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XXI 53 16 e 17/03/2013

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Clipping Geral Meio Ambiente Patrimônio Cultural Direitos Humanos Procon-MG Saúde Tráfico e Abuso de Drogas

Destaques: Moradores entram na Justiça para embargar obra de hotel - p. 01 Rodovias “campeãs” de mortes têm mais multas por embriagues - p. 17 A segurança dos juízes - p. 19


01 o tempo - mg - p. 22 - 16.03.2013


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03 o tempo - mg - p. 11 - 16.03.2013


04 DIÁRIO DO COMÉRCIO - MG - ON LINE - 16.03.2013


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08 o tempo - mg - p. 24 - 16.03.2013


09 estado de minas - MG - P. 27 - 17.03.2013


10 O ESTADO DE SP - SP - P. A10 - 16.03.2013

Revista Isto É - on line - Publicação - 17/03/2013

A Semana

STF: Depois da Páscoa

Ricardo Boechat Chefe institucional do Judiciário brasileiro, Joaquim Barbosa se reunirá com os presidentes das associações de classe da magistratura em abril. Portanto, quase cinco meses após o pedido de audiência feito a Sua Ex.a. A crítica do ministro aos juízes, de que são responsáveis pela impunidade que graça no País, continua incomodando bastante os homens de toga. Espera-se que até o encontro o clima tenha melhorado.


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16 Veículo - Folha de S. Paulo – SP – on line - 16/03/2013

Obra de presídio de Pernambuco emperra após falência de consórcio Iniciada em 2009, construção já consumiu R$ 350 milhões e hoje está praticamente paralisada Ao lançar unidade, em formato de PPP, governo Eduardo Campos disse que obra era marco para o sistema prisional DANIEL CARVALHO ENVIADO ESPECIAL A ITAQUITINGA (PE) Iniciada em 2009 sob o anúncio de “maior e mais completa PPP prisional do Brasil”, feito pelo governo Eduardo Campos (PSB), a obra do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga (PE) está parada e ainda não recebeu um preso sequer. A unidade, na zona da mata do Estado e com capacidade anunciada para 3.126 presos, começou a ser erguida em outubro de 2009, com promessa de entrega para 2011. Desde setembro, não há operários no canteiro de obras. A empresa líder do consórcio construtor do presídio faliu. Orçada inicialmente em R$ 287 milhões, a unidade já custou ao menos R$ 350 milhões. O lançamento desse projeto, numa PPP (parceira-público privada), foi motivo de festa de Eduardo Campos, potencial candidato a presidente em 2014, e anunciado como um marco para o Estado, já que permitiria a desativação de duas das três unidades prisionais que afastam turistas da ilha de Itamaracá, litoral norte pernambucano.

cos. Fora da unidade, é possível ver manilhas empilhadas, um cano largo e um andaime. Além disso, apenas o acesso que liga o presídio à BR-101 Norte, em Igarassu, na Grande Recife, foi asfaltado. Os 20 km da sede de Itaquitinga até o presídio, no meio de canaviais, são de terra. A paralisação do serviço mexeu com a vida da população local. O armador de ferragem Josinaldo Domingues, 27, começou a trabalhar na construção do presídio em 2009, no início das obras. Saiu em 2010, mas dois anos depois já estava de volta. Ficou até abril, quando diz ter percebido que a construtora passava por dificuldades. “Começou a ter dificuldade de terminar a obra. Chegou a faltar material”, diz Domingues, que afirma não ter recebido ainda o dinheiro da rescisão e do FGTS. Já o pedreiro David Gleidson da Silva, 27, diz ter se oferecido para ser demitido. “Fiquei com medo de perder tudo. Muita gente pediu para ser demitida”, diz. ATRASOS E DÍVIDAS Quem não foi demitido não consegue emprego em outras obras por causa do vínculo com a obra parada. Eles continuam recebendo salário, mas relatam atrasos.

