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XIX

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31/05/2011


01 hoje em dia - 1ÂŞ P. E P. 3 - 31.05.2011


02 HOJE EM DIA - p. 3 - 31.05.2011

ESTADO DE MINAS - p. 4 - 31.05.2011 o tempo - P. 22 - 31.05.2011 DO LEITOR

Vereadores

Paco de A. Vilhena Andaluzia Sobre a matéria “Vereadores apresentam notas exorbitantes, diz promotor” (Política, 28.5), creio que o Ministério Público deveria também ir atrás dos estabelecimentos que emitiram as notas fiscais superfaturadas, aplicando-lhes uma multa inesquecível, além de denunciá-los em processo criminal. É preciso punir corrupto e corruptor sem piedade... Talvez assim os comerciantes inescrupulosos pensem duas ou mais vezes antes de entrarem na onda desses políticos.

São João da Ponte

Prefeito volta ao cargo

O prefeito de São João da Ponte, no Norte de Minas, Fábio Luiz Cordeiro (PTB), o Fábio Madeiras, retornou ao cargo por determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que acolheu recurso de seus advogados. Ele havia sido afastado na quinta-feira, por decisão do juiz substituto Francisco Lacerda de Figueiredo, sob a acusação atrapalhar as investigações sobre um esquema de desvio de recursos públicos, comandadaspelo Ministério Público Estadual. É a segunda vez que Fábio Luiz retorna ao cargo por força judicial. Em fevereiro, ele foi afastado após a Operação Grande Família, que investigou desvios de dinheiro público envolvendo compras de medicamentos e produtos hospitalares.

Biometria

Eleitor será recadastrado O Tribunal Superior Eleitoral (TRE-MG) liberou em seu site informações sobre o processo de biometria, que vai recadastrar cerca de 10 milhões de eleitores até abril de 2012. Na página www.tse.jus.br/ biometria, o eleitor terá dados técnicos da tecnologia em torno da biometria, que começou a ser implantada nas eleições municipais de 2008 em três cidades (recadastramento em São João del-Rei). O método vem no sentido de dar mais segurança na identificação do eleitor nas votações, uma vez que parte do reconhecimento das impressões digitais do cidadão previamente cadastradas. Nas eleições de 2010, cerca de 1,1 milhão de eleitores votaram em urna eletrônica com leito biométrico. Colaboraram Juliana Cipriani, Amanda Almeida e Luiz Ribeiro


03 O TEMPO - P. 8 - 31.05.2011

Arcos.Segundo acusação, “manobra”teria contrariado Constituição e lei orgânica do município mineiro

MP investiga prefeito e vereadores

Políticos têm o prazo de 15 dias para apresentar a defesa no caso HENRIQUE ULHOA que, segundo o MP, “está expressa- do seu terreno urbano, como tammente proibido na Constituição da bém incorporou ao seu patrimônio O prefeito de Arcos, Claudenir República e na Lei Orgânica Muni- particular imóvel rural do municíJosé de Melo (PR), e os nove vere- cipal”. pio”. adores da cidade do Centro-Oeste A investigação foi aberta após A prefeitura e a Câmara Munimineiro estão na mira do Ministé- denúncia feita em 3 de novembro cipal de Arcos, por meio das respecrio Público (MP) de Minas Gerais, de 2010 e ajuizamento de ação civil tivas assessorias de imprensa, inforacusados de improbidade adminis- pública em 12 de maio, pela Pro- maram que o departamento jurídico trativa. motoria de Justiça de Arcos. do município recebeu a notificação Eles teriam, por meio da aproO MP afirma que houve des- do Ministério Público na última sexvação da Lei Municipal 2.315/10, vio de finalidade e “uma manobra ta-feira e, depois de analisar todo o firmado contrato de permuta entre escancarada, que objetivou tão so- conteúdo da ação, vai se posicioum terreno rural de propriedade do mente beneficiar o vereador Wilmar nar “e esclarecer para a sociedade município e um imóvel urbano do Arantes Júnior, que não só conti- o ocorrido”. Eles têm 15 dias para vereador Wilmar Arantes Júnior, o nuou proprietário da melhor parte que apresentem a defesa. São Joaquim de Bicas

