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INVESTIGAÇÕES

Colheita de mais laranjas

Ação trabalhista prova envolvimento de atacadistas de açúcar em sonegação milionária com outras firmas. Tip Top, American e Embrafor também foram criadas para armar fraude Pedro Rocha Franco processo trabalhista, juiz Maurílio Brasil. Laudo periO histórico de envolvimento de laranjas nas empre- cial confirma a existência de relação “entre as empresas sas do empresário Édson Bicalho Braga é antigo e não se e o sr. Édson Bicalho” e, para isso, enumera cinco argurestringe às atacadistas Mercavale e World Brasil. Novos mentos: “O sr. Édson Bicalho Braga figurou no contrato documentos obtidos pelo Estado de Minas comprovam social da empresa Embrafor até 6 de julho de julho de que o principal investigado da Operação Laranja-lima, 2000; o vínculo entre a Embrafor e a Tip Top pode ser desencadeada pelo Ministério Público em parceria com comprovado pelo saco de embalagem de açúcar timbraa Polícia Civil e a Receita Estadual para apurar um rom- do por ambas as empresas; o perito encontrou também bo fiscal de R$ 50 milhões, armou esquema semelhante uma compra de açúcar da ordem de R$ 933.600 feita para criar três empresas usando laranjas para encobertar pelo sr. Édson Bicalho em nome da empresa Tip Top; o operações fraudulentas. No entanto, perícia feita a pedi- vínculo entre a empresa American com as demais pode do da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, na Grande BH, ser comprovado pelo endereço idêntico ao da empresa comprova a ligação entre Édson e as firmas Tip Top Ali- Tip Top e o vínculo do sr. Édson com a American se mentos, American Comércio e Importação e Exportação comprova pelos pedidos de compra de açúcar feitos pela e a Empresa Brasileira de Fornecimento (Embrafor). Coca-Cola de Montes Claros à American em nome do Ação trabalhista movida contra o empresário pelo sr. Édson”, diz o relatório. seu ex-funcionário Ronaldo Tavares de Melo, em maio Inclusive, o Centro de Apoio Operacional das Prode 2002, pede o pagamento de indenizações trabalhistas motorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e referente ao período no qual ele trabalhou nas empre- Tributária (Caoet) pediu vistas ao processo e deve anesas de Édson. No processo, o vendedor diz ter sido em- xá-lo à Operação Laranja-lima, reforçando as acusações pregado em março de 1991 e demitido 11 anos depois contra Édson. Apesar disso, o juiz da 1ª Vara Criminal sem receber as verbas rescisórias e detalha o esquema do Fórum de Contagem, Danton Soares, decidiu pela de compra e venda de mercadorias sem pagar imposto revogação da prisão preventiva expedida contra o empor isso. Em relatório da ata de audiência realizada em presário e pela devolução de documentos e provas apre31 de maio de 2004, Ronaldo diz que “realizava diver- endidos na ação coordenada pelo MP, o que impede a sas vendas para o mesmo grupo empresarial, que eram elaboração de novas provas para substanciar o processo faturadas em nome de ‘laranjas’”. e reforçar a denúncia. Além disso, na véspera da operaNum esquema idêntico ao investigado pelos MPs ção, o magistrado impediu o sequestro de bens, o que de São Paulo e de Minas Gerais durante a Operação possibilita a ele continuar a operar o esquema e ocultar Laranja-lima, Édson teria captado testas de ferro para possíveis provas que o incriminem. O Estado de Minas assumir a sociedade das empresas, possibilitando assim entrou em contato com a assessoria de imprensa do Trique fossem feitas operações fraudulentas e quando o bunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e recebeu a fisco autuasse-as bastava fechar as portas e decretar fa- informação de que os magistrados não se manifestam lência. Como as empresas estavam registradas em nome enquanto o processo está em andamento. O empresário de falsos empresários, que não têm condições de arcar Édson Braga também foi procurado pela reportagem e com os débitos, não havia como os cofres públicos se- optou por não atender as ligações. rem ressarcidos. Enquanto isso, ele e os irmãos atuariam usando procurações de plenos poderes registradas em cartório pelos laranjas. FACHADA Um esquema de obtenção fraudulenta de financiaMas, neste caso, a Justiça pediu que fosse investi- mento imobiliário foi desmantelado ontem por operação gada a ligação do réu com as empresas citadas e com- da Polícia Federal. Seis pessoas são suspeitas de apreprovou-se que, apesar de as empresas estarem registra- sentar documentação falsa para obter verba do programa das em nome de terceiros, ele era o proprietário, “mes- do governo federal Construcard para compra de material mo havendo diversidade de personalidade jurídica (…), de construção com verba da Caixa Econômica Federal. resta configurado o grupo econômico, não se exigindo Ao todo, segundo as investigações da Operação Alicernem sequer a prova de sua formal institucionalização ce II, teriam sido obtidos mais de R$ 250 mil usando o cartorial”, segundo relatório assinado pelo relator do esquema.

