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27/06/2012

* Ex-presidente do Cruzeiro é alvo de operação da PF - p.01 * Nova lei penal exclui crimes, “cria” outros e muda punições- p.39 * Procuradores lançam manifesto pelo poder de investigação do MP- p.42


01 O ESTADO DE SP – ON LINE – 27.06.2012

Ex-presidente do Cruzeiro é alvo de operação da PF Alvimar Perrella, irmão do senador Zezé Perrella (PDT-MG), estaria envolvido em esquema de fraude em licitações que somam cerca de R$ 166 milhões em verbas públicas de MT e TO

Marcelo Portela, de O Estado de S.Paulo - BELO HORIZONTE - Uma operação realizada nesta terça pelo Ministério Público Estadual (MPE) de Minas Gerais, polícias Federal e Militar e Receita Estadual desbaratou esquema de fraude em licitações que somam cerca de R$ 166 milhões em verbas públicas para fornecimento de alimentação para presos em diversas cidades do Estado e em Tocantins e de merenda escolar em Montes Claros, no norte mineiro. Segundo o MPE, o esquema envolvia sete empresas e era liderado pela Stillus Alimentação, do empresário Alvimar Perrella, ex-presidente do Cruzeiro e irmão do senador Zezé Perrella (PDT-MG), e do 1º vice-presidente do time mineiro, José Maria Queiroz Fialho. O prejuízo é estimado em pelo menos R$ 55 milhões. A operação "Laranja com Pequi" foi deflagrada para o cumprimento de dez mandados de prisão temporária e 35 de busca e apreensão em empresas e residências, inclusive a de Perrella, em um prédio de alto luxo em Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte. Entre os presos estão a secretária de Educação de Montes Claros, Mariléia de Souza, o ex-secretário de Serviços Urbanos, João Ferro, o vereador Athos Mameluque (PMDB), o assessor da prefeitura Noélio Oliveira, além de empresários, funcionários da Stillus e diretores de um presídio de Três Corações, no sul de Minas, e outro em Tocantins. Dois acusados - um na capital e outro em Montes Claros - não haviam sido encontrados até a tarde desta terça. Segundo o promotor Eduardo Nepomuceno, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, a investigação teve início em 2009, quando o MPE recebeu denúncia de favorecimento em licitações para fornecimento de alimentação na Cidade Administrativa, sede do governo mineiro, além de processos nas áreas de Saúde e de Segurança Pública. Ao investigar o caso, com auxílio de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, o MPE consta-

tou que as sete empresas combinavam entre si preços e condições para que ao menos entre 30 e 40 licitações fossem vencidas pela Stillus. "Os sócios da Stillus abriam essas empresas e passavam a administração para outras pessoas", revelou. Também foram apreendidos documentos e computadores em Juiz de Fora, Itaúna e Patos de Minas, onde estão as sedes dessas empresas. Para que o esquema funcionasse, as companhias tinham a "consultoria" de Bruno Vidotti, ex-servidor da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) de Minas, que orientava os envolvidos sobre a forma de ganhar as licitações. "É bem provável que ainda tenha servidor envolvido. As investigações continuam para verificar como conseguiam penetrar nas entranhas das licitações", afirmou Nepomuceno, referindo-se ao fato de que, mesmo após a saída de Vidotti do serviço público, os processos eram "dirigidos" para impedir a participação de outras empresas. Merenda. Em 2010, a PF em Montes Claros começou a apurar denúncia de desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a compra de merendas e constatou que o esquema já era apurado pelo MPE. As investigações revelaram que a prefeitura gastava R$ 2 milhões anuais com a alimentação, mas contratou a empresa de Vidotti para avaliar o serviço. Em apenas um dia, a empresa afirmou que analisou cerca de 150 escolas e que a merenda era "inadequada". Nova licitação foi realizada e ganha pela Stillus, o que fez o custo saltar para R$ 12 milhões. Segundo a PF, a apuração revelou "veementes indícios de que a organização criminosa, de longa data, atua efetivamente para fraudar licitações" com a participação de servidores. O Estado tentou falar com o advogado Robson Paulo Pires de Figueiredo, que representou Alvimar Perrella em diversos processos na Justiça mineira, mas ele não foi encontrado. A direção

do Cruzeiro não soube informar quem representa atualmente o ex-presidente, assim como José Maria Fialho. A reportagem também procurou a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) e a informação é de que o governo ainda estava "se inteirando dos fatos" para poder se pronunciar, o que não ocorreu até o fim da tarde desta terça.

