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* Chefe de gabinete de Edinho ganha R$ 7mil e não vai à Casa - p.20 * Jogo de bicho tem ponto fixo na Câmara de Belo Horizonte - p.27 * Corrupção ainda é pouco punida no País, afirma CNJ - p.36


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E AINDA... GERAIS

Justiça preserva cavernas

Gustavo Werneck

MINERAÇÃO - Liminar restringe exploração de jazidas nas proximidades de cavidades naturais em dois municípios

Mais atenção e defesa para as cavernas e grutas de Minas, estado com cerca de 30% do patrimônio espeleológico do país. O Ministério Público Federal, em parceria com o Ministério Público estadual, obteve na Justiça Federal liminares para a proteção de importantes bens nacionais, informou ontem a procuradora da República Mirian Moreira Lima. As decisões foram proferidas pelo juiz da 20ª Vara Federal, em ação proposta no ano passado. Segundo a procuradora, o mesmo juiz havia negado anteriormente o pedido, sob argumamento de não ter sido demonstrada a urgência da medida. Desta vez, com a reiteração do pedido diante de duas situações concretas, explicou a procuradora, o magistrado atendeu os requerimentos e proibiu o estado de Minas Gerais de conceder qualquer licença ou autorização ambiental relacionada às áreas onde estão localizadas duas cavernas, em Itabirito e Conceição do Mato Dentro, na Região Central. “Na prática, as decisões impedem a destruição dessas estruturas naturais por atividades de mineração. Conseguimos essa e conseguiremos outras liminares para proteger o patrimônio mineiro”, disse. Em Itabirito, a 55 quilômetros de Belo Horizonte, a Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Supram) Central Metropolitana deu autorização para que a própria empresa mineradora decidisse o raio de proteção da caverna VL-47, situada na área do empreendimento. “Isso significa que o órgão ambiental delegou ao próprio empreendedor, interessado na exploração

do minério, a definição do raio de proteção da cavidade. Obviamente, a empresa disse que a VL-47 não tinha qualquer relevância e pretendia reduzir de 250 para apenas 48 metros seu raio de proteção”, destacou a procuradora da República. No outro caso, a caverna sob ameaça fica na área de implantação do mineroduto Minas-Rio, em Conceição do Mato Dentro, a 175 quilômetros da capital. O Conselho de Política Ambiental de Minas Gerais (Copam) recebeu pedido da empresa exploradora para redução do raio de proteção da cavidade CAI03, de 250 para 100 metros. “Essa caverna, considerada de alta relevância e de rara beleza, tem 396 metros quadrados e está em área coberta por mata atlântica, com ocorrência do lobo-guará e do gato-do-mato-pequeno, espécies em extinção. Além do risco de dano ao patrimônio espeleológico, a diminuição do raio de proteção implica dano ambiental decorrente da supressão da mata”, destaca a representante do MP. Em ambos os casos não foram feitos estudos específicos para determinar as características e relevância das cavidades, porque Minas não dispõe, nos quadros de suas Suprams, de técnicos com formação e conhecimento na área de espeleologia. Com isso, segundo o MP, o estado não tem condições de analisar os estudos técnicos apresentados pelos empreendedores. O juiz determinou que as licenças somente poderão ser concedidas depois da devida avaliação de cada cavidade por profissional especializado. Se ficar demonstrado que o estado não pode fazê-lo, o Ibama deve assumir os trabalhos.


