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2ª Edição *Casal dá golpe da casa própria - p.04 * A evolução da Justiça na televisão e na internet - p.08


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Prejuízo

Casal dá golpe da casa própria

Polícia Civil e MP já pediram a prisão dos acusados, mas a Justiça negou

CLÁUDIA GIÚZA A Polícia Civil investiga um casal suspeito de aplicar um golpe imobiliário e causar um prejuízo de pelo menos R$ 500 mil reais a cerca de cem pessoas em Belo Horizonte e região metropolitana. Os proprietários da Alfaville Constrular, também registrada como Alphaville Constrular e Prime Hause, Klederson da Cunha e Alda Vieira Paulino da Cunha, são suspeitos de vender casas pré-fabricadas e não entregar os imóveis. De acordo com a delegada da 1ª Delegacia de Falsificação da capital, Paloma Kairala, responsável pelas investigações, 15 pessoas já procuraram a polícia para denunciar o esquema. Paloma informou que, no mês passado, chegou a decretar a prisão preventiva do casal sob a alegação de estelionato, mas o pedido foi negado pela Justiça. Um outro pedido de prisão dos suspeitos também foi feito pelo Ministério Público e, novamente, negado pelo juiz sob a alegação de que o caso era apenas uma situação de desacordo comercial. Para a delegada, o casal proprietário da empresa consegue atrair clientes oferecendo a construção de imóveis a preços até 50% abaixo do mercado e com financiamento próprio. “Todas as evidências comprovam que eles aplicam golpes na cidade. Pedi a prisão deles porque tive vários depoimentos contra ambos, de que estavam coagindo as vítimas”. Sem os imóveis e sem o dinheiro, as vítimas afirmam ainda que estão sendo ameaçadas e intimidadas pela proprietária da empresa para não denunciarem à polícia o descumprimento dos contratos. “Ela diz que é parente de desembargador e que não será responsabilizada por nada”, contou uma vítima, que pediu para não ser identificada. O artista plástico Almiro Mendonça, 65, pagou R$ 57 mil à vista para ampliar a casa em que mora em São Sebastião das Águas Claras, distrito de Nova Lima. Ele ficou sabendo da existência da imobiliária pela internet e fechou negócio depois de se certificar de que não havia reclamações registradas contra a empresa no mercado. “Eles me pareciam sérios. Agora, estou com esse prejuízo”, lamenta. O sonho da casa própria também virou um pesadelo para a técnica em radiologia Denise Miguel, 27. Ela pagou R$ 10 mil de entrada por uma casa pré-fabricada e parcelou os R$ 55 mil restantes cobrados pela Alfaville Constrular. A obra estava prevista para começar em fevereiro deste ano. “A minha avó estava doente e precisava de uma casa maior. Ela

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Bala de borracha

Policial acusado de atingir olho de criança será julgado

KARINA ALVES O julgamento em primeira instância do policial militar acusado de disparar acidentalmente um tiro de borracha no olho direito do adolescente Douglas Henrique Marinho, na saída de um jogo do Cruzeiro, no Mineirão, em setembro de 2009, está marcado para segunda-feira. O menino, que atualmente tem 15 anos, perdeu a visão do olho atingido. Será a primeira vez que o policial será visto pelo garoto e a família dele. “Vai ser um alívio vê-lo sendo julgado. Espero que a Justiça seja feita, porque ele deveria estar preso”, afirmou Vera Marinho, mãe do menino.

morreu no meio do ano e agora amargamos a falta dela e esse prejuízo”, contou. O publicitário Fabrício Bastos, 35, tem esperança em fazer um acordo com a dupla e reaver os R$ 30 mil pagos para a construção de uma casa. “Quero acreditar que eles vão cumprir com o que foi acordado”, afirmou Bastos. A reportagem de O TEMPO tentou fazer contato com os empresários durante cinco dias nos dois telefones celulares do casal, nos contatos da empresa divulgados no site e nos números passados pelas vítimas. No entanto, as ligações não foram atendidas. Na noite da última terça-feira, os sócios fizeram a mudança do escritório que funcionava na rua Niquelina, no bairro Santa Efigênia, na região Leste. Segundo vizinhos das salas ocupadas pela empresa, há cerca de um mês, os proprietários e os funcionários não aparecem no local.

