Page 1

ANO XXII 37 21/02/2014

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição: Clipping Geral Meio Ambiente Crimes Cibernéticos Procon-MG

Destaques: Lacerda nomeia condenado sem observar Ficha Limpa - p. 01 Integrante do CNJ recebe adicional sem exercer função - p. 16 Punição real para boateiros virtuais - p. 34


 O TEMPO - MG - P.07- 21.02.2014


 estado de minas - mg - p. 05 - 21.02.2014

Bertha Maakaroun Filiado em outubro do ano passado ao PTB, Edmar Moreira, primeiro suplente da “fila” disponível para assumir a cadeira do ex-deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB), disputou as eleições em 2010 pelo PR, que integrou a coligação proporcional com o PSDB, o DEM, o PP e o PPS. Como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entenderam que o mandato pertence ao partido político ou à coligação, em tese, Edmar Moreira não poderá assumir a vaga. O entendimento é de Edson Resende, coordenador eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais. “Ele já não pertence ao partido que integrou a coligação. Se ele for convocado pela Câmara para assumir o mandato, o prejudicado poderá entrar com mandado de segurança no TSE”, sustentou Resende.

Logo após Edmar Moreira, a posição na lista dos suplentes seria de Ivair de Almeida Cerqueira Neto. Conhecido como Dr. Ivair, ele foi eleito prefeito de Conselheiro Lafaiete pelo PSB. Ocorre que Dr. Ivair está na mesma situação de “infidelidade partidária”: era do PSDB nas eleições de 2010 e migrou para o barco socialista. Se prevalecer a tese de Edson Resende, a cadeira de Eduardo Azeredo sobrará para Hélio Ferraz de Oliveira, conhecido como Baiano (PP), que foi candidato a vereador derrotado em Uberlândia em 2012, embora tenha obtido 35.860 votos nas eleições de 2010. O caso de Edmar Moreira trará uma situação nova para a aplicação da resolução do TSE sobre a infidelidade partidária, que é muito clara quando se trata de estabelecer prazos para que as legendas requeiram as cadeiras de parlamentares infiéis

que migraram de legenda. “Mas essa resolução não desce ao nível de detalhamento do suplente, que foi convocado a assumir a cadeira, depois de já ter mudado de partido”, avalia Edson Resende. Como até hoje ainda não há nenhum caso parecido enfrentado pela Justiça Eleitoral, haverá debate. “Sob pena de violar a decisão do STF de que o mandato é do partido ou da coligação, não há outra forma de resolver a questão”, sustenta Edson Resende. Para ele, Edmar não poderá assumir a cadeira. Retorno A Justiça Eleitoral só agirá se for provocada, ou seja, será necessária uma representação questionando a convocação de Edmar Moreira. No que depender do PR, contudo, nada ocorrerá: “Vou sugerir ao partido que deixe correr solto. Os votos de Edmar Moreira ajudaram a nos eleger e não temos ninguém para pôr no lugar dele por pouco mais

de um mês”, disse Aelton Freitas, presidente do partido em Minas Gerais. Com a obrigatoriedade da desincompatibilização de candidatos dos cargos executivos, três dos quatro deputados federais eleitos por esta mesma coligação voltarão à Câmara dos Deputados no início de abril: Alexandre Silveira (PSD), Carlos Melles (DEM) e Bilac Pinto (PR). Com isso, retomarão as cadeiras hoje ocupadas pelos suplentes Humberto Souto (PPS), Renato Andrade (PP) e o próximo que entrar na vaga de Eduardo Azeredo. Com a renúncia de Eduardo Azeredo, João Bittar (DEM), que era suplente, assumiu a cadeira em definitivo. E Jairo Ataíde (DEM), que passa a ser o primeiro suplente da coligação, poderá concorrer à reeleição no exercício do mandato, uma vez que o deputado Nárcio Rodrigues (PSDB) não será candidato.


