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2ª Edição * Site de compra coletiva diz que ´regra é poder mudar a regra - P. 01 * Conciliação X cultura do litígio - p.31


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Desrespeito.Groupon diz, em e-mail a consumidores, que pode variar as condições de uso quando quiser

Site de compra coletiva diz que ´regra é poder mudar a regra Consumidores compraram desconto de R$ 60 por R$ 1 em janeiro

ANA PAULA PEDROSA Ler atentamente as condições de compra é recomendação geral para qualquer tipo de contrato. Mas seguir essa recomendação não foi suficiente para livrar de surpresas desagradáveis os compradores de uma oferta do site Hoteis. com vendida pelo site Groupon em janeiro. A promoção, que foi divulgada no Facebook, prometia “R$ 60 de desconto no preço final de qualquer reserva pelo site Hotéis.com pagando apenas R$ 1”. Havia cem cupons disponíveis, que foram vendidos em poucos minutos. Mas, quando foram utilizar a oferta, os compradores descobriram que o desconto só era válido em reservas acima de R$ 500. O valor não constava nas condições da promoção. Por e-mail enviado aos clientes que reclamaram, o Groupon informou que o valor foi estipulado com base na regra que dava ao Hoteis.com o direito de “variar as condições de uso do código do Groupon ou de retirar o código do voucher a qualquer momento. A decisão do Hoteis.com é definitiva em todas as questões relativas a esta promoção”. O site informou também que “todas as informações disponíveis em nosso site obedecem estritamente à solicitação do parceiro”. Abusivo. Tanto o coordenador do Procon da Assembleia, Marcelo Barbosa, quanto o presidente da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Délio Malheiros, consideram que a regra é abusiva. “É uma publicidade totalmente enganosa. Falar que pode quebrar a regra a qualquer momento não faz o menor sentido”, diz Barbosa. Ele explica que a quebra unilateral de contrato não pode ser realizada nem quando prevista em regra estipulada pelo site. “Algumas empresas acreditam que basta escrever que a regra ganha uma legalidade, mas a regra não pode atentar contra a legislação e essa viola o princípio da clareza previsto no Código de Defesa do Consumidor”, afirma. Malheiros acrescenta que a propaganda é parte integrante do contrato e pretende enviar uma denúncia do caso ao Procon. “Vamos mandar para que o Procon faça uma notificação e dê o direito de defesa ao site”, diz o deputado. De acordo com ele, o caso pode virar uma ação civil pública ou denúncia ao Ministério Público Estadual (MPE). Marcelo Barbosa também acredita ser necessária uma intervenção do MPE. “O Ministério Público pode chamar a empresa para um ajustamento de conduta”, diz. O MPE informou que só pode agir se for provocado. Resposta. Em nota, o site Groupon informou que “em referência à oferta, o Groupon esclarece que está averiguando o ocorrido e tomando as providências cabíveis para que este tipo de situação não volte a acontecer”. A empresa também garante que “todos os clientes que se sentiram lesados de alguma maneira serão ressarcidos integralmente”. A assessoria de imprensa do Hoteis.com foi procurada por e-mail, mas não respondeu.

Crescimento

Popular. De acordo com a consultoria e-bit e com o instituto de pesquisas InfoSaveMe, as compras coletivas têm 9,7 milhões de usuários e faturam cerca de R$ 30 milhões por semana. Com clareza

Restrições são permitidas

As restrições ao uso dos cupons comprados em compras coletivas são permitidas desde que sejam expressas claramente ao consumidor no momento da compra. O coordenador do Procon da Assembleia de Minas Geraiss, Marcelo Barbosa, diz que os sites podem limitar os dias e os horários de uso dos cupons e até impor valores desde que o consumidor saiba o que está comprando. “As exceções são permitidas desde que informadas de maneira clara, precisa e ostensiva”, explica. Esse tipo de norma é muito comum, por exemplo, em promoções de bares e restaurantes, que limitam o uso a fins de semana. A Câmara Brasileira do Comércio Eletrônico (camarae.net) recomenda, em uma cartilha voltada para a segurança do consumidor do setor, que, antes de concluir a compra, o consumidor leia atentamente as regras, principalmente prazos de utilização, restrições, localização do estabelecimento e custos extras como frete e serviços não inclusos na promoção. Crescimento

