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XIX

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25/01/2011


01 HOJE EM DIA - p. 17 - 25.01.2011

Dinheiro de turista preserva patrimônio em Ouro Preto

Ministério Público autoriza cobrança das repúblicas para visitantes no carnaval e exige contrapartida


02 cont... HOJE EM DIA - p. 17 - 25.01.2011


03 estado de minas - p. 21 - 25.01.2011

Carnaval nas repúblicas

A pouco mais de um mês da data mais esperada em Ouro Preto, na Região Central, 38 das 58 repúblicas estudantis da cidade já se inscreveram para promover festas de carnaval dentro dos imóveis e receber hóspedes. Pelo acordo entre o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Associação dos Moradores de Repúblicas Federais de Ouro Preto (Refop) e a Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), será exigida prestação de contas, incluindo um programa para investimento do valor arrecadado na preservação dos casarões. hoje em dia - P. 23 - MINAS - 22.01.2011

Aterro sanitário de Itaguara espera por licenciamento

Município foi multado dez vezes em cinco anos por falta de local para disposição correta do lixo


04 DIÁRIO DO COMÉRCIO - P. 3 - 25.01.2011


05 hoje em dia - P. 19 - 25.01.2011


06 O ESTADO DE SP - p. a4 - 25.01.2011


07 folha de sp - P. A8 - 25.01.2011


08 folha de sp - P. A7 - 24.01.2011

Filha de governador do século 19 recebe pensão de R$ 15 mil Hercília Catharina da Luz, 89, é a última filha viva de Hercílio Luz, que governou SC durante República Velha


09 O GLOBO - P. 4 - 25.01.2011


10 O GLOBO - P. 4 - 25.01.2011

o tempo - P. 25 - 25.01.2011


11 hoje em dia - P. 21 - MINAS - 25.01.2011


12 hoje em dia - P. 17 - MINAS - 23.01.2011


13 CONT.... hoje em dia - P. 17 - MINAS - 23.01.2011


14 HOJE EM DIA - P. 24 - 25.01.2011

Tribunal mantém obra de rodovia paralisada Previsão é julgar denúncias sobre irregularidades na BR-440 em fevereiro

Ricardo Beghini - Da Sucursal da Zona da Mata JUIZ DE FORA - O Tribunal de Contas da União (TCU) negou recurso do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) contra a liminar que suspendeu as obras da BR-440, em Juiz de Fora. Os trabalhos na estrada, que vai ligar a BR-040 à BR-267, passando pela área urbana do município, foram interrompidos em 16 de dezembro do ano passado, depois que técnicos do TCU encontraram uma série de irregularidades. A expectativa é que as denúncias sejam julgadas em fevereiro. Entre os problemas estão a inexistência de projeto executivo, irregularidades quanto a publicidade e documentos na licitação, inexistência de planejamento adequado da obra, acréscimo irregular de R$14 milhões ao preço do contrato, ampliação orçamentária injustificada de R$6,6 milhões para terraplenagem e pavimentação, escolha de duas empresas indevidamente e falta de definição legal sobre a responsabilidade de desapropriar os imóveis onde está prevista a obra. A decisão do TCU sobre o recurso do Dnit foi tomada na última quarta-feira (20), faltando pouco mais de um mês para o fim do prazo inicial de entrega da nova rodovia. As obras alcançavam metade da extensão quando foram interrompidas. O projeto da BR-440 prevê a construção de uma pista dupla de nove quilômetros de extensão, sendo considerada uma das menores rodovias federais do país. As obras começaram em outubro de 2009 com investimentos de R$108 milhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Além de problemas administrativos, moradores reclamam que a via também apresenta irregularidades ambientais. “Esperamos que esta obra pare de uma