Moradores fazem protesto e cobram instalação de CPI

Líderes comunitários e moradores de São Joaquim de Bicas, cidade da região metropolitana de Belo Horizonte, fizeram ontem uma manifestação em frente à Câmara dos Vereadores. Eles pedem ao Legislativo que seja aberta uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o prefeito, Antônio Carlos Resende (PMDB). O líder comunitário Cristalino Chaves afirma que, no final do ano passado, um manifesto popular O TEMPO - p. 29 - 31.05.2011

assinado por 4.500 pessoas foi enviado à Câmara Municipal e ao Ministério Público Estadual (MPE) pedindo investigações sobre o prefeito, mas que, segundo ele, nada ainda foi feito. Integrantes do movimento acusam o prefeito de cometer irregularidades, como suposto desvio de recursos do programa Bolsa Família, nepotismo e superfaturamento em obras. “Ele declarou que um prédio foi construído na cidade, mas o prédio não existe. Só quere-

mos que isso seja apurado”, afirmou o líder comunitário. A manifestação de ontem, porém, não surtiu efeitos. O presidente da Câmara, Marco Túlio Lacerda, que é do mesmo partido do prefeito, afirmou que “só será aberta CPI caso as acusações apresentadas tenham fundamento”. Procurado, o prefeito Antônio Resende não foi encontrado pela reportagem para comentar as acusações. (Anderson Alves)

Arcos

Prefeitura cede à pressão e cancela marcha gay

CLÁUDIA GIÚZA A Prefeitura de Arcos, na região Centro-Oeste de Minas, cassou ontem o alvará da 1ª Marcha da Diversidade, que seria realizada na cidade, no dia 18 de junho, em combate à homofobia. A decisão foi tomada em uma reunião entre representantes das igrejas evangélicas e católicas, vereadores e responsáveis pelo evento, na manhã de

ontem, na Câmara Municipal. A prefeitura alega que o documento foi suspenso por falta de pagamento da taxa de contribuição do Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad), responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais das músicas aos seus autores. No entanto, segundo Edvaldo Brasil, um dos responsáveis pelo evento, a suspensão foi um

ato preconceituoso e será levado ao conhecimento do Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Já estamos com a taxa quitada. Vamos até o fim para que a nossa manifestação não seja impedida. Esperamos 10 mil pessoas nesse ato”, afirmou. A assessoria da prefeitura não soube informar se o alvará será liberado após a regularização dos documentos.


04 O TEMPO - P. 28 - 31.05.2011

Desvio

hoje em dia - P. 19 - 31.05.2011

Caminhões articulados banidos de Santa Luzia

Decreto proíbe carreta em Santa Luzia

o tempo - p. 26 - 31.05.2011

Educação.Profissionais têm possibilidade de ganhar mais trabalhando como professor

Baixo salário leva diretores a desistirem de reeleição Algumas unidades escolares estão sem candidatos para a eleição de domingo

MAGALI SIMONE As escolas públicas da rede estadual elegem, no próximo domingo, novos diretores. O clima em algumas instituições, no entanto, não é dos melhores. Os salários são considerados tão baixos que não houve interesse pelo cargo em algumas unidades. Em uma escola da região metropolitana, por exemplo, a atual diretora, que não quis se identificar, disse não querer mais participar de pleitos porque se sente prejudicada com o salário pago pelo cargo. “Ganho R$ 3.500. Como o diretor não pode ter outro cargo, estou perdendo dinheiro. Se estivesse trabalhando como professora em duas escolas, ganharia R$ 3.700, com menos responsabilidade. Meus colegas, como eu, não se sentem estimulados a continuar”, afirmou. Segundo a presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação, Beatriz Cerqueira, o maior salário do Estado para diretores é de R$ 3.500 - pago em escolas com maior número de alunos. Ao se tornar diretor, explica ela, o profissional perde gratificações por qualificação (pós-graduação e mestrado) e outros benefícios. Quem elege o diretor é o colegiado da escola, formado