Em Pernambuco, diz o governo estadual, há 27.630 presos para 9.346 vagas, deficit só superado por quatro Estados (AL, MA, AM e PR), indica o Ministério da Justiça.

“De vez em quando [a empresa], bota um dinheirinho no banco, mas atrasa dois, três meses. Venceu fevereiro e ainda não pagaram”, afirma José Teófilo Reis, 33.

Hoje, na obra de Itaquitinga, o cenário é de abandono, só com seguranças no local. Com a falência da líder do consórcio, outra empreiteira assumirá a construção e a administração da penitenciária para os próximos 33 anos.

A paralisação prejudicou também os fornecedores. Celso Araújo, 47, diz que entregava 1.800 refeições diárias. Afirma ter investido entre R$ 80 mil e R$ 90 mil para montar uma cozinha no canteiro de obras e hoje fornece só 27 refeições diárias para vigilantes e funcionários do canil.

Operários ouvidos pela Folha na semana passada disseram que faltam detalhes de acabamento, além de serviços hidráulicos e elétri-

Segundo o empresário, o consórcio deve a ele R$ 240 mil. “Dizem que vão pagar, para ter paciência”, afirma.


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Um retrato da Justiça criminal

Uma semana depois de o Ministério da Justiça ter divulgado o Mapa da Violência de 2013, mostrando que a taxa de mortalidade por armas de fogo está aumentando e que a taxa de homicídios por 100 mil habitantes continua alta, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que as varas de execução penal e as câmaras criminais das Justiças estaduais não conseguiram cumprir a meta de julgar, até o fim do ano passado, todos os processos de homicídios dolosos instruídos até o fim de 2007. Os processos instruídos são aqueles prontos para serem julgados por um Tribunal do Júri. Isso dá a medida do tamanho da crise da segurança pública no País, que registra 29 homicídios para cada 100 mil habitantes - quando a média mundial é de 8,8 homicídios por 100 mil.

Quando a meta do CNJ foi fixada, em fevereiro de 2010, existiam em todo o País 25,9 mil ações de homicídio doloso devidamente instruídas desde 2007, aguardando julgamento. Só 14,7 mil ações - o equivalente a 57,05% - foram julgadas dentro do prazo. E, dos 27 Tribunais de Justiça, apenas o de Sergipe honrou o compromisso firmado com o CNJ. Seguiram-se os tribunais do Amapá e o do Distrito Federal, que cumpriram 90,9% e 98,2% da meta, respectivamente. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Rio de Janeiro teve um desempenho acima da média, tendo atingido 73,9% da meta.

A última posição do ranking ficou com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA da Paraíba que, entre 2010 e 2012, julgou apenas 19,4% dos processos que já se encontravam instruídos em dezembro de 2007. Os Tribunais de Justiça de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Tocantins e São Paulo julgaram menos da metade das ações penais de homicídio doloso anteriores a 2007. O de São Paulo só atingiu 36,2% da meta negociada com o CNJ.

Mais uma vez, alguns Tribunais de Justiça não esconderam sua resistência ao controle administrativo feito pelo CNJ. Três tribunais - os do Pará, Piauí e Santa Catarina - enviaram dados incompletos. Como essas cortes não distinguiram o número de ações penais julgadas do número de processos que aguardam a data para realização do Tribunal do Júri, seus dados não foram incorporados pelo levantamento. E o de Pernambuco não enviou qualquer tipo de informação, o que foi interpretado como provocação por alguns conselheiros do CNJ. Dadas essas omissões, a situação real do sistema judicial criminal pode ser ainda mais preocupante do que a revelada pelo levantamento do CNJ.