o estado de sp - P. A6 - 22.01.2011

vez”, disse Luiz Antônio Sansão, o presidente da Sociedade Pró-melhoramentos (SPM) do Bairro Vale do Ipê, uma das comunidades que serão afetadas pela rodovia. Sansão, que também é um dos coordenadores do movimento Diga Não à BR 440, revelou que, apesar da interrupção, os integrantes do comitê comemoram apenas parcialmente a decisão do TCU, pois máquinas e homens, segundo ele, continuam trabalhando. Além disso, ainda não houve decisão na esfera ambiental para embargar o empreendimento. Uma das principais denúncias é que as obras avançam sobre a represa de São Pedro, que responde por 8% do abastecimento de água do município. De acordo com os ambientalistas, além de não possuir autorização do Ibama, a obra contraria o Código Florestal para Área de Preservação Permanente, uma vez que a estrada passa a apenas 12 metros e não a 30 metros do manancial. “Denunciamos a situação, na semana passada, à Polícia do Meio Ambiente”, destacou. Outra irregularidade é o relatório emitido por uma empresa de análise ambiental contratada pelo Dnit. O documento, que serviu de base para a concessão da licença ambiental pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema), em agosto de 2009, traz várias incoerências geográficas. O relatório diz que a região em questão é a Reserva Biológica da Represa do Gama (localizada a 80 quilômetros de Juiz de Fora). Revela também que o empreendimento passa por uma região rica em suinocultura e destilarias de álcool, o que não correspondente com a realidade. O Dnit informou, por meio de sua assessoria, que acatará a nova decisão do TCU.


15 hoje em DIA - P. 22 - MINAS - 25.01.2011

Atuação policial é campeã de queixas


16 FOLHA DE SP - p. b4 - 22.01.2011


17 FOLHA DE SP - p. a18 - 23.01.2011

MARCO AURÉLIO GARCIA

Brasil não vai ser alto-falante sobre direitos humanos

Assessor de Dilma Rousseff afirma que o tema será definido na prática, sem criar “tribunal de opiniões”

CLAUDIA ANTUNES - ENVIADA A BRASÍLIA Os responsáveis pela política externa do governo Dilma ainda tateiam para pôr em prática a orientação da presidente de dar prioridade aos direitos humanos sem agir de modo seletivo, revela entrevista à Folha de Marco Aurélio Garcia, assessor internacional do Planalto. O Brasil vai “trabalhar melhor as coisas” nesse tema, mas não será um “alto-falante giratório que vai denunciar todas as violações” nem um “tribunal de opiniões” sobre países árabes e africanos.No Planalto desde 2003, Garcia elevará sua equipe de 5 para 7 pessoas, para ir além do dia a dia e ter uma “sofisticação maior na reflexão”. Como será o estilo Dilma de diplomacia presidencial? Marco Aurélio Garcia - Será, à sua maneira, um estilo muito ativo. Ela tem um interesse muito grande pelos temas internacionais. A Dilma tem uma gigantesca curiosidade intelectual. Folha - No Haiti, há pressão de EUA e França para que o presidente Préval aceite o relatório da OEA (Organização dos Estados Americanos), que concluiu que o candidato governista deve ficar fora do 2º turno. Qual é a posição brasileira? França e EUA podem fazer declarações, mas quem está no Haiti somos nós. Nosso embaixador [Igor Kipman] tem conversado com o governo e ponderado a necessidade de chegarmos a uma solução. Essa solução passaria pela aceitação do relatório. Mas o relatório não pode ser entendido como coisa imposta. O Haiti tem instituições, e a primeira delas é o Conselho Eleitoral. Temos que pensar com base no respeito à soberania nacional. O Brasil não tem reservas sobre o conteúdo do relatório? As informações que nós temos são que o relatório é um retrato bastante aproximado [da votação]. Na nota de Dilma em resposta à carta da parlamentar iraniana, foi dito que o governo tratará os direitos humanos de maneira prioritária, mas de forma não seletiva e não discriminatória. Como será na prática? A prática é que vai nos mostrar. Temos que trabalhar com cuidado.A ênfase que a presidenta deu não significa que ela está propondo transformar o Brasil num alto-falante giratório que vai denunciar todas as violações todo o tempo com igual intensidade. No dia em que ela me convidou para permanecer nas funções, disse: vamos denunciar isso [apedrejamento de mulheres no Irã], mas vamos denunciar Guantánamo, Abu Ghraib [prisão americana no Iraque em que presos foram torturados]. O Brasil vai se pronunciar sobre esses casos? Ela [Dilma] mencionou concretamente que tinha ficado contrariada com o voto na Terceira Comissão [da ONU, quando o Brasil se absteve em resolução que condenou violações no Irã]. Vamos ter, e isso é um debate que já existia no Itamaraty, de fazer com que as coisas sejam melhor trabalhadas. Alguns países, porque têm um critério seletivo, apresentam um prato pronto contra determinados países, não por acaso sempre do Sul do mundo. A questão é como o Brasil vai lidar com isso. Uma questão é o próprio procedimento na apresentação dessas moções. Se alguém quer fazer propaganda, politização seletiva, não é um bom caminho. Podemos pensar em negociar uma resolução que seja equilibrada ou apresentar uma outra. O tema deve surgir na Aspa (Cúpula América do Sul-Países Árabes), em fevereiro. Tivemos o caso da Tunísia, com manifes-

