usuários beneficia os tra- de mento, o excesso tolerância em CaratingaDrogas (Vale dorealizada Rio Doce). ontem ee outras quarto país Silva, do mundo emque popupanh mento, o aexcesso de tolerância outras Drogas realizada ontem presos, e atrasexta nação quecarcerária, mais informou houveMilitar, um ficantes, com que passam contar Autoridades apresentaram argulação com 500 mil ososusuários beneficia os em Caratinga (Vale do Rio Doce). lação carcerária, com 500 mil Milit com usuários beneficia os traem Caratinga (Vale do Rio Doce). prende no planeta. 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A ção da legislação que facilita a prisõ que não pode ser presa”. cia com os usuários de drogas. A rio. Para ele, isso gera a sensação 400 para 307 homens. De acordo sor de maior punição, o juiz da 2ª soltura do preso, é grande a rota- entre 2 descriminalização da maconha soltura do grandemesmo a rota- entre no preso, com oé policial, a Vara Criminal e do Juizado da de impunidade e insegurança descriminalização da maconha no sistema penitenciá- com o efeti PUNIÇÃOWalter - Também defen- tividade também gerou controvérsia. Infância e Juventude, tividade no sistema penitenciá- o efe PUNIÇÃO - Também defen- rio. também gerou controvérsia. Para ele, isso gera a sensação 400 pa sor de émaior punição, o juiz da 2ª Esbaille Júnior, contrário à rio. Para ele, isso gera a sensação 400 sor de maior punição, o juiz da 2ª de impunidade e insegurança no com o substituição da pena de restrição Vara Criminal e do Juizado da de impunidade e insegurança no com Vara Criminal e do Juizado da de liberdade por prestação de Infância e Juventude, Walter serviço comunitário para trafiInfância Júnior, e Juventude, Walter SEXTAͳ&/Z͕ϮϴDZKϮϬϭϰͳ Esbaille é contrário à cantes considerados Militar prende a mesma pessoa tou que aprimários. guerra contra o tráficoà País. Em sua opinião, iniciativas carên Esbaille Júnior, é contrário da pena “O tráfico substituição é a porta de entrada de de restrição já se roubos, arraste há 40 anos, que como a da comissão da ALMG PM fa 10, 15, 20 vezes, mas, em função substituição da pena de mas restrição vários crimes: de liberdadehomicípor prestação de odeproblema só tenha aumentado. precisam se ampliar. da lei, o Judiciário tem quedios, sol-prostituição liberdade por prestação zação entre serviço infantil, comunitário para trafi-de Segundo o promotor, opara Brasiltrafiéo O comandante da 22ª Com- atend outros”, advertiu. tar”, lamentou. Em seu entendiserviço comunitário cantes considerados primários. Segundo o magistrado, a legisquarto país do mundo em popupanhia Independente da Polícia mento, o excesso de tolerância cantes considerados primários. S “O tráfico é a porta de entrada de também dificulta a repressão lação carcerária, com 500 mil Militar, major Sérgio Renato da com os usuários beneficia oslação tra“O tráfico é a porta de entrada de contra o vários adolescente envolvido crimes: roubos, homicíde P presos, ecrimes: aa sexta nação que mais Silva, informou que houve um ficantes, que passam a contar vários roubos, homicícom drogas, ampliando delinqudios, prostituição infantil, entre ência juvenil. Zwicker também criprende no planeta. infantil, Mas, ementre fun- aumento de 15,2% no número de Corrê com “uma clientela fidelizada outros”, dios, prostituição advertiu. internação que facilita a ção dade legislação prisões por tráfico em Caratinga foram que não pode ser presa”. ticou a política outros”, advertiu. magistrado, a legisvoluntária, poisSegundo para ele omuitos soltura do preso, é grande aa rotaSegundo o magistrado, legis- entre 2012 e 2014. Por outro lado, maco Entre os críticos da legislação dependentes chegam a um ponto lação também dificulta a repressão tividade sistema penitenciáPUNIÇÃO - Também brasileira, o presidente da comis- defenlação também dificulta aenvolvido repressão o efetivo da PM foi reduzido de quilo de não tercontra mais consciência de sua o no adolescente são, Vanderlei Miranda rio. Para isso gera aa sensação 400 para 307 homens. De acordo instau sordeputado de maior punição, o juiz própria da 2ª vontade. contra oele, adolescente envolvido drogas, delinqu(PMDB), considera as normas Sob a com mesma ótica, o ampliando promode impunidade e insegurança no com o policial, mesmo com a resul Vara Criminal e do Juizado da ência com drogas, ampliando a delinquAutoridades apresentaram argumentos contra e a favor da tolerância com Zwicker também crimuito paternalistas. “A Polícia tor Marcelo Diasjuvenil. Martins lamen-