Outra é sonegar informações”, afirma o conselheiro Bruno Dantas, que cogita de abrir sindicância administrativa na Justiça estadual pernambucana para apurar a responsabilidade pela sonegação dos dados. Segundo o levantamento do CNJ, das mais de 41 mil ações penais de homicídio ajuizadas até o fim de 2008, cerca de 24,6 mil, por falhas de instrução ou congestionamento dos tribunais, ainda não chegaram nem mesmo à fase de pronúncia - quando o caso pode ser encaminhado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Desse modo, elas correm o risco de prescrever. “Estamos tratando de homicídio e tentativa de homicídio”, adverte Gilmar Mendes. “A prescrição em casos de homicídio é um tapa na cara da sociedade. O Poder Judiciário não pode compactuar com isso”, afirma o conselheiro Bruno Dantas.

O levantamento do Conselho Nacional de Justiça, que desde sua criação vem montando um banco nacional de informações estatísticas para ajudar o Poder Judiciário a se modernizar administrativamente e a planejar suas atividades, toca num ponto fundamental da crise da segurança pública no País. Quando as varas de execução penal e as câmaras criminais dos Tribunais de “O quadro é alarmante. O Justiça não funcionam a consistema judicial está em co- tento, gera-se um sentimento lapso”, diz o ministro Gilmar de impunidade. E quanto mais Mendes, que presidia o CNJ generalizado é esse sentimenquando a meta foi fixada, há to, maiores tendem a ser as tadois anos. “Uma coisa é não xas de reincidência criminal e mostrar resultados positivos. os índices de violência.


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ROYALTIES - Levantamento

feito a pedido do Ministério Público mostra que há saturação devido ao pó expelido na exploração de minério

Congonhas sem ar

Daniel Camargos e Marcelo da Fonseca Estudo realizado pela consultoria Ecosoft, contratada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), verificou a poluição em Congonhas em diferentes bairros da cidade. O bairro mais afetado é o Pires, onde a média anual de emissão de material particulado (poeira) é de 81 microgramas por metro cúbico. O máximo permitido é de 80mg/m³, mas há um limite de 10% de margem de erro, para mais ou menos. Isso significa que o ar do local está próximo da saturação, de acordo com a legislação brasileira. O promotor de defesa das bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, explica que o estudo ajudou o MPMG a mostrar o nexo de causalidade entre as atividades minerárias e a poluição. O levantamento foi bancado por uma empresa mineradora, como medida de compensação por danos provocados. “O próximo passo é fazer uma rede integrada de monitoramento da qualidade do ar, identificando as fontes poluidoras e punindo as empresas”, afirma o promotor. Além de ser vizinho das operações da Vale, da Namisa e da Ferrous, os moradores do Bairro Pires estão à margem da BR 040, local que não tem passarela para travessia e que depois de muitos atropelamentos recebeu um radar. Além da rodovia, com intenso trânsito de caminhões carregados de minério, a Ferrovia do Aço corta o bairro. Uma passarela foi construída para a travessia dos pedestres, mas a líder comunitária Ivana Celestino Gomes cobra do poder público a iluminação do local. “Virou ponto de tráfico de drogas e de bandidos durante a noite. Os moradores precisam se arriscar atravessando na linha férrea, pois fica tudo escuro”, afirma ela. O prefeito Zelinho (PSDB) acredita que o problema é de simples solução e promete acionar a Cemig. A pensionista Maria Antônia Gomes chegou ao bairro há 45 anos e desde então percebe a piora da poluição. O filho mais velho dela, de 42 anos, tem grave problema de bronquite e corre risco de ter um pulmão comprometido. Os netos, de 16 e 11 anos, apresentam sangramento nasal quase que diariamente. “Tenho rinite e muita dor de cabeça”, acrescenta Maria. Os problemas estão presentes em todas as regiões da cidade. No Centro de Congonhas, a funcionária de uma farmácia, Jaqueline Modesto, mostra os produtos, muitos deles pretos pelo pó. “Mesmo fazendo limpeza constante é impossível deixar tudo limpo”, afirma. A gari Arlete Terezinha varre as ruas da cidade há quatro anos e sabe o que dá mais trabalho: “O pó preto, de minério”. Por dia, segundo a prefeitura, são recolhidas sete toneladas de poeira das ruas da cidade. No Bairro Praia, próximo ao sopé do Morro do Engenho, última barreira natural das lavras de minério, Anderson Alves Silva lava o carro recém-comprado. “Tem que terminar de lavar e colocar na garagem, senão empoeira tudo de