O

LEGISLATIVO

de todos

MINAS MINAS GERAIS SEXTAͳ&/Z͕Ϯ

 Um dos casos relatados foi o de Rosimeire dos Santos Silva, do LEGISLATIVO Quilombo do Rio dos Macacos, MINAS GERAIS SEXTAͳ&/Z͕Ϯϭ&sZ/ZKϮϬϭϰͳ2 O no interior da Bahia. Ela disse MINAS GERAIS SEXTAͳ&/Z͕Ϯϭ que sua comunidade tem sido perseguida há mais de 40 anos oficiais da Marinha. Rosimei‰Comissão ouve indígenaspor e descendentes de escravos, re destacou que ela e o irmão que denunciam violações de direitos humanos foram amarrados por cordas, mbaixadores da União Euro- internet, mostra algumasespancados das Norte de Minas por mais espaço Zacarias. “Isso tem uma ressonân- liderança quilombola é lutar pelos e presos, além deNorte mbaixadores dadeUnião internet, mostra detambém. Minas por mais Zacarias. “Is participaram na tarde cenas deEuroviolência. das para trabalhar e algumas servir, já que asdas cia nos nossos países Estadireitos de uma seuespaço povoressonâne pela reparanião Euro-peia internet, mostra algumas Norte de Minas por mais espaço Zacarias. “Isso tem lidera terem sofrido humilhações verAinda segundo Rosimeire, terras são ocupadas por fazendei- mos aopara lado de vocês na luta contra ção da dívida históricaas do Paíscia comnos noss anteontem de audiência pública na tarde peia participaram de cenas de violência. trabalhar e servir, já que a tarde da deComissão cenas de violência. pararos trabalhar e servir, as cia nossos também. Esta- direit Delee empresas. Segundo ele, asjá aque discriminação, numanos missão de ospaíses descendentes de escravos. de Direitos Huma- denúncias já foram feitas nabais. Ela contou que umas vídeo, Ainda segundo Rosimeire, terrasressaltou são Ana ocupadas mos aoção ladod anteontem dejuntamente audiência gacia pública da Rosimeire, Mulher e no Ministério comunidades são perseguidas, solidariedade”, Evanefazendeitemna sualuta história contada nos da Assembleia, Ainda segundo terras são ocupadas por fazendeimos aoPaula, lado depor vocês contra cia pública Público Federal, masdenúncias nenhuma lideranças são excluídas e o goveracompanhada dos embaixadores na obra “Dez faces da luta pelos Autoridades estaduais, federais e estrange com quilombolas e indígenas de feito pelos oficiais e disponível na foram feitas na dos Deleros e Pietton, Segundo ele,noas adediscrimin da Comissão dejáDireitos Humadenúncias foram feitas Deleros noejánão empresas. Segundo ele, asDenis aempresas. discriminação, os de os Humaprovidência foina tomada. Além dela, garante os direitos da França, e da Eslo- direitosnuma humanos missão Brasil”, apreMinas Gerais e outros estados. outras pessoas da comunidade já povos tradicionais. vênia, Milena Smit. sentada durante a reunião, que gacia da Mulher e no Ministério comunidades são perseguidas, as solidariedad Na reunião, os deputados da nos da Assembleia, juntamente gacia da mostra Mulher algumas e no Ministério comunidades são mais perseguidas, asZacarias. solidariedade”, ressaltou Ana Paula, untamente ão Eurointernet, das seusNorte deOsMinas por espaço “Isso tem liderança GERAIS SEXTAͳ&/Z͕Ϯϭ&sZ/ZKϮϬϭϰͳ direi-MINAS embaixadores europeus relatauma a vidaressonâne a atuação de 2 dez comissão e os embaixadores sofreram violações dePúblico Federal, lideranças excluídas e odos goveracompanha com quilombolas edeindígenas demulheres que tos, inclusive já trabalhar manifestaram apoio à nenhuma causa. DÍVIDA HISTÓRICA - são Para a predefensores direitos humanos Público Federal, mas nenhuma lideranças são excluídas e o goveracompanhada dos embaixadores na de o tarde de violência. para emas servir, já “Aque as cia nos nossos países também. Estadireitos dígenas de cenas ouviram relatos de de violações teriam sido estupradas.providência injustiça em qualquer lugar ameaça sidenteno da Associação dos Rema- os no Brasil. “Este livro testemunha foiocupadas tomada. Além dela, não garante direitos dos dação França, D direitos dessas comunidades. Minas Gerais esegundo outros estados. providência foi tomada. Além dela, no não garante os direitos dos da França, Denis Pietton, e da Eslodireit Ainda Rosimeire, terras são por fazendeimos ao lado de vocês na luta contra da dív as pública estados. Já o cacique xakriabá Santo a justiça de todos”, afirmou a nescentes de Escravos e Quilombo- que a luta existe em todas as partes outras pessoas da comunidade já povos tradicionais. vênia, Milen Barbosa ressaltou a luta chefeSegundo da delegação daele, las as de São Domingos, EvaneMilena Lopes do mundo”,missão salientou a embaixadoNa reunião, osforam deputados outrasLEGISLATIVO pessoas daCaetano comunidade já ros povos tradicionais. vênia, Smit. senta já feitas nada Delee embaixadora empresas. a discriminação, numa de os descen os Humautados da denúncias travada por sua comunidade no União Europeia node Brasil, Ana Paula Dias, um dosOs objetivos de uma ra Milenaeuropeus Smit. MINA sofreram violações seus direiembaixadores comissão e os embaixadores gacia da Mulher e no Ministério comunidades são perseguidas, as solidariedade”, ressaltou Ana Paula, Evane sofreram violações de seus direiOs embaixadores europeus relat ntamente A injustiça em baixadores Na avaliação do presidente da tificadas apoio em Minas, em“A 157 DÍVIDA So tos, inclusive mulheres que já manifestaram à causa. ouviram relatos de violações de Público Federal, mas nenhuma lideranças são excluídas e o goveracompanhada dos embaixadores na obra “ manifestaram apoio à causa. “A DÍVIDA HISTÓRICA Para a predefen genas dede tos, inclusive mulheres que já comissão, olações deputado Durval Ângemunicípios, mas apenas umasidente Público qualquer lugar teriam sido estupradas. injustiça em qualquer lugar ameaça da providência foiestupradas. tomada. Além dela, noinjustiça não garante os direitos dos da França, Denis Pietton, e da Eslodireitos hB direitos dessas comunidades. teriam sido em solicitou qualquer ameaça sidente da Associação dos Remaestados. dades. que alugar audiência, teve a titulação do território tronoded Jáloa o(PT), cacique xakriabá Santo a avênia, justiça de todos”, afirmou a nescentes justiça outrasJáapessoas da comunidade já povos tradicionais. Milena Smit. sentada o cacique xakriabá Santo justiça de todos”, afirmou nescentes de Escravos e Quilomboque a ados da ameaça houve um avanço doeuropeus ponto de reconhecida pelo Incra. da lasrelata Promo Caetano Barbosa ressaltou a luta embaixadora chefe da delegação de São violações de seus direiOs embaixadores a v Caetano Barbosa ressaltou a luta embaixadora chefe da delegação da las de São Domingos, Evane Lopes do m aixadores sofreram de todos vistaporlegal âmbitos federal e O secretário deAna eDias, p suaem comunidade no União Europeia nodos Brasil, Paula um inclusive mulheres que játravada apoio à causa. “A DÍVIDA HISTÓRICA -Promoção Para a predefensore MINAS GERAIS SEXTAͳ&/Z͕Ϯϭ&sZ/ZKϮϬϭϰͳ 2 rios, travada por sua comunidade no manifestaram União Europeia no Brasil, Ana Paula Dias, um objetivos de uma ra Md ações de tos, estadual, já que a Constituição Defesa dos Direitos Humanos da Silva, estupradas. injustiça em qualquer lugar ameaça sidente da Associação dos Rema- no Brasil.d Umteriam dos casossido relatados foi o ades. de Rosimeire Já dos Santos Silva, do consagrade o direito dos quilomboPresidência da e QuilomboRepública, que semest o de cacique todos”, afirmou a nescentes de Escravos gumas Quilombo das Norte Minasxakriabá por maisSanto espaçoa justiça Zacarias. “Isso tem uma ressonânliderança quilombola é lutar pelos a luta do Rio dos Macacos, las como fundamental. “Mas há Gabriel Santos Evane Rocha, admijando u Caetano Barbosa ressaltou luta asembaixadora chefepaíses da delegação São dos Domingos, Lopes no interior da Bahia. Ela disse e para trabalhar servir, jáa que cia nos nossos também.daEsta-las de direitos de seu povo e pela repara-do mundo que sua comunidade tem sido um abismo entre o Brasil legal e o tiu que a situação dos quilomboas travada por sua comunidade no União Europeia no Brasil, Ana Paula Dias, um dos objetivos de uma ra Milena Rosimeire, por fazendei- mos ao lado de vocês na luta contra ção da dívida histórica do País com cer perseguidaterras há mais são de 40ocupadas anos Brasil real, entre a Minas legal e a las é complexa e que um dos para qu por oficiais da Marinha. Rosimeitas na Delerosqueeelaempresas. Segundo ele, as internet, a discriminação, numa missão deNorte os descendentes demais escravos. mostra algumas das de Minas por espaço Zacarias. re destacoumbaixadores e o irmão da União Euroreal”, afirmou. maiores violadores dos direitos Federa foram amarrados por cordas,são perseguidas, as Minas o Ministério comunidades solidariedade”, ressaltou Ana Paula,para Evane tem sua história peia participaram na tarde de cenas de violência. trabalhar e servir, já quecontada as cia nos no espancados e presos, além de Ele criticou a ineficiência dos deles é o próprio Estado. “Recobalhar s nenhuma lideranças são excluídas epública o gover- acompanhada dos embaixadores na são obraocupadas “Dez faces luta pelosmos terem sofrido humilhações verAinda segundo Rosimeire, terras porda fazendeiao la anteontem de audiência órgãos públicos na regularização nhecemos que temos comunidabais. Ela contou que um vídeo, . Além dela, noComissão não garante os direitos dos denúncias da França, Denis Pietton, eDeleda Eslo-ros direitos humanos no Brasil”, apre-a inform já foram feitas na e empresas. Segundo ele, as discrim da de Direitos Humaestaduais, federaispor e estrangeiras ouviram os relatos“Isso dos quilombolas se solidarizaram com a causa oficiais e disponível na Autoridades o Euro- feito internet, mostra algumas das Norte de Minas mais espaço Zacarias. tem uma eressonânliderança quilombola é lutar pelos reunião fundiária das comunidades quides que não vivem paz, que munidade jápelosde povos vênia, Smit. sentada durante aem reunião, que dajáMilena Mulher Ministério comunidades são solidaried da tradicionais. Assembleia, juntamente arde de cenasnos violência. para trabalhargacia e servir, que as eciano nos nossos países também. Esta- direitos deperseguidas, seu povo e pelaas reparalombolas. Segundo ele, são 450nalideranças vivem conflito dos m relatados foi o são seus foi direiOscasos embaixadores europeus relata asão vida e a permanente”, atuação Ainda segundo Rosimeire, terras por fazendeimos lado de vocês luta contra em ção da dívida histórica dode Paísdez com pública Público Federal, masao nenhuma excluídas e o goveracompan tados o Um comdos quilombolas e indígenas de ocupadas denúncias já foram feitas na Deleros e empresas. Segundo ele, as a discriminação, numa missão de os descendentes de escravos. comunidades quilombolas idenRocha. pa Humados Santos Silva, do avanços, res quede jáRosimeire manifestaram à estados. causa. “A providência DÍVIDA - Para a pre-nocomentou defensores dososdireitos Para deputado, apesar dos há desafios foiHISTÓRICA tomada. Além dela, não garante direitoshumanos dos datos, França os Silva, do Minas Gerais e apoio outros gacia dainjustiça Mulher eRio noqualquer Ministério comunidades sãosidente perseguidas, as solidariedade”, ressaltou Anano Paula, Evane tem sua história contada tamente . Macacos, em lugar ameaça da Associação dos RemaBrasil. “Este livro testemunha Quilombo do dos Macacos, outras pessoas da comunidade já povos tradicionais. vênia, Mil NaNa avaliação do presidente da deputados tificadas lideranças em Minas, emexcluídas 157 as açõesacompanhada do Ministério linhas atuação do MP. na obra de projeto de autoria governareunião, dasão Federal, mas os nenhuma eSobre o goverdos deembaixadores “Dez faces da do luta pelos enas de Público comissão, Durval Ânge-todos”, municípios, mas apenas uma Público, a coordenadora doseus Cendor. Oem programa deve os riabá Santo adeputado justiça de afirmou a sofreram nescentes de Escravos e Quilomboque a embaixadores luta existe todas asobservar partes no interior da Bahia. Ela disse violações de direiOs europeus providência foi tomada. Além dela, no não garante os direitos dos da França, Denis Pietton, e da Eslodireitos humanos no Brasil”, aprecomissão e os embaixadores estados. Ela disse W'/EWZWZW>^^^^KZ//DWZ lo (PT), que solicitou a audiência, teve a titulação do território tro de Apoio Operacional das DEFENSORES DOS DHs - A princípios estabelecidos na Resoados foi o altou a luta embaixadora chefe da delegação da las de São Domingos, Evane Lopes do mundo”, salientou a embaixadoque sua comunidade tem sido outras pessoas da comunidade já povos tradicionais. vênia, Milena Smit. sentada durante a reunião, que mulheres quecoordenadora já manifestaram à causa. “AAssem- DÍVID dos houve ouviram um avanço do ponto dedereconhecida pelo Incra. Promotorias de Conflitos Agrádo Programa Esta- apoio relatos violações de tos, inclusive lução 53/144, de 1998, da temdasido Silva, do sofreram violações de seus direiOsde embaixadores europeus relata a vida edaa ONU. atuação de dez vista legalUnião em âmbitos federal eno O secretário Promoção e rios, promotora Mônica de dual uma de Proteção Defensores unidade no Europeia Brasil, Ana Paula Dias, um dos Nívea objetivos raaosMilena Smit. xadores bleia Geral perseguida há mais de 40 anos teriam sido estupradas. injustiça em qualquer lugar ameaça sidente d direitos dessas comunidades. eções 40deanos estadual, já que amulheres Constituiçãoque Defesa Direitos Humanos da Silva, disse que, primeiro HISTÓRICA dos Direitos- Humanos e co-fundatos, inclusive já dos manifestaram apoio à causa. “A para o DÍVIDA Para a predefensoresA subsecretária dos direitosde humanos Estado de Macacos, Já o cacique xakriabá Santo a justiça de todos”, afirmou a nescentes por oficiais da Marinha. RosimeiPODERES DO ESTADO POLLYANNA MALINIAK consagra o direito dos quilomboPresidência da República, semestre de 2014, está planedora do Instituto DH-Belo Horizonteriam sido estupradas. injustiça em qualquer lugar ameaça sidente da Associação dos Rema- no Brasil. “Estee livro testemunha Trabalho Desenvolvimento a.Ela Rosimeides. disse las como fundamental. “Mas há Gabriel dos Santos Rocha, Caetano admi- jandoBarbosa um encontro para conhe- a te, Maria Emília da Silva, disse que ressaltou luta embaixadora chefe da delegação dasalienlas de São džĞĐƵƟǀŽ re destacou que ela e o irmão Social, Joanita Pimenta, Já o cacique xakriabá Santo a justiça de todos”, afirmou a nescentes de Escravos e Quilomboque a luta existe em todas as partes um abismo entre o Brasil legal e o tiu que a situação dos quilombo- cer as áreas de maior conflito, o programa já atendeu 98 pessoetem o irmão sido touBrasil, quesalientou o programa é o mínimoDias, um Caetano Barbosa ressaltou luta embaixadora chefe da las depúblicos São Domingos, Evane do mundo”, embaixadotravada comunidade União Europeia no AnaaPaula 'KsZEKZEdKE/Kh'h^dK Brasil real, entre a Minas legal e por a a las é complexa e que um dosda delegação parapor que ossua ministérios as. no Segundo ela, Lopes o maior grupo foram amarrados cordas, r40cordas, que Smit. pode ser oferecido no sentitravada sua comunidademaiores no violadores União Europeia no Brasil, Ana ePaula umtra-dosatendido objetivos de umaé deraquiMilena anos Minas real”,por afirmou. Federal EstadualDias, possam pelo programa espancados e presos, além de dos direitos o>ĞŐŝƐůĂƟǀŽ que o Estado Ele criticou a ineficiência dos deles é o próprio Estado. “Reco- balhar conjuntamente. Também lombolas, seguidos de indígenas. do de “restaurar” além de MALINIAK Rosimeim fez noPOLLYANNA passado com asPINHEIR DEPUTADO DINIS órgãos públicos na regularização nhecemosverque temos comunida- informou que será pensada uma O Programa Estadual de Proteção brasileiro terem sofrido humilhações ações verfundiária das comunidades qui- des que não vivem em paz, que reunião regional, com prefeitos aos Defensores dos Direitos comunidades que, historicameno irmão :ƵĚŝĐŝĄƌŝŽ bais. ElaSegundo contou que arcordas, lombolas. ele, são 450 um vivemvídeo, em conflito permanente”, dos municípios onde há confli- Humanos foi instituído por meio te, estiveram em situação de um vídeo, comunidades quilombolas idencomentou Rocha. tos, para colocá-los a par das da Lei 21.164, de 2014, originária vulnerabilidade. DESEMBARGADOR JOAQUIM HERCULAN Autoridades estaduais, federais e estrangeiras ouviram os relatos dos quilombola feito pelos oficiais e disponível na ponível além dena Autoridades estaduais, federais e estrangeiras ouviram os relatos dos quilombolas e se solidarizaram com a ca tiça W'/EWZWZW>^^^^KZ//DWZE^^^D>/>'/^>d/sK^dKD/E^'Z/^ ções verdĞůĞĨŽŶĞ'ĞƌĂů͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϬϬͻZĞĚĂĕĆŽ͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϱϯͬϯϰϲϰͻ&y͗;ϯϭͿϯ m vídeo, D/E^'Z/^ PODERES DO ESTADO DOS PODERES DO com ESTADOa causa ouviram os^ĞĐƌĞƚĄƌŝĂĚĞƐƚĂĚŽĚĞĂƐĂŝǀŝů relatos dos quilombolasÓRGÃO e seOFICIAL solidarizaram onível na Autoridades estaduais, federais e estrangeiras džĞĐƵƟǀŽ ĚŝƚŽƌͲ'ĞƌĂů

