Issuu on Google+

XXI 87 24/04/2013

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição: Clipping Geral Meio Ambiente Crimes Cibernéticos Procon-MG

Destaques: Após farra, extra negado - p. 06 Munição extra para a promotoria - p. 17 Projeto de lei traz brecha para exploração da mata seca - p. 34


01 ESTADO DE MINAS - p. 03 - cultura - 24.04.2013 Mário Fontana - Inconfidência

O empresário Renato Salvador ao ser condecorado com a Medalha da Inconfidência no Dia de Tiradentes, em Ouro Preto, pelo procurador-geral de Justiça de Minas, Carlos Mariani Bittencourt (Guilherme Dartanhan/Divulgação )

Academia Em solenidade dia 7 de maio, na Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), será instalada oficialmente a Academia de Letras do Ministério Publico de Minas Gerais. O primeiro presidente da entidade , que reunirá membros do Ministério Público que se dedicam a atividades literárias, será o procurador Luiz Carlos Abritta, idealizador da instituição. O presidente da AMMP Procurador Nedens Ulisses Freire Vieira, também assina o convite para o evento.


02 www.conamp.org.br - 23.04.2013

Ministério Público chega aos Trending Topics do Twitter

A luta do Ministério Público contra a PEC engrossou o movimento (link para o tweet). 37, que retira seu poder de investigação, chegou nesta tarde aos Trending Topics do twitter (link A agitação pela internet também ajudou a do print screen). fazer crescer o abaixo-assinado do Ministério Público contra a PEC 37: agora já são quase Mais de 17 mil tweets originais - além de 200 mil assinaturas: www.change.org/pec37 vários retweets - fizeram o MP chegar ao 7º posto da lista dos assuntos mais falados do dia, O abaixo-assinado será entregue por prosegundo o site Hashtags.org (link). (A estatís- motores e procuradores ao Congresso Nacional tica está no fuso horário de Nova Iorque, duas depois de amanhã, na quarta-feira, dia 24 de horas atrás do horário de Brasília.) abril, no I Simpósio Brasileiro contra a Impunidade. A passeata virtual marcada para hoje, entre 15h e 17h, criou um movimento durante toda a tarde, que atraiu principalmente promotoMARÍLIA TAUFIC res, procuradores e operadores do Direito mas Assessoria de Comunicação Social também teve a participação de parlamentares e Tel: (11) 3119-9039 muitos cidadãos. Cel: (11) 9 9909-3191 MariliaTaufic@mp.sp.gov.br O deputado federal Alessandro Molon (PT/ RJ) postou uma foto em que afirma que vota *Siga nosso Twitter @mpsp_oficial e Curta contra a PEC 37 (link para a foto). Heloísa He- nossa Página no Facebook Ministério Público lena, agora vereadora pelo PSOL/AL, também do Estado de São Paulo.

