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XXI 28 13 e 14/02/2013

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição: Clipping Geral Patrimônio Cultural Meio Ambiente Saúde Procon-MG

Destaques: Falta de promotor emperra Justiça em todo o Estado - p. 02 Advogados viram réus no confronto com MP - p. 05 Em Minas, 24 deputados com imóvel têm auxílio - p. 15


01 HOJE EM DIA - mg - p. 04 - 14.02.2013


02 o tempo - mg - 1ª p. - 13.02.2013

Demanda. Titulares são obrigados a atender duas ou mais cidades

Falta de promotor emperra Justiça em todo o Estado Conselho do MP apura denúncias feitas até por juízes

REPRODUÇÃO STREETVIEW

Vespasiano. Em 2007, seis acusados de homicídio foram liberados pela Justiça por falta de promotores

Cobrança. O Ministério Público de Minas é alvo de reclamações pela falta de promotores no interior


03 o tempo - MG - P. 03 - 13.02.2013


04 cont... o tempo - MG - P. 03 - 13.02.2013


05 estado de minas - MG - P. 04 - 14.02.2013

JUDICIáRIO

Advogados viram réus no confronto com MP Órgão exige licitação de contratos com a administração pública. OAB veta processos e até o presidente da entidade é denunciado

Alessandra Mello Os advogados que prestam serviço à administração pública vivem entre a cruz e a espada. De um lado o Ministério Público, contrário à contratação direta de serviços jurídicos por prefeituras e outros órgãos da administração, a não ser em casos muito específicos. De outro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que condena a participação de seus filiados em processos licitatórios. Nesse terreno movediço, sobrou até para o presidente nacional da autarquia, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que foi denunciado por improbidade administrativa pelo Ministério Público do Piauí. Segundo a denúncia, Coêlho foi contratado, sem licitação, pela prefeitura de Antônio Almeida, no interior do estado, para representar a cidade em ações judiciais. Para tentar regularizar a atuação, o Conselho Federal da OAB editou, em outubro, uma súmula proibindo os advogados de entrar nesse tipo de concorrência. O argumento é de que é inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios, em função da singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição. Outra norma também editada pela OAB determina que advogados não podem ser responsabilizados criminalmente ou civilmente por emitir parecer técnico dispensando a realização da licitação para fornecimento de bens e serviços. No entanto, elas não têm nenhuma validade jurídica, no entendimento do Ministério Público, fiscal da aplicação da lei. Diante disso, hoje não há praticamente uma banca que preste serviços ao poder público que não responda a processos por contratação sem licitação. Ineficaz Para o promotor do Patrimônio Publico do Ministério Público de Minas Gerais Leonardo Barbabella, as duas súmulas são ineficazes em relação ao ordenamento jurídico. “Essa é uma decisão de um órgão classista que não tem poder de lei”, ressalta. Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que serviços de assessoria jurídica podem ser contratados, desde que o objeto seja singular. “Se uma prefeitura tem uma dívida tributária enorme, um caso difícil, ela pode contratar um escritório especializado sem precisar fazer licitação, mas para atividades permanentes ela tem de ter um quadro de