ŵďĂŝdžĂĚŽƌĞƐƐĞƐŽůŝĚĂƌŝnjĂŵĐŽ ŝdžĂĚŽƌĞƐƐĞƐŽůŝĚĂƌŝnjĂŵĐŽŵƋƵŝůŽ ŵďĂŝdžĂĚŽƌĞƐƐĞƐŽůŝĚĂƌŝnjĂŵĐŽŵƋƵŝůŽŵďŽůĂƐ ‰Comissão ouve indígenas e descendentes ão ouve indígenas e descendentes de escravos, de esc džĂĚŽƌĞƐƐĞƐŽůŝĚĂƌŝnjĂŵĐŽŵƋƵŝůŽŵ queviolações denunciam de direitos humanos nciam de violações direitos humanos

ão ouve EE indígenas e descendentes de escravos, nciam violações de direitos humanos

ƐĞƐŽůŝĚĂƌŝnjĂŵĐŽŵƋƵŝůŽŵďŽůĂƐ nas e ŵďĂŝdžĂĚŽƌĞƐƐĞƐŽůŝĚĂƌŝnjĂŵĐŽ descendentes de escravos, s de direitos humanos Para deputado, apesar dos avanços, há POLLYANNA MALINIAK

A injustiça em ouve indígenas e descendentes de em ‰Comissão lugar ugar qualquer que denunciam violações de direitos humanos a justiça em ostiça ouveameaça indígenas e descendentes de escravos, E gar de todos de direitos humanos sciam violações stiça

džĂĚŽƌĞƐƐĞƐŽůŝĚĂƌŝnjĂŵĐŽŵƋƵŝůŽŵďŽůĂƐ

es

A injustiça em qualquer lugar ameaça a justiça de todos

deputado, apesar avanços, há desafios tado, Para apesar dos avanços, hádos desafios

ĞĚĞZĞůĂĕƁĞƐ/ŶƐƟƚƵĐŝŽŶĂŝƐ 'KsZEKZEdKE/Kh'h^dKE^d^/ dos foi o &KE^KZZK^KK>/s/Z MARIA COELI SIMÕES PIRES >ĞŐŝƐůĂƟǀŽ IMPRENSA OFICIAL Silva, do ŝƌĞƚŽƌͲ'ĞƌĂůĚĂ/ŵƉƌĞŶƐĂKĮĐŝĂů DEPUTADO DINIS PINHEIRO Av.do Augusto de Lima, 270 Um dos casos relatadosda foi o tificadas em Minas, em 157 avaliação do presidente Sobre as Correspondências: ações Ministério linhasde depra Macacos, EUGÊNIO FERRAZ linhas de Rua Espírito residente da Na tificadas em Minas, em 157:ƵĚŝĐŝĄƌŝŽ Sobre as ações do Ministério atuação do MP. Santo, 1040 de Rosimeire dos Santos Silva, do CEP 30160031 -Belo Horizonte DESEMBARGADOR JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES comissão, deputadomas Durval Ânge- uma municípios, apenas uma Público, a coordenadora do Cenla disse Durval Ângemunicípios, apenas Público, mas a coordenadora do Cendor. O em sido Quilombo do Rio ados Macacos, lo (PT), que solicitou audiência, teve a titulação do território tro /^WKE1s>E/EdZEdEKEZK͗www.iof.mg.gov.br de Apoio Operacional das DEFEN dĞůĞĨŽŶĞ'ĞƌĂů͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϬϬͻZĞĚĂĕĆŽ͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϱϯͬϯϰϲϰͻ&y͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϱϬϭͻE-MAIL͗ůŝďĞƌƚĂƐΛŝŽĨ͘ŵŐ͘ŐŽǀ͘ďƌͻ a40audiência, teve a titulação do território tro de Apoio Operacional das DEFENSORES DOS DHs A princ anos no interior da Bahia. Ela de disse houve um avanço do Incra. ponto Incra. Promotorias de Conflitos Agrá- Estacoordenado esidente tificadas em pelo Minas, em 157 reconhecida Sobre pelo as ações do Ministério linhas de atuação do MP. de projeto Rosimeio pontodade reconhecida Promotorias de Conflitos Agrácoordenadora Programa lução que suaemcomunidade tem e sido legal âmbitos federal Orios, secretário de Promoção e rios, dual promotora Níveaaos Mônica dual de Pro o irmão urval Ânge-vista municípios, mas apenas uma Público, a coordenadora do Cendor. O pro os federal e O secretário de Promoção e promotora Nívea Mônica de Proteção Defensores perseguida há amais de 40 anos Defesa dos Direitos Humanos da Silva, disse que, para o primeiro dos Direito bleia cordas, estadual, já que Constituição audiência, por teve a titulação do Humanos território troSilva, de Apoio Operacional das DEFENSORES DOS DHs - A princípios Constituição Defesa dos disse que, para o primeiro dos Direitos Humanos e co-fundaoficiais daDireitos Marinha. Rosimei-da lém de consagra o direito dos quilomboPresidência da República, semestre de 2014, está planedora do53/1 InsA ponto de reconhecida pelo Incra. Promotorias de Conflitos Agrácoordenadora do Programa Estaões verlução s quilombosemestre de 2014, está plane- dora do Instituto DH-Belo HorizonrePresidência destacou que da ela e República, o irmão Traba las como fundamental. “Mas háadmidos Santos Rocha, admijando um encontro para conhete, Maria E m vídeo, sal.federal O secretário de por Promoção e Gabriel rios, promotora Níveapara Mônica dualte, deMaria Proteção aos “Mas ehá Gabriel dos Santos Rocha, jando um encontro conheEmília daDefensores Silva, disse que bleia Gera foram amarrados cordas, estaduais, e estrangeiras ouviram relatos dos quilombolas e se solidarizaram com aHumanos causa nível na Autoridades Socia um Defesa abismo entre ofederais BrasilHumanos legal e o da tiu que aos situação dos quilombocerdosasDireitos áreas de maiore conflito, onstituição dos Direitos Silva, disse que, para o primeiro co-funda- o programa

