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* Supermercados exigirão laudo para comprar sacolas - p.01 * Pichadores disputam à bala territórios da capital - p.15 * Combate à violência terá R$ 160 milhões até 2014 - p.16


01 o tempo - P. 11 - MG - 13.06.2012


02 ESTADO DE MINAS - on line - mg - 13.06.2012

MINERAÇÃO

Anglo American leva duro golpe

Multinacional recebe recomendação para sanar os problemas causados pelo projeto Minas-Rio em Conceição do Mato Dentro Zulmira Furbino praticadas pela mineradora “No local, vivem diversas A mineradora Anglo “podem vir a configurar vá- comunidades tradicionais, American recebeu mais um rios crimes, entre eles ame- que foram completamente duro golpe contra sua forma aça, constrangimento ilegal, ignoradas pelos órgãos lide atuação no projeto Mi- violação de domicílio, dano cenciadores”, diz o MPF. nas-Rio, no município de e até perturbação do sosseConceição do Mato Dentro, go, considerada uma contra“As recomendações Região Central do estado. venção”. são uma forma de dar ciOntem, o Ministério Público ência das irregularidades Federal (MPF), o Ministério Em nota, a mineradora para que a empresa tome as Público do Estado de Minas informa que recebeu as re- providências no sentido de Gerais (MPMG) e a Defen- comendações do Ministério regularizá-las. Se essas prosoria Pública do estado fize- Público e já está trabalhan- vidências não forem tomaram três recomendações à do nas questões solicitadas. das, vamos estudar outras empresa. Em primeiro lugar, Diz ainda que investe mais medidas extrajudiciais ou a multinacional deverá sus- de R$ 150 milhões em obras judiciais”, explica o promopender situações, processos de infraestrutura e ações tor Francisco Chaves Genee ações que violem os direi- sociais na região. O proje- roso, coordenador regional tos humanos e promover a to Minas-Rio é o principal das Promotorias de Justiça reparação de danos já cons- empreendimento da Anglo do Meio Ambiente das batatados pela comunidade lo- American hoje no mundo. cias dos rios Jequitinhonha cal. Em segundo, a empresa e Mucuri. As orientações ine a Prefeitura de Alvorada de Ele inclui a abertura cluem a manutenção regular Minas deverão adotar medi- de uma mina de minério das estradas e abstenção de das que garantam o acesso e de ferro e a construção de entrar ou permanecer, sem a a permanência dos alunos na uma unidade de beneficia- autorização do proprietário, Escola Municipal São José mento em Conceição do em áreas particulares. do Arruda, que estão adoe- Mato Dentro e Alvorada de cendo com a poeira produ- Minas. Além disso, prevê a A empresa não poderá zida pelo tráfego intenso de construção de um minerodu- causar qualquer dano a cercaminhões no local. to com 525 quilômetros de cas, porteiras e mata-burros, extensão e um terminal de nem ameaçar ou constranA Anglo American minério de ferro do Porto de ger, ainda que moralmente, também deverá tomar pro- Açu, em São João da Barra, as comunidades atingidas vidências “urgentes” para no Rio de Janeiro. As obras pelo empreendimento, sob solucionar os problemas tiveram início em 2006 após pena de responsabilização decorrentes da poluição e a concessão das licenças criminal. Já o DER-MG deassoreamento dos recursos prévia e de instalação pelos verá adotar medidas de conhídricos de toda a região do órgãos ambientais. Os auto- trole de tráfego na MG- 010 empreendimento e adjacên- res das recomendações con- para garantir a segurança cias, restabelecendo a situ- sideram que os problemas dos alunos da Escola Muação anterior ao início das começaram justamente na nicipal São José do Arruda obras. Segundo o MPF, os expedição dessas licenças, e dos demais transeuntes, autores das recomendações já que os impactos sociais e além de efetuar os reparos advertem que as graves vio- ambientais não teriam sido necessários e a manutenção lações aos direitos humanos corretamente avaliados. da via.