profissionais”, diferencia ele. Barbabella acredita também não haver sentido a súmula que impede a responsabilização criminal de advogados que emitem pareceres dispensando órgãos públicos de fazer licitação. “Se um advogado emite parecer para dispensa de licitação com a intenção de simular ou mascarar contratações ilegais ou fraudulentas, ele vai responder por isso”, avisa. Para evitar esse tipo de conflito, o promotor defende que os procuradores das prefeituras ou de governos estaduais ou federal sejam sempre concursados. Honorário “O Ministério Público é radicalmente contra a contratação direta de advogado, e com isso, todas as principais bancas de advocacia no país que trabalham com direito público são rés em processos de improbidade administrativa. Já a OAB condena a participação de advogado em processo licitatório, alegando, inclusive, se tratar de infração disciplinar por aviltamento de honorários”, afirma o advogado Wederson Advíncula, integrante da seção mineira da OAB-MG e coordenador da área de direito eleitoral da Escola Superior da Advocacia de Minas Gerais. Para o advogado, também alvo de processos, falta sensibilidade ao MP. “Duvido que o membro do Ministério Público, caso esteja doente, vá ligar para o médico mais barato para se tratar. Da mesma forma, duvido que, caso seja processado, vá procurar nos jornais o advogado mais barato para defendê-lo. Como querer que a administração tome essa medida?”, argumenta. Para ele, é preciso uma regra clara que evite esse conflito. Segundo Advíncula, em todo o país os tribunais têm decisões contraditórias em relação ao assunto. “Algumas vezes, permitem a inexigibilidade, e em outros casos, proíbem. O Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo do Poder Judiciário, admite a discricionariedade no procedimento de inexigibilidade de licitação, permitindo que o gestor escolha o profissional que prestará serviços advocatícios com base no grau de confiança que nele deposita”, exemplifica.


06 FOLHA DE SP - P. A5 - 14.02.2013


07 O TEMPO - MG - ON LINE - 14.02.2013

Rondônia

Gurgel vai ao Supremo contra `lei da mordaça´

Brasília. O procurador geral da República, Roberto Gurgel, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a chamada “lei da mordaça” para os membros do Ministério Público de Rondônia (MPRO). Gurgel pediu aos ministros do STF que derrubem a Emenda Constitucional 26, que proíbe ao integrante do MP-RO “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente, em que atue ou conduzido por outros membros, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, salvo em peças processuais ou estudos e obras técnicas”. Para Gurgel, a norma “peca exatamente por não estabelecer, de forma clara, os limites à liberdade de expressão”. Segundo ele, “diante da vagueza das expressões, o membro fica impedido de saber se lhe é permitido trocar impressões sobre um processo por via eletrônica com outro colega”. O TEMPO - MG - P. 12 - 14.02.2013

O TEMPO - MG - P. 02 - 13.02.2013 A PARTE


08 o tempo - mg - p. 20 - 14.02.2013


09 cont... o tempo - mg - p. 20 - 14.02.2013


10 hoje em dia - MG - P. 03 - 13.02.2013


11 CONT.... hoje em dia - MG - P. 03 - 13.02.2013


12 estado de minas - MG - P. 04 - 13.02.2013


13 O ESTADO DE SP - SP - P. A4 - 13.02.2013


14 CONT... O ESTADO DE SP - SP - P. A4 - 13.02.2013


15 O Estado de S.Paulo - CONAMP - 13 de fevereiro de 2013 - Política | BR

Procuradores alegam ‘isonomia com outros órgãos’

O procurador-geral de Mato Grosso, Marcelo Ferra de Carvalho, informou que o Ministério Público de seu Estado paga auxílio-moradia no valor de 20% do subsídio aos promotores e procuradores em atividade e que não dispõem de residência oficial, “conforme preconizado na lei orgânica estadual”. Segundo ele, também recebem os magistrados e defensores públicos na mesma situação, “não sendo exclusivo dos membros do MP”. Carvalho ressaltou que a lei estabelece os critérios para concessão do auxílio. “Entendo passível de recebimento toda verba prevista em lei e com dotação orçamentária para efetuar o pagamento. Não me cabe, na condição de gestor, a análise da justiça ou injustiça, mas da legalidade, tanto que acho injusto

que de janeiro de 2007 a dezembro de 2012 o membro do MP tenha tido uma recomposição de 9,07% ao passo que a inflação no período superou 40%.” O MP de Santa Catarina destacou que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica, “mantendo a isonomia com outros órgãos e poderes do Estado”. O promotor Marcelo Lima de Oliveira, que preside a Associação do Ministério Público de Rondônia, disse que o auxílio “não é criação” do MP de Rondônia. “Existe legislação federal sobre o tema, os próprios MPs reconhecem o direito. Vamos esperar que o STF faça a adequação sócio histórica da verba.” / F.M.