Armação na compra de aterial de construção


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As investigações tiveram início em março do ano passado, depois de a Caixa suspeitar de documentos falsos. Ao analisá-los a Polícia Federal confirmou que tratava-se de uma quadrilha especializada na falsificação que elaborava documentos fraudulentos para que terceiros conseguissem os financiamentos. Segundo o coordenador da operação, o delegado Marcelo Xavier, desde carteira de identidades até comprovantes de renda e de residência eram burlados para facilitar os financiamentos. Ao todo, foram cumpridos cinco mandados de pri-

são temporária e 11 de busca e apreensão em Governador Valadares e Timóteo, em Minas, e em Vila Velha, no Espírito Santo. Entre os investigados está um agente da Polícia Civil. Ele seria o responsável por criar perfis falsos no Sistema de Informações da Polícia Civil. Os nomes fictícios eram usados por outros suspeitos para obter os financiamentos. Os envolvidos podem ser indiciados por estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica de documentos públicos, ientre outros crimes. Ao todo, as penas podem somar 12 anos. (PRF)


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Hora extra deixa de ser lucrativa

Supremo declara ilegal pagamento de jeton a deputado estadual. Decisão vale para Goiás, mas Assembleia de Minas também deve acabar com o benefício

Isabella Souto e Juliana Cipriani Durante audiência ontem, ministros foram unânimes ao considerar procedende a ação movida pela OAB, alegando que o dinheiro extra está na %u201Ccontramão da moralidade.O pagamento de horas extras a deputados estaduais é ilegal. Esse foi o entendimento unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao conceder ontem uma liminar suspendo a gratificação paga aos parlamentares de Goiás – semelhante à verba paga na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Nos dois estados, o regimento interno prevê um abono de R$ 1.002,12 por participação em reuniões pela manhã ou à noite, limitado a oito por mês. Desde 26 de abril, no entanto, a Mesa Diretora do Legislativo mineiro não paga mais o jeton, sob o argumento que a sua legalidade estava sendo questionada na Justiça. Relator da matéria, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que não há dúvida quanto à vedação desse tipo de gratificação pela Constituição Federal. Embora o artigo 57 trate especificamente dos deputados federais, para o ministro a regra se aplica “necessariamente” aos estados. Ele lembrou ainda que no início de abril o Supremo suspendeu verbas extras ao julgar caso semelhante envolvendo o Pará. Além de Lewandowski, o ministro Luiz Fux foi o único a justificar seu voto com o argumento de que “a Constituição Federal não tolera o pagamento de extras” no Legislativo. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) julgada ontem foi ajuizada em abril deste ano pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a partir de informações repassadas pela seccional de Goiás. Em sua justificativa, a entidade alegou que o pagamento do extras está “na contramão da república, da moralidade, da impessoalidade, da proporcionalidade, da democracia e do pacto federativo”. O argumento convenceu os nove ministros que participaram do julgamento na tarde de ontem. Ainda não há previsão para o julgamento do mérito da ação. A decisão do Supremo seguiu orientação da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR). Em maio, o advogado-geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, havia considerado inconstitucional o pagamento das reuniões extraordinárias aos goianos. Ele alegou que emenda à Constituição Federal aprovada em 2006 proibiu o pagamento de sessões legislativas extraordinárias no Congresso Nacional, o que se aplicaria por analogia aos legislativos estaduais.Ao se manifestar no processo, a viceprocuradora-geral da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opinou da mesma forma. “Enquanto no estado de Goiás os parlamentares ostentam direito a receber verba autônoma por seu comparecimento a sessões extraordinárias, a Constituição da República, em sentido oposto, é expressa ao vedar tal retribuição pecuniária”, argumentou ela no parecer, justificando ainda que a liminar é necessária para evitar “novos dispêndios de verba pública”. SEMÂNTICA

