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* MP apura caso de propina em tribunal - p. 01 * Lei de Improbidade completa 20 anos e sustenta mais de 100 açþes- p. 10

* Hospitais de Minas Ă  beira de um colapso - p. 15


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Advogado mineiro preso em operação conjunta da PF e MP-MG impetra HC no Supremo

A defesa do advogado B.V.G., um dos presos em decorrência da operação “Laranja com Pequi” - deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público de Minas Gerais, a Receita estadual e policiais mineiros com objetivo de desarticular uma quadrilha que fraudava licitações e desviava dinheiro público -, ingressou com Habeas Corpus (HC 114518) no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual contesta a validade das investigações, sob o argumento de que teriam sido “conduzidas e produzidas exclusivamente” pelo Ministério Público mineiro. As licitações supostamente fraudadas destinavam-se especialmente ao fornecimento de alimentação para unidades prisionais e escolas públicas. A prisão temporária do advogado e outros nove investigados foi requerida pelo MP/MG e deferida pelo juízo da Vara de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte (MG) em 14 de maio último. Eles estão sendo investigados pela suposta prática de crimes contra a ordem tributária e a livre concorrência (Lei 8.137/1990); contra a fé pública (falsidade ideológica e material); contra a paz pública (quadrilha ou bando); contra a lisura dos procedimentos licitatórios (Lei 8.666/1993); contra a regularidade, a probidade e a credibilidades da Admi-

nistração Pública (usurpação de função pública, corrupção ativa e passiva); e ainda contra a ordem socioeconômico (lavagem de dinheiro – Lei 9.613/1998). No HC ao Supremo, a defesa sustenta que o MP de Minas Gerais atuou de forma “excessiva, abusiva e arbitrária” e, embora a operação “Laranja com Pequi” tenha sido atribuída ao MP/MG em conjunto com a Polícia Federal, a investigação teria sido conduzida essencialmente por promotores e procuradores, sem qualquer participação de agentes federais, portanto, sem “lastro legal”. Segundo a defesa, esta circunstância quebra a ordem jurídica em razão da usurpação da competência da polícia judiciária pelo MP. “Verifica-se que o promotor de Justiça que colheu o depoimento do ora paciente foi o mesmo que, ao final das diligências, requereu a decretação da prisão temporária dos investigados. Ora, aqui atuou o promotor como inquisidor, recolhendo o que entendeu conveniente, e pretendendo obter a prisão como coroação de seus esforços, uma sentença antecipada a respaldar-lhe as conclusões. Como esperar que o investigador atue como fiscal da lei? Se o Ministério Público deve atuar como fiscal da atividade policial, quem lhe fiscaliza, quando este avoca a si a fun-

ção de investigador? Será o Ministério Público poder acima dos demais poderes, sem fiscais, sem cautelas, sem limites?”, indaga a defesa. No HC, a defesa pede que seja reconhecida “a ilegalidade das investigações conduzidas exclusivamente por órgãos do Ministério Público, não dotados de parâmetros legais nem de competência funcional para proceder a tais atividades”, assim como sejam declarados ilícitos todos os documentos e provas até agora produzidos, “sendo os mesmos imprestáveis para a instauração de qualquer feito de natureza criminal”. Quanto à decretação da prisão temporária, a defesa sustenta ser a medida inconstitucional e incongruente com o Estado Democrático de Direito, “o qual não admite a constrição da liberdade de m cidadão sob o argumento da investigação”. No mérito, a defesa pede o relaxamento da prisão de Bruno Vidott Gomes. O poder de investigação do MP está sendo apreciado pelo STF por meio do Recurso Extraordinário (RE 593727). O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. O relator do HC é o ministro Celso de Mello. VP/CG Processos relacionados HC 114518