metro - bh - p. 06 - 24.04.2013


03 o tempo betim - on line - 19.04.2013


04 PORTAL DA PREFEITURA DE CONTAGEM - 22.04.2013

Prefeito recebe promotores e rafirma apoio contra a PEC 37


05 hoje em dia - MG - P.24 - 24.04.2013


06 estado de minas - MG - P. 03 - 24.04.2013


07 estado de minas - MG - P. 06 - 24.04.2013


08 estado de minas - mg - 1ÂŞ P. - 24.04.2013


09 estado de minas - MG - P. 17 E 18 - 24.04.2013


10 cont... estado de minas - MG - P. 17 E 18 - 24.04.2013


11 o globo - rj - p. 10 - 24.04.2013


12 o estado de sp - sp - p. a16 - 24.04.2013

estado de minas - MG - P. 21 - 24.04.2013


13 cont... estado de minas - MG - P. 21 - 24.04.2013


14 o tempo - MG - P. 26 e 27 - 24.04.2013


15 cont... o tempo - MG - P. 26 e 27 - 24.04.2013


16 cont... o tempo - MG - P. 26 e 27 - 24.04.2013


17 hoje em dia - MG - P. 26 - 24.04.2013


18 cont.... hoje em dia - MG - P. 26 - 24.04.2013

hoje em dia - MG - P. 26 - 24.04.2013


19 estado de minas - MG - P. 19 - 24.04.2013


20 edição do brasil - p. 11 - 21.04.2013


21 o globo - rj - p. 04 - 24.04.2013


22 o tempo - mg - p.16 - 24.04.2013


23 estado de minas - MG - P. 06 - 24.04.2013


24 o tempo - MG - P. 30 - 24.04.2013


25 o tempo - mg - p. 08 - 24.04.2013


26 hoje em dia - MG - P. 04 - 24.04.2013


27 estado de minas - MG - P. 09 - 24.04.2013


28 O Estado de S.Paulo - sp ON LINE - 24.04.2013

Duas lógicas no Supremo

As penas de 12 dos 25 condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal 470, a do mensalão, poderão ser revistas no julgamento de embargos infringentes. Os casos mais notórios são os do ex-ministro José Dirceu, do deputado petista José Genoino, do ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares e do empresário Marcos Valério, que, apesar de considerados inocentes por quatro ministros, foram condenados por formação de quadrilha. Outro réu, o também deputado João Paulo Cunha, do PT, teve 5 votos a seu favor, em 11 possíveis, quando apenado por lavagem de dinheiro.

mos. Deles discordam também os colegas Luiz Fux e Marco Aurélio Mello. Se os primeiros não mudarem de ideia, estará criada uma situação paradoxal que a opinião pública não terá como entender, muito menos endossar. Na semana passada, com efeito, o STF aprovou por 8 votos a 1, o de Barbosa, a duplicação do prazo de cinco dias para a apresentação de embargos declaratórios, nos quais os advogados pedem o esclarecimento de eventuais pontos escuros ou contraditórios no texto oficial do julgamento, o acórdão. O documento, publicado na segunda-feira, contém 8.405 páginas (e isso porque os autores dele suprimiram nada Bastará a mudança de 1 menos de 1.336 manifestações voto entre os ministros que orais em plenário). participaram do julgamento - dois deles, Cezar Peluso e Os oito ministros preCarlos Ayres Britto, se apo- feriram seguir o Código de sentaram - ou o voto pela ab- Processo Penal, que admite solvição do ministro estreante a extensão do período, ao reTeori Zavascki para a revisão gimento da Corte, que não a se consumar, porque o empate prevê. Os advogados sustenresultante beneficiará os réus. tavam que, em cinco dias, não Nessa hipótese, todos aqueles, conseguiriam analisar o acórexceto Valério, cujas penas so- dão do maior e mais complexo mam pouco mais de 40 anos processo da história do tribude prisão, poderão começar a nal. A preocupação dominancumprir em regime semiaberto te no STF, decerto, é não dar as punições por corrupção ati- margem a alegações de que o va (ou passiva, além de pecu- direito dos réus à plena defesa lato, no caso de Cunha) a que foi cerceado. Que seja. Mas, se foram sentenciados. A eventu- abrir - pela primeira vez - as alidade dependerá da resposta portas aos embargos infrinda Corte aos recursos chama- gentes, os quais dizem respeidos embargos infringentes a to à substância dos veredictos, serem interpostos pela defesa. a provável maioria conflitará com a lógica da decisão anteSegundo o Estado infor- rior. Pois, embora o regimento mou ontem, cinco ministros, do STF ainda admita esses rena contramão do presidente do cursos, uma lei de 1990 sobre colegiado, Joaquim Barbosa, o rito processual nos tribunais consideram os embargos legíti- superiores não os prevê para o

Supremo. Se dessa atitude de dois pesos e duas medidas resultar o abrandamento das penas pretendido pelos réus, correrá sério risco a imagem que, ao longo de 53 sessões televisionadas do julgamento do mensalão, a Corte construiu perante uma opinião pública farta da impunidade dos réus que não são “pessoas comuns” - na memorável referência do então presidente Lula ao oligarca José Sarney, à época presidente do Senado. Uma sensação de logro, de que o STF “arregou”, poderá se difundir pela sociedade mesmo se nenhum dos ministros remanescentes mudar o seu voto pela condenação nos casos mencionados, e apenas o novo colega Teori Zavascki desfizer o resultado original, alinhando-se com a minoria que optou pela absolvição. Parte-se, de todo modo, da perspectiva de que os embargos começarão a ser examinados por uma Corte ainda incompleta. Falta preencher a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Ayres Britto. (Zavascki foi para o lugar de Cezar Peluso.) A situação impõe um dilema à presidente Dilma Rousseff. De um lado, já tarda a substituição de Britto, passados cinco meses da vacância de sua cadeira. De outro, se ela nomear um novo nome antes de o mensalão finalmente transitar em julgado, poderá ser acusada de induzir o desfecho da ação, conforme as posições que o undécimo ministro vier a tomar.