ado, apesar dos avanços, há desafios

asil legal e oe espancados tiu que a situação dos quilombocer as árease de maior conflito, oa programa já atendeu 98 pesso- A sub eouviram presos, de dos quilombolas s, federais estrangeiras osalém relatos se solidarizaram com causa Brasil real, entre a Minas legal e a las é complexa e que um dos para que os ministérios públicos as. Segund tou q quilomboPresidência da República, semestre de 2014, está planedora do Instituto Horizonhumilhações ver-dos para que os ministérios públicos as. SegundoDH-Belo nas legal e a terem las ésofrido complexa e que um ela, o maior grupo Trabalho real”, afirmou. dos direitos e Estadual possam quepp . “Mas háMinas Gabriel Santos Rocha, admi- maiores jando violadores um encontro para conhe- Federal te, Maria Emília da Silva, dissetraque atendido bais. Elados contou que um vídeo,


ais. vênia, Milenados Smit. avanços, sentada durante a reunião, que deputado, apesar há desafios dígenas e descendentes de escravos, terem sofrido humilhações verterem sofrido humilhações verxadores europeus relata a vida e a atuação de dez uer lugar bais.do contou quetificadas um vídeo, aliação presidente em que Minas, em Sobre as dos açõesdireitos do Ministério bais. Ela contou um vídeo, apoio à Ela causa. “A da DÍVIDA HISTÓRICA - Para a 157 pre- defensores humanoslinhas de atuaçã ações de direitos humanos Autoridades estaduais, federais e estrangeiras os relatoo feito pelos oficiais e disponível na deputado Ângemunicípios, mas apenas uma Público, a coordenadora do Cen-ouviram estaduais, federais e estrangeiras feito pelosdaoficiais e disponível na Autoridades lugarDurval ameaça sidente Associação dos Remano Brasil. “Este livro testemunha aalquer a justiça 

ue solicitou a audiência, teve dea Minas titulação do território tro Apoio DEFENSORES todos”, afirmou a nescentes de Escravos e Quilomboquede a luta existe em asdas partes mostra algumas das Norte por mais espaço Zacarias. “Isso temOperacional umatodas ressonânliderança quilomb p. 02 -reconhecida 21.02.2014 pelo Incra. m avanço dogerais ponto Promotorias de Conflitos Agrácoordenadora do hefe daminas delegação da-de las de São Domingos, do mundo”, salientou a embaixadolência. para trabalhar e servir,Evane já queLopes as cia nos nossos países também. Esta- direitos de seu po lsegundo emBrasil, âmbitos federal O de e mos rios, promotora dualdadedívida Proteção no Ana Paula e Dias, dos objetivos de uma ra ao Milena Smit. Rosimeire, terrasum sãosecretário ocupadas porPromoção fazendeilado de vocêsNívea na lutaMônica contra ção histó já quefeitas a Constituição dos Direitos Humanos disse que,numa para missão o primeiro dos Direitos Humd foram na Dele- rosDefesa e empresas. Segundo ele, asda a Silva, discriminação, de os descendentes POLLYANNA MALINIAK o direito dosMinistério quilomboPresidênciasão da República, semestre de ressaltou 2014, está plane- doraEvane do Instituto ulher e no comunidades perseguidas, as solidariedade”, Ana Paula, tem suaD sos relatados foi o avaliação presidente em emencontro 157 as ações doSobre Ministé fundamental. “Mas Gabriel dos Santos Rocha, admijando um paraSobre conhete, obra Maria Emília d Na avaliação dotificadas presidente da Minas, tificadas em em 157 as eral, masNa nenhuma lideranças são da excluídas e o goveracompanhada dosMinas, embaixadores na “Dez fac os Santos Silva, do hádo ooientre o Macacos, Brasil quegarante aÂngesituação dos quilomboas áreas de maior conflito, o programa já at comissão, deputado Durval apenas uma Público, a uma coordenadora do C tomada. Alémlegal dela,e o comissão, notiu não osmunicípios, direitos dos mas dacer França, Denis Pietton, e da Eslodireitos humanos deputado Durval Ângemunicípios, mas apenas Público, a co Rio dos , entre a Minas legal e a las é complexa e que um dos para que os ministérios públicos as. Segundo ela, oasBahia. dalocomunidade já lo povos tradicionais. vênia, Smit. durante (PT), a audiência, teve a titulação doMilena tro Apoiosentada Operacional (PT), que solicitou a audiência, teve aterritório titulação do de território tro de Apo Ela que dissesolicitou l”, afirmou. maiores violadores dos direitos Federal e Estadual possam traatendido pelo olações de seus direiOs embaixadores europeus relata a vida epro a houve um avanço do ponto de reconhecida pelo Incra. Promotorias de Conflitos Ag um avanço do ponto de reconhecida pelo Incra. Promotorias nidade temfederais sido e houve s estaduais, estrangeiras ouviram os relatos dos quilombolas e se solidarizaram com a causa ve mulheres queemjá manifestaram apoioEstado. à causa. “A HISTÓRICA - Para apromotora pre- defensores dos d iticou a ineficiência dos delesfederal é o próprio “RecoTambém seguid legal âmbitos Ofederal secretário deDÍVIDA Promoção e de rios, Níveapromo Môn vista legal em eâmbitos e balhar O conjuntamente. secretário Promoção elombolas, rios, maisvista de 40 anos estupradas. injustiça em qualquer lugar ameaça sidente da Associação dos Remano Brasil. “Este l úblicosestadual, na regularização que temos comunidainformou que será uma que, O Programa Estad já que estadual, anhecemos Constituição Defesa dos Direitos Humanos da pensada Silva, disse para odisse prime Marinha. Rosimeijá que a Constituição Defesa dos Direitos Humanos da Silva, q cique xakriabá Santo justiça afirmou a nescentes de Escravoscom e Quilomboa luta existe em das comunidades qui- ados des que de nãotodos”, vivem em paz, que reunião regional, prefeitosde que aos Defensores consagra o direito quilomboPresidência da República, semestre 2014, está pla ue ela e o irmão o direito quilomboPresidência daEvane República, semestre de bosa ressaltou a luta embaixadora chefe dados delegação da lasdos de municípios São Domingos, Lopes mundo”, salient Segundo ele, são 450 consagra vivem em conflito permanente”, onde há confli- do Humanos foi inst las como fundamental. “Mas há Gabriel dos Santos Rocha, admijando um encontro para con dos por cordas, como fundamental. “Mas Gabriel Santos admi-radaMilena jando um de en sua quilombolas comunidade idenno las União Europeia no Brasil, Ana Paulahá Dias, um dos objetivosRocha, Smit. ades comentou Rocha. tos, parados colocá-los a de paruma das Lei 21.164,

todos

Para deputado, apesar dos avanços, há desafios Para deputado, apesar dos avanços, há de

dos avanços, há desafios um abismo entre o Brasil legal e o o tiu quelegal a situação dos quilombocer quilomboas áreas de cer maior presos, além de um abismo entre Brasil e o tiu que a situação dos as confl áreas