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SANTA TEREZA

Moradores recorrem ao Ministério Público

Proposta da PBH de ceder o espaço do antigo mercado distrital para implantação de uma escola profissionalizante do Senai é rechaçada pela comunidade do bairro A comunidade do Bairro Santivo. “É uma privatização do espaço Entenda o caso ta Tereza, na Região Leste de Belo público”, alerta. A preocupação de - Construído no fim da década de Horizonte, acionará o Ministério Clóvis Alberto Farias Mares, dono de 1960, o Mercado Distrital de Santa Público (MP) estadual contra a proum bar em frente ao mercado, é que o Tereza foi fechado em 2007, sob proposta da prefeitura de ocupar o merlocal volte a ser ocupado. “Hoje, ali testo de moradores. cado distrital do bairro com a Escola tem tudo de ruim: rato, barata, escor- Em 2008, a prefeitura deciProfissionalizante Automotiva do pião, lixo”, diz. Com a volta da dis- diu transformar o espaço em sede da Serviço Nacional de Aprendizagem cussão sobre a ocupação do Distrital, Guarda Municipal. A comunidade Industrial (Senai). a intenção dos moradores é buscar protestou e promoveu um plebiscito Segundo os moradores, o proapoio de outros bairros e retomar o em que optou por dar uma destinação jeto fere as normas da Área de Diprojeto do Mercado Mineiro de Santa cultural e gastronômica ao espaço. retrizes Especiais (ADE) do Santa Tereza. - No mesmo ano, a população Tereza, perímetro protegido por reA proposta da Associação Comu- pôde votar pela internet em três progras diferenciadas, com objetivo de nitária manteria os feirantes e criaria jetos para o local. Um deles seria a manter as características históricas e espaços de cultura e gastronomia, construção de um mercado de conviculturais do reduto boêmio da capialém de uma incubadora de grupos vência para manter a identidade e catal. artísticos. Para levar a ideia à frente, racterística do bairro, proposta chaA decisão de procurar o MP foi a comunidade do bairro se espelha na mada de Mercado Mineiro de Santa tomada ontem, durante reunião no experiência dos moradores do Bairro Tereza. Colégio Tiradentes, na Praça Duque Cruzeiro, na Região Centro-Sul. - A associação dos moradores de Caxias, para discutir o destino do Eles encamparam ao longo do denunciou fraude no processo de vomercado, fechado há cinco anos. A ano passado luta para derrubar proje- tação. O MP entrou com ação civil regulamentação da ADE define que to da prefeitura de transformar o Dis- pública e cancelou a eleição. o bairro pode receber escolas profistrital do Cruzeiro em complexo com - Agora, a prefeitura apresenta sionalizantes, desde que a área máxi1,9 mil vagas de estacionamento, novo projeto para o espaço, que será ma do empreendimento seja de 400 dois hotéis, centro comercial e gas- ocupado pela Escola Profissionalimetros quadrados. Pela proposta do tronômico, além de espaço para os zante Automotiva do Serviço NacioSenai e da Federação das Indústrias atuais permissionários do mercado. nal de Aprendizagem Industrial (Sede Minas Gerais (Fiemg), apresennai). tada terça-feira a representantes da Flávia Ayer comunidade, a escola extrapolaria esse limite e iria ocupar toda a parte coberta do mercado, que tem área total de 4 mil metros quadrados. Além da escola, o Senai pretende criar uma área de lazer, com pistas de caminhada e teatro de arena, onde atualmente está o estacionamento do mercado. “É difícil lutar contra uma escola, mas ela não está no perfil do bairro. O projeto não se atém à lei”, afirma Yé Borges, de 59 anos, morador de Santa Tereza desde que nasceu e ex-presidente da associação comunitária local. Para o morador Carlos Porfírio, de 52, a prefeitura agiu de forma arbitrária ao definir Fechado desde 2007, prédio está abandonado e continua a ser alvo de disputa entre a um uso privado para o espaço colepopulação do bairro e a administração municipal


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Pirapora Ministério Público não consegue impedir a festa


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CRIMES CIBERNÉTICOS

Oito meses para investigação

KARINA ALVES Quando o assunto é internet, a maioria das pessoas associa, de imediato, palavras como “compartilhar”, “curtir”, mas são poucos os que atentam para o risco escondido por trás da exposição nas redes. O episódio de invasão de privacidade vivido recentemente pela atriz Carolina Dieckmann, além da grande exposição, chamou atenção pelo tempo recorde entre a descoberta do crime e a identificação dos suspeitos, que foi de pouco mais de uma semana. Bem diferente do que vive o cidadão comum, que precisa esperar entre seis e oito meses para solucionar uma situação semelhante. No Estado, investigações concluídas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pela Polícia Civil seguem para o Tribunal de Justiça, mas falta uma vara específica para julgar esses crimes. Os casos são distribuídos aos juízes de forma aleatória. Segundo o juiz Haroldo André Toscano, titular da 2ª Vara Criminal, o procedimento de quebra de sigilo não acontece em menos de dois meses. “A apuração de crime cibernético não é convencional. As coisas na internet acontecem de forma muito rápida. Então, a resposta tem que ser imediata”, avaliou Thiago Tavares, presidente da Safernet, organização de defesa dos direitos humanos na internet. Dados da Promotoria Estadual de Combate a Crimes Cibernéticos de Minas Gerais (Pecciber) mostram que os crimes contra a honra, que incluem injúria, calúnia e difamação, representam 25% das denúncias recebidas entre junho de 2008 e março de 2012.