29 O Globo - RJ - P. 04 - 24/04/2013


30 O Globo - mg - ON LINE - 24/04/2013

Justiça lenta mina a credibilidade dos tribunais

Mais de duas décadas separam o chamado massacre do Carandiru da sessão do júri em que 23 policiais foram condenados pela morte de 13 das 111 vítimas na invasão da casa de detenção paulista, em outubro de 1992. O longo tempo que decorreu entre o morticínio e a proclamação das sentenças é sintoma de um preocupante problema: a paquidérmica lentidão do Judiciário brasileiro. Mas ainda mais grave é que, apesar de terem recebido pesadas condenações, os réus podem nem ficar presos, graças a chicanas jurídicas com as quais advogados conseguem adiar, praticamente sem limite de tempo, a execução penal. Por coincidência, mas não como exceção, a semana juntou no noticiário outro episódio que ilustra como a morosidade processual acaba por tornar sem efeito punições que deveriam funcionar como ações modelares para a sociedade: sem condenação em órgão colegiado da Justiça eleitoral, o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, preso por corrupção após a exibição de um vídeo em que aparecia recebendo um pacote de dinheiro, é oficialmente um ficha-limpa e pode voltar à vida pública. Pesquisas já o apontam como um nome forte para, nas próximas eleições, voltar a ocupar o cargo ao qual renunciou por improbidade. Os dois episódios são exemplares de uma realidade que deixa o Judiciário do país num crônico contencioso de credibilidade. Seja pela demora na tramitação de procesO GLOBO - RJ - P. 17 - 23.04.2013

sos, pela natureza postergadora dos ritos judicantes, por deficiências de gestão das Cortes ou mesmo pela renitente resistência a mudanças de carga horária de uma corporação que, em pleno século XXI, prende-se a privilégios coloniais, o fato é que a Justiça do país é lenta, ineficiente, cara e de acesso fechado.É um perfil que se pode delinear com números e com o termômetro do juízo que dela fazem os cidadãos. No primeiro caso, uma pesquisa divulgada em 2011 pelo Conselho Nacional de Justiça, o operoso órgão de controle das demandas do Judiciário nacional, chegou a conclusões que ajudam a explicar o porquê das desconfianças da sociedade: no ano anterior, de cada cem processos que chegaram aos tribunais, 70 ficaram sem solução. Uma taxa de congestionamento de 70%, crescente: em 2009, esse índice era de 67%. No segundo caso, o do julgamento do Judiciário pela sociedade, um levantamento da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas aponta que, para a grande maioria da população, a Justiça é morosa, dispendiosa e parcial. Desde que o CNJ passou a atuar nessas demandas, cobrando produtividade dos tribunais, houve melhoras pontuais. Mas, de maneira geral, o Judiciário precisa ser bem mais operante e ágil. “A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”, na definição de Rui Barbosa. É um ensinamento para servir de norte às atividades judicantes do país.

Crimes contra crianças

Luiz Garcia, O Globo Todos os tipos e formas de corrupção são detestáveis e merecem punição. Nada mais óbvio. Mas há algumas formas de ladroagem que merecem não apenas castigo severo como empenho severo dos governos em combatêlas.Estão entre elas as diversas formas de corrupção associadas à merenda escolar. Primeiro, porque as vítimas são crianças — e muitas delas, nas regiões mais pobres do país, têm na merenda a sua principal refeição do dia. Em alguns casos, a única. Há algum tempo, autoridades federais e estaduais acordaram para o problema, embora ainda não no país inteiro. Há investigações em pelo menos 13 estados onde já foram descobertas diferentes formas de irregularidades — melhor dizendo, de crimes contra as crianças. Por exemplo: desvio de recursos que deveriam ser usados na compra das merendas. Ou mau armazenamento dos alimentos. Ou fornecimento insuficiente de merendas. A apuração desses crimes — não há outra palavra para definir os problemas, mesmo quando não existe roubalheira e sim apenas incompetência — está sendo realizada em diversos estados (prósperos como São Paulo e pobres como Roraima), mas não em todos. Onde se procura a cor-

rupção, ela é encontrada. Obviamente, o problema tem de ser procurado e enfrentado no país inteiro — do Oiapoque ao Chuí, como se dizia antigamente. Segundo a Controladoria Geral da União, para citar apenas um dos aspectos desse crime contra a infância, nenhuma das escolas visitadas tem água tratada ou filtrada para preparar as refeições. A situação só é diferente onde é pior: nas escolas onde não há merenda. No Rio Grande do Norte, os fiscais da Controladoria encontraram cinco escolas fechadas por falta de merenda. A CGU e o Ministério Público estão investigando a situação. Já descobriram, por exemplo, diversos casos de fraude nas licitações para o fornecimento das merendas. Pode-se ter certeza: onde há motivo para fraude na licitação, o lucro dos fornecedores não é pequeno. E sempre será maior quando os alimentos fornecidos forem de má qualidade. Não é por acaso que já foram descobertas empresas que se oferecem para conseguir contratos entre prefeituras e empresas de alimentação. A apuração das irregularidades — melhor dizendo, dos crimes — está, portanto, em marcha. Ainda bem. Melhor será se resultar em processos criminais bem-sucedidos contra os responsáveis por esse crime contra crianças.


