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Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição: Clipping Geral

Destaques: MP investiga cobrança abusiva em taxa do lixo-p.01 Cassações de 2013 superaram as dos quatro anos anteriores-p.12 Redes sociais vão ocupar papel do programa eleitoral-p.33


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Intervenção na Federação Mineira deve começar nesta 2ª feira Rodrigo Rodrigues - Hoje em Dia A 14 dias para o início do Campeonato Mineiro, a situação na Federação Mineira de Futebol (FMF) segue indefinida. A expectativa é a de que a entidade seja reaberta hoje, tendo início a intervenção determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Desde o último dia 26, a sede da entidade está lacrada e só será reaberta com a presença dos interventores Fernando Aurélio Machado Costa e Sarah Viviane dos Santos Barbosa. O então presidente Paulo Schettino e a diretoria foram afastados por determinação judicial, em dezembro. Em 2011, Schettino convocou assembleia para prorrogar o mandato, que terminaria em dezembro de 2012. Assim, esperava ficar no cargo até o fim deste ano. O Ministério Público de Minas Gerais moveu ação contra a manobra. No mês passado, o juiz Antônio Leite de Pádua, da 6ª Vara Cível, determinou o afastamento, mas permitindo que Schettino permanecesse no cargo até 28 de fevereiro. O MP, porém, solicitou o cumprimento imediato da sentença e entrou com pedido na 13ª Câmara Cível, deferido pela desembargadora Cláudia Maia. O advogado e economista Fernando Aurélio Machado espera começar o trabalho na FMF a partir de hoje, e dar início ao

processo eleitoral. “Não posso chegar, abrir a porta e entrar porque não conhecemos nada lá. Isso é um risco. Precisamos que alguém nos apresente a situação, e termos garantias para fazer nosso trabalho”, explica Machado. “Procuramos o secretário geral (Rodrigo Diniz), mas ele nem respondeu nosso email”, acrescenta. Apesar disso, o interventor não espera ter dificuldades. “Não acredito que encontraremos resistência, má vontade, dos funcionários. Quem não quiser cumprir o que for determinado tem que pegar o boné e ir embora”, diz.

Primeira candidatura

O primeiro nome para concorrer à presidência da FMF é o do advogado Silvestre Antônio Ferreira, 50 anos, ex-presidente da Liga Desportiva de Ipatinga. “Sou oposição mesmo e não tem como ser diferente. Disputei a eleição em 2005 e perdi. Em 2008, não me deixaram participar devido a uma mudança que fizeram no estatuto”, conta. Se eleito, Silvestre promete dar novos rumos à entidade. “A FMF precisa ter posição, defender os clubes e não ser apenas uma arrecadadora de recursos”, acusa. Schettino e demais membros da ex-diretoria não foram encontrados para comentar a situação.


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Cassações de 2013 superaram as dos quatro anos anteriores

Em Minas, 45 prefeitos perderam o mandato; o número é maior que os 42 registrados entre 2008 e 2012 Tâmara Teixeira No ano passado, 45 prefeitos tiveram os mandatos cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas (TRE-MG). A média é de três por mês. O número superou o registrado pela própria Corte nos quatro anos anteriores, entre as eleições de 2008 e 2012. Nesse período, 42 gestores perderam o mandato. Entre os punidos no último ano, a maioria, 30 deles, era de gestores estreantes no cargo. Os outros 15 estavam no segundo mandato. Os crimes mais comuns são abuso de poder político e econômico e a compra de votos. Especialistas avaliam o crescimento das punições como fator positivo, que revela um Judiciário mais ágil e uma sociedade mais exigente, além de refletir a velha rixa entre adversários políticos. “Os números mostram que temos uma sociedade que apresenta suas demandas, um