Precaução

Pesquisa em diversos órgãos é fundamental

O presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Richard Mamed, afirmou que para evitar prejuízos como os das vítimas da Alfaville Constrular, o comprador precisa fazer um levantamento sobre as referências da empresa no Procon, na Junta Comercial, no site do Tribunal de Justiça e na ABMH. No caso das empresas em nome do casal Klederson e Alda da Cunha, Mamed esclarece que não recebeu denúncias na associação, mas alerta também para que o nome dos sócios das empresas que oferecem esse tipo de serviço sejam investigados nos órgãos competentes. “A cada dia surge uma nova modalidade de golpe nessa área. A vítima raramente consegue reaver o prejuízo”, explicou o especialista. Novidades. Na última quarta-feira, o site da empresa, que estava fora do ar, voltou a funcionar com um novo leiaute e oferecendo construções com tijolo ecológico como diferencial. Na página, um recado informa que a empresa está em recesso e que volta a funcionar na próxima segunda-feira, (CG)

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Crime

Nova fraude do cartão de débito na mira da polícia GABRIELA SALES Uma nova prática de crime está deixando em alerta os usuários de cartão de débito em Belo Horizonte e região metropolitana. Comerciantes golpistas aproveitam a distração dos clientes e, com a mão, tampam o visor da máquina que realiza a transação do pagamento. Sem perceber que o valor da compra não foi digitado, o cliente digita a senha e expõe a combinação. De posse dos números, os estelionatários clonam o cartão da vítima. A prática, de acordo com o chefe do Departamento de Investigação de Crimes contra o Patrimônio, Islande Batista, está substituindo o chupa-cabra - modalidade em que o criminoso instala uma câmera no caixa eletrônico do banco para captar os dados dos correntistas. “As ocorrências desse crime do cartão de crédito estão crescendo. O que percebemos é que as quadrilhas estão se especializando cada vez mais. Por isso, é preciso ficar atento”, disse. A Polícia Civil ainda não tem dados de quantas ocorrências foram registradas sobre

o novo golpe nos últimos meses. No entanto, já investiga o crescimento da prática na capital. Ainda segundo o delegado, o crime é cometido especialmente em casas noturnas, restaurantes e boates. “O golpista troca o cartão do cliente e ele só percebe quando vai usá-lo de novo”, explicou. Para o presidente da Associação de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (Abrasel), Fernando Júnior, a prática ainda é desconhecida pelos comerciantes do setor. “Não temos registros de que os clientes estejam sofrendo esse golpe, mas as pessoas devem ficar atentas”, disse. Entenda o crime O cliente faz a compra e, no momento do pagamento, o golpista simula que digitou o valor na máquina. O criminoso tampa o visor do equipamento e a vítima, sem perceber, expõe os números da senha no local do valor da compra. Após o procedimento, o estelionatário clona o cartão do cliente e passa a usá-lo para acessar a conta bancária do correntista.


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Justiça nega pedido para retirar cadeiras e mesas das calçadas de Varginha

Justiça nega pedido de liminar impetrado pelo Ministério Público, em Ação Civil Pública, para retirada de mesas e cadeiras de estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes) das calçadas da cidade de Varginha. Para o juiz Fernando Ribeiro Carvalho Pinto, há uma lei municipal estabelecendo sanções pelo eventual descumprimento da utilização do solo que poderá resultar em aplicação de multas, se necessário. Contudo, o juiz ressaltou que espaços livres para os pedestres, idosos, crianças e portadores de necessidades espe-

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ciais devem ser sempre mantidos. O juiz Fernando Ribeiro Carvalho Pinto ponderou que a medida pretendida pelo MP poderia causar prejuízos a centenas de comerciantes que têm cumprido a lei. O magistrado, por fim, esclareceu que, se ao final do processo ficar demonstrada a procedência do pedido do MP, serão retiradas todas as mesas e as cadeiras que obstruam a circulação dos pedestres.

