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XXI 22 04/02/2013

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição: Clipping Geral Meio Ambiente Patrimônio Cultural Procon-MG

Destaques: Concursado vira item raro - p. 01 Falta muito para o Mineirão se tornar estádio de Copa do Mundo - p. 08 Punição se alastra em Minas - p. 09


01 ESTADO DE MINAS - mg - p. 5 - 04.02.2013


02 HOJE EM dia - MG - P. 08 - 04.02.2013


03 CONT... HOJE EM dia - MG - P. 08 - 04.02.2013


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08 super notĂ­cia - bh - mg - p. 26 - 04.02.2013


09 ESTADO DE MINAS - mg - p. 18 - 04.02.2013


10 cont.... ESTADO DE MINAS - mg - p. 18 - 04.02.2013


11 O Globo - RJ - ONLINE - 04/02/2013

TRAGÉDIA DE SANTA MARIA - ATÉ CAPITAIS IGNORAM NÚMERO DE BOATES

DESCONTROLE NA NOITE Autor(es): Mariana Timóteo da Costa

Apenas quatro das dez maiores capitais do país sabem informar número de boates Enquanto prefeituras e Bombeiros em todo o país anunciam ações conjuntas para fiscalizar e interditar casas noturnas, levantamento feito pelo GLOBO nas dez principais capitais brasileiras mostrou que apenas quatro delas - Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador e Curitiba - sabem uma informação básica: quantas casas noturnas funcionam em seus territórios. As prefeituras de São Paulo, Fortaleza, Recife e Brasília dizem desconhecer o dado, e as de Manaus e Porto Alegre não responderam ao questionamento. Das dez prefeituras consultadas, apenas a da capital baiana informou o número de boates com capacidade para mais de mil pessoas - o que, segundo especialistas, exige normas de segurança e fiscalização ainda mais estritas. Elas são dez. As demais não repassaram o dado à reportagem. Outro agravante é que o número de boates fornecido pelas prefeituras diferiram dos dados que constam nos registros da Receita Federal. A prefeitura de Salvador, por exemplo, diz que a cidade tem 291 boates e casas noturnas. Segundo a Receita, são 44. O Rio fala em 374, mas a Receita aponta 179. Curitiba diz que são 204, mas o órgão federal afirma serem 63, e Belo Horizonte conhece 58 boates, mas, segundo a Receita, são 92 contribuintes. Ainda no mesmo levantamento, somente Rio, Salvador, Curitiba, São Paulo e Belo Horizonte informaram quantos funcionários fiscalizam esses estabelecimentos noturnos. São 300, 70, 32, 769 e 400, respectivamente. Mas, além da fiscalização municipal, esses locais precisam passar pela avaliação dos Corpos de Bombeiros, que são vinculados ao governo estaduais.

Sem informação dos bombeiros

Cabe aos Bombeiros inspecionar a segurança em caso de incêndio e pânico. Se aprovados, recebem o auto de vistoria. Se reprovados, devem fazer as adequações exigidas. De oito unidades da federação consultadas pelo GLOBO, apenas Minas Gerais informou quantas casas noturnas e boates foram vistoriadas no ano passado e qual foi o resultado dessas inspeções - 19 das 47 inspecionadas foram reprovadas. Rio de Janeiro, Pernambuco e São Paulo informaram o total de vistorias em estabelecimentos em geral: 15.901, 33 mil e 35 mil, respectivamente. Ceará, Bahia e Paraná não encaminharam respostas. Em Brasília, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), ligada ao governo do DF, interditou 250 bares e casas noturnas por falta de alvará de funcionamento ao longo de 2012. Além disso, 650 estabelecimentos foram notificados por problemas. Na esteira da tragédia de Santa Maria (RS), a Agefis anunciou que anteciparia o início da fiscalização de bares e casas noturnas do DF, prevista inicialmente para começar em fevereiro. A primeira operação foi realizada na noite do dia 31 de janeiro, interditando 16 estabelecimentos, dentre os 30 vistoriados. A Agefis informou, no entanto, que não dispõe de um levantamento sobre quantas interdições realizou em anos anteriores. Empresários do setor e funcionários públicos culpam a descentralização e o excesso de burocracia pela dificuldade em compilar esse tipo de dado e cobram que uma lei federal regulamente o setor. As leis são todas municipais, o que faz com que itens como

