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26 a 27/11/2011

2ª Edição * Lei para infiltrar agentes - p.12 * Avanço processual - p.15


01 Jornal da Manhã - MG - CONAMP - 28.11.2011

TAC veta contratações fora de concursos no Legislativo

Todos os processos seletivos pactuados entre a Câmara e o O Termo visou a regularização das contratações na Casa para Ministério Público, através do Termo de Ajustamento de Conduta cargos de nível técnico e administrativo, para atuarem como adfirmado em 28 de janeiro deste ano foram cumpridos. Além disso, vogado, assessor de processo administrativo, assessor de processo o concurso a ser promovido pela Casa, também previsto no bojo legislativo, jornalista, auxiliar de serviços gerais, entre outros. No do TAC foi lançado dentro do cronograma estabelecido. dia 14 de outubro a Câmara lançou o edital do concurso públiQuem conta é o diretor-geral da CMU, Rodrigo Souto, para co para contratar profissionais que atuem como garçom, oficial quem o Legislativo saiu vitorioso. de portaria, motorista, motoboy, fotógrafo, editor e cinegrafista, Ele esclarece, porém, que Câmara não poderá efetuar novas sendo que as inscrições estarão abertas no período compreendido contratações senão por processo seletivo ou concurso público, já entre os dias 19 de dezembro e 18 de janeiro de 2012. que os efeitos do TAC não têm prazo de validade. O documento, Este procedimento deve ser feito exclusivamente pela interde oito páginas, resultou de um inquérito com 26 volumes que foi net através do site www.cnecuberaba.com.br/concursocmu2012, instaurado em setembro de 2009 quando o MP, através da Promo- onde os interessados encontrarão o passo-a-passo para se inscretoria de Defesa do Patrimônio Público, deu sequência ao trabalho verem. Rodrigo alerta para que todos leiam atentamente os termos feito até então junto às prefeituras da Comarca a partir de meados do edital para que não percam prazos ou deixem de apresentar os de 2008: Uberaba, Água Comprida, Veríssimo, Delta e Campo documentos necessários. (RG) Florido. O TEMPO - p. 2 - 28.11.2011 ESTADO DE MINAS - p.8 - 28.11.2011 a parte cartas à redação

PROPINA

Assinante comemora punição a vereadores

Juvercino Guerra Filho Belo Horizonte “Parabéns ao juiz da 3ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte ao acatar pedido do atuante Ministério Público de quebra de sigilo, bloqueio dos bens e afastamento do cargo de vereadores da Câmara Municipal da capital, acusados de extorquir empresário para aprovar a construção do Boulevard Shopping. A sociedade não aguenta mais esse tipo de comportamento de seus representantes políticos. Alguém precisa dar um basta nisso.” Jornal da Manhã - MG - CONAMP - 28.11.2011

Prazo para SUS melhorar qualidade vence em dezembro

O TEMPO - p. 2 - 26.11.2011 a parte

Prostíbulo

Promotoria apura ex-prefeito

O Ministério Público está investigando o ex-prefeito de Miguelópolis (SP), Cristiano Barbosa Moura (PSDB), por suspeita de desviar recursos para pagar casas de prostituição em Ribeirão Preto e São Paulo. Ele é acusado de apresentar 11 notas fiscais de casas de prostituição para justificar gastos de hospedagem e alimentação. Moura diz que as notas foram “plantadas” contra ele.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre Ministério Público, secretaria municipal e estadual de Saúde, Hospital de Clínicas e Hospital Dr. Hélio Angotti, vence no próximo mês. As unidades se comprometeram a desenvolver meios para evitar transtornos, como a demora de atendimento e falta de leitos. De acordo com Evandro de Sousa, diretor da Ouvidoria do Hospital de Clínicas da UFTM, que representou a sociedade uberabense durante a assinatura do termo, o TAC foi assinado devido ao grande número de reclamações da sociedade em relação a pacientes que não conseguem vaga no HC ou em outros hospitais. O objetivo foi de tomar medidas para solucionar o problema dentro do prazo estabelecido. Portanto, ficou estabelecido que a secretaria municipal de Saúde ficasse responsável em criar um programa para qualificar as doenças das pessoas que procuraram as Unidades de Saúde, o sistema