por representantes de toda a comunidade escolar. Mas há instituições de ensino em que a briga pelo cargo envolve até alunos. No Estadual Central, em Belo Horizonte, por exemplo, professores e estudantes acusam a atual direção de perseguir quem apoia a chapa liderada pelo professor Toninho, rival da chapa disputada pelo professor Jefferson, que teria o apoio da atual gestão. “Nós, do grêmio estudantil, estamos sendo perseguidos por estarmos apoiando a chapa do professor Toninho. A diretora está nos impedindo de promover vários eventos. Mas já apresentamos outras denúncias mais graves à ouvidoria da Secretaria de Estado da Educação e vamos divulgar esses fatos mais graves na Comissão de Direitos Humanos”, informou a presidente do grêmio, Júlia Raff. Ontem, ela e outros alunos relataram o problema ao Ministério Público Estadual. A diretora Maria José Duarte negou as acusações. “Alguns alunos é que dizem estar sendo ameaçados por membros do grêmio”. Segundo a Secretaria de Estado da Educação, o salário dos diretores está em pauta nas reuniões com o sindicato da categoria.


05 O TEMPO - P. 28 - 31.05.2011


06 O TEMPO - P. 29 - 31.05.2011

Tragédia. Foliões foram eletrocutados em trio elétrico

Inquérito não aponta culpa na morte de 16

ESTADO DE MINAS - p. 29 - 31.05.2011

ELETROCUTADOS

Inquérito policial não aponta culpa Landercy Hemerson As investigações da Polícia Civil sobre a morte de 16 pessoas e ferimentos em 50, por eletrocussão provocada pela queda de um cabo de energia elétrica, durante o pré-carnaval de Bandeira do Sul, no Sul de Minas, não apontou responsabilidades criminais. O inquérito policial protocolado ontem no fórum de Campestre, comarca da região, confirma que houve o rompimento do fio devido a um curto, provocado por serpentinas metalizadas. A apuração identificou um homem que disparou o rojão com o material metálico, porém ele não foi formalmente acusado pelas mortes e lesões dos foliões. O acidente ocorreu em 27 de fevereiro. Uma carreta Volvo, que puxava um trio-elétrico, estava estacionada na área central de Bandeira do Sul e cerca de 3 mil foliões brincavam perto do veículo. Alguns soltavam rojões de serpentina metalizada, quando alguns artefatos atingiram a rede elétrica de média tensão. Houve o rompimento de um dos cabos, que atingiu as pessoas no piso

molhado, contribuindo para a condução da eletricidade. O delegado Antônio Carlos Faria, chefe do 18º Departamento de Polícia de Poços de Caldas, explica que o Ministério Público pode entender diferente da conclusão do inquérito. “O promotor pode até concluir por responsáveis criminais. O que procuramos fazer é apresentar um documento transparente, com declarações de vítimas e testemunhas, que se somam aos laudos da perícia e de necropsia, entre outros levantamentos técnicos”. Faria acrescenta que, o fato das investigações não apontar responsabilidades criminais não isenta os envolvidos de responder na esfera cível. Para o delegado Hernanni Perez Vaz, que presidiu o inquérito, apesar da gravidade dos fatos, não se pode falar em fato criminoso ante a ausência da previsibilidade do resultado. Demonstrou-se se tratar de caso fortuito, ou seja, um acidente”, concluiu. O inquérito também confirma que a Prefeitura de Bandeira do Sul e outros envolvidos no evento, não tinha o auto de vistoria e processo de segurança contra incêndio e pânico, conforme determina a legislação.