a duração dos alvarás concedidos às casas noturnas variem de um lugar para o outro. Em São Paulo, por exemplo, as licenças precisam ser renovadas anualmente. No Rio, os alvarás são concedidos sem um prazo preestabelecido. - É praticamente uma zona. O fato é que o poder público simplesmente desconhece onde existem aglomerações de pessoas nas grandes cidades brasileiras. Nossa estimativa é que hajam ao menos 25 mil casas noturnas funcionando em todo o país, 10% delas comportando mais de mil pessoas. Isso sem contar os bailões itinerantes, eventos mais informais que chegam a reunir milhares, em ambientes fechados, nas periferias - diz Fábio Aguayo, da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) do Paraná, entidade ligada à Confederação Nacional do Turismo, que compilou dados a pedido do GLOBO.

A polêmica da comanda

Para Percival Maricato, diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), pelo menos a metade dos locais que concentram muita gente no Brasil são desconhecidos do poder público, e ele sugere que este, ao lado da sociedade civil, busque melhores soluções para garantir a segurança de seus clientes e frequentadores. - Não adianta também colocar normas super rígidas que sabemos que não serão cumpridas. As pessoas vão continuar buscando entretimento. Regras que valem para uma boate nos Jardins (zona nobre paulistana) não são aplicáveis aos bailões sertanejos da periferia. O que precisamos é que as autoridades saibam onde essas pessoas vão se encontrar. Por isso sou a favor dos polos de entretenimento, você concentra bares e boates numa determinada região e coloca uma patrulha de Bombeiros bem ali - propõe Percival. Outra questão, que dificultou a saída dos clientes da boate Kiss, no Rio Grande do Sul, é a da comanda, documento definido pela paulistana Marisa Gyotokv, consultora de investimentos de 42 anos, como “cárcere privado”. Ao lado das amigas Stephany Pedotti, de 24 anos, Flavia Barbosa, de 19, e Eliane Nakayama, de 41, Marisa sai até três vezes por semana e desembolsa até R$ 300 por noite. Na porta da Villa Mix, uma das maiores boates de São Paulo (capacidade para mais de 2 mil pessoas, situação regularizada, oito portas de incêndio e 27 extintores), as amigas discutiam o que aconteceu na boate Kiss.- Já vimos briga em boate. Os seguranças não deixam ninguém sair enquanto não se paga a comanda. Por que não pagar a entrada e a bebida à medida que consumimos? Outra coisa são os foguinhos. Muito comuns. Colocam em velinhas de bolo, baldes de champanhe. E se pega fogo? Que medo. Acho que tudo isso deveria ser proibido. Professor de direito do consumidor da PUC-SP, Rizzatto Gomes faz um abaixo-assinado pelo fim dos cartões de consumação no site change.org/comandanao. Ele entende que os cartões, “além de enganar o consumidor que perde o controle de seus gastos, viola seu direito de ir e vir”. De acordo com a Abrabar, o setor das casas noturnas no Brasil não para de faturar, movimentando em torno de R$ 4,25 bilhões anuais e sendo o maior gerador de emprego do setor turístico do país.- Pela quantidade de dinheiro e de gente que esses estabelecimentos atraem, eles mereceriam mais atenção do poder público - conclui Fábio Aguayo. (Colaboraram: Thiago Herdy e André de Souza)


12 O TEMPO - MG - P. 02 - 04.02.2013 a parte

o estado de sp - sp - p. C1 - 04.02.2013


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14 estado de minas - MG - P. 17 - 04.02.2013