Na defesa feita ontem no plenário, a representante da Assembleia de Goiás, Regiane Dias Meire Marcondes, alegou haver um erro que não é apenas “semântico” na ação. Segundo ela, embora a OAB tenha questionado o pagamento por reunião extraordinária, na fundamentação apresentada tratou da remuneração pela convocação extraordinária – feita no período de recesso dos parlamentares –, tese considerada irrelevante pelos ministros. Conforme mostrou o Estado de Minas, os deputados estaduais de Minas eram dos poucos do Brasil com direito ao benefício. Apenas as assembleias do Pará, Paraíba, Acre e Pernambuco pagavam hora extra. Há cinco meses, o EM mostrou que na legislatura passada foram gastos R$ 15 milhões com a remuneração extra dos mineiros. Também no Pará, uma Adin ajuizada pela OAB resultou em uma medida cautelar para suspender extras pagos aos deputados por convocação feita pelo Executivo durante o recesso parlamentar e reuniões convocadas por eles mesmos. O presidente da Assembleia de Minas, Dinis Pinheiro (PSDB), não foi localizado ontem para comentar o assunto. Em abril, quando suspendeu a remuneração, disse que cumpriria qualquer que fosse a decisão do STF. Entenda o caso Em dezembro do ano passado, o Estado de Minas mostrou que os deputados estaduais mineiros receberam, exatos R$ 15.056.400,42 para participar de 364 reuniões extraordinárias de 2007 a 2010. Segundo a União Nacional dos Legislativos (Unale), além de Minas Gerais, apenas os deputados do Acre, Paraíba, Pará, Pernambuco e Goiás eram remunerados pela presença em sessões extrarordinárias. A partir de fevereiro deste ano, com o reajuste do salário, as extraordinárias em Minas Gerais passaram a valer R$ 1.002,12 por parlamentar que comparecesse ao plenário – pagamento limitado a oito sessões por mês. Em abril, o EM mostrou que em nove reuniões realizadas até aquele mês os deputados já haviam embolsado R$ 604.278,36 em horas extras. No mesmo mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a remuneração extra a deputados ao julgar ação direta de inconstitucionalidade (adin) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ação questionava o pagamento em caso de convocação extraordinária pelo Executivo e pelos próprios deputados. Também em abril, a OAB ajuizou ação semelhante envolvendo o pagamento de extras a deputados de Goiás. Em 26 de abril, a Mesa Diretora da Assembleia suspendeu o pagamento do jeton aos mineiros com o argumento de que iria esperar a decisão do Supremo sobre a Adin envolvendo os colegas de Goiás. E assegurou que adotaria aqui a determinação dada aos goianos. Ontem, o STF concedeu liminar suspendendo a gratificação dos parlamentares de Goiás.


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17 Estado de Minas - Página: 9 - Publicada: Sexta-feira, 26 de agosto de 2011

Por um tribunal em Minas

Edmundo Antônio Dias Netto Júnior - Procurador da República Tarcísio Henriques Filho - Procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais Há uma razoável percepção, em vários segmentos da sociedade mineira, da necessidade de instalação de um Tribunal Regional Federal em Minas Gerais. Os motivos são de todos conhecidos: a maior descentralização da segunda instância da Justiça Federal amplia o grau de acesso à Justiça e a maior proximidade com o cidadão traduz uma forma de organização mais democrática de estruturação. Isso facilita o acompanhamento de recursos e das ações de competência originária da segunda instância da Justiça Federal. Há grande assimetria na organização da Justiça Federal. Existem cinco tribunais regionais federais (TRFs) em nosso país. O primeiro deles (TRF1) tem sede em Brasília e jurisdição sobre 14 unidades federativas, incluindo Minas Gerais. O TRF da 2ª Região (TRF2) abrange Rio de Janeiro e Espírito Santo. O TRF3, São Paulo e Mato Grosso do Sul. O TRF4, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. O TRF5, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará. Para ter uma ideia, a Justiça do Trabalho conta com 24 tribunais regionais. Há algumas alternativas à consecução desse objetivo. A primeira é votar a PEC 544/2002, já aprovada pelo Senado Federal, que se encontra há mais de nove anos na Câmara dos Deputados. A PEC 544 prevê a criação de quatro cortes regionais: uma com sede em Manaus, beneficiando toda a população do Norte do país, sendo as demais sediadas em Belo Horizonte, Curitiba e Salvador. O interesse em sua aprovação é, portanto, nacional. A segunda alternativa é a aprovação da PEC 65/2011, recentemente apresentada pelo senador Clésio Andrade, cujo objeto restringe-se à criação de um TRF em Minas Gerais. A exposição de motivos da PEC 65 lembra que Minas Gerais é a terceira unidade federativa com maior número de feitos em primeira instância na Justiça Federal e que a movimentação processual em nosso estado supera, somados,