Manhuaçu

Câmara estuda abrir CPI na cidade

A Câmara Municipal de Manhuaçu, na Zona da Mata mineira, estuda criar uma CPI para investigar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). De acordo com denúncias, a direção da autarquia teria cometido irregularidades que culminaram com a exoneração de um de seus diretores e a abertura de inquérito pelo Ministério Público local. Consultor Jurídico - SP - conamp - 17.10.2011

Cláudio Lopes é o novo presidente do CNPG

O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, foi empossado, na quinta-feira (13/10), como novo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), em solenidade realizada no hotel Copacabana Palace, no Rio de Janeiro. Em seu discurso, Lopes disse que pretende prosseguir com a formulação de políticas de caráter nacional, fomentando e articulando a unidade institucional. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Junior, afirmou que “tem certeza de que a Entidade segue fortalecida”. Ao se despedir da presidência do CNPG, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella, fez um balanço da sua administração e desejou ao novo presidente uma gestão profícua. No discurso de encerramento do evento, o vice-governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza Pezão, representando o governador Sérgio Cabral, disse que “a escolha do Dr. Cláudio Lopes como presidente deste Conselho trará grande contribuição para a Instituição, que possui importante função na defesa das ações institucionais do Ministério Público. Entre as ações, estão a integração e o intercâmbio de experiências do Ministério Público em todos os Estados da federação.”

O vice-governador destacou algumas realizações de Cláudio Lopes, que atualmente exerce o seu segundo mandato na Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, dentre elas o apoio incondicional às promotorias de Justiça, a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e o aprimoramento do Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro. A Diretoria do CNPG, para a gestão 2011/2012, que também tomou posse durante a solenidade, ficou assim composta: Presidente: Cláudio Lopes (MPRJ) Vice-Presidente para a Região Sudeste: Fernando Zandini Antônio (MPES) Vice-Presidente para a Região Centro-Oeste: Marcelo Ferra de Carvalho (MPMT) Vice-Presidente para a Região Norte: Héverton Alves de Aguiar (MPRO) Vice-Presidente para a Região Nordeste: Eduardo Tavares Mendes (MPAL) Vice-Presidente para a Região Sul: Eduardo de Lima Veiga (MPRS) Vice-Presidente do Ministério Público da União: Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz (MPM) Secretária Executiva: Subprocuradora-Geral de Justiça Maria Helena Nunes Lyra (MPPE) Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2011


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A evolução da Justiça na televisão e na internet

Em uma década, a criação da TV Justiça e os avanços da internet permitiram o avanço da publicidade dos julgamentos de órgãos do Judiciário. A maioria seguiu o exemplo do Supremo Tribunal Federal (STF), que desde 2003 transmite as sessões ao vivo. O objetivo é dar transparência ao processo decisório e familiarizar o cidadão com debates até então restritos a advogados e ministros. A TV Justiça entrou no ar em 2002, na gestão de Marco Aurélio, na presidência do STF. Foi ele, aliás, que assinou o decreto de criação da TV quando exercia interinamente o cargo de presidente da República. Desde então, o ministro tornou-se o maior defensor das transmissões das sessões plenárias, ao vivo e sem cortes. Ele acredita que a publicidade permite que o cidadão cobre eficiência dos julgadores. À época, alguns ministros se opuseram à novidade, tanto que as transmissões ao vivo levaram alguns meses para entrar no ar e foram antecedidas por veiculação de material gravado. No entanto, esse quadro foi mudando com a chegada de novos integrantes e com a adaptação dos mais antigos ao sistema.Embora alguns ministros ainda fiquem constrangidos com a exibição de discussões, a maioria acredita que há mais benefícios do que prejuízos. Entre os ministros que já saíram em defesa das transmissões, estão Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie (hoje aposentada). Depois do STF, a segunda corte superior que adotou o sistema foi o Tribunal Superior Eleitoral. Os julgamentos começaram a ser veiculados pela TV Justiça em 2006 e também são apresentados na Rádio Justiça e em vídeo no site do tribunal. Os julgamentos mais relevantes têm áudio e vídeo postados no dia seguinte no canal do TSE e no Youtube. No Tribunal Superior do Trabalho, as primeiras experiências de transmissão pela TV e pela internet começaram no ano passado, e hoje é possível assistir a todas as sessões de julgamento ao vivo pelo site do tribunal. Os links para acesso aos julgamentos das subseções especializadas em Dissídios Individuais e das secretarias de Turmas são permanentes porque as sessões são semanais. De acordo com a assessoria do TST, os links das sessões do Órgão Especial e da Subseção de Dissídios Coletivos são inseridos na página quando os julgamentos estão próximos, já que eles só ocorrem uma vez por mês. Os julgamentos gravados também são transmitidos na TV Justiça de madrugada. Ainda não há qualquer tipo de transmissão no Superior Tribunal Militar, mas, segundo a assessoria, isso ocorre devido à falta de equipamentos, não por falta de vontade. A ideia é que, nos próximos anos, o tribunal adquira um sistema de vídeo e de som, mas ainda não há prazo para que isso ocorra.O Conselho Nacional de Justiça também aderiu às transmissões ao vivo e fez sua estreia na internet em 2007. Outro órgão que faz a transmissão ao vivo pela internet é o Conselho Nacional do Ministério Público, há cerca de um ano. O áudio também é colocado na íntegra no portal, e as sessões são disponibilizadas em vídeo no canal do CNMP e no Youtube.Mesmo sem qualquer imposição da cúpula do Judiciário, vários tribunais locais também estão aderindo à transmissão de sessões ao