Mansão oficial vira endereço da discórdia

Terreno da antiga casa de veraneio de prefeitos de BH gera disputa com filhos do ex-caseiro, que trabalhou para políticos como Otacílio Negrão de Lima. Prefeitura trata caso como invasão Tiago de Holanda Na longa história das regalias desfrutadas por políticos no Brasil, há um capítulo reservado à casa de descanso do prefeito de Belo Horizonte, que abrangia a área depois transformada no Parque Ecológico Roberto Burle Marx, no atual Bairro Flávio Marques Lisboa, no Barreiro. Nos fins de semana, o chefe do Executivo municipal, a primeira-dama e eventuais convivas desfrutavam de piscinas, sauna e uma vista livre da Serra do Curral. Naquela espécie de chácara, quem cuidava para deixar tudo nos conformes era o caseiro Faustino Alves Diniz. Mas, com o tempo, a relação desandou. O lugar perdeu o posto de residência oficial, Faustino morreu e até hoje filhos e netos do falecido moram no lugar e lutam para não ser despejados. A prefeitura da capital considera a ocupação irregular e promete entrar na Justiça para recuperar o terreno, que considera público. A Casa de Descanso, cuja data de criação a prefeitura não sabe informar, parece ter se inspirado na residência de veraneio dos antigos presidentes de província, depois denominada Palácio dos Governadores, inaugurada no mesmo bairro em 1919. Nos tempos áureos, contava com lavanderia, vestiários e uma capela, até hoje conservada no Parque Burle Marx. Na época, o Barreiro tinha aspecto de cidadezinha de interior. Ali havia fazendas, sítios, pomares, hortas e outras atividades rurais. Ao mesmo tempo, o lugar oferecia a vantagem de não ser tão longe do Centro da capital, se comparada a outras paragens bucólicas. E era discreto o bastante para acomodar reuniões reservadas e dar abrigo a intrigas, conspirações e todo tipo de negociação política.O refúgio público foi oficialmente extinto em 27 de setembro de 1976, pelo Decreto 2.939. O terceiro artigo da resolução, sancionada pelo prefeito Luiz Verano, estabelecia que o local passasse a abrigar o Parque Municipal do Barreiro e a sede do Departamento de Parques e Jardins. Mais tarde, em outubro de 1986, a mesma área ganhou nova função. Por decisão do prefeito Sérgio Ferrara, transformou-se na Cidade do Menor, instituição destinada a receber meninos e meninas de 7 a 14 anos, que teriam direito a assistência médica, alimentação, oficinas para aprendizado de diversos ofícios, como marcenaria e carpintaria, e outras benesses. Foi apenas em dezembro de 1994 que, por meio da Lei 6.804, foi criado o Parque Burle Marx. A área ocupada por descendentes de Faustino está situada na Avenida Ximango, entre as duas entradas do parque, que possui 174,6 mil metros quadrados. As casas são vizinhas, entre os números 729 e 651, e abrigam ao menos 21 pessoas, incluindo genros, noras, netos e bisnetos do caseiro. A Regional Barreiro informa que abriu procedimento administrativo em 2009 e encontrou um total de 12 imóveis irregulares, alguns dos quais não pertencem a familiares do caseiro. Notificados por ocuparem terreno público, os moradores devem, no entender do município, demolir as edificações e remover os destroços. Em 24 de janeiro, os dados coletados foram encaminhados à Procuradoria Geral do Município. “A medida judicial cabível deverá ser a ação de reintegração de posse”, informa a procuradoria, por meio da assessoria de imprensa.

Uma briga com passado ilustre

Tiago de Holanda Os herdeiros do caseiro Faustino não parecem temer as investidas da Prefeitura de BH, certos de que são proprietários legítimos do lugar. Os filhos lembram que a família se fixou ali na década de 1950 e garantem que o prefeito Sérgio Ferrara, cuja gestão durou de 1986 a 1989, concedeu ao patriarca a posse legal da área. Uma das filhas, a aposentada Ernestina Maria das Graças, de 65 anos, sustenta que Ferrara chegou a propor, pessoalmente, que todos se mudassem para

