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06/07/2012

* MP pede suspensão da venda de sacolas no varejo de BH - p. 01 * Um mês de espera por segurança - p.08 * Medo toma conta de 85% da população, revela pesquisa - p.11


01 o tempo - bh- mg - p. 13 - 06.07.2012


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ESTADO DE MINAS - p. 15 - bh - mg 06.07.2012 giro econômico

Sacolinhas

MP quer distribuição O Ministério Público de Minas Gerais propôs ontem a suspensão da cobrança pelas sacolas biodegradáveis nos supermercados com a distribuição gratuita das mesmas e das ecobags por 90 dias. Nesse prazo seria feita uma campanha educativa com o slogan “sacola plásticas nunca mais”. A proposta foi feita pelo promotor de Defesa do Consumidor Amauri Artimos da Matta em reunião com representantes da Associação Mineira de Supermercados (Amis) e de outras entidades de classe, que tem cinco dias para se manifestar sobre o projeto do MP. O superintendente da Amis, Adilson Rodrigues, informou que ainda não existe um posicionamento, mas que a proposta será analisada pela instituição. Para o promotor, a ideia principal é sinalizar o interesse em resolver as questões ambientais e não só as socioeconômicas.

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VISTORIA - Alto escalão da aviação civil brasileira começa a visitar aeroportos de todas as cidades-sede

Licitação do terminal 2 de confins só no início de 2013

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DANOS ARQUEOLÓGICOS

MPF quer aviso em 5 dias

Tiago de Holanda Parte da história de Minas Gerais pode ter sido destruída sem que os culpados tenham sido punidos ou sequer processados criminalmente. É esse o temor do Ministério Público Federal (MPF), que enviou recomendação ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e à Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar (PM). Agora, os três órgãos têm que informar o MPF sobre dano ou ameaça a qualquer sítio arqueológico mineiro. Segundo a recomendação encaminhada pelos procuradores da República, os órgãos devem notificar o MPF em até cinco dias após saberem do fato ou, no caso da PM, depois de encerrada a ocorrência. Desde 2011, o MPF foi notificado a respeito de apenas um caso de destruição do patrimônio arqueológico e outro de ameaça. “Dois casos são muito pouco. Imagine a quantidade de ocorrências em um estado com tantos empreendimentos de mineração, que envolvem a prospecção do solo”, alega a procuradora Zani Cajueiro. Segundo levantamento realizado por Alexandre Delforge, gestor

do Iphan, Minas possui 127,8 mil sítios arqueológicos identificados, embora apenas 1,7 mil (1,3%) já tenham sido catalogados. Os sítios pertencem ao governo federal, de acordo com a Constituição Federal, e danificá-los é crime. O culpado pode ser punido com detenção de até um ano ou reclusão máxima de três anos, além de multa, conforme prevê a Lei 9.605, de 1998. As penas, como são baixas, prescrevem em pouco tempo. Por isso, a demora em notificar o MPF, responsável por propor ação penal contra o infrator, pode favorecer a impunidade, além de facilitar a destruição de provas.

EVITAR PREJUÍZOS

Se o atraso for grande, o MPF pode se deparar com danos irremediáveis. “Se formos informados a tempo, podemos entrar com pedido de paralisação do empreendimento e evitar o prejuízo”, comenta Zani. O Iphan, a Semad e a PM têm 10 dias para informar o MPF se acataram a recomendação e quais medidas foram adotadas para cumpri-la. Caso não atendam o pedido da procuradoria, os três órgãos podem ser responsabilizados criminalmente ou processados por improbidade administrativa, segundo o Decreto-Lei 3.688, de 1941, e a Lei 8.429, de 1992.


