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25/04/2012

* Prefeito troca 12 mil litros de combustível por votos - p.01 * O NOBRE CORREDOR DO MEDO - p. 11 * A questão carcerária e a segurança pública - p. 21


01 HOJE EM DIA - p. 02 - 25.04.2012


02 cont.... HOJE EM DIA - p. 02 - 25.04.2012


03 estado de minas - P. 08 - 25.04.2012

o tempo - ON LINE - 25.04.2012

Oliveira

Vereador pede afastamento após suspeita de venda de habeas corpus GABRIELA SALES O vereador Walqui Rocha Avelar Júnior (PTB) pediu afastamento anteontem de suas atividades na Câmara Municipal de Oliveira, na região Centro-Oeste do Estado, após ter sido denunciado na semana passada pelo Ministério Público Federal (MPF) como participante de um esquema de venda de habeas corpus a traficantes. Além do político, outras 13 pessoas foram denunciadas ao Superior Tribunal Federal (STJ) na última sexta-feira. Entre os suspeitos

também está o desembargador Hélcio Valentim de Andrade Filho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acusado de ter cobrado R$ 40 mil de um traficante para a liberação de de uma liminar de soltura. De acordo com a Câmara, o político alegou questões pessoas para justificar a licença e ficará afastado por 188 dias. Sobre a suspeita de envolvimento no esquema, o vereador disse à Casa que irá provar sua inocência. Procurado pela reportagem, o Avelar não foi encontrado para falar sobre o assunto.


04 Gazeta do Povo - PR - CONAMP - 25.04.2012

Parreira rebate MP e diz que não precisa investigação

Ministério Público de Minas Gerais abriu inquérito para investigar contratação do técnico como consultor da Copa O ex-técnico da seleção brasileira Carlos Alberto Parrei- concentrações são os treinadores, as comissões técnicas, e elas ra esteve ontem em Curitiba para promover o Footecon 2012, devem ser seduzidas, pela forma e pelo visual”, afirmou. Fórum Internacional de Futebol que ocorre no dia 28 de maio Sobre o atraso nas obras da Copa, Parreira defende que o na capital paranaense. Ele, porém, teve de explicar sobre sua processo precisa acelerar. “Em determinadas áreas, pouco se nova função, a de consultor na preparação de cidades mineiras fez. Mas vai dar tempo. Alguns estádios e sedes estão dentro do para a Copa. cronograma, outros um pouco atrasados. Vamos ter que arregaO Ministério Público de Minas Gerais abriu inquérito para çar as mangas”, disse. investigar a contratação do treinador, que deve receber cerca Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), de R$ 1,2 milhão até o Mundial. “Não tem o que ser investi- a Arena da Baixada é o estádio com a reforma mais atrasada. gado. O processo passou pelos trâmites necessários para ser Para Parreira, o desafio é superar a burocracia. “Nosso probleaprovado, foi publicado no Diário Oficial. Não forcei ninguém ma é conciliar essa parte política entre público e privado. A Fifa a assinar contrato comigo. Eles me convidaram e eu aceitei o tem um caderno de encargos exigente. Chegou o momento de convite”.Parreira explicou que sua função será atrair as sele- resolver esses problemas”, comentou. ções para fazerem sua preparação em Minas. “Quem escolhe as Colaborou: Gisele Barão Globo Online - RJ - CONAMP - 25.04.2012

MG: Agressão contra criança e idoso deve ser considerada tortura Promotor quer jurisprudência da Corte para que o crime deixe de ser considerado comum