Ficam atrás apenas das denúncias de estelionato, que respondem por 56% do total. A promotoria não forneceu números absolutos. Considerando as estatísticas de 2009 a 2011 da Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Cibernéticos (Deicc), todos os casos de difamação e calúnia aumentaram nos últimos três anos. Enquanto em 2009, foram investigados 71 casos de difamação, em 2011 foram 86. Os casos de calúnias feitas pela internet passaram de 12 para 18 no mesmo período. Vítima de violação em suas contas de e-mail e redes sociais, uma jornalista de 23 anos, que pediu para não ter o nome divulgado, acionou a polícia para descobrir o invasor. “A sensação é péssima. A gente se sente vulnerável. É revoltante saber que todas as minhas informações foram parar nas mãos de um estranho”. O invasor se passou por ela para conversar com um de seus contatos, o que, de acordo com a delegacia, configura crime de falsa identidade. O caso da jovem é investigado pela Deicc. Mas a solução pode demorar muito. Um investigador da unidade informou que só a quebra de sigilo do invasor deve demorar três meses. Quebra de sigilo

Resistência de sites compromete as investigações

Além da falta de amparo legal para agilizar as investigações sobre crimes cibernéticos, apenas sete Estados brasileiros contam com delegacias especializadas para averiguar as denúncias. “Os brasileiros que vivem nesses 20

Estados que não contam com delegacias especializadas não têm outra saída a não ser fazer um boletim de ocorrência em uma delegacia de bairro, que não terá a estrutura necessária e muito menos policiais treinados para investigarem o caso”, criticou o presidente da Safernet, organização de defesa dos direitos humanos na rede, Thiago Tavares. Além de Minas, Rio de Janeiro, Paraná, Espírito Santo, Distrito Federal, Rio Grande do Sul e São Paulo contam com delegacias específicas, sendo que o último investiga somente crimes de ordem financeira. Thiago Tavares avalia que Minas tem uma posição privilegiada, mas ainda está longe de ser o cenário ideal. “Minas tem a primeira promotoria criada para investigar esse tipo de crime. O Estado mostra que está se organizando para atender aos desafios da internet e tem uma estrutura mínima, mas que ainda não é a ideal”. A promotora Vanessa Fusco, coordenadora da Promotoria Especializada em Crimes Cibernéticos e o delegado Pedro Uchoa, titular da delegacia especializada, criticam a demora dos provedores no fornecimento de dados necessários às investigações. “Alguns provedores fornecem dados independentemente de ordem judicial, quando é algo que não implica quebra de sigilo. Mas muitos deles atrasam o trabalho das autoridades”, avaliou a promotora. Atualmente, o Twitter, o Wordpress e o Myspace não têm representação legal no Brasil. Recentemente, o Facebook criou uma ferramenta para manter contato direto com as autoridades. (KA)


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LEGISLAÇÃO

Uma nova visão sobre o Código Penal Diego Abreu Publicação: 03/06/2012 04:00 Brasília – Os 15 integrantes da comissão de reforma do Código Penal se dedicarão nos próximos dias aos ajustes finais no texto do anteprojeto que vai ser encaminhado no dia 27 ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Desde o começo do ano, o grupo se reúne duas vezes por semana para modernizar a legislação, criada em 1940, e que sofreu apenas alterações pontuais nas últimas décadas. Os juristas não se furtaram ao debate de nenhum tema. Avançaram sobre polêmicas e, assim, admitiram, por exemplo, a possibilidade do aborto até a 12ª semana de gestação e a descriminalização do uso de drogas. Dezenas de alterações ao código foram propostas pelos juristas. A comissão conseguiu chamar a atenção da sociedade e da opinião pública. Mas a “revolução” apontada pelo presidente do colegiado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, só será efetivada caso o Congresso Nacional mantenha o núcleo central do texto que está sendo concluído pelos juristas. A comissão volta a se reunir no dia 11. Os integrantes vão debater ainda a criação de tipos penais específicos para a tortura e vão se dedicar à redação dos conceitos de cada crime e da introdução do código. Segundo Dipp, nesse período os juristas também se dedicarão à O TEMPO - p. 17 - 04.06.2012