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PATRIMÔNIO -

Profetas purificados

Restauradores concluem hoje trabalho para exterminar das esculturas de Aleijadinho, em santuário de Congonhas, micro-organismos de algas e fungos que corroem a pedra-sabão Paulo Henrique Lobato / Enviado especial Congonhas – Assim que viu a equipe coordenada pelo conservador e restaurador Antônio Fernando Santos chegar ao Santuário de Bom Jesus de Matosinhos, em Congonhas, o morador Sebastião Carlos da Silva, de 52 anos, estampou um largo sorriso e disse a alguns turistas que não se cansavam de fotografar e filmar o local: “Eles vieram deixar os profetas mais bonitos”. Tião, como prefere se apresentar, ganha a vida fazendo serviço geral numa paróquia local e tem grande paixão pelo principal cartão-postal da cidade: “As estátuas são obras de Aleijadinho. Precisam ser bem conservadas”, acrescenta. Os 12 profetas esculpidos em pedra-sabão por Antônio Francisco Lisboa, entre o fim do século 18 e o início do 19, foram ocupados por micro-organismos que, a olho nu, mais se parecem com pequenas manchas brancas-esverdeadas. Cientificamente, porém, são liquens, que é uma associação de algas e fungos, capazes de causar grandes prejuízos, a longo prazo, na obra-prima do maior escultor brasileiro de todos os tempos. Primeiro, porque esses microorganismos liberam um ácido que corrói as imagens. Segundo, suas raízes podem penetrar na pedra-sabão. O grupo de Antônio Fernando, funcionário do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), chegou à basílica com a missão de exterminar a praga. “Estamos aplicando um biocida (aseptim/P-hidroxibenzoato de etila) para eliminá-la. É um trabalho feito a cada cinco anos, que começou na década de 1990”, explicou o coordenador da restauração, que espera concluir a limpeza dos profetas ainda hoje. FORÇA-TAREFA Ele não está sozinho nessa batalha. Além de contar com a torcida de seu Tião, o restaurador tem a ajuda de uma força-tarefa formada por profissionais da Universidade Federal de Minas Gearis (UFMG), da Universidade Federal de Viçosa (UFV), da Prefeitura de Congonhas e da Unesco. Essa última entidade aprovou em 1985 o Santuário de Bom Jesus de Matosinhos, que ainda incluem seis capelas com cenas da Paixão de Cristo, como patrimônio histórico mundial, o que reforça a importância da joia cultural de Congonhas. Em nível nacional, o conjunto foi tombado no fim da década de 1930. Guias turísticos que vendem seus conhecimentos no local cobram R$ 30 para contar a história do santuário, que começou a ser erguido no século 18. Eles dizem, por exemplo, que a obra foi ideia de um português, chamado Feliciano Mendes, que chegou àquelas bandas do estado atrás de ouro. Depois de ficar doente, devido aos anos em que procurou o metal precioso em minas, se curou e, como agradecimento, mirou o restante de sua vida em erguer o templo. Para isso, contam moradores, o europeu pediu até esmolas. Ele teria morrido antes da construção do santuário.

Hoje, o que ele não pôde ver encanta os olhos de turistas, sempre atentos às palavras dos guias. Uma das teses que mais desperta atenção dos visitantes é a possibilidade de Aleijadinho ter se inspirado em Tiradentes e em outros inconfidentes para criar sua obra. O profeta Jonas, por exemplo, foi erguido com uma vestimenta semelhante ao do alferes. Outra coincidência: a imagem olha para o alto, numa alusão ao enforcamento. Além dos profetas de Aleijadinho, o interior da igreja ganha destaque com pinturas de Mestre Ataíde. A entrada no templo, a quem possa interessar, é gratuita. Certamente, Tião estará por lá para um dedo de prosa. COMO FICOU? A réplica das imagens centenárias