de triagem que já vem sendo adotado nas Unidades de Pronto Atendimento. O Hospital de Clínicas ficou com o dever de aumentar o número de leitos, com mais uma enfermaria. O Hospital Dr. Hélio Angotti se comprometeu em atender pacientes de média complexidade e a secretaria estadual de Saúde deve financiar recursos para que as melhorias no atendimento fossem realizadas. “Foi estabelecido prazo de três meses para que o serviço fosse feito e o vencimento é no mês de dezembro. Algumas coisas já foram implementadas no município, o sistema de triagem já está em funcionamento e aqui no Hospital de Clínicas estamos aguardando a liberação e autorização do Estado para que seja possível aumentar os leitos”, explica Evandro de Sousa, ressaltando que será possível cumprir as metas dentro do tempo previsto, sem ser necessário pedir aumento de prazo.


02 O TEMPO - p. 17 e 18 - 28.11.2011


03 cont... O TEMPO - p. 17 e 18 - 28.11.2011


04 cont... O TEMPO - p. 17 e 18 - 28.11.2011


05 cont... O TEMPO - p. 17 e 18 - 28.11.2011


06 estado de minas - 1ª P. E P. 20 E 21 - 28.11.2011

SERVIÇO PÚBLICO EM BH TEM FILAS DE ATÉ 2 HORAS

O CALVÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO


07 CONT... estado de minas - P. 20 E 21 - 28.11.2011


08 CONT... estado de minas - P. 20 E 21 - 28.11.2011


09 CONT... estado de minas - P. 20 E 21 - 28.11.2011


10 estado de minas - P. 11 - 28.11.2011

Dnit descongela obras em estradas

O tempo - p. 30 - 36.11.2011

Decisão

STF arquiva ação contra subsídio


11 O Tempo - MG - P. 31 - 26.11.2011

Ministério Público denuncia mãe de bebê que morreu em creche no Sul de Minas

O Ministério Público de Minas Gerais denunciou a mãe do bebê de quatro meses que morreu em uma creche em Guaxupé, no Sul de Minas, por homicídio culposo, quando não há intenção de matar. De acordo com o MP, houve negligência por parte da mulher, de 43 anos, que deixou o filho sem alimentação e sem água, causando sua morte. Duas funcionárias da creche haviam sido indiciadas em outubro, mas com as novas investigações pedidas pela promotoria para apurar o caso, as duas não serão mais responsabilizadas pela morte da criança. Relembre o caso - O bebê faleceu enquanto estava em uma creche da cidade, em junho. A causa da morte presente

no atestado de óbito foi asfixia, e laudos preliminares apontaram que a criança teria sofrido uma desidratação, depois de ficar cerca de 12 horas sem se alimentar. Na creche onde o bebê morreu, funcionários disseram que ele tinha recusado a mamadeira no período das 10h, quando normalmente as crianças são alimentadas. Quando checaram novamente, por volta das 12h30, o bebê já estava sem vida. O laudo da necropsia apontou que a criança passou 12 horas sem alimentação. A mãe e um tio do bebê foram ouvidos. Em depoimento, a mãe também afirmou que fumou durante a gestação e se recusou a identificar o nome do pai da criança. ISTO É - P. 36 - 30.11.2011

ISTO É - P. 35 - 30.11.2011

ISTO É - P. 38 - 30.11.2011


12 O TEMPO - p. 2 - 26.11.2011 a parte

Defesa da mulher

Mariana

Novo juiz já foi escolhido

A comarca de Mariana, na região Central do Estado, já substituiu Antônio Carlos Braga, que era responsável pela Justiça na cidade. Ele tirou férias e se afastou do trabalho depois de afirmar não estar apto a julgar ação proposta pelo Ministério Público local que pede o afastamento da atual prefeita, Terezinha Severino Ramos (PTB). Um novo juiz teve que ser escolhido para decidir se acata ou não o pedido de afastamento da prefeita. estado de minas - P. 6 - 28.11.2011

Serviço chega a outros países

A Secretaria de Políticas para as Mulheres informou ontem, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, que a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) será ampliada a brasileiras que estejam em Portugal, Espanha e Itália - onde há maior concentração de brasileiras. De janeiro a outubro deste ano, a central no Brasil recebeu 530.542 ligações de mulheres que sofrem violência.