03 hoje em dia - P. 07 - MG - 13.06.2012


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HOJE EM DIA - p. 21 - MG - 13.06.2012


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06 hoje em dia - P. 28 - mg - 13.06.2012

Drogas. Participação de menores no tráfico cresceu, disse secretária municipal de Assistência Social de BH

MG é o 3º Estado que mais explora trabalho infantil

aqui - p. 12 - MG 13.06.2012

MARIANA -

MARCAS DO DESCASO

Patrimônio barroco da primeira cidade e capital de Minas está ameaçado, com igrejas e casarões de quase 300 anos correndo o risco de desabar


07 hoje em dia - P. 23 - mg - 13.06.2012


08 cont... hoje em dia - P. 23 - mg - 13.06.2012

Recurso de R$ 3 milh천es vai salvar fazenda de 1750


09 hoje em dia - P. 18 - mg - 13.06.2012


10 diário do comécio - p. 03 - MG - 13.06.2012


11 cont.... diário do comécio - p. 03 - MG - 13.06.2012


12 estado de minas - p. 25 - MG - 13.06.2012


13 HOJE EM DIA - 1ª p. e p. 17 - 13.06.2012 - MG


14 cont.... HOJE EM DIA - p. 17 - 13.06.2012 - MG


15 estado de minas - p. 22 - MG - 13.06.2012


16 hoje em dia - P. 19 - Minas - 13.06.2012 - MG


17 aqui - p. 06 - MG - 13.06.2012


18 o globo - p. 10 - rj - 13.06.2012

o estado de sp - p. C4 - SP - 13.06.2012


19 Diário do Amapá - AP - conamp - 13.06.2012

Procuradores-gerais do Brasil apoiam Ivana Cei

Membros do Conselho Nacional de Procuradores-gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) reuniram-se na manhã de ontem, 12, em Macapá, com o intuito de manifestar apoio à procuradora-geral de justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei, em razão da iniciativa da Assembleia Legislativa de destituí-la do cargo. O presidente do CNPG e procurador-geral de justiça do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes Soares, abriu os trabalhos e enfatizou solidariedade à procuradora-geral Ivana Cei. “Em razão de ataques que o Ministério Público do Amapá vem sofrendo por parte da Assembleia Legislativa, porque está apoiando promotores nas investigações que estão sendo feitas em relação a deputados, relativas a atos de improbidade administrativa, nós consideramos uma violência inadmissível a pretensão de destituí-la do cargo, ilegalmente, sem legitimidade, apenas como uma forma de retaliação à atuação do Ministério Público”. “Vamos continuar firmes no propósito de combater a improbidade administrativa e a corrupção. Não vamos aceitar qualquer tipo de atitude de intimidação à atuação do Ministério Público do Estado do Amapá. Não somos de correr da luta, vamos enfrentar com dignidade”, ressaltou a procuradora-geral de justiça, Ivana Lúcia Franco Cei. Durante a reunião, foi manifestado apoio às ações de investigação do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal Gazeta do Povo - PR - conamp -13.06.2012

no estado, que vêm sofrendo ataques em relação ao exercício das suas funções. Os senadores Randolfe Rodrigues, Pedro Taques e João Capiberibe enviaram mensagens de apoio à procuradora-geral e membros do MPE. Representantes de associações e comunidades fizeram manifestação em frente ao local do evento para demonstrar solidariedade à procuradora-geral. Gaeco – O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado também participou do evento, como forma de consolidar a atuação do grupo no combate a organizações criminosas em todo o país e no Amapá. Participaram do encontro o governador Camilo Capiberibe e os procuradores-gerais de justiça de Santa Catarina, Lio Marcos Marin; do Mato Grosso, Marcelo Ferra; do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre de Souza Neto; de Rondônia, Héverton Alves de Aguiar, da Paraíba, Oswaldo Trigueiro; do Pará, Antônio Eduardo Almeida; do Amazonas, Francisco das Chagas Cruz; do Acre, Patrícia de Amorim Rêgo; do promotor de justiça Paulo Santana, representando o procurador-geral de justiça de Sergipe, Orlando Moreira; e a procuradora de justiça Eliani Alves Nobre, representando o procurador-geral do Ceará, Ricardo Machado. Estiveram também, presentes os promotores de Justiça do Ceará e de Rondônia, Marcos Leite de Oliveira e Eriberto Gomes Barroso, respectivamente.