O Globo | País | BR - CONAMP - 13 de fevereiro de 2013

Ministério Público -

Em Minas, 24 deputados com imóvel têm auxílio

Parlamentar possui sete apartamentos, um deles avaliado em R$ 5 milhões

Ezequiel Fagundes Belo horizonte Há mais de duas décadas, a Assembléia Legislativa de Minas Gerais paga aos 77 deputados estaduais uma verba extra batizada de auxílio-moradia mensal, atualizada hoje em R$ 2.250. Mas, apesar de 24 parlamentares serem proprietários de imóveis na capital mineira, vários de alto luxo, eles continuam embolsando o penduricalho. É o que mostra levantamento do GLOBO na declaração de bens dos deputados ao Tribunal Regional Eleitoral, na última eleição. Além de apontar quem recebe a verba mesmo com casa própria na capital e em cidades vizinhas, as declarações revelam discrepância entre os valores entregues ao TRE e os preços reais cobrados no mercado imobiliário. É o caso, por exemplo, da prestação de contas do terceiro secretário da Mesa Diretora, Alencar da Silveira Júnior (PDT). Deputado dono do maior número de imóveis em BH, possui sete apartamentos, metade de 20 apartamentos em construção, seis lotes e duas unidades em apart-hotel. Tem registrado, ainda, em seu nome um avião Sêneca, residências em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, e outros bens e aplicações financeiras que, juntos, ele diz valer R$ 4,8 milhões. Mas só o apartamento de 500 metros quadrados onde o pedetista mora com a família, o famoso Edifício Salvador Dali, em Lourdes, bairro mais requintado da cidade, vale R$ 5 milhões, segundo corretores ouvidos pelo GLOBO. Primeiro secretário da Mesa, o fazendeiro Dilzon Melo (PTB) declarou seis apartamentos, sendo três em Lourdes e dois na Avenida Afonso Pena, outro ponto de BH valorizado. Contando o que informou ao TRE, Melo soma R$ 6,3 milhões. Líder do bloco do governo, Bonifácio Mourão (PSDB) tem cinco apartamentos. Segundo declaração ao TRE, valem R$ 989 mil. O líder do PSDB na Casa, Lafayette de Andrada, e o pastor Carlos Henrique (PRB), da Universal do Reino de Deus, tem dois apartamentos cada no total de R$ 390 mil e R$ 839 mil, respectivamente. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) e o pastor Antônio Genaro (PSC), da Igreja do Evangelho Quadrangular, também possuem mais de um imóvel em seu nome. Rodrigues tem dois

apartamentos e uma casa de R$ 362 mil; Genaro mantém duas casas de R$ 663 mil. O petista Paulo Lamac é dono de dois apartamentos na Pampulha, um dos cartões-postais da cidade, avaliados na Justiça Eleitoral em R$ 150 mil. Outros dois deputados que recebem o auxílio são o presidente da Casa, Dinis Pinheiro (PSDB), com apartamento declarado ao TRE de R$ 425 mil, e Sebastião Costa (PPS), dono de um imóvel de R$ 670 mil. O número de beneficiados com o auxílio-moradia cresce se for levado em conta os com residência fixa em condomínios fechados próximos à capital ou em cidades vizinhas, como Gustavo Perrella (PDT) e Gustavo Valadares (PSD). Filho e herdeiro político do senador Zezé Perrella (PDT), Gustavo tem um apartamento na Alameda da Serra, no município de Nova Lima, colado na capital mineira, com 600 metros quadrados, quatro suítes e cinco vagas de garagem. O imóvel vale, no mercado, R$ 3 milhões, embora declarado por R$ 413 mil. Valadares registrou em seu nome um apartamento no condomínio Vila Hartt, no Vale dos Cristais, também em Nova Lima, avaliado por ele em R$ 886 mil, mas que não custa menos de R$ 1,7 milhão, dizem corretores. Só seis deputados abriram mão do benefício, segundo a assessoria da Casa. Na legislatura passada, foram gastos R$ 8,4 milhões com o auxílio, média de R$ 2,1 milhões/ano. Como o penduricalho está no contracheque (R$ 20 mil/mês), eles não precisam prestar contas a Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Assembléia. Ano passado, o MP instaurou inquérito civil público e requisitou à Mesa Diretora documentos sobre o auxílio. Mas a papelada enviada foi considerada insuficiente pelo MP. O procurador-geral da Assembléia, Maurício da Cunha Peixoto, rechaçou qualquer mudança a reboque da decisão judicial de SP, que no início do mês cortou a verba: - É uma decisão que se aplica ao Legislativo de São Paulo. Não deixa de ser um precedente, mas por enquanto não haverá repercussão jurídica em Minas. “O preço do aluguel não faz diferença para a hierarquia. Tanto vale para deputado ou ministro” JOares Ponticelli (PP) Presidente da Assémbleia de SC, sobre o aumento do valor do auxílio-moradia no estado


