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28/06/2012

* Contratos com 24 presídios podem estar fraudados - p.06 * Quatro ministros do STF mantêm poder de investigação do MP - p.19 * Executivo divulga salários; com extras, ministros ganham mais que Dilma - p.23


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14 O TEMPO - p. 08 - 28.06.2012


15 AL INFORMA - P. 03 - 28.06.2012

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CRIANÇA E ADOLESCENTE

Aprovada pena maior por exploração sexual Grasielle Castro Brasília – Explorar sexualmente uma criança ou adolescente pode render mais tempo de prisão do que o previsto atualmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pena, que hoje vai de 4 a 10 anos, pode passar para o período de 6 a 12 anos, além da multa, de acordo com a proposta de alteração do ECA, aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O texto, que segue agora para a Câmara, caso não haja recursos para votação em plenário, também valerá para quem estimular essas práticas pela internet ou incentivar a prostituição infantil. Com a nova redação, tanto gerentes quanto donos de estabelecimentos onde ocorrerem crimes, por exemplo, estão sujeitos às mesmas penalidades de quem comete o ato. A intenção, de acordo com o autor da proposta, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), é proteger a integridade das crianças e adolescentes e incentivar uma cultura de prevenção dessas atividades. “Em breve, o Brasil vai sediar eventos internacionais importantes, a Copa, em 2014, e as Olimpíadas, em 2016, e esse projeto amplia a pena de reclusão para esses crimes”, afirmou. Dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) indicaram que, em 2010, cerca de 250 mil crianças se prostituíam no Brasil. Prevendo uma possível redução desse número, em seu voto, o relator do texto, senador Eunício Oliveira (PMDBCE), destacou que a matéria está de acordo com o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, também assinada pelo Brasil. Ele lembrou ainda que esse tipo de crime é difícil de punir por

ser discreto e silencioso. A expectativa é de que a nova proposta desestimule as pessoas a cometerem o crime. A presidente da Comissão de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Tânia da Silva Pereira, considera que qualquer medida que penalize esse tipo de ato é bem-vinda pelo seu caráter preventivo e educativo. “A pessoa vai estar sabendo que não é brincadeira, que existe rigor”, afirma. VÁCUO JURÍDICO Os especialistas, porém, chamam atenção para o fato de que a Lei de Crimes Sexuais, em vigor desde 2009, já prevê penas maiores que a do ECA para esse tipo de crime. “Minha apreensão é de que haja uma incompatibilidade”, alerta Tânia. Apesar de ver avanço na questão do enquadramento de quem estimula o crime pela internet, o advogado criminalista Bruno Rodrigues ressalta que o Código Penal já prevê pena de 8 a 12 anos para quem explora sexualmente menores de 18 anos. “Ficou um vácuo entre quem pratica e quem estimula, pois essa proposta prevê um mínimo de 6 anos para a pessoa que incentivar, que pode ser um coautor, e a outra legislação tem a pena mínima de 8 anos”, alerta. Na opinião do especialista, o legislativo, muitas vezes, segue uma tendência de querer tipificar algo que já é tipificado. Se aprovada, a lei estabelecerá ainda um novo dispositivo na Política Nacional de Turismo, exigindo a inclusão explícita de um tratamento especial a crianças e adolescentes. O texto atual do plano de turismo fala em “prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual”, em destaque à praticada contra crianças e adolescentes.


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VIOLÊNCIA

Pai é condenado por torturar bebê

Tribunal de Justiça mantém pena de seis anos de prisão em regime fechado e de um ano e sete meses por porte de arma para comerciante que tentou sufocar e estapear filho no Sul de Minas

Tiago de Holanda Gustavo passou a ter medo de homens adultos. “De qualquer homem. Chorava muito quando um chegava perto. Hoje é que ele está se acostumando”, relata a mãe, Andréia, que não voltou a namorar. “Não consigo pensar em pôr meu filho perto de outra pessoa, morro de medo. Se o próprio pai teve coragem de fazer o que fez…”, justifica. Em novembro de 2010, Gustavo, então com apenas 1 mês e 25 dias, foi cruelmente agredido pelo pai, José Dacir Magalhães, que sufocou o bebê enfiando os dedos em sua boca e deu tapas em suas nádegas. Agora, a Justiça voltou a incriminar Dacir, não por maus-tratos, como desejava o réu, mas como torturador. O acusado foi condenado, em segunda instância, a seis anos de prisão em regime fechado pelo crime de tortura. A decisão do desembargador Flávio Batista Leite, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, atende denúncia do Ministério Público estadual e reafirma a sentença do juiz Sérgio Franco de Oliveira Júnior, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Pouso Alegre, no Sul de Minas, onde ocorreu o crime. “Há nos autos prova suficiente de que ele agrediu violentamente o filho, submetendo-o a intenso sofrimento físico, com intenção de castigá-lo, porque o bebê chorava muito”, escreve Leite em seu acórdão, publicado neste mês. O crime, segundo a Justiça, está comprovado pelo boletim de ocorrência, pelo exame de corpo de delito do bebê e pelo laudo de análise do conteúdo de uma gravação entregue à polícia pela mãe de Gustavo. Quando foi ao médico com o filho, Andréia descobriu que, além dos hematomas no braço, o bebê tinha a clavícula quebrada. Começou a desconfiar do marido. Uma semana mais tarde, ao surgirem novos hematomas no braço e na palma das mãos, a mulher resolveu investigar. Doía suspeitar de Dacir. “Se não for nada, Deus me perdoa, mas vou filmar”, decidiu. Escondeu o celular embaixo da televisão, na sala do apartamento onde moravam em Pouso Alegre, e deixou ligado o dispositivo de filmagem. Depois, custou a acreditar ao assistir às agressões. “Na hora desmaiei. Foi um choque tão grande. Não gosto nem de lembrar, fico emocionada”, recorda Andréia, que tem 30 anos e trabalha como motorista de transporte escolar. Gustavo tem 1 ano e oito meses. “Convivi com ele (Darci) pouco tempo”, diz a mulher, que namorou o acusado por cerca de dois anos. “Mas vou dizer: ele é frio, calculista, um monstro. Qual o motivo de ele fazer isso com um neném?”