Cleide Carvalho SÃO PAULO . Agressões contra crianças, idosos, deficientes físicos ou enfermos poderão passar a ser qualificadas como tortura, deixando de ser tratadas como crime comum. A decisão deverá ser tomada pela Corte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que vai analisar recurso do Ministério Público do estado para uniformização de jurisprudência. Segundo o promotor Antonio Sérgio Tonet, muitos dos crimes cometidos no estado contra estas vítimas são enquadrados como maus tratos e lesão corporal, o que acaba por abrandar a pena ou até mesmo levar à prescrição e impunidade dos acusados. - Tenho observado que, em alguns casos, o juiz ou o Tribunal de Justiça desconsideram a Lei de Tortura na sua aplicação a particulares. Eles entendem que a Lei de Tortura só é aplicada quando o réu é agente público, como policial ou carcereiro. E isso não ocorre apenas em Minas Gerais. Apesar das decisões do STJ, de aplicar a Lei de Tortura em vários casos, os crimes acabam sendo avaliados com base em entendimentos diferentes - diz Tonet. A 9.455/97, conhecida como Lei da Tortura, indica que qualquer pessoa pode ser enquadrada. Em seu artigo 1º, inciso II, afirma que “constitui crime de tortura submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”. A pena para o crime varia de 2 a 8 anos de prisão. Há ainda situações que determinam o agravamento. Se houver lesão corporal grave ou gravíssima, a pena aumenta para 4 a 10 anos. Se a vítima morrer, a pena prevista fica entre 8 a 16 anos de reclusão. Há ainda um agravante: se a tortura é praticada contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente, ou maior de 60 anos, a pena é aumentada entre um sexto e um terço.Se o réu é indicado por maus tratos, a pena varia de 2 meses a um ano de prisão, podendo ser substituída por multa, por exemplo. Se causar lesão corporal grave, a pena prevista de de um a 4 anos. Se houver morte da vítima, a pena é de 4 a 12 anos de prisão. Caso o crime seja definido como lesão corporal, a pena va-

ria de 3 meses a 1 ano de prisão. Se provocar lesão grave, de 1 a 5 anos de prisão. Se causar lesão gravíssima, de 2 a 8 anos de prisão. Se a vítima morrer, a pena prevista varia de 4 a 12 anos.- A corrente majoritária no país entende que o crime de tortura é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Mas a corrente minoritária defende que ela se aplica apenas a agente público. Toda vez que um caso chega nas mãos de um juiz que pensa desta forma, a tortura é imediatamente desconsiderada e a pena acaba desproporcional ao crime - explica Tonet. Por conta da divergência entre os magistrados, o Ministério Público de Minas Gerais tem recorrido caso a caso. A 2ª Câmara Criminal do TJ-MG decidiu, por exemplo, que não foi tortura o crime praticado por Jonathan Matos Estevão contra o enteado, um bebê de 1 ano e 11 meses, praticado em agosto de 2008 no município de Timóteo. A criança ficou aos cuidados do padrasto e, durante este período, foi “castigado”. A mãe encontrou o bebê com hematomas na cabeça, nas mãos e abdômen, além de cortes. O juiz classificou a agressão como maus tratos. O MP recorreu, mas o Tribunal manteve a decisão da primeira instância, argumentando que o crime demanda, necessariamente, que o infrator seja agente público. Tonet ingressou com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, argumentando que a decisão viola a Lei da Tortura, e o caso aguarda julgamento. O caso que levou o MP a pedir uniformização de jurisprudência ocorreu em Poços de Caldas. O réu, Evanil de Castro, foi condenado a 9 anos e 4 meses de prisão, em regime fechado, por ter agredido o enteado, de apenas 3 anos, com um ferro de passar roupas, causando na criança queimaduras de primeiro e segundo grau.ondenado por tortura, com agravante de ter causado lesões corporais graves, Castro poderá ter a pena revista. A Defesa recorreu, argumentando que Castro não praticou crime algum. O caso será julgado pela 2ª Câmara Criminal do TJ-MG e o Ministério Público teme que ele acabe livre ou tendo sua pena abrandada. - Há um conflito interno na jurisprudência que a Corte deve decidir.


05 ESTADO DE MINAS - p.07 - 25.04.2012

ESTADO DE MINAS - p. 13 - 25.04.2012

GIRO - Econômico

Custo de vida Inflação recua em BH e sobe no país

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou ontem duas notícias –uma boa e duas ruins – a respeito da inflação na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/15 (IPCA-15), considerado a prévia do indicador oficial, recuou 0,07% na comparação entre março (0,46%) e abril (0,39%). O resultado foi o inverso do que ocorreu no país, onde o índice subiu 0,18% no período, de 0,25% para 0,43%. As más

notícia: o IPCA-15 no acumulado do ano chega a 2,33% em BH, sendo a terceira maior do país, e, em relação aos últimos 12 meses, fechou em 6,13%, ocupando a segunda posição no ranking das capitais pesquisadas. No Brasil, o acumulado do ano ficou em 1,87%. O indicador nacional dos últimos 12 meses foi de 5,25%. No país, o acumulado do ano está abaixo dos 3,14% registrados em igual período de 2011.