em Minas, em 157 aBrasil Sobre as linhas atuação MP.que depara projeto deosa Brasil real, entre Minasreal, legal e aações lasdoéMinistério complexa que um dos edo para ministérios públi humilhações verentre a Minas legal e a elas é de complexa que um osdos que W'/EWZWZW>^^^^KZ//DWZE^^^D>/>'/^>d/sK s,u que mas apenas uma Minas Público, a coordenadora Cen- maiores um vídeo,afirmou. dor. Opossam program Minas real”, maioresdovioladores dos direitos e Estadual real”, afirmou. violadoresFederal dos direitos Federal e Et tulação do troEledecriticou Apoio das DEFENSORES DHsconjuntamente. - dos A quilombolas estaduais, federais e estrangeiras ouviramDOS os relatos e ais e disponível na aAutoridades princípios estab Ele território criticou ineficiência dos aOperacional deles é o próprio Estado. balhar ineficiência dos deles é o“Recopróprio Estado. “Recobalhar Tamb conju da pelo Incra. Promotorias de Conflitos Agrácoordenadora do Programa Estaórgãos públicos na regularização temos comunidainformou que será pensada ud lução 53/144,qu PODERES que DO ESTADO órgãos públicos nanhecemos regularização nhecemos que temos comunidainformou etáriofundiária de Promoção e rios, promotora Nívea Mônica dual de Proteção aos Defensores ^ĞĐƌĞƚĄƌŝĂĚĞƐƚĂĚŽĚĞĂƐ das comunidades qui-comunidades des quedžĞĐƵƟǀŽ não com prefei Geral da fundiária das qui-vivem desem quepaz, nãoque vivemreunião em paz,regional, que bleia reunião regO ĞĚĞZĞůĂĕƁĞƐ/ŶƐƟƚƵĐŝŽŶ s Direitos Humanos da Silva, disse que, para o primeiro dos Direitos Humanos e co-funda'KsZEKZEdKE/Kh'h^dKE^d^/ lombolas. Segundo ele, sãoSegundo 450 vivem em 450 conflitovivem permanente”, municípios onde há con subsecre lombolas. ele, são em conflito dos permanente”, dosASIMÕES municíp MARIA COELI PI ia da República, semestre de 2014, está planedora do Instituto DH-Belo Horizon>ĞŐŝƐůĂƟǀŽ comunidades quilombolas idencomentouidenRocha.comentou Rocha. tos, para colocá-los apara par Trabalho e comunidades quilombolas tos, co ŝƌĞƚŽƌͲ'ĞƌĂůĚĂ/ŵƉƌĞŶƐĂK DEPUTADO DINIS PINHEIRO s Santos Rocha, admi- jando um encontro para conhete, Maria Emília da Silva, disse que Social,FERRAZ Joanita ção do presidente da tificadas em Minas, 157 Sobre as já ações do Ministério linhas de atua :ƵĚŝĐŝĄƌŝŽ ituação dos quilombocer as áreas de maioremconflito, o programa atendeu 98 pesso-EUGÊNIO tou que o prog JOAQUIM putado apenas umaHERCULANO Público, aRODRIGUES coordenadora dogrupo CenW'/EWZWZW>^^^^KZ//DWZE^^^D> plexa eDurval que Ângeum dos municípios, paraDESEMBARGADOR que osmas ministérios públicos as. Segundo ela, o maior W'/EWZWZW>^^^^KZ//DWZE^ pode ser o olicitou a titulação do possam território de Apoio Operacional das que DEFENSOR oladoresa audiência, dos direitos teve Federal e Estadual tra- tro atendido pelo programa é de quiĞĨŽŶĞ'ĞƌĂů͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϬϬͻZĞĚĂĕĆŽ͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϱϯͬϯϰϲϰͻ&y͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϱϬϭͻE-MAIL͗ůŝďĞƌƚĂƐΛŝŽĨ͘ŵŐ͘ŐŽǀ͘ďƌͻ /^ viram os relatos dos quilombolas e se solidarizaram com a causa do de “restaura vanço ponto“Recode reconhecida pelo Incra. Também Promotorias de Conflitos Agrá- coordenadora própriodo Estado. balhar conjuntamente. lombolas, seguidos de indígenas. PODERES DO ESTADO PODERES DO ESTADO brasileiro fez n mque âmbitos e O secretário de Promoção e rios, promotora Nívea Mônica dual de Proteç temosfederal comunidainformou que será pensada uma O Programa Estadual de Proteção ^ĞĐ džĞĐƵƟǀŽ džĞĐƵƟǀŽdos comunidades quevivem a Constituição dosregional, Direitos Humanos da Silva, que, para Direitos Huq ão em paz, que Defesa reunião com prefeitos aos disse Defensores doso primeiro Direitos Ğ 'KsZEKZEdKE/Kh'h^dKE^d^/ te, estiveram reito dospermanente”, quilombo- Presidência da onde República, de estáporplanedo Institut conflito dos municípios há confli- semestre Humanos'KsZEKZEdKE/Kh'h^dKE^d foi 2014, instituído meio dora M >ĞŐŝƐůĂƟǀŽ >ĞŐŝƐůĂƟǀŽ vulnerabilidade Rocha. tos, para colocá-los a par das jando da Leium 21.164, de 2014, damental. “Mas há Gabriel dos Santos Rocha, admiencontro paraoriginária conhete, Maria Emília DEPUTADO DINISDEPUTADO PINHEIRO DINIS PINHEIRO ŝƌ ntre o Brasil legal e o tiu que a situação dos quilombocer as áreas de maior o programa já ações do Ministério linhas de atuação do MP. de projeto:ƵĚŝĐŝĄƌŝŽ de autoria doconflito, governa:ƵĚŝĐŝĄƌŝŽ tre a Minas legal e a las é complexa e que um dos para que os ministérios públicosos as. Segundo e >^^^^KZ//DWZE^^^D>/>'/^>d/sK^dKD/E^'Z/^ rdenadora do Cendor. DESEMBARGADOR O programa deve observar DESEMBARGADOR JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES JOAQUIM HERCULANO RO irmou. maiores violadores dos direitos Federal e Estadual possam trao Operacional das DEFENSORES DOS DHs - A princípios estabelecidos na Reso- atendido pelo ou a Conflitos ineficiência dos e estrangeiras deles édĞůĞĨŽŶĞ'ĞƌĂů͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϬϬͻZĞĚĂĕĆŽ͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϱϯͬϯϰϲϰͻ&y͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯ o próprio “Recobalhar conjuntamente. Também segu sde estaduais, federais ouviram os relatos dos quilombolas e se solidarizaram com a lombolas, causaD/E^' dĞůĞĨŽŶĞ'ĞƌĂů͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϬϬͻZĞĚĂĕĆŽ͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϱϯͬϯϰϲϰͻ&y͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϱϬϭͻE-MAIL͗ůŝďĞ Agrácoordenadora do Estado. Programa Estalução 53/144, de 1998, da AssemPODERES DO ESTADO os naNívea regularização nhecemos que temos informou que será pensada uma Programa ÓRGÃO O OFICIAL DOS Es PO ora Mônica dual de Proteção aos comunidaDefensores ^ĞĐƌĞƚĄƌŝĂĚĞƐƚĂĚŽĚĞĂƐĂŝǀŝů bleia Geral da ONU. džĞĐƵƟǀŽ comunidades quides que não vivem em paz, que reunião regional, com prefeitos aos Defensor ĚŝƚŽƌͲ' ue, para o primeiro dos Direitos Humanos e co-fundaĞĚĞZĞůĂĕƁĞƐ/ŶƐƟƚƵĐŝŽŶĂŝƐ KsZEKZEdKE/Kh'h^dKE^d^/ A subsecretária de &KE^KZZK^K gundo ele, são 450 vivem em conflito permanente”, dos municípios ondedeháEstado confliHumanos foi i MARIA COELI SIMÕES PIRES 2014, está planedora do Instituto DH-Belo Horizon>ĞŐŝƐůĂƟǀŽ IMPRENSA Trabalho e Desenvolvimento quilombolas iden- comentou Rocha. tos, para colocá-los a par das da Lei 21.164, controDEPUTADO para conheMaria Emília da Silva, disseŝƌĞƚŽƌͲ'ĞƌĂůĚĂ/ŵƉƌĞŶƐĂKĮĐŝĂů que DINISte, PINHEIRO Av. Augusto de Social, Joanita Pimenta, salienEUGÊNIO FERRAZ em Minas, em 157 Sobre as ações do Ministério linhas de atuação do MP. de projeto de auto :ƵĚŝĐŝĄƌŝŽ Correspondências: Rua de maior conflito, o programa já atendeu 98 pessotou que o programa é o mínimo CEPO30160031 , mas apenas uma Público, a coordenadora do CenBARGADOR JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES W'/EWZWZW>^^^^KZ//DWZE^^^D>/>'/^>d/s dor. programa-B d ministérios públicos as. Segundo ela, o maior grupo que pode ser oferecido no sentiulação possam do território tro de Apoio Operacional DEFENSORES DOS DHs - A princípios estabele adual tra- atendido pelo programa é de das qui;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϱϯͬϯϰϲϰͻ&y͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϱϬϭͻE-MAIL͗ůŝďĞƌƚĂƐΛŝŽĨ͘ŵŐ͘ŐŽǀ͘ďƌͻ atamente. pelo Incra. Promotorias de Conflitos Agrá- coordenadora do/^WKE1s>E/EdZEdEKEZK͗www Programa do de “restaurar” o que oEstaEstadolução 53/144, de 1 Também lombolas, seguidos de indígenas. PODERES DO ESTADO etário de Promoção e rios, promotora Nívea Mônica dual de Proteção aos Defensores brasileiro fez no passado ^ĞĐƌĞƚĄƌŝĂĚĞƐƚĂĚŽĚĞ com asbleia Geral da ONU será pensada uma O Programa Estadual de Proteção džĞĐƵƟǀŽ dos Direitos Humanos e co-fundaDireitos Humanos da Silva, disse que, para o primeiro A subsecretár nal, com prefeitos aos Defensores dos Direitos comunidades que, historicamenĞĚĞZĞůĂĕƁĞƐ/ŶƐƟƚƵĐ 'KsZEKZEdKE/Kh'h^dKE^d^/ a da República, semestre de 2014, está plane- dora do Instituto DH-Belo Horizone De deTrabalho os onde há confli- Humanos foi instituído por meio te, estiveram em situação MARIA COELI SIMÕES s Santos Rocha, admi- jando um encontro para >ĞŐŝƐůĂƟǀŽ conhe- te, Maria Emília da Silva, disse que Social, Joanita Pi ocá-los a quilombopar das da deDEPUTADO 2014, ŝƌĞƚŽƌͲ'ĞƌĂůĚĂ/ŵƉƌĞŶƐ DINIS PINHEIRO tuação dos cerLeias21.164, áreas de maior originária conflito, o vulnerabilidade. programa já atendeu 98 pessoque o program EUGÊNIO FERRA :ƵĚŝĐŝĄƌŝŽ as. Segundo ela, o maior grupo tou plexa e que um dos para que os ministérios públicos DESEMBARGADOR JOAQUIM RODRIGUES oladores dos direitos Federal e Estadual possam tra-HERCULANO atendido pelo programa é de qui- que pode ser ofer ^^D>/>'/^>d/sK^dKD/E^'Z/^ róprio Estado. “Reco- balhar conjuntamente. Também lombolas, seguidos de indígenas. do de “restaurar” Ğ'ĞƌĂů͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϬϬͻZĞĚĂĕĆŽ͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϰϱϯͬϯϰϲϰͻ&y͗;ϯϭͿϯϮϯϳͲϯϱϬϭͻE-MAIL͗ůŝďĞƌƚĂƐΛŝŽĨ͘ŵŐ͘ŐŽǀ͘ďƌͻ que temos comunida- informou que será pensada uma O Programa Estadual de Proteção brasileiro fez no p