novo”, explica. Enquanto ele lava o veículo, um caminhão pipa passa molhando a rua, transformando o pó em lama. Bem próximo ao bairro estão imensas áreas onde são descartados os dejetos da mineração. Disputa O Morro do Engenho também é alvo de polêmica. Depois de muita discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 27, que delimita os limites de exploração na Serra da Casa de Pedra, a que pertence o Morro do Engenho. Porém, uma subemenda incluída no final do ano passado permitiu à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) realizar estudos no local, considerado fundamental para um investimento de R$ 11 bilhões da empresa. O morro é também uma importante reserva ambiental com 29 captações de água, que responde pela metade do abastecimento de Congonhas. De acordo com laudo técnico do MPMG, o morro é moldura natural do conjunto considerado pela Unesco Patrimônio Cultural da Humanidade. Caso a face do morro voltada para a cidade seja explorada, o MPMG pedirá à Unesco que retire o título. Na eleição de 2008, a Galvasud S.A., empresa que pertence à CSN (hoje chamada de CSN/Porto Real), foi a maior financiadora da campanha no município, com investimento total de R$ 80 mil, contemplando todos os vereadores que tentaram a reeleição. No pleito do ano passado, a CSN não fez doações.

Prefeito cobra marco regulatório

O prefeito de Nova Lima, cidade que sofre os impactos da mineração, Cássio Magnani, o Cassinho (PMDB), esteve em Brasília na semana passada para cobrar dos ministros de Minas e Energia, Edison Lobão, e da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, uma definição sobre o novo marco regulatório do minério. A promessa do governo federal é enviar até o fim do mês o texto, que deverá reajustar de 2% para 4% as alíquotas cobradas pela exploração do minério. “Para termos ideia do quanto estamos defasados na cobrança dos royalties, basta comparar com o que é cobrado na Austrália, nossa principal concorrente internacional, que hoje tem alíquotas entre 8% e 10%. Aqui não passamos de 2%, um valor muito defasado e que impede uma compensação justa”, afirma o prefeito. Segundo ele, os representantes do Palácio do Planalto garantiram que o envio vai ocorrer nas próximas semanas e que as conversas intermediadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) com as empresas exploradoras já alcançaram amplo consenso sobre o reajuste. O prefeito lembra que os impactos causados pela mineração podem ser sentidos diariamente pela população das cidades mineradoras. “Além da questão ambiental, com a necessidade constante de recompor as áreas desmatadas e recuperar os buracos que aparecem com a atividade mineratória, também temos prejuízos graves por causa do tráfego pesado de caminhões por nossas rodovias e ruas”, avalia Cassinho.


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DIREITOS -

Defesa do consumidor com status de política de Estado

Governo lança medidas que reforçam Procons e enquadram comércio eletrônico e bancos. Lista de 30 itens vai determinar produtos de troca rápida. Mas efeitos não serão imediatos