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MP pede impugnação de prefeito que foi cassado em Alfenas, MG José Wurtemberg Manso foi flagrado em 2004 subornando 6 vereadores. Segundo promotoria, político só poderia concorrer a um cargo em 2013. O Ministério Público Eleitoral pediu a impugnação do registro de candidatura de José Wurtemberg Manso (PSL), conhecido como “Beg”, que concorre à Prefeitura de Alfenas (MG). O ex-prefeito ficou famoso em 2004 depois de ser flagrado subornando seis vereadores do município com dinheiro. Ele comprava o apoio deles para aprovar projetos de interesse do executivo. De acordo com o promotor Fernando Magalhães da Cruz, o MP entrou com o pedido de impugnação da candidatura do ex-prefeito baseado em dois fatores. O primeiro é que de acordo com a Lei da Ficha Limpa, o político cassado fica inelegível durante o tempo que durar a legislatura, mais oito anos. Outro motivo é a condenação por improbidade administrativa. Neste caso, Beg só poderia se candidatar a partir de 2013. “Em consequência dessa condenação ele teve os poderes políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e por isso não pode se candidatar agora”, informa o promotor.

O ex-prefeito já recorreu à Justiça

No Cartório Eleitoral de Alfenas, o nome de Beg aparece na lista dos políticos que não poderão concorrer a um

cargo na próxima eleição. O ex-prefeito disse que já recorreu na Justiça. “Se a Justiça de Alfenas mantiver o veto à minha candidatura, vou recorrer a instâncias superiores em Belo Horizonte e até em Brasília”, afirmou Beg.

O caso

Beg foi flagrado por câmeras instaladas em seu gabinete em 2004 distribuindo dinheiro para os vereadores. Ele estava comprando o apoio dos parlamentares da cidade para que aprovassem projetos que estavam em tramitação na Câmara. Na época, as imagens chegaram à EPTV e foram destaque em vários telejornais do país. Revoltada, a população foi para a rua e apedrejou a prefeitura, a casa do ex-prefeito e a autoescola dele. A Câmara instaurou uma CPI e cassou o mandato de Beg. A Justiça também condenou o ex-prefeito e os seis vereadores. Beg foi prefeito em Alfenas por três mandados: de 1977 a 1982, depois de 1989 a 1991 - neste mandado, ele não terminou o governo e foi cassado por improbidade administrativa - depois voltou ao cargo de 2000 a 2004 - quando foi novamente cassado. O processo só foi concluído em 2008.


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Lei de Improbidade completa 20 anos e sustenta mais de 100 ações

Em 2012, a Lei 8.429, de 1992, mais conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, completou 20 anos. Em duas décadas de vigência, a norma revolucionou a cultura brasileira, ao punir desvios de conduta dos agentes públicos. A partir da criação da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Tutela de Fundações em Uberaba, já foram ajuizadas 206 ações civis públicas contra administradores dos cinco municípios de abrangência do Ministério Público Estadual, sendo 119 apenas com base nesta Lei de Improbidade. Para José Carlos Fernandes Júnior, promotor titular da 15ª PJ, esta é a principal lei criada para proteger a administração de bens públicos. “Essa lei, obviamente como toda legislação nova e que traz modificações significativas no trato daquilo que disciplina, necessita de certo período para concretizar efetivamente a vigência. E a Lei de Improbidade Administrativa começa exatamente agora a apontar os resultados, e a imprensa tem divulgado diuturnamente resultados de condenações. Começamos a ver que aqueles que achavam que eram donos da coisa pública e que ela devia ser tratada como patrimônio particular começam a sofrer punições. Exatamente em razão do amadurecimento dessa legislação e principalmente de seus aplicadores”, destaca. No entanto, o promotor alerta que a sociedade deve continuar atenta ao funcionamento dessa legislação exatamen-