modulação e realinhamento das penas. Na avaliação do ministro, a diversidade do colegiado foi fundamental para o bom andamento dos trabalhos. “A comissão é composta de advogados, magistrados, integrantes do Ministério Público e professores universitários. Ou seja, todos os segmentos do pensamento jurídico penal estão ali representados, cada um trazendo as suas experiências profissionais, sua ideologia em matéria penal, a sua concepção de vida e de valores, e suas características religiosas. O nosso parâmetro é fazer do código o centro do sistema penal brasileiro”, destacou o ministro. No entanto, Dipp alerta que esta não é a primeira vez que se propõe a reforma do código, mas se mostra otimista quanto a efetivação das mudanças sugeridas. “As propostas anteriores, feitas por meio do Ministério da Justiça, nunca chegaram ao fim. Essa pelo menos nasceu dentro do Senado, formada pelo presidente Sarney, que mais indicações para integrantes recebeu das lideranças partidárias. Chegou um momento em que havia 40 indicações para a composição dessa comissão. A Mesa do Senado reduziu para 16 (uma das integrantes não participou das reuniões devido a um problema de saúde na família). As lideranças realmente sabiam que é um código de condutas da sociedade brasileira. É a interferência do Estado naquilo que há de mais sagrado na vida do cidadão, que é a liberdade.”


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Tentativa

Conciliação é o primeiro passo


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46 ESTADO DE MINAS – p. 02 – 02.06.2012 Em dia com a política -

Projeto polêmico

Baptista Chagas de Almeida Uma proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que qualquer ocupante de cargos públicos e eletivos e ordenadores de despesa possa ter seus sigilos bancário e patrimonial abertos automaticamente pelo Ministério Público. O projeto já O ESTADO DE SP - p. a4 - 03.06.2012

vem sendo bombardeado como inconstitucional, mas o autor da proposta, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), garante que ele é legal, já que o MP pode conferir alguma suspeita de irregularidade, mas sob garantia de sigilo, não pode tornar a informação pública. É polêmico, mas é também moralizador.


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48 ESTADO DE MINAS – on line – DIREITO & JUSTIÇA - 04.06.2012

Inconstitucionalidade na lei de escolha do defensor geral estadual

André Luis Alves de Melo - Promotor de Justiça, mestre em direito público e professor universitário O objetivo deste texto é discutir os limites dos termos constitucionais “normas gerais” no artigo 134 em confronto com a “autonomia dos estados” prevista no artigo 25, ambos da Constituição Federal, analisando a inconstitucionalidade do artigo 99 da Lei Complementar 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública). Sem dúvida é importante assegurar aos carentes o direito de acesso ao Judiciário, bem como discutir a forma de efetivar esse direito, ressaltando que a assistência jurídica não é atividade privativa do Estado, embora seja essencial, assim como as outras de assistência como a médica, social e outras. Porém, considerando o relevante papel da Defensoria, a qual tem uma atividade, não exclusiva, de assistir o cliente carente, e que esse limite entre proteger e controlar é muito próximo, como leciona Michael Foucault. Logo, é preciso muito cautela ao se permitir uma espécie de substituição processual do carente, pois o cliente nesse caso perde o controle da ação. De fato, é como se ficasse apenas na arquibancada do jogo processual e não no campo. A rigor, a Constituição Federal não define a forma de escolha do defensor geral. Aliás, em momento algum do texto constitucional existe o termo “defensor-geral”. Logo, a Constituição não estabeleceu que o defensor-geral fosse escolhido pelos integrantes da carreira e nem eleito entre eles próprios. O fato de constar apenas recentemente que é uma instituição autônoma na CF, não torna constitucional a forma restritiva de escolha do cargo de chefia prevista na LC 80/94. A questão agrava-se ainda mais em se tratando dos estados, pois a CF permitiu apenas que lei complementar tratasse de “normas gerais”, logo não caberia a uma lei federal definir como seriam os critérios de seleção do defensor-geral dos estados, pois isso viola frontalmente o pacto federativo. Da mesma forma que cabe aos estados definir a forma de escolha dos seus advogados-gerais/procuradoresgerais, também cabe aos mesmos definir a forma de seleção dos defensores-gerais. A autonomia os estados é princípio sensível do pacto federativo e está expressa no artigo 25 e outros da CF. Apenas ela poderia ter delimitado a forma de escolha do defensor-geral estadual. A Constituição também não define que o defensor-geral deve ser votado ou que tenha mandato. Nada impede que os estados adotem o formato de escolha previsto na LC 80/94, mas não podem ser obrigados, como vem prevalecendo. Portanto, seria importante que o estado pudesse optar por um formato de escolha mais democrático, inclusive concedendo direito de voto e até de candidatura aos carentes ou entidades ligadas aos mesmos, não ficando a Defensoria fechada para que apenas seus membros pudessem escolher e candidatar ao cargo de defensor, o que gera exclusão até