Confecção de moldes é interrompida

As formas confeccionadas no ano passado para produzir réplicas dos profetas estão guardadas na Prefeitura de Congonhas à espera de definição para saber se as cópias serão encaminhadas ao futuro Memorial Congonhas ou terão outro destino. Segundo a prefeitura, não foram produzidos modelos de todas as 12 esculturas de Aleijadinho. Quando o trabalho de criação das formas começou, temia-se que os profetas de pedra sabão fossem substituídos pelas réplicas, mas a Arquidiocese de Mariana garantiu que isso não ocorreria. A primeira fase da construção do museu do memorial está em fase de acabamento. Em agosto de 2011, numa iniciativa da Unesco, o ateliê do santuário mostrou duas replicas do profeta Joel em fibra de vidro, pó de pedra e resina, e o outro de gesso (foto). Segundo técnicos, as réplicas, que ficariam guardadas, poderiam no futuro ajudar na reconstituição caso alguma escultura original seja danificada. Além disso, as estátuas poderão participar de exposições itineran(Juarez Rodrigues/EM/D.A Press) tes.

Guia Sebastião Carlos da Silva mostra a turistas o processo de limpeza das 12 estátuas, coordenado pelo restaurador do Iphan Antônio Fernando Santos e integrado por especialistas de universidades mineiras


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E AINDA... GERAIS

Justiça libera filme sérvio

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A 3ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais liberou ontem a exibição em todo o país do longa-metragem A Serbian film —Terror sem limites, do diretor sérvio Srdjan Spasojevic. Com classificação indicativa de 18 anos, o filme causou polêmica por misturar violência, necrofilia, estupro de menores e incesto e ter exibição proibida por conta de uma ação civil pública movida pela Procuradoria da República em Minas Gerais. Segundo o advogado Márcio de Araújo, da distribuidora Petrini Filmes, detentora da fita, a decisão do juiz Ricardo Machado Rabelo se aplica também ao Rio de Janeiro, onde ação movida pelo DEM mantinha o filme proibido. “A decisão é passível de recurso e estamos monitorando isso. Mas o juiz, que nem sentiu necessidade de fazer audiência, apenas assistiu ao filme, foi claro em sua decisão: ele não pode agir como censor”, disse Araújo.