07

Ouvidor cobra cerco a perueiro

ESTADO DE MINAS - p. 30 - 1.05.2011

Polícia e Detran recebem pedido de explicações sobre o licenciamento de veículos, esquema denunciado pelo EM


08 O TEMPO - p. 26 - 31.05.2011

Revitalização.80 mil carros que circulam diariamente pelo local terão de adotar desvios até o fim das obras

Começa hoje desafio para quem passa pela Savassi DA REDAÇÃO Quem for passar de carro ou de ônibus na região da Savassi deve se preparar. A partir de hoje, a implantação de desvios no trânsito para a realização de obras de revitalização devem provocar congestionamentos. As intervenções, com duração prevista de cinco meses, afetarão, principalmente, a avenida Getúlio Vargas. O motorista que seguir pela via no sentido Santo Antônio/ Serra terá de entrar à direita na rua Fernandes Tourinho, cruzar a Cristóvão Colombo e retornar à Getúlio Vargas pela rua Paraíba. Usuários do transporte coletivo também devem ficar atentos às mudanças nos locais de embarque e desembarque. Haverá sinalização com faixas de pano.


09 hoje em dia - P. 19 - 31.05.2011


10 Consultor Jurídico - SP - CONAMP - 31.05.2011

MP não aceita redução do seu controle sobre a Polícia O controle externo da atividade policial é instrumento essencial para a plena garantia dos direitos humanos. Esta conclusão se durante o I Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, realizado nos dias 26 e 27 de maio pela Comissão de Sistema Carcerário e Controle Externo da Atividade Policial. Na Carta de Brasília, documento assinado durante o encontro, promotores e procuradores se mostraram absolutamente contrários a qualquer forma de supressão ou redução das atribuições do MP relativas ao exercício do controle externo e alertam: a redução dessas prerrogativas implica enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo da defesa de direitos sociais e individuais indisponíveis. Segundo o documento, no exercício do controle externo, é necessário contato constante entre Ministério Público, cidadão e sociedade civil. É fundamental o acesso a todas as informações sobre a atividade policial, buscando identificar irregularidades, desvios e abusos no poder de Polícia, visando, inclusive, maior eficiência das polícias. Os promotores e procuradores responsáveis pelo controle externo devem trabalhar em parceria com as ouvidorias e corregedorias de Polícia, além de ficarem atentos a irregularidades cometidas por policias. Para o conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão de Sistema Carcerário e Controle Externo da Atividade Policial, tanto o Encontro Nacional, quanto a Carta de Brasília, apontam um avanço da sociedade brasileira no sentido de sanar o problemas e otimizar as atividades policiais. Além da carta, os participantes do encontro discutiram, em grupos de trabalho, rotinas, procedimentos e técnicas de investigação nas seguintes áreas: combate à corrupção policial; controle das polícias militares e das polícias das forças armadas; controle externo concentrado; combate aos grupos de extermínio, autos de resistência e execuções sumárias; e combate à tortura. Aprovadas em Plenária, as propostas dos grupos serão remetidas à Conselho Nacional do Ministério Público para análise, discussão e adoção de providências, tais como a proposição de nota técnica e a elaboração de propostas de recomendação ou de resolução a serem apreciadas pelo Plenário do CNMP. Com informãções da Assessoria de Comunicação da CNMP.


