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03/07/2012

* Força-tarefa acirra caça a “frutas podres” - p.02 * Promotor e cúpula da BHTrans são ameaçados - p.06 * CNJ contabiliza 150 juízes sob ameaça no país; só 61 têm escolta - p.10


01 ESTADO DE MINAS - 1ª p. - 03.07.2012


02 ESTADO DE MINAS - p. 11 - 03.07.2012

Força-tarefa acirra caça a “frutas podres”

Operação aponta esquema fraudulento que lesou os cofres públicos em mais de R$ 2 bilhões nos últimos 10 anos, usando notas frias e empresas montadas em nome de laranjas e fantasmas

Pedro Rocha Franco

A conhecida história da maçã podre que contamina as demais do cesto foi formulada há sabe-se lá quanto tempo, mas retrata com precisão o que se passa no entreposto da CeasaMinas, em Contagem, na Grande BH, e em suas imediações. A unidade é apontada como um dos principais focos de sonegação fiscal de Minas, e não se trata de casos isolados. Em uma década, mais de 1 mil empresas de fachada e com outras irregularidades foram suspensas ou canceladas por órgãos fiscalizadores, segundo levantamento da Secretaria de Estado da Fazenda, tendo causado prejuízo superior a R$ 2 bilhões. O principal golpe apurado é a constituição de empresas falsas para que, a partir delas, fossem feitas operações fraudulentas, como a transferência de créditos fiscais de firmas fantasmas para benefício de outras, regulares. A fraude pode usar empresas recém-criadas ou usar outras, há anos inativas, para emissão de documentação falsa. O resultado é que os empresários que recebem as notas dessas firmas se beneficiam com o crédito de impostos em negociações forjadas e, com isso, conseguem eliminar concorrentes. Por isso, há pouco mais de um ano, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet), do Ministério Público, coordenado pelo promotor Renato Froes, criou, em parceria com a Receita Estadual e a Polícia Civil, uma força-tarefa para combater a sonegação fiscal no entreposto e suas proximidades. De lá para cá, nove pessoas foram presas e 30 indiciadas por crimes fiscais relacionados à Ceasa. No ano passado, outras oito pessoas também foram presas por suspeita de fraudar o pagamento de impostos durante a Operação Laranja-lima, sendo que empresas instaladas na Ceasa estavam ligadas ao esquema. TUDO FALSO

Depois de terem sido emitidas centenas de notas fiscais que beneficiaram atacadistas da CeasaMinas, a fiscalização suspendeu a operação da Maxsuper Indústria e Comércio Ltda. Usando a carteira de identidade de Geralda da Conceição Andrade Torres, um laranja conseguiu reativar a empresa. Mas, dada a movimentação milionária em curto período de tempo – o desfalque aos cofres públicos é estimado em R$ 35 milhões –, os fiscais suspeitaram da fraude e deram início à investigação. Quando conseguiram mandado de prisão contra Geralda, confirmaram que ela não existia e, pouco depois, a empresa, que funcionava no Bairro São Salvador, em Belo Horizonte, foi fechada. Com isso, as autoridades tiveram que recomeçar os trabalhos para identificar os reais sócios. Essa é a tarefa considerada mais árdua e, muitas vezes, não se tem êxito, ficando o rombo descoberto. No caso da Maxsuper, foi possível indiciar os irmãos Cláudio e Carlos Stein Pena por falsidade ideológica. Outro caso de atuação irregular teria envolvido a Co-

mercial Mult Lux Ltda. A empresa seria comandada por dois laranjas: Aléxis Bruno de Oliveira e Michelle Cristina de Oliveira, que, segundo as investigações, não apresentariam condições financeiras de serem os verdadeiros proprietários. Os dois residiam em barracões no Aglomerado Vila da Paz. No período de abril a setembro de 2010, eles teriam emitido 517 notas fiscais, que, somadas, ultrapassam R$ 40 milhões. Mas não teriam pago qualquer quantia referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tendo fechado as portas no mesmo ano. O prejuízo estimado aos cofres públicos estaduais é de R$ 4,5 milhões. ROTATIVIDADE

