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* Vereador promete trabalhar para derrubar veto ao aumento - p.05 * Carceragem juvenil - p.09 * Recado para a seguranรงa - p.12


01 o tempo - P. 8 - 27.01.2012 RAQUEL FARIA

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Licitação

Contagem vai ganhar 217 novos táxis

NATÁLIA OLIVEIRA cidade de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, vai ganhar mais 217 táxis. A Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (Transcon) já abriu a licitação, e os interessados podem se cadastrar até 29 de fevereiro. Atualmente, a frota da cidade é de 383 táxis e, com a nova licitação, serão 600. De acordo com o diretor de Operações de Transporte da empresa, Denilson Paulino, a proposta está aberta para atender melhor a população da cidade. “Nós temos uma demanda de passageiros muito grande que esse aumento vai ajudar a suprir”, disse o diretor. Paulino afirmou que para a escolha dos permissionários serão levados em conta a experiência do motorista e as condições do veículos que ele irá utilizar para prestar o serviço. Para mais ESTADO DE MINAS - P. 23 - 27.01.2012

informações, os interessados devem consultar o edital em www.contagem. mg.gov.br/licitação. Dentre os táxis que já circulam pela cidade, só 59 são licitados - a promessa do diretor é de licitação em breve para os demais 324. Para o presidente da Associação dos Condutores Auxiliares de Táxi da capital e região (ACAT), José Estevão, as novas licitações serão muito positivas. “Além de abrir oportunidade para mais permissionários, a regularização dessa atividade traz melhorias tanto para os taxistas quanto para os passageiros”, disse o presidente. O professor Carlos Pinho, 32, que mora no bairro Água Branca, usa táxi com frequência para levar a mãe ao hospital. De acordo com ele, muitas vezes faltam táxis na cidade. “Eu ligo, e os veículos demoram a chegar. Acho que esse aumento será muito positivo”,

avaliou o professor.

Radar finalmente entra em operação


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Resistência.Leonardo Mattos qualifica parecer da prefeitura pela inconstitucionalidade de “esfarrapado”

Vereador promete trabalhar para derrubar veto ao aumento Parlamentar reclama que a Câmara está sem moral e garante já ter aliados

ISABELLA LACERDA E LARISSA ARANTES Começa a ganhar força na Câmara de Belo Horizonte o movimento pela derrubada do veto do prefeito Marcio Lacerda (PSB) ao reajuste de 61,8% no salário dos parlamentares para a próxima legislatura. Um grupo liderado pelo vereador Leonardo Mattos (PV) articula um acordo para que a negativa do prefeito ao aumento não seja validada pela Casa. “Defendo a tese de deixar isso para o Judiciário decidir”, argumentou Mattos, que promete intensificar as conversas a partir da próxima segunda-feira. A justificativa do prefeito para barrar a proposição foi a de que a indexação dos vencimentos na Câmara a 75% dos salários dos deputados estaduais é inconstitucional. “Achei muito esfarrapado o argumento do prefeito”, criticou o verde, entenden-

do que o reajuste - distante da realidade de qualquer categoria profissional no país, segundo o Dieese - é essencial para a manutenção do mandato. “A Câmara está sucateada. Pelo que conversei com os vereadores, muitos irão aderir ao movimento”. O argumento confronta os R$ 75.675 com que cada parlamentar conta por mês em salário e verba de gabinete e os R$ 180 milhões que a Casa terá para gastar em 2012 (veja arte abaixo). Na opinião de Mattos, o veto também fere as relações entre Executivo e Legislativo. “Derrubar esse veto é importante para a Câmara. A gente está muito desmoralizado por causa do prefeito”. Uma das supostas apoiadoras da iniciativa, a vereadora Elaine Matozinhos (PTB), diz que ainda não se decidiu. “Estou esperando o posicionamento da Procuradoria da Casa

sobre isso”, explicou. Se o veto for derrubado, tanto a prefeitura quanto algum órgão fiscalizador, como o Ministério Público, podem questionar na Justiça a viabilidade do reajuste. Críticas. O movimento pela derrubada do veto ainda não chegou a todos os gabinetes, mas já é alvo de críticas. “A Casa acabou de ganhar 12 cargos de luxo. A Câmara é que foi muito passiva, deixou ter muitos escândalos contra os vereadores. Isso que é sucateamento”, rebateu o vereador Arnaldo Godoy (PT). Apesar de confirmar que, nos corredores do Legislativo, já se fala no movimento, o presidente em exercício, Alexandre Gomes (PSB), diz não concordar com ele. “Não desaprovo o reajuste, mas vou ficar pela manutenção do veto por conta da orientação do meu partido (PSB)”, destacou.