um conjunto habitacional. “Meu pai falou: ‘Ô doutor, meus filhos cresceram todos aqui’”, lembra Ernestina. Ferrara teria aquiescido: “Então, Faustino, você põe cerca e essa parte é sua”. O acerto, afirmam, teria sido publicado no Diário Oficial do estado. “Isso já deve ter uns 30 anos, não lembro direito”, diz outra filha, a também aposentada Francisca Conceição de Jesus, de 59. Em entrevista ao EM, o ex-prefeito Ferrara diz não se recordar de Faustino, nem do acordo que teria firmado com ele. “Não estou lembrado disso, não. Faz muito tempo”, diz o ex-prefeito, hoje com 79 anos. Os herdeiros, porém, são enfáticos. “Saiu no Minas Gerais. Esse jornal veio parar aqui na minha porta”, garante Ernestina. “Mas a gente não teve a preocupação de guardar”, acrescenta Francisca. A família acusa a prefeitura de saber da existência da resolução publicada no Diário Oficial, mas de ter deliberadamente omitido o documento. Os descendentes do caseiro Faustino Alves Diniz contam que passaram a ser incomodados logo após a criação do parque. “Interditaram minha casa, a gente estava em ponto de colocar a laje. Mesmo assim, juntamos o pessoal e conseguimos terminar a construção”, conta Francisca. Um irmão, o aposentado Paulino Alves Diniz, de 63, não teve a mesma sorte. Segundo contam, ele tinha começado a construir no mesmo terreno, mas foi impedido. “A casa já tinha o alicerce. Eles (funcionários da prefeitura) entraram com máquina, com trator, polícia, arrebentaram a cerca e destruíram tudo”, narra Francisca. A família se estabeleceu no terreno em outubro de 1950, segundo narram os filhos de Faustino. O pai, nascido em março de 1912, chegou acompanhado da esposa, a dona de casa Philomena Mercedes Alves, nascida em setembro de 1925. Tinham quatro filhos e ainda dariam à luz outros quatro. Funcionário da prefeitura, Faustino foi chamado para ser caseiro da Casa de Despachos do chefe do Executivo municipal, sucedida pela residência de veraneio. Era lá que Otacílio Negrão de Lima, ocupante do cargo de 1947 a 1951, fazia algumas reuniões. Foi o primeiro de uma série de titulares a frequentarem a casa da família. “Papai era trabalhador, o pessoal era louco com ele. Renné Gianetti (sucessor de Otacílio) vivia aqui dentro”, relata Ernestina. Foi por sugestão de Celso Mello de Azevedo, prefeito entre 1955 e 1959, que o barracão dos Alves Diniz teve o teto forrado.Os filhos ajudavam o pai na lida diária. “Ele botava a gente para trabalhar na casa de campo, varrer, limpar a piscina. Depois é que contrataram outros funcionários”, conta Francisca. Desde pequenos cultivavam beterraba, cenoura, cebola, alface, tomate e outros gêneros. Também cuidavam das criações de galinha e porco. Pouco recorriam a farmácias. Acontecia que Philomena e Faustino, que havia servido ao Exército na Itália durante a Segunda Guerra Mundial, sabiam extrair medicamentos da terra. “Papai era o melhor raizeiro do Barreiro”, conta Ernestina, que assumiu o ofício de benzedeira. Depois que Faustino e Philomena morreram, dois de seus filhos também se foram. Restam seis. Apenas um não mora no terreno reclamado pela prefeitura: Paulino, aquele que teria tido o alicerce da casa destruído. Um deles, Luiz Carlos, vive com a esposa no número 653. Os outros quatro, no número 729, espécie de vila que mantém sempre aberto o portão de metal enferrujado. Lá há flores e muitos pés de frutas, como banana, abacate, laranja, manga, ameixa, caju, jaboticaba. Os irmãos também plantam mandioca, couve, cebolinha. Ernestina cria galinhas, que de vez em quando passam por entre as brechas da cerca de bambu e vão ciscar no parque. Ouve-se o chiado do estreito curso de água que passa ao lado da cerca. “Nesse córrego, tinha muito peixe. Papai caçava paca, quati, tatu”, lembra Ernestina. E diz: “Este lugar é muito sossegado. Sou apaixonada por isto aqui”.