Levantamento feito pela Secretaria de Estado da Fazenda mostra que, em Contagem, no período de 2007 a 2011, foram criadas 1.093 empresas do ramo de comércio atacadista. No mesmo período, foram finalizadas 1.042. O dado comprova a alta rotatividade do segmento e, segundo o governo, praticamente todas essas empresas estão ligadas à unidade da CeasaMinas da cidade. Em outros setores, a proporção entre empresas abertas e fechadas é bem superior. No varejo, por exemplo, foram criadas 6.086 e finalizadas 3.760 na cidade. “O turnover (rotatividade) é muito superior no atacado. É preciso barrar a abertura de empresas em nome de laranjas e fantasmas”, afirma o auditor fiscal da Receita Estadual Djalma França. Para isso, toda empresa que dá entrada com documentação para abertura é imediatamente investigada, sendo sanado qualquer princípio de irregularidade que paire sobre a papelada. A Receita tem tido olhar clínico sobre empresas do setor atacadista que se instalam próximo ao entreposto – o foco da força-tarefa não se restringe à Ceasa. A mudança de tratamento é semelhante à adotada pelo órgão no começo dos anos 2000 em relação ao segmento de combustíveis. À época, o rombo causado pelas revendas era imenso e prejudicava o setor. “O controle é feito de acordo com o tipo de atividade. No caso dos atacadistas, o controle está mais rigoroso. É como se tivéssemos adotado sistema parecido ao aduaneiro da Receita Federal. Estamos com o canal amarelo ligado”, afirma o superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, Anderson Félix. O Estado de Minas entrou em contato com a administração da CeasaMinas, que disse apenas que o poder de fiscalizar os comerciantes não cabe ao entreposto, sendo responsabilidade do estado e da União. Já a Associação Comercial da CeasaMinas (Acceasa), depois de saber o assunto da reportagem, não atendeu mais às chamadas até o fechamento da edição.

Exploração da miséria

Eles moram em periferias, mas se dizem responsáveis por empresas que movimentam milhões de reais por mês. Aliciados por empresários, aceitam participar de enormes redes de sonegação em troca de “salários” irrisórios se com-


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parados ao prejuízo causado aos cofres públicos. Por ganhos de até R$ 5 mil, assumem a titularidade de empresas inidôneas, que inundam os atacadistas de notas frias, favorecendo-os com os créditos de impostos, e, na hora que a fiscalização bate em sua porta, assumem toda a irregularidade, mas, por não possuir patrimônio declarado, acaba impune. O sócio de uma empresa suspeita de sonegar R$ 7 milhões foi identificado como eletricista de uma terceirizada da Cemig, tendo, inclusive, a carteira de trabalho assinada pelo empregador. O suspeito foi indiciado por falsidade ideológica e, caso condenado, pode ficar preso por até cinco anos. Exemplos como esse se repetem aos montes. Diante do prejuízo, a estratégia adotada pelos órgãos de combate à sonegação é tentar identificar os nomes dos verdadeiros donos das empresas. Com isso, seria possível acioná-los judicialmente. Uma dificuldade é que boa parte dessas transações são feitas em dinheiro vivo, o que protege os dados dos envolvidos. Há casos de notas fiscais superiores a R$ 100 mil. Caso essa negociação fosse feita por transferência bancária, seria possível saber a origem e o destino do montante. Além disso, a Receita Estadual tem atuado para cancelar créditos tributários oriundos de operações fraudulentas. Nesse caso, o crédito de ICMS acumulado é estornado. Tais

procedimentos são feitos com a ajuda de profissionais que também entram na lista de possíveis integrantes das redes de sonegação. “Tentamos identificar contadores e advogados ligados à rede para denunciá-los aos seus respectivos conselhos”, afirma o auditor fiscal da Receita Estadual Djalma França. ALIADOS

Inicialmente, o rigor na fiscalização era visto com ressalvas pelos comerciantes do entreposto. No entanto, segundo os integrantes da força-tarefa, muitos perceberam que a atuação irregular causa prejuízo para o conjunto de empresas. Inclusive, o efeito teria sido a entrada de outros comerciantes no esquema de sonegação. Com as operações fraudulentas, aqueles que atuavam legalmente se viam prejudicados por uma concorrência desleal e, por consequência, muitos eram obrigados a procurar métodos também fraudulentos para manter seus negócios de pé. Assim, a tendência era de que todas as “maçãs” fossem contaminadas. “Nosso objetivo é regularizar totalmente a Ceasa. E já contamos com a colaboração dos bons empresários, que, por se sentirem prejudicados com os sonegadores, os estão denunciando à força-tarefa”, afirma o promotor Renato Froes. (PRF)