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Discurso

Burguês usa rede social como defesa, mas não convence

Apesar de estar em recesso nos Estados Unidos e de não atender à imprensa desde a semana passada, o presidente da Câmara, Léo Burguês (PSDB), manifestou-se anteontem por meio do seu perfil no Facebook. Em resposta às matérias publicadas por O TEMPO sobre seus gastos com a verba indenizatória, ele agradeceu as manifestações de apoio dos amigos. “Quero esclarecer que todas minhas notas fiscais foram, primeiro, conferidas pelo departamento de finanças da Câmara, depois, auditadas e, em um terceiro momento, conferidas pelo tribunal de contas e nunca tive sequer ressalvas nelas”, afirma a mensagem postada em sua página. Matéria de O TEMPO revelou que

Burguês gastou R$ 62 mil entre 2009 e 2011 com a compra de lanches na minimercearia da madrasta com os recursos de gabinete. O Ministério Público (MP) rebate a defesa do tucano e explica que a análise feita pela Câmara e pelo Tribunal de Contas do Estado é puramente técnica, ou seja, não verifica quesitos como a fonte de emissão da nota ou se o serviço contratado pelo gabinete foi oferecido. Na mensagem, o vereador disse ainda que continuará contratando o bufê da madrasta. “Em minhas realizações profissionais continuo comprando no mesmo lugar por ser o melhor custo beneficio que consegui”. Na Trevo Salgados, o cento da coxinha simples sai por R$ 50. É possível fazer a mesma encomenda por R$ 30 de outros fornecedores. (LA)

Grupo faz protesto pelo “reajuste zero”

Integrantes do movimento “Veta

Lacerda” estiveram na Câmara Municipal ontem para reivindicar o que estão chamando de “Reajuste Zero” para os vereadores. O grupo iniciou o protesto em frente à prefeitura e seguiu para o Legislativo, onde foi recebido pelo presidente em exercício, Alexandre Gomes (PSB). A reunião durou cerca de uma hora, e os manifestantes prometeram seguir com os protestos. “Somos contra qualquer aumento aos vereadores e já estamos nos articulando para que não sejam reeleitos”, disse a estudante Juliana Viegas. O mote “Reeleição Zero” também está sendo divulgado pelo grupo nas redes sociais. (LA)


07 ESTADO DE MINAS - P. 3 - 27.01.2012

Prefeitura recua e desiste de cargos sem concurso

Executivo de Belo Horizonte retira projeto que criaria 52 vagas para comissionados, enquanto 3.543 aprovados em seleção pública aguardam convocação para começar a trabalhar Amanda Almeida Um dia depois de o Estado de Minas mostrar que a Prefeitura de Belo Horizonte negociava com a Câmara Municipal a aprovação de um projeto de lei que prevê a criação de 52 cargos para preenchimento sem concurso público, o prefeito Marcio Lacerda (PSB) determinou a retirada de tramitação da matéria. O Executivo divulgou uma nota ontem anunciando a decisão. O “cabidão” custaria R$ 3.158.954,81 por ano aos cofres públicos. As vagas, que seriam para abrigar aliados de políticos, integravam proposta de criação do plano de carreira da Guarda Municipal. Curiosamente, a decisão foi comunicada depois de a reportagem questionar a prefeitura sobre a possibilidade de convocar aprovados em concurso público, feito em agosto de 2010 e com validade de dois anos, para ocuparem os 52 cargos previstos no projeto. O texto aguardava apenas votação em segundo turno, que seria retomada em fevereiro. Os comissionados seriam chamados para ocupar sete tipos de funções, que iam de assistente a gerente, com salários entre R$ 1.168,50 e R$ 4.428. O cabidão foi proposto de última hora, um dia antes da votação em primeiro turno, e gerou revolta entre os guardas municipais. Segundo fontes ligadas ao prefeito, a nomeação de concursados não resolveria um problema para Lacerda: abrigar indicados de políticos, especialmente de vereadores, na estrutura da administração municipal. Desde que a prefeitura assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, em que se compromete a exonerar cerca de 20 mil funcionários terceirizados até dezembro deste ano, o prefeito estaria com dificuldade de atender os frequentes pedidos de vereadores para empregar aliados. De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, o Executivo “vai providenciar” a retirada do Projeto de Lei 1.836/2011 porque recebeu um abaixo-assinado de 500 guardas municipais com sugestões para aperfeiçoamento do projeto. A Associação de Guardas Municipais da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Asgum-BH), que representa a categoria, diz que o documento não partiu dela e que desconhece o seu conteúdo. A intenção da prefeitura era aprovar a proposta ainda no ano passado. Mas teve de adiar seus planos justamente pela pressão dos guardas municipais. Eles pedem mudanças no texto, como a introdução de critérios objetivos para a progressão e promoção na carreira. Mas acabaram frustrados no fim do ano passado, já que a prefeitura apresentou como emenda à proposta apenas o cabidão. CONCURSADOS