Governo de MG fará auditoria em contratos de refeição

MARCELO PORTELA - Agência Estado - Por meio de nota, o governo mineiro informou nesta terça que os contratos com as empresas Iso Engenharia, Bom Menu Comércio e Alimentação, Nutrição Refeições, Gaúcha Alimentação Coletiva e Gomes e Maciel Refeições Coletivas vão ser auditados e que o contrato com a Stillus na Cidade Administrativa já foi encerrado. Uma operação realizada nesta terça pelo Ministério Público Estadual (MPE) de Minas Gerais, polícias Federal e Militar e Receita Estadual desbaratou esquema de fraude em licitações que somam cerca de R$ 166 milhões em verbas públicas para fornecimento de alimentação para presos em diversas cidades do Estado e em Tocantins e de merenda escolar em Montes Claros, no norte mineiro. O governo de Minas Gerais informou que o diretor do presídio de Três Coração, Roni Buzzeti, foi exonerado do cargo. Informou ainda que "se for identificado algum desvio de conduta por parte de servidores públicos estaduais, eles serão punidos, conforme prevê a lei". Segundo o MPE, o esquema envolvia sete empresas e era liderado pela Stillus Alimentação, do empresário Alvimar Perrella, ex-presidente do Cruzeiro e irmão do senador Zezé Perrella (PDT-MG), e do 1º vice-presidente do time mineiro, José Maria Queiroz Fialho. O prejuízo é estimado em pelo menos R$ 55 milhões. A operação "Laranja com Pequi" foi deflagrada para o cumprimento de


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dez mandados de prisão temporária e 35 de busca e apreensão em empresas e residências, inclusive a de Perrella, em um prédio de alto luxo em Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte. Entre os presos estão a secretária de Educação de Montes Claros, Mariléia de Souza, o ex-secretário de Serviços Urbanos, João Ferro, o vereador Athos Mameluque (PMDB), o assessor da prefeitura Noélio Oliveira, além de empresários, funcionários da Stillus e diretores de um presídio de Três Corações, no sul de Minas, e outro em Tocantins. Dois acusados - um na capital e outro em Montes Claros - não haviam sido encontrados até a tarde desta terça.

PF prende 10 por desvio de R$ 166 milhões em MG e TO

Esquema envolvia sete empresas e era liderado pela Stillus Alimentação, de Alvimar Perrella MARCELO PORTELA - Agência Estado BELO HORIZONTE - Uma operação realizada nesta terça pelo Ministério Público Estadual (MPE) de Minas Gerais, polícias Federal e Militar e Receita Estadual desbaratou esquema de fraude em licitações e desvio de cerca de R$ 166 milhões em verbas públicas para fornecimento de alimentação

para presos em diversas cidades do Estado e em Tocantins e de merenda escolar em Montes Claros, no norte mineiro. Segundo o MPE, o esquema envolvia sete empresas e era liderado pela Stillus Alimentação, de propriedade do empresário Alvimar Perrella, ex-presidente do Cruzeiro e irmão do senador Zezé Perrella (PDT-MG), e do 1º vice-presidente do time mineiro, José Maria Queiroz Fialho. PF faz operação contra des vio de recursos da merenda em MG Quadrilha, que fraudava licitações, desviou cerca de R$ 166 milhões que deveriam ser destinados ao pagamento das refeições Solange Spigliatti São Paulo, 26 - Agentes da Polícia Federal estão cumprindo nesta terça-feira, 26, nos Estados de Minas Gerais e Tocantins, 27 mandados judiciais, sendo oito mandados de prisão de agentes públicos e 19 mandados de busca e apreensão, para desarticular uma quadrilha que fraudava licitação para contratação de fornecedor de alimentos para presídios e merenda escolar, principalmente na cidade mineira de Montes Claros. Segundo o Ministério Público de Minas, uma das empresas investigada em Belo Horizonte é do empresário e ex-presidente do Cruzeiro Esporte clube, Alvimar Perrela, irmão do senador Zezé Perrela. Para o MP, a administração pública estadual desembolsou apro-