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ticou a política de internação Esbaille é contrário tou que aJúnior, guerra contra o tráficoà voluntária, País. iniciativas carência de recursos humanos, a ticou Em a sua política de ele internação poisopinião, para muitos já seEntre arraste há anos, mas que dependentes como a da pois comissão da ponto ALMG PM faz um trabalho de conscientisubstituição da 40 pena delegislação restrição voluntária, paraa um ele muitos os críticos da chegam o problema só tenha aumentado. precisam se ampliar. de liberdade por prestação de Entre os críticos da legislação dependentes chegam a um zação em 17 escolas da cidade, brasileira, o presidente da comis- de não ter mais consciência deponto sua Segundo o opromotor, opara Brasil é o lado, O comandante da ComDo lado dos defensores da comisoutro defendeu melhor nal 22ª da comarca, Aurélio 1,9 pantes da audiência concorda- e serviço comunitário trafibrasileira, presidente da de não ter maisapaconsciência de sua Marco são, deputado Vanderlei Miranda própria vontade. atendendo mil crianças. legislação brasileira, o juiz da 1ª relhamento das polícias para prenRodrigues, não se posicionou em ram que é preciso mais investi- s quarto país do Vanderlei mundo em popu- panhia Independente Polícia cantes considerados são, deputado Miranda própria (PMDB), considera asprimários. normas Sob avontade. mesma ótica, odapromoSegundomentos o delegado regional Vara Criminal e Juizado da Infância der os traficantes. Júlio Andrade relação à legislação, mas admitiu no combate às drogas. R lação carcerária, com mil Militar, Renato da Autoridades “O tráfico éconsidera a porta deAndraentrada de tor apresentaram argumentos (PMDB), as normas Sobmajor a mesma ótica, promomuito paternalistas. “A 500 Polícia Marcelo DiasSérgio Martins e Juventude, Júlio Ferreira condenou a punição dos usuários. que oolamenBrasil não possui estrutura O prefeito de Caratinga,con de Polícia Civil Silvio Henrique Autoridades apresentaram argumentos presos, epaternalistas. a que sexta nação“A que mais informou que houve um vários crimes: muito Polícia tor Marcelo Martins lamende, pontuou o roubos, aumento dahomicí“Prender Silva, quem precisa deDias tratanecessária para combater as Marco Antônio Junqueira, recla- co d Corrêa, somente em 2013 já criminalidade no Brasil não se dá mento Ele ainda prende no planeta. Mas, ementre fun- é abominável”, aumento afirmou. de 15,2% nodrogas. número de ponderou que mou que os municípios têm s dios, prostituição infantil, foram apreendidos quilos de que s em função das leis, mas que pela falta Moacyr em é preciso estabelecer medidas assumido44,3 responsabilidades ção da legislação facilita O a defensor prisõespúblico por tráfico Caratinga outros”, advertiu. de medidas de prevenção e de Rabello afirmou que a prevenção, o mais efetivas de prevenção e deveriam ser da União e do Esta- ç 4,4 quilos de crack e 2,4 soltura do preso, é grande a legisrotaentre e 2014. outroa realização lado, maconha, Segundo odomagistrado, reinserção social dependente. tratamento e a 2012 reinserção vão Por sugeriu de palestras do. O prefeito informou que d quilos de Também foram tividade no sistema penitenciáo do efetivo da PM detratamento lação dificulta a repressão Natambém opinião do magistrado, é muito além que o Direito Penalfoi ereduzido reuniões de comcocaína. Caratinga recebe R$ 55 mil men- F preciso um trabalho direcionado a pode Ele também sedefendeu mostrou equipes multidisciplinares. sais aplicar naque áreapantes de t instaurados 149 para inquéritos, rio. Para isso gera a envolvido sensação para 307 homens. De acordo Do lado dos defensores dafazer.400 outro lado, melhor apa- nal da comarca, Marco Aurélio contra oele, adolescente crianças e adolescentes que contrário à internação compulsória saúde, mas destina cerca de R$ l Do lado dos defensores da outro lado, defendeu melhor apanal da comarca, Marco Aurélio pant de impunidade e insegurança no com o policial, mesmo com a legislação o ajuiz da 1ª relhamento das polícias para pren- Rodrigues, em ram qu resultaramnão em se 117posicionou indiciamentos. com drogas,brasileira, ampliando delinqumoram em zonas de risco, onde o dos dependentes. CONSENSO – Apesar das 500 mil ao Sistema Único de o legislação oda juiz dacri-O1ªjuiz der relhamento das polícias para prenRodrigues, não se(SUS). posicionou em mento ramd Vara Criminal e presente. Juizado Infância osEspecial traficantes. Júlio Andrade relação à legislação, mas Para admitiu ência juvenil. Zwicker também WILLIAN DIAS Estado não se brasileira, faz Por da Vara Crimidivergências, todos os particiSaúde o transporte Vara Criminal e Juizado da Infância der os traficantes. Júlio Andrade relação à legislação, mas admitiu men e Juventude, Júlio Ferreira Andracondenou a punição dos usuários. que o Brasil não possui estrutura O ticou a política de internação de, pontuou que o aumento da “Prender quem precisa de tratanecessária para combater as Marco e Juventude, Júlio Andra- condenou a punição dos usuários. que o Brasil não possui estrutura O voluntária, pois paraFerreira ele muitos W'/EWZWZW>^^^^KZ//DWZE^^^D>/>'/^>d/sK^dKD/ criminalidade no nãoponto se dá é abominável”, afirmou. 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Juiz defende melhorias das políticas para prender traficantes e os uito