Enquanto a prefeitura se esforçava para criar 52 cargos sem concurso público em sua estrutura, um batalhão de 3.543 aprovados em prova para ingressar na administração municipal depende apenas da convocação de Marcio Lacer-

da para começar a trabalhar. Na vaga de assistente administrativo, aprovados reclamam de critérios subjetivos para nomeações de comissionados e alegam que teriam condições de ocupar os postos planejados pelo Executivo municipal. A prefeitura ainda tem seis meses para chamar aprovados em concurso para assistente administrativo, com a chance ainda de prorrogar o prazo por dois anos. A lista com os 4.295 candidatos aprovados saiu em agosto de 2010 e, até ontem, a administração municipal havia chamado 752. Entre as tarefas previstas para o cargo, que tem como pré-requisito o ensino médio completo, estão fazer estudos e levantamentos, redigir textos, ofícios e relatórios e repassar conhecimentos técnicos a colegas. “A lentidão de chamada é uma frustração, ainda mais quando sabemos de convocação de pessoas sem concurso público. Já trabalhei na PBH e sei que, infelizmente, a maioria dos comissionados tem padrinho político”, reclama Luciana Rodrigues, de 32 anos, que aguarda ansiosamente a vaga para trabalhar mais perto de casa. Para a advogada Cristiane Abritta, de 40, que também aguarda nomeação, um dos objetivos dos concursos públicos é justamente coibir o apadrinhamento político. “Esse princípio não pode ser desvirtuado.” o que interessa

Economia para Contribuinte

Com a retirada do projeto do cabidão de empregos na Prefeitura de Belo Horizonte o contribuinte fica livre de arcar com um gasto anual de R$ 3.158.954,81. Com o mesmo dinheiro, a PBH pode aproveitar para construir 838 unidades habitacionais do Minha casa, minha vida no Bairro Jardim Vitória. O valor também é um pouco menor do que o usado pela prefeitura em 2010 na formação de profissionais de educação (R$ 3.455.508,39). É, no entanto, muito maior do que a prefeitura gastou no mesmo ano com a expansão da Rede Atenção à Saúde (R$ 2 milhões).

Em defesa do veto

O movimento Veta, Lacerda, formado nas redes sociais, fez ontem uma passeata em defesa da manutenção do veto do prefeito Marcio Lacerda (PSB) ao reajuste de 61,8% no contracheque dos vereadores de Belo Horizonte a partir de 2013. Com faixas, apitos e panfletos, eles caminharam da prefeitura, no Centro da capital, à Câmara Municipal, no Bairro Santa Efigênia. “A população precisa saber que há ainda a chance de os parlamentares derrubarem o veto do prefeito. Não queremos isso: R$ 9 mil é um salário muito bom no Brasil”, diz a doutoranda Juliana Viegas, de 26 anos, acrescentando que o grupo está mobilizado também contra a possibilidade de apresentação de um novo projeto de aumento. O veto deve ser votado pelos vereadores até o fim de fevereiro.


08 HOJE EM DIA - P. 16 - 27.01.2012


09 HOJE EM DIA - 1ª p. e P. 17 - 27.01.2012

Centro de menores tem até “solitária” Carceragem juvenil

Más condições do Ceip Dom Bosco fazem dele uma cadeia para menores e não um centro de recuperação, diz MPE


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Ação

MPE ataca lotação do Ceresp da Gameleira

DA REDAÇÃO

O Ministério Público Estadual (MPE) pediu à Justiça , por meio de uma ação civil pública, que o Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) da Gameleira, na região Oeste da capital, seja proibido de receber presos e passe por reforma. O presídio tem 867 detentos acima da capacidade, segundo o MPE, que solicitou a transferência deles para outras unidades. Além da superlotação, o órgão constatou que os presos estão sem atendimentos médico, jurídico e social adeO TEMPO - p. 6 - 27.01.2012

quados. Um exemplo, segundo os promotores, é a falta de colchões, produtos de higiene pessoal, limpeza das celas e roupas e banho de sol, cuidados que estão previstos na legislação. Quatro celas estão interditadas com problemas de encanamento e esgoto. O MPE já encaminhou ofício à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) solicitando a transferência de detentos para resolver a superlotação. O órgão pede à Justiça que, em caso de descumprimento da decisão, seja aplicada multa diária de R$ 80 mil, mais juros moratórios de 1% ao mês, a ser revertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.

