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01 Diário do aço - on line - 22.02.2011

Fim do “jeitinho” nas obras

Ministério Público alerta: Município de Ipatinga não pode mais adotar anistia para construções IPATINGA O grupo de trabalho do Ministério Público de Minas Gerais, criado para acompanhar questões urbanísticas de Ipatinga, em recomendação encaminhada à prefeitura, alerta sobre a concessão de anistias a construções irregulares. O grupo é formado pelos promotores Marta Alves Larcher, de Belo Horizonte, Andressa de Oliveira Lanchotti, de Nova Lima, Walter Freitas de Moraes Júnior, Lidiane Duarte Horsth e Fábio Finotti, os três de Ipatinga. Segundo o MP, sucessivamente desde 1999, a Câmara Municipal vem propondo leis de anistia. A primeira foi a Lei nº 1.570/1998, de autoria de Laerte Malta Maciel e Ivanete Inácio da Costa, a Lei nº 1.681/1999, de autoria de Ivanete Inácio da Costa, a Lei nº 1.859/2001, de autoria de Adelson Fernandes da Silva e José Geraldo, a Lei nº 1.955/2002, de autoria de Robson Gomes da Silva e Adelson Fernandes da Silva, a Lei nº 2.059/2004, de autoria do vereador Ivanete Inácio da Costa, a Lei nº 2.214/2006, de autoria do vereador Nardyello Rocha de Oliveira, a Lei nº 2.528/2009, de autoria de Nardyello Rocha de Oliveira, e a Lei nº 2.835, de autoria de Sebastião Ferreira Guedes. No entendimento do promotor de Justiça, Walter Freitas de Moraes Júnior, tais leis municipais concedem a regularização de imóveis edificados em desacordo com o Código Municipal de Obras, edificados sem aprovação de projetos e em desacordo com o projeto aprovado. “Essa dinâmica contribui para a ocorrência do caos urbanístico no município, na medida em que se criou expectativa junto aos setores produtivos quanto à possibilidade de regularização futura de imóveis edificados ao arrepio da já

precária legislação municipal”, alerta o representante do MP. Dano Para o titular da promotoria de Justiça, responsável pela área ambiental em Ipatinga, a prática de se construir em desacordo com a legislação, aguardando-se a esperada norma de anistia, foi identificada como uma das causadoras de dano urbanístico concreto, tratado na ação civil pública que resultou no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o município de Ipatinga e o Ministério Público. Desde 27 de abril, portanto, ficou estabelecido que as construções edificadas em desacordo com os parâmetros previstos no TAC não seriam passíveis de regularização. “O TAC foi homologado pelo Poder Judiciário por meio de sentença, tendo a decisão judicial transitado em julgado. As sucessivas leis de anistia do município constituem alterações da já precária legislação urbanística de Ipatinga, sendo promovida sem a efetiva participação popular, ao arrepio do Estatuto das Cidades. Por isso estamos alertando que o município deverá respeitar as cláusulas do termo firmado”, relata o promotor. Câmara Também foi recomendado ao Legislativo municipal que tenha especial atenção quanto ao disposto na sentença proferida, na ação civil pública da construção, evitando-se futuros conflitos com decisões judiciais transitadas em julgados, constitucionalmente protegidas. “Tal prática não condiz com o atual momento vivenciado na cidade, de revisão da legislação urbanística, que vem ocorrendo com ampla participação popular”, conclui Walter Freitas. O QUE JÁ FOI PUBLICADO: TAC da construção já está em vigor 29/04/2010