te para impedir a aplicação de ações de retrocesso à fiscalização atuante sobre a administração pública e no combate à corrupção. Entre os casos de retrocesso está a PEC 37, uma Proposta de Emenda à Constituição que, segundo José Carlos, tramita a pleno vapor no Congresso Nacional com objetivo de limitar o poder de investigação das Promotorias de Justiça. Caso a proposta se concretize, será mais difícil ao Ministério Público apurar a existência de irregularidades na administração pública. “Entre as irregularidades apontadas nestas 119 ações civis públicas, a de maior incidência refere-se exatamente à dispensa indevida de licitação pública, mas também temos a ocorrência de superfaturamento de obras, gastos indevidos com promoção pessoal de agentes públicos, entre outras. No total dessas ações, cobramos na Justiça buscando o ressarcimento aos cofres públicos o valor de R$20.994.568,92”, afirma o promotor José Carlos. Além das 119 ações, a Promotoria também propôs outras investigações relacionadas à reparação de danos, mas que envolvem questões anteriores à vigência da Lei de Improbidade. “Mas, no que se refere ao ressarcimento de danos ao patrimônio público, a Constituição Federal reconhece que a obrigatoriedade da devolução não prescreve. Uma vez detectado o dano, o Ministério Público pode ajuizar uma ação”, completa o promotor.


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Morte na Izabela Hendrix.

Justiça vai esperar para julgar internação A Justiça mineira deve definir, até o dia 27 deste mês, se irá determinar a internação do estudante Amilton Loyola Caires, 23, ou se ele permanecerá em liberdade mediante tratamento em um Centro de Referência de Saúde Mental (Cersam). Ele é acusado de matar o professor Kássio de Castro Gomes, 39, no campus da faculdade Izabela Hendrix, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, em 2010. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), tendo em vista ofício entregue pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informando a disponibilidade de uma vaga provisória no manicômio de Barbacena, no Campo das Vertentes, a defesa do estudante terá o prazo de

uma semana para analisar o processo e definir se irá entrar com algum recurso para manter o estudante solto. Prazo. Ainda segundo o TJMG, o Ministério Público foi favorável à prisão do estudante, mas a determinação do juiz só será feita após o vencimento do prazo que a defesa tem para analisar o processo. O advogado do estudante, Bruno Mansur, informou que deverá pegar o processo hoje e só irá se manifestar sobre as medidas que pretende tomar depois que analisar o documento. A vaga aberta pela Seds fica disponível por um período de 20 dias a partir de sua publicação no “Diário Oficial do Município”, que deve acontecer no próximo

dia 24. O prazo poderá ser prorrogado caso haja necessidade, segundo a secretaria. Loyola, que estava preso há 11 meses em uma penitenciária comum, foi solto na última quarta-feira. A Justiça lhe concedeu liberdade porque a Seds havia informado que não havia vaga em nenhum manicômio. A secretaria confirmou a ausência de mais de 600 vagas no Estado. A irmã da vítima, Sandra Castro, afirmou que a família pretende entrar com recurso caso o estudante seja mantido em liberdade. “Vamos buscar apoio com deputados da comissão de segurança e esperamos bom senso por parte da Justiça”.


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Envolvidos na operação Harpia, da Polícia Civil, querem liberdade

O processo de vários volumes com todas as informações sobre a operação “Harpia”, que resultou da investigação de um ano desenvolvida pela Polícia Civil, já foi entregue ao Ministério Público. Durante os cinco dias de audiência na semana passada, os advogados dos mais de 20 envolvidos pediram que os acusados presos ganhem a liberdade. Os pedidos serão analisados individualmente, levando-se em consideração a situação de cada réu pelo promotor criminal responsável pelo caso, Eduardo Pimentel, que deve se manifestar em breve. “O processo sigiloso foi remetido ao Ministério Público para que seja emitido um parecer acerca dos pedidos formulados pelos advogados dos réus na audiência realizada semana passada. Esse pedido basicamente se circunscreve à liberdade provisória dos acusados, a fim de que eles possam ser colocados em liberdade e aguardar o desfecho do processo nessa condição. O Ministério Público vai examinar todos os pedidos, dando um parecer, e em seguida para que o juiz decida, para, num passo adiante, seguirmos para as alegações finais tanto da acusação quanto da defesa, e posterior sentença”, revela. Perguntado se realmente era necessária