tribunal mais ágil, com juízes interessados em passar o país a limpo. Alguns processos são revertidos, mas só o fato de serem denunciados é importante”, afirma o cientista político Moisés Augusto Gonçalves. Em 2013, outros 40 gestores chegaram a ser cassados, mas conseguiram reverter a decisão. Quanto ao perfil dos prefeitos, segundo o professor da PUC Minas, não é possível relacionar a inexperiência da maior parte às condenações. “Eles, quando comentem uma irregularidade, sabem muito bem o que estão fazendo. Além disso, são apoiados por um grupo poderoso que certamente conhece as regras do jogo”, avalia Gonçalves. Na avaliação do cientista político Rudá Ricci, o número, que representa cerca de 5% dos 853 municípios mineiros, é elevado. Ele ressalta que a maior parte dos casos culmina em investigações

porque algum adversário político denunciou. “Os dados deixam a gente mal-impressionado, mas devem ser avaliados de forma positiva, como uma ofensiva da Justiça. Além disso, ainda temos a tradição, principalmente no interior, do controle para flagrar tropeços dos adversários”, afirma. Brasil. Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) publicado na sexta-feira mostra que, em 2013, 125 prefeitos eleitos em 2012 perderam os mandatos. A maior parte deles, 107, por cassação. O dado considera causas diversas e não só crimes eleitorais.

Justiça comum

Incerto. O levantamento do TRE-MG não inclui perdas de mandato determinadas pelo Tribunal de Justiça de Minas – que não soube informar qual seria o número – ou por Câmaras municipais.


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Patrocínio

Prisão é obrigada a ter bloqueadores de celular

Justiça dá prazo de 60 dias para que Estado cumpra decisão em penitenciária Faria Tavares Da Redação A Justiça determinou que o Estado de Minas Gerais instale bloqueadores de sinal de celulares em um prazo de 60 dias no interior da Penitenciária Deputado Expedito Faria Tavares, no município de Patrocínio, na região do Triângulo Mineiro. Em caso de descumprimento da ordem, será aplicada multa diária de R$ 500. A decisão liminar, conseguida a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), foi anunciada na última sexta-feira. No local, segundo informações da promotoria, estão presos 1.200 homens, que cumprem penas nos regimes fechado, semiaberto ou aberto. A 3ª Promotoria de Justiça de Patrocínio identificou que nos últimos 12 meses foram apreendidos mais de 270 celulares na unidade prisional, mesmo com ação dos órgãos de repressão. Conforme a assessoria, o uso desses celulares permite que presos continuem comandando o tráfico de drogas e ordenando à distância sequestros, homicídios e outros crimes.

O promotor Cleber Couto, autor da ação, disse que a medida é a mais viável no caso da penitenciária. “A utilização de sinais de celulares nos inúmeros presídios brasileiros, além de permitir a perpetuação das facções criminosas, vem possibilitando a manutenção de um ‘Estado paralelo’ no interior desses estabelecimentos”, afirmou Couto, por meio da assessoria. A direção da unidade prisional afirmou que ainda não havia recebido nenhum comunicado da Justiça sobre a decisão. A assessoria do governo também disse que não havia sido notificada. O Estado informou ainda que o Complexo Penitenciário Público Privado (CPPP), em Ribeirão das Neves, na região metropolitana, é a única unidade de Minas que conta com bloqueador, mas que outras unidades devem receber o equipamento em 2014 – a Nelson Hungria, em Contagem, na região metropolitana, e a Francisco Sá, na região Norte do Estado; não há previsão para a Faria Tavares. (Com agências)


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A negligência que estimula a barbárie

Quatro anos depois da CPI do Sistema Carcerário, que resultou em 12 projetos de lei, nada avançou no Congresso. Sem a reformulação do setor, episódios violentos repetem-se no país Brasília – Depois de 38 reuniões, visita a 56 unidades prisionais de 18 estados e audiência com dezenas de autoridades, a CPI do Sistema Carcerário traçou a mais completa radiografia do setor, cujo principal resultado foi a apresentação de 12 projetos de lei. Quatro anos depois, nenhum deles está nem perto de ser aprovado na Câmara dos Deputados. A proposta mais robusta, que cria o Estatuto Penitenciário Nacional, demonstra bem a disposição dos parlamentares de se debruçarem sobre o tema: a comissão especial para analisar o projeto nunca chegou a ser criada. Aspectos hoje apontados como causas do colapso no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, estão contemplados na matéria esquecida nos escaninhos da Casa – como restrições para a superlotação, separação de presos, criação de ouvidorias e assistência mínima a direitos básicos. Entre muitos pontos fundamentais para garantir a boa gerência de um sistema tão complexo como o prisional, a separação obrigatória dos presos por tipo de crime é um dos aspectos previstos no projeto de lei em questão. Ocorre que somente 31% das unidades prisionais do país cumprem essa