02 O TEMPO - p. 9 - 26.02.2011

Crédito consignado - Cade apura monopólio do BB

Banco tem até 16 de março para enviar esclarecimentos sobre contratos

QUEILA ARIADNE Cerca de 40 dias depois de o Banco Central soltar uma circular proibindo os bancos de firmarem novos contratos de exclusividade na oferta de crédito consignado para servidores públicos, agora é a vez do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) entrar no combate à prática. O órgão determinou ao Banco do Brasil (BB) que envie, até o dia 16 de março, informações a respeito da denúncia de que a instituição financeira teria cometido práticas anticompetitivas em operações de crédito consignado de diversos Estados e municípios. Caso não responda dentro do prazo, o banco estatal terá que pagar multa diária de cerca de R$ 5.000. Com essa solicitação, o Cade passa a ingressar efetivamente em um processo que já dura oito meses. “O fim da exclusividade em novos contratos feitos a partir de janeiro já foi resolvido com a circular do Banco Central. Agora, essa atitude do Cade de investigar faz parte da nossa luta para derrubar a exclusividade em contratos assinados no passado, antes da proibição do BC”, explica o advogado que representa a Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), Vicente Bagnoli. Na sessão plenária da última quarta-feira, o conselheiro relator, Vinícius Carvalho, questionou os colegas sobre a possibilidade de tornar público o caso, que até o momento estava sendo tratado como confidencial pela autarquia. O Cade deseja discrição porque, oficialmente, não há qualquer processo instaurado até o momento. A ação de Carvalho em relação ao BB, no entanto, se encaixa como um procedimento de averiguação preliminar. Na avaliação informal de alguns conselheiros, o Cade “reconheceu a sua o tempo - P. 5 - 28.02.2011

competência e com a decisão instaurou o caso”. Para o procurador-geral do conselho, Gilvandro Vasconcellos, no entanto, ainda é cedo dizer que o órgão está chamando, com a solicitação de Carvalho ao BB, a questão para si. O tratamento delicado dado a esse processo tem uma explicação. É que a denúncia foi feita pela Fesempre em junho do ano passado à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça. Ocorre que a SDE se recusou a realizar a instrução do caso, porque um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) afirmou que o órgão não seria o mais adequado para tratar de casos provenientes do setor financeiro, o que caberia ao BC. O Cade também entrou em contato com o BC há dois meses, mas até o momento não recebeu retorno. (Com agências) Minas Gerais - MP revogou

exclusividade da instituição

O Banco do Brasil é a instituição financeira que tem mais contratos de exclusividade na concessão de crédito consignado a Estados e prefeituras. Em dezembro de 2009, o BB chegou a pagar R$ 320 milhões ao governo de Minas para ter condições diferenciadas na concessão do empréstimo com desconto em folha. Entretanto, após recomendação do Ministério Público do Estado, o decreto que regulamentaria o acordo foi revogado. Segundo o governo, os R$ 320 milhões não foram devolvidos porque o acordo incluía outros pontos que foram cumpridos. O MPE também atuou fortemente e conseguiu que várias prefeituras cancelassem os contratos de exclusividade com o BB e outros bancos. (QA)

CNT - MP de Minas acusa senador de ter desviado contribuições sindicais

Clésio é investigado por improbidade


03 O TEMPO - p. 4 E 5 - 27.02.2011

Divergências

Justiça aponta irregularidades e rejeita contas de Hélio Costa Coligação informou CPFs e CNPJs falsos para justificar movimentações financeiras, segundo auditoria do TRE

ANDERSON ALVES Adriano Denardi classifica como “nebulosa” a prestação de contas da campanha Quase cinco meses após a frustrada disputa pelo governo de Minas, o ex-senador Hélio Costa (PMDB) enfrenta, agora, o crivo do Poder Judiciário. Auditoria realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) aponta indícios de irregularidades nas contas de campanha da coligação “Todos Juntos por Minas”, encabeçada por Hélio.Notas duplicadas com valores diferentes, dados de doares divergentes dos registros da Receita Federal, omissão de gastos, doação para fonte vedada e pagamentos feitos a prefeituras em nome de prestadoras de serviços estão entre as supostas irregularidades apontadas pelo TRE, conforme relatório de diligências expedido pelo tribunal, ao qual O TEMPO teve acesso. Responsável pela auditoria, o secretário de Controle Interno do TRE, Adriano Denardi, classifica como “nebulosa” a prestação de contas da campanha. Sob suspeita. Dentre as “falhas não sanadas”, segundo definição da própria Justiça Eleitoral, há pelo menos três pagamentos feitos pela coligação às prefeituras das cidades de Santa Luzia, na região metropolitana de Belo Horizonte, e Lauro de Freitas, na Bahia. O município baiano abriga uma das sedes da empresa de comunicação do publicitário Duda Mendonça, que prestou consultoria para a campanha de Hélio Costa. Além de o repasse de recursos de campanha para órgãos públicos ser proibido pela legislação eleitoral, os dados repassados ao tribunal divergem do banco de dados da Receita. Conforme consta no relatório feito pela Secretaria de Controle Interno do TRE-MG, a coligação informou ter feito dois repasses, em agosto do ano passado, que totalizam R$ 1,2 milhão, para uma suposta empresa de marketing político. Entretanto, após realizar um cruzamento entre a prestação de contas do ex-candidato e a base de dados da Receita Federal, o tribunal descobriu que o número do CNPJ repassado pela campanha corresponde ao da prefeitura do município baiano de Lauro de Freitas. Ainda conforme auditoria do TRE, a coligação informou ter doado, em setembro do ano passado, R$ 500 a um suposto fornecedor - sem especificar os serviços prestados. Porém, o número do CNPJ apresentado ao tribunal é, na verdade, o da Prefeitura de Santa Luzia. Nos dois casos, a coligação teria tentado acobertar as doações, segundo a auditoria do TREMG, usando empresas de fachada, já que os nomes dos fornecedores informados pela campanha não existem na base de dados da Receita. Procuradas, as assessorias das prefeituras de Santa Luzia e Lauro de Freitas não se manifestaram sobre as supostas doações. Doadores “fantasmas”. Outra suposta irregularidade apontada pela auditoria da Secretaria de Controle Interno do TRE é a “divergência entre os dados de doadores e os registros da Receita Federal”. A coligação informou ter recebido, entre agosto e setem-