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mento, o excesso de tolerância maconh soltura do preso, é há grande aanos, rotaentreque 2012 e 2014. Por a outro lado, Segundo o delegado regional descriminalização da maconha brasileira marcou a audijá seRenato arraste 40 mas da4,4 comissão 10,carcerária, 15, 20 vezes, mas, em função Segundo o magistrado, aalegismaconha, quilos de com 500 Militar, major da e 2014. om os usuários beneficia os tra- laçãosoltura de liberdade prestação de da como do preso, émil grande rota-Sérgio entre Por lado, tividade no2012 sistema penitenciáo efetivo PM foi reduzido de quilos d depor Polícia Civiloutro Silvio Henrique PUNIÇÃO Também defentambém gerou controvérsia. oPara problema precisam ampliar. da lei, o Judiciário temaSilva, que solica da que Comissão Pre- presos, e a também sexta nação dificulta que mais informou que houve um só tenha aumentado. cantes, passam ade contar lação instaura quilos De dese cocaína. 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o tratamento e Direito Penal rno da flexibilização da a reinserção dos pode fazer A prevenção, ecentes usuários vão muito o tratamento e a reinserção dos além do que usuários vão muito o Direito emizam em torno daPenal flexibilização além do que pode fazer rios de entorpecentes

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e melhorias das políticas para prender trafica zatamento defende

nserção dos ios vão muito ém do que ntes maconha, de preso, é grande rota- entre 2012 2014. ponderou Por outro lado, dadechegam no Brasila um não ponto se dá soltura mento édoabominável”, afirmou. drogas. Eleeainda que mou que 4,4 osquilos munic Segundo o magistrado, aalegisJuiz defende melhorias das políticas para prender traficantes er mais consciência de sua quilos de cocaína. Tam tividade no sistema oé efetivo PM foi reduzido de assumido responsabili Juiz defende melhorias das políticas para IÇÃO Também defenão das- leis, mas pela falta lação O defensor público Moacyr precisodaestabelecer medidas também dificulta apenitenciárepressão ireito Penal Do lado dos defensores da outro lado, defendeu melhor apa- nal da comarca, Marco Aurélio pantes da audiência concordaescolar, ontade. instaurados inqu rio. Para ele, isso gera a sensação 400 para 307 homens. De acordo elhorias das políticas para prender traficantes aior punição, o juiz da 2ª idas delegislação prevenção e odejuizcontra Rabello quepolícias a prevenção, o Rodrigues, mais lado, efetivas de prevenção deveriam ser149 da ses União oafirmou adolescente envolvido brasileira, da 1ªDorelhamento das para prennão sedefendeu posicionou em ram apaqueeé preciso maiscomarca, investide lado dos defensores da outro melhor nal da Marc a mesma ótica, o promode impunidade e insegurança no com o policial, mesmo com a resultaram em 117 ind minal e do Juizado da ão social do dependente. tratamento e a reinserção vão sugeriu a realização de palestras do. O prefeito infor Vara Criminal e Juizado da Infância der os traficantes. Júlio Andrade relação à legislação, mas admitiu mentos no combate às drogas. R$ 3,1 com drogas, ampliando a delinquode fazer legislação brasileira, o juiz da 1ª relhamento polícias pren- com Rodrigues, nãodesedroga posicm Autoridades apresentaram argumentos contra edas a favor da para tolerância os usuários elo Martins lamene do Juventude, Júlio Ferreira punição dos usuários. não possui prefeito de Caratinga, e Dias Juventude, Walter opinião magistrado, é Andramuito condenou além doaque o Direito Penal queeo Brasil reuniões de estrutura tratamento Ocom Caratinga recebe R$O5