06 o tempo - P. 11 - 25.04.2012


07 ESTADO DE MINAS - p. 22 - 25.04.2012

SENTENÇA INÉDITA

Rejeição condenada

Tribunal de Justiça fixa multa de R$ 15 mil para casal que devolveu ao abrigo menino adotado no Triângulo Gustavo Werneck amado, nem respeitado, foi tratado como um objeto descarDecisão judicial inédita em Minas: um casal de Uberlân- tável. Ele traz esse estigma até hoje, prejudicando sua autodia, na Região do Triângulo, foi condenado a indenizar por estima, seu desempenho escolar e até mesmo sua capacidade danos morais e pagar pensão alimentícia a um jovem de 17 de relacionar com os outros”. Segundo o MP, a ação tanto anos. Ele foi adotado quando tinha quatro anos e sete meses tempo depois ocorreu devido às tentativas de acordo com o e devolvido, em 2001, ao abrigo em que vivia anteriormente casal, que fora obrigado pela Justiça a visitar e acompanhar e onde está até hoje, na mesma cidade, a 557 quilômetros de de perto o garoto no abrigo. Belo Horizonte. A sentença do Tribunal de Justiça de Minas PRECEDENTE Gerais (TJMG), contra a qual não cabem mais recursos, foi O diretor do Instituto Brasileiro do Direito de Famídivulgada ontem e deixou satisfeito o promotor de Justiça de lia (IBDFAM)/MG) Luiz Fernando Valladão Nogueira disse Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da comarca que a condenação abre um precedente importante na decisão de Uberlândia, Epaminondas da Costa, que ingressou com a de se fazer a adoção. “A partir do momento em que é criado ação em 2009. “A adoção não garante 100% de felicidade, o vínculo parental, ou de parente, não me parece lícita a demas deve ser baseada no amor. Não se pode ‘coisificar’ a volução. Se ocorrer, que haja um tipo de indenização, como relação com um filho e apenas fazer uma experiência”, disse valores para compensar os danos morais, ou uma pensão o promotor. mensal”, disse o advogado. Ele lembra ainda que a possibiliConforme a decisão do TJMG, os pais adotivos terão dade de não se concretizar a adoção é uma realidade, mas o de pagar a indenização de R$ 15 mil e ainda 15% do salário Código Civil estabelece que não é lícito o abuso no exercício mínimo até que ele complete 18 anos ou, se estiver estudan- regular do direito. “Ao exercer o direito de não concretizar do, até os 24 anos. O jovem, que faz um curso de capaci- a adoção, os pais estão criando também uma expectativa nas tação profissional em Uberlândia e completará 18 anos em crianças, causando-lhes transtornos e até a perda de chance outubro, ficou muito feliz com a determinação, conforme o de ser adotada por outra pessoa”, disse Valladão. promotor. “Ele interpretou a condenação do casal como uma ENQUANTO ISSO... ... BH TEM NORMAS SEVERAS resposta da Justiça a toda a situação de sofrimento e abanNo Brasil, há 80 mil crianças vivendo em instituições de dono que sofreu. O adolescente está muito alegre”, disse o acolhimento e apenas 10% estão disponíveis para adoção, o promotor, lembrando que os pais adotivos jamais explicaram que se traduz por situação jurídica definida. Em Belo Horide maneira clara o motivo da devolução da criança. zonte, há punição para os casais que adotam uma criança e, “O certo é que o menino sofreu maus-tratos e hostilida- durante o período de adaptação, antes da entrega do termo de na casa dos pais adotivos.”Uma das suspeitas do Minis- definitivo de guarda (trânsito em julgado), já no momento de tério Público (MP) estadual é que o casal, de classe média, receber a certidão de nascimento do filho adotivo, devolvem teria criado uma rejeição contra o menino depois da adoção a criança ao juiz. Como pena, eles têm que pagar uma espéda irmã dele, na mesma época. “Com o rompimento do vín- cie de pensão alimentícia. A determinação, inédita no país, culo com a irmã, que continuou com o casal, e o retorno dele foi do juiz titular da Infância e da Juventude de Belo Horiao abrigo, então com seis anos e nove meses de idade, foi zonte, Marcos Flávio Padula, que baixou a Instrução 002, reforçado o sentimento de abandono e sofrimento”, afirmou. em 20 de junho de 2011. A quantia deve ser depositada em O promotor destacou que o pagamento da pensão alimentícia juízo até que a criança complete 18 anos ou seja adotada por está sendo feito desde a concessão da liminar em 2009 pela outro casal. Publicação: 25/04/2012 juíza de Uberlândia Édila Moreira Manosso. Conforme testemunhas ouvidas no processo, as visitas ao menor no abrigo se tornaram escassas e impunham sempre mais angústia e humilhação à criança. Em setembro de 2001, a psicóloga e a assistente social judicial elaboraram um laudo de acompanhamento psicossocial no qual registraram: “Percebeu-se forte disposição dos profissionais da Missão Criança em apoiar o menor e promover condições adequadas para seu desenvolvimento. Obteve-se relato sobre a convivência sofrível entre a criança e os pais adotivos, sendo que esses se utilizam de linguagem depreciativa no trato com ele, deixando clara sua indisposição para esse relacionamento”.A equipe responsável pelo atendimento à criança concluiu que o menino devolvido foi um objeto nas mãos dos pais adotivos –“ manipulado, Para o promotor Epaminondas da Costa, punição é exemplar, pois rejeitado e agredido em todas as áreas da sua vida. Não foi menino foi maltratado e hostilizado


