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XXI 30 16 e 17/02/2013

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição: Clipping Geral Patrimônio Cultural Meio Ambiente

Destaques: Cidades em emergência andam na linha para aplicar repasses - p. 01 Lei de Acesso respondem só 1,27% de pedidos à ouvidoria - p. 05 Patrimônio em risco - p. 20


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04 ESTADO DE MINAS – P. 05 – 17.02.2013

JUSTIÇA

Eleição direta para tribunais

Projeto muda a forma de escolha de advogados e membros do MP para o cargo de desembargador, hoje feita por governadores a partir de indicações do colégio de procuradores e de delegados da OAB Isabella Souto A regra que permite a advogados e promotores de Justiça chegar ao cargo de desembargador de tribunais estaduais ou federal está prestes a mudar. Com a justificativa de tornar a disputa mais democrática, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou na Câmara projeto de lei que determina a eleição direta, universal e secreta dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público que poderão pleitear o posto. Atualmente, cabe ao colégio de procuradores e aos delegados da OAB a tarefa de indicar seis postulantes ao cargo, cuja palavra final é do governador. O projeto em tramitação na Câmara modifica a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e o Estatuto da OAB e foi apresentado em junho no ano passado. O deputado Eduardo Cunha alega que a nova regra vai evitar “o poder concentrador de alguns poucos dirigentes das instituições citadas, que escolhem esses representantes de forma antidemocrática.” O relator do texto, Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), votou favoravelmente à mudança. O projeto agora será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e caso seja aprovado, entra em vigor de imediato, sem precisar de votação em plenário. A possibilidade de representantes do MP e advogados virarem desembargadores está

prevista nos artigos 94 e 104 da Constituição federal – regra conhecida como quinto constitucional. Pela lei, um quinto das vagas dos tribunais regionais federais e de Justiça dos estados e do Distrito Federal é ocupado, alternadamente, por indicados pelo Ministério Público e OAB. Uma lista de seis nomes é encaminhada ao Tribunal de Justiça, que seleciona três. A lista tríplice segue então para o governador indicar o novo desembargador.

ficuldades. Na OAB são cerca de 88 mil advogados inscritos, enquanto no MP são cerca de 1 mil procuradores e promotores. “A eleição direta no MP se faria mais facilmente porque o colégio eleitoral é menor e mais fácil. Na OAB acho que seria mais complicado”, avalia. Opinião semelhante tem Ophir Cavalcante, que deixou a presidência da OAB no dia 1º. Na avaliação dele, nas maiores seccionais, como São Paulo, Minas e Rio, a eleição universal seria Em Minas, o Tribunal de inviável. Justiça é composto por 130 de“Imagine você organizar sembargadores, dos quais 26 são uma eleição a cada vaga em triadvogados ou membros do MP. bunal. A OAB nem teria recursos No próximo dia 23 os atuais 127 suficientes. Seria um problema magistrados se reúnem para de- do ponto de vista administratifinir quais indicados da OAB te- vo e operacional”, opina Ophir, rão os nomes mantidos na lista para quem uma opção seria a tríplice. Só é aberta uma vaga votação pela internet. do quinto constitucional quando um desembargador da classe se Enquanto isso... aposentada. A previsão é de que ...proposta para o stf apenas no início do ano que vem haja espaço para a indicação de A Ordem dos Advogados promotores e procuradores. do Brasil (OAB) quer alterar a forma de escolha dos ministros Dificuldades Presidente da do Supremo Tribunal Federal Associação dos Magistrados (STF). Uma proposta de emenMineiros (Amagis), o desem- da à Constituição (PEC) foi bargador Herbert Carneiro, acha formulada pela entidade e prefraco o argumento da democra- vê a formação de lista tríplice cia para justificar a alteração na com os nomes dos indicados, regra. “O colégio de procura- para escolha pela Presidência da dores representa a classe, assim República. Essas listas seriam como os delegados da OAB. feitas a partir de indicações do A forma como é feita hoje já é Conselho Nacional de Justiça democrática”, argumenta o de- (CNJ), Conselho Nacional do sembargador. Ministério Público (CNMP) e do Conselho Federal da OAB. Ele lembra ainda que um Pela regra atual, um ministro processo eleitoral envolvendo é escolhido pelo presidente da toda a categoria pode trazer di- República.


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08 HOJE EM DIA - MG - P. 27 - 16.02.2013

Pirâmide financeira com sede em Juiz de Fora é desfeita

HOJE EM DIA - MG - P. 5 - 16.02.2013


09 estado de minas - MG - P. 24 - 17.02.2013


10 O ESTADO DE SP - SP - P. A6 - 16.02.2013


11 super notícia - mg - p. 09 - 16.02.2013

O TEMPO – ON LINE – 16.02.2013

LEI MARIA DA PENHA

Família denuncia morte de preso em cadeia de Pitangui VINÍCIUS D’OLIVEIRA A morte de um preso da Cadeia Pública de Pitangui, na região Centro-Oeste de Minas Gerais, é investigada pela Polícia Civil da cidade. O servente de pedreiro Dênis Renato Faustino, 27, estava detido há três dias e foi encontrado em uma cela, anteontem, com as mãos algemadas e enforcado. Segundo a Polícia Civil, Faustino foi preso por violar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, invadir a casa da ex-mulher e se esconder embaixo da cama dela. Ele foi surpreendido por familiares da ex, mas escapou por uma janela e, na fuga, ainda teria se jogado de um barranco. O servente acabou detido por militares, levado para um hospital e, em seguida, autuado em flagrante por crime de ameaça, desobediência e violação de domicílio.

A Polícia Civil informou que ele foi colocado em uma cela com outros presos, porém, estava muito agressivo, debatendo-se e dizendo que se mataria, o que gerou a preocupação dos agentes. Faustino, então, foi algemado com as mãos para frente e transferido para uma cela separada, mas, conforme a polícia, teria rasgado a própria camisa e se enforcado na carceragem. A versão é contestada por parentes, que ficaram assustados com os hematomas no corpo do preso. Ele foi enterrado, ontem, em Mateus Leme, na região metropolitana da capital, e o caso ainda é um mistério para a família. A Polícia Civil informou que um inquérito foi instaurado e que familiares de Faustino, da ex-mulher dele, e colegas de trabalho deverão prestar depoimento.


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LOUCURA ATRÁS DAS GRADES

Brasil mantém deentes mentais presos ilegalmente


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NO DF, FALTA ESTRUTURA PARA ATENDER MULHERES SOLUÇÃO PRECÁRIA - Única ala de tratamento psiquiátrico é improvisada em presídio; nela só ha homens


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16 e 17 Fev 2013  

Clipping Geral e Espec. Eletrônico

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