tantes mortos. O Brasil soltou uma nota branda. Se você acha que nós vamos transformar as reuniões da Aspa num tribunal dos países árabes, é melhor não realizar as reuniões. Se fizermos isso, e, depois, na reunião América do Sul-África, fizermos juízo sobre os governos da África, é melhor constituirmos um grande tribunal de opiniões. No caso da Tunísia, a prudência das notas correspondia à flutuação da situação. A Turquia sediou nova reunião entre o Irã e as potências. O Brasil se manterá ativo na mediação da questão nuclear iraniana? A atividade da Turquia, que tem sido discutida e acordada com o Brasil, está se dando pela cessão do território. A Turquia não participa da negociação. Acho até que seria positivo que Turquia e Brasil participassem. Dilma foi convidada a visitar o Irã. Ela vai? Ela já foi convidada a x países. Estamos avaliando as viagens de primeiro ano, e está mais concentrado na América do Sul, na China, nos EUA. Ela vai à Bulgária, talvez na ida vá à Turquia. O que há de novidade na pauta com a Argentina, que Dilma visita no dia 31? Há uma discussão de acelerarmos a integração produtiva em alguns setores, entre os quais o automotriz, onde nos dois países houve certa desnacionalização da produção de autopeças. A segunda questão está ligada ao pré-sal. Queremos agregar valor ao petróleo e teremos de desenvolver uma parafernália industrial gigantesca na região. Queremos que a América do Sul seja um polo deste novo mundo multipolar que se forma. A presidente conversou na posse com o colombiano Juan Manuel Santos sobre o ingresso no Mercosul. Isso se confirma? Vou à Colômbia em fevereiro. Esse tema está na agenda há tempos. O presidente Santos dá a impressão de querer mudar radicalmente a agenda da Colômbia. Nos telegramas do WikiLeaks, a embaixada americana fala que o Brasil tem uma “necessidade quase neurótica” de ser reconhecido como igual. Os EUA levam o Brasil a sério como o país gostaria de ser levado? Não sei se levam e não estou preocupado. Há, em alguns casos, uma enorme distorção na preparação desses informes. Os meus são melhores, entre outras coisas porque despossuídos desse psicologismo vulgar.O embaixador Thomas Shannon fala em levar adiante uma agenda positiva, por exemplo em biocombustíveis. Como isso caminha? Parou um pouco, e tem de ser retomado. Mas, quando falo em agenda positiva no sentido de coisas concretas, não quero dizer que vamos esquecer problemas de natureza política. Temos problemas políticos a discutir, entre eles o relacionamento com a América do Sul. Por que essa relação tem de estar sempre mediada por ideólogos? Por que a política externa americana tem que ser tão ideológica? A nossa é muito mais realista. A China é acusada de pretender uma relação neocolonial com África, América Latina... Uma relação neocolonial só se estabelece se colonizador e colonizado estão de acordo. Da mesma forma que China e EUA usam instrumentos de política interna que têm incidência sobre a política externa, por exemplo no câmbio, nós podemos fazê-lo. A diferença hoje é que não vem ninguém dizer como é que tem que ser nossa política macroeconômica. Nós decidimos.


