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* Estados querem “um só ritmo” para que todos liberem álcool - p.02 * Chefes na prefeitura também recebem 14º e 15º sálarios - p.05 * Bandeira do Estado contra crimes, Fica Vivo perde verba- p.10


01 ESTADO DE MINAS - p. 06 - 30.03.2012

MUNDIAL

Defesa de proposta única

Para o governador Antonio Anastasia, os 12 estados-sede da Copa do Mundo de 2014 devem adotar a mesma regra sobre a venda de bebida alcoólica nos jogos, depois de ouvir a sociedade

Marcelo da Fonseca A possibilidade de cada estado ter sua própria regra em relação à venda de bebidas alcóolicas nos estádios durante a Copa do Mundo foi criticada ontem pelo governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB). Um dia depois da aprovação da Lei Geral da Copa na Câmara dos Deputados, com texto que rejeitou a proibição da venda de bebidas e deixou para os 12 estados-sede a responsabilidade de negociar com a Fifa sobre o consumo dentro das arenas que receberão os jogos, Anastasia deixou claro sua posição contrária a regulamentações diferentes e, caso a redação do projeto seja confirmada sem alteração pelo Senado, o tucano pretende conversar com os outros governadores em busca de um entendimento para o tema. “Vamos aguardar uma posição final dos senadores, mas minha posição será de conversar com os governadores, já que somos 12 estados que receberemos os jogos do Mundial e alguns os da Copa das Confederações no ano que vem. Evidentemente que o ideal é buscar uma posição comum, que considero mais adequada”, afirmou Anastasia. O governador ressaltou a importância de ouvir também outros órgãos envolvidos no debate antes que qualquer decisão seja tomada. “Vamos conversar entre nós governadores e, claro, ouvir os outros atores, que são fundamentais, não só o Ministério Público, mas também as federações e a sociedade como um todo”, explicou. Em Minas, a proibição da venda de bebidas nos estádios está prevista em um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público, o governo estadual e a Federação Mineira de Futebol (FMF) em 2008 e ratificado no mês passado. O TAC destacou estatísticas que mostram a redução da violência desde que a regra entrou em vigor. Na semana passada, a FMF também se posicionou contrária à liberação. Em outros seis estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Sul) já existem leis ou decretos que proíbem o consumo de bebidas. Caso seja delegada aos estados a liberação, seria preciso reajustes nas legislações esta-

duais ou revisões de decretos em vigor. Metas Os projetos e programas da terceira etapa do choque de gestão (ação desenvolvida desde 2003 pelo Executivo estadual), intitulada Gestão para a Cidadania, prometidos para este ano, foram apresentados ontem pelo governador durante a primeira reunião gerencial do governo de Minas. No encontro foram apresentadas as metas para 2012 e um balanço das ações que estão em andamento no estado. “O objetivo dessa etapa é mostrar para as pessoas a importância da participação conjunta para alcançarmos nossas metas. Vamos nos aperfeiçoando e melhorando a cada dia. Para isso é fundamental que tenhamos uma força única trabalhando em razão desses resultados”, afirmou Anastasia. No encontro foram apresentadas dez propostas consideradas prioritárias para o estado ao longo deste ano. Entre elas, a redução da pobreza e desigualdade, criação de mais empregos, a diversificação da economia mineira e melhorias na segurança pública. O governador anunciou ainda que vai levar para a presidente Dilma Rousseff (PT) nas próximas semanas um documento elaborado em parceria com entidades empresariais do estado com um conjunto de projetos e obras consideradas urgentes e que dependem de recursos da União para serem iniciados. “O objetivo é mostrar a necessidade de que essas obras se somem às do estado, às obras do setor privado e dos municípios para termos o desenvolvimento desdobrado”, cobrou Anastasia. Dívida estadual A negociação da dívida pública dos estados com a União será motivo de visita do governador Antonio Anastasia ao Congresso Nacional daqui a três semanas. No dia 19, a comissão criada na Câmara dos Deputados para discutir o tema receberá governadores e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para buscar definições sobre as mudanças negociadas com o governo federal. “Conversei ontem (quarta-feira) com o governador (do Espirito Santo) Renato Casagrande sobre esse tema e a importância de uma mobilização nacional, já que é uma decisão que envolve todo o país em busca

de rever indicadores que no passado se mostravam adequados mas que hoje não funcionam mais”, justificou.