bro do ano passado, nove doações que totalizam R$ 2.450. Entretanto, os números dos CPFs informados pela campanha não correspondem aos nomes dos titulares. O tribunal detectou a suposta fraude após análise de dados junto à Receita. A divergência entre os CPFs e os nomes dos titulares ocorreu em oito das nove doações. Em uma delas, o CPF informado pela coligação sequer consta na base de dados da Receita Federal. Na lista de doadores está o nome de Célio Copati Mazoni, que foi o tesoureiro da coligação “Todos Juntos por Minas”. Segundo a prestação de contas, Célio teria feito, no dia 25 de agosto de 2010, dois repasses para a campanha, no total de R$ 100. Porém, na verdade, o número do CPF informado não é do tesoureiro, mas o de uma terceira pessoa. Consideradas pela Corte como “falhas não sanadas”, as supostas irregularidades estão enumeradas em documentos já encaminhados aos advogados do ex-senador Hélio Costa. Até agora, o TRE já expediu três notificações. “Todas as alegações devem ser provadas mediante documentação idônea”, afirma Adriano Denardi. Outro lado

Advogado de ex-senador atribui divergência a “erro de digitação”

No foco da auditoria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), o candidato derrotado na eleição estadual do ano passado, Hélio Costa (PMDB), não quis se manifestar sobre as supostas irregularidades apontadas pela Corte. Procurado pela reportagem, ele limitou-se a dizer que essas questões são tratadas por seu advogado. Os relatórios do TRE-MG, aos quais O TEMPO teve acesso, já foram remetidos para o advogado Mateus Moura, que representa o ex-senador. Segundo Moura, as “inconsistências apontadas pelo tribunal” se devem a “problemas pontuais”. “No caso da informação de que verbas da campanha foram destinadas a prefeituras, trata-se de notas isoladas. Pelo visto, algum funcionário, responsável pelas contas, digitou o número de CNPJs de forma incorreta”, disse o advogado, para explicar o repasse de recursos da campanha para as prefeituras de Santa Luzia e Lauro de Freitas, conforme consta na auditoria do TRE. Moura confirmou que uma das unidades da empresa de comunicação do publicitário Duda Mendonça fica na cidade baiana de Lauro de Freitas, mas reafirmou que a suposta transação seria fruto de um “mero erro de digitação”. Questionado sobre divergências entre os dados de doadores e os registros da Receita, apontadas pelo TRE, Moura também atribuiu as falhas a “erros de digitação”. Na lista de divergências descobertas pelo TRE, está o nome de Célio Mazoni, que foi tesoureiro da campanha de Hélio Costa. Mazoni reconhece ter feito doações à campanha, mas nega que tenha informado ao TRE números de CPFs de terceiros. Ele corrobora a versão do advogado Mateus Moura, de que “houve erro de digitação”. (AA)


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Concurso em Sarvedo sobn suspeita

O Ministério Público vê fraude no concurso da Câmara de Sarzedo, na Grande BH, realizado em 2010, e quer anular a seleção. página 6


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CPI indicia prefeito e secretários de Ipatinga

Irregularidades na compra de Kits escolares pela Prefeitrua de Ipatinga foram apontadas pelo relatório, protocolado na Secretaria da Câmara, no Tribunal de Contas do Estado, no Ministério Público em Ipatinga e em Belo Horizonte. PÁGINA 8 - POLÍTICA