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ĂƋƵĞ MINAS GERAIS - BH MG - Ž p.07 - 06.07.2012 ĕĆŽ ĐĂƉĂĐŝĚĂĚĞĨşƐŝĐĂƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝĂ͘ ĕĆŽ ďĂƌŐĂĚŽƌĚƵĂƌĚŽŶĚƌĂĚĞ͕ĞŶƚĞŶͲ ĐŝĂƌ ă ŶĞƚĂ ĂƐƐŝƐƚġŶĐŝĂ ĂĨĞƚŝǀĂ͕ ƉƌĞŽĐƵƉĂĕƁĞƐǀĆŽĂůĠŵĚŽĂŵƉĂͲ ĐĞŶĚĞŶƚĞ ŵĂŝŽƌ ĚĞ ŝĚĂĚĞ ƉŽƌ ƉƌŽŝďŝĂ ĞƐƐĂ ƉŽƐƐŝďŝůŝĚĂĚĞ ƐŽď ďĞŵͲĞƐƚĂƌĞǀŝĚĂĚŝŐŶĂ͘ ĚĞƐĞũŽĚĂŝĚŽƐĂ͕ĐŽŵϵϮĂŶŽƐ͕Ġ ƐŝĕĆŽƐĞŵƉƌĞĠĂŵŝŐĄǀĞů͘͞YƵĂŶͲ ĂƐ ƉƌſͲ ƋƵĞ Ă ƉŽƐƐŝďŝůŝĚĂĚĞ ĚŽ ĐŽŶĨůŝƚŽ ŽŶƐĞůŚŽ EĂĐŝŽŶĂů ĚĞ :ƵƐƚŝĕĂ ĕĆŽĚĞũƵƐƚŝĕĂ͕͟ĞdžƉůŝĐŽƵ͘ ĞͬŽƵĂŵƉůŝĂĕĆŽĚĞhd/ŶĞŽŶĂƚĂůĞ ŵĂŝƐŽƐŝŶĚŝĐĂĚŽƌĞƐĚĞŵŽƌƚĂůŝĚĂͲ ĂĚĂ͘ WĂƌĂ ƋƵĞ ŚĂũĂ ĂƵĚŝġŶĐŝĂ ĚĞ ůŝĂĕĆŽ͕ ĂƐ ƉĂƌƚĞƐ ƐĆŽ ŽƐ ĂƚŽƌĞƐ ĚŝĨŝĐŝůŵĞŶƚĞ ĂůŐƵŵĂ ĚĂƐ ƉĂƌƚĞƐ ĐŝĂĞůĂ ĚŽĂĚĞĐŝƐĆŽĠĚŽũƵůŐĂĚŽƌ͕ƵŵĂ ĐŽŵ ƚĂƌĂŵŽƌĞǀĞƌƚĞƌ ĚĞƵƋƵĞŽŶĆŽƐĞĂƉůŝĐĂŶŽƐ ŵĂƚĞƌŝĂů Ğ ƉƐŝĐŽůſŐŝĐĂ ŶĞĐĞƐƐĄͲ ƌŽ ƉƌĞǀŝĚĞŶĐŝĄƌŝŽ Ğ ŝŶĐůƵĞŵ ƚĂŵͲ ĂƐĐĞŶĚĞŶƚĞ Ġ ƉŽƐƐşǀĞů͕ ƉŽŝƐ ŶĆŽ ĂƌŐƵŵĞŶƚŽĚĞƋƵĞŽĂƌƚŝŐŽϰϮĚŽ ƐƵĂ ƉĞŶƐĆŽ ʹ ĚĞ ĐĞƌĐĂ ƐĞƌ ƐŽůƵĐŝŽŶĂĚŽ ƉŽƌ ŵĞŝŽ ĚĞ ;E:Ϳ͕ ƐĞŐƵŶĚŽ Ă ĚĞƐĞŵďĂƌŐĂͲ KƵƚƌĂǀĂŶƚĂŐĞŵĞƐƚĄŶĂƋƵĂƐĞ ƉĞĚŝĄƚƌŝĐŽ Ğŵ ϭϬ ŚŽƐƉŝƚĂŝƐ ŶĂ ĂĚĂ ĚĞ ŝŶĨĂŶƚŝů Ğŵ DŝŶĂƐ͘ K ĐƵŝĚĂĚŽ ďĂƌͲ Ă ĐŽŶĐŝůŝĂĕĆŽ Ğŵ ƐĞŐƵŶĚĂ ŝŶƐƚąŶͲ ĂũƵŝnjĂƌĄŽƵƚƌŽƐƌĞĐƵƌƐŽƐ͘ƐƐŝŵ͕Ž ƉƌŝŶĐŝƉĂŝƐ͘ 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Número de denúncias de crimes contra idosos cresce 6% no primeiro semestre ƚƌĞ ĚĞƐƚĞ ĂŶŽ͘ K ďĂůĂŶĕŽ͕ ĂƉƌĞͲ