toda aquela estrutura de segurança destinada ao deslocamento dos acusados da Penitenciária Aluízio Ignácio de Oliveira ao Fórum Melo Viana, o promotor Pimentel diz que esta foi uma decisão necessária. “Em primeiro lugar, é preciso entender que a presença dos réus na audiência é um direito deles. Têm o direito de acompanhar todas as audiências e os depoimentos das testemunhas tanto de acusação quanto de defesa”, frisa, ressaltando que não há possibilidade de se cercear esse direito. O promotor destaca que o aparato foi uma decisão conjunta, não foi uma decisão tomada somente pelo Ministério Público, pelo Judiciário ou pela Polícia. “Houve uma reunião e deliberou-se pelo conjunto de medidas de segurança, não apenas das pessoas envolvidas na audiência, mas de todas aquelas pessoas que passam pelo Fórum. Até porque era uma audiência em que se tinha grande número de réus, além de grande número de advogados, agentes penitenciários envolvidos na escolta desses réus. E há necessidade de se providenciar medidas para que todos, direta ou indiretamente envolvidos no caso, tenham segurança”, afirma.


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Contagem

Menina de 4 anos teria sido alvo de avó revoltada porque neto formou par com criança negra em festa

Professora acusa escola de omissão em crime de racismo

JOANA SUAREZ Uma criança que sempre teve convicção de que é igual a todos os colegas de sala, de repente, é surpreendida por alguém que fala que ela é diferente dos outros por causa da cor da pele. A pequena D., de apenas 4 anos, agora questiona a mãe se ser negra é “feio”. Isso porque a avó de um colega de escola teria reclamado, na frente da menina e de outras crianças da turma, que não gostou de o neto dela ter se apresentado na festa junina junto com uma “preta horrorosa”. O fato, que teria ocorrido no último dia 10, em uma escola particular de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, veio à tona a partir da denúncia de uma professora. A profissional pediu desligamento do colégio e acusa a escola de se omitir em relação à atitude racista. “Como educadora, não poderia aceitar essa situação e me senti obrigada a contar para a mãe da minha aluna e sair da escola”, contou a professora Denise Cristina Aragão, 34. A diretora da unidade de ensino foi procurada por dois dias. Ela negou o fato, mas se recusou a dar entrevista. Os pais da criança alvo do preconceito registraram a ocorrência e decidiram retirar a menina do colégio. “Não posso admitir que insultem minha filha de uma forma tão agressiva. Já sofri muito preconceito por ser negra, mas jamais imaginei que fariam isso com uma criança indefesa”, disse a mãe de D., Fátima Adriana Souza, 41, que foi comunicada do ocorrido pela professora. Fátima avisou que irá acionar a autora do preconceito na Justiça. Ela não procurou a escola. Fátima Souza disse que foi orientada por um advogado a não ir ao colégio. O fato. A garota foi escolhida pela professora para ser a noiva na quadrilha da escola, no último dia 7. O colega, cuja a avó teria feito a declaração racista, formou par com ela na festa. Segundo a professora Denise Cristina, dois dias após a festa junina, a avó do menino foi ao colégio para reclamar da escolha do par. A professora contou que as crianças estavam assistindo a um filme em uma das salas, quando a senhora chegou gritando: “Você não devia ter colocado aquela negra horrorosa para dançar com meu neto. Tenho certeza de que ninguém quis dançar com ela. Minha vontade era acabar com a

festa na hora”, teria dito a mulher, segundo a versão da professora. Ainda de acordo com Denise Aragão, várias crianças presenciaram a discussão e perceberam que a mulher estava se referindo a D. Uma outra funcionária da escola confirmou a história, mas ela preferiu não se identificar por medo de retaliações.