mesmo interna, pois os servidores de apoio não votam nem podem se candidatar. Considerando conhecida a luta de classes e a proposta da assistência jurídica de reduzir desigualdades sociais, não se pode ter um modelo de votação verticalizado e limitado a uma categoria. Logo, os estados podem optar pela livre escolha do defensor-geral, com ou sem mandato, ou então estabelecer um modelo de votação com ampla participação de outros setores ligados aos carentes, sociais ou estatais, além de poder ampliar a legitimidade para se concorrer ao cargo de defensor-geral. Caso contrário, se for mantido o atual sistema, acabará por ser um modelo de controle e não de assistência. O fato de a Defensoria ter autonomia não significa que o defensor-geral deva ser escolhido apenas entre os defensores e por voto desses. Afinal, as autarquias têm autonomia, e não se adota esse modelo restritivo de escolha. Inclusive, a lei estadual poderia autorizar o governador a escolher um servidor de carreira da própria Defensoria e que não seja defensor, mas a lei complementar federal limitou indevidamente. A assistência jurídica insere-se no conceito de assistência pública previsto no artigo 23, II, da Constituição, logo é atividade de cunho privado, mas exercido pelo estado como ação social complementar. Esse modelo de escolha com votação pelos membros foi previsto apenas para o Ministério Público Estadual e na Constituição Federal, nem mesmo o MP federal adota o modelo de escolha do procurador-geral da República em lista pelos membros do MPF, pois neste caso a CF apenas restringe que o chefe do Ministério Público da União deverá ser integrante da carreira. Entendimento contrário permitiria que se decidisse por lei que os ministros do Supremo Tribunal Federal pudessem ser escolhidos mediante lista prévia tríplice a ser remetida ao presidente da República, ou também com relação ao procurador-geral da República. Contudo, no caso do PGR nem há limitação de reconduções em razão da ausência de regra constitucional. Logo não é crível que a lei da Defensoria limite o número de reconduções e até mesmo que crie mandato sem previsão constitucional. Também não pode a Lei Orgânica da Magistratura prever eleição para escolha para os dirigentes dos tribunais com participação de todos os juízes sem previsão legal. Dessa forma, o papel de assistência jurídica prestado pela Defensoria, o qual é uma assistência pública relevante, mas sem poder de polícia, por se tratar de atividade assistencial, deve adequar-se à necessidade local do Estado, sendo importante que a LC 80/94 obedeça aos ditames constitucionais sem limitar a atividade do Executivo. Logo, é parcialmente inconstitucional o artigo 99 da Lei Complementar 80/94, por extrapolar o termo “normas gerais” previsto no artigo 134, §1º, e o pacto federativo (artigos 25 e 60, §4º, I,) ambos da CF.


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O DIREITO PASSADO A LIMPO

Responsabilidade por fato da coisa e o dever de indenizar em acidentes de trânsito

Sérgio Santos Rodrigues Os requisitos básicos para a configuração do dever de indenizar são claros: ato (ação ou omissão) ilícito, nexo causal e ocorrência de dano. É o que se extrai da leitura do artigo 927 do Código Civil (CC): “Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Em casos de acidente com automóvel, não restam dúvidas que o causador do acidente deve arcar com os prejuízos decorrentes do mesmo, seja de ordem material, moral ou até mesmo estética. Certamente, como “o que não está nos autos não está no mundo”, a apuração do responsável pelo acidente deve ser feita por perícia caso não haja confissão por parte do autor. Embora tal situação não comporte divergências, algumas variáveis em casos dessa natureza são muito discutidas em doutrina e jurisprudência e uma das que mais ensejam dúvida é quanto à responsabilidade do proprietário do veículo pelo pagamentos dos danos se ele não estiver presente no acidente, em caso de pessoa física, ou em caso de pessoa jurídica, quando a responsabilidade poderia ocorrer. Quanto a essa última hipótese, frequentemente recorre-se ao que determina o artigo 932, IV do CC para verificar se há a responsabilidade civil da pessoa jurídica proprietária do automóvel. Determina aquele dispositivo legal: “Artigo 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. Assim, alguns defendem a tese de que a pessoa jurídica só seria responsável se o condutor do veículo tivesse vínculo empregatício ou contratual com ele e o estivesse usando em serviço. Já em relação à pessoa física, também há correntes que procuram isentar de responsabilidade o proprietário de veículo que sequer estava presente no acidente, sob a alegação de que o ato ilícito foi praticado por terceiro, de modo que aquele não concorreu ou não poderia ter evitado o evento danoso. Todavia, tais posicionamentos não são os que a doutrina e jurisprudência atuais seguem. Analisando a questão sob outro prisma, predomina o pensamento de que o proprietário, independentemente da circunstância, tem o dever de guarda sobre o bem, devendo, assim, ser responsável pelo ato ilícito causado por seu uso.Rui Stoco, em seu Tratado de responsabilidade civil (6ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pp. 1.539/1.540) ensina: “A responsabilidade pela reparação dos danos é, assim, em regra, do proprietário do veículo, pouco importando que o motorista não seja seu empregado, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a