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Constitucionalidade

Legislação em causa própria

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Legislativo mineiro

Secretária vai explicar leis delegadas

Isabella Souto e Juliana Cipriani Renata Vilhena vai falar aos integrantes de duas comissões da Assembleia Governo e oposição devem ter um debate acalourado amanhã cedo na Assembleia Legislativa. A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, vai atender o pedido da oposição e comparecer às comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública para explicar as leis delegadas editadas pelo governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB) em janeiro. Desde a abertura dos trabalhos no Legislativo, no início deste mês, o bloco de oposição formado por PT, PCdoB, PMDB e PRB vem insistindo em criticar os atos do Executivo. Os parlamentares cobram explicações da delegação e de alguns pontos como a criação de um escritório de prioridades estratégicas para o estado. Os deputados estaduais põem ainda em dúvida a necessidade de uma nova estrutura e questionam a criação de 1,3 mil cargos comissionados no estado. No encontro de amanhã, os parlamentares querem saber também qual a necessidade desses novos cargos e os gastos previstos, pois acreditam que o governo poderia gastar com a folha mais que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O grupo de 23 deputados que integram o bloco da oposição também pretende propor uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para acabar com a possibilidade de o Executivo formular leis delegadas. O PT e PCdoB mineiros já ajuizaram no Tribunal de Justiça uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) con-

tra as leis editadas por Anastasia. As direções nacionais do PT e PCdoB também estudam a possibilidade de ajuizar uma adin no Supremo Tribunal Federal (STF). “Nosso argumento é que as leis não preenchem os requisitos previstos na Constituição Estadual, que é a urgência e a emergência. Além disso, uma lei delegada não poderia mexer na carreira de servidor, e isso foi feito”, afirmou o deputado Carlin Moura (PCdoB). Esse argumento, aliás, foi usado no ano passado pela oposição, que votou contra durante a polêmica tramitação do projeto de resolução prevendo a delegação ao governador Anastasia para editar as leis, sem precisar do aval do Legislativo. Discurso semelhante adotou o vice-líder do bloco da oposição, deputado Antonio Júlio (PMDB). “É preciso que haja uma emergência ou urgência para o governador editar leis delegadas. E não vimos nas leis elaboradas este ano nenhuma emergência ou urgência”, afirmou o vice-líder, que no ano passado votou contra a delegação ao governo. O convite a Renata gerou uma verdadeira guerra de requisições. Do lado do governo, o deputado João Leite (PSDB) apresentou requerimento para convocar o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para explicar uma medida provisória do governo federal que acabou levando, por meio de isenções de R$ 4,5 bilhões, a Fiat para Pernambuco. O tucano também quer chamar o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, que seria indagado sobre a situação do Anel Rodoviário da capital em razão do alto número de acidentes.


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UM CADARÇO, UM CORPO E MUITAS INTERROGAÇÕES

MORTE AGLOMERADO

CABO ENFORCADO NA CELA É NOVO MISTÉRIO


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PMs presos são vigiados

MORTE DE CABA EM CELA DO 1º BATALHÃO LEVA POLÍCIA MILITAR A INTENSIFICAR VIGILÂNCIA SOBRE OS OUTROS TRÊS ENVOLVIDOS EM CONFLITO NA SERRA, COLEGAS DE FARDA PROTESTAM EM MANIFESTAÇÃO

Morte surpreende aglomerado


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MORTES NO AGLOMERADO


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HOJE EM DIA - p. 2 - 28.02.2011

Parentes de vítimas pedem afastamento de militares

Exoneração do cargo público só é prevista em caso de condenação superior a dois anos


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Tragédia no Anel completa um mês

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Emergência.Dos quatro aparelhos novos de controle de velocidade, apenas um está em funcionamento