Maia nega negociata de emendas

Brasília – O presidente a Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), negou ontem qualquer relação entre a votação da Lei da Copa e a promessa de liberação de emendas parlamentares feita pelo Palácio do Planalto. Ao afirmar que “uma coisa não tem nada a ver com a outra”, Maia disse que é “normal” o governo liberar recursos para obras de infraestrutura nos estados. “Faz parte do processo político. Que bom que o governo começa a liberar as obras que estavam previstas no Orçamento de 2012. Mas isso não tem nada a ver com o clima de votações da Câmara”, argumentou. Poucas horas antes da votação, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, informou que estava negociando com os líderes partidários a antecipação do empenho (reserva de dinheiro) para emendas. No entanto, Maia reconheceu não ser coincidência o fato das votações favoráveis ao governo terem sido retomadas na Câmara e no Senado depois da promessa das emendas. “Faz parte do processo do governo, não acredito que seja coincidência. O governo federal não pode parar.” Enquanto a Câmara aprovou na noite de quarta-feira a Lei da Copa, o Senado também encaminhou para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT) o projeto que cria os fundos de previdência privada dos servidores públicos federais, matéria considerada prioritária pelo Executivo. Segundo o presidente da Câmara, os deputados continuaram votando projetos de interesse do governo, mas também matérias que são de interesse do próprio parlamento e da sociedade brasileira. “Ontem (quarta-feira) nós viramos uma página no debate político da Câmara. A nossa expectativa é de que, daqui pra frente, a gente possa conduzir com


02 cont... ESTADO DE MINAS - p. 06 - 30.03.2012 mais tranquilidade votações que são des dos parlamentares”, afirmou Salvatti. importantes para a sociedade brasileira, Boa parte das emendas dos congressistas como a dos royalties do petróleo”, disse tinha sido atingida no congelamento de Maia. R$ 55 bilhões no Orçamento, feito no Por conta da lei eleitoral, o Planalto início deste ano. precisa empenhar as emendas até junho, Enquanto isso... tendo em vista que em ano de eleições … Dilma rebate ese de crise convênios só podem ser assinados até A presidente Dilma Rousseff (PT) 180 dias antes da disputa. “Se empenhar reagiu ontem, em Nova Délhi, ao ser em junho, a Lei Eleitoral vai impedir a questionada se venceu a guerra com o assinatura de convênios. Foi um pedido Congresso Nacional, com a aprovação, legítimo e levamos essa situação do ano na quarta-feira, do Fundo de Previdência atípico, por causa da questão eleitoral, à Complementar dos Servidores Públicos área econômica. Estamos iniciando, sim, Federais (Funpresp) e da Lei Geral da o processo de levantamento das priorida- Copa. o tempo - P. 42 e 43 - esportes - 30.03.2012

“Eu não venci guerra nenhuma”, desabafou. A presidente repetiu a tese de que não existe crise com o Congresso, mas sim uma coalizão de forças, que precisa de ajuste permanente, e que a crise é invenção da imprensa. “Uma parte disso vocês é que criam, né, gente? Vocês criam e o que é que eu posso fazer? Vocês chegam à conclusão que tem uma crise e depois têm de resolver como é que ela desapareceu. Aí vem as hipóteses.” Dilma só soube ontem pela manhã (Nova Délhi tem fuso de 8 horas e meia à frente do Brasil) do resultado das votações no Congresso.


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Jovens. Lançado em 2003, programa teve queda de R$ 2,1 milhþes em investimentos entre 2010 e 2011

Bandeira do Estado contra crimes, Fica Vivo perde verba


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Assaltos em oito estados

E AINDA... GERAIS QUADRILHA - Paraibano acusado de ataques a bancos e carro-forte depõe hoje à polícia em Belo Horizonte