O setor de compras coletivas chegou ao Brasil em 2010 e cresceu rapidamente. Hoje, segundo o Bolsa de Ofertas, que faz pesquisas na área, existem cerca de 2.000 sites, mas boa parte deles está fora de operação por motivos diversos. De acordo com a consultoria e-bit, a tendência são a redução no número de sites e a profissionalização do mercado. (APP) Enganosa

“A oferta poderia prever exceções de uso, mas falar que a qualquer momento pode mudar a regra não faz o menor sentido. É uma propaganda enganosa, que atrai o consumidor para a compra e depois o surpreende com uma condição não prevista” Para evitar problemas entre consumidores, site e anunciantes, a Câmara Brasileira do Comércio Eletrônico (camara-e.net) criou uma cartilha e um código de ética para o setor. Entre os artigos do código de ética está a orientação para que os sites se comprometam a “envidar seus melhores esforços para que seus parceiros cumpram com o objeto da oferta, em seus exatos termos, para que os usuários possam usufruir de forma integral o serviço e/ou produto adquirido”. A camara-e.net também recomenda que os consumidores pesquisem sobre sites e parceiros antes de concluírem a compra e diz que os sites devem sempre utilizar regras “claras e honestas” com as “informações necessárias para que o usuário tenha clareza do objeto da oferta”. (APP)


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Nova utilização

Remanejamento ainda é lento


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ELEIÇÕES

TSE vai julgar até março caso de político que fez campanha antecipada no Twitter. Dependendo da decisão dos ministros, pré-candidatos que se excederem nos autoelogios poderão ser punidos

Cuidado com o que escreve


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Fumec

PM envia cavalaria e tropa de choque para inibir calourada Evento divulgado na web desafiou decisão do MPE; alunos reclamaram

RAFAEL ROCHA A estudante Mariana de Oliveira, 18, também estranhou a A Polícia Militar montou ontem uma megaoperação para coi- presença da cavalaria e do ônibus da tropa de choque. “Claro que, bir a realização de uma calourada em frente à Fundação Mineira se houvesse algo de errado, a presença policial seria necessária, de Educação e Cultura (Fumec), no Cruzeiro, na região Centro-Sul mas não foi o caso”. da capital. Foram empenhados pelo menos quatro batalhões (de Para justificar a presença em massa de policiais, o comanTrânsito, de Choque, de Eventos e do 22º), além de homens da dante do 22º batalhão, tenente-coronel Luiz José Francisco Filho, cavalaria. A corporação não informou o número de policiais, mas alegou necessidade de prevenção. “Tem gente na vizinhança que a intensa movimentação no entorno da instituição, durante todo o quer dormir, estudar e trabalhar. Depois, acontece algo e teríamos dia, deixou alunos intimidados. O evento não aconteceu. que tirar as pessoas da rua à força”. A reitoria da Fumec informou Militares ficaram a postos na entrada da faculdade, na rua que, caso fique provado que alunos tiveram participação na orCobre, desde a manhã. Ao lado deles, 40 auxiliares e fiscais da Re- ganização do evento, eles serão responsabilizados, inclusive com gional Centro-Sul também estiveram presentes com a justificativa possibilidade de expulsão. de manter a ordem. Viaturas de polícia passavam no local de cinco Alguns alunos ficaram revoltados com a proibição da festa. em cinco minutos. “Por que aqui não pode? Tem festa desse tipo na porta da maioria A calourada foi anunciada com antecedência nas redes so- das faculdades. Sou a favor da festa desde que seja organizada e ciais, mesmo com a proibição do Ministério Público, em novem- sem exagero”, disse o estudante Lucas Dias. Outra proibição na bro, de manifestações do tipo no local. Na época, o órgão havia rua Cobre é o funcionamento dos bares depois das 22h30. sido acionado por vizinhos insatisfeitos com a presença constante Engenharia de estudantes consumindo álcool e colocando música alta nas noites de sexta-feira. Para diminuir a frustração diante da festa que não aconteceu, Ao passarem pelas catracas da instituição, estudantes demonstravam incômodo ao verem dezenas de policiais na porta da integrantes do Diretório Acadêmico (DA) do curso de engenhafaculdade. “Acho um exagero. Está lembrando a época da ditadu- ria fizeram ontem uma festa num salão de festas nos arredores da ra. Não precisava disso”, afirmou o universitário Matteus Carva- Fumec. “Nossa intenção é que a festa não atrapalhe nem moradores vizinhos nem a Fumec”, disse o tesoureiro do DA, Frederico lho, 19. A notícia da suposta festa, intitulada Cobre Folia, foi disse- Gomes. Até o fim da tarde, o fluxo de alunos era pequeno, mas a minada com a promessa de bebida e som alto. No entanto, ne- organização aguardava movimento maior à noite. Também eram nhum sinal de festa foi notado ontem, exceto a instalação de seis previstas apresentações circenses e DJs. Mesmo a festa ocorrendo em um espaço privado, a PM e a banheiros químicos, iniciada pela manhã. Mas os trabalhos foram repreendidos pela fiscalização da prefeitura. Os organizadores da fiscalização da prefeitura estiveram no local. A calourada é um evento tradicional no início do curso. (RRo) calourada não foram identificados. o tempo - P. 25 - 11.02.2012 Triângulo