16 O GLOBO - RJ - ON LINE - 13.02.2013


17 O ESTADO DE SP - SP - P. A5 - 13.02.2013


18 CONT... O ESTADO DE SP - SP - P. A5 - 13.02.2013

O TEMPO - MG - P. 02 - 14.02.2013 - A PARTE


19 FOLHA DE SP - SP - P. A4 - 13.02.2013

Advogados criticam lei que incentiva delação de crimes Criminalistas dizem rejeitar clientes que querem fazer acordo com a justiça


20 O TEMPO - MG - P. 05 - 14.02.2013

São Francisco

Integração Nacional apura fraudes na transposição Tribunal de Contas da União já recebeu relatório sobre irregularidades

BRasília. O Ministério da Integração Nacional investiga suspeitas de irregularidades em cinco dos 14 lotes das obras de transposição do rio São Francisco. O projeto está sendo desenvolvido em quatro Estados do Nordeste. Um dos relatórios da pasta já está pronto e foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a assessoria de imprensa da Integração Nacional, outros quatro conjuntos de documentos serão concluídos até abril e encaminhados para análise da Corte de fiscalização. Segundo o portal G1, o ministério informou que foram identificadas irregularidades nas medições, isto é, foram detectados tamanhos que não correspondem aos valores previstos no projeto. Foram listadas irregularidades nos lotes 1, 2, 9, 10 e 11. A varredura não apontou o prejuízo aos cofres públicos, já que esse cálculo cabe ao TCU. As falhas nas medições se referem ao período de execução entre março e dezembro de 2010.

dades. As empreiteiras suspeitas de terem cometido fraudes devem apresentar defesa em até 15 dias. O projeto foi dividido em 14 lotes, e a maior parte ficou com os consórcios de construtoras. Outros trechos ficaram sob a batuta das Forças Armadas. O projeto é uma das prioridades do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a previsão é que, após ser concluída, leve água a 12 milhões de pessoas.

Auditoria

A pasta, responsável pela transposição do São Francisco, iniciou a fiscalização após empresas contratadas para fazerem a supervisão da iniciativa apontarem as irregulariHOJE EM DIA - mg - p. 13 - 14.02.2013