medida. Em quase 70% dos estabelecimentos, detentos com perfis distintos são colocados lado a lado, de acordo com dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A falta de critérios na hora de alocar os detentos é uma das causas de rebeliões, motins e mortes, problemas que assolam Pedrinhas. Lá, presos de facções diferentes brigam entre si, bem como os da capital e os do interior. Não há uma separação racional pela natureza do delito. Para o relator da CPI, deputado Domingos Dutra (SDDMA), além de todos os órgãos envolvidos na execução penal e na administração do sistema, os parlamentares têm a sua parcela de culpa. “Parte da responsabilidade pelo caos do sistema carcerário é do Congresso Nacional. Quando se faz uma lei endurecendo as penas ou criando tipos de crime, a União não pergunta se o governador tem orçamento, vagas e pessoal”, critica. Mesmo com a comoção nacional e as repreensões internacionais devido ao caso Pedrinhas – vindas da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos (OEA) –, Dutra não acredita em avanços no Parlamento.


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“Vamos voltar em fevereiro, um mês depois tem carnaval, logo depois vem a Copa do Mundo, em seguida as eleições, e aí já é Natal de novo. Quem vai se preocupar com preso? Até porque, só tem colarinho preto. Só se lembram do problema nas tragédias, como no Maranhão, ou quando se prende quem é amigo de ministro, governador”, diz o deputado. Ouvidorias Além de pontos mais genéricos que já deveriam ser cumpridos pelos estados, como assistência à saúde do preso ou oferta obrigatória de educação, o projeto de lei oriundo da CPI prevê a instalação de ouvidorias exclusivas do sistema penitenciário em cada unidade da Federação, com canal telefônico próprio. A medida é considerada importante para combater a tortura e os maus-tratos, apontados como motivos corriqueiros de rebeliões em presídios – como a que parou Santa Catarina há cerca de um ano. Mas só 15 estados têm ouvidorias direcionadas ao setor prisional, de acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Ex-ouvidor nacional dos Direitos Humanos, o procurador federal Domingos Sávio Dresch da Silveira diz que tão importante quanto criar órgãos para receber denúncias é dar suporte para que funcionem. “Nenhuma das ouvidorias do país, sem exceção, trabalha com independência e autonomia. Não adianta só ouvir se você não pode falar e apurar para calar as injustiças”, diz Silveira. Segundo ele, integrantes de órgãos dessa natureza precisam ter mandatos. “Mesmo que sejam indicados por governadores ou secretários, devem ter a garantia de que ficarão até determinado tempo. Hoje, o que chamamos de ouvidoria só carrega um rótulo, não é a ouvidoria clássica que se vê em diversos países.”

Despreparo funcional Brasília – Um dos pontos cruciais colocados no projeto de lei mais importante oriundo da CPI do Sistema Carcerário é a contratação obrigatória de agentes penitenciários via concurso público. A realidade do país, entretanto, mostra-