TRAUMA

Garota fará tratamento psicológico em agosto

A menina passará por tratamento psicológico em agosto. A mãe dela, Fátima Souza, procurou a ONG SOS Racismo, que vai ajudar a família com assistências jurídica e psicológica. Fátima conta que, logo após o episódio, D. teve crises de vômito e passou a não dormir direito. Segundo a mãe, a menina tem chorado com frequência. “A criança não consegue racionalizar a situação, mas apresenta sintomas físicos como o vômito”, explicou a terapeuta infantil Simone Lacerda. Para evitar o trauma, disse a especialista, qualquer criança nessa situação precisa de apoio familiar para entender que ser negra não é algo que a diferencia dos outros. “D. recebeu de forma violenta o olhar de um adulto preconceituoso”. Segundo a psicóloga, a escola teria um papel fundamental para desfazer a situação. “Seria a hora de educar e esclarecer as crianças sobre o preconceito e deixar claro que houve uma atitude errada”. (JS)

Delegacia

Inquérito. A ocorrência foi registrada na 4ª Delegacia de Contagem. Será aberto um inquérito para apurar as circunstâncias do fato e as partes serão chamadas a depor no próximo dia 8 de agosto.

MINIENTREVISTA “Minha filha tem que ter orgulho da cor dela”

Fátima Souza mãe da criança ofendida Como a senhora soube do que aconteceu? A direção da escola não me falou nada. No dia seguinte ao ocorrido, levei minha filha para a aula normalmente e ela vomitou muito na escola. Só depois a professora me procurou e contou que tinha pedido demissão porque a minha filha tinha sido insulta-

da e a escola não tomou nenhuma atitude. Como a sua filha reagiu a tudo isso? Ela entendeu tudo. Chegou em casa muito inquieta e não conseguia dormir. Quando perguntei se tinha acontecido algo, ela me falou que não queria falar sobre a avó do coleguinha que a xingou. Agora, ela não gosta quando a chamo de ‘nega preta’ porque ela acha que é feio. D. não quer nem pensar em voltar para a escola. O que a senhora pretende fazer? Fui à polícia e vou entrar com ação na Justiça. Não posso deixar que façam isso com minha filha, que é uma criança linda e feliz. Ela foi exposta diante das outras crianças e só ela é negra. É um absurdo a escola, que tem o papel de educar, se omitir. Minha filha tem que ter orgulho da cor dela. (JS)


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Primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o país Agência Brasil Brasília – A partir desta quinta-feira, a emissão da primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o território nacional. A determinação está na lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. A emissão da segunda via do documento, porém, pode ser cobrada e a taxa, determinada pela legislação de cada estado. Atualmente, alguns estados já isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade como o Rio

de Janeiro e o Acre, além do Distrito Federal. Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade podem obter o documento. A lei sancionada pela presidenta Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade.


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Debate

O fim do teto salarial do funcionalismo público deve ser validado?

Atualmente, o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que as parcelas remuneratórias, recebidas cumulativamente ou não, submetemse ao teto salarial aplicado aos servidores públicos. Tal dispositivo constitucional poderá ser alterado pela PEC nº 5/2011, em redação final aprovada unanimemente na Comissão Especial da Câmara Federal, a qual aglutinou o objeto da PEC nº 89/2007, que trata do assunto, impedindo a permanência de grave ofensa aos direitos trabalhistas de servidores públicos de todo o país. O teto salarial único para todos os servidores continua em vigor, e os ganhos remuneratórios do serviço público continuam sendo submetidos a esse limite salarial. Entretanto, ocorrem algumas situações de injustiça para com trabalhadores/servidores; e elas seriam eliminadas pela alteração constitucional, a qual passamos a comentar. Trabalhadores, servidores ou agentes políticos que recebem aposentadoria (pela qual pagaram durante 30 ou 35 anos de serviço público e, portanto, têm direito adquirido), podem, pela sua experiência e competência profissional, passar a exercer nova atividade laborativa. Nesse caso específico, se a soma dos valores da aposentadoria e da remuneração pelo novo trabalho superarem o teto salarial, tem ocorrido o redutor remuneratório. Trata-se de uma injustiça trabalhista, pois ou o Estado está confiscando parte de seu benefício previdenciário ou esse servidor não está recebendo pelo exercício do novo trabalho. Numa ou noutra situação, constata-se grave ofensa aos direitos trabalhistas. É importante destacar que a norma vem prejudicando o Estado, pois impede que os mais experientes e competentes servidores possam permanecer em atividade, no interesse da coletividade.