ximadamente R$ 166 milhões que deveriam ter sido destinados ao pagamento de refeições para presídios e casas de detenção. Pelo menos um terço desses valores foi desviado a apropriado pela organização criminosa, de acordo com estimativa do MP. Entre os mandados de busca, alguns estão sendo cumpridos nas sedes da Prefeitura de Montes Claros, da Câmara Municipal e de uma fundação sediada na cidade. Os demais mandados estão sendo executados pelo Ministério Público de Minas Gerais, em parceria com a Receita Estadual e Polícias do Estado. Na Câmara Municipal de Montes Claros há mandado de prisão para um vereador, além de mandados de prisão para dois secretários municipais, dois assessores, o chefe da divisão de compras e o diretor do projeto municipal "Esporte e educação: caminho para a cidadania" da prefeitura. Em Três Corações, há mandado de prisão para o diretor do presídio e, em Belo Horizonte e Juiz de Fora, para vários empresários do ramo de alimentação industrial. Segundo investigações, vários agentes públicos participavam da fraude de licitações na Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e do Departamento de Estradas e Rodagens (DER-MG).


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04 ESTADO DE MINAS - P. 03 E 04 - 27.06.2012


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19 METRO - P. 01 e 02 - 27.06.2012


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24 DIÁRIO DO COMÉRCIO - P. 23 - 27.06.2012

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25 AQUI - BH - MG - P. 13 - 27.06.2012


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ESTADO DE MINAS - P. 04 - 27.06.2012

METRO - P. 02 - 27.06.2012


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29 MINAS GERAIS - P. 02 - 26.06.2012

HOJE EM DIA - P. 07 - 27.06.2012


Abrindo o evento, a 3ª vice- litigiosidade mostra-se um entra-presidente do TJMG e coordena- ve para o Judiciário”, defendeu. A juíza Mônica Libânio Rocha dora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução discorreu sobre a Resolução 125 de Conflitos, desembargadora do Conselho Nacional de Justiça Márcia Milanez, agradeceu a pre- (CNJ), que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento sença doGERAIS desembargador MINAS - P. 07 -Antô27.06.2012

alto índice de cumprimento dos acordos e o descongestionamento do Judiciário. Para a juíza, a 1ª Carta Constitucional, no Brasil Império, já fazia referência à conciliação, sendo importante a instituciona-

sugere esforços das partes para a resolução do conflito. Ela enfatizou ser essencial que a sociedade acredite em novas30formas de resolver conflitos, e que as partes encontrem, nas audiências, espaço para falar.

Comarca de Três Corações instala nova vara O desembargador Geraldo Augusto, representando o presidente do Tribunal de Justiça (TJMG) Cláudio Costa, e o juiz diretor do Foro da comarca de Três Corações, Márcio Vani Bemfica, instalaram na sexta-feira (22) a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Três Corações. A solenidade aconteceu no Tribunal do Júri do Fórum Marcos Coelho Neto, da comarca. De acordo com o desembargador Geraldo Augusto, com a instalação da vara criminal, com competência específica para atender às execuções das penas criminais, “cumpre-se a lei, atende-se ao direito do recolhido, e cumpre-se mais este compromisso com a região Sul de Minas, em especial para a comunidade da comarca de Três Corações”. O desembargador Geraldo Augusto destacou o trabalho de

base dos juízes de Direito nas comarcas, “por vezes, o mais dedicado e comprometido com a coleta da verdade e com a busca do mais justo, feito na rotina diária, sem alarde midiático e na solidão da consciência do primeiro julgador, o juiz de Direito, mais próximo dos fatos e do seu ambiente de atuação”. O desembargador deixou registrado “o justo reconhecimento” ao grupo de pessoas e autoridades públicas que se firmou em torno do objetivo de instalar a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Três Corações: o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Octávio de Noronha; o juiz diretor do Foro de Três Corações, Márcio Vani Bemfica, as juízas Aila Figueiredo, Maraíza Francisca Escolástica Maciel Costa e Lisandre Borges Fortes da Costa