Horário de verão termina no próximo fim de semna


21 O TEMPO - MG - P. 02 - 14.02.2013


22 O ESTADO DE SP - SP - P. A3 - 13.02.2013


23 O ESTADO DE SP - SP - ON LINE - 14.02.2013

Lavagem de dinheiro

Com a edição da nova lei de lavagem de dinheiro e o julgamento do mensalão, duas questões têm vindo à tona nas discussões dos homens de negócios. A primeira consiste em saber se o advogado está ou não inserido no rol das pessoas que têm a obrigação de comunicar operações que resultem na possível prática do crime de lavagem de dinheiro por seus clientes. A segunda, se em razão da hierarquia das corporações os administradores são automaticamente responsáveis criminais pelas condutas ilícitas de seus subordinados. Nos últimos dias, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) editou resolução dispondo ser a obrigatoriedade da comunicação às autoridades apenas dos profissionais não submetidos a regulamentação de órgão próprio regulador. A notícia veio a reforçar o que já se defendia: o advogado não pode, em nenhuma hipótese, ser obrigado a delatar os seus clientes. Tanto é assim que, em outubro último, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu entrar com ação direta de inconstitucionalidade contra a nova lei, com o intuito de obter a declaração do Supremo Tribunal Federal (STF) da não obrigatoriedade de comunicação às autoridades, no caso de o advogado saber ou suspeitar da prática do branqueamento de capitais por seus clientes. Com a resolução do Coaf, a posição da OAB ganhou força, uma vez que aquele órgão é diretamente interessado na apuração do crime de lavagem de dinheiro. A questão continua controversa. Há quem entenda não ter o advogado, antes da propositura de uma ação penal, as mesmas garantias de sigilo que possui durante o processo. Essa proteção, portanto, não atingiria a fase das consultas. No entanto, os direitos à presunção da inocência, à não autoincriminação, à ampla defesa são inerentes à pessoa humana. Mas somente se concretizam por meio do trabalho do advogado e das garantias que este tem de exercê-lo livremente. É o advogado quem está na

linha de frente do combate ao poder estatal, com vista a garantir a efetivação dos direitos de seus clientes. É razoável, portanto, que as pessoas possam ao menos consultá-lo sem correr o risco de ver seus segredos comunicados às autoridades. Por outro lado, entender que os advogados estão obrigados a denunciar seus clientes é submetê-los à violação de seu sigilo profissional, intrínseco à natureza do seu ofício. A nova lei de lavagem deve ser analisada no contexto do ordenamento jurídico existente, que é de natureza democrática e abraça os direitos humanos. A lei máxima do País é a Constituição da República, garantidora do sigilo profissional do advogado. Abaixo dela vem a Convenção Americana de Direitos Humanos, que veda a autoincriminação, e, por fim, o Estatuto da Advocacia, lei federal da mesma estatura da lei de lavagem, só que com uma diferença fundamental: aquela é lei especial e, portanto, prevalece sobre esta, garantindo também o sigilo. Por causa disso, a restrição do sigilo do advogado somente para a atuação processual, e não mais para a atividade de consultoria, não se justifica, por ser inconstitucional e ilegal. A consulta, por vezes, antecede a atuação do profissional no processo. Como garantir, então, o direito de defesa e à não autoincriminação se o advogado não puder guardar o segredo de quem vem com ele se consultar? Instala-se aí um verdadeiro paradoxo. Passa a haver clara ruptura na relação de confiança entre quem procura um defensor e este, a qual se presta unicamente a fortalecer o Estado de polícia almejado por aqueles que desrespeitam os direitos fundamentais da pessoa humana, sob o argumento do combate ao terrorismo e à criminalidade organizada. Seria um contrassenso exigir dos advogados que denunciassem seus clientes antes do processo e acreditar que estes permitiriam ser defendidos por seus alcaguetes... A tentativa de enfraquecer os di-