08 O Estado de S. Paulo - SP - CONAMP - 25.04.2012

Justiça condena pais adotivos que devolveram criança

Casal terá de pagar indenização a rapaz adotado aos 4 anos com a irmã, humilhado e devolvido dois anos depois MARCELO PORTELA, BELO HORIZONTE Um casal de Uberlândia (MG), terá de pagar 15% do salário mínimo de pensão alimentícia, além de R$ 15 mil por danos morais, a um adolescente que foi adotado e, dois anos depois, devolvido à Instituição Missão Criança após ser “rejeitado, agredido e humilhado” e “abandonado física, material e moralmente” pelos pais adotivos. A indenização terá de ser paga até o jovem completar 18 anos ou, caso esteja estudando, 24, segundo a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) da qual não cabe mais recurso. O garoto foi adotado em março de 1999, quando tinha 4 anos, junto com uma irmã. Em julho de 2001, porém, o menino foi devolvido à instituição. Inicialmente, o Judiciário aceitou que o menino voltasse temporariamente para a instituição, mas como forma de “melhorar o relacionamento familiar” por causa da “convivência sofrível entre a criança e os pais adotivos”. Em depoimento à Justiça, o garoto relatou que pedia para voltar à missão porque “era maltratado” e a mãe adotiva o xingava, chamando-o de “vagabundo e outras coisas”. O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação contra os pais adotivos porque, para o promotor de Justiça Epaminondas Costa, o casal nunca justificou o motivo da “devolução”. Inicialmente, os pais adotivos fizeram visitas à criança. Depoimentos da psicóloga e da assistente social que acompanhavam os encontros - principalmente do pai e da irmã, pois a mãe comparecia menos ao local - mostraram que o menino ficava “extasiado” com as visitas, pois “se sentia valorizado”. Porém, de acordo com a relatora do caso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargadora Teresa Cristina o tempo - 0N LINE - 25.04.2012

da Cunha Peixoto, ficou comprovado que as visitas, “além de terem sido escassas, impunham sempre mais angústia e humilhação”. De acordo com o processo, ficou comprovado que o pai se referia ao garoto como “retardado, burro, moleque” e acusava a criança de ter “destruído seu casamento” - em uma ocasião, o pai adotivo chegou a agredir o menino. ‘Objeto.’ A desembargadora ressaltou que os pais adotivos também foram orientados a consultarem uma psicóloga, “mas eles se recusaram e mostraram desinteresse” e não compareceram a nenhum encontro. Em depoimento à Justiça, a professora Janice Alves Souza, de apoio à Missão Criança, acrescentou que o menor foi “um objeto” nas mãos dos pais adotivos por ter sido “manipulado, rejeitado e agredido em todas as áreas da sua vida”. Diante do caso, Teresa Cristina entendeu que os pais adotivos devem indenizar o jovem por não terem “demonstrado um mínimo sequer de esforço no sentido de reaproximação” e de terem privado o menino “do convívio não só de seus pais, mas, primordialmente, de sua irmã, com quem mantém laços afetivos”. De acordo com a desembargadora, por decisão da Justiça, os irmãos não deveriam ser separados na adoção. Para a magistrada, a forma como o jovem foi tratado “causou profunda dor moral ao adolescente, acarretando-lhe abalo psicológico que, certamente, não será apagado de sua vida”, o que levou a desembargadora a manter sentença de primeira instância, da qual os pais haviam recorrido. O menor, hoje com 17 anos, continua vivendo em um abrigo. O Estado tentou falar com o advogado dos pais adotivos, José Jehovah de Nazareth, mas ninguém atendeu o telefone em seu escritório.