31 estado de minas - MG - P. 09 - 24/04/2013


32 o tempo - MG - P. 28 - 24.04.2013


33 cont... o tempo - MG - P. 28 - 24.04.2013


34 hoje em dia - MG - P. 03 - 24.04.2013


35 cont... hoje em dia - MG - P. 03 - 24.04.2013


36 cont... hoje em dia - MG - P. 03 - 24.04.2013


37 cont... hoje em dia - MG - P. 03 - 24.04.2013

O GLOBO - RJ - P. 28 - 23.04.2013

Lixo espacial aumenta perigo de catástrofes Agência europeia alerta para risco de colisão de satélites

Cesar Baima - cesar.baima@oglobo.com.br Assim no céu como na Terra. Em pouco mais de meio século de conquista espacial, a Humanidade já conseguiu deixar tanto lixo na órbita do planeta - entre estágios de foguetes, satélites desativados e outros tipos de detritos - que em breve algumas regiões do espaço vão estar tão cheias de destroços que atravessálas será como entrar em um campo minado. Estudo apresentado ontem na abertura da 6ª Conferência Europeia sobre Detritos Espaciais diz que, se nada for feito, ao longo dos próximos 200 anos algumas órbitas se tornarão extremamente perigosas, com colisões catastróficas ocorrendo a um ritmo de uma a cada cinco a nove anos, aumentando ainda mais a quantidade de destroços nelas. Em sua mais recente estimativa, a Agência Espacial Europeia (ESA), anfitriã da conferência, calcula que cerca de 29 mil pedaços de lixo espacial com mais de 10 centímetros orbitam a Terra, assim como 670 mil detritos com mais de 1 centímetro e impressionantes 170 milhões com mais de um milímetro. O tamanho reduzido destes objetos pode fazer com que pareçam pouco perigosos, mas um simples parafuso de 10 gramas viajando a uma velocidade orbital de 35 mil km/h tem mais energia cinética do que um carro de uma tonelada a 110 km/h. - Qualquer um destes objetos pode inutilizar uma nave - lembra Heiner Klinkrad, chefe do escritório para detritos espaciais

da ESA. Enquanto isso, mais uma empresa americana chegou ao espaço como parte da nova política dos EUA de deixar nas mãos da iniciativa privada o transporte de cargas e, futuramente, o de astronautas para a baixa órbita da Terra. Depois de adiar por duas vezes o lançamento, inicialmente marcado para a sexta-feira, a Orbital Sciences conseguiu fazer voar seu foguete Antares. O equipamento foi lançado no início da noite de domingo da base da Nasa de Wallops, na Virgínia, levando a bordo um modelo ainda não operacional da cápsula Cygnus, também em desenvolvimento pela empresa, e quatro pequenos satélites. Agora, a expectativa é de que até o fim de 2013 a Orbital comece a cumprir contrato de US$ 1,9 bilhão com a Nasa deixar nas mãos da iniciativa privada o transporte de cargas e, futuramente, o de astronautas para a baixa órbita da Terra. Depois de adiar por duas vezes o lançamento, inicialmente marcado para a sexta-feira, a Orbital Sciences conseguiu fazer voar seu foguete Antares. O equipamento foi lançado no início da noite de domingo da base da Nasa de Wallops, na Virgínia, levando a bordo um modelo ainda não operacional dacápsula Cygnus, também em desenvolvimento pela empresa, e quatro pequenos satélites. Agora, aexpectativa é de que até o fim de 2013 a Orbital comece a cumprir contrato de US$ 1,9 bilhão com a Nasa -para levar cargas até a Estação Espacial Internacional.