outro lado, defendeu melhor apa- nal da comarca, Marco Aurélio pantes da audiência concorda- escolar, a prefeitura tem repaselhamento das polícias para pren- Rodrigues, não se posicionou em ram que é preciso mais investi- ses de R$ 920 mil, mas investe ência juvenil. Zwicker também criVara Criminal equem Juizado da Infância der os para traficantes. Júlio relação à legislação, m der os traficantes. Júlio que Andrade relação à legislação, mas admitiu mentos no combate às drogas. R$ 3,1 milhões. de, pontuou o aumento da “Prender precisa de tratanecessária combater as Andrade Marco Antônio Junqueira, recla- de Past Júnior, é contrário à um trabalho direcionado a pode fazer. Ele também se mostrou equipes multidisciplinares. sais para aplicar na condenou a punição dos usuários. que o Brasil não possui estrutura O prefeito de Caratinga, O presidente do Conselho ticou a política de internação Júlio Ferreira Andra- drogas. condenou a punição dos usuários. o Brasiltêm não possu criminalidade no Brasil não e se Juventude, dá mento é abominável”, afirmou. Ele ainda ponderou que mou que osque municípios son de “Prender quem precisa de tratanecessária paraàcombater as compulsória Marco Antônio Junqueira, recla- de Pastores de Caratinga, Jael- saúde, mas destina ce ção da pena de restrição e adolescentes que contrário internação voluntária, pois para ele muitos em função das leis, mas pela falta O defensor público Moacyr é preciso estabelecer medidas assumido responsabilidades que ser inco de, Elepontuou que que o aumento “Prender de tratamento é abominável”, afirmou. drogas. ainda ponderou mou que da os municípios têmquem son deprecisa Oliveira Gomes, afirmou necessária para com de medidas deMoacyr prevenção edos de dependentes. Rabello afirmou queaa prevenção, o mais efetivas de ser prevenção edefender deveriam ser da União e doao ção da dade por prestação deoé dependentes os Ocríticos da legislação em zonas de risco, onde CONSENSO – Apesar 500 mil Sistema chegam um ponto defensor público preciso estabelecer medidas assumido responsabilidades que incoerente adas liberacriminalidade no Brasil não se dá mento é abominável”, afirmou. drogas. EleEstaainda pond reinserção social do dependente. tratamento e a ereinserção vão sugeriu adorealização dedapalestras do. O prefeito informou que drogas. Rabello afirmou que a prevenção, o mais efetivas de prevenção deveriam ser da União e Estação maconha e o combate às comunitário para trafio presidente da comisnão se fazNapresente. Por O juiz da Vara Especial Crimidivergências, todos os particiSaúde (SUS). Para o de não ter mais consciência de sua emaéfunção leis, mas pela falta e informou O que defensor Moacyr é preciso estabelecer opinião dovão magistrado, muito das além do que o Direito reuniões de tratamento Caratinga recebe R$ 55 mil menFabrício ratamento e a reinserção sugeriu realização de palestras do. O Penal prefeito drogas.público Ocom vereador Rômulo onsiderados primários. tado Vanderlei Miranda própria vontade. trabalho direcionado pode fazer. também se mostrou multidisciplinares. sais para naefetivas área de de também muito alémpreciso do queum omelhor Direito Penal e reuniões de tratamento com Caratinga R$ 55 mil meno Rominho, de deEleprevenção e recebe de equipes Rabello afirmou que Gomes, a prevenção, o aplicar mais pret do, defendeu apanalamedidas da comarca, Marco Aurélio pantes da Fabrício audiência concordaescolar, a prefeitura crianças ese adolescentes que contrário à internação compulsória saúde, masadestina cerca de R$ liberaçã fazer. Ele também mostrou equipes multidisciplinares. sais para aplicar na área de também se posicionou contra opode é a porta de entrada de considera as normas Sob a mesma ótica, o promoreinserção social do dependente. tratamento e a reinserção vão sugeriu a realização de nto das polícias para de prenRodrigues, não se posicionou ram preciso mais investisescontra deÚnico R$e a920 mil, mt W'/EWZWZW>^^^^KZ//DWZE^^^D>/>'/^>d/sK^d contrário àmoram internação saúde, masem destina cerca que de R$ é–apresentaram liberação droga. Segundo emcompulsória zonas risco, onde o dos dependentes. CONSENSO Apesardessa das 500 mil ao Sistema de o verea Autoridades argumentos favor da rimes: roubos, homicíternalistas. “A Polícia tor Marcelo Dias Martins lamenmagistrado, muito além do que o “aDireito Penal de tratam dos dependentes. Apesar das 500 admitiu mil ao éSistema Único de ocombate vereador, maconha é a(SUS). porta ePara Estado Júlio não seAndrade faz presente.CONSENSO PorNa opinião juiz dado Vara Especial Crimidivergências, todos os particiSaúde o transporte de entr traficantes. relação àO–legislação, mas mentos no às drogas. R$reuniões 3,1 milhões. ostituição infantil, entre divergências, O juiz da Vara Especial Crimitodostrabalho os partici-direcionado Saúde (SUS).aParapode o transporte detambém entrada para crack”. preciso um fazer. Ele seo mostrou equipes multidisciplina