reitos dos cidadãos ante o Estado por meio da restrição da atividade dos advogados vem se acentuando como tendência nos últimos tempos. Entretanto, pelas razões expostas, a atividade de consultoria praticada por estes não está inserida no rol da nova lei de lavagem. Por outro lado, tratando da responsabilidade penal dos administradores de empresas, é imperioso esclarecer que o indivíduo só pode ser punido se demonstrada a sua culpabilidade. Assim o determina a Constituição ao eleger como garantia fundamental o princípio da presunção da inocência e a necessidade do devido processo legal, amparado pela ampla defesa e pelo contraditório, para a condenação de qualquer pessoa no País. Da mesma forma, o Código Penal explicita que a pessoa que comete um crime será punida na medida de sua responsabilidade sobre ele. Para haver uma condenação, portanto, é fundamental a prova da participação do indivíduo no ato ilícito. Isso faz com que a mera posição de superioridade hierárquica no seio de uma organização empresarial não seja suficiente para condenar ninguém. Claus Roxin - doutrinador que desenvolveu a teoria do domínio do fato, empregada recentemente pelo STF - afirmou em entrevista que “o mero ter que saber não basta”, sendo absolutamente necessária a prova de que o superior efetivamente ordenou a conduta criminosa ao seu subordinado, sobre ela teve controle e sem a sua atuação o fato não teria ocorrido. Mas isso ainda será objeto de muita discussão judicial. Até porque, ao se valer dessa teoria, o Supremo Tribunal pode ter-se equivocado, utilizando-se da responsabilização objetiva, absolutamente proibida na esfera penal pelo ordenamento jurídico. Espera-se, por fim, que a Corte máxima do País julgue as questões suscitadas com fundamento nos direitos e garantias individuais, resguardando a integridade pessoal, patrimonial e profissional dos advogados e o direito fundamental do cidadão à ampla defesa, para preservar o Estado de Direito.


24 ESTADO DE MINAS - MG P. 02 - 14.02.2013 em dia com a polĂ­tica Baptista chagas de almeida


25 ESTADO DE MINAS – MG – ON LINE – 13.02.2013

PATRIMÔNIO -

Do abandono... à redenção

Depois de passar por incomum processo de doação, casarão do século 18 que estava prestes a cair em Pitangui é cedido à iniciativa privada e ganha vida nova sob a forma de pousada Gustavo Werneck Sétima Vila do Ouro de Minas, Pitangui, na Região CentroOeste de Minas, já está de olho nas comemorações dos seus 300 anos de história, em 2015. Com o núcleo colonial tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), a cidade assiste à recuperação de vários prédios que demonstram a beleza e potencial turístico. Um dos exemplos é o Sobrado do Monsenhor, de volta à cena urbana totalmente restaurado, deixando no passado o medo da ruína e do desaparecimento. Depois de quase dois anos de obras e gastos de cerca de R$ 2 milhões, o casarão se transforma em pousada e promete movimentar as artes locais, com exposições, shows e outras atividades. Mas a recuperação só foi possível graças à doação do imóvel do século 18 à iniciativa privada, pela Mitra Diocesana de Divinópolis, antiga proprietária. “Valeu muito a pena termos agido assim, pois, do contrário, o sobrado já teria caído”, reconhece o procurador da mitra, padre Vicente Ferreira de Lima. Em 2 de agosto de 2007, o Estado de Minas publicou a matéria “Doa-se um casarão”, apresentando a oferta da diocese e, na época, a falta de interessados em ficar com o sobrado para reintegrá-lo à paisagem colonial. “Na época, não tínhamos dinheiro para arcar com a obra de restauro. Felizmente houve acordo no Ministério Público entre as partes, incluindo os mais de 40 herdeiros, e todos acharam melhor fazer a doação. A prefeitura também não fez objeção. Essa iniciativa salvou o patrimônio”, diz o padre Vicente. A partir da divulgação pelo jornal, uma construtora de Belo Horizonte especializada em recuperação de imóveis históricos aceitou a proposta, mas não levou adiante o projeto. Foi então que o direito foi transferido ao empresário José Haroldo de Vasconcelos, natural de Pitangui. “Em abril de 2011, o presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Ronan Ivaldo Silva Souza, que faleceu recentemente, me falou sobre a desistência da construtora. O serviço que vi não estava bem feito, mesmo assim paguei à empresa, desfiz algumas partes e contratei novo projeto à Ecop Engenharia ”,