O TEMPO – on line – 03.06.2012

responsabilidade pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 186 do Código Civil (de 2002), independentemente de qualquer outro dispositivo legal. A responsabilidade do proprietário do veículo não resulta de culpa alguma, direta ou indireta. Não se exige a culpa in vigilando ou in eligendo, nem qualquer relação de subordinação, mesmo porque o causador do acidente pode não ser subordinado ao proprietário do veículo, como, por exemplo, o cônjuge, o filho maior, o amigo, o depositário etc. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica necessária e solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Confiando o veículo a outrem, filho maior ou estranho, o proprietário assume o risco do uso indevido e como tal é solidariamente responsável pela reparação dos danos que venham a ser causados por culpa do motorista. É a responsabilidade pelo fato da coisa, consoante tem sido reconhecido, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ, 84/930 e 58/905). Ao proprietário compete a guarda da coisa. A obrigação de guarda presume-se contra ele. Pelo descumprimento do dever de guarda do veículo, o proprietário responde pelos danos causados a terceiros, quando o mesmo é confiado a outrem, seja preposto ou não (Wladimir Valler, op. cit., p.88-89). Como se vê, a responsabilidade do proprietário do veículo, que é presumida, não exclui a do causador mediato do acidente (terceiro que o dirigia). Ambos respondem solidariamente pelo evento, podendo a vítima acionar ambos ou qualquer deles, segundo sua escolha”. De tal sorte, vê-se que, para o ilustre doutrinador, a responsabilidade do proprietário do veículo nos casos citados não só existe como também é objetiva (não decorre de culpa) e solidária. Quanto à solidariedade, vale frisar que, inobstante possa ser o proprietário acionado direta e intergralmente, persiste seu direito de propor ação de regresso contra o condutor causador do acidente. Amparada na citada doutrina, a jurisprudência também segue, em sua maioria, essa corrente. Arrematando a questão, o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Arnaldo Maciel, em voto no processo 1.707.08.165.302-4/001, esclarece que esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Resta pacificado na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde objetiva e solidariamente por danos causados pelo seu uso culposo, pouco importando que o motorista seja ou não seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou não. Trata-se da aplicação da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa”.

POLÍCIA PARA QUEM PRECISA

Mais atenção ao crime do que às suas vítimas

PEDRO LUIZ BATISTA - Ouço no rádio uma reportagem sobre jovens entrando sem camisa num coletivo urbano e o trocador, cumprindo uma de suas funções, pede aos rapazes que se vistam. O grupo não gosta da abordagem. Começa uma confusão. A polícia surge e vão todos para a delegacia. O trocador é ameaçado diante do microfone da repórter. Vai ter troco. Um policial orienta o trabalhador a pedir transferência para outra linha de ônibus. Ameaças parecem ter livre trânsito. O direito do trabalhador trabalhar, não. Um cidadão vai a uma delegacia de polícia registrar queixa de ameaça que sofreu por telefone. O investigador responsável pelo registro do boletim de ocorrência diz que não há muito o que fazer. Um pedaço de papel não vai impedir um crime. É preciso uma ordem ju-

dicial para quebrar o sigilo telefônico do ameaçador, isso demora e há resistência das operadoras em cooperar. Se a ameaça for consumada, aí sim, a polícia terá elementos para atuar. Os BOs são lavrados, mas fica a sensação de que, assim como naquela famosa série televisiva, na qual o médico dá mais atenção à doença do que ao adoentado, aqui a polícia dá mais atenção ao crime do que às suas vítimas. Não é má vontade policial, como algum “rapper” de plantão poderia sugerir. É falta de ajustamento logístico do Estado. Políticas públicas de segurança, voltadas ao cidadão comum, carecem de ajustamento ou adequação. Deve-se dar atenção ao crime, priorizando, no entanto, salvaguardar a integridade física de prováveis vítimas.


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