orias das políticas para prender traficantes

ou a punição dos usuários. que o Brasil não possui estrutura O prefeito de Caratinga, O presidente do advertiu. PODERESque DO ESTADO crianças e para adolescentes contrário à internação compulsória W'/EWZWZW>^^^^KZ//DWZE^^^D>/>'/^>d/sK^dKD/E^' r quem precisa de tratanecessária combater as Marco Antônio Junqueira, reclade Pastores de Carat ZW>^^^^KZ//DWZE^^^D>/>'/^>d/sK^dKD/E^'Z/^ o magistrado, a legis- moram džĞĐƵƟǀŽ risco, onde o dos dependentes. – Ap éndo abominável”, afirmou. drogas.em Elezonas aindadeponderou que mou que os municípios^ĞĐƌĞƚĄƌŝĂĚĞƐƚĂĚŽĚĞĂƐĂŝǀŝů têm sonCONSENSO de Oliveira Gome ĞĚĞZĞůĂĕƁĞƐ/ŶƐƟƚƵĐŝŽŶĂŝƐ mbém dificulta a repressão D GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO ANASTASIA Estado não se faz presente. Por O juiz da Vara Especial Crimidivergências, todos o PODERES DO ESTADO D/E^'Z/^ defensor público Moacyr assumido responsabilidades que ser incoerente defend PODERES DO ESTADOé preciso estabelecer medidas ÓRGÃO OFICIAL MARIA COELI SIMÕES PIRES ÓRGÃO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO adolescente envolvido ^ĞĐƌĞƚĄƌŝĂĚĞƐƚĂĚŽĚĞĂƐĂŝǀŝů džĞĐƵƟǀŽ >ĞŐŝƐůĂƟǀŽ ^ĞĐƌĞƚĄƌŝĂĚĞƐƚĂĚŽĚĞĂƐĂŝǀŝů džĞĐƵƟǀŽo afirmou que a prevenção, mais lado, efetivas de prevenção e nal deveriam ser da ĚŝƚŽƌͲ'ĞƌĂů União e Aurélio do Esta- pantes ção da da maconha e o c ĞĚĞZĞůĂĕƁĞƐ/ŶƐƟƚƵĐŝŽŶĂŝƐ GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO ANASTASIA lado dos defensores da outro melhor apada comarca, Marco audiência ĞĚĞZĞůĂĕƁĞƐ/ŶƐƟƚƵĐŝŽŶĂŝƐ ŝƌĞƚŽƌͲ'ĞƌĂůĚĂ/ŵƉƌĞŶƐĂKĮĐŝĂů gas, ampliando a delinquGOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO ANASTASIA defendeu AFONSO BA DEPUTADO DINIS PINHEIRO AFONSO BARROSO DE OLIVEIRA nto eapresentaram a reinserção vão sugeriu a realização de palestras do.osOusuários prefeito informou vereado MARIA COELIque SIMÕESdrogas. PIRES >ĞŐŝƐůĂƟǀŽ MARIA SIMÕES W'/EWZWZW>^^^^KZ//DWZE^^^ IMP dades contra e a polícias favor daCOELI tolerância com de posicionou drogas o brasileira, otambém juiz>ĞŐŝƐůĂƟǀŽ daargumentos 1ª relhamento das para pren- PIRES Rodrigues, nãoIMPRENSA se ram queFERRAZ éOpreciso ma OFICIAL em EUGÊNIO enil. Zwicker cri:ƵĚŝĐŝĄƌŝŽ ŝƌĞƚŽƌͲ'ĞƌĂůĚĂ/ŵƉƌĞŶƐĂKĮĐŝĂů ŝƌĞƚŽƌͲ'ĞƌĂůĚĂ/ŵƉƌĞŶƐĂKĮĐŝĂů DEPUTADO DINIS PINHEIRO ém do que o Direito Penal e reuniões de tratamento com Caratinga recebe R$ 55 mil menFabrício Gomes, oàs Av. Aug DEPUTADO DINIS PINHEIRO Av. Augusto de Lima, 270 minal e Juizado da Infância der os traficantes. Júlio Andrade relação à legislação, mas admitiu mentos no combate política de internação EUGÊNIO FERRAZ EUGÊNIO FERRAZ DESEMBARGADOR JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES :ƵĚŝĐŝĄƌŝŽ :ƵĚŝĐŝĄƌŝŽ Correspondências: Rua Espírito Santo,de 1040 também seCorrespondênci zer. Ele também se mostrou equipes multidisciplinares. sais para aplicar na área posiciono DESEMBARGADOR JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES ude, Júliopara Ferreira Andracondenou a punição dosJOAQUIM usuários. que oRODRIGUES BrasilWϯϬϭϲϬϬϯϭͲĞůŽ,ŽƌŝnjŽŶƚĞ não possui estrutura O prefeitoWϯϬϭϲ de C DESEMBARGADOR HERCULANO a, ele muitos PODERES o àpois internação compulsória saúde, mas para destina cerca deDO R$ESTADO liberação dessa droga ĞůĞĨŽŶĞ'ĞƌĂů͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϬϬͻZĞĚĂĕĆŽ͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϱϯͬϯϰϲϰͻ&y͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϱϬϭͻE-MAIL͗ůŝďĞƌƚĂƐΛŝŽĨ͘ŵŐ͘ŐŽǀ͘ďƌͻ /^WKE1s uou que o aumento da “Prender quem precisa de tratanecessária combater as Marco Antônio Junque ntes chegamdĞůĞĨŽŶĞ'ĞƌĂů͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϬϬͻZĞĚĂĕĆŽ͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϱϯͬϯϰϲϰͻ&y͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϱϬϭͻE-MAIL͗ůŝďĞƌƚĂƐΛŝŽĨ͘ŵŐ͘ŐŽǀ͘ďƌͻ a um ponto ͻZĞĚĂĕĆŽ͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϱϯͬϯϰϲϰͻ&y͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϱϬϭͻE-MAIL͗ůŝďĞƌƚĂƐΛŝŽĨ͘ŵŐ͘ŐŽǀ͘ďƌͻ /^WKE1s>E/EdZEdEKEZ džĞĐƵƟǀŽ endentes. – afirmou. Apesar das/^WKE1s>E/EdZEdEKEZK͗www.iof.mg.gov.br 500 milEleaoainda Sistema Único de mou o vereador, “a maconh dade noconsciência Brasil nãode sesua dá mentoCONSENSO é abominável”, drogas. ponderou que que os municí r mais GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO ANASTASIA uiz da Vara Especial Crimidivergências, todos os particiSaúde (SUS). Para o transporte de entrada para o