AGRESSÃO

À Justiça Darci não negou as agressões, mas alegou que quis apenas repreender o filho. Dessa forma, o réu buscava, inclusive no recurso em segunda instância, classificar o delito como maus-tratos, que é “expor a perigo a vida ou a saúde de pessoas sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, (…) abusando de meios de correção ou disciplina”, de acordo com o artigo 136 do Código Penal. A pena pelo crime de maus-tratos – detenção de dois meses a um

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ano, ou multa –, é mais leve que o de tortura. Um das modalidades de tortura, segundo a Lei 9.455, de 1997, é “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”. A pena (reclusão de dois a oito anos) pode ser aumentada em até um terço se o crime for praticado contra criança. “O réu não tinha intenção de educar seu filho, de menos de dois meses, porque a criança decerto não entenderia, com tão tenra idade, qualquer ato de violência contra si empregada”, concluiu o desembargador. O autor da denúncia, Fabiano Laurito, promotor de Justiça da Comarca de Pouco Alegre, ressalta a importância da decisão. “Quando o acusado impõe à vítima intenso sofrimento físico e mental, o MP tem tentado enquadrar o caso como tortura, porque o crime de maus-tratos prevê pena muito branda. Muitas vezes, o tribunal ainda resiste e desclassifica o delito, há sempre a tendência a evitar o enquadramento mais grave”, constata. SEM RECURSO - Dacir não vai contestar a condenação judicial. “Ele não tem recursos financeiros para recorrer ao STJ”, explica seu advogado, José Ronaldo de Almeida. Após ser preso em flagrante, Dacir teve que fechar a loja em que vendia materiais de construção. Além disso, tem de pagar pensão para três filhos anteriores ao relacionamento com Andréia. Na Justiça, pesou contra ele seus maus antecedentes. Só em Pouso Alegre, responde a oito processos, um deles por estelionato. Em Camanducaia, é acusado de falsificação de bebida alcoólica. Ainda é réu em pelo menos outros cinco municípios. “Ele tem condenação em uns três processos, mas recorria em liberdade. Conseguíamos mantê-lo solto, mas o cara acabou sendo preso por torturar o próprio filho. Dá para entender um negócio desse? Parece que, se não paga de um jeito, paga de outro”, afirma o advogado. Andréia recebe pensão de R$ 180, retirados do auxílio-reclusão de Dacir. “Gostaria que ele tivesse pegado mais, 50 anos seria pouco”, afirma a mulher.

MEMÓRIA: Menino marcado a ferro

Minas já registrou outros casos de pais ou responsáveis condenados como torturadores de filhos e enteados. Em Poços de Caldas, Evanil de Castro, padastro de Matheus, foi condenado a nove anos e quatro meses em regime fechado. Como castigo por ter feito xixi na cama, o garoto, que tinha 3 anos, foi marcado com o ferro de passar roupas pelo padrasto, que provocou queimaduras de 1º e 2º graus no rosto, na perna direita, no glúteo, perto do ânus e da bolsa escrotal do enteado. Apesar da crueldade, a pena de Evanil pode ser diminuída, caso o crime seja desqualificado para maus-tratos, dependendo do resultado do julgamento prestes a ocorrer na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Com base no tormento vivido por Matheus, o Ministério Público quer unificar o entendimento do TJ. Em 2011, o procurador de Justiça Antônio Sérgio Tonet deu entrada em pedido de uniformização de jurisprudência na 2ª Câmara Criminal do tribunal, ainda não julgado. O objetivo é fazer com que todos os crimes semelhante sejam considerados tortura.

Banalidade

Mãe é detida após espancar filha na porta da escola

ANA CLARA OTONI

Ir para a escola acompanhada da mãe foi uma experiência traumática para uma criança de 6 anos ontem. De acordo com a Polícia Militar (PM), a menina, estudante da Escola Municipal Israel Pinheiro, no bairro Alto Vera Cruz, na região Leste de Belo Horizonte, foi espancada pela própria mãe na porta da instituição, porque teria jogado a blusa do uniforme no vaso sanitário. Devido à violência, a mulher foi conduzida à delegacia, depois de ter tentado agredir dois funcionários do colégio e um guarda municipal, que tentaram evitar as agressões. De acordo com a PM, Shirlene Andréia Fortunato, 26, levava a filha para a escola quando descobriu que a menina teria jogado a

blusa do uniforme no vaso. A partir daí, a mulher teria tido um surto e passado a agredir a filha com tapas e xingamentos. Essa não teria sido a primeira vez que a mulher bateu na filha. A assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Educação informou que a diretora da escola disse que a criança já foi agredida outras vezes pela mãe e que, por isso, a família é acompanhada pelo Conselho Tutelar. Mãe e filha foram levadas à 4ª Delegacia Distrital. Uma fonte da polícia que pediu para não ser identificada contou que a menina, que está no 1º ano do ensino fundamental, ficou o tempo todo perto da mãe.Um Termo Circunstanciado de Ocorrência foi aberto para investigar o caso, que será encaminhado à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente.


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