18 ESTADO DE MINAS - 1ª p. e p. 5 - 25.01.2011

NOVOS VEREADORES VÃO CUSTAR R$ 26,8 MI POR ANO EM MINAS

LEGISLATIVO

Valor cobriria gasto salarial extra com a criação de 7.816 vagas nas câmaras de todo país, que foi autorizada por emenda constitucional e depende de leis municipais

Mais vereadores a R$ 251 mi


19 cont.... estado de minas -P. 5 - 25.01.2011


20 ÉPOCA - p. 43 - 24.01.2011


21 o estado de sp - P. A3 - 25.01.2011

Confusão no TST

Numa situação inusitada na história do Judiciário brasileiro, o que deveria ser um acontecimento rotineiro - a escolha dos novos dirigentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) - converteu-se num imbróglio jurídico, com constrangedoras acusações de descumprimento da legislação, e terá de ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pela tradição, o cargo de presidente do TST sempre foi exercido pelo ministro mais antigo, que é eleito por aclamação pelos demais 26 ministros. Desde 1979, contudo, a praxe - que é a mesma nos demais tribunais superiores - esbarra numa limitação imposta pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional. De forma taxativa, o artigo 102 dispõe que “quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade” (grifo nosso). Com base nesse dispositivo, há dois anos o STF mandou suspender a posse do presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, desembargador Paulo Otávio Baptista Pereira, pois ele já vinha exercendo funções de direção além do prazo permitido, e determinou a realização de uma nova eleição naquele tribunal. Na tradição do TST, os ministros costumavam ocupar três cargos em sequência - o de corregedor, o de vice-presidente e o de presidente. Como cada cargo tem um mandato de dois anos, para contornar a limitação de quatro anos imposta pelo artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura eles apelavam para uma artimanha. No dia da eleição para a presidência, 26 ministros renunciavam formalmente à pretensão de ocupar o cargo. Com isso, não poderiam ser votados, e, pela falta de adversários, o ministro mais antigo - o 27.º, aquele que havia sido corregedor e vice-presidente, tendo assim ocupado cargos de direção por quatro anos consecutivos - ficava com o caminho aberto para assumir a presidência. Tudo funcionou perfeitamente até dezembro de 2010, quando os ministros do TST se reuniram para escolher o corregedor, o vice-presi-