cra ão das leis, mas pela falta O defensor público Moacyr é preciso estabelecer medidas assumido responsabilid ontade. >ĞŐŝƐůĂƟǀŽ de prevenção e de Rabello afirmou que a prevenção, o mais efetivas de prevenção e deveriam ser da União aadas comarca, Marco Aurélio pantes da audiência concordaescolar, a prefeitura tem repasmesma ótica, o promoDEPUTADO DINIScom PINHEIRO Autoridades apresentaram argumentos contra e a favor da tolerância usuários de droga oues, social a reinserção vão sugeriu realização demas palestras prefeito infor W>^^^^KZ//DWZE^^^D>/>'/^>d/sK^dKD/E^'Z/^ nãodoMartins sedependente. posicionou ram que ée preciso mais investises dea R$ 920 mil, investe do.os O elo Dias lamen-em tratamento :ƵĚŝĐŝĄƌŝŽ opinião do magistrado, é muito alémno docombate que o Direito Penal e R$ reuniões de tratamento com Caratinga recebe R$ 55 o à legislação, mas admitiu mentos às drogas. 3,1 milhões. DESEMBARGADOR JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES m trabalho direcionado a pode fazer. Ele também mostrou equipes aplicar na Brasil não possui estrutura O prefeito dese Caratinga, O multidisciplinares. presidente do Conselho sais para D/E^'Z/^ PODERES DO ESTADO e adolescentes queas contrário àAntônio internação compulsória ce sária para combater Marco Junqueira, recla- de Pastores de Caratinga,ÓRGÃO Jael- saúde, OFICIALmas DOSdestina PODERES dĞůĞĨŽŶĞ'ĞƌĂů͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϬϬͻZĞĚĂĕĆŽ͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϱϯͬϯϰϲϰͻ&y͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϱϬϭͻE-M ^ĞĐƌĞƚĄƌŝĂĚĞƐƚĂĚŽĚĞĂƐĂŝǀŝů džĞĐƵƟǀŽ em zonas de risco, onde o dosmou dependentes. CONSENSO Apesarafirmou das 500 milĚŝƚŽƌͲ'ĞƌĂů ao Sistema s. Ele ainda ponderou que que os municípios têm son de Oliveira–Gomes, ĞĚĞZĞůĂĕƁĞƐ/ŶƐƟƚƵĐŝŽŶĂŝƐ GOVERNADOR ANTONIO ANASTASIA AFONSO DEoOLt não seestabelecer faz presente. Por AUGUSTO O juiz daresponsabilidades Vara Especial Crimitodos os particiSaúde BARROSO (SUS). Para ciso medidas assumido que divergências, ser incoerente defender a liberaMARIA COELI SIMÕES PIRES >ĞŐŝƐůĂƟǀŽ IMPRENSA OFICIAL do, defendeu apa- e nal da comarca, audiência efetivas de melhor prevenção deveriam ser da Marco União eAurélio do Esta- pantes ção dada maconha e o concordacombate às escolar, a prefeitura t ŝƌĞƚŽƌͲ'ĞƌĂůĚĂ/ŵƉƌĞŶƐĂKĮĐŝĂů DEPUTADO DINIS PINHEIRO Av. de Augusto de Lima, 2 polícias para prenRodrigues, não se posicionou em ram que é Opreciso mais investiR$ 920 mil, m unto a das realização de palestras do. O prefeito informou que drogas. vereador Rômulo ses W'/EWZWZW>^^^^KZ//DWZE^^^D>/>'/^>d/sK^d EUGÊNIO FERRAZ :ƵĚŝĐŝĄƌŝŽ Correspondências: Rua Espírito traficantes. Júlio Andrade à legislação, mas no combate niões de tratamento com relação Caratinga recebe R$ 55 admitiu mil men- mentos Fabrício Gomes, às o drogas. Rominho, R$ 3,1 milhões. WϯϬϭϲϬϬϯϭͲĞůŽ,Žƌŝ EMBARGADOR JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES ou a punição dos usuários. que possui O prefeito de Caratinga, O presidente do es multidisciplinares. saiso Brasil para não aplicar naestrutura área de também se posicionou contra a r quem precisa de trata- necessária para combater as Marco Antônio Junqueira, reclade Pastores de Carat saúde, mas destina cerca de R$ liberação dessa droga. Segundo PODERES DO ESTADO ĆŽ͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϱϯͬϯϰϲϰͻ&y͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϱϬϭͻE-MAIL͗ůŝďĞƌƚĂƐΛŝŽĨ͘ŵŐ͘ŐŽǀ͘ďƌͻ /^WKE1s>E/EdZEdEKEZK͗www.iof.mg.g abominável”, afirmou. drogas. Ele ainda ponderou que mou que os municípios têm son de Oliveira Gome ONSENSO – Apesar das 500 mil ao Sistema Único de o vereador, “a maconha é^ĞĐƌĞƚĄƌŝĂĚĞƐƚĂĚŽĚĞĂƐĂŝǀŝů a porta džĞĐƵƟǀŽ defensor públicoosMoacyr preciso estabelecer medidas assumido responsabilidades que ser incoerente defend ências, todos partici- é Saúde (SUS). Para oANTONIO transporte de entrada para o crack”. ĞĚĞZĞůĂĕƁĞƐ/ŶƐƟƚƵĐŝŽŶĂŝƐ GOVERNADOR AUGUSTO ANASTASIA afirmou que a prevenção, o mais efetivas de prevenção e deveriam ser da União e do Estação daSIMÕES maconha eoc MARIA COELI PIRES >ĞŐŝƐůĂƟǀŽ nto e a reinserção vão sugeriu a realização de palestras do. O prefeito informou que drogas. O vereador ŝƌĞƚŽƌͲ'ĞƌĂůĚĂ/ŵƉƌĞŶƐĂKĮĐŝĂů DEPUTADO DINIS PINHEIRO E^^^D>/>'/^>d/sK^dKD/E^'Z/^ ém do que o Direito Penal e reuniões de tratamento com Caratinga recebe R$ 55 mil men- EUGÊNIO FabrícioFERRAZ Gomes, o :ƵĚŝĐŝĄƌŝŽ