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ESTADO DE MINAS - p. 06 - 03.07.2012


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06 o tempo - MG - p. 24 - 03.07.2012


07 super notícia - bh - mg - p. 04 - 03.07.2012

Sacolas Consumidor denuncia lucro de supermercados

estado de minas - edição eletrônica espaço do leitor - 02.07.2012

José Ferreira Soares Inácio Contagem –MG “São Paulo deu provas de que é outro mundo. O Ministério Público do estado determinou a volta das sacolinhas plásticas na cidade. Excelente e que sirva para Belo Horizonte. O que ocorreu em BH foi uma brincadeira de mau gosto, promovida por

um vereador que não tem nada para fazer, além de legislar como os demais em causas próprias. Os supermercados ganharam uma fortuna com a venda, por R$ 0,19, cada sacolinha,que não tem nada de ecológica. A população teve que se virar. Que nosso MP faça o mesmo aqui.”


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12 ESTADO DE MINAS - ON LINE - 03.07.2012

JUÍZA ASSASSINADA

Sete PMs vão a júri popular Rio – Sete dos 10 militares acusados pelo assassinato da juíza Patrícia Acioli, executada com mais 20 tiros na porta de casa em Niterói, na Região Metropolitana do Rio, em 11 de agosto do ano passado, vão a júri popular pela morte de Diego da Conceição Betiene, em 3 de junho de 2011, em São Gonçalo, também na Grande Rio. A morte do rapaz era investigada pela juíza quando ela foi assassinada. Foram pronunciados pelo juiz da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, Fabio Uchôa Montenegro, os policiais Carlos Adílio Maciel dos Santos, conhecido como Jesus, Sammy dos Santos Quintanilha, Alex Ribeiro Pereira, Charles de Azevedo Tavares, Jeferson de Araújo Miranda, Jovanis Falcão Júnior e Daniel Santos Benitez Lopez. A data do julgamento ainda não foi marcas. De acordo com a sentença de abril deste ano, Jesus atirou em Diego, no Bairro Salgueiro, em São ESTADO DE MINAS - p. 23 - 03.07.2012

Gonçalo, com apoio de Sammy. Conforme o juiz, o crime foi praticado por “motivo torpe, qual seja, justiçamento decorrente da atividade típica de extermínio, uma vez que a vítima estaria, supostamente, envolvida no tráfico de entorpecentes”. Os demais PMs são acusados não só de não evitar o crime, mas também de se omitir e impedir que parentes socorressem a vítima. Carlos Adílio, segundo juiz, ainda alterou o local do crime para dificultar a perícia e removeu a arma encontrada com a vítima para justificar o falso auto de resistência de Diego. Os réus cumprem prisão preventiva decretada durante o processo pela juíza Patrícia Acioli. A juíza foi assassinada quando começava a investigar uma série de crimes cometidos por policiais militares em Niterói e São Gonçalo sempre registrados como autos de resistência, quando o suspeito entra em confronto com a polícia.

Estado terá de pagar por morte em escola


13 Rondônia Agora - RO - conamp - 03.07.2012

Acusados de 8 mil homicídios prestam contas à Justiça

Prováveis autores de 8.287 homicídios cometidos em 2007 e em anos anteriores vão agora prestar contas desses crimes. Eles foram denunciados à Justiça e serão julgados no Tribunal do Júri. Esse é um dos resultados do trabalho coordenado pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), que, entre abril de 2011 e abril de 2012, mobilizou promotores, delegados, peritos e juízes das 27 unidades da federação na análise de inquéritos sobre homicídios instaurados até 31 dezembro de 2007 e ainda sem solução. Essas investigações estavam sem perspectiva de conclusão e a tendência era que os crimes prescrevessem pelo decurso do tempo. Assinada em fevereiro de 2010 pelos Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça, a Enasp tem entre suas metas a conclusão dos inquéritos sobre homicídios instaurados até 31 de dezembro de 2007. Além das mais de oito mil denúncias, a mobilização em torno da Meta 2 resultou na finalização de 43.123 inquéritos, em 108 mil baixas para diligências e em cerca de 150 mil movimentações dos procedimentos. Os dados estão no relatório “Meta 2: A impunidade como alvo”, divulgado pelo Grupo de Persecução Penal da Enasp nesta quarta-feira, 13 de junho, na sede do CNMP em Brasília. A primeira etapa do trabalho foi o levantamento nacional do número de inquéritos inscritos na Meta. “A missão foi extremamente dificultada pela inexistência de mecanismos uniformes de registro e acompanhamento das investigações pendentes no país e pela desi-

gualdade em termos tecnológicos”, explica Taís Ferraz, a conselheira do CNMP e coordenadora nacional do Grupo de Persecução Penal da Enasp. Em alguns estados, dada a falta de informatização, a contagem foi manual. Ao fim do levantamento, descobriu-se um total de 134.944 inquéritos na Meta 2.