11 hoje em dia - P. 2 - 31.05.2011


12 CONT... hoje em dia - P. 2 - 31.05.2011


13 ISTO É - P. 38 A 41 - 01.06.2011


14 CONT... ISTO É - P. 38 A 41 - 01.06.2011


15 CONT... ISTO É - P. 38 A 41 - 01.06.2011


16 ESTADO DE MINAS - p. 6 - 31.05.2011

Senado

Interesse direto na lei flexível

Três parlamentares da Casa, entre eles o relator do Código Florestal na CCJ, são investigados pelo Supremo Tribunal federal por crime ambiental. Outros três são suspeitos de infração Vinicius Sassine penal. Os parlamentares vão órgão. Brasília – Licenças am- apreciar o texto do novo CóLoteamento No caso dos bientais concedidas pelo go- digo Florestal Brasileiro, que senadores que passaram a ser verno de Blairo Maggi (PR) deve chegar esta semana ao investigados no STF, o sobe e levaram ao descontrole das Senado. Aprovado na Câmara desce dos processos, em funqueimadas em Mato Grosso, com a permissão de atividades ção do foro privilegiado, imno fim de 2007. O fogo con- agropecuárias em APPs, anis- pediu, até agora, a punição dos sumiu parques e reservas de tia a desmatadores e dispensa acusados. O crime ambiental Amazônia e Cerrado, levou de reserva legal em pequenas citado na denúncia contra o diversas cidades a declararem propriedades, o código será senador Luiz Henrique presestado de calamidade públi- acompanhado de perto por creveu este mês, conforme deca, cancelou aulas, superlotou Blairo e Luiz Henrique. O pri- cisão do ministro do STF Dias hospitais públicos. Em Joinvil- meiro prepara emendas ao re- Toffoli. le (SC), o então prefeito Luiz latório. O segundo deve ser o As queimadas em Mato Henrique da Silveira (PMDB) relator da proposta na Comis- Grosso no ano de 2007 levaautorizou a retirada da vege- são de Constituição e Justiça ram o juiz Julier Sebastião da tação de um mangue para a (CCJ). Silva, da 1ª Vara Federal do instalação de um loteamento Outros três senadores são estado, a determinar a aberprivado, com 319 lotes. A Rua suspeitos de infrações am- tura de inquérito pela PF para Guanabara foi prolongada e bientais, o que levou à apli- apurar os responsáveis. Lauasfaltada à revelia de ordem cação de multas e até ao em- dos periciais, imagens de satéjudicial. Já o senador João Ri- bargo de áreas pelo Instituto lite e dados sobre as licenças beiro (PR-TO) ergueu edifica- Brasileiro do Meio Ambiente concedidas embasaram a resções e benfeitorias à margem e dos Recursos Naturais Re- ponsabilização de servidores do lago da usina de Lajeado, nováveis (Ibama). Ivo Cassol do estado e do então governaa poucos quilômetros de Pal- (PP-RO) teve quatro áreas dor, Blairo Maggi. O caso foi mas, capital de Tocantins. As de suas fazendas embargadas remetido ao Superior Tribunal obras foram feitas numa área pelo Ibama em razão de des- de Justiça (STJ), por causa do de preservação permanente matamento de APP e reserva foro privilegiado. (APP), levaram a desmata- legal na Amazônia. O senador O inquérito contra o senamentos ilegais e deram início prepara emenda ao texto do dor João Ribeiro, licenciado a processos erosivos à beira Código Florestal para garantir por quatro meses para tratado lago. a transferência aos estados da mento de saúde, cobra expliAs três ocorrências de possibilidade de regularização cações do governo de Tocancrimes ambientais estão do- de APPs. Três áreas do sena- tins e da Prefeitura de Lajeado cumentadas em investigações dor Jayme Campos (DEM- – onde está a chácara do senada Polícia Federal (PF) e do MT) foram embargadas em dor – sobre a emissão de autoMinistério Público Federal Mato Grosso pelo mesmo mo- rizações para obras irregulares (MPF). Citados como respon- tivo. E a senadora Kátia Abreu à beira do lago. Ribeiro é insáveis pelos crimes, os sena- (ex-DEM-TO), presidente da vestigado também por trabadores Blairo Maggi, Luiz Hen- Confederação Nacional da lho escravo numa fazenda no rique e João Ribeiro têm foro Agricultura (CNA), foi autua- Pará envolvendo 38 trabalhaprivilegiado e passaram a ser da duas vezes pelo Ibama por dores. Segundo a assessoria investigados em inquéritos re- desmatamentos ilegais. O fi- do senador, a irregularidade à metidos ao Supremo Tribunal lho dela, deputado Irajá Abreu beira do lago se resume à fosFederal (STF) – Luiz Henri- (ex-DEM-TO), chegou a ter sa de um banheiro, que avança que, inclusive, já é réu na ação duas áreas embargadas pelo por quatro metros a APP.


