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24/02/2011


01 hoje em dia - P. 11 - EU ACREDITO - 24.02.2011


02 CONT... hoje em dia - P. 11 - EU ACREDITO - 24.02.2011


03 diário do comércio - p. 31 - 24.02.2011


04 cont... diário do comércio - p. 31 - 24.02.2011


05 o tempo - P. 3 - 24.02.2011


06 CONT....o tempo - P. 3 - 24.02.2011

RODRIGO CLEMENTE - 26.1.2011

Descontrole. Para promotor, não há como saber se o combustível foi usado na atividade parlamentar

Distâncias

Vereadores culpam rotina de “visitas às bases” por excesso

A justificativa usada pelos vereadores que mais gastaram verba indenizatória com combustível é a mesma: precisam de muito combustível para desenvolverem a atividade parlamentar. Paulinho Motorista (PSL), recordista de gastos em 2010 com uma despesa de R$ 36 mil em combustível, explica que, além de estar dentro da lei, a quantia foi toda usada em serviços importantes para seu mandato. “Tenho cinco carros e rodo Belo Horizonte inteira para visitar favelas. Além disso, levo meus assessores para descobrir locais na cidade onde tem mais problemas. É com isso que pauto minha atuação na Câmara”, afirmou. O vice-líder do PT na Câmara, vereador João da Locadora (PT), terceiro colocado no ranking dos gastos, com R$ 35,8 mil, ressaltou que seus dois carros ficam à disposição de seus assessores para atendimento de associações de bairro e pessoas de comunidades. “O carro é de uso popular. Ele roda cerca de 500 quilômetros por dia. Além disso, eu moro em Venda Nova, que é muito longe da Câmara”, disse. Adriano Ventura (PT), que ficou em sexto lugar no

ranking dos mais gastadores, com R$ 33.550, ressaltou que as despesas são fiscalizadas. “Os carros têm placas da Câmara, há conferência das notas fiscais e elas são comprovadas”, garantiu. (RF)

Combustível de parlamentares daria para ir aos EUA de carro

Cada vereador da capital tem direito a R$ 15 mil por mês de verba indenizatória. Desse total, eles podem gastar, mensalmente, R$ 3.000 com combustíveis. Levando-se em conta carros abastecidos a gasolina, com preço médio a R$ 2,45 e com consumo de 11,5 quilômetros por litro do combustível, os vereadores percorreram 4,88 milhões de quilômetros ao longo de 2010. Considerando-se o total de R$ 1,04 milhão gastos com combustíveis, os parlamentares poderiam ter ido 15,5 vezes de Belo Horizonte a Nova York, nos Estados Unidos. Outro fato que chama atenção é que Belo Horizonte não é uma cidade grande territorialmente. A distância entre o Barreiro e Venda Nova é de cerca de 30 quilômetros. (RF)