todos os que se encontram na 5ª região, que abrange os estados do Nordeste, excluídos apenas Bahia, Piauí e Maranhão. A terceira alternativa dá-se pela via infraconstitucional, bastando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresente projeto de lei para a criação de novas cortes regionais, nos termos do art. 96, II, alínea c, da Constituição de 1988. Tratando-se de projeto de lei, pode ser aprovado por maioria simples, não se exigindo que obtenha três quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, como no caso de emenda à Constituição. A maior dificuldade, porém, reside em que o TRF1 resistiria, ao que parece, à sua própria divisão. O governador Antonio Anastasia já manifestou decidido apoio à instalação de uma corte regional federal em nosso estado, tendo disponibilizado para tanto as instalações do antigo tribunal de alçada. Não haveria, assim, gasto com a construção de sede. A novidade é que, na contramão dessas medidas, o Conselho de Justiça Federal avalia, presentemente, se vai apresentar um anteprojeto de lei que prevê a criação de 137 cargos de desembargador federal, que seriam, a princípio, alocados nos cinco TRFs já existentes. Tal anteprojeto prevê a implantação gradativa, de 2012 até 2016, de 32 cargos para o TRF1, 20 para o TRF2, 56 para o TRF3, 20 para o TRF4 e nove para o TRF5. A medida poderia inviabilizar a criação de novas cortes regionais, pois por si só aumentaria a despesa da Justiça Federal. Isso pode ser corrigido, alterando-se a proposição, para que parcela desses cargos seja destinada à criação das novas cortes, até porque alguns dos atuais TRFs perderiam parte de sua extensão territorial e diminuiriam o número de feitos sob sua competência (dados de 2009 revelam que, dos 303 mil processos que tramitaram no TRF1 naquele ano, 119,5 mil originavam-se de Minas Gerais). O momento é, portanto, decisivo. Ou bem tomamos a decisão de aprofundar a democratização da Justiça Federal, descentralizando-a, ou inviabilizamos essa descentralização, agigantando os TRFs já existentes. Gastos, como se vê, ocorrerão em ambas as hipóteses. Trata-se de avaliar a qualidade da despesa pública.

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Sessões extras sem os jetons

Assembleia ganha mais um motivo para não gratificar deputados O bom senso já tinha prevalecido em abril, quando o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), decidiu suspender o pagamento de jetons aos deputados que comparecessem às reuniões extraordinárias convocadas pela Casa. A decisão foi tomada depois que reportagem do Estado de Minas mostrou que os deputados estaduais mineiros eram dos poucos que recebiam esse pagamento, fixado em R$ 1.012,12 por sessão realizada de manhã ou à noite (as sessões ordinárias ocorrem à tarde). O regulamento limitava as extraordinárias a oito por mês. O jornal levantou ainda a questão da legalidade desses jetons, uma vez que tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade arguindo idêntico pagamento pela Assembleia de Goiás. Ontem, o STF concedeu liminar ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da Adin contra o Legislativo goiano. Por unanimidade, o Pleno do tribunal acompanhou o voto do relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowisk, que afirmou não haver dúvida de que esse tipo de gratificação é vedado pela Constituição Federal, embora o artigo 57, que trata do assunto, cuide apenas dos deputados federais. Entendeu o STF que essa regra é necessariamente aplicada aos estados. O ministro Luiz Fux, ao justificar seu voto, argumentou que o pagamento de extras está na contramão da república, da moralidade, da impessoalidade, da proporcionalidade, da democracia e do pacto federativo. Na mesma linha de condenação dos jetons já tinham se pronunciado a Advocacia Geral da

União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR). O advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, ao considerar inconstitucional o pagamento da gratificação, lembrou que emenda constitucional de 2006 proibiu explicitamente o pagamento por sessões extraordinárias do Congresso Nacional. O caso em julgamento não é o dos deputados estaduais de Minas. Por isso, quem quiser ganhar tempo pode questionar sua aplicação aqui. Mas não é o que se espera da direção da Assembleia Legislativa de Minas. A rigor, nem é preciso esperar o julgamento do mérito da Adin de Goiás. Discutir e votar projetos de lei do interesse dos mineiros que os elegeram e lhes pagam dignamente são as principais atividades dos parlamentares na Assembleia. O ideal é que isso ocorra nas sessões ordinárias, para que a tramitação não demore mais do que o necessário. Sessões extraordinárias devem ser, como o próprio nome diz, exceções a serem evitadas. Pode haver necessidade de convocá-las, quando o projeto for inadiável e o consenso sobre ele for difícil. Ainda assim não há por que remunerar essas sessões, muito menos a R$ 8 mil por mês (caso de oito convocações). Trata-se de valor muito superior ao salário da maioria dos eleitores. Tampouco devem os deputados mineiros correr o risco de serem mal interpretados, quando os projetos em votação exigirem trabalho extra. Pelo contrário, será uma boa oportunidade para sinalizar ao eleitorado que, em Minas, as melhores tradições democráticas e as práticas republicanas mais recomendáveis continuam pautando os políticos desta terra.


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26 agosto 2011  

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