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Centr de M

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proporciona às partes maior sensação d ĚĞ:ƵƐƚŝĕĂ;d:D'ͿĨŽŝƌĞĂůŝnjĂĚĂŶĂ ͞ ƉƌŝŵĞŝƌĂ ĂƵĚŝġŶĐŝĂ ĨŽŝMaia, ƐĞƵƐƉůĞŝƚŽƐĂƚĞŶĚŝĚŽƐ͘EĂĐŽŶĐŝͲ EŽĐĂƐŽƋƵĞůĄƵĚŝĂDĂŝĂĞƐƚĄ ĚĞĐŝƐƁĞƐĚĞ ƐĆŽ Ġ ƌĞƐƵůƚĂĚŽ ĚĞ Ƶŵ ĂĐŽƌĚŽ͕ ĂƉŽƐƐŝďŝůŝĚĂĚĞĚĞ DŝŶĂƐ͘͞KƵƚƌŽƐƚƌŝďƵŶĂŝƐĚŽWĂşƐ ĐĞŶƚĂŶĚŽ ƋƵĞ Ă ƉƌĞƐĞŶĕĂ ĚŽ ũƵŝnj ŶĐŝĂ͕͟ĞƐĐůĂƌĞĐĞƵ͘ ƐĞŐƵŶĚĂͲĨĞŝƌĂ ;ϮͿ ƉĞůĂ ĚĞƐĞŵͲ ƐƵƐƉĞŶƐĂ ƉĂƌĂ Ă ƌĞĂůŝnjĂĕĆŽ ĚĞ ƌĞĐŽƌƌĞŵ ĐŽŵ ĨƌĞƋƵġŶĐŝĂ ăƐ ŽƵ ĚŽ ĚĞƐĞŵďĂƌŐĂĚŽƌ ůĞŐŝƚŝŵĂ Ă ĂƐĞ ŝŶǀŝĂďŝůŝnjĂĚĂ͘ WĂƌĂ ƋƵĞ ůŝĂĕĆŽ͕ ĂƐ ƉĂƌƚĞƐ ƐĆŽ ŽƐ ĂƚŽƌĞƐ ĚŝĨŝĐŝůŵĞŶƚĞ ĂůŐƵŵĂ ĚĂƐ ƉĂƌƚĞƐ ĂƵĚŝġŶĐŝĂƐ ĚĞ ĐŽŶĐŝůŝĂĕĆŽ͘ dƌĂƚĂͲ DĂŝĂ͕ ĐŽŶĐŝůŝĂĕĆŽ͘͞DĂƐ͕ƐĞĨŽƌŶĞĐĞƐƐĄͲ ďĂƌŐĂĚŽƌĂ ůĄƵĚŝĂ ĚĂ ϭϯǐ ƉĂƌĞĐĞƌĞƐ ƚĠĐŶŝĐŽƐ͕ Ă ƐĞƌĞŵ ĞůĂͲ ƌǀŽƵ Ă ĚĞƐĞŵďĂƌͲ ͲƐĞĚĞƵŵĂƉƌĄƚŝĐĂƋƵĞƚƌĂnjǀĂŶͲ ƌŝŽ͕ƉŽĚĞŵŽƐƌĞĐŽƌƌĞƌĂƚĠŵĞƐŵŽƉƌŝŶĐŝƉĂŝƐ͘ ĂĚĂ Ƶŵ ĐĞĚĞ ĂůŐŽ͕ ĂũƵŝnjĂƌĄŽƵƚƌŽƐƌĞĐƵƌƐŽƐ͘ƐƐŝŵ͕Ž ĐŽŶĐŝůŝĂĕĆŽ ąŵĂƌĂ şǀĞů͘ ĂŽƐĐŽŶĐŝůŝĂĕĆŽ͕ ďŽƌĂĚŽƐ ƉŽƌ ƉĞƌŝƚŽƐ ĞƐĐŽůŚŝĚŽƐ ƚĂŐĞŶƐ ƉĂƌĂĠ ƚŽĚŽƐ ŽƐ ĞŶǀŽůǀŝĚŽƐ ĐŽŵŽ ĂĐŽŶƚĞĐĞ AMIGÁVEL -ŵĞĚŝĂĚŽƌĞƐ͕ WĂƌĂĂŵĂŐŝƐƚƌĂͲ Ž Ă ŶĞŐŽĐŝĂĕĆŽ ĐŽŶĨůŝƚŽ Ġ ƌĞƐŽůǀŝĚŽ ĚĞ ŵĂŶĞŝƌĂ ĐŝĂ͕ďĂƐƚĂƋƵ 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Tribunal realizarealiza audiência audiência de conciliação d Tribunal Trata-se de uma prática ‰traz Trata-se que vantagens de uma prática para todos osƉƌĞƐĞŶĕĂ envolvidos que traz vantagens

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Avó paterna poderá adotar neta incapaz

aterna poderá adotar neta incapaz

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Avó paterna poderá adotar neta incapaz