ranhão tiveram, respectivamente, 99,58%, 98,14% e 97,36% das peças finalizadas, enquanto Rondônia e Mato Grosso do Sul ficaram com 94,67% e 90,24%. Foi definido que, para ter a meta cumprida, seria necessário concluir 90% dos inquéritos levantados inicialmente. O ponto de corte foi estabelecido para não estimular, de qualquer forma, o arquivamento de investigações ainNos 43,1 mil inquéritos já fi- da viáveis. Os estados com pior desemnalizados, chegou-se a um índice de 19% de denúncias, número penho na execução da Meta 2 fomaior que o dobro da média nacio- ram Minas Gerais (3,24%), Goiás nal, que oscila entre 5% e 8%. De (8,09%) e Paraíba (8,83%). O relaacordo com o relatório, o resulta- tório analisa a situação dos estados do é relevante, já que, em inquéri- a partir de conjunto de indicadores tos tão antigos (alguns da década levantados na execução da Meta 2, de 90), há dificuldade na localiza- incluindo propostas de monitoração de testemunhas e os elementos mento e de medidas para melhorar de prova tendem a desaparecer ou o desempenho. perder seu potencial de esclarecimento do fato. Em alguns estados o esforço integrado de investigação da Meta 2, associado a fatores relacionados às características específicas dos homicídios, permitiu alcançar Para este ano, a meta vai eníndices de denúncia que vão de globar, além do estoque rema50% (Piauí) a 86% (Pará). “Esse nescente de inquéritos de 2007, percentual tem registrado cresci- aqueles instaurados até dezemmento permanente e a tendência bro de 2008 e sem conclusão. Os é que o volume de denúncias au- gestores estaduais da Meta 2 da mente na medida em que sejam Enasp terão um ano para identificoncluídos os inquéritos que estão car a quantidade de inquéritos nessob realização de diligências nas sa situação, separá-los dos demais delegacias”, diz o relatório. e retomar do ponto onde pararam.

Elucidação dos crimes

Nova meta - inquéritos instaurados até 2008

Concluídos

Acre, Roraima, Piauí, Maranhão, Rondônia e Mato Grosso do Sul alcançaram os melhores resultados no cumprimento da Meta 2 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). O Acre teve o melhor desempenho, com 100% de inquéritos concluídos. Roraima, Piauí e Ma-

“A proposta para os inquéritos da nova Meta 2 é ampliar este monitoramento, para que seja possível a obtenção de dados mais sofisticados sobre as principais causas de arquivamento e causas dos próprios crimes de homicídios”, diz o relatório. Fonte: RONDONIAGORA Autor: RONDONIAGORA


14 Supremo Tribunal Federal - DF - conamp - 03.07.2012

Presidente do STF recebe integrantes da CPMI que investiga a violência contra mulheres O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, recebeu hoje (2), em audiência, integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra as mulheres no Brasil. A presidente da Comissão, deputada Jô Moraes (PC do B-MG), parabenizou o ministro pela recente decisão da Corte acerca da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), quando se decidiu, por maioria de votos, que o Ministério Público pode dar início à ação penal sem necessidade de representação da vítima.

nha porque alguns juízes ainda insistem na mediação como enfrentamento das agressões. Temos visto ainda que, em certos tribunais, há uma precária estrutura de servidores e varas especializadas no interior do estado”, afirmou a parlamentar.