Landercy Hemerson O assaltante paraibano Rubens Ramalho de Araújo, de 43 anos, o Rubão, vai prestar depoimento hoje no Departamento de Investigação de Crimes contra o Patrimônio (Depatri), em Belo Horizonte, sobre pelo menos quatro assaltos a um carroforte e três agências bancárias em Minas. Ele é apontado como o segundo homem mais procurado pela Polícia Federal e, além de Minas, tem mandados de prisão em outros sete estados. A ação da quadrilha, denominada de “novo cangaço”, fazia reféns moradores de cidades pequenas, principalmente no Nordeste, para atacar bancos. Entre os mais audaciosos ataques do bando está o assalto a uma agência de shopping em Fortaleza (CE). O criminoso foi preso na quartafeira, na periferia de Palmas (TO),

por agentes da 1ª Delegacia Especializada de Repressão a Organizações Criminosas (Deroc), de BH. Só na Justiça de Minas são quatro ordens de prisão, um delas referente ao assalto a um carro-forte em Ipatinga, no Vale do Aço, quando dois seguranças morreram. Em setembro passado, a quadrilha teve frustrado um ataque a uma agência bancária em Uberlândia, no Triângulo. De acordo com um agente da Deroc, há cerca de um ano a movimentação da organização criminosa vinha sendo monitorada, num trabalho da unidade em conjunto com o Ministério Público estadual, por meio do promotor Rodrigo Fonte Boa. “A quadrilha tem bases de operações em Tocantins e Maranhão. Na segunda-feira, seguimos para Palmas, depois de informações de que Rubens estava numa casa

num bairro nobre da cidade”, informou o agente. De acordo com o policial, o criminoso foi surpreendido ao sair da garagem da casa num Honda Civic. “Ele não reagiu, pois estávamos armados com fuzis. Mas a mulher dele ligou para os comparsas e tivemos de sair em velocidade em direção a Goiânia (GO). Eles não conseguiram nos alcançar, para resgatar o comparsa, pois pensaram que fôssemos da polícia maranhense”, disse o agente da Deroc. Paraibano de São Bento, Rubão é considerado um dos assaltantes de banco mais procurados do Nordeste. Tem mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça de Minas, Paraíba, São Paulo, Piauí, Mato Grosso, Maranhão, Bahia e Ceará. São pelo menos 19 mandados de prisão contra ele.


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Galoucura. Membros da organizada do AtlĂŠtico vĂŁo responder pelo assassinato de cruzeirense na Savassi

Morte de torcedor leva 7 a jĂşri


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Caรงada a ร‰rika chega ao fim


14 o tempo - P. 02 - 30.03.2012 - A PARTE

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GREVE NAS MÃOS DA JUSTIÇA

O futuro da greve dos educadores infantis de Belo Horizonte está nas mãos da Justiça. A prefeitura entrou com ação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pedindo o decreto de ilegalidade da paralisação, que chega hoje ao 17º dia. Segundo a PBH, o movimento seria inconstitucional, pois há um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal que atende às reivindicações da categoria. Os servidores das Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis) exigem a equiparação dos salários com os dos professores do ensino fundamental, o que faria a remuneração-base passar de R$ 1.030, 35 para R$ 1.676,03. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (SindRede-BH), o projeto de lei altera apenas a nomenclatura do cargo, mas não inclui os servidores da educação infantil no plano de carreira da educação municipal. Até o fechamento desta edição, o TJMG não havia se manifestado sobre o julgamento da ação. estado de sp - P. C4 - 30.03.2012


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Britto e Gurgel discutem propostas legislativas

O presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, se reuniu, na segunda-feira (26/3), com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e presidentes de várias entidades do Ministério Público e da Magistratura. O objetivo foi discutir a aproximação das entidades e o trabalho conjunto do MP e magistratura em favor das categorias. Um dos assuntos debatidos foi o diálogo que deve haver entre os três Poderes e as associações, com o objetivo de reforçar a ideia de melhores condições de trabalho, saúde e segurança, além de uma política remuneratória mais adequada para os membros das duas carreiras. Para Ayres Britto, é essencial esse diálogo entre as entidades para que o trabalho em prol do Judiciário funcione efetivamente. Foi debatido também o andamento dos Projetos de Lei 7.753 e 7.749, de 2010; e 2.198 e 2.197, de 2011, em tramitação na Câmara, que estabelecem a recomposição do subsídio mensal do chefe do Ministério Público e dos ministros do STF. As propostas enviadas ao Congresso pelo procurador-geral da República e pelo presidente do Supremo têm a finalidade de recompor as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. Segundo os integrantes das entidades, de 2006 a 2012, as perdas inflacionárias acumuladas chegam a 26,53%, reduzindo em mais de um quarto o poder de compra de promotores, procuradores e magistrados. Os representantes do MP e da magistratura Consultor Jurídico - SP - conamp - 30.03.2012