Uberlândia

Justiça manda casal indenizar jovem adotado

DA REDAÇÃO Um casal de Uberlândia, no Triângulo, terá que pagar R$ 15 mil por danos morais e pensão alimentícia de 15% do salário mínimo a um adolescente que foi adotado em março de 1999 e, dois anos depois, devolvido à Instituição Missão Criança. Ele teria sido “rejeitado, agredido e humilhado” e “abandonado física, material e moralmente” pelos pais adotivos, segundo a sentença. A indenização terá de ser paga até o jovem completar 18 anos ou, caso esteja estudando, 24, segundo decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Não cabe mais recurso. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com ação contra os pais adotivos porque, para o promotor de Justiça Epaminondas Costa, o casal nunca justificou o motivo da “devolução”.


09 ESTADO DE MINAS - p. 22 - 25.04.2012


10 o tempo - p. 20 - 25.04.2012 DO LEITOR

Independência

Vinícius Costa Sobre a matéria “Ameaça de torcida única” (Esportes, 24.4), é inadmissível que somente agora o Comando de Policiamento Especializado da PMMG esteja planejando a realização do clássico no Independência, analisando as plantas da região e conversando com outras autoridades. A falta de planejamento a médio e longo prazos marca a administração HOJE EM DIA - p. 20 - 25.04.2012

pública do nosso país. Em consequência disso, constantemente os cidadãos são sacrificados. Wagner Santos Impressiona-me o rigor que algumas instituições têm com o futebol e o lazer do povo mineiro. Já pensou se os bombeiros, a PM e o Ministério Público tivessem o mesmo rigor com relação à segurança pública, à educação e à saúde? Nós seríamos um país de Primeiro Mundo.


11 ESTADO DE MINAS - P. 19 - 25.04.2012

AVENIDA BANDEIRANTES

O NOBRE CORREDOR DO MEDO

VIA QUE UNE BAIRROS DE ALTO PADRÃO EM BH SE TRANSFORMA EM PASSARELA PARA ASSALTANTES QUE ESPALHAM INSEGURANÇA ENTRE LOJISTAS, CLIENTES E MORADORES, AGINDO A QUALQUER HORA DO DIA


12 HOJE EM DIA - p. 21 - 25.04.2012

Pânico no Pátio Savassi

Funcionária da joalheria Monoel Bernardes é baleada ao tentar acionar alarme durante ação de casal de assaltantes

o tempo - P. 14 - 25.04.2012


13 o tempo - P. 23 - 25.04.2012


14 o estado de sp - P. A4 A A7 - 25.04.2012


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16 CONT... o estado de sp - P. A4 A A7 - 25.04.2012

Foragido, tesoureiro de Cachoeira quer falar na CPI

Grampo indica dono de construtora pedindo encontro


17 HOJE EM DIA - p. 03 - 25.04.2012


18 HOJE EM DIA - p. 23 - 25.04.2012

ESTADO DE MINAS - p. 2 - 25.04.2012

Atrito entre policiais

Policiais militar e civil voltaram a se enfrentar ontem em Belo Horizonte, num atrito que contraria a proposta de integração da corporações. Segundo testemunhas, o desentendimento ocorreu na Avenida dos Andradas, no Bairro Santa Efigênia, Leste da capital. A causa seria uma briga de trânsito, o que não foi confirmado por nenhuma das duas instituições policiais, que mantiveram em sigilo a ocorrência. Houve informações não confirmadas de que os envolvidos sacaram suas armas, mas não teve registro de que alguém tenha se ferido. O caso foi encaminhado para a Delegacia Seccional Sul.