Servidores, trabalhadores ou agentes políticos que têm mais de um emprego ou acumulam sua aposentadoria com a pensão decorrente do falecimento de cônjuge, cuja soma supere o teto salarial, sofrem, atualmente, pela ação de redutores salariais, em ofensa aos direitos trabalhistas e previdenciários. Pelo exposto acima, esclarecemos que a PEC 5/2011, em sua redação final, não ofende o interesse público, não contraria a solidez das contas públicas, mas, ao contrário, corrige pontualmente as injustiças e ofensas aos direitos trabalhistas ou previdenciários de uma parcela ínfima de servidores, sendo falsas e inverídicas as informações veiculadas pela mídia que apontam suas consequências em direção contrária. Retrocesso inadmissível A flexibilização dos critérios de fixação do teto salarial no serviço público é um equívoco, uma decisão que contraria a austeridade necessária ao serviço público brasileiro. Há alguns anos, o Congresso Nacional fixou o teto salarial dos servidores com o objetivo de acabar com uma série de abusos que existiam no serviço público, especialmente nos municípios e nos Estados e, em alguns casos, também no plano federal. Em um país onde existem diferenças de renda tão gritantes, precisamos priorizar a redução das desigualdades sociais e focar nossas ações na diminuição das desigualdades salariais. Entendo que acabar com a fixação do teto nos Estados e municípios é um retrocesso inadmissível, especialmente em meio a uma crise econômica mundial, momento em que se tem de buscar a austeridade. Precisamos ampliar os gastos em investimentos, especialmente os em infraestrutura e em logística que possam aumentar a capacidade produtiva e a capacidade de gerar em-

pregos; e, ao mesmo tempo, melhorar a situação dos servidores públicos, reduzindo as enormes disparidades existentes. Sempre defendi a valorização dos servidores públicos, o fortalecimento do Estado, a formação de capital humano e a qualificação desses profissionais. Precisamos de um setor privado forte e competitivo, mas também de um Estado eficiente e qualificado, capaz de conduzir um projeto nacional que não seja apenas de cifras, mas também de potencialidades humanas. A valorização do servidor público é um passo nessa direção. Não se constrói um país moderno sem ciência, sem tecnologia e sem educação. O Brasil só vai crescer se os brasileiros crescerem junto. Mas essa valorização não passa pela alteração dos critérios de fixação do teto salarial do serviço público. Em vez disso, deveríamos, neste momento, concentrar esforços para atender, por exemplo, categorias profissionais que são indispensáveis ao desenvolvimento brasileiro, como os professores. Professores não apenas do ensino superior, mas do ensino básico também. Precisamos valorizar a carreira do magistério e investir mais em educação, tanto na formação de nossos alunos quanto de nossos professores. Deveríamos ainda analisar os pleitos de outras categorias profissionais que buscam a melhoria salarial pela equidade entre as categorias. Não podemos contribuir para aumentar as disparidades sociais e salariais que já existem em nosso país. Espero que essa Proposta de Emenda à Constituição, aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, não prospere. Trata-se, sem dúvida, de um retrocesso em nosso objetivo maior, que é o de reduzir as distorções.


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