dente e o presidente para o biênio de 2011/2012. Quando se imaginava que a tradição seria mantida, alguns ministros mais jovens - como Yves Gandra Filho e Pedro Paulo Manus - decidiram quebrá-la, deixando de participar do expediente da “renúncia coletiva”. Mesmo assim, por 16 votos contra 10, os ministros mais antigos elegeram seu candidato, João Oreste Dalazen, que desde 2007 vinha ocupando cargos de direção no TST. A sessão transformou-se num bate-boca, com os ministros mais jovens alegando que a eleição de Dalazen contrariava a Lei Orgânica da Magistratura e a jurisprudência já firmada sobre a matéria pelo STF. Na mesma sessão, o candidato derrotado por Dalazen na disputa pela presidência, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, foi eleito vicepresidente por unanimidade. O TST já confeccionou milhares de convites para a posse da nova direção, marcada para 2 de março. Mas Reis de Paula, alegando que não irá “fazer parte de uma ilegalidade”, acaba de comunicar que não assumirá a vice-presidência da Corte e que levará o caso ao Supremo. Embora a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ainda não tenha se manifestado oficialmente, a iniciativa de Reis de Paula conta com apoio de diretores da entidade, que já criticavam a atuação de Dalazen na Corregedoria do TST - a ponto de terem entrado com uma ação judicial no STF e com um processo administrativo no Conselho Nacional de Justiça contra ele, acusando-o de fazer exigências impossíveis de serem cumpridas e de criar regras e aplicar punições não previstas em lei. Ao refutar a acusação de que era inelegível, Dalazen afirma que a tradição do TST de escolher o ministro mais antigo como presidente contrariando a Lei Orgânica da Magistratura - tem mais de três décadas e é “o maior patrimônio do Tribunal”. No Estado de Direito que vigora no Brasil, a tradição - por mais antiga que seja - não se sobrepõe à lei. É esse princípio jurídico que o STF terá de lembrar ao TST, quando o recurso contra a eleição de Dalazen chegar à Corte.

o estado de sp - P. A3 - 24.01.2011

O benefício da saída temporária

Dos 23.639 presos em regime semiaberto que receberam da Justiça o benefício da saída temporária para as festas de Natal e de anonovo, no Estado de São Paulo, 1.681 não retornaram aos presídios. O balanço ainda é preliminar e não inclui a relação dos presos que já foram recapturados. Outros presos ainda poderão retornar fora do prazo estabelecido, mas estarão sujeitos às penalidades previstas pela legislação de execução penal - como a proibição de novas saídas e até mesmo o retorno ao regime fechado, com privação de liberdade. A Secretaria da Administração Penitenciária também informa que os presos que não retornarem até o final do mês serão considerados foragidos e que pedirá à Justiça criminal a expedição de mandados de prisão contra eles. Se as estatísticas forem reconfirmadas no balanço definitivo da Secretaria de Administração Penitenciária, essa será uma boa notícia, uma vez que a porcentagem dos detentos que não retornaram nos festejos de 2010 ficará em torno de 7%. No fim de 2009 a taxa foi de 8,51%. E na passagem de 2008 para 2009 foi superior a 9% - tendo chegado a 10% em alguns anos da década de 2000. A saída temporária é um benefício previsto pela Lei de Execução Penal e sua concessão depende de autorização de um juiz, com base em parecer do Ministério Público e em relatório da Secretaria de Administração Penitenciária. Pela lei, podem ser beneficiados os condenados que estão em regime semiaberto e têm bom comportamento. São permitidas cinco saídas temporárias - na Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia da Criança/Finados e Natal e ano-novo. Em vigor desde 1984, esse benefício foi concebido pelo legislador como uma medida socioeducativa destinada a estimular a ressocialização dos presos. Em duas décadas e meia de vigência, porém, ele acarretou graves problemas, pois criminosos de alta periculosidade acabaram sendo beneficiados - e, uma vez em liberdade, envolveram-se em roubos a mão armada, estupros, homicídios e latrocínios.