lembraram que, no período, outras carreiras do serviço público tiveram a recomposição dos vencimentos assegurada, por meio até de medidas provisórias. “Agora é a hora de tentarmos retomar o diálogo com o Legislativo e o Executivo, que, no ano passado, foi totalmente interrompido, devido a determinações do governo federal. Temos que insistir e persistir na luta política”, disse Gurgel, durante a audiência. Já Ayres Britto afirmou que a recomposição dos subsídios é indispensável para a melhoria dos serviços prestados por promotores, procuradores e magistrados e o consequente aprimoramento do Ministério Público e do Judiciário. “Magistratura e Ministério Público são duas instituições de alta qualidade. É uma honra fazer parte delas. Mas precisamos recuperar o entusiasmo com as carreiras”, disse. Ainda nas reuniões, tanto o PGR quanto o ministro do Supremo elogiaram a atuação conjunta dos representantes do MP e da magistratura, em benefício das duas carreiras. “Nós já temos adversários externos suficientes. A união entre as entidades é de extrema importância para que haja um discurso único”, ressaltou Gurgel. “A queda de braço entre Judiciário, MP e outros Poderes não é benéfica a ninguém. O melhor caminho é a união de esforços”, concluiu Ayres Britto. Com informações da Assessoria de Imprensa da Conamp e da Anamatra. Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2012

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma Reclamação e cassou decisão proferida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que, de ofício, decretou a extinção de um processo coletivo da Defensoria Pública estadual (DPE-RS), sem exame do mérito. Os desembargadores gaúchos, de forma unânime, entenderam que a instituição não possui legitimidade para propor este tipo de ação, apenas o Ministério Público. A decisão do STF, que afirma o contrário, é do dia 15 de março. A ação inicial, ajuizada pela Defensoria Pública de Bagé, na Fronteira Sul do Estado, requereu a disponibilidade de material para fortalecer a atuação do Conselho Tutelar do município, que conta com reduzido número de conselheiros e com falta de equipamentos para a realização do serviço social. Como a decisão de primeiro grau julgou improcedente a Ação Civil Pública movida contra o Município de Bagé, justamente pela alegada inconstitucionalidade da Defensoria em propor este tipo de ação, as defensoras Patrícia Kettermann e Luciane Trindade interpuseram recurso no TJ-RS. A extinção do processo decidida naquela instância fez com que o Núcleo de Defesa do Consumidor e de Tutelas Coletivas da Defensoria Pública gaúcha entrasse com a Reclamação no STF.O Núcleo sustentou que cabe às defensorias, dentre outras funções institucionais, exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, bem como do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado, nos termos do artigo 4º, inciso XI, da Lei Complementar 80/94. De acordo com o defensor público Felipe Kirchner, dirigente do Núcleo, a ação coletiva da Defensoria Pública está “amplamente justificada, pois a instituição atua na defesa de grupo vulnerável, qual seja, as crianças e adolescentes da Comarca de Bagé, atendidas pelo seu Conselho Tutelar”. Recorrer ao STF contra a decisão do TJ-RS, diz Kirchner, foi necessário “não apenas para resguardar o direito da sociedade ser re-