Neste mês, a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) completou 20 anos. Responsável pela regulamentação dos atos de improbidade previstos no artigo 37, parágrafo 4.º, da Constituição de 1988, o diploma legal definiu esses atos, previu a investigação e o respectivo processo judicial destinado a aplicar aos autores desses ilícitos sanções várias, entre as quais ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. O retrospecto que se pode fazer é de que a LIA representou o mais duro golpe à endêmica corrupção administrativa existente no Brasil, pois, diferentemente das ineficazes modalidades de responsabilidade até então previstas, esse diploma legal produziu 4.893 condenações definitivas de agentes públicos, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – algo jamais ocorrido em nossa história –, sem falar das inúmeras ações civis públicas ainda em trâmite. A LIA e a Lei da Ficha Limpa, umbilicalmente ligadas, retirarão das próximas eleições muitos agentes públicos condenados definitivamente ou por tribunais, realizando uma verdadeira limpeza na vida pública brasileira.A permanência e a eficácia desta lei representa esperança de dias melhores e do resgate da cidadania contra a histórica cultura de corrupção que nos condena à condição de país continental sem futuro, do qual os corruptos sempre dragaram a energia e a força necessárias para a construção da felicidade coletiva.Indubitavelmente, ainda há muito por se fazer. A secular cultura de corrupção continua a produzir escândalos, em todos os níveis de administração pública, o que impõe aos promotores de Justiça, procuradores da República, juízes de Direito e juízes federais um investimento imenso de energia nos próximos anos no incremento das atividades destinadas a combater a corrupção, devendo o Ministério Público e o Poder Judiciário priorizar o aprimoramento dessa importantíssima atri-

buição constitucional. Da mesma forma, a sociedade precisa estar atenta à proteção da Lei 8.429. A corrupção e os poderosos, agindo silenciosamente, não estão comemorando esse especial momento de mudanças. Quer-se a revogação da lei, ou, então, de forma sub-reptícia, retirar sua eficácia, impedindo as investigações e as ações por improbidade propostas pelas Promotorias de Justiça, bem como o fim das sentenças proferidas por milhares de Varas Judiciais espalhadas pelo Brasil. Os poderosos almejam sua proteção por meio do falido e sabidamente ineficaz modelo penal do foro privilegiado, tema já superado pelo STF em 2005, e que agora retorna à cena em nossos tribunais superiores, contrariando a inteligência da Constituição e da Lei de Ação Civil Pública em matéria de competência. Se isso ocorrer, boa parte das sentenças definitivas catalogadas pelo CNJ poderá ser rescindida ou anulada, esvaziando de efeitos igualmente a Lei da Ficha Limpa, para permitir o imediato retorno à vida pública de políticos já condenados em ações por improbidade. A sociedade civil organizada, por meio de seus sindicatos, federações, igrejas, partidos políticos, associações e imprensa, precisa se organizar e expressamente dizer “não” ao foro privilegiado, cuja decisão é iminente no STF. Contrário à igualdade entre os cidadãos de uma República, o foro deve ser extinto e não ampliado. Este seria o maior presente que a sociedade brasileira poderia ganhar nessa data comemorativa dos 20 anos da LIA, tão desejado quanto necessário à felicidade das gerações futuras do Brasil desenvolvido do século 21.Mateus Bertoncini, doutor em Direito do Estado pela UFPR, é procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná e professor do programa de mestrado em Direito do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba).