A relatora da CPMI, senadora Ana Rita (PT-ES), apresentou ao presidente do STF as conclusões da Comissão até o momento, especialmente com relação à falta de Varas especializadas no atendimento às mulheres que sofrem violência. “As audiências públicas realizadas nos estados têm Segundo a deputada, em agosto nos dado muitas informações imporserá votado um requerimento de pror- tantes, e entre elas está a fragilidade rogação dos trabalhos da Comissão e no atendimento à violência contra a será apresentado um relatório prelimi- mulher por parte de varas especialinar, cuja cópia será entregue ao presi- zadas. Por isso, nós achamos por bem dente Ayres Britto em uma pequena já trazer essas preocupações ao misolenidade. “Para nós, a parceria com nistro Ayres Britto, antes mesmo de o Supremo é fundamental e tivemos a apresentar o relatório final, para que grata surpresa de saber, pelo ministro ele possa tomar conhecimento e toAyres Britto, que a Lei Maria Penha mar algumas providências”, afirmou vai constar do próximo Pacto Repu- a parlamentar. blicano em razão de sua relevância. Também sentimos a sensibilidade do A senadora considerou a interprepresidente do STF quando ele insistiu tação dada pelo STF à Lei Maria da em que a questão cultural que envol- Penha como um avanço. “Nós receve a violência contra a mulher deve bemos a decisão do STF com muita ser enfrentada com gestos mais im- alegria A decisão fortaleceu o nosso portantes”, afirmou Jô Moraes. trabalho, fortaleceu a lei e nos deu muito mais condições de cobrar dos Até o momento, já foram realiza- Poderes estaduais o cumprimento da das 18 audiências públicas em Brasí- lei”, disse a senadora ao final da audilia e em mais sete Estados, nas quais ência. Segundo o Mapa da Violência as integrantes da Comissão ouvem elaborado pelo Instituto Sangari, o representantes do Executivo, Judici- Espírito Santo ocupa o primeiro lugar ário, Ministério Público, Defensoria no País em número de homicídios em Pública e associações de proteção às que as vítimas são mulheres – com mulheres. A deputada Jô Moraes afir- 9,4 assassinatos para cada 100 mil mou que a Comissão tem percebido mulheres. Em seguida vem Alagoas, alguns avanços, mas também certas com 8,3 homicídios por 100 mil mudebilidades. “No caso do Judiciário, lheres, e Paraná, com 6,3. estamos sentindo a necessidade de reforçar o conteúdo da Lei Maria da PeVP/EH


15 o tempo - ON LINE - 03.07.2012

Homicídio

Justiça mantém decisão de levar Bola a júri popular A Justiça manteve a decisão de levar Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, a júri popular no processo que envolve a morte do carcereiro Rogério Martins Novelo, em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte. O homicídio aconteceu em maio de 2000. O Ministério Público acusa o ex-policial de ter hoje em dia - MG - p. 22 - 03.07.2012

disparado três tiros contra Novelo, que estava dentro de um carro. No último dia 13, Bola participou de uma audiência no fórum de Contagem. A decisão de manter o júri se tornou pública ontem. Bola foi reconhecido pelo crime após ter sua imagem vinculada à morte de Eliza Samudio, ex-namorada do goleiro Bruno. (JC).


16 cont.... hoje em dia - MG - p. 22 - 03.07.2012

HOJE EM DIA - mg - p. 25 - 03.07.2012

o estado de sp - P. A6 - 03.07.2012


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21 cont.... o globo - rj - p. 03 - 03.07.2012