CONGRESSO

Lei para infiltrar agentes

Governo quer aprovação de proposta que regulamenta a delação premiada e a atuação de policiais disfarçados, permitindo até que cometam crimes para que não sejam descobertos

Alana Rizzo Marca do Comando Vermelho em muro no Rio: se a proposta virar lei, a polícia investigará por dentro organizações criminosas como essa Brasília O governo trabalha para aprovar ainda neste ano na Câmara dos Deputados o projeto de lei que tipifica as organizações criminosas. A proposta, em tramitação desde 2009, permite a infiltração de agentes do Estado em grupos que praticam crimes violentos. O tema é polêmico, por isso tem sido difícil encontrar consenso mesmo na Polícia Federal (PF). Pela proposta, policias poderão cometer crimes para manter o disfarce e aprofundar investigações, como em casos que envolvam organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). Hoje, o consenso é de que os investigadores não podem cometer crimes graves, como homicídio e estupro. Mais de 10 anos depois de a infiltração ter sido introduzida na legislação brasileira, é um procedimento ainda pouco usado. Há exemplos em investigações de corrupção. Segundo especialistas ouvidos pelo Estado de Minas, sobram questionamentos que vão da moralidade à constitucionalidade. Uma das soluções apresentadas nesta semana em uma reunião no Congresso é que o juiz fique responsável por conceder limites à infiltração até como forma de evitar abusos. O receio de algumas autoridades é que os agentes precisem passar pelo “batismo de sangue”. Mesmo com toda a preparação psicológica, alguns profissionais afirmam que depois desse tipo de experiência o policial “é perdido”, ou seja, tem que se aposentar ou passar para uma função admi-

nistrativa. Outras técnicas especiais de investigação também são regulamentadas na proposta. Entre elas a delação premiada, benefício legal condedido a um criminoso que aceite colaborar na investigação ou entregar seus companheiros, e a ação controlada, que é quando a autoridade decide retardar a apreensão, por exemplo, de um carregamento de droga para realizá-la quando possa atingir a organização criminosa. Aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o Projeto de Lei 6.578/2009 é listado como prioridade para a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que reúne integrantes do Ministério da Justiça e do Ministério Público. A proposta alinha a legislação brasileira a tratados internacionais de combate ao crime organizado e substitui a Lei 9.034/95, que traz regras para o combate ao crime organizado, mas não define o conceito de organização criminosa. O Código Penal só trata da formação de bando ou quadrilha. Pela nova lei, as organizações criminosas precisam apresentar níveis hierárquicos e distribuição de tarefas análogas ao que ocorre em uma empresa. Punição A pena aplicada aos integrantes das organizações criminosas é outro item que está sendo discutido. A que é estabelecida no projeto de lei – de quatro a 10 anos de prisão – tem sido considerada alta. Por isso, o teto deve ser reduzido a oito anos. O receio é que o juiz fique “engessado” e puna da mesma forma chefes e integrantes do “baixo clero” da organização ou grupos distintos, como traficantes de drogas e um grupo que roube aparelhos de som de carro, por exemplo. A punição da nova lei soma-se à prevista para o crime principal.


13 carta capital - p. 18 e 19 - 30.11.2011


14 cont... carta capital - p. 18 e 19 - 30.11.2011


15 o tempo - P. 22 - 26.11.2011

Em caráter liminar, a Justiça determinou o afastamento, temporariamente, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, de dois vereadores por improbidade administrativa. Eles fariam parte de um grupo de dez vereadores que teriam cobrado propina de um empresário para aprovar um projeto de interesse deste. O projeto, de iniciativa do Executivo, autorizava a implantação de um shopping center na cidade e teria tramitado normalmente, sem maiores problemas, não fosse a tentação ter se acercado, num determinado momento, dos vereadores. Estes teriam resolvido criar dificuldades para vender facilidade.