vivo pela internet. É o caso do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, do Tribunal de Justiça do Pará e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Outro passo do STF rumo à publicidade veio em 2004, com a criação da Rádio Justiça, que também transmite o áudio das sessões plenárias. Embora a frequência esteja limitada ao Distrito Federal, o canal pode ser acessado pela internet. O STF tem ainda uma página própria no Youtube, que reproduz as sessões plenárias e os programas da TV Justiça. A página foi criada em 2005 e, desde então, já teve quase 10 milhões de reproduções de conteúdo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, resiste em avançar além da exibição de matérias jornalísticas, embora esteja apto a transmitir em tempo real tudo o que ocorre lá dentro.No total, 41 câmeras registram os órgãos julgadores, auditório e salas de conferências e de audiências do STJ. Hoje, esse material é transmitido ao vivo, na íntegra, mas apenas para os funcionários do STJ, no sistema fechado da intranet. De acordo com assessoria do tribunal, os ministros nunca deliberaram sobre a possibilidade de tornar o sinal público. No entanto, cinco ministros admitem que o assunto já foi debatido informalmente e que o projeto foi deixado de lado devido à resistência de alguns ministros de se expor, especialmente em temas polêmicos. Uma das alternativas citadas pelos ministros para contornar essa situação é a edição das transmissões para evitar a divulgação de discussões ao vivo, uma das principais críticas ao modelo atual do STF. Outra ala, porém, defende a divulgação sem cortes, já que os julgamentos são públicos e qualquer pessoa pode ter acesso aos debates das turmas e seções se comparecer ao STJ. Um dos ministros diz que a impopularidade de algumas decisões, como as recentes anulações de operações da Polícia Federal, pode ser uma barreira para as transmissões ao vivo. A influência de políticos e empresários que respondem a ações na corte, a maioria tratada em sigilo, também colaboraria para que os assuntos ficassem restritos ao tribunal. As transmissões pela intranet começaram em 2004 no STJ, mas o processo só foi concluído em 2008. O registro das sessões mobiliza hoje 20 funcionários, que ficam alocados na Seção de Multimídia, criada especialmente para essa finalidade. O serviço não é terceirizado porque, segundo a assessoria do tribunal, as transmissões são consideradas uma atividade fim – auxiliar o trabalho dos gabinetes. Em abril do ano passado, uma parceria entre o STJ e o STF foi firmada para permitir a transmissão dos julgamentos do STJ ao vivo em um canal digital. A ideia era que as transmissões começassem no mês seguinte, mas isso não se confirmou. A transmissão das sessões era um dos objetivos na gestão 2008/2010, mas, no planejamento estratégico feito no ano passado, que deve vigorar até 2014, não há qualquer menção ao assunto.De acordo com o STJ, há um projeto para transmissão de julgamentos futuramente, mas sua execução depende de deliberação e de alterações no regimento interno. Com informações da Agência Brasil. Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2011