presentada coletivamente pela Defensoria Pública, mas também para preservar a competência do STF, garantindo a autoridade das suas decisões”. Reconhecimento de legitimidade A ministra Cármen Lúcia, em sua decisão, lembrou que a Lei 11.448/2007 alterou o artigo 5º da Lei 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública, legitimando para sua propositura a Defensoria. “Reconheceu-se, assim, expressamente a legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não poderia afastar essa legitimidade por órgão fracionário, pois tanto seria declaração de inconstitucionalidade da Lei 1.448/2007. A 7ª Câmara Cível daquele Tribunal decidiu afastar a norma legal sem observância ao princípio da reserva de plenário disposto no artigo 97 da Constituição da República e na Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal”, afirmou. Nesse sentido, observou a ministra, “para que seja observada a cláusula de reserva de plenário, é necessário que o Plenário ou o Órgão Especial do Tribunal reúna-se com o fim específico de julgar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo”. Em setembro de 2007, a ministra Cármen Lúcia determinou a adoção do rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.943, de sua relatoria, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra o inciso II do artigo 5º da Lei 7.347/1985, com alteração da Lei 11.448/2007, que legitimou a Defensoria Pública a propor Ação Civil Pública.Entretanto, O STF ainda não apreciou a constitucionalidade da lei. Assim, conforme a ministra, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (órgão fracionário) “não a poderia afastar sem a observância do princípio da reserva de plenário, pois, enquanto não declarada inconstitucional, a lei vigente produz efeitos até que outra a modifique ou revogue”. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPE-RS. Título alterado às 21h20 do dia 29/3/2012 para correção. Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2012

Turma de tribunal não pode julgar constitucionalidade


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Privilégio municipal

Prefeitura também beneficia chefias com 14º e 15º salários Animados com a possibilidade de ver os vereadores constrangidos pela decisão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que aprovou a extinção do pagamento do 14º e 15º salário aos parlamentares com assento no Congresso Nacional, a maioria dos contribuintes de Belo Horizonte não imaginava que teria de lutar um pouco mais para eliminar esse privilégio pago com dinheiro público. Reportagem do Estado de Minas de hoje revela que o gasto do dinheiro do povo da capital com o pagamento de dois salários extras por ano vai muito além da Câmara Municipal. Toda a cúpula da administração municipal também ganha esse reforço no orçamento pessoal, desde o prefeito e o vice-prefeito, passando pelos 19 secretários, os nove administradores regionais e os responsáveis por seis autarquias da prefeitura. O pagamento é feito nos contracheques de março e de outubro e, somados, esses gastos representam despesa anual de R$ 640 mil além da folha normal do pessoal. O pagamento foi discretamente “legalizado” pela esperteza de fazer constar a expressão “agentes públicos” no texto da Lei Municipal 9.627, de outubro de 2008, que autoriza o pagamento de mais um salário no início e no fim de cada sessão legislativa, isso é, de dois salários extras a cada ano. O prefeito Marcio Lacerda recebe mensalmente R$ 19.080, exceto em março e outubro, meses em que ganha dois salários, e em dezembro, quando recebe o que seria o 13º, mas que, a essa altura, já é o 15º. Embora não faça grande diferença para quem já se realizou como empresário e declarou à Justiça Eleitoral patrimônio superior a R$ 55 milhões, a regalia pesa para quem paga. O vice-prefeito, que ganha R$ 12.783 por mês (67% do salário do prefeito), segue a mes-

ma escala de recebimentos dobrados, assim como os secretários e dirigentes de autarquias municipais, já que todos eles são considerados agentes públicos. Mas não é só o valor que conta nesse caso. Seja para o prefeito, secretários ou vereadores, o que importa é que mais esse privilégio pago com o dinheiro público configura uma clara injustiça com o trabalhador comum que ganha no máximo 13 salários, com os quais paga os impostos. E nem se trata da maioria dos mortais, já que, infelizmente, pelo menos metade da força de trabalho da cidade e do país vive na informalidade, ou seja, sem os direitos trabalhistas básicos garantidos pela carteira assinada. A onda de moralização que desde a edição da Lei Ficha Limpa vem aos poucos varrendo a vida pública brasileira não deve aceitar exceções. A cidadania passou a compreender que não basta ser legal ou legalizado: o ato público tem de obedecer à moralidade, de guardar relação com o bom senso e o respeito para com o cidadão. Se o Congresso Nacional, pioneiro na criação do privilégio do 14º e 15º salário, caminha para atender o apelo da sociedade e extirpar essa vantagem injustificável, menos ainda se pode aceitar sua manutenção na conta do contribuinte de Belo Horizonte. Não é preciso lembrar que estamos a poucos meses das eleições municipais e que as redes sociais continuam atentas ao trabalho da reportagem mantida pela mídia profissional e prontas a dar a ele ainda mais estridência, como foi no caso do recente aumento pretendido pelos vereadores. O melhor que têm a fazer, o prefeito e os vereadores, é tomar a iniciativa de se antecipar aos fatos e eliminar o privilégio.