Como a população encarcerada no País é de quase 500 mil pessoas e a quantidade de pedidos de saída temporária vem crescendo ano a ano, tornou-se difícil para a Justiça aplicar esse benefício de modo criterioso. Embora os juízes tenham a liberdade de recusar o pedido, pois a lei determina que examinem caso a caso, analisando o perfil de cada condenado e a gravidade dos crimes por ele cometidos, não é isso o que acontece. Abarrotados de processos, muitos magistrados passaram a autorizar a saída temporária quase automaticamente. Desde então, presos condenados pelos mais variados tipos de crimes veem o benefício como um direito adquirido que não pode ser negado. Preocupadas com o vertiginoso aumento dos índices de reincidência criminal e com o crescente envolvimento de presos beneficiados pela saída temporária em crimes cada vez mais violentos, as autoridades tomaram várias medidas, procurando melhorar as condições de trabalho dos juízes e a qualidade dos relatórios que lhes são encaminhados. E, pela primeira vez, adotaram o controle dos presos por meio de tornozeleiras eletrônicas. Dos 23.639 presos que tiveram autorização para saída temporária, no final do ano, 4.635 usaram o aparelho. Na região metropolitana, 1.379 presos receberam tornozeleiras. Na região noroeste do Estado, 1.650. Na região oeste, 878. E na região central, 728. Os presos do Vale do Paraíba e do litoral não foram incluídos nessa etapa. Embora várias tornozeleiras tenham apresentado falhas, enviando falsas notificações de irregularidades, o governo estadual considerou a experiência positiva, prometeu reajustar o sistema e anunciou que investirá R$ 41 milhões na aquisição de mais tornozeleiras. Embora a Secretaria de Administração Penitenciária não tenha divulgado o balanço definitivo, a queda do número de presos que não retornaram depois dos festejos de fim de ano é um indicativo de que as medidas tomadas pelas autoridades estão começando a surtir efeito.


22 folha de sp - P. C2 - 22.01.2011

São Paulo na Justiça do Brasil

Cidade tem hoje os maiores tribunais, por onde passa a metade dos processos em andamento no país

WALTER CENEVIVA É RAZOÁVEL DIZER que Cabral encontrou a terra que veio a ser o Brasil graças ao avanço científico gerado pela bússola, por volta do ano 1000, atribuído aos chineses. Lembrando Camões, permitiu viagens por mares nunca dantes navegados, em barcos cada vez mais confiáveis, em particular a caravela, com os estudos liderados por dom Afonso Henriques, na Escola de Sagres. Foi assim que Martin Afonso de Sousa chegou mais facilmente à capitania de São Vicente, na qual foi autorizado a nomear juízes do cível e do crime e auxiliares judiciários. Em 1538, lançadas as bases para o governo-geral da colônia, com Tomé de Souza, o desembargador Pero Borges foi nomeado primeiro-ouvidor-geral para representar a coroa. São Paulo, fundada em 1554, somente em 1751 ampliou a participação judiciária na colônia, quando incluída nas jurisdições da Relação do Brasil. Se o leitor tiver interesse nos fatos da magistratura em nosso país, leia “Justiça no Brasil - 200 Anos de História”, de Paulo Guilherme de Mendonça Lopes e Patrícia Rios. O livro tem prefácio do ex-ministro José Francisco Rezek e oferece, com ilustrações, a história da atividade judiciária na colônia, no Império e na vida republicana (República Velha, Era Vargas, democracia de 1945 a 1964, ditadura militar de 1964 a 1985 e daí a 2009), com posfácio dedicado ao Supremo Tribunal Federal e às variações de sua composição.Em 1800, passados 300 anos da descoberta, São Paulo ainda não havia chegado aos 10 mil habitantes, mas da pequena vila partiram os bandeirantes, entre os séculos 16 e 18, avançando pelos grandes espaços internos na busca de metais preciosos e índios para escravizar. folha de sp - P. A2 - 24.01.2011