22 O GLOBO - P. 06 - 01.07.2012


23 hoje em dia - MG - P.07 - 02.07.2012


24 O ESTADO DE SP - sp - ON LINE - 02.07.2012

A lei, a honra e o segredo de justiça

José Roberto Batochio “Toda a vez que um homem está na posse de um segredo, confiado à sua custódia, sob a fé de um compromisso, em cuja transgressão periclitaria a vida, a liberdade, a reputação, ou a fortuna de outros, a observância do sigilo, que o reveste, é o primeiro dever da sua honra.” (Rui Barbosa, Obras Completas, vol. 8.) Assunto dos mais controvertidos, o segredo de justiça e a imposição legal de sanção a quem o viola retorna à ordem do dia com a publicação, a mancheias, de transcrições e áudios de conversações telefônicas captadas em investigação sobre as atividades do empresário de jogos Carlinhos Cachoeira. Agride os olhos a visualização de páginas e páginas do inquérito policial, transcrito em papel timbrado do Ministério da Justiça/Departamento de Polícia Federal/Superintendência Regional no Distrito Federal, onde cintila, em destaque, a salvaguarda legal: “Segredo de justiça”. Como indagaria o conselheiro Acácio, em sua ardilosa inocência: se as investigações e supostos indícios colhidos estão protegidos por sigilo imposto por lei, como podem vir a domínio público? A resposta pode ser tão ingênua quanto a pergunta: eis um caso em que guardiães da lei a guardam só para os outros... O objetivo do legislador foi, é claro, conferir tutela jurídica a aspectos que resumem a essência do Estado de Direito: a inviolabilidade da privacidade, a presunção de inocência, o direito de defesa. O segredo de justiça não constitui, portanto, odioso privilégio nem dá margem a tramas conspiratórias. No caso de interceptação de comunicação telefônica, seria garantia do bom êxito da investigação, sob pena de o investigado ser alertado e frustrar a coleta de evidências de atos ilícitos. Cabe, porém, sublinhar que se trata de recurso excepcional da investigação policial que tem sido banalizado pela lei do menor esforço. Há dois anos, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, estavam em curso 10.500 interceptações telefônicas no Brasil. A Polícia Federal usa o sistema Guardião, que permite estender a escuta a interlocutores da pessoa-alvo cujas conversas tiveram a gravação autorizada pela Justiça. Dos tentáculos desse polvo auricular não escapam nem mesmo autoridades que só poderiam ser monitoradas com permissão expressa dos tribunais a que se acham vinculadas pelo foro especial por prerrogativa de função (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, por exemplo, no caso de governadores de Estado, deputados e senadores da República, respectivamente). O episódio suscita nova discussão acerca da publicidade e sigilo de investigações policiais e do processo judicial. No Brasil, a regra é a publicidade; o sigilo, exceção - como disposto na Constituição. O inciso IX do artigo 93 estabelece que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos”, mas há a previsão do sigilo em leis extravagantes, a começar pela n.º 9.296/96, que regulamenta a hipótese excepcional da Carta Magna que admite a quebra do “sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de da-

dos e das comunicações telefônicas”. Dispõe o seu artigo 8.º: “A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas”. Na prática, os autos têm sido de fato apartados, mas para se transferirem da opacidade do segredo judicial à diafaneidade da luz das ruas. A lei trata de ordenar, no artigo 9.º: “A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada”. Não é raro, porém, assuntos íntimos dos investigados serem publicados. É notório que agentes da persecução penal vazam dados sigilosos dos inquéritos, selecionando-os de acordo com suas convicções ou interesses. O resultado é conhecido: os vazamentos geram tamanha repercussão negativa na opinião pública que a sentença condenatória ao final do processo passa a ser mera chancela do julgamento popular. Ao que se saiba, só há um episódio de punição por vazamento, e recente. Em maio, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou a pena de demissão, convertida em suspensão por 90 dias, a procurador da República, do Ministério Público Federal de Guarulhos, São Paulo, exatamente por “divulgar a jornalistas informações protegidas por sigilo”. A punição é administrativa e se fundamentou na Lei Orgânica do Ministério Público. Como na fábula de Apeles, não foi o sapateiro além do sapato, ou seja, acertadamente, não teve o CNMP pretensão, comum a muitos procuradores e até magistrados, de pleitear a punição, em outra esfera, dos jornalistas que divulgaram as informações resguardadas pelo segredo de justiça. Em nosso entender, apesar do aparente paradoxo diante do instituto de que “todos são iguais perante a lei”, a imprensa não é e não pode ser alcançada pela limitação do segredo de justiça. A Constituição é meridiana e não admite interpretação diversa ao estabelecer, no parágrafo 1.º do artigo 220: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. Daí por que absolutamente inconstitucional a trava censória determinada por um desembargador do Distrito Federal ao proibir um grande jornal de São Paulo de divulgar informações sigilosas da Operação Boi Barrica, em que era investigado o empresário Fernando Sarney. Mas, exatamente porque esses incidentes de percurso ainda entortam com o tacão do autoritarismo a trajetória retilínea da liberdade de imprensa, a questão está a merecer pronunciamento explícito do Supremo Tribunal Federal. Até lá, seria de bom alvitre que manipuladores de informações protegidas pelo segredo de justiça se abstivessem de as tornar públicas de forma açodada e leviana. Senão pela lei, ao menos pela honra, como observou Rui Barbosa. * ADVOGADO, FOI PRESIDENTE NACIONAL DA OAB E DEPUTADO FEDERAL POR SÃO PAULO


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03 Julho 2012