15 Notícia da Hora - conamp - Brasília, 01 de fevereiro de 2013.

CNMP divulga nota técnica em apoio às PEC’s que tratam do ATS

O plenário Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2013 realizada na última terça-feira (29), nota técnica expressando apoio às Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s) nº 02, 05 e 68, que tratam do restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para as carreiras do Ministério Público, inclusive com sua extens��o aos membros aposentados, observadas as regras transitórias vigentes. O conselheiro Mario Bonsaglia, autor da proposta, ressaltou que, por força constitucional e legal, os membros do MP, cujas carreiras, a exemplo do que ocorre com a magistratura, são essenciais ao Estado, não podem exercer outras atividades remuneradas, “até mesmo como forma de se garantir ao máximo a independência e a imparcialidade de sua atuação, assim como sua dedicação integral ao serviço público”, disse o conselheiro. Além disso, Bonsaglia destacou: “A valorização do tempo de serviço e de permanência na instituição importará no fortalecimento das carreiras do Ministério Público e, consequentemente, da própria instituição, favorecendo sua autonomia e independência, conforme prevê a Const ituição”, afirmou. A nota técnica afirma que “não se concebe autonomia administrativa ou independência funcional no Ministério Público sem os mecanismos instrumentais aptos a garanti-las, dentre os quais figura, sem dúvida, a remuneração condigna com as responsabilidades e atribuições cometidas aos membros.” O CNMP reitera ainda que “na legislação de regência do Ministério Público, ao contrário do que ocorre nas carreiras do serviço público em geral, verifica-se não haver mecanismo de valorização do tempo de serviço prestado à instituição mediante progressão funcional horizontal.” Confira a íntegra da nota abaixo: NOTA TÉCNICA SOBRE AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 02, 05 E 68/2011 O Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício de seu mister previsto no art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal, vem a público manifestar-se a respeito das Propostas de Emenda à Constituição nº 02, 05 e 68, todas de 2011, ora em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que tratam do restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço, como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, nos termos a seguir: 1. O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, tem como pressupostos essenciais de seu regular e eficaz funcionamento a autonomia financeira de seus órgãos e a independência funcional de seus membros, nos termos do art. 127, §§ 1º e 2º, da Constituição da República. 2. A teor do art. 130-A, § 2º, I, da Constituição, com-

pete ao Conselho Nacional do Ministério Público zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. 3. Não se concebe autonomia administrativa ou independência funcional no Ministério Público sem os mecanismos instrumentais aptos a garanti-las, dentre os quais figura, sem dúvida, a remuneração condigna com as responsabilidades e atribuições cometidas aos membros. 4. Na legislação de regência do Ministério Público, ao contrário do que ocorre nas carreiras do serviço público em geral, verifica-se não haver mecanismo de valorização do tempo de serviço prestado à instituição mediante progressão funcional horizontal. 5. Soma-se a essa circunstância o fato de os membros do Ministério Público, assim como os juízes, serem remunerados mediante subsídio, pago em parcela única, variável somente nas poucas hipóteses de promoção vertical, o que torna mínimas as diferenças remuneratórias entre os membros modernos e antigos, resultando em uma carreira desestimulante para estes últimos. 6. Caberia lembrar, ainda, que os membros dessas carreiras essenciais ao Estado suportam severas restrições constitucionais e legais ao exercício de outras atividades remuneradas, até mesmo como forma de se garantir ao máximo a independência e imparcialidade de sua atuação, assim como sua dedicação integral ao serviço público. 7. Tendo em vista esse quadro, mostra-se de grande importância o restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço em favor dos membros do Ministério Público – contemplando inclusive aqueles que se aposentaram ou venham a se aposentar sob a égide do regime constitucional transitório que lhes assegura paridade remuneratória –, em exceção constitucional legítima e justa ao regime de parcela única do subsídio, como forma de premiar e estimular os membros consoante seu tempo de dedicação à carreira, em isonomia de tratamento com os demais agentes públicos ocupantes de cargos organizadas em carreira, cujos estatutos preveem progressões e promoções horizontais. 8. Ante tais considerações, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, pela unanimidade de seus integrantes, expressa seu apoio às propostas, ora submetidas à soberana deliberação do Congresso Nacional, que objetivam restabelecer o Adicional por Tempo de Serviço para as carreiras do Ministério Público, inclusive com sua extensão aos membros aposentados, observadas as regras transitórias vigentes. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público Fonte: com informações do CNMP


16 hoje em dia - mg - 1ÂŞ P. - 04.02.2013


17 HOJE EM dia - MG - P. 05 - 04.02.2013


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19 HOJE EM dia - MG - P. 12 - 04.02.2013