se bem diferente. Só nove estados mantêm exclusivamente servidores da carreira prisional fazendo a guarda de presos, segundo dados mais atualizados do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen), de dezembro de 2012. O Maranhão tem a pior média, com 560 terceirizados em unidades carcerárias, contra 393 agentes escolhidos por seleção pública. São Paulo é um bom exemplo, com 100% dos agentes concursados. “Claro que profissionais de uma firma de segurança, sem vínculo direto com o Estado, não estão preocupados em dar satisfação. O servidor concursado tem se mostrado mais comprometido e consciente das suas responsabilidades, apesar de haver falhas também”, afirma Ismael dos Santos, um dos diretores do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de São Paulo. Em muitos estados não há terceirizados, mas homens da Polícia Militar e da Polícia Civil são deslocados para serviços de guarda de presos – desvio de função também condenado na gestão pública dos presídios. O deputado Nilmário Miranda (PT-MG), integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, destaca a importância de agentes penitenciários preparados e comprometidos para evitar um dos problemas mais graves nos presídios: a corrupção. “Em Pedrinhas, no Maranhão, foram terceirizados os agentes penitenciários e o que integrantes do Ministério Público viram, tempos atrás, foram túneis sendo cavados descaradamente. Óbvio que com a conivência de agentes. Não dá para formar esses profissionais sem concurso público”, ataca Miranda. Ele ressalta, porém, que o sistema federativo brasileiro impede determinadas medidas. “Como obrigar os estados a seguirem um modelo específico se a área prisional é de responsabilidade estadual? Teríamos que mudar a Constituição”, diz Nilmário. Para o deputado Domingos Dutra (SDD-MA), a crise no sistema prisional chegou a tal ponto que deveria ter a administração federalizada. “Não dá para deixar nas mãos dos estados.” (RM)

Clipping conamp – 13/01/2014

Telemar vai reaver RS 500 milhões de ICMS

MARCIANO MENEZES A Telemar vai reaver o montante de R$ 500 milhões, depositados administrativamente, relativos à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) em Minas Gerais, que incidiram sobre a instalação de linhas telefônicas e serviços similares. A empresa havia questionado judicialmente o tributo e solicitou que

os valores fossem recolhidos por meio de depósito judicial, mas o pedido foi negado. Dessa forma, o montante foi depositado por via administrativa, na Fazenda Estadual. No julgamento do recurso, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as operações de instalação de linhas não podem ser configuradas como serviço de telecomunicação e sobre elas não

devem incidir o ICMS, mantendo decisão do Tribunal de Justiça de MG, que aplicou a inexigibilidade da cobrança. Em sua decisão, o ministro Napoleão Maia Filho informou que o Ministério Público poderá atuar na defesa dos interesses dos consumidores que foram obrigados a pagar o tributo.


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‘O governo cria os programas e joga nas costas dos prefeitos’ Antônio Andrada (PSDB) Prefeito de Barbacena e pres. Ass. Mineira de Municípios (AMM)

Tâmara Teixeira Nesta entrevista, o presidente da AMM não faz muita coisa além do que qualquer outro prefeito do país faria: reclamar. As queixas tratam da falta de recursos, das restrições da lei eleitoral e da falta do comprometimento dos deputados mineiros em reverter o cenário. Qual foi a dimensão das perdas dos municípios com as renúncias fiscais da União em 2013? As desonerações, principalmente do IPI, geraram perdas em Minas que chegam a R$ 1 bilhão, entre 2012 e 2013. O governo tem outros instrumentos para mudar a economia, mas foi no ponto que mexe com os municípios. As compensações que vieram depois ficaram abaixo das perdas e só ocorreram porque os municípios gritaram muito. O ano termina dramático, sobretudo para os municípios pequenos com até 10 mil habitantes, que são cerca de 500 no Estado, que vivem basicamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Quais as perspectivas para 2014? O governo já anunciou que irá reduzir as desonerações de IPI. Isso terá reflexo nos cofres municipais? Num primeiro momento, diminui as perdas. A perspectiva de correção do FPM para 2014 está em torno de 6%, mas historicamente o governo federal não cumpre isso. Por outro lado, a União anunciou aumento de 6,78% para o salário mínimo. O piso do magistério municipal terá que ser corrigido em 19%. O piso do agente de saúde pode passar para R$ 1.500. Cada vez mais os municípios assumem responsabilidades, e os reajustes do FPM não levam isso em consideração. Todas as políticas públicas federais são executadas pelos municípios. O governo federal cria os programas, que são subfinanciados, e os joga nas costas dos prefeitos. Quais matérias tramitam hoje no Congresso que poderiam aliviar as