Assim dominaram quase todo o território de 8,5 milhões de quilômetros quadrados do Brasil de hoje. Proclamada a Independência, no Ipiranga, Pedro 1º quis que aqui -e em Olinda- fossem criados cursos jurídicos, instalando o primeiro em São Paulo, em 1827. Desde o início, tem sido constante a crítica das insuficiências da Justiça oficial pelos profissionais da área jurídica, alguns dos quais da própria magistratura. Aumentaram muito com a exigência crescente de sua prática, na transformada sociedade urbana do século 20, da mulher no mercado de trabalho, nas novas e complexas relações sociais. Pensemos que, há meio século, a cidade do Rio de Janeiro ainda era a maior do Brasil e a capital do país. De lá para cá, o Estado de São Paulo triplicou seus 13 milhões de habitantes. O crescimento incluiu Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André, ao lado de Santos e Campinas, entre as maiores cidades brasileiras. Nenhum gênio de organização poderia prever deslocamentos populacionais nesses níveis. Por outro lado, houve advertências, sobretudo pela Ordem dos Advogados, contra a tardia modernização do Judiciário daqui, bem depois de Estados menos prósperos. A estatística diz que São Paulo tem hoje os maiores tribunais, do Regional Federal, dos Regionais Trabalhistas e da Justiça estadual. Passa por eles a metade dos processos em andamento no país -ou quase isso- dia após dia. A estatística não é tudo, mas compõe o perfil da participação deste Estado na Justiça do Brasil, quando sua capital se prepara para o aniversário, na próxima terça-feira.

Lei ambiental

Governo precisa ultimar proposta de um novo código florestal, a fim de corrigir as concessões excessivas do substitutivo de Aldo Rebelo

As chuvas torrenciais que se abatem sobre o Sudeste do Brasil transformaram encostas e córregos em veículos de morte e devastação. A tragédia ambiental, a um só tempo natural e humana, representa oportunidade única para retomar com serenidade o debate sobre o código florestal. De pronto, é bom destacar que uma ocupação mais ordenada desses ambientes, e em maior conformidade com a legislação ambiental, poderia ter evitado muitas mortes. A cobertura florestal no topo e na vertente de morros, assim como na beira de cursos d’água, atua como barreira de amortecimento. Onde há mata não se formam enxurradas violentas. Ali, a água penetra no solo com mais facilidade, alojando-se nos lençóis freáticos. É claro que eventos extremos de precipitação podem sobrepujar até mesmo essa capacidade natural de absorção. Isso ficou patente nos muitos deslizamentos em áreas florestadas da região serrana do Estado do Rio de Janeiro. À vista do desastre recente, contudo, não parece boa ideia flexibilizar o código florestal para afrouxar normas que já deixam de ser cumpridas com deplorável frequência -tanto no meio rural como no urbano. Essas concessões comprometem o substitutivo do relator Aldo Rebelo (PC do B-SP) aprovado em julho de 2010 por comissão especial da Câmara. Rebelo nega que seu projeto, ainda por ser votado nos plenários do Legislativo, tenha implicações para zonas de risco nas cidades, o que é discutível. De todo modo, é difícil não reconhecer

que seu substitutivo pende em demasia a favor de interesses ruralistas. Proprietários de todos os portes, de posseiros a latifundiários, estão em guerra contra o atual código florestal. Até 2001, limitavam-se a desobedecê-lo, sem muito risco de sofrer autuação. Naquele ano a lei de 1965 foi modificada por medida provisória. Tornou-se mais rigorosa, elevando para 80%, por exemplo, a exigência de reserva legal nas propriedades em região de floresta amazônica. A partir de 2008, para combater desmatamentos, o governo passou a fiscalizar o cumprimento da norma com maior eficácia. Foi quando a bancada ruralista no Congresso tornou-se mais estridente, encontrando em Rebelo um porta-voz dedicado. Suas propostas, no entanto, despertaram forte reação da comunidade científica e de organizações ambientais. Foram encaradas como sinal aberto para aumentar o desmatamento, a custo contido nos anos anteriores. Já se defendeu, neste espaço, que o código precisa de revisão para adequar-se à realidade do agronegócio e de sua relevância para a economia. Não faz sentido, por exemplo, criminalizar cultivos realizados há décadas em áreas de preservação permanente, anteriores ao próprio conceito. O encaminhamento racional do debate depende em grande medida da iniciativa do governo federal. O Ministério do Meio Ambiente já trabalhava numa proposta alternativa. É preciso apresentá-la.


23 valor econ么mico - p. a8 - 25.01.2011


25 Jan 2011