eputado, apesar dos avanços, há desafios

afios

dos avanços, há desafios


 O TEMPO - MG - P. 26 E 27 - 21.02.2014


 CONT... O TEMPO - MG - P. 26 E 27 - 21.02.2014


 CONT... O TEMPO - MG - P. 26 E 27 - 21.02.2014


 CONT... O TEMPO - MG - P. 26 E 27 - 21.02.2014


 CONT... O TEMPO - MG - P. 26 E 27 - 21.02.2014


10 o tempo - mg - p. 31 - 21.02.2014


11 cont... o tempo - mg - p. 31 - 21.02.2014


12 super notĂ­cia - bh - on line - 21.02.2014


13 MINAS GERAIS - P. 07 - 21.02.2014


14 MINAS GERAIS - P. 07 - 21.02.2014


15 O GLOBO - RJ - P. 09 - 21.02.2014


16 folha de sp - sp - p. a12 - 21.02.2014


17 cont... folha de sp - sp - p. a12 - 21.02.2014

O TEMPO - MG - P. 07 - 21.02.2014

ESTADO DE MINAS - mg - on line - 21.02.2014

CRIANÇA DE 1 ANO

Referências a maconha em corte de cabelo

Cristiane Silva Em Santa Maria do Suaçuí, a 350 quilômetros de Belo Horizonte, no Vale do Rio Doce, Região Leste de Minas Gerais, um assunto domina a cidade de 10 mil habitantes. Vânia, uma mulher de 25 anos, virou notícia depois de promover, em um salão, o corte de cabelo do filho de 1 ano mostrando, num lado da cabeça, uma folha de maconha, e, no outro, o código “4:20”, que faz apologia ao uso da droga. Policiais militares que a viram andando com a criança no Centro da cidade, na segunda-feira, comunicaram o caso ao delegado Marcelo Teotônio de Castro, que intimou Vânia a comparecer com o menino à delegacia no dia seguinte. Na terça-feira, ao confirmar a denúncia dos militares, o delegado a autuou em flagrante. Ela foi presa e levada para a cadeia de Guanhães, a 100 quilômetros dali, que dispõe de celas para mulheres. “Com certeza ela sabia do que se tratava, mas, com medo de ser presa, falou que viu o desenho na internet e achou bonito”, disse o delegado. O menino foi encaminhado ao Conselho Tutelar, que deu a guarda provisória à família paterna. Segundo a Lei 11.343/06 (Lei Antitóxicos), “aquele que induz ou instiga alguém ao uso indevido de droga é punido com detenção, de um a três anos, mais multa”. Além de Vânia, o barbeiro que fez o corte pode ser indiciado, devendo ser ouvido pela polícia nos próximos dias, na condição de coautor no caso. Vânia tem um bar com a mãe, com quem vive com o filho. O delegado tem até 10 dias para concluir o inquérito.


18 O GLOBO - RJ - P. 03 E 04 - 21.02.2014


19 CONT... O GLOBO - RJ - P. 03 E 04 - 21.02.2014


20 hoje em dia - MG - P. 23 - 21.02.2014


21 CONT... hoje em dia - MG - P. 23 - 21.02.2014


22 estado de minas - MG - P. 2 - 21.02.2014

Câmara evita encampar projeto do Planalto e apresenta proposta própria com medidas para coibir violência em protestos, que estabelece até três anos de prisão para blck blocs

Pena maior para vândalos


23 ESTADO DE MINAS - MG - P. 09 - 21.02.2014

Nova arma contra a corrupção

Adriano Gianturco - Advogado, professor de teoria do Estado da Faculdade Arnaldo Janssen, consultor da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

público e até mesmo a dissolução compulsória.

Outro aspecto importante é que a lei prevê o abrandamento das penalidades para as empresas que possuírem efetivos programas de controle inEntrou em vigor em 29 de janeiro a Lei terno, com mecanismos de auditoria e códigos de 12.846/13, que recebeu a alcunha de Lei Anticor- ética e de conduta. Há ainda a previsão do chamado rupção, pois dispõe sobre a responsabilização ad- acordo de leniência, celebrado entre o poder públiministrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática co e a empresa que colaborar de forma efetiva com de atos contra a administração pública. Trata-se de as investigações. Assim, a empresa pode isentar-se mais uma importante arma em nosso arsenal legis- de algumas sanções e ter abrandado o valor da mullativo no combate à corrupção, ao lado de leis como ta aplicada. a da improbidade administrativa, a da licitação, a lei de acesso à informação, a Lei da Ficha Limpa, enVê-se que a lei atinge dois pontos nevrálgicos tre outras. O que caracteriza o novo diploma legal, das empresas – o bolso e a imagem –, a partir da diferenciando-o dos demais, é que, agora, o foco se articulação de três frentes: a repressiva, com mulvolta não mais para os agentes públicos, mas sim tas e sanções pesadas; a preventiva, estimulando a para as empresas e grupos econômicos também en- criação de programas de controle interno; e a involvidos com a corrupção. vestigativa, com o acordo de leniência. Isso pode acarretar mudanças significativas nas relações enSegundo a nova lei, tais empresas passam a ter tre o empresariado e o setor público, introduzindo responsabilidade objetiva, na esfera civil e adminis- uma nova cultura empresarial de responsabilidade trativa, por danos causados ao patrimônio público, e seriedade no trato da coisa pública. de modo que, independentemente de culpa ou dolo, elas respondem pelos atos lesivos. Basta que haja Já é possível identificar um efeito salutar da o nexo de causalidade entre a conduta da empresa, nova lei, representado pela mobilização das emseja por ação ou omissão, e o resultado lesivo. presas para a criação ou o aprimoramento de programas de controle interno. Como é imprescindível O propósito é evitar que práticas fraudulentas a parceria do poder público com o setor privado se resolvam apenas com a punição individualizada para o atendimento das necessidades coletivas, tal de funcionários da empresa, sem maiores consequ- fato assume especial relevo, sobretudo ante a traências de ordem patrimonial para a instituição. A dicional ineficiência dos mecanismos públicos de lei estabelece que, na esfera administrativa, a em- controle. presa pode ser multada em valor que varia de 0,1% a 20% de seu faturamento bruto anual, sem prejuízo É cedo para avaliar o real impacto que a lei anda reparação integral do dano causado. Não sendo ticorrupção terá na sociedade, até porque ela ainda possível efetuar tal cálculo, a multa deve variar en- deve ser regulamentada em alguns pontos, tanto tre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. Além disso, será dada pelo governo federal quanto pelas demais unidades publicidade à decisão condenatória em veículo de da federação. A lei por si só não é capaz de mudar comunicação de grande circulação e haverá o regis- a realidade. Como diria o ex-ministro do STF Cartro da empresa no Cadastro Nacional de Empresas los Ayres Britto, ”vigência” normativa não se conPunidas. Tudo isso no âmbito de um processo ad- funde com “vivência” normativa. É preciso, pois, ministrativo, assegurados o contraditório e a ampla vivenciar a norma, internalizá-la, proceder à sua defesa, prescindindo-se das delongas de um pro- correta interpretação e aplicação, evitando-se tratacesso judicial para a execução dessas penalidades. mentos discrepantes e anti-isonômicos. Afinal, são as práticas sociais que atribuem sentido aos textos Já na via judicial, as empresas ficam sujeitas às jurídicos. Se eficaz, a nova lei terá um grande alpenas de perdimento de bens, suspensão de suas ati- cance social, pois coibirá os efeitos nefastos que a vidades, proibição de receber benefícios do poder corrupção produz no seio da coletividade.