Sob nossos narizes O esquema foi delatado por um vereador que resolveu “melar” o negócio, não se sabe por qual motivo. O responsável pelo empreendimento confirmou o pagamento da propina. Outros vereadores, que se negaram a participar do negócio, também confirmaram que tinham recebido a proposta. Com base nessas evidências, o Ministério Público denunciou os envolvidos, pedindo seu afastamento, o bloqueio de seus bens e a quebra de seu sigilo fiscal. Outros três vereadores poderão ser afastados para evitar que seu desempenho no cargo prejudique o andamento do processo judicial. A irregularidade envolve vereadores, ex-vereadores e suplentes de vários

partidos. O empresário alega que não praticou corrupção ativa, mas que foi extorquido. Inicialmente, os vereadores queriam R$ 2 milhões, mas acabaram “fechando” por R$ 320 mil, mas só teriam recebido a metade disso. O fat’o é muito grave porque expõe, se comprovado, o caráter venal de alguns de nossos representantes. A população já desconfiava da competência técnica e política de sua representação, mas não da idoneidade de seus membros. Imaginava que pagamento de propina só ocorria em outros departamentos. Era engano. Ela está mais generalizada do que se pensa. A prova está aí.

ESTADO DE MINAS - p. 2 - direito & Jusitça - 28.11.2011

Avanço processual

Josemar Dantas - Advogado e jornalista Não foi necessária a expedição de lei específica para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) introduzisse na ordem jurídica um dos mais importantes avanços da legislação processual. Deu-se com a recente decisão da Corte Especial de tornar válidas para todo o país as sentenças e acórdãos lavrados nas ações civis públicas. A inovação vai permitir a quem quer que se enquadre no arco da incidência jurisprudencial obter a proteção da Justiça, sem necessidade de ajuizar demanda contenciosa. Basta, em petição própria ao juiz, informar ser beneficiário do veredicto proferido pelo tribunal que deu provimento final à demanda. As ações civis públicas, como se sabe, se destinam a defender direitos comuns a determinado conjunto social, cabível a iniciativa ao Ministério Público, em muitos casos acionado por terceiros interessados. Mas as decisões em reconhecimento à postulação do órgão só podiam ser objeto de extensão a outros portadores do mesmo direito mediante provocação do tribunal que as prolatou. Agora, o cidadão não necessita-

rá escalar a instância superior para ver atendido seu pleito. Garante-se ao cidadão requerer a aplicação do entendimento do STJ no município onde reside ou no domicílio da instância judicial que o proferiu. Declina, em consequência, o número abissal de ações repetitivas e, ao mesmo tempo, reduzem-se os custos no preparo de processos e na movimentação da burocracia. Os usuários da Justiça ficam dispensados de enormes gastos com o deslocamento para a jurisdição em que a ação civil foi ajuizada. O posicionamento do STJ, o tribunal que encarna a última instância competente para julgar a validade da lei federal, ataca uma das faces mais nocivas da legislação adjetiva. É que mostra o caminho para superar o sistema aferrado à forma individual de solução de conflitos. Favorece a criação de portas mais abertas ao uso de decisões sobre pendências coletivas, aqui incluídas as relativas a direitos difusos (direitos transindividuais atinentes a uma coletividade indeterminada). Vão além, todavia, os efeitos indiretos do acórdão do STJ. Provocam

alerta às empresas concessionárias de serviços do Estado, produtoras de bens de consumo popular e, em particular, as que atuam em extensão nacional, para que provisionem os orçamentos com recursos para satisfazer eventuais ações civis públicas julgadas procedentes de forma definitiva. Órgãos do terceiro setor (ONGs, entidades comunitárias, associações beneficentes, fundações sociais etc.) poderão, doravante, servir-se do aparato jurisprudencial do STJ quando o acolhimento de ações civis públicas conceder-lhes, por derivação, o direito subjetivo ao mesmo amparo. Repita-se: sem a inconveniência de enfrentar a vasta e tumultuada escalada aos tribunais superiores. A instituição do novo Código de Processo Civil (CPC) é imperativo de uma renovação de conceitos e mecanismos indispensável para romper o emparedamento da Justiça em razão de lei instrumental superada pelas exigências do mundo pós-moderno. Mas é evidente que o exemplo do STJ mostra que o próprio Poder Judiciário, inventivo em inúmeras ocasiões, pode exercer mais a inteligência criativa para acelerar a tramitação das demandas.


26 a 28 Nov 2011