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Brecha.Consumidor acredita que planos de saúde reduziram faixa etária para 59 anos para burlar a Lei

Estatuto do Idoso ainda não é respeitado em vários pontos Problemas vão desde as passagens de ônibus grátis até a meia-entrada

HELENICE LAGUARDIA São 118 artigos no papel e vários desrespeitos na prática. O Estatuto do Idoso, que passou a vigorar em janeiro de 2004 para assegurar os direitos de pessoas com 60 anos ou mais, é quase sempre ignorado por planos de saúde que insistem em cobrar valores diferentes por faixa etária. O idoso também enfrenta a resistência das empresas para conseguir as passagens gratuitas no transporte coletivo interestadual. E, recentemente, há a polêmica da Fifa ao querer eliminar a meia-entrada para o idoso na Copa 2014. O aposentado M.O.C., que pediu anonimato, luta na Justiça contra o plano de saúde. O contrato, feito antes do Estatuto do Idoso entrar em vigor, em dezembro de 2003, dizia que quando ele fizesse 60 anos iria mudar de faixa etária na cobrança. E isso aconteceu, no ano passado. “Eu pagava R$ 290 e a fatura foi para R$ 502”, contou o aposentado. Na liminar, o juiz determinou que a operadora voltasse a cobrar o valor antigo. “Agora saiu a sentença do julgamento do mérito permitindo à operadora dar um reajuste de 30% no meu plano”, contou, revoltado. Fátima Dirce de Alvarenga Lage, 56, paga R$ 394 de plano de saúde e está com medo de não suportar os futuros reajustes. “Vi que quando eu fizer 59 anos meu plano terá um aumento de 56%. Vai ficar impagável, um aumento absurdo”, calcula a aposentada, com base no contrato. Antes, aos 58 anos, o reajuste será de 34%. Fátima acredita que, para burlar o Estatuto do Idoso, os planos alteraram a mudança de faixa etária máxima dos 60 anos, que é proibido, para fazer o reajuste aos 59 anos. “Com certeza vou entrar na Justiça”, disse Fátima. Pelas suas contas, o plano que vai abocanhar 40% da sua aposentadoria. O presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais, Robson Bittencourt, disse que o Estatuto do Idoso enfrenta problemas não somente nos planos de saúde. “Até hoje o idoso tem dificuldade de conseguir as passagens gratuitas de ônibus interestaduais. Com resistência das empresas, a pessoa só consegue indo ao posto policial para efetivar a passagem”, conta. Bittencourt também vê problemas no atendimento diferenciado, que é insuficiente em postos de saúde.

“Não tem geriatra suficiente”, diz. A coordenadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, informou que a entidade está orientando os idosos a procurarem a Justiça, no que se refere aos planos de saúde. “Há uma instrução normativa da ANS determinando que, quando a pessoa completa 60 anos, não tem mais o reajuste por faixa etária. Muitas operadoras não seguem porque dizem que alguns planos foram contratados antes do Estatuto e a normativa é posterior a ele”, explica Maria Inês.

Argumentos

Planos dizem que cumprem legislação

A Unimed-BH, em nota, disse que cumpre integralmente a legislação da saúde suplementar e os contratos firmados com os seus clientes. “Com a regulamentação do setor a partir de 1999, as coberturas asseguradas e as regras para reajuste dos planos de saúde devido à mudança de faixa etária são definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”, disse a operadora. De acordo com a Unimed-BH, mais de 12% da carteira de clientes da cooperativa são maiores de 60 anos, “o que representa um contingente de mais de 120 mil pessoas”. Para a contratação de um plano de saúde individual na faixa etária a partir dos 59 anos, a Unimed-BH oferece produtos com mensalidades a partir de R$ 273,39. Também em nota, a Amil Assistência Médica Internacional disse que a grade de produtos destinados aos clientes de Minas Gerais composta pelas Linhas Blue e Medial compreende planos de saúde para variados perfis econômicos e considerando as faixas etárias estabelecidas pela Lei 9656/1998. A Amil também disse que segue as determinações do órgão regulador do setor, a ANS, que determina a idade de 59 anos como limite para reajustes por faixa etária, “não contrariando, dessa forma, o Estatuto do Idoso”. (HL)


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