contas municipais? A principal é a proposta que aumenta o FPM em dois pontos percentuais. Isso gera um aumento de R$ 7 bilhões no Brasil e de R$ 1 bilhão em Minas. Mas existem outros projetos importantes como o que regulamenta a redistribuição do que é arrecadado em ISS com o leasing dos cartões de crédito e do material de construção. Hoje, o dinheiro fica na cidade-sede da operadora do cartão. Se a compra é feita no interior de Minas, quem leva os louros é uma cidade de São Paulo, por exemplo. Mesmo que o comércio e o empregado estejam aqui. Há anos o quadro era diferente, e essa arrecadação não tinha o volume de hoje. O quadro mudou. A mudança poderia destinar mais R$ 5 bilhões aos municípios. E por que a matéria não anda? Acredito que possa ter um forte lobby das empresas. Porque, na realidade, você não onera ninguém, apenas redistribui o bolo. As operadoras não querem mudanças. Elas negociam sua contribuição na cidade em que estão. As prefeituras dão condições privilegiadas às empresas que irão contribuir de forma irrisória com o ISS. Como o senhor avalia a atuação da bancada mineira para a aprovação dos projetos de interesse do Estado? Tem deixado a desejar. Temos alguns comprometidos, mas a maioria não se envolve. Não temos assistido a uma atuação clara e majoritária. No dia 27, quando faremos uma reunião em nível nacional, há uma possibilidade de organizar um placar nacional para verificar qual foi o comportamento do deputado nas votações e divulgar isso para todos os municípios. E com relação à Assembleia? Ao contrário, dentro do limite, temos tido apoio dos deputados. As maiores decisões de legislar estão no Congresso, mas naquilo que a Assembleia tem sido solicitada, ela é parceira. De que forma o ano eleitoral pode interferir nas contas das prefeituras?

A legislação proíbe, a partir de maio, o repasse por parte dos governos federal e estadual. Vai ser um transtorno. Se em um ano de 12 meses não dá para pagar tudo, com um ano de cinco meses será muito mais difícil. Outro problema é que os prefeitos que iniciaram seus mandatos no início de 2013 já fizeram vários encaminhamentos e negociações na União e ao Estado que deixam de existir em dezembro. Isso por causa dos novos governadores e presidente. As demandas começam do zero porque mudam os governos, as prioridades e os acordos. Os prefeitos terão que recomeçar já no fim do mandato. O ideal é a coincidência dos mandatos com a unificação das eleições. O que mais pesa hoje nas contas? A folha de pagamento fica com 60%, 20% são obrigatórios para a saúde. Com tudo isso mais as dívidas com a previdência e outros órgãos, os gestores ficam engessados e não sobra nada para investimento. Se a situação está difícil para todos, qual a orientação da AMM no sentido de contornar a crise? Não temos uma receita para solucionar os problemas. Buscamos orientar o melhor caminho dentro dos aspectos legais, como, por exemplo, reduzir a folha. Um conceito que temos investido é a qualificação e o treinamento do pessoal municipal. Falta gente preparada em decorrência dos baixos salários. Se o profissional é bom, trata melhor dos problemas. Muitos programas do governo federal exigem projetos, mas o município não tem quem os faça. Não adianta anunciar bilhões, se a verba depende de fazer projeto. A AMM já conversou com algum pré-candidato ao Estado? Algum deles, na avaliação do senhor, acena com um discurso mais próximo das demandas da instituição? A AMM lida com todos os municípios e trabalha a questão municipalista. Não entramos na questão político-partidária. Cada prefeito tem seu partido