defende melhorias das políticas para prender trafica

as para prender traficantes

orias das políticas para prender traficantes


 al informa - p. 01 - 28.03.2014


gestão de Primeira pad varas de família e suces gestão de Primeira padr ‰Programa cumpre a Meta 5 de 2010 do CNJ e gestão Primeira padroniza em maisde de 70% das varas do Estado varas de família e suces Primeira padroniza varas de família sucessões a ‰Programa cumpre a e Meta 5 de 2010 do CNJ e e amília e 70% sucessões em mais de das varas do Estado a Meta a 5 de 2010 do CNJ e está implantado varas ão dodeEstado Primeira padroniza s de família e sucessões ƉƌŽŵŽǀŝĚĂƐ͕ϱϰϲ varas já atuam de acordo com as diretrizes do projeto

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de imPrensa do tribunal Jus ŵĚĞĂĐŽƌĚŽĐŽŵ ŵĞƚĂĐŽĚŝĨŝĐĂĚŽƐ͕ĞŶƚƌĞŽƵƚƌŽƐĞdžĞŵƉůŽƐ͘ Ğ͕ ĂƚĠ Ž ĨŝŶĂů ĚĞƐƚĞ ĂŶŽ͕ Ă >Ƶŝnj ŵĂĕĆŽ;'ĞŝŶĨͿ͕'ŝŽǀĂŶĂƌŝƚŽ͕ĞĂ ĐŝĄƌŝŽŽƌŐĂŶŝnjĂĚŽ͕ĐŽŵƉƌĄƚŝĐĂƐƵŶŝĂƌůŽƐ ĚĞ njĞǀĞĚŽ ŽƌƌġĂ Ă de ƉĂĚƌŽŶŝnjĂ ǀĞnjĚĞũƵşnjĞƐĞĞƐĐƌŝǀĆĞƐƌĞƉƌĞƐĞŶĕĆŽ'ĞƌĞŶĐŝĂů;ŐŝƌͿ͕ĞŵĞůŽ,Žƌŝagressor que cometeu violência doméstica tem habeas corpus negado :ƵƐƚŝĕĂ ;E:Ϳ͕ ƋƵĞ ĚĞƚĞƌŵŝŶĂ Ă ĄƌŝŽĞĨŝĐŝĞŶƚĞ͕ĚĞƉƌĄƚŝĐĂƐŝŶŽǀĂĚŽƐŽďƌĞ Ă ƉƌĞǀŝƐŝď ƌĂŵĚŽƐƚƌĂďĂůŚŽƐũƵşnjĞƐĞĞƐĐƌŝǀĆĞƐ ĞdžƉĞĐƚĂƚŝǀĂ Ġ ĚĞ ƋƵĞ Ž ƉƌŽŐƌĂŵĂ :ƵŶŝŽƌ ƉƌŽŐƌĂŵĂ͕ Ž ƋƵĞ ƉƌŽĨĞƌŝƵ ĚƌŝĂŶĂ ƉĂůĞƐƚƌĂ &ĞƌƌĞŝƌĂ Ğŵ ƋƵĞĂƉƌĞĨŽƌŵĞƐĞĂƚƵĂŝƐ͘͟ůĞĚĞƐƚĂĐŽƵƚĂŵƐƁĞƐ͕ĐŽŵŽ EŽƵŶŝǀĞƌƐŽũƵƌşĚŝĐŽ͕ŽĚĞƐĞŵƐĞƌǀŝĚŽƌĂ ƚĂŶƚĞƐĚĞϯϮǀĂƌĂƐĐŽŵĐŽŵƉĞƚġŶϲǐąŵĂƌĂƌŝŵŝŶĂůĚŽdƌŝďƵ>͘Z͘͘͘ ƌĞƋƵĞƌĞƵ ŵĞĚŝĚĂƐ ŵĞŝŽ ĐŽŵƵŶŝĐĂĕĆŽ͕ ŝŶĐůƵƐŝǀĞ ĐĂƐĂĚĞƵŵĂǀŝnjŝŶŚĂ͘WŽůşĐŝĂDŝůŝƉƌſƉƌŝŽŽƌĚĞŶĂŵĞŶƚŽũƵƌşĚŝĐŽƉƌĞǀġ njŽŶƚĞ͘KƚƌĞŝŶĂŵĞŶƚŽĚĞƐĞŶǀŽůǀŝĚŽ ŝŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ ĚĞĚĞ ŵĠƚŽĚŽ ĚĞ ŐĞƌĞŶƌĂƐ͕ƋƵĞĂůŵĞũĂƉƌĞƐƚĂĕĆŽũƵƌŝƐĚŝĐŝŽůŚŽƐŶĂĞƐĨĞƌĂĂĚ ĚĞϰϲǀĂƌĂƐĐŽŵĐŽŵƉĞƚġŶĐŝĂƉĂƌĂ ĂƚŝŶũĂϭϬϬйĚĂƐǀĂƌĂƐ͘ ĚĞƐƚĂĐŽƵĂŝŵƉŽƌƚąŶĐŝĂĚĂƉĂĚƌŽŶŝĞĞdžĞĐƵĕƁĞƐ ƐǀĂƌĂƐĚŽƐƚĂĚŽ͘ 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m as a ações ĚĂƐ͕ϱϰϲ atuam de com as zes documpre ComaasMeta 5 de 2010 do CNJ e está implant ma eto que validações de 70% agressor das varas docometeu Estado violência doméstica tem h ƉƌŽŵŽǀŝĚĂƐ͕ϱϰϲ Comjáasatuam de varas validações acordo com as ƉƌŽŵŽǀŝĚĂƐ͕ϱϰϲ diretrizes do varas já atuam projetode acordo com as diretrizes do projeto ZEd>/Z