20 estado de minas - MG - ON LINE - 04.02.2013

PATRIMÔNIO

O herói do Velho Chico

Alquebrado, o vapor Benjamim Guimarães comemora seus 100 anos em condições precárias. À espera de restauração e praticamente 201 8aposentado 2019, o navio ainda atrai turistas para Pirapora Mateus Parreiras entre Pirapora e Juazeiro. A úl- marães voltou ao Rio São FranPirapora – A menos de 50 tima intervenção – incompleta, cisco, depois de passar décadas centímetros da água, no con- por sinal – ocorreu em 2007. sem navegar. Atualmente, faz vés de madeira, passageiros se A Prefeitura de Pirapora, passeios aos sábados e dominagarravam onde podiam para proprietária do vapor, apressa-se gos, com ingressos a R$ 40. No atravessar as corredeiras do Rio para restaurá-lo no segundo se- feriado de carnaval, estão preSão Francisco que arrebentavam mestre e, assim, fazer a viagem vistos três passeios, exceto na nas pedras entre Sobradinho e comemorativa a Juazeiro no fim sexta-feira. Juazeiro, na Bahia. No trecho do ano. “Em abril, vamos tenForró Na rampa de madeira norte-mineiro do Velho Chico, tar aprovar na Lei de Incentivo que liga o porto ao navio, basta a partir de Pirapora, o forró va- à Cultura o projeto de reforma conversar com a tripulação para rava as noites no segundo andar completa do Benjamim Gui- ser transportado aos tempos de da embarcação, com animados marães, que foi aprovado pelo ouro da navegação a vapor. O estudantes e viajantes rompen- Iepha e já conta com empresas mais antigo tripulante em ativido o silêncio do sertão. Des- interessadas”, afirma Anselmo dade é Petronílio Santos Silva, bravador das Américas, o vapor Luiz Rocha de Matos, diretor fi- de 71 anos, a bordo desde 1973. Benjamim Guimarães singrou nanceiro da Empresa Municipal Responsável pelo atendimento a Amazônia e o Mississippi, no de Turismo de Pirapora. O custo das cabines de primeira classe e coração dos Estados Unidos, foi estimado em R$ 1,3 milhão. do restaurante, seu Petu lembra transportando carvão, algodão e “O navio é o nosso maior casos que povoam o imaginámadeira do Minnesota ao porto atrativo. Recebemos turistas do rio ribeirinho. “Vinham muitos de Nova Orleans. mundo inteiro e com isso movi- estudantes para o Sul (Região Testemunha da história des- mentamos a economia da cida- Sudeste). Os homens usavam ses povos, o navio Benjamim de inteira”, informa Matos. De chapéu. As mulheres eram mais Guimarães chegou ao centenário acordo com o Iepha, as condi- comportadas, mas, quando a este ano, mas sem o esplendor de ções do navio seriam “boas” e sanfona começava, todo mundo suas célebres jornadas. Alque- não há previsão de reforma ou caía no forró”, conta. brado, ancorado no porto de Pi- de comemorações específicas do Em sua primeira viagem, rapora com a madeira trincada, centenário. seu Petu levou um susto. Poderia pintura descascada e casco preConstruído pelos armado- até ter morrido. “Por causa das cário, ele já não desce o rio para res James Rees Sons & Co. em lamparinas, muitos insetos voviagens que durem mais de três 1913, não se sabe o mês de batis- avam por lá. A mariposa entrou horas (36 quilômetros) – muito mo do navio. Ele chegou ao Bra- no meu ouvido e, de tão desespeaquém dos quase 30 dias de ida sil para servir à Amazon River rado, quase pulei no rio. O capiaté Juazeiro (BA) e volta, perfa- Plate Company, no Rio Amazo- tão me segurou e pingou álcool zendo 2,7 mil quilômetros. nas. Pelos trilhos da Central do para matar o bicho”, conta. Ele Se o navio não for reformado Brasil, chegou desmontado a costuma divertir os turistas com logo, será modesta a comemora- Pirapora, no fim da década de o caso do cozinheiro que gostação de seus 100 anos. O tomba- 1920, e recebeu o nome do pai va de rapazes cearenses. “Certo mento pelo Instituto Estadual do do dono da empresa, Júlio Mou- dia, ele foi à rede em que um Patrimônio Histórico e Artístico rão Guimarães. Seria destinado jovem dormia, na segunda clasde Minas Gerais (Iepha) ocorreu ao transporte de passageiros na se. O menino puxou a peixeira e em 1985. A atual tripulação in- primeira e segunda classes, além correu atrás dele. O cozinheiro forma: são necessárias reformas de puxar lanchas a reboque com gritava: ‘Num vai me matar não, de dois em dois anos para que o lenha, gado e outros tipos de car- Satanás’. Conseguiu escapar, vapor possa repetir a tradicional ga. mas foi uma confusão”, recorda. jornada, de 1.371 quilômetros, Em 2004, o Benjamim Gui-