17 isto ĂŠ - p. 76 e 78 - 01.05.2011


18 cont.... isto ĂŠ - p. 76 e 78 - 01.05.2011


19 hoje em dia - P. 15 - 31.05.2011


20 ESTADO DE MINAS - p. 31 - 31.05.2011

POIS É ....

Motivo e justificativa

“Ora, multa não precisa de justificativa, precisa é de motivo. Se o motorista não der o tal motivo, muito provavelmente não será multado” Maurício Lara nidade despencou a níveis farto número de cópias da Curiosa a iniciativa nunca antes observados legislação (umas 3 mil, talde moradores de Divinó- naquela cidade. Uma das vez) e distribuir aos interespolis. Três mil entre os 213 queixas de signatários do sados. Pode ser que muita mil habitantes da cidade abaixo-assinado é que há gente tenha se esquecido são signatários de abaixo- multas absurdas, como de regrinhas básicas, conassinado encaminhado ao cobrança de cinto de segu- siderando que até há pouMinistério Público pro- rança em motocicleta. Pa- co tempo era muito menor testando contra as multas rece que esse é um caso em o número de agentes para de trânsito aplicadas por que o multado vai recorrer reprimir o comportamenagentes da prefeitura. Ma- e ganhar a causa. to inadequado no trânsito. téria da repórter Simone Mas aí surge outra per- As autoridades municipais Lima, publicada ontem no gunta que não quer calar: poderiam, também, faEstado de Minas, mostra são mais de 10 mil mul- zer uma ampla campanha que o número de autua- tas injustas? Ou há muita mostrando o caos que vai ções aumentou 115% ao gente com culpa no car- se instalando pelo país afolongo de um ano, passan- tório que está assinando ra, uma vez que o número do de 4.857 em 2009 para o documento de protesto? de carros não para de cres10.452 em 2010. Nas condições normais de cer. Se todos colaborarem, Tem mais: apenas nos temperatura e pressão, só os problemas podem ser três primeiros meses des- há multa onde há infração. minimizados. te ano, 4.057 motoristas Então, se a prefeitura recuSe a maioria dos 213 foram flagrados fazendo ar, os injustos vão ser be- mil habitantes “fechar” coisa errada nas ruas, su- neficiados pela reparação com a prefeitura, em pougerindo que, nesse ritmo, do mal àqueles que não co- co tempo a cidade poderá em 2011 serão mais de 12 meteram pecado algum? se orgulhar de ter um trânmil multas encaminhadas Entre os argumentos sito mais humanizado que aos condutores. No pró- de defesa para os protes- sirva como modelo para prio texto da matéria está tos aparece um que é, pelo o resto do país. Belo Hoa resposta para a escalada menos, curioso: de que não rizonte mesmo é uma que das multas: 20 agentes mu- haveria “justificativa” para está precisando se espelhar nicipais de trânsito passa- tantas multas. Ora, multa em algum bom exemplo ram a atuar na cidade. E os não precisa de justificativa, para melhorar a convivênmotoristas que preparem o precisa é de motivo. Se o cia nas ruas. Quem sabe lombo, porque vem chum- motorista não der o tal mo- Divinópolis se habilita e bo grosso por aí: o número tivo, muito provavelmente mostra à capital como se de agentes saltará para 35 não será multado. Logo, faz? nos próximos dias. junto com o abaixo-assiE há mais uma perNesse cenário, a per- nado, os signatários deve- gunta que não quer calar: gunta que não quer calar é: riam anunciar a disposição o que pensam disso tudo aumentaram as infrações de fazer uma campanha os 210 mil habitantes da ou aumentaram as multas? conclamando todo mundo cidade que não assinaram E existe uma terceira alter- a cumprir as leis de trânsi- o documento de protesto nativa: os motoristas con- to. Seria, sem dúvida, um contra o aumento do rigor tinuam fazendo as mesmas bom começo. na repressão às infrações coisas erradas que costuA prefeitura, também, de trânsito? Alguém permavam fazer, mas a impu- poderia providenciar um guntou a eles?


31 Maio 2011