07 hoje em dia - P. 35 - 24.02.2011


08 estado de minas - P. 5 - 24.02.2011

Legislativo

Bolada em auxílio-moradia

Amparados pelas regras atuais da Assembleia, deputados mineiros adotam a prática de abrir mão do benefício para, tempos depois, requisitar todo o dinheiro retroativo de uma só vez Juliana Cipriani de um termo de ajustamento de conduta feito com o MP Receber auxílio-moradia de R$ 2.250 independen- na época dos supersalários”, afirmou. Ainda segundo o temente de ter casa ou apartamento em Belo Horizonte secretário, os R$ 2.250 são insuficientes. “Esse valor não não é a única regalia dos 77 deputados estaduais. Pela dá para pagar aluguel em BH, todos sabem que perto da regra em vigor até agora, eles têm a possibilidade de re- Assembleia não se consegue alugar um apartamento por ceber a bolada de uma só vez, pedindo à Casa os valores menos de R$ 6 mil”, disse. retroativos. A prática de abrir mão no início de mandato O presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheie depois requisitar o dinheiro ocorreu com parlamenta- ro (PSDB), se limitou a dizer que a legislação que rege res em outras legislaturas, conforme admitiu ontem o o pagamento do auxílio-moradia é clara. Questionado primeiro-secretário Dilzon Melo (PTB). A proibição da sobre uma possível mudança, repetiu: “A legislação é retroatividade, aliás, é a única mudança que o Legislati- muito clara e límpida e, logicamente, existe todo um vo promete propor. O auxílio, considerado até “defasa- acompanhamento permanente por parte do parlamento e do” por eles, será mantido. da sociedade”, disse. Sobre a opinião de alguns deputa“No passado, tinha deputado que vinha e, pressiona- dos que reconheceram que a verba poderia ser vinculada do pelas bases ou querendo mostrar para alguém, abria ao fato de o deputado ter ou não moradia na capital, remão do auxílio-moradia e depois, passando um ou dois sumiu: “Todo parlamentar tem direito de se expressar e anos, quando perdia a eleição, recebia a retroatividade”, merece nosso respeito”. afirmou Dilzon. O primeiro-secretário, no entanto, se re- NOS TRIBUNAIS cusou a dizer quantos ou quais seriam os parlamentares Quem também considera defasado o auxílio-moraque adotaram a prática. Procurada pela reportagem, a dia é o deputado estadual Antônio Júlio (PMDB). “O úlassessoria da Casa também não retornou. “Vamos nos timo reajuste foi de 1994, na época dava para pagar um ater a esse novo modelo que vamos propor daqui para a bom apartamento, hoje não”, afirmou. O peemedebista frente. Não vai bastar simplesmente a pessoa não querer diz que não abre mão do recurso por ser um direito. “Se receber agora e depois de outros três anos querer o ‘para não for eu, quem vai receber no meu lugar? Se eu der trás’, isso não é justo nem moral e temos que primar por para alguma entidade, vai ser campanha com dinheiro isso”, afirmou o parlamentar. público, o que é pior ainda”, afirmou. Antônio Júlio e Com as regras atuais, se um deputado optasse por outros parlamentares igualmente argumentaram que o não receber o auxílio no primeiro dia de mandato e rei- Tribunal de Justiça e o Ministério Público também convindicasse o direito no último, poderia receber de uma cederiam a rubrica. vez R$ 108 mil, por exemplo. Conforme mostrou o EsProcuradas pelo Estado de Minas, as duas instituitado de Minas, pelo menos 25 dos deputados estaduais ções informaram que juízes, desembargadores, procurade Minas que recebem auxílio-moradia têm um ou mais dores e promotores não recebem mais auxílio-moradia. imóveis registrados em seus nomes na declaração de No TJMG, a verba, que tinha o nome de equivalência sabens constante do Tribunal Regional Eleitoral (TRE- larial, foi extinta por lei de 2006, retroativa a 2005. Já o MG). Ministério Público informa que seus integrantes tinham Atualmente, somente quem faz a opção não rece- auxílio-moradia, mas há 11 anos o recurso foi extinto e be, o que foi feito por cinco parlamentares: João Vítor eles passaram a receber o subsídio em parcela única. Já Xavier (PRP), João Leite (PSDB), Fred Costa (PHS), o valor pago aos desembargadores é de R$ 22,1 mil. André Quintão (PT) e Délio Malheiros (PV). De acordo Com o aumento de 61,8% decidido em Brasília, com Dilzon Melo, não está sendo cogitada qualquer al- os deputados estaduais passaram a ter um salário de teração na resolução que institui o auxílio-moradia aos R$ 20.042,35. Também têm R$ 20 mil de verba indedeputados, a não ser a do fim da retroatividade. nizatória para custear o mandato e podem receber por “Tentamos verificar se haveria alguma nomenclatu- mês até R$ 8 mil pelo comparecimento nas oito sessões ra nova a ser adotada, mas entendemos que nosso mode- extraordinárias de plenário permitidas pela manhã ou à lo segue o da Câmara dos Deputados, Tribunal de Justi- noite, além da reunião ordinária da tarde. Em fevereiro ça e Ministério Público. Avaliamos que a maioria dos e dezembro, os parlamentares também recebem parcelas deputados precisam do auxílio e isso está consolidado extras de R$ 20.042,35 para a tradicional ajuda de custo desde 1994. Foi uma deliberação da mesa que fez parte apelidada de verba paletó.


09 estado de minas - P 36 - 24.02.2011


10 HOJE EM DIA - p. 13 - 24.02.2011


11 estado de minas - P. 29 A 31 - 24.02.2011


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16 o tempo - P. 32 A 34 - 24.02.2011


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O TEMPO - P. 26 24.02.2011

Confronto

Carlos Silveira Uberaba Em relação à matéria “Policial cai em contradição sobre assassinatos na Serra” (Cidades, 22.2), acho que já está na hora de o Ministério Público Estadual ter seu próprio corpo de investigação. Aí, sim, a verdade dos fatos será apurada. Enquanto isso não é feito, acho que esses policiais deveriam responder por seus atos na Justiça comum.