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e pode trabalhar por ele. Só alertamos que os candidatos têm que ter compromissos com a causa municipalista. E em nível nacional? Nossa posição é a mesma. Vamos colocar os temas e cada candidato que coloque sua posição diante de cada questão. O senhor é do PSDB e, nos últimos eventos da AMM, quase não se notava a presença de prefeitos do PT. Isso indica um alinhamento com as propostas tucanas? Não. A AMM está presente em vários eventos que ela promove e que outras instituições promovem, inclusive do governo federal. Nas reuniões itinerantes, às vezes não tem prefeitos do PT porque o partido é fraco naquela região. Na diretoria da AMM, temos Gilmar Machado (PT) – prefeito de Uberlândia, e Antônio Júlio (PMDB) – prefeito de Para de Minas. O senhor acredita que as manifes-

tações de junho e julho irão se repetir? Que lição os prefeitos tiraram dos protestos? Ficou muito claro que o alvo era a ineficiência da gestão pública como um todo. O cidadão não sabe o que é de responsabilidade da União, do Estado ou do município. Fato é que o cotidiano do cidadão é o prefeito, são os problemas do posto de saúde, do ônibus que não passa, do trânsito. A insatisfação está onde mora o cidadão. Não há outra maneira de melhorar o cenário se não for fortalecendo os municípios. No entanto, como nada disso melhorou, vão haver novas manifestações. Se o ano passado foi ruim, este será pior. Os prefeitos têm criticado com frequência a atuação do Ministério Público. Por quê? A AMM entende que o Ministério Público tem um papel fundamental na fiscalização e defesa do cidadão. A crí-

tica é a determinados promotores que, ao fazerem uma ou outra fiscalização, agem como prefeito e querem determinar o que o prefeito deve fazer. Da mesma forma que o promotor tem suas prerrogativas, a de governar é do prefeito. Se ele quer governar, que dispute as eleições. O senhor vai sair da prefeitura para disputar uma vaga na Câmara? Descarto essa possibilidade. Após o fim do mandato, irei decidir quais eleições irei disputar. O senhor acredita que o nome de Pimenta da Veiga seja certo dentro do PSDB para disputar o governo do Estado? Sim. A candidatura está sólida e a esta altura é irreversível. Dinis Pinheiro está forte e tem sido o mais cotado para vice. Já o Anastasia é o nome ideal para o Senado e será forte puxador de votos para o partido.


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Mulheres ameaçadas

EDITORIAIS Apesar de iniciativas meritórias, como a Patrulha Maria da Penha e a Rede Lilás, o número de mulheres submetidas a violência dentro de casa continua elevado demais, a ponto de desafiar o poder público e a sociedade de maneira geral. É inadmissível que, apesar de avanços na legislação e nas formas de vigilância contra eventuais agressores, uma mulher seja morta a cada quatro dias no Estado, como revelou reportagem publicada por este jornal. Os agressores desafiam tudo o que foi feito, desde a implantação da Lei Maria da Penha, em 2006, e continuam afrontando famílias, a polícia, o Ministério Público e o Judiciário. É uma situação que não pode provocar apenas indignação e revolta, mas respostas efetivas, na forma de atitudes que combinem maior proteção e conscientização. É de se perguntar, diante dos números apresentados, o que seria de vasto contingente de mulheres brasileiras, se não tivessem a guarida das patrulhas policiais que procuram protegê-las e a rede

de instituições que dão suporte a adultas e adolescentes em situação de risco. Parece absurdo que, mesmo com o endurecimento da lei e a ampliação de mecanismos de proteção, as mulheres continuem sendo vítimas de agressões. Constata-se que tal violência é, muitas vezes, incorporada ao cotidiano de milhares de famílias, como se dele fizesse parte. As agressões cometidas por maridos, companheiros e outras pessoas que têm ou tiveram envolvimento afetivo com as vítimas não limitam suas sequelas aos alvos da violência. Ambientes familiares, muitos já fragilizados, esfacelam-se com ataques repetidos, com consequências devastadoras para as crianças. A reavaliação de tudo o que já vem sendo feito deve levar em conta a repressão e a punição ao agressor, mas também as formas de proteção às mulheres e seus familiares. A violência física e psicológica é, sim, uma questão policial e da Justiça, mas é cada vez mais um desafio aos órgãos encarregados da abordagem de seus aspectos sociais.