Irregular

“Mensaleiro” acumula cargos de deputado e secretário de Saúde BRASÍLIA Réu no processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF) e citado na investigação da Máfia dos Sanguessugas, o deputado federal Pedro Henry (PP-MT) exerce simultaneamente as funções de parlamentar e secretário estadual de Saúde no governo do Mato Grosso. A Constituição proíbe a acumulação de cargos públicos. Ontem, a Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara informou não ter recebido nenhum pedido de licença do deputado para exercer o cargo no Executivo. Henry foi nomeado como secretário em 16 de janeiro, e um ato assi-

nado por ele foi publicado no “Diário Oficial” do Mato Grosso quatro dias depois. Ontem, o deputado teve reuniões com o governador Silval Barbosa (PMDB) e em órgãos da administração estadual. O Código de Ética da Câmara determina ser um “dever fundamental” do deputado respeitar e cumprir a Constituição e cita o descumprimento deste item como “violação passível de processo por quebra de decoro parlamentar”. Defesa

O deputado nega estar atuando como secretário de Saúde, justificando não ter tomado posse oficialmente.

o tempo - ON LINE - 27.01.2012

PF combate o tráfico em MG, PR e SC

Curitiba A Polícia Federal deflagrou ontem a Operação Empório, com o objetivo de reprimir o tráfico interestadual de drogas. Foram cumpridos 16 mandados de prisão preventiva e 11 de busca e apreensão, nos estados do Paraná, Minas Gerais e Santa Catarina. Durante as investigações, que duraram 3 meses, foram apreendidas 2 toneladas de maconha em um caminhãotanque, 15 quilos de cocaína e 1 fuzil, escondidos em um fundo falso na lataria de um veículo

“Tenho cinco mandatos e experiência para não fazer uma bobagem dessa. Sei da ilegalidade”. Ele disse ter comunicado o gabinete do governador, na terça-feira, dia 24, que estava em condições para assumir o posto. Até essa data, o deputado estaria passando por problemas de saúde, segundo informou. Sobre o ato publicado no “Diário Oficial”, ele disse que se trata de um erro da secretaria. “Não é assinatura minha. Houve um erro na publicação. Eu até estava no hospital nesta data”, disse. Sobre as reuniões, ele alegou que estava tratando de assuntos inerentes ao cargo exercido na Câmara.

Viciado em crack terá acolhimento

Brasília O governo criou oficialmente ontem as Unidades de Acolhimento e os Consultórios de Rua, dois braços de atendimento previstos no Programa de Combate ao Crack lançado ano passado. Estados e municípios, além do Distrito Federal, que se habilitarem receberão um incentivo de R$ 70 mil para montar as unidades, uma espécie de residência temporária para abrigar usuários de crack e outras drogas, com quartos, cozinha, banheiro e lazer.


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13 O TEMPO - P. 25 - 27.01.2012

Sentenรงa

Morosidade pode levar a erro


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15 cont... O TEMPO - P. 25 - 27.01.2012


16 diário do comércio - p. 25 - 27.01.2012

INFORMAÇÕES PROCESSUAIS

CNJ nega que houve direcionamento de licitação

Relatório de conselheiro indica que compra de software padece de “vícios incontornáveis” e precisa ser anulada


17 diário do comércio - p. 25 - 27.01.2012

MP denuncia juízes por apropriação indébita


18 JORNAL AQUI - P. 7 - 27.01.2012


19 DIÁRO DO COMÉRCIO - P. 2 - 27.01.2012


20 O TEMPO - P. 9 - 27.01.2012

Debate

A liberação da visita íntima pode ajudar na recuperação dos menores infratores?

O governo formalizou, com o nome de Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regras que orientam os direitos dos adolescentes infratores. Dentre essas resoluções está o direito a visita íntima para os menores que conseguirem comprovar uma união estável ou casamento.Na discussão em andamento entende-se, do lado da Justiça, aqueles humanistas que defendem que tal direito deve ser assegurado com todas as garantias e recursos judiciais. Na outra ponta estão os puritanos, bastante incomodados, quase indignados com a ideia de que não só os menores de idade têm agora direito ao sexo, como estão protegidos e com a porta do quarto trancada por uma legislação específica. Em outra ponta do triângulo, existem ainda aqueles que não estão preocupados com o aspecto moral, mas sim com o aspecto punitivo da legislação. Esse grupo entende a regalia conquistada como um benefício absolutamente indevido e condena a nova medida, porque da expressão “socioeducativa” estão mais preocupados com o aspecto educativo da punição do que com o aspecto “social” da penalidade a ser cumprida. A Justiça tem a função e a obrigação de determinar para a sociedade o que é justo e o que não é. Minha formação é a medicina e não o direito e, por isso, não cabe a mim opinar se essa medida é justa ou injusta, mas posso opinar como médico em que condições vejo esse direito como saudável.