Dnit promete, porém não instala radar

Órgão não explicou demora e informou que novo prazo será fim desta semana RAPHAEL RAMOS A promessa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) de que até o fim de fevereiro quatro novos radares e um pardal para controle de velocidade estariam funcionando nos sete quilômetros da descida do Anel Rodoviário entre o bairro Betânia e o viaduto da avenida Amazonas não foi cumprida. O prazo termina hoje e apenas um dos equipamentos, instalado no KM 4,6 (altura do bairro Betânia), está registrando multas. O órgão não dá explicações para a demora e informa, segundo sua assessoria de comunicação, que até o fim desta semana os equipamentos estarão em operação. O reforço na fiscalização foi anunciado como medida emergencial depois que um acidente, há exatamente um mês, matou cinco pessoas na altura do bairro Betânia. As lombadas eletrônicas previstas para os KMs 1,3 (Olhos D’água), 6,5 (Industrial) sequer foram instaladas. Ontem, a reportagem de O TEMPO esteve nesses dois locais e constatou que apenas as bases de concreto onde as estruturas serão instaladas estão prontas. Já os dois equipamentos instalados no KM 3,9 (Vila Paraíso) e no KM 5,2 (acesso ao pátio do Detran) ainda não foram aferidos e, portanto, não registram os flagrantes. Após a tragédia do mês passado, a velocidade de caminhões foi reduzida de 70 km/h para 60 km/h. Os demais veículos podem circular a 80 km/h na rodovia e a 70 km/h nos trechos onde existem os radares.Enquanto os novos equipamentos fixos de controle de velocidade não são instalados, a Polícia Militar Rodoviária Militar (PMRv) mantém a fiscalização com quatro equipamentos móveis. Um comitê formado por representantes da Prefeitura de Belo Horizonte, Dnit e PMRv foi escolhido para tratar de questões sobre a segurança na rodovia. O grupo, que tem previsão de se reunir uma vez por mês, discute medidas de segurança para a rodovia. Um novo encontro do grupo está previsto para hoje. Até o final de março, o Dnit pretende aumentar para 18 o

número de radares fixos no Anel. Atualmente, nove equipamentos, sendo oito lombadas e um pardal, estão em funcionamento. Os novos radares serão aferidos já com os limites atualizados de velocidade para caminhões. Prisão. O caminhoneiro Leonardo Farias Hilário, 24, que dirigia o caminhão carregado de trigo que provocou o acidente no Anel, no último dia 28 de janeiro, está preso no Centro de Remanejamento de Presos (Ceresp) Gameleira. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) por homicídio com dolo eventual (quando a pessoa não tem a intenção de matar, mas assume o risco da morte). Isso pode levá-lo a júri popular, em data ainda não prevista. O motorista foi detido no dia da tragédia e chegou a ficar solto por aproximadamente 17 horas. No entanto, uma decisão do desembargador Alberto Deodato Neto, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, anulou a soltura a pedido do MPE.

Habeas corpus

Motorista será solto, diz defensor

A expectativa do advogado Geraldo Washington, que representa o caminhoneiro Leonardo Farias Hilário, 24, é de que o motorista seja solto até amanhã. O defensor entrou com novo pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. “A decisão vai sair essa semana. Tenho o resultado da perícia que diz que o caminhão perdeu o freio e também aponta que não era possível garantir qual a velocidade que ele estava no momento do acidente. Não havia meios para isso”, afirmou o advogado. Segundo Washington, o cliente dele está deprimido com a manutenção da prisão. A companheira do caminhoneiro, Adriana Flávia Lopes, 23, que estava em Belo Horizonte, retornou na sexta-feira passada para Mato Grosso do Sul, onde o casal mora. “Vou entrar com um pedido de indenização contra o Dnit. Vamos pedir R$ 1 milhão pelos danos causados com o acidente”. (RR)


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Brecha

STJ paga salários acima do teto legal a ministros

Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) usou uma brecha para driblar o teto salarial de R$ 26.700 imposto pela Constituição e pagou no ano passado, em média, R$ 31 mil aos ministros que compõem a Corte - quase R$ 5.000 acima do limite previsto pela lei, segundo a “Folha de S. Paulo”. O tribunal gastou no ano passado R$ 8,9 milhões com supersalários. Um único ministro chegou a receber R$ 93 mil em apenas um mês. Uma planilha com as despesas de pessoal do STJ mostra que, na ponta do lápis, o valor depo-

sitado na conta da maioria dos ministros supera o teto constitucional. Dos 30 ministros, 16 receberam acima do limite em todos os meses de 2010. No total, o STJ pagou mais de 200 supersalários. “Por que um servidor que ganha R$ 10 mil pode receber e quem está perto do teto não? A lei não vale para todos?”, questiona o presidente do STJ, Ari Pargendler. A Constituição diz que esse pagamento - rubricado como “vantagem pessoal” - deve se limitar ao teto constitucional. Os supersalários pagos no STJ não se repetem em outros órgãos do Judiciário.