or que cometeu violência doméstica tem habeas corpus ne es ͕ϱϰϲ m de m as do

ão de Primeira padroniza de família e sucessões

a cumpre a Meta de 2010violência do CNJdoméstica e está implantad agressor que5cometeu tem hab e 70% das varas do Estado

agressor que cometeu violência doméstica tem habea

violência doméstica tem habeas corpus negado


 O TEMPO - MG - P. 08 - 28.03.2014


 FOLHA DE SP - SP - A4 - 28.03.2014


10 CONT... FOLHA DE SP - SP - A4 - 28.03.2014


11 O GLOBO - RJ - P. 03 - 28.03.2014


12 jornal do commercio - RJ - p. b4 - 28 a 30.03.2014


13 jornal do commercio - RJ - p. b4 - 28 a 30.03.2014


14 jornal do commercio - RJ - p. b4 - 28 a 30.03.2014


15 jornal do commercio - RJ - p. b4 - 28 a 30.03.2014


16 hoje em dia - MG - P. 65 - 28.03.2014


17 O TEMPO - MG - P. 34 E 35 - 28.03.2014


18 CONT... O TEMPO - MG - P. 34 E 35 - 28.03.2014


19 CONT... O TEMPO - MG - P. 34 E 35 - 28.03.2014


20 CONT... O TEMPO - MG - P. 34 E 35 - 28.03.2014


21 CONT... O TEMPO - MG - P. 34 E 35 - 28.03.2014


22 O TEMPO - MG - P. 37 - 28.03.2014


23 CONT... O TEMPO - MG - P. 37 - 28.03.2014

ESTADO DE MINAS - MG - ON LINE - DIREITO & JUSITÇA - 28.03.2014


24 HOJE EM DIA - mg - p. 38 - 28.03.2014


25 ESTADO DE MINAS - MG - 1ª P. - 28.03.2014


26 ESTADO DE MINAS - MG - P. 25 E 26 - 28.03.2014


27 CONT... ESTADO DE MINAS - MG - P. 25 E 26 - 28.03.2014


28 CONT... ESTADO DE MINAS - MG - P. 25 E 26 - 28.03.2014


29 CONT... ESTADO DE MINAS - MG - P. 25 E 26 - 28.03.2014


30 O TEMPO - MG - P. 36 - 28.03.2014


31 CONT... O TEMPO - MG - P. 36 - 28.03.2014


32 O TEMPO - MG - P. 27 - 28.03.2014


33 O TEMPO - MG - P. 35 - 28.03.2014

Clipping geral e espec 28032014  
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