Estudantes fazem festa em salão

Matrícula para criança com menos de 6 anos

DA REDAÇÃO

períodos, usando apenas o critério de capacidade intelectual. A decisão foi tomada depois que o Mistério Público Estadual (MPE) ajuizou uma ação civil pública questionando regras que impedem alunos de avançar no ensino escolar, exclusivamente, por não possuírem idade mínima. O promotor Marcus Vinícius Ribeiro Cunha argumenta que, pela Constituição Federal, a educação é um direito social de todos. Se a decisão não for cumprida, as escolas pagarão multa e os diretores das instituições de ensino poderão incorrer no crime de desobediência.

Alunos de escolas de Romaria, Monte Carmelo, Iraí de Minas, Nova Ponte, Santa Juliana e Dourado, cidades do Triângulo Mineiro e do Alto Paranaíba - que tenham concluído a educação infantil, mas que não completarão 6 anos até 31 de março deste ano - poderão ser matriculados no ensino fundamental. Segundo decisão judicial, a escola deverá usar como base o desempenho escolar, e não a idade do aluno. Crianças da educação infantil que estudam nessas cidades também poderão avançar nos O TEMPO - p. 6 - 11.02.2012 Justiça

Fux é relator de nova ação sobre o CNJ

Brasília. A pedido das associações de magistrados, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, entregou a relatoria do mandado de segurança contra as inspeções nas contas de magistrados e servidores de 22 tribunais ao ministro Luiz Fux. O processo era relatado pelo ministro Joaquim Barbosa, que votou a favor da manutenção dos poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fux, ao contrário, julgava ser necessário impor condições para que o CNJ

abrisse processos contra juízes suspeitos de irregularidades. O julgamento desse mandado de segurança determinará se a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, poderá analisar as folhas de pagamento dos tribunais e confrontar os dados com as declarações de bens e rendas dos servidores e dos magistrados. Uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a investigação que poderia levar a dados sobre enriquecimento ilícito e venda de sentenças judiciais.


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Briga de trânsito. Sargento bateu na traseira do carro do suspeito, em Contagem, e foi executador com sete tiros

Soldado acusado de matar colega de farda é preso

O TEMPO - p. 18 - 13.02.2012

Contagem.Armas de uso exclusivo das Forças Armadas seriam utilizadas em guerra com traficantes

PM apreende arsenal em central de refino de cocaína Entre as armas apreendidas estavam uma pistola calibre 45,

O tráfico de drogas sofreu um duro golpe na manhã de ontem, depois que a Polícia Militar estourou um laboratório de refino de cocaína no bairro Beatriz, em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte. O local era monitorado há pelo menos três meses. Além de drogas, foi apreendido um arsenal e munições. Preso em flagrante, o dono do imóvel, Rones Edilsom, 25, garantiu que foi obrigado por quatro traficantes a guardar o material na residência. “Há três meses, quatro criminosos chegaram armados em minha casa e disseram que, se eu não guardasse a droga e as armas, seria morto. Eles ameaçaram também minha mulher e meu filho de 7 anos”, afirmou. Segundo o rapaz, desde a ameaça, ele passou a morar na casa do seu pai, que fica ao lado. Ontem, os PMs encontraram Edilsom na porta de sua antiga moradia e fizeram o flagrante. “Essas informações serão repassadas para a Polícia Civil, que vai investigar e tentar esclarecer se ele está falando a verdade”, disse o cabo Leonardo Lemos, da 1ª Companhia de Missões Especiais.