Acredito que é um aspecto fundamental dessa nova lei a preocupação da Justiça em determinar primeiro se a união é estável, mas essa avaliação deveria assegurar também que se trata de uma relação saudável, mais do que formal. Uso aqui a palavra “saudável” no sentido de uma união formada por sentimentos e não por conveniências. Nos casos em que a união acontece pelas razões certas, vejo como positiva a inclusão desse direito e aprovo como médico e humanista que o Estado tenha a sensibilidade para perceber o infrator como um ser humano capaz de ser recuperado. Uma maneira de examinar essa questão é imaginar o que de fato ela significa se for conduzida a extremos. O que seria se a Justiça não tivesse aberto os olhos para essa questão, se não tivesse entendido que o amor e a união podem ocorrer mesmo antes dos 18 anos de idade? Que tipo de sociedade teríamos se a Justiça continuasse proibindo o contato íntimo dos casais que conseguem, apesar de tudo, manter uma união formal, estável e pelos vínculos do coração? Se a Justiça se recusasse a conceder esse direito, então não estaria mais legislando sobre as liberdades, mas sobre os sentimentos. Os tribunais têm a clara obrigação de determinar a natureza, a extensão e a profundidade das penalidades, têm o poder absoluto de conceder ou privar o indivíduo de suas liberdades, mas nenhum juiz no mundo pode legislar sobre o amor.

Direito ou “prêmio”?

O governo brasileiro acaba de instituir um sistema que reúne princípios e normas regulamentadoras de medidas socioeducativas destinadas a menores infratores. Entre essas medidas está a que assegura, ao menor infrator casado, ou que viva em união estável, direito a visitas íntimas, medida que divide a opinião pública em dois grupos: de um lado, os do aplauso incondicional; do outro, os do repúdio absoluto. Posições extremadas prejudicam a formação de um juízo de valor fundamentado em argumentos consistentes sobre decisões que, por serem de interesse coletivo, se maltomadas, geram prejuízos para os destinatários e para a sociedade. Um reexame das políticas públicas nacionais, a partir da redemocratização do país, revela um paradoxo: de um lado, o governo legislando demagogicamente; do outro, a sociedade civil avaliando de modo aligeirado para, ao final, os resultados serem frustrantes para todos. No caso da liberação de visita íntima - se essa pode ajudar na recuperação do menor infrator - responder sim ou não seria uma leviandade. É sabido de todos que as “bondades” do governo, que incluem visita íntima, uso de TV, entrega de alimentos pela família etc., são práticas compensatórias, adotadas em virtude da omissão do próprio governo em relação ao sistema prisional brasileiro. A concepção contemporânea de direitos humanos envolve

autonomia, participação, igualdade e não discriminação, integridade corporal e saúde. No Brasil, essas políticas são insatisfatórias. A Declaração dos Direitos Humanos defende um “ sistema global de proteção a esses direitos”, do qual ainda estamos distantes. Será que os menores, infratores ou não, possuem autonomia, que é “a capacidade de o indivíduo se autorregular?”. A educação brasileira e a escolarização do menor infrator favorecem a aquisição dessa capacidade? Um estudo sobre “cidadania” acentua que “relacionamentos igualitários entre homens e mulheres incluem o pleno respeito pela integralidade da pessoa, requerem respeito mútuo, consentimento e divisão de responsabilidades sobre o comportamento sexual e suas consequências”. O menor infrator domina conhecimentos que lhe permitam interpretar esse conceito? A visita íntima, por si só, basta para manter o laço afetivo familiar? Repetindo Julita Lemgruber, “chegará o dia em que as prisões serão abolidas”. Até lá, é preciso que, em respeito ao menor infrator, encontremos o caminho para assegurar-lhe seu direito a uma formação sólida e integral que associe educação e cultura, ofertando-lhe não apenas parte do que lhe é devido, como prêmio por bom comportamento. Mas, sim, o que de direito a Constituição brasileira lhe garante.

27 Jan 2012  

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