38 correio braziliense - sp - p. 01 e 03 - 23.04.2013


39 cont... correio braziliense - sp - p. 01 e 03 - 23.04.2013


40 cont... correio braziliense - sp - p. 01 e 03 - 23.04.2013


41

Tecnologia e união em prol dos cidadãos

Site Consumidor Vencedor, do MP, recebe denúncias de violação de sentenças e as encaminha ao Procon Andrea Freitas (Email) Luciana Casemiro (Email) RIO — Todo poder ao consumidor. É com isso em mente que, a partir de amanhã, os cariocas poderão enviar pela internet fotos, vídeos e outros documentos ao Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro para denunciar empresas que estejam descumprindo decisões judiciais e termos de ajustamento de conduta (TACs) envolvendo relações de consumo. Para isso, basta acessar o portal Consumidor Vencedor, onde o MP disponibiliza, em linguagem de fácil entendimento, 300 decisões judiciais sobre o tema, cujo cumprimento pode ser fiscalizado pelos cidadãos. Desde que o portal foi lançado, em dezembro, já foram feitas 188 denúncias. E com o objetivo de amplificar ainda mais a voz do consumidor, o MP e o Procon Carioca fecharam uma parceria para agirem juntos. Agora, se o consumidor quiser, as denúncias feitas via Consumidor Vencedor podem ser encaminhadas automaticamente ao Procon Carioca para que se avalie como, individualmente, esse consumidor pode se beneficiar daquela denúncia. — Pode ser que o consumidor tenha direito a uma indenização e nem saiba. Ao mesmo tempo, ele colabora para que o MP verifique o cumprimento de decisões judiciais e TACs. Uma ação que vai beneficiar a todos os que foram lesados. Isso ainda é importante para o próprio Judiciário, afinal, o que poderia ser resolvido em cinco mil processos pode ser solucionado em um — afirma a promotora Christiane Cavassa Freire, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Consumidor. Pablo Cerdeira, subsecretário municipal de Defesa do Consumidor, destaca o fato de o projeto criar uma base de dados que até hoje não existia: — Se verificarmos que já há um TAC ou ação judicial, isso encurta o caminho. Em vez de discutir o direito, o Procon passa direto para a solução do problema. Além disso, o trabalho em conjunto permite à Justiça dimensionar o que está sendo descumprido e quanto, facilitando a punição a empresas já condenadas por desrespeito ao consumidor. A parceria também permite que problemas a princípio isolados encaminhados ao Procon, ao ganhar volume, possam levar à abertura de uma ação civil pública pelo MP. — Para uma empresa é melhor ter muitas ações no “varejo” do que uma só grande ação civil pública. Até mesmo em termos de imagem. Nosso objetivo é combater isso. Atuar em conjunto é muito mais forte — afirma Cerdeira. E quanto mais o consumidor reclamar, maior pode ser, por exemplo, o valor de uma multa por descumprimento de decisões judiciais às empresas, acrescenta Christiane.

Para Ricardo Morishita, professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), há uma racionalidade importante nessa inciativa, já que, se uma decisão já foi tomada, não há motivo para outra ação sobre o mesmo assunto: — É fundamental que esse banco de dados seja usado. Evita gastos públicos. A sociedade quer que se pare de rasgar dinheiro. Tendo a decisão sobre um conflito, todo mecanismo que leve à divulgação desses compromissos e dos descumprimentos desses direitos é muito importante. Ganha o consumidor e ganha toda a sociedade.

Especialista vê fortalecimento

Em São Paulo, a parceria entre Procon e MP é permanente, mas não institucionalizada, explica o diretor de Fiscalização do Procon-SP, Renan Ferracioli: — Ao menos uma vez por semana, recebemos informação do MP que origina ação de fiscalização ou monitoramento. O interessante, no caso do Rio, é que com o site o MP empodera o consumidor, mostrando o alcance do órgão e o resultado da sua atuação para a sociedade. Além disso, a parceria fortalece o Procon Carioca, que é um órgão novo. Para Ferracioli, o consumidor deve dar bom uso a essas informações: — O importante é que o consumidor não use produtos ou contrate serviços de empresa que desrespeita direitos e descumpre sentença judicial. O varejo eletrônico é o setor mais reclamado no Consumidor Vencedor. Das 188 denúncias recebidas, 117 referem-se ao site Comprafacil.com por não cumprimento do prazo de entrega ou venda de produtos não disponíveis em estoque. Em seguida, aparecem empatados o MetrôRio e o site Apetrexo.com, de varejo on-line, ambos com nove denúncias por descumprimento de sentenças ou TACs. O Comprafacil.com afirma ter conhecimento de apenas de 13 reclamações enviadas ao Procon Carioca. Demandas, alega, que correspondem a falhas pontuais, todas resolvidas. A empresa destaca que “não tem conhecimento das referidas 117 reclamações apontadas pelo MP”. Christiane explica que as denúncias são investigadas e, após comprovação, anexadas ao processo para pedido de execução multa. Só nesta fase, diz a promotora, a empresa é notificada. Já o MetrôRio informa que o TAC firmado com o MP — sobre manutenção dos trens, revisão de ar-condicionado, superlotação e atrasos — está sendo cumprido. A empresa salienta que presta esclarecimentos sempre que é notificada pelo MP. Não foi localizado nenhum contato físico ou pela internet do site Apetrexo já desativado.


24 abril 2013