24 O ESTADO DE SP - SP - P. A3 - 21.02.2014


25 estado de minas - mg - p. 01 - direito & justiça - 21.02.2014

Prisão X liberdade

Eduardo Machado - Desembargador da 5ª Câ- condenado, porque o que recebe é medida sociomara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas educativa (terminologias estas, fruto da imaginaGerais ção de alguns poetas, sonhadores e palpiteiros de plantão), talvez estivesse em liberdade por obra e Publicação: 21/02/2014 04:00 graça de alguns minimalistas, abolicionistas que Como assíduo leitor do Estado de Minas, tive gostam de importar fantasiosas teses para afastar a a oportunidade, em 1º de fevereiro, de ler maté- incidência do direito penal e de suas penas. ria sobre anteprojeto de lei que traz a necessidade de justificativa por parte do juiz para o decreto da Os ministros citados na matéria, com singeleprisão temporária, assunto que foi tratado pelos za e parcimônia , defendem a substituição da priministros Ricardo Lewandowski, do Supremo Tri- são preventiva por cautelares, entre elas, o monitobunal Federal (STF), e José Eduardo Cardozo, da ramento com tornozeleira eletrônica, restrição de Justiça. locomoção, prisão domiciliar e outras tantas. Na citada matéria, o ministro Ricardo LewanComo bem sustentado pelo juiz de Direito do dowski defendeu uma mudança no que chamou Primeiro Tribunal do Júri da Comarca do Rio de de “cultura do encarceramento”, em que os juízes Janeiro – Capital, na revista Justiça e Cidadania de adotam a prisão como regra, e não como exceção. dezembro de 2013, página 35: “Se o cárcere não é o ideal, até o momento não se inventou um meConcordo plenamente com sua excelência, em canismo punitivo que pudesse substituí-lo, já que gênero, número e grau. Realmente, a sociedade as tentativas de substituição da pena de prisão têm não pode mais ficar encarcerada e tem o direito de mostrado um verdadeiro fracasso aqui no Brasil e voltar as ruas. afastado por completo o necessário efeito intimidativo da pena”. Não posso admitir que o cidadão de bem, que cumpre seus deveres, tenha que se enclausurar em Na mesma linha do ilustre magistrado, tenho sua residência, com medo da violência crescente, que o problema carcerário não está afeto ao Poder deixando de fazer atividades prazerosas como ir Judiciário nem ao Conselho Nacional de Justiça, ao cinema, ao teatro, passear numa praça ou con- e sim ao Poder Executivo e, portanto, não deve viver com outras pessoas, por inoperância do Esta- interferir na reforma penal ou no sentimento do do que não lhe fornece segurança, enquanto aque- julgador. le que não cumpre o mandamento legal é mantido livre em razão de superlotação dos presídios. Bandido não quer paz, ele não entende esta linguagem e cada vez mais os crimes são praticados Da mesma forma, o cidadão não pode educar com requintes de crueldade jamais imaginados, e ver crescer os seus filhos no império do medo e nem mesmo pelos mais expressivos dementes. insegurança. A decantada superlotação carcerária, sustentaNa mesma edição do citado jornal, logo na da diuturnamente em verso e prosa por políticos primeira página, vem a notícia em destaque de que levianos em busca de espaço midiático, nada mais um adolescente havia executado dois moradores é do que o termômetro que mede a cultura e edude rua no Centro desta capital. E mais, o “de me- cação do nosso povo. nor”, confessou aos policiais já ter matado outras 15 pessoas. E para aqueles que acham que o Estado gasta muito com os presos, razão pela qual não se justifiSeguramente este adolescente em conflito ca o ônus, é melhor uma reflexão a respeito. O gascom a lei, já que não pode ser chamado de crimi- to mensal tem um preço sim, mas jamais poderenoso por não praticar crime, mas ato infracional mos transformar em valor monetário o estrago que análogo a determinado delito, e muito menos ser apenas um deliquente pode fazer em liberdade. preso, porque o termo certo é apreendido, e nem


26 REVISTA ECOLOGICO - P. 12 A 15 - FEVEREIRO/2014


27 CONT... REVISTA ECOLOGICO - P. 12 A 15 - FEVEREIRO/2014


28 CONT... REVISTA ECOLOGICO - P. 12 A 15 - FEVEREIRO/2014


29 CONT... REVISTA ECOLOGICO - P. 12 A 15 - FEVEREIRO/2014


30 REVISTA ECOLOGICO - P. 54 A 56 - FEVEREIRO/2014


31 CONT... REVISTA ECOLOGICO - P. 54 A 56 - FEVEREIRO/2014


32 CONT... REVISTA ECOLOGICO - P. 54 A 56 - FEVEREIRO/2014


33 estado de minas - mg - on line - 21.02.2014

PROTEÇÃO -

Horizonte sem fim

Prefeitura pretende criar áreas de diretrizes especiais (ADEs) em 16 mirantes para restringir construções e preservar belas vistas panorâmicas. Proposta será debatida em conferência Flávia Ayer Aos pés da Serra do Curral e a 850 metros acima do nível do mar, Belo Horizonte vai ganhar pela primeira vez proteção para mirantes que inspiraram o seu nome e que tiram o fôlego de moradores e visitantes: a vista panorâmica. Está em gestação na Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano (Smapu) proposta para a criação de áreas de diretrizes especiais (ADEs) Mirantes, que, por suas características específicas, demandariam regras diferentes do restante da capital. Foram identificadas 16 áreas que passariam a ter restrições de construção para garantir a preservação da paisagem. A proposta será apresentada no mês que vem na 4ª Conferência Municipal de Política Urbana, quando representantes dos setores popular, técnico e empresarial discutirão alterações em duas das mais importantes legislações da cidade, o Plano Diretor e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. A equipe técnica da secretaria mapeou pontos de onde, apesar do crescimento urbano, ainda é possível contemplar uma vista panorâmica. Com a implantação das ADEs Mirantes, a ideia é restringir construções, além de limitar a altura das edificações do entorno. “Em alguns locais, temos uma vista em 360 graus da cidade. A orientação é garantir essa paisagem”, ressalta a gerente de informação e monitoramento da Smapu, Gisella Lobato. As ADEs incluem mirantes oficiais, como os do Mangabeiras e do Parque Serra do Curral, além de pontos em áreas de preservação ambiental, como a Mata da Baleia. Também fazem parte dessa lista mirantes informais em locais sem qualquer infraestrutura, como a caixa-d’água da Copasa, no Bairro Belvedere, Centro-Sul, e até em terrenos particulares, restritos a poucos admiradores e com potencial jogado às nuvens. Os detalhes para garantir a proteção serão discutidos com os 243 delegados dos três setores eleitos neste mês. A apresentação das propostas da prefeitura será em março, durante a etapa de capacitação dos delegados. A conferência termina em maio, com o fechamento das propostas de mudança nas leis, que seguem para aprovação na Câmara Municipal. TOMBAMENTO O professor da Faculdade de Arquitetura da UFMG Leonardo Castriota diz que desde os anos 1930 cidades brasileiras usam o tombamento como forma de proteger a paisagem. É o caso da Igreja da Penha, no Rio. “BH tem de tirar partida de sua topografia íngreme. A paisagem está relacionada com o desfrute estético, mas também com a questão ambiental, da circulação de ar e preservação do microclima”, diz. Para Castriota, BH já perdeu parte de seu potencial cênico. “Existiu uma proposta no passado para proibir construções a partir da cota 1000 de altitude, como forma de preservar a vista da Serra do Curral, mas não foi para a frente. Muitas avenidas de topo de morro foram completamente tomadas por prédios. A construção dos prédios no Belvedere interferiu na paisagem e barrou parte dos ventos ”, ressalta o professor. No Belvedere, o ponto indicado à proteção é próximo à caixa-d’água da Copasa, na Avenida Celso Porfírio Machado, nº 1.000. Ao alcançar o topo, o observador se encontra num morro de minério e cerrado, em meio a mansões. Dali se avista bem de perto a cava da mineração Lagoa Seca e os arranha-céus de