O ESTADO DE SP - on line - 30.03.2012

O esvaziamento da Lei Seca

Por decisão da 3.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada por 5 votos contra 4, só o teste do bafômetro e o exame de sangue podem ser aceitos como prova de embriaguez para fundamentar a abertura de ação penal contra quem que for flagrado dirigindo embriagado. A decisão do STJ é polêmica, como o placar apertado do julgamento deixou claro. Isto porque, ao descartar exame médico e até o depoimento de guardas de trânsito e policiais rodoviários, condicionando a apenas duas provas a abertura de ação criminal, o STJ dificultou a aplicação da Lei n.º 11.705, que entrou em vigor em 2008. Mais conhecida como Lei Seca, ela estabelece sanções severas para o condutor que for flagrado tendo concentração de álcool superior a 0,6 grama por litro de sangue. Como a Lei Seca foi mal redigida, apesar das boas intenções de seus autores, ela contém dispositivos excessivamente detalhistas, medidas que conflitam com o Código Penal e até problemas conceituais. A decisão do STJ, portanto, está tecnicamente correta, embora pareça ser, na prática, um desserviço ao combate à embriaguez no volante. O julgamento do STJ foi realizado para pacificar a matéria, firmar jurisprudência uniforme e acabar com as decisões contraditórias que vinham sendo tomadas pelo Judiciário. Todos os tribunais do País terão de seguir a decisão e só o Supremo Tribunal Federal poderá alterá-la. Pelo entendimento do STJ, somente poderia ser proposta ação criminal contra o condutor alcoolizado que se recusar a se submeter ao bafômetro ou ao exame de sangue se a Lei n.º 11.705 não especificasse a concentração de álcool no sangue, para efeitos de configuração ou tipificação do crime. Desde a entrada da lei em vigor, autoridades de trânsito, advogados criminalistas, promotores de Justiça e juízes criminais têm advertido que ela poderia ser derrubada na Justiça. Com a decisão do STJ, as autoridades de trânsito ficam com poucos instrumentos jurídicos eficientes para coibir a embriaguez na

direção. Como os motoristas podem se recusar a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue, pois a Constituição lhes dá o direito de não produzir provas contra si, não há como processá-los judicialmente, mesmo havendo sinais evidentes de embriaguez. Deste modo, as únicas sanções efetivas que restam são de caráter administrativo - como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Para dar às autoridades de trânsito novos instrumentos jurídicos, o Congresso está examinando o projeto de uma nova Lei Seca. A iniciativa é oportuna, mas há o risco de que, em vez de limitar excessivamente a produção de provas, a nova lei dê a essa questão um tratamento permissivo, a ponto de ferir direitos básicos. Esse risco está presente no projeto, que adota a política do álcool zero para condutores e pune até aqueles que não causem acidente de trânsito. Aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o projeto estabelece que, além do bafômetro e do exame de sangue, valerão como provas de embriaguez vídeos, testemunhos e evidências. O projeto colide com a Constituição ao estabelecer que quem se recusar a fazer o teste sofrerá sanções como se estivesse embriagado, mesmo não tendo provocado acidente. O projeto é tão drástico que, se for convertido em lei, poderá, em tese, levar à punição quem consumiu uma dose de xarope. As penas variam de 6 meses a 3 anos de prisão. Se provocar acidente com lesão corporal, a pena é de 6 a 12 anos. E, se provocar morte, a condenação pode chegar a 16 anos. São penas superiores às previstas pelo Código Penal para crimes muito mais graves, o que não faz sentido. Além disso, o projeto admite como prova testemunhos subjetivos e reduz o direito de defesa dos motoristas eventualmente acusados. Evidentemente, bebida e direção são incompatíveis. O que o País necessita é de uma lei equilibrada, que permita às autoridades reprimir os excessos que produzem, todos os anos, milhares de vítimas, e que seja considerada justa pela população.


30 Março 2012  

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