15 Consultor Jurídico - SP - conamp - 06.07.2012

PEC 37 ajudará o país no combate à corrupção

Por Paulo Roberto D’Almeida Objeto de inúmeras críticas e falsas interpretações por parte de promotores e procuradores de Justiça, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/2011) que estabelece que a apuração das infrações penais seja de competência privativa das polícias Civis e Federal será um auxílio para o país, principalmente no que diz respeito ao combate à corrupção. É o que garantem a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/BR) e a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF). De autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, que trata da organização da Segurança Pública no Brasil, e deixa claro que a missão de investigar crimes é da Polícia Judiciária, ou seja, da Polícia Federal e das Polícias Civis dos Estados e a do Distrito Federal. Defensores da PEC 37, a Adepol/BR e a ADPF elaboraram um documento público desmentindo ponto a ponto as falácias ditas pelo Ministério Público (MP) sobre a proposta de emenda à Constituição. Sob o título “10 Mentiras sobre a PEC 37. Diga Sim à PEC da Cidadania”, o documento mostra que, ao contrário do que diz o MP, não existe no ordenamento constitucional nenhuma norma expressa ou implícita que permita ao Ministério Público realizar investigação criminal. “Pelo contrário, a Constituição impede a atuação do MP ao dizer que a investigação criminal é privativa da Polícia Judiciária”, diz o documento assinado pelas duas associações. No Brasil, funciona o sistema acusatório de investigação, ou seja, o Ministério Público oferece a denúncia e a Polícia Judiciária investiga. Até os países europeus que atualmente adotam o sistema misto de investigação estão migrando para o mesmo sistema adotado pelo Brasil. Além disso, ao contrário do que diz o MP, a PEC 37 vai de encontro com os tratados internacionais assinados pelo Brasil. As convenções de Palermo (contra o crime organizado), de Mérida (contra a corrupção) e a das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional determinam tanto a participação do Ministério Público quanto da Polícia Judiciária no combate a esses crimes. Mas frisa que a atuação de cada um, assim como das demais autoridades, está regulada no ordenamento jurídico pátrio que não contempla a investigação criminal autônoma produzida diretamente pelos membros do Ministério Público. Outra falsa alegação sobre a PEC 37 é a de que, com sua aprovação, a quantidade de órgãos fiscalizadores sofrerá drástica redução. De acordo com as associações, quando o Ministério Público tenta realizar investigações criminais por conta própria, ele deixa de cumprir uma de suas principais funções constitucional: o de ser fiscal da lei. Sendo assim, deixa de dar a atenção aos processos em andamento, os quais ficam esquecidos nos tribunais, para exercer um papel que não é seu. Aliás, a Constituição Federal é taxativa ao elencar as funções e competências do Ministério Público. E