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EMBATE DE PODERES

Um projeto em causa pr贸pria


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Punir é devido, na forma da lei

O motorista do Anel e a aplicação da Justiça Antônio Orfeu Braúna - Advo- e nenhuma pessoa, que não seja gada e delegado de polícia aposen- a esposa ou o combativo advogatado do, reclamará dos atos judiciais. Não temos como não ficar in- Afinal, quem apronta o que Hiládignados quando alguém se com- rio aprontou, merece punição, na porta de maneira totalmente irres- forma da lei. E esta sem dúvida ponsável dirigindo veículos. Como virá. Afinal, com essa conduta, o os motoqueiros, sempre apressa- homem terminou matando... Mas dos, “cortando pela direita”, arran- ouso dizer que, diante da lei, a coicando retrovisores ou amassando sa não deveria ser do jeito que está paralamas. Como os caminhonei- sendo, e o tratamento que se dá a ros e suas jamantas, a correr e cei- Hilário tem sido diferente daquele far vidas nas estradas. Como, tam- dispensado a outros de semelhanbém e infelizmente, aqueles que se tes proceder. acham donos do mundo e, numa Dizem que ele agiu com o rua ou avenida, acabam com vidas denominado dolo eventual - teria - e quantas vezes até a própria - nas assumido o risco de produzir o velocidades descontroladas. resultado, as mortes. Interessante Os casos são muitos. Guar- é que o promotor Edson Baêta, do alguns na memória. O daquele encarregado do caso, é o primeiro rapaz que jamais conheci e que, a dizer que “não restam dúvidas numa manhã do ano passado, na de que a negligência do motorista avenida Nossa Senhora do Carmo, foi a principal causa do acidente” espatifou-se com seu carro numa (O TEMPO, mesma data). Negliárvore ou poste; como o daquele gência (mais propriamente seria que, acho que na Raja Gabaglia, imprudência) é elemento de crime tirou a vida de um empresário que culposo. O sujeito, aqui, pratica o ia ao trabalho. E acompanho agora crime em razão de não ter os neo caso do motorista que terminou cessários cuidados para a atividade matando cinco pessoas, ferindo (dirigir) que faz. Age temerariaoutras e destruindo carros no Anel mente. Até prevê o resultado. Mas Rodoviário. não o deseja. No dito crime doloso Ironicamente chama-se Hilá- (direto ou eventual), o agente derio e, desde a data do fato, aparece seja, quer e age para alcançar o rena mídia chorando, arrependido sultado. Há uma enorme diferença pela besteira que fez. Estaria tra- quanto aos fins desejados. Sobre fegando a mais de 100 km/h na a prisão preventiva, a indignação sua carreta bitrem, com uma carga popular, mesmo que inteiramente de 37 mil quilos. Logo, foi preso justa como no caso, não é requisito em flagrante. Depois de 19 dias, para a decretação. foi liberado por ordem do desemA discussão sobre esses temas bargador Alberto Deodato Neto, é velha. E o agir assim torna-se excelente jurista. Mas a ordem foi habitual na Justiça. Busca-se uma revogada. E Hilário voltou à pri- satisfação à família e à mídia. Não são, preventivamente (O TEMPO, creio que nenhuma queira tal res18.2.2011). posta - o mal que se paga com o Até aí, pelo menos em aparên- mal. A lei é para todos (incluído o cias, digamos que está tudo bem Estado). E os tempos também.


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Ex-governadores não têm direito a privilégios

Sérgio A. G. Rosa - Advogada

O TEMPO - P. 28 - 26.02.2011

As pensões vitalícias


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Ilegalidade do “clássico” (ou qualquer jogo) de uma só torcida