21 TRIBUNA DE MINAS - on line - 01 de Fevereiro de 2013

Hospital retoma atendimento

A partir de hoje, clientes da Unimed voltam a ser atendidos no Monte Sinai para cirurgias eletivas e exames agendados Por GRACIELLE NOCELLI E FABÍOLA COSTA A partir de hoje, os clientes Unimed voltam a ser atendidos pelo Monte Sinai, mas com restrições. Não haverá mais o atendimento ambulatorial (consultas). Nestes casos, os consumidores devem procurar outros hospitais credenciados. Já o atendimento aos casos de urgência e emergência estava em aberto até o final da noite de ontem. Segundo a assessoria de imprensa da Unimed, a questão será definida hoje. Por outro lado, a realização de cirurgias, procedimentos e internações será retomada. Ontem, após duas horas de reunião a portas fechadas, representantes das partes, do Procon e do Ministério Público Federal (MPE) chegaram a um consenso. Por meio de comunicado conjunto, Unimed e Monte Sinai esclareceram as condições da retomada do convênio. Conforme a nota, em casos de procedimentos/cirurgias eletivas, passíveis de agendamento, os clientes podem voltar a procurar diretamente o hospital, de posse da guia emitida pelo médico cooperado. Os serviços de análise, diagnóstico e terapia (exames agendados) também foram restabelecidos. Já o atendimento ambulatorial (consultas) muda. “O Hospital Monte Sinai não atenderá consultas da Unimed em seu ambulatório (serviço de porta). Os atendimentos neste setor, caso seja o desejo do paciente, serão considerados como particulares.” Já os casos de urgência e emergência que chegarem ao hospital ficaram em aberto. O comunicado conjunto informou que o “cliente Unimed deve entrar em contato com o SOS Unimed ou procurar diretamente as demais clínicas e hospitais credenciados pela cooperativa” em casos de urgência e emergência. Mas à noite, a assessoria de imprensa informou que a questão será definida hoje, e que nova nota de esclarecimento será divulgada.

Na nota, hospital e cooperativa afirmam que a retomada do atendimento visa a garantir o bem-estar dos 300 mil clientes Unimed na Zona da Mata. Conforme estimativa do Monte Sinai, os clientes da cooperativa respondiam por 52% da demanda na unidade. “A decisão foi acertada com a intermediação do MPE e do Procon, que conseguiram conciliar os anseios organizacionais e comerciais de ambas as partes, garantindo os interesses e o direito do consumidor”, informa o comunicado. As partes disseram entender “a justa intervenção” dos órgãos de defesa do direito do consumidor. Segundo a promotora Ana Léia Salomão, as divergências contratuais que culminaram no rompimento eram empresariais e foram sanadas. O promotor de Ordem Econômica e Tributária, Plínio Lacerda, parabenizou a promotora e o Procon por mediarem as negociações. O superintendente do Procon, Nilson Ferreira Neto, explicou que, com o acordo, o procedimento de investigação preliminar instaurado pelo órgão será arquivado. Nilson comenta que o objetivo da medida foi resguardar o direito do consumidor. No Procon, havia uma reclamação formalizada neste sentido. Na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cinco queixas. Durante o procedimento de investigação, operadora e hospital foram notificados a prestar esclarecimentos. Na semana passada, representantes da Unimed e do Monte Sinai encontraram-se, em separado, com o superintendente do Procon, Nilson Ferreira Neto. Esta semana, diretores da cooperativa e do hospital conversaram pela primeira vez desde dezembro, com a intermediação do MPE. O objetivo do procedimento preliminar instaurado pelo Procon era apurar se o descredenciamento resultou em desrespeito ao direito do consumidor. A suspensão do atendimento aos clientes da cooperativa pelo hospital durou 40 dias.

Consenso foi estabelecido ontem durante reunião entre representantes de Monte Sinai, Unimed, MPE e Procon


22 FOLHA DE SP - SP - P. F1 E F3 - 04.02.2013


23 CONT... FOLHA DE SP - SP - P. F1 E F3 - 04.02.2013


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25 ESTADO DE MINAS - p. 13 - 04.02.2013


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04 Fev 2013