conta o proprietário da Pousada Monsenhor Vicente, que manteve o nome do empreendimento em homenagem ao último dono, que morreu em 1962. Ele diz que, no fim das contas, o orçamento ficou quatro vezes maior do que o estipulado inicialmente. “Achei que não seria bom negócio, mas meu marido estava tão entusiasmado, que decidi apoiá-lo”, observa a mulher de José Haroldo, a veterinária Cynthia Tizzo Martins, que divide com o marido a gerência do empreendimento. Ao lado do casarão, há uma construção, do tipo chalé, que também se encontrava em estado de penúria e foi recuperada. No local, agora funciona uma casa de massas e pizzaria. “Gosto muito de antiguidades. Por isso, procurei ser o mais fiel possível à arquitetura do prédio, comprando os elementos da decoração em cidades como São João del-Rei”, diz José Haroldo. Cyntia adianta que o sobrado tem um varandão ideal para atividades culturais. MEMÓRIA: Glória e descaso Desde a morte do monsenhor Vicente, a construção foi escola, comércio, moradia, até ficar praticamente vazia e entrar em decadência. Durante muito tempo, na intenção de vendê-lo, a diocese afixou uma placa sobre o reboco que se desprendia e mostrava o pau a pique. Ao lado, a determinação: “Não viole – Ordem judicial”. Em agosto de 2007, como constatou o EM a situação era crítica e quem passava pela Praça Getúlio Vargas, no Centro de Pitangui, não deixava de notar a construção, que guarda marcas de estilo e requinte da arquitetura colonial. Em sinal claro de abandono, havia infiltrações, intervenções sem cuidado, desabamentos e outros fatores de alto risco. Localizado ao lado da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Pilar, o prédio então pintado de verde e branco ocupava um quarteirão. Temendo o pior – o que incluia não só a ruína de uma das mais importantes edificações da Sétima Vila do Ouro, título conferido a Pitangui em 1715, como também a segurança da população diante de eventual desmoronamento –, o Ministério Público, por intermédio da promotora Adriana Júlia de Souza, firmou termo de ajustamento de conduta com a prefeitura para assegurar obras emergenciais. Mais tarde, o prédio foi doado e agora está recuperado.

O Sobrado do Monsenhor em 2007, quando chegou a ser interditado por ameaça de desabamento...


26 cont.... ESTADO DE MINAS – MG – ON LINE – 13.02.2013

...e depois da reforma, recuperado e reintegrado ao patrimônio cultural da Sétima Vila do Ouro de Minas aqui - bh - mg - p. 11 - 13.02.2013

PITANGUI

PATRIMÔNIO CULTURAL

Casarão do século 18 que estava prestes a cair passa por processo de doação e vira pousada


27 DIÁRIO DO COMÉRCIO - MG - P. 24 - 14.02.2013


28 DIÁRIO DO COMÉRCIO - MG - P. 14 - 14.02.2013


29 CONT... DIÁRIO DO COMÉRCIO - MG - P. 14 - 14.02.2013


30 hoje em dia - MG - P. 19 - 14.02.2013


31 o tempo - mg - p. 20 - 14.02.2013

o tempo - mg - on line - 14.02.2013

Crack

São Paulo registra 47 internações no feriado São Paulo. Em menos de um mês, o Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), que faz parte do Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, internou 189 dependentes químicos no Estado de São Paulo, sendo que 47 internações aconteceram somente durante o Carnaval. Um levantamento feito pelo governo estadual mostra que 84% dos internados são do sexo masculino, e que 94% deles têm idades entre 18 e 59 anos. Entre as

hoje em dia - MG - P. 11 - 14.02.2013

internações, 90% foram feitas com o consentimento do paciente, e o restante, cerca de 18 pacientes, foram internados involuntariamente, mas com o consentimento da família. Em 23 dias de programa, nenhum usuário teve internação compulsória. Nesse mesmo período, o número de ligações de familiares e pacientes aumentou em quase 20 vezes, e 1.203 atendimentos foram feitos pelo Cratod. Os números foram divulgados ontem.


13 e 14 Fev 2013