de uso exclusivo das Forças Armadas, uma pistola ponto 40, duas escopetas, uma carabina, cinco carregadores de munições e um silenciador. Para a PM, o arsenal seria usado no comando do tráfico na região. “O dono do negócio estava se preparando para uma guerra”, disse o cabo Lemos . Para a fabricação e a comercialização das drogas, havia quatro balanças de precisão, ácido bórico, éter e acetona, substâncias usadas na fabricação de crack e cocaína, além de quase 2 kg das duas drogas. Dois rádios comunicadores, cadernos de contabilidade do tráfico e R$ 3.700 em dinheiro também foram apreendidos. Ainda em Contagem, a Polícia Militar desarticulou ontem uma boca de fumo que funcionava em uma casa no bairro Jardim Marrocos. O “gerente” do local, Cleiber Dias de Paula, 31, vivia no local com a mulher e o filho, de 4 anos. A prisão ocorreu durante patrulhamento da PM.


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Esquema

Investigador não aparece e prisão pode ser pedida Delegado desmente advogado e diz que suspeito de roubo não foi ao Detran RICARDO VASCONCELOS A Polícia Civil não descarta pedir a prisão temporária do investigador Edson Eduardo Sales Gomes, 44, suspeito de participar de um esquema de roubo e clone de carros. Anteontem, a Polícia Militar encontrou uma caminhonete Hilux roubada na casa de alto padrão onde ele mora, no bairro Trevo, na Pampulha, em Belo Horizonte. O veículo, avaliado em R$ 110 mil, havia sido roubado no começo desta semana e, em menos de 48 horas, foi clonado e recebeu uma placa e documento em nome de uma empresa do Rio de Janeiro, que garante desconhecer o caso.

tar quais foram as modificações porque o veículo passou, afirmou o delegado”.

Ontem, uma equipe de policiais do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) esteve na casa de Gomes para entregar uma intimação, mas ele não foi encontrado.

Enquanto o investigador Edson Eduardo Sales, 44, não é encontrado, a Polícia Civil mantém o silêncio e não fala sobre quem é o policial, por que se aposentou tão cedo e como adquiriu uma casa de alto padrão, avaliada em pelo menos R$ 700 mil, segundo um corretor consultado pela reportagem e que já esteve na residência.

“Na segunda-feira, vamos entregar outra intimação. Caso ele não receba novamente, vamos estudar outras medidas que podem ser tomadas. Não descartamos uma prisão temporária, caso ele não compareça à delegacia”, disse o delegado Ramon Sandoli, titular da unidade de coordenação de operações policiais do Detran. De acordo com Sandoli, ainda não é possível revelar detalhes do caso, sob o risco de atrapalhar as investigações. Ontem, a Hilux passou por uma perícia. O laudo deve ser concluído em até 30 dias. “O documento vai ates-

Sandoli ainda desmentiu o advogado do policial, Ricardo Neiva, que, após o flagrante, garantiu que o cliente se apresentaria à polícia para prestar depoimento. “Nem o advogado e muito menos o policial estiveram no Detran ou na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos para prestar depoimento”, garantiu o delegado.

Civil mantém silêncio e não fala sobre suspeitas

No bairro Trevo, onde fica o imóvel, vizinhos dizem que o policial não foi mais visto na região. Segundo um morador, que pediu para não ter o nome revelado, o sogro do policial comercializa carros novos e usados. “É muita coincidência o parente ter esse negócio e agora aparecer uma caminhonete de luxo, roubada e clonada na casa dele”, suspeita um outro vizinho do investigador, que pediu para ter o nome preservado. (RV)


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Conciliação X cultura do litígio

A cultura da conciliação somente é possível quando as partes e profissionais envolvidos são portadores de valores morais e éticos sólidos, cientes de que para cada direito existe uma obrigação correlata

Ana Paula Nannetti Caixeta - Juíza de direito da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte

O Poder Judiciário, a partir da Constituição Cidadã de 1988, e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) de 1990 vêm recebendo uma avalanche de processos. Cada tipo de ação exige um procedimento próprio. Alguns mais céleres, outros mais demorados. Para que todos os processos tenham início e tramitação regular, é imprescindível a presença do advogado, do juiz e, em alguns casos, do representante do Ministério Público. Ocorre que para a tramitação e movimentação dos processos também são essenciais os serventuários da Justiça. É uma engrenagem complexa. Prima-se pela observância dos princípios constitucionais da publicidade dos atos judiciais, acesso ao Poder Judiciário, do contraditório e ampla defesa. Tudo isso voltado para a garantia do Estado democrático de direito e consequente segurança das relações jurídicas. Com a implementação de políticas público-privadas no país, surgiram diversos novos temas submetidos ao Poder Judiciário, sendo certo que o número de processos para exame e julgamento se avoluma a cada momento. Anualmente, há um esforço concentrado do Poder Judiciário a nível nacional para obter uma conciliação entre as partes. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem exercido papel importantíssimo na operacionalização das centrais de conciliação e implementação de mutirões, visando justamente diminuir o tempo de duração do processo, tanto que honrosamente foi premiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no ano passado, com o 2º prêmio “Conciliar é legal”. Em 2011, a Semana Nacional de Conciliação ocorreu de 29 de novembro a 2 de dezembro. A maior parte dos processos enviados para conciliação

em Belo Horizonte, em matéria cível, versava sobre pedidos de revisão de contratos firmados entre consumidores e instituições financeiras para financiamento de bens móveis, notadamente veículos. Houve nos últimos anos aumento do crédito. Milhares de veículos foram colocados no mercado pelas indústrias automobilísticas. Milhares de consumidores tiveram acesso ao financiamento de automotores diversos. De posse dos almejados bens de consumo (veículos, motos, caminhões), quer para o lazer ou para o trabalho, muitas centenas de consumidores resolveram questionar em processos judiciais os juros e encargos praticados pelos bancos/financeiras. O volume deste tipo de ação é preocupante e crescente nos últimos três anos. Fato é que os consumidores supostamente insatisfeitos ajuízam as ações, continuam de posse dos veículos, não pagam os boletos mensais, não depositam os valores em conta judicial garantida e não comparecem na data marcada para as audiências visando à conciliação, por si ou por seus advogados. Questionam o valor das prestações fixas do financiamento. Assumem a condição de devedores. Não fazem proposta para pagamento. Assim, nessa semana de conciliação, apesar de todos os esforços dos juizes, serventuários, conciliadores e advogados dos credores, infelizmente, muitos advogados que atuam para os consumidores boicotaram a Semana de Conciliação. Defenderam silenciosamente a cultura do litígio. Na maioria das audiências, esses profissionais não compareceram e, como a intimação é por publicação na imprensa oficial, sequer comunicaram aos seus clientes/devedores sobre o ato. O fomento do crédito é uma realidade, mas a conta dos financiamentos que não é saldada vem sendo paga pela sociedade que honra os compromissos em dia. Preocupa-me no caso

relatado o uso do Poder Judiciário de forma equivocada. Aparentemente, não há uma ilegalidade no ajuizamento da ação, mas passa a haver uma conduta absolutamente antiética no curso do processo diante da ausência de seriedade do consumidor insatisfeito e do advogado que o representa, o qual alega excesso de encargos, continua usando o produto financiado e não paga sequer o valor do capital mutuado. Há uma distorção no uso do Poder Judiciário na medida em que a ação deveria ser usada para obter declaração do suposto excesso de encargos, mas acaba dando guarida para o calote. Ao que parece se ganha tempo para usar um bem que o consumidor não tem condições de manter. Não estou a defender a diminuição do crédito e nem da oferta dos bens de consumo, mas o uso ético das vias de acesso ao Poder Judiciário. Cria-se uma massa de consumidores que acreditam que podem comprar tudo e usar sem pagar. Diferente daqueles que, sentindo-se lesados, depositam em conta judicial os valores constantes dos boletos em uma atitude responsável que gera credibilidade no exame de sua pretensão. Apurado o excesso, o banco/financeira procede ao levantamento do valor correto e o restante é devolvido para o consumidor. Concluo, portanto, que a cultura da conciliação somente é possível quando as partes e profissionais envolvidos são portadores de valores morais e éticos sólidos, cientes de que para cada direito existe uma obrigação correlata. Para estes é que o Poder Judiciário precisa ser mais célere, o que não tem sido possível diante do abarrotamento de processos envolvendo litigantes e advogados sem responsabilidade processual e social. Que possamos construir uma sociedade mais justa, que possamos viver em uma sociedade mais harmônica, que possamos extirpar de nosso cotidiano o jeitinho brasileiro de levar vantagem.

11 a 13 Fev 2012  

Clipping 2ª Edição Digital

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