ADRIANO (FOTO GIBENE)

Desembargador Geraldo Augusto conduz a solenidade Figueira; os advogados repre- para Três Corações. Para o sentantes da OAB local; o prefei- magistrado, a existência de to Fausto Mesquita Ximenes, o maior estrutura na comarca vai vice-prefeito Sérgio Roberto proporcionar resposta mais Auad; o presidente da Câmara, célere e efetiva a todos aqueles Altair Nogueira, e, “em especial, que buscam no Judiciário alcana sensibilidade dos desembarga- çar seus direitos. A comarca de Três Corações dores Cláudio Costa e Joaquim Herculano Rodrigues, respecti- agora conta com três varas vamente, presidentes atual e cíveis, a 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de futuro do Judiciário Mineiro”. O juiz Márcio Vani Bemfica Cartas Precatórias Criminais e a também ressaltou a importância 2ª Vara Criminal e de Execuções da instalação desta nova vara Penais e Juizado Especial.

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PÁGINA PREPARADA PELO CENTRO DE IMPRENSA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MI O TEMPO - P. 29 - 27.06.2012


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Nova lei penal exclui crimes, “cria” outros e muda punições JOELMIR TAVARES - Carregar maconha para consumo próprio deixará de ser crime, enquanto o abandono de um cachorro na rua passará a ser criminalizado e um servidor público condenado por abuso de autoridade poderá ficar até cinco anos preso, em vez de pegar no máximo seis meses de detenção, como acontece hoje. As propostas, que fazem parte do anteprojeto do novo Código Penal brasileiro, são uma mostra das mudanças que estão a caminho caso o Congresso Nacional aprove o texto que uma comissão de juristas vai entregar, na quarta-feira, ao Senado. Com a exclusão de alguns crimes, a “criação” de outros e mudanças no regime de punições, o país terá uma legislação mais adequada para os dias de hoje, já que o código vigente foi escrito em 1940 - quando, por exemplo, quem ia ao restaurante sem dinheiro para pagar poderia responder por um crime. Pequenas mudanças feitas ao longo do tempo acabaram criando um conjunto de leis penais incoerente: erros leves são punidos com rigidez e crimes graves com penas brandas. “É uma necessidade urgente atualizar o código”, ressalta o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão de 15 especialistas em direito e que elaborou o anteprojeto da nova legislação. O documento, com 300 páginas, será entregue nesta semana ao presidente do Senado, José Sarney. A partir daí, as mudanças começarão a ser analisadas e votadas pelos senadores e, em seguida, pelos deputados federais. O texto deve sofrer alterações antes de ser aprovado. O processo poderá levar anos, já que as discussões envolvem quebra de tabus e esbarram em temas ideológicos, religiosos e cien-