Paulo Henrique Lobato e Rosana Hessel A presidente Dilma Rousseff aproveitou a manhã de ontem, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, para lançar um pacote de medidas que transformam a proteção ao consumo numa política de Estado. Batizado de Plano Nacional de Consumo e Cidadania, o documento é formado por decretos e projetos de lei que ampliam os direitos dos consumidores, garantem maior autonomia às procuradorias de defesa do consumidor (Procons), regulamentam o comércio eletrônico e criam a Câmara Nacional de Relações de Consumo, composta pelos ministérios da Justiça, Casa Civil, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento. Já o Banco Central criou novas regras para os bancos. O governo trata o plano, apelidado de Plandec, como um marco. A presidente fez questão de dizer que as medidas não devem ser interpretadas contra os fornecedores, mas sim a favor de toda a cadeia de consumo: “Sabemos que a relação entre produtor e consumidor não é por sua natureza antagônica. Ao contrário, produtores, comerciantes e consumidores têm papéis complementares e às vezes simultâneos. São parceiros e atores decisivos. Quando o Plandec estiver totalmente implementado, o Brasil, assim como países desenvolvidos, terá constituído uma política de Estado”. Uma das novidades do plano caberá à câmara interministerial, que vai elencar, em até 30 dias, uma lista com produtos considerados essenciais. Caso alguma mercadoria dessa lista apresente defeito, e estando na garantia, o fornecedor terá de resolver o problema imediatamente. Mas para o consumidor a medida não terá efeito imediato. Para entrar em vigor, a medida precisará ser aprovada pelo Congresso, segundo especialistas, pois será necessário alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque, segundo explica Bruno Burgaralli, ex-presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e professor na PUC e no UNI-BH, o parágrafo primeiro do artigo 18 do CDC prevê que a troca da mercadoria, a restituição do valor ou o abatimento no preço ocorrem em até 30 dias. “E o CDC não pode ser alterado por decreto. Precisa de um projeto de lei”, reforça o especialista, que também foi coordenador do Procon Municipal de Belo Horizonte. A atual ocupante do cargo, Maria Laura Santos, considerou o Plandec positivo, principalmente porque dá maior autonomia aos Procons: “Garante maior poder na fase conciliatória”. A mudança vista como chave é considerar título executivo judicial o acordo feito nos órgãos. Na prática, o consumidor não vai mais precisar ir ao Judiciário – geralmente ao Juizado Especial Cível –, pois as controversas serão solucionadas pelos Procons, que passam a ter poder para cobrar multas e ressarcimento das empresas. Para isso, novamente, será preciso a aprovação de um projeto de lei.

No mesmo texto, que será encaminhado ao Congresso, os órgãos terão carta branca para adotar medidas corretivas, entre elas a restituição de cobranças indevidas. Ontem, no Procon de BH, a aposentada Maria do Carmos Correa, de 63 anos, foi se queixar de uma cobrança indevida: “Tinha um cartão de crédito, o qual cancelei há alguns meses, mas as faturas não param de chegar. Recebi uma carta (da operadora) me alertando que o meu nome será inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), caso a fatura continue em aberto. Mas não há mais o que pagar, pois o cartão está cancelado. Sei que o Procon vai resolver isso”, acredita a mulher, que torce para que todas as propostas do Plandec entrem urgentemente em vigor. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou que cerca de 70% das ações ajuizadas nos juizados especiais tratam de demandas de consumidores. “Às vezes, para resolver uma demanda de R$ 300, o estado gasta R$ 1 mil”. Parte dessa demanda diz respeito às compras pela internet. Por isso, o pacotão determina que, a partir de agora, os sites de vendas vãot er de divulgar informações claras sobre os produtos. E mais: manterem um canal ativo de atendimento com os clientes. E-commerce e telefonia Dilma assinou também um decreto que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para o comércio eletrônico. Com isso, as lojas virtuais terão até 60 dias para se adequarem às novas regras, como ter um mesmo canal para as vendas e o pós-venda assim como respeitar as leis para a desistência da compra (até 7 dias). Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou ontem que vai alterar as regras para as operadoras com relação ao atendimento, à cobrança e à oferta de serviços. O órgão abriu uma consulta pública a fim de receber comentários e contribuições em até 30 dias. O presidente da Anatel, João Rezende, acredita que, com regras de maior transparência, os custos da telefonia poderão cair. “Os call centers do órgão hoje estão congestionados, atendendo 30 mil queixas por dia, ou seis milhões por ano”, disse. enquanto isso... ...apelo pela redução de preço na cesta A presidente Dilma Rousseff disse ontem que os empresários têm de ter “consciência” para que “todo mundo ganhe” com a redução do valor da cesta básica. “O nosso país tem de ter uma relação entre o governo e a sociedade de respeito. O governo desonerou a cesta básica. O governo acha que é fundamental reduzir os tributos. Agora, nós precisamos que essa consciência seja também dos empresários, dos senhores donos dos supermercados, dos produtores, para que de fato a desoneração seja algo que todo mundo ganhe. Nós temos feito reuniões esclarecendo isso”, afirmou a presidente após cerimônia no Palácio do Planalto de anúncio do