Carlos Schirmer - Procurador do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) da Federação Mineira de Futebol, presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/MG e conselheiro da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas Tendo em vista as discussões decorrentes da recente processo legal”. medida restritiva de acesso de torcedores na partida realiQualquer medida que se verifique, em qualquer nível zada entre os clubes Atlético e Cruzeiro, no último dia 12, de administração, que resulte em limitação ou violação de no estádio Arena do Jacaré, em Sete Lagoas, muitos surgi- tais direitos é ilegal! E é exatamente o que ocorre quanram, de todos os lados e órgãos, na defesa e justificativa, do se determina a imposição de discriminação restritiva até mesmo da legalidade, da decisão que permitiu acesso para acesso ao estádio onde ocorre uma partida de futebol, apenas a torcedores do Cruzeiro Esporte Clube, mandante como no último dia 12, em Sete Lagoas. da partida. Os argumentos são reconhecidamente de imPergunta-se: comparecendo ao estádio um torcedor, pacto, tratando da segurança, da integridade física dos tor- portador de ingresso devidamente adquirido, com a cacedores, da própria garantia da vida. misa do Atlético, o que se poderia fazer contra ele? Qual A questão, entretanto, data venia dos entendimentos seria a base legal para qualquer medida que se pretendesse contrários, não pode ser tratada com tanta simplicidade de tomar contra o mesmo? Qual lei legitimaria o impedimenraciocínio, e apenas buscando na paixão e sensibilidade os to de seu livre acesso ao local da partida? A resposta é argumentos que se querem fazer capazes de derrogar, por por demais óbvia: nada poderia ser feito legalmente para arbítrio individual, direitos assegurados pela ordem jurí- impedir o acesso do torcedor ao local da partida! dica pátria, sem distinção. Daí porque, para sustentação E, a este torcedor, assim como aos demais que estido argumento da legalidade da medida restritiva nas dis- verem presentes, devem ser asseguradas as garantias esposições isoladas deste ou daquele artigo do Estatuto do tabelecidas pelo Estatuto do Torcedor, Lei 10.671/03, que Torcedor, estão sendo esquecidas as disposições maiores, assegura e determina, em relação a todos os torcedores, da própria Constituição Federal, que estabelece princípios sem distinção: “Artigo 13 – O torcedor tem direito a seguinarredáveis e de obediência obrigatória, contra os quais rança nos locais onde são realizados os eventos esportivos não pode haver disposição de “lei menor”. antes, durante e após a realização das partidas.” E todas É claro que as disposições do Estatuto do Torcedor as demais disposições desta lei devem ser interpretadas não se revestem de inconstitucionalidade, não agridem a em relação a todos os torcedores, não somente em relação norma maior, mas a desavisada interpretação que se vem àqueles que sejam “escolhidos” para tanto. dando aos seus dispositivos é que assim se manifesta. A norma não faz distinção dizendo “é direito do torceTentemos esclarecer. A prática desportiva organizada, dor da equipe que detiver o mando de campo”. Lei é para em qualquer natureza ou modalidade, se encontra subme- todos, e por todos deve ser cumprida. Não se pode admitir tida aos princípios que regem a ordem constitucional e que os envolvidos na organização do futebol passem a delegal brasileira, merecendo o desporto, inclusive, atenção cidir quando atenderão ou não ao que determina a lei. Não e citação específica da própria Constituição Federal, em pode haver escolha, por quem quer que seja, de quando ou seu artigo 217. Essa mesma Constituição Federal, em seus que condições se cumprirá a lei, sendo esta de observância princípios e garantias, assegura igualdade de tratamento obrigatória, enquanto vigente. a todos perante a lei, sem distinção em razão de qualquer Na verdade, o que se pode entender haver por trás de natureza, vedando em seu artigo 5º e incisos a imposição tal medida e da busca de sua justificativa impossível de de conduta não prevista em lei, bem como assegurando a legalidade nada mais é senão a defesa de interesses indiliberdade de trânsito em todo o território nacional. viduais daqueles a quem a lei atribui a responsabilidade Tais disposições são expressas e claras, dispensando- pela segurança do torcedor, e que, para fugir de tal response qualquer maior interpretação de quem quer que seja, sabilidade, optam pela medida mais simples: impedir que senão vejamos: “Artigo 5º – Todos são iguais perante a exista o torcedor! Se não há torcedor no estádio, porque lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos impedido de ali comparecer, não estão os organizadores brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- do evento responsáveis pela sua segurança, e assim, não bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segu- são atingidos pelos efeitos da lei. E mais, impedido de asrança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) sistir o espetáculo ao vivo, terá o cidadão torcedor de fazêII – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fa- lo através dos meios de comunicação que lucram com tal zer alguma coisa senão em virtude de lei;(...) XV – é li- transmissão, ou será que as vendas de pay-per-view não vre a locomoção no território nacional em tempo de paz, aumentaram diante de tais fatos? podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, Sobre o assunto, certamente, ainda se manifestará a permanecer ou dele sair com seus bens; LIV – ninguém Justiça. Primeiro a Desportiva, e, espera-se, depois, tamserá privado da liberdade ou de seus bens sem o devido bém a comum.

26 a 28 Fev 2011  

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