texto, concluído na segunda-feira passada pelos advogados, juízes e professores, já é alvo de críticas. Especialistas apontam um suposto exagero nas criminalizações. Pela proposta da comissão, por exemplo, bullying vai virar crime que será punido com um a quatro anos de prisão, no caso de adultos, e com medidas socioeducativas para menores de idade. Os autores rebatem os comentários. “Não saímos criminalizando a torto e a direito. Houve método. No geral, nós descriminalizamos muito mais do que criminalizamos”, afirma o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, relator do grupo. Ele lembra que houve divergências e pontos de vista diferentes até dentro da própria equipe. Muitas questões foram decididas por votação, já que não houve consenso. “O texto contempla múltiplas vozes”. Outro defeito colocado no anteprojeto é o endurecimento de penas, que poderia levar ainda mais gente para a cadeia. No entanto, segundo o advogado criminalista Marcelo Leonardo, único mineiro no grupo de autores, a crítica é infundada. “Não existe isso. A comissão levou em conta a superlotação carcerária no Brasil. Prender mais não é a solução para nossos problemas”, explica. Para o advogado, os comentários são bem-vindos e podem estimular o debate entre os senadores e deputados. “Qualquer como esse (reforma do Mudanças provo- projeto Código Penal) envolve polêmica, cam polêmica por razões de ordem filosófica, reJoelmir Tavares - Durante ligiosa e econômica. Fizemos um sete meses, os 15 juristas nome- trabalho que está sujeito a críticas. ados pelo presidente do Senado, Não é obra pronta e acabada”, diz. José Sarney, para elaborar o anTrabalho. O grupo que elateprojeto do novo Código Penal borou o texto começou os trabadebateram as mudanças necessá- lhos em setembro. As reuniões em rias para atualizar a legislação. O Brasília, antes mensais, passaram tíficos. E a proximidade das eleições municipais leva a crer que o novo código só deve entrar na pauta do Congresso no ano que vem. Assuntos como transformação do racismo em crime hediondo, controle maior sobre enriquecimento ilícito e liberação do aborto até a 12ª semana de gravidez prometem causar polêmica. “Temos muito orgulho do anteprojeto. Congressistas e sociedade devem aprofundar as discussões”, diz Luiz Carlos Gonçalves. Lentidão Outras tentativas de reforma na legislação fracassaramA reformulação do Código Penal é cobrada há décadas. Com as mudanças no jeito de viver, pensar e agir dos brasileiros, a legislação que define o que é crime no país - escrita em 1940 e vigente desde 1942 - ficou ultrapassada. Em 1969, houve uma tentativa de substituir o código, mas as críticas foram tantas que ele só foi modificado parcialmente, com uma lei de 1973. Depois de vários adiamentos para o começo da vigência, veio uma outra norma, de 1978, que revogou o texto aprovado. Após o fracasso, foi criada em 1980 uma comissão para elaborar a reforma de parte do código. O trabalho do grupo resultou, em 1984, na atualização de diversos artigos. A última atualização foi em 2009, com a alteração da lei sobre crimes sexuais. O atentado violento ao pudor, por exemplo, foi extinto. (JT)


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a ser semanais nos últimos meses. Também houve audiências públicas em São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Cuiabá (MT) e Aracaju (SE). Os juristas não receberam pela atividade, mas gastos com viagens, alimentação e hospedagem foram pagos pelo Senado. “Entendi que eu tinha uma contribuição para dar”, conta Marcelo Leonardo, que atua na advocacia criminal há 35 anos e tem entre seus clientes o publicitário Marcos Valério, réu no caso do mensalão, e o empresário e político Antério Mânica, um dos acusados da chacina de Unaí. Contra “O Brasil vai virar um Irã” José Luiz de Magalhães Professor de direito constitucional da UFMG e da PUC Minas A atualização do Código Penal é necessária, mas peca no exagero de criminalizações e no endurecimento de punições. O ideal seria priorizar penas alternativas e investir em educação. Quanto mais rigorosa é a lei, mais cruéis são os crimes. Nos Estados Unidos, por exemplo, a violência não diminuiu nos Estados onde há pena de morte. Além disso, os crimes passaram a ser cometidos com mais agressividade. É preciso combater a causa dos problemas que, no Brasil, é a forte desigualdade social , em vez de impor mais regras.Em um primeiro momento, a repressão até reduz a criminalidade e dá uma aparente sensação de segu-

rança. Mas, enquanto o Estado não atacar o fato gerador, continuará havendo tentativas de quebra da legalidade. É uma corrida de cão e gato. Das duas, uma: ou o Estado desiste de reprimir o crime ou extermina a liberdade do cidadão, com vigilância extremada. É o caminho para uma sociedade fascista. Estamos brincando com fogo. Daqui a pouco, o Brasil vai virar um Irã. A favor “O texto traz muitos progressos” Marcelo Sarsur Doutorando em direito penal e professor da PUC Minas Há mais pontos positivos do que negativos no anteprojeto do Código Penal. Não é fácil chegar a um consenso em torno de todos os itens. Certas mudanças são polêmicas, mas é salutar que haja um debate em torno delas. O texto em vigência, de 1940, envelheceu. As modificações propostas deixam a legislação mais clara e adequada para o Brasil de hoje. Tortura, terrorismo e crimes ambientais e tributários, por exemplo, estão fora do código atual. Reformas pontuais, como a que reorganizou os crimes sexuais, em 2009, destoaram do resto. E o código tem que fazer sentido como um todo.O novo texto traz muitos progressos. Agora temos de crer que será bem discutido no Congresso. O temor é que se perca um projeto muito bom em razão de divergências pontuais. Senadores e deputados terão que buscar o equilíbrio.