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Plano de Consumo e Cidadania. Novos direitos

Novidades do Plano de Consumo e Cidadania

Troca de produtos Criação de uma câmara interministerial, cuja primeira medida será elaborar uma lista com produtos essenciais. Caso apresentem algum problema, e estejam na garantia, o problema deve ser solucionado imediatamente pelo fornecedor. Procons Os Procons terão maior autonomia. Acordos nos órgãos passam a ser considerados título executivo judicial, o que dá ao órgão poder de execução judicial. Comércio pela internet Comércio eletrônico fica regulamentado, com os sites de vendas sendo obrigados a terem um canal com os clientes e a divulgar informações claras sobre os produtos Código Implantação de comitês técnicos para melhorar as relações de consumo, a qualidade dos produtos e fomentar o turismo Telefonia Consulta pública para mudanças nas regras para atendimento, cobranças e serviços de telefonia Bancos Os bancos serão obrigados a criar três novos pacotes padronizados de tarifas para contas de depósito. São obrigados também a dar mais transparência às suas operações com os clientes

Comitês e mais regras bancárias O Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) propõe a criação de comitês técnicos para a formação de um observatório das relações de consumo no Brasil. Numa primeira fase, serão três grupos. O comitê de Consumo e Regulação, por exemplo, terá como missão principal implementar medidas que reduzam os conflitos nos serviços regulados. O de Consumo e Turismo será responsável para melhorar os serviços tanto aos visitantes estrangeiros quanto aos nacionais. Já o de Consumo e Pós-vendas

tem como um dos objetivos a criação de indicadores de qualidade das relações de consumo. O mesmo comitê vai propor alternativas para melhorar o atendimento ao consumidor. Outra novidade, adiantada pela secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, é decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de adotar medidas para que os bancos informem a diferença entre o valor de uma tarifa individual e a de um pacote de tarifas. “Essas medidas também criam pacotes comparáveis e o consumidor vai escolher. O consumidor precisa saber quanto é juro, quanto é tarifa e quanto é encargo para comparar o melhor serviço financeiro para ele”, disse Juliana. As novas normas para os bancos foram fixadas em três resoluções do CNM. O Plandec também está de olho no setor de telefonia, um dos campeões de reclamações nos juizados especiais. Segundo o governo, “um novo regulamento simplifica as regras para atendimento, cobrança e oferta de serviços de telecomunicações”. Para a implantação dele, porém, o Palácio do Planalto vai abrir consulta pública por 30 dias. Ressalvas O plano lançado pela presidente recebeu elogios, mas também ponderações de especialistas e entidades do ramo. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), por exemplo, destacou, em nota, que o Plandec “recuperou assuntos importantes, priorizou outros e deixou alguns pontos que merecem aperfeiçoamento”. Como ponto positivo, o Idec detaca que “de maneira geral, as mudanças apontadas e perseguidas pelo plano são bem-vindas, uma vez que buscam estruturar, no âmbito do estado, instâncias para uma efetiva integração entre órgãos e poderes estatais, o que não existia até agora”. O ponto negativo avaliado pelo instituto é que “nem o conselho interministerial nem os comitês técnicos do Observatório Nacional contemplam a participação da sociedade civil, notadamente, das organizações de defesa dos consumidores. Por esta razão, o Idec entende que são necessárias gestões para que a sociedade tome parte dessas decisões e tenha lugar na alta representação dessa estrutura, cujo objetivo é criar uma política de Estado de defesa do consumidor e que, evidentemente, não pode prescindir da presença do próprio consumidor”.