Nova Lima. A diversão é tentar identificar os pontos de referência da cidade, como o Mineirão e a Avenida Afonso Pena. “Que Deus abençoe este lugar para continuar esse sossego “, pede o motorista Flávio Rodrigues, de 55, com a Bíblia nas mãos. Há oito anos, ele procura o mirante para orar. “Daqui a gente vê que Belo Horizonte é maravilhosa. Só que precisa de um vigia para evitar que ponham fogo na mata”, diz. A possibilidade de contar com a proteção da vista é comemorada também por moradores. “O bairro é carente de áreas verdes e de contemplação”, diz o presidente da Associação dos Moradores do Bairro Belvedere, Ricardo Michel Jeha. Parte da área de influência do mirante do Bairro Palmares está em área particular e placas de aço e arames avançam sobre a paisagem (GLADYSTON RODRIGUES/EM/D.A PRESS) Parte da área de influência do mirante do Bairro Palmares está em área particular e placas de aço e arames avançam sobre a paisagem CIDADE EM 360 GRAUS Quem não pode ir ao Monte Sinai, no Egito, vai orar no monte do Bairro Palmares, Nordeste de BH, um dos pontos indicados para proteção. Atrás do Parque Ecológico Renato Azeredo, o local virou ponto de peregrinação de religiosos, principalmente evangélicos. Sessenta e três degraus separam a base do topo do morro. Na subida, placas com passagens bíblicas sinalizam o clima de oração. Lá em cima, BH se apresenta em 360 graus e, num giro, a vista alcança desde a Serra do Curral até a Cidade Administrativa.Sempre que pode o vendedor Éden Franke, de 38, vai ao monte para refletir. “Moisés e Jesus subiram montes. Aqui, a paisagem enche os olhos, dá para ver BH quase toda. Vejo meu bairro, o Planalto, e o cerco de orações”, afirma Éden. Enquanto a proteção não vem, as transformações não param de ocorrer. Como parte do local está em área particular, placas de aço e arames avançam sobre a paisagem. Ao redor, prédios mais novos começam a atrapalhar a vista. O Bairro Tupi Mirante, na Região Norte, não tem esse nome por acaso e também foi indicado como ADE Mirantes. A Rua Pintor Pierro de la Francesca é o ponto mais alto. Dali, a cidade mais parece um tapete de prédios rasgado por imponentes formações rochosas como as serras do Curral, ao Sul, e da Piedade, a Oeste. “Mas não adianta só criar a proteção, tem que cuidar. Aqui é cheio de entulho, ninguém vem limpar”, conta o morador Joel Nogueira Lacerda, de 50. Há 14 anos, ele começou a construir a casa ao lado do mirante, quando em volta só havia mato. “Daqui observo que a cidade cresce rápido demais. Vejo também que o Ribeirão do Onça continua sujo e há ainda muita pobreza”, lamenta. ENQUANTO ISSO... ..Pampulha pode ter mais proteção Mudanças para garantir mais proteção à área de diretrizes especiais (ADE) Pampulha. A prefeitura estuda alterar os limites da ADE Pampulha para que a região protegida coincida com o limite tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha). “Vai haver um aumento da área”, adianta a gerente de informação e monitoramento da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano (Smapu), Gisella Lobato.


34 ESTADO DE MINAS - MG - P. 17 e 18 - 21.02.2014


35 cont... ESTADO DE MINAS - MG - P. 17 e 18 - 21.02.2014


36 cont... ESTADO DE MINAS - MG - P. 17 e 18 - 21.02.2014


37 Brasil Econômico | Opinião | BR - conamp - 21 de fevereiro de 2014

Ministério Público

Anatel: um importante passo além de vigiar e punir Caio Mario da Silva Pereira Neto e Mateus Piva Adami A recente aprovação do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é uma importante notícia para o setor, dentro de um cenário de aplicação de diversas penalidades às operadoras de telefonia, em função de supostos descumprimentos de obrigações. Embora o objeto das penalidades seja variado, há um ponto comum que chama atenção: os elevados valores das multas aplicadas. Uma análise das situações fáticas revela grave desproporcionalidade embutida nas metodologias utilizadas pela Anatel para quantificar as multas aplicadas. Não são raros os exemplos de desproporção, mas basta citar duas ilustrações: (I) a não instalação de um único Telefone de Uso Público (orelhão) numa determinada localidade é capaz de gerar multa superior a R$ 1 milhão; e (II) o descumprimento pontual de parâmetro de qualidade em uma pequena localidade leva à aplicação de sanção de milhões de reais valor que excede vários meses de receita da operadora no local. Se mantidos esses parâmetros das multas mais recentes, o conjunto de processos atualmente em tramitação pode até mesmo comprometer a operação e os investimentos das operadoras. Independentemente do mérito envolvido nos casos concretos, penalidades dessa magnitude são tão proporcionais quanto a aplicação de uma multa de trânsito de dezenas de milhares de reais por uma conversão proibida. Esta multa exorbitante não atingiria qualquer objetivo pedagógico sobre os motoristas e, na melhor das hipóteses, desestimularia o uso de automóveis. O incentivo de penalidades não seria diferente para os investidores no setor de telecomunicações. As sanções, portanto, devem ser quantificadas levando em conta a magnitude dos danos causados pela conduta. Contudo, os resultados dos processos conduzidos pela Anatel evidenciam que os critérios adotados hoje são descolados dos efeitos concretos das condutas. Não é razoável que descumprimentos pontuais e com efeitos financeiros limitados acarretem multas de milhões de reais. Não se propõe como alternativa a ausência de

obrigações e penalidades, mas sim um desenho de sanções mais adequadas e de outras estratégias regulatórias que alinhem interesses de usuários, operadoras e órgão regulador. Exemplos de meios mais efetivos para melhorar a qualidade dos serviços não faltam. Um dos meios que tem sido utilizado com sucesso consiste na celebração dos acordos substitutivos, mediante a conversão de uma eventual punição financeira em obrigações em prol do interesse coletivo. Nesse caso, evita-se um litígio, ao mesmo tempo em que se garante uma alteração de conduta e/ou um investimento. Diversos órgãos têm utilizado a solução negociada com sucesso, como Ministério Público, o CADÊ, a CVM, a Aneel. Espera-se que a aprovação do regulamento pela Anatel fomente a adoção dos TACs no setor. Também há experiências no desenho de obrigações regulatórias que premiem a prestação de serviços em qualidade superior, ou mesmo a realização de investimentos em um ritmo maior que o esperado. Podemos citar as novas concessões rodoviárias do Governo Federal, que prevêem a possibilidade de aumento de receitas caso a concessionária consiga reduzir acidentes mais rapidamente que a média das rodovias concedidas. O próprio setor de telecomunicações utilizou mecanismo de “prêmio” para incentivar as concessionárias a antecipar metas de universalização como condição para explorar novos serviços. Esses mecanismos evitam litígios, desoneram o Estado do dever de manter uma estrutura fiscalizatória complexa e de efetividade duvidosa -, e fomenta-se a melhoria dos serviços, provendo-se maior segurança jurídica para o setor privado. É, portanto, de suma importância utilizar acordos consensuais e mecanismos inteligentes de incentivos para o setor de telecomunicações, em lugar de uma contínua, interminável e ineficaz atividade de vigiar e punir por parte da Anatel. É de suma importância utilizar acordos consensuais e mecanismos inteligentes de incentivos para o setor de telecomunicações, em lugar de uma interminável e ineficaz atividade de vigiar e punir por parte da Anatel Caio Mario da Silva Pereira Neto e Mateus Piva Adami são, respectivamente, sócio e advogado de Pereira Neto/ Macedo Advogados


38 o tempo - mg - p. 13 - 21.02.2014


39 cont... o tempo - mg - p. 13 - 21.02.2014


40 diário do comércio - mg p. 23 - 21.02.2014

Clipping geral e espec 21022014  
Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you