Não se pode pensar que a aprovação do novo código basta. Lei sozinha não faz a máquia do Judiciário andar. O que gera menos impunidade é o funcionamento eficaz da Justiça. Minientrevista “Espero que o Congresso busque o consenso” Marcelo Leonardo Advogado e um dos autores do anteprojeto Que avaliação o senhor faz do trabalho da comissão?Fizemos um esforço de transformar o Código Penal no efetivo centro do sistema da legislação penal brasileira e incorporamos a ele parte das 199 leis especiais criadas ao longo dos últimos 30 anos, que não estão contempladas no texto atual. Por que a atualização é necessária?O código foi concebido para um Brasil muito mais rural do que urbano. Os padrões de vaor hoje são outros. Além disso, surgiram crimes, como, por exemplo, as fraudes cibernéticas. O código ficará mais duro? Estão previstos aumentos de penas em alguns casos e reduções em outros. Não houve uma orientação predominante.A comissão se baseou em quais parâmetros? Na realidade brasileira e em exemplos internacionais. A descriializaão da pose de drogas, por exemplo, é uma tendência mundial.O que o senhor espera agora?Que o Congresso busque o consenso. Se não houver esse esforço, pode ser mais uma experiência que virá a se frustrar. (JT)


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42 VALOR ECONÔMICO - CONAMP – 26.06.2012

Procuradores lançam manifesto pelo poder de investigação do MP Por Maíra Magro | Valor BRASÍLIA - A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) lançou um manifesto em defesa do poder do Ministério Público de fazer investigações criminais. A associação também aponta o risco de retrocesso no sistema penal brasileiro caso essa função seja derrubada. O poder do MP de promover investigações criminais está em xeque tanto no Senado, através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, quanto no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa o recurso de um réu pedindo que somente as polícias federal e civil possam fazer apurações na área penal. Na semana passada, o STF começou a julgar o recurso movido por Jairo de Souza Coelho, ex-prefeito de Ipanema, no interior de Minas Gerais, contra o MP daquele Estado. Coelho foi denunciado por não cumprir decisão do Tribunal de Justiça de pagar precatórios, mas, em sua defesa, argumentou que os procuradores não poderiam ter feito a investigação penal, que seria função exclusiva das polícias. Até o momento, dois ministros votaram pela limitação do poder do MP de promover investigações criminais. O julgamento continua esta quarta-feira. O presidente da ANPR, Alexandre Camanho, entregará na terça-feira um memorial aos ministros do STF com argumentos em defesa da função mais ampla do MP. “Estou confiante de que o Supremo manterá o poder de investigação, que é uma

conquista da Constituição de 1988, e os ministros do STF conhecem como ninguém o principio da proibição de retrocesso. Se você tira o MP do naipe de investigadores, estará contribuindo para um imenso retrocesso no Brasil, com um avalanche de nulidades de investigações e até condenações”, afirma Camanho. Em manifesto divulgado esta tarde, a ANPR lista dez razões para que a PEC 37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), seja reprovada na Comissão Especial que trata do assunto na Câmara dos Deputados. A nota se refere à proposta como “PEC da impunidade”. Segundo a associação, somente no âmbito federal, mil procuradores da República ficariam impedidos de trabalhar no combate ao desvio de dinheiro público e à corrupção. Além disso, a PEC comprometeria investigações de órgãos como Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Banco Central, Coaf, entre outros, diz a nota. O manifesto ressalta ainda que “condenações recentes de acusados por corrupção, tortura, violência policial e crimes de extermínio contaram com investigação do MP, nas quais a polícia foi omissa.” Para a ANPR, a PEC vai em sentido contrário de modelos adotados por países desenvolvidos, como França, Espanha e Alemanha. A nota aponta estudos dizendo que em somente três países a polícia conta com exclusividade na investigação criminal: Quênia, Uganda e Indonésia. (Maíra Magro | Valor)


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27 Junho 2012