20 anos da Lei de Improbidade Administrativa


20 O TEMPO - p. 02 - MG - 13.06.2012 - A PARTE


21 o globo - p. 06 - rj - 13.06.2012


22 O ESTADO DE SP - on line - SP - 13.06.2012

Contra a lavagem de dinheiro

Em votação simbólica, o Senado aprovou o Projeto n.º 209/03, que altera a Lei de Lavagem de Dinheiro, para atualizá-la e tornála mais rigorosa. O projeto tramitou durante nove anos, recebeu emendas negociadas com a equipe econômica do governo e sua votação, ainda no primeiro semestre de 2012, foi uma das exigências feitas pela presidente Dilma Rousseff aos parlamentares da base aliada. Segundo o governo, os crimes de lavagem movimentam US$ 35 bilhões por ano no País. Entre outras inovações, o projeto tipifica a lavagem como ocultação da origem de todo e qualquer recurso financeiro ou bem patrimonial - como imóveis, veículos, barcos e aviões - obtido de modo ilegal. Pela legislação em vigor, a lavagem só configura crime se o dinheiro envolvido vier de uma lista de oito tipos específicos de delitos, como terrorismo, contrabando de armas, sequestro, tráfico de drogas e crimes contra o sistema financeiro.

gados a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) movimentações em espécie maiores do que R$ 100 mil. Entram no rol os corretores independentes de imóveis, consultores, auditores, empresas de transporte de valores, gestores de fundos e empresas que comercializam artigos de luxo. Os profissionais que atuam com atividades esportivas e de entretenimento também ficam obrigados a comunicar ao Coaf movimentações consideradas suspeitas.

Esse é um dos dois pontos polêmicos do projeto aprovado pelo Senado. A lista de órgãos e entidades que precisam comunicar operações suspeitas ao Coaf é tão ampla e vaga que inclui até os advogados. O outro ponto polêmico é a ampliação das prerrogativas da Polícia e do Ministério Público. O projeto permite que delegados e promotores tenham livre acesso aos dados cadastrais dos investigados, independentemente de prévia autorização juO projeto também prevê severas sanções dicial, ao contrário do que ocorre hoje. Além para os envolvidos. Além de manter as penas de abrir uma perigosa brecha para abusos e de 3 a 10 anos de reclusão, previstas pela Lei operações midiáticas, essas medidas comprode Lavagem em vigor, ele autoriza o Judici- metem o exercício da advocacia e violam o ário a confiscar os bens dos acusados e levá- direito constitucional ao sigilo e à intimidade. los a leilão antes do término do julgamento. A Assim, o projeto deixa cidadãos e empresas à ideia é evitar que os valores desses bens sejam mercê do arbítrio de policiais e promotores. depreciados, caso a tramitação da ação penal seja demorada. Os recursos arrecadados nos Com exceção dessas duas inovações, as leilões serão depositados numa conta vincu- demais merecem aplauso. Durante a votação, lada. No caso de absolvição, o saldo retorna- os senadores alegaram que essa foi a forma rá para os réus, e no caso de condenação, irá que encontraram para ajudar a coibir a corruppara o Tesouro. As multas, que pela legisla- ção. Mas não é cerceando liberdades que se ção vigente têm um teto de R$ 200 mil, com combate a corrupção. Essa violência contrasta a aprovação do projeto podem chegar a R$ 20 com o caráter benevolente de dois projetos em milhões. tramitação que permitem a repatriação de capitais enviados ilegalmente para fora do País Outra inovação é a autorização para a ambos apresentados por parlamentares do PT. apreensão de recursos financeiros e bens patri- Esses projetos estabelecem, para quem troumoniais dos chamados “laranjas” - as pessoas xer o dinheiro de volta, alíquotas de Imposto utilizadas para esconder os principais benefi- de Renda inferiores às dos tributos pagos em ciados pelo crime de lavagem. Pelo projeto, dia por cidadãos e empresas honestas. E tamo patrimônio apreendido poderá ser repassado bém livra sonegadores e fraudadores de serem a Estados e municípios - e não apenas para a processados. Alega-se que a volta do dinheiro União, como hoje. O projeto também permite remetido irregularmente ajudará o País a se a delação premiada a qualquer tempo e amplia desenvolver. Mas a repatriação é, na prática, a lista de órgãos e entidades que estão obri- uma imoral anistia a crimes fiscais.

13 jun 2012  

Clipping Eletrônico

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