fazer investigação criminal não é uma delas. “Quando o Ministério Público, agindo à margem da lei, se aventura numa investigação criminal autônoma, quem agradece é a criminalidade organizada, pois estas investigações serão anuladas pela justiça”, acreditam a Adepol/BR e a ADPF. Além disso, o MP alega que a PEC 37 vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que garantem a possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Na verdade, a matéria está sendo examinada pelo Supremo Tribunal Federal. Em seu parecer, o relator do caso, ministro Cezar Peluso, votou favoravelmente à pretensão dos delegados. Segundo ele, “a Constituição de 88 conferiu o poder de investigação penal à Polícia. A instituição que investiga não promove ação penal e a que promove a ação penal não investiga”, afirmou Peluso. O ministro Marco Aurélio Mello esclareceu: “Não imagino procurador com estrela no peito e arma na cintura para enfrentar criminosos na rua como se fosse policial”, disse. Outras verdades sobre a PEC 37 Ao contrário do que dizem promotores e procuradores de Justiça, a PEC 37 não gera insegurança jurídica e não desorganiza o sistema de investigação criminal. Afinal, a investigação criminal feita pela Polícia Judiciária tem regras definidas por lei, além de ser controlada pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Já no caso do Ministério Público, não há regras, controle, prazos, nem acesso à defesa. Além do mais, a atuação é arbitrária. Sobre a alegação de que a PEC impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação, as entidades esclarecem que quando cada um atua dentro dos seus limites legais, a Polícia Judiciária e o Ministério Público trabalham de forma integrada e cooperada. Mas lembram que a Polícia Judiciária — cujo trabalho é isento, imparcial e está a serviço da elucidação dos fatos — não está subordinada ao Ministério Público. O Ministério Público tenta diminuir o trabalho das polícias Civis e Federal alegando não haver capacidade operacional para levar adiante todas as investigações. A Adepol/BR e a ADPF rechaçam tal afirmação e garantem que o Ministério Público não está interessado em todas as investigações, mas só os casos de potencial midiático. “É uma falácia dizer que o Ministério Público vai desafogar o trabalho das polícias”, diz o documento assinado pelas duas associações. A PEC 37 tem o apoio unânime de todos os setores da Polícia. Para Adepol/BR e a ADPF, “quem estiver contra a PEC da Cidadania deveria ter a coragem de revelar seus reais interesses corporativos, os quais estão longe do ideal republicano. Não é possível conceber uma democracia com o Ministério Público reivindicando poderes supremos de investigar e acusar ao mesmo tempo, comprometendo, por conseguinte, o saudável equilíbrio dos poderes”. Paulo Roberto D’Almeida é presidente da Associação dos Delegados de Polícia. Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2012


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Consultor Jurídico - SP - conamp 06.07.2012

Câmara aprova colegiado para julgar crime organizado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4/7), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 2057/07, que permite à Justiça formar um colegiado de juízes para decidir sobre qualquer ato processual relativo a crimes praticados por organizações criminosas. A matéria será enviada para sanção presidencial. O projeto foi sugerido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e encampado pela Comissão de Legislação Participativa. A ideia é evitar que as principais decisões — como decretar prisão, transferência de preso ou inclusão em regime disciplinar diferenciado — recaiam sobre um único juiz. Uma das novidades do texto do Senado é a divulgação das decisões do colegiado sem qualquer referência a um possível voto divergente. A proposta aprovada prevê, ainda, proteção ampliada para juízes ameaçados de morte no exercício da função. O texto aprovado define como organização criminosa a associação de três ou mais pessoas, estruturada e com divisão de tarefas, para obter vantagem pela prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional. O colegiado previsto será formado pelo juiz do processo e por outros dois escolhidos em sorteio eletrônico entre aqueles de competência criminal no primeiro grau de jurisdição. As reuniões do grupo de juízes poderão ser sigilosas se a publicidade puder dificultar o cumprimento da decisão. Proteção pessoal No caso de situação de risco decorrente do exercício da função, o juiz ou o membro do Ministério Público poderá comunicar o fato à polícia judiciária, que avaliará a necessidade de proteção para a autoridade e seus familiares. Essa proteção será exercida pela própria polícia judiciária ou pelos órgãos de segurança institucional, podendo contar também com efetivos de outras forças policiais. A prestação de proteção pessoal será comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o caso. Com informações da Agência Câmara. Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2012


17 ESTADO DE MINAS - BH - MG - p. 21 - 06.07.2012


18 cont... ESTADO DE MINAS - bh- mg - p. 21 - 06.07.2012


19 o tempo - bh- mg - p. 04 a 06 - 06.07.2012


20 o tempo - bh- mg - p. 04 a 06 - 06.07.2012


21 cont... o tempo - bh- mg - p. 04 a 06 - 06.07.2012


22 cont... o tempo - bh- mg - p. 04 a 06 - 06.07.2012

PSB

Lacerda pretende gastar atĂŠ R$ 35 mi


23 o estado de sp - SP - P. A3 - 06.07.2012

06 Julho 2012  

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