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SAÚDE -

Médico receita vodca para bebês

Mães divulgam prescrição em que o profissional recomenda 5 gotas da bebida entre os medicamentos para nebulização

Aracruz (ES) – Um médico da cidade capixaba de Aracruz orientou que fossem utilizadas gotas de vodca na nebulização de dois bebês. A orientação foi prescrita num formulário do Hospital e Maternidade São Camilo, que é filantrópico e atende a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Uma das mães é a agente de saúde Luana Tomaz, 22 anos. O filho dela, de 6 meses, começou a passar mal no início desta semana, com quadro de tosse, secreção e suspeita de pneumonia. A criança foi levada ao hospital e atendida pelo médico Luiz Alexandrino Alves, que recomendou nebulização com vodca. Na receita, ele indica que a bebida deveria ser dosada com outras medicações – entre elas Berotec, soro e Atrovent – e usada no procedimento de nebulização da criança a cada seis horas, pelo período de sete dias. A consulta transcorreu normalmente e a mãe só se surpreendeu quando chegou à farmácia para comprar os remédios. “O farmacêutico disse que não tinha o que eu estava pedindo, pois era vodca de supermercado. Não acreditei quando ouvi isso”, disse Luana, que fez a consulta pelo SUS.A indignação da jovem ganhou as redes sociais quando Luana postou o caso no Facebook. Em seguida, ela descobriu que uma amiga, Joyce Silva, que é mãe de um bebê de 1 mês, havia passado pela mesma situação. As duas mulheres contrataram uma advogada e alegam que, antes de prescrever as receitas, o médico ainda brincou com elas. “Ele me perguntou se eu conhecia um remedinho chamado vodca. Falei que não e ele me respondeu, surpreso, ‘mas eu só estou falando de vodca de supermercado’. Na hora, achei que ele estivesse brincando comigo, nunca pensei que fosse receitar isso para o meu filho”, disse Luana. Ase manifestaram no perfil de Luana na rede social. “Isso aí, Luana,

corra atrás dos seus direitos!”, disse um deles. “Se esse procedimento nao é errado, pelo menos ele te explicasse corretamente”, disse outra. “Isso aí, bota pra quebrar… hospital nota 000”, afirma mais uma.

REMÉDIO ANTIGO

A situação pode parecer estranha, mas pediatras especialistas em doenças respiratórias esclarecem que há muito tempo, por falta de recursos terapêuticos, os médicos usavam a vodca para desidratar as secreções nos tratamentos de asma e bronquite. Entretanto, eles afirmam que isso já foi abolido, pois existem outros medicamentos comprovadamente mais eficazes. O Hospital e Maternidade São Camilo informou que pediu um parecer da Sociedade Brasileira de Pneumologia (SBP) para saber se existe alguma contraindicação do uso de medicamentos aliados a vodca. Só depois de receber o documento, o hospital vai decidir o que fazer em relação ao caso. “A prescrição ocorreu, mas ainda estamos apurando os fatos. O que temos até agora é uma pessoa que não tem conhecimento técnico relatando algo feito por uma pessoa que tem conhecimento técnico”, informou o gerente executivo do hospital, Clemário Angeli. Ele explicou ainda que o hospital não pode interferir em “hipótese alguma” na conduta dos médicos e que eles são os responsáveis exclusivos de seus atos clínicos. Por enquanto, o médico Luiz Alexandrino Alves, que atua no hospital há quase um ano, continua atendendo normalmente. Ele foi procurado, mas não foi localizado. O Conselho Regional de Medicina informou que só pode investigar o caso se as mães fizerem uma denúncia no órgão.


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