19 VALOR ECONÔMICO - P. 28 - 25.04.2012


20 CONT... VALOR ECONÔMICO - P. 28 - 25.04.2012


21 folha de sp - P. A3 25.04.2012

Os dois Supremos

IVES GANDRA DA SILVA MARTIINS

VALOR ECONÔMICO - P. 29 - 25.04.2012

A questão carcerária e a segurança pública

LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO - Advogado criminalista mestre e doutor pela USP, é presidente da OAB-SP


22 o estado de sp - ON LINE - 25.04.2012

Mais súmulas vinculantes

Estimulados pelos resultados propiciados pelos mecanismos processuais introduzidos pela Emenda Constitucional (EC) n.º 45 para desafogar a Justiça e acabar com a interposição de recursos repetitivos em matérias sobre as quais as instâncias superiores da magistratura têm entendimento pacífico, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram aumentar o número de súmulas vinculantes. Considerada uma revolução na legislação processual civil, a súmula vinculante obriga juízes e desembargadores a seguir a jurisprudência firmada pelo Supremo. Isso desestimula os advogados a ajuizarem recursos repetitivos, que congestionariam a maior Corte do País. Com o princípio da repercussão geral e a cláusula impeditiva de recursos, a súmula vinculante atua como uma espécie de filtro, levando os litígios corriqueiros e os processos sem relevância social, econômica, política ou jurídica - aqueles que interessam somente às partes - a terem seu julgamento encerrado em caráter definitivo nas instâncias inferiores do Judiciário. Assim, os ministros do Supremo não perdem mais tempo com o julgamento de matérias consideradas pouco relevantes, como, por exemplo, os recursos em que se discutia se torcedores de futebol que se sentem prejudicados com o rebaixamento de seu time têm direito à indenização moral. Uma das principais decisões que o Supremo vem estudando, para convertê-la em súmula vinculante, é a que impede os tribunais de autorizar o aumento de salários do funcionalismo público, sob a alegação de isonomia e “alinhamento funcional”. Na mesma pauta estão a competência exclusiva da União para legislar sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal e processos relativos à cobrança de contribuição previdenciária sobre o 13.º salário. Como não há entre os ministros divergências técnicas ou doutrinárias com relação a esses entendimentos, há vários anos eles já são objeto de súmulas ordinárias do STF. O problema é que, O GLOBO - P. 07 - 24.04.2012

embora sirvam de orientação, as súmulas ordinárias não obrigam os juízes e desembargadores a proferir decisões uniformes. Por isso, o Supremo estuda transformá-las em súmulas vinculantes. Para tanto, a Secretaria de Documentação da Corte elabora uma lista de decisões pacíficas e os ministros propõem um enunciado para cada uma delas, cabendo a escolha ao presidente da Corte. Aprovada a redação, o procurador-geral da República tem de se manifestar sobre ela. Se o parecer do procurador for favorável, os três ministros da Comissão de Jurisprudência do STF analisam a redação final do enunciado, que vai à votação do plenário. Esses procedimentos aumentam a eficácia das decisões judiciais, diz o ministro Marco Aurélio Mello. “A súmula inibe o surgimento e a sequência de demandas que acabariam chegando ao Supremo”, afirma o ministro Gilmar Mendes. Desde que a EC n.º 45 introduziu o sistema de filtros processuais, em dezembro de 2004, foram editadas 32 súmulas vinculantes e 33 estão em tramitação. É um número pequeno, comparado com as 736 súmulas ordinárias baixadas pela Corte. Mesmo assim, as súmulas vinculantes e os demais filtros processuais propiciaram, em sete anos de vigência, uma redução significativa da carga de trabalho do Supremo. Segundo balanço recentemente divulgado pelo Portal de Informações Gerenciais da Corte, o número de processos protocolados entre 1990 e 2000 cresceu mais de 663%. Graças ao sistema de filtros, entre 2002 e 2011, o número de processos caiu de 160.453 para 64.010. Atualmente, tramitam na Corte 63 mil ações e cada um dos 11 ministros do Supremo recebe, em média, cerca de 350 novos processos por mês. Antes da introdução da súmula vinculante e dos demais filtros, os ministros recebiam mais de 2 mil processos por mês. A decisão dos ministros do STF de ampliar o número de súmulas vinculantes merece aplauso. Além de tornar as instâncias inferiores do Judiciário mais rápidas e eficientes, a iniciativa reforça a segurança jurídica.


23 O GLOBO - P. 06 - 24.04.2012


24 cont... O GLOBO - P. 06 - 24.04.2012


25 Abril 2012