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Fernanda Fattini - Advogada associada do escritório Grebler, especialista em direito do trabalho e processo do trabalho pela Faculdade de Direito Milton Campos, mestre em direito do trabalho pela PUC Minas Em matéria de emprego e ocupação, a discriminação é definida como toda distinção, exclusão ou preferência fundada em qualquer motivo desvinculado dos requisitos necessários para o exercício da função que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades no trabalho. A legislação brasileira proíbe discriminação de trabalhadores, caso sejam capazes de desenvolver a mesma função com igual qualidade, em relação a salário, tratamento ou critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, raça, estado civil, bem como da pessoa com deficiência -- assim definida como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com o objetivo de oferecer proteção jurídica a uma parcela da população, que ao longo da história esteve em desvantagem, garantindo a igualdade de oportunidades e tratamento para a pessoa com deficiência, o Estado determinou algumas medidas compulsórias para garantir oportunidades de trabalho. É o caso da determinação legal para que as empresas com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% dos cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou portadores de deficiência habilitados de acordo com o número de empregados na seguinte proporção: 1) de 101 até 200 empregados, 2% das vagas; 2) de 201 a 500 empregados, 3% das vagas; 3) de 501 a 1000 empregados, 4% das

Vagas para deficientes vagas, e acima de 1001 empregados, 5% das vagas. A dispensa imotivada desses empregados também fica condicionada à contratação de substituto de condição semelhante, condição essa que não se refere à mesma necessidade especial, mas ao fato de também ser enquadrado como beneficiário reabilitado ou deficiente habilitado. Os percentuais aplicam-se independentemente da atividade desenvolvida pela empresa e não há proporção em relação às funções exercidas, cargos e setores existentes, mas ao número total de ocupações. Mesmo após 22 anos de vigência da lei, as empresas ainda enfrentam muitas dificuldades para conseguir cumpri-la, e muitas delas, ao ser fiscalizadas, ainda vêm sofrendo autuações e sendo multadas. Os argumentos mais frequentes para o descumprimento da cota são a falta de profissionais habilitados no mercado de trabalho, preparados para as funções desempenhadas, e a ausência de funções compatíveis com a necessidade especial, tendo em vista o risco da atividade desenvolvida. A autuação pelo não cumprimento da lei de cotas gera a imposição de multa, calculada por cada empregado deficiente que a empresa deixou de contratar, de acordo com sua cota. A impugnação das penalidades por meio do ajuizamento de ação judicial nem sempre têm obtido êxito e o cancelamento das multas só tem sido possível nos casos em que as empresas se resguardaram e conseguiram provar, de forma inequívoca, que adotaram todos os procedimentos para a contratação, mas que não apareceram candidatos habilitados. A alegação de incompatibilidade da deficiência com as funções e da atividade de risco da empresa não tem sido um argumento aceito pela maioria das decisões judiciais por falta

de determinação legal e pela possibilidade do desmembramento das tarefas. A infração, quando levada ao conhecimento do Ministério Público, poderá gerar a lavratura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que a empresa cumpra a cota em tempo razoável, sob pena de multa, ou até mesmo o ajuizamento de ação civil pública com pedido de multa e indenização por dano moral coletivo. Por outro lado, os deficientes ainda continuam sendo excluídos do mercado de trabalho pela falta de acesso a transporte, educação, lazer e saúde. Informações do Censo Escolar de 2012 apontam para o crescimento do sistema público de educação especial, enquanto dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam queda na empregabilidade das pessoas com deficiência (em 2007, correspondiam a 1% da população de empregados formais, caindo para 0,7% em 2010). Especialistas apontam que a falta de qualificação do profissional é a principal barreira. Algumas empresas têm buscado fornecer cursos de capacitação dos profissionais com deficiência. Contudo, somente a existência do curso não supre a necessidade do preenchimento das cotas, que fica condicionado à existência de trabalhadores com carteira de trabalho assinada, mesmo que estejam em período de treinamento. A questão é histórica e cultural e passa pela ausência de políticas públicas eficientes e eficazes para a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade e no mercado de trabalho. Não basta exigir das empresas o cumprimento de cotas sem proporcionar os meios de preparação e formação do profissional, além de infraestrutura urbana que permita o livre deslocamento dessas pessoas. O problema não é apenas de empregabilidade, mas de compromisso e responsabilidade social.


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