20 ESTADO DE MINAS - p. 34 - 24.02.2011

NA ATIVA

De volta juiz da polêmica

STF reconduz magistrado de Sete Lagoas, afastado pelo Conselho Nacional de Justiça depois de fazer críticas públicas à Lei Maria da Penha, apontada como monstrengo Marcos Avellar Uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reconduziu ao cargo o juiz afastado Edilson Rumbelsperger Rodrigues, que ficou famoso por declarações polêmicas sobre a Lei Maria da Penha. Ele reassumirá seu cargo na 1ª Vara Criminal em Sete Lagoas, na Região Central do estado. Seu retorno será possível em razão de o ministro Marco Aurélio Mello ter suspendido a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que afastou o magistrado do cargo há cerca de três meses. Ele pode retomar suas funções já a partir de hoje. A determinação do CNJ em afastá-lo veio depois da avaliação de que suas considerações públicas haviam sido consideradas de cunho machista e preconceituoso, inclusive em decisões judiciais. Em uma sentença de 2007, Edilson Rumbelsperger é acusado de se referir à Lei Maria da Penha como um ”monstrengo tinhoso”, além de “um conjunto de regras diabólicas”, e evocar a Bíblia para dar suposto embasamento a sua decisão. Com isso, o CNJ decidiu abrir um processo administrativo e, no início de novembro de 2010, afastou o magistrado por dois anos, com direito a vencimentos proporcionais. Durante o julgamento, alguns conselheiros chegaram a questionar a sanidade mental do juiz afastado. A medida do CNJ havia sido tomada por unanimidade, provocada por um ofício da então secretária especial de Políticas para Mulheres,

ministra Nilcéia Freire. A relatora do caso, a juíza Andréa Pachá, justificou a ação, que poderia implicar processo administrativo: “A mim pareceu muito complicado que nós exerçamos algum controle sobre uma decisão judicial e não é esse o objetivo do conselho, mas, por outro lado, esse tipo de adjetivação, vinda de um juiz que exerce a função de juiz criminal e de menores, nós também não podemos deixar de avaliar ou deixar de investigar que tipo de juiz está exercendo a jurisdição e se essa matéria realmente foge ao nosso controle”. A reportagem do Estado de Minas tentou contato durante toda a tarde de ontem com o juiz Edilson Rumbelsperger, sem sucesso. Seus assessores na 1ª Vara Criminal, Danilo Cristelli, e o escrivão Leonardo Souza afirmaram não ter informações sobre a localização do magistrado e não sabiam informar se ele realmente voltará à função já nesta quinta-feira. Durante a polêmica, o juiz disse ter sido mal interpretado e, em nota oficial, afirmou que considera a lei inconstitucional por, em sua avaliação, tratar apenas de proteger a mulher e deixar de fora a condição do homem. “Toda a Lei Maria da Penha, toda ela, seria constitucional, segundo nossa visão, se houvesse, ao menos, um único artigo regulando as fragilidades do homem em suas relações domésticas com a sua esposa ou companheira. Se assim o fosse, a mesma lei poderia até ser injusta, mas não o seria, talvez, inconstitucional”, se defendeu em nota.

O TEMPO - p. 8 - 24.02.2011

Depoimentos. Serão ouvidas as testemunhas indicadas pelo MP

Justiça realiza hoje mais uma audiência do mensalão


21 O ESTADO DE SP - p. a10 - 24.02.2011


22 cont... O ESTADO DE SP - p. a10 - 24.02.2011


23 O ESTADO DE SP - p. a10 - 24.02.2011


24 o estado de sp - P. C-1 - 24.02.2011

Grandes cidades têm 23.973 crianças de rua, diz censo

AE - Agência Estado Pela primeira vez, 20 anos depois da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Brasil conseguiu traçar o perfil de crianças e adolescentes que trabalham ou dormem nas ruas do País. São 23.973 espalhados pelas 75 cidades brasileiras com mais de 300 mil habitantes. E 63% foram parar lá por causa de brigas domésticas. Os resultados, ainda inéditos e obtidos com exclusividade pelo jornal O Estado de S. Paulo, vêm do censo nacional encomendado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) e pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável (Idesp). “O resultado ainda precisa ser aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Servirá para a criação de uma política nacional para essa população, a partir de cinco grandes encontros nas diferentes regiões do Brasil”, diz Marco Antonio da Silva, conselheiro do Conanda e diretor nacional do Movimento de Meninos e Meninas de Rua. A pesquisa ajuda a aprofundar as causas que levam as crianças e os jovens para as ruas, além de permitir conhecer quem são. Conforme os resultados, 59% dos que estão na rua voltam para dormir na casa dos pais, parentes ou amigos, o que indica que a rua é vista por muitos como um local para ganhar dinheiro, por meio de esmolas e venda de produtos, entre outras ações. “Hoje há um consenso de que o dinheiro dado para a criança na rua a estimula a voltar no dia seguinte, assim como incentiva os pais a forçarem o jovem a continuar. A sociedade precisa abandonar essa visão de caridade”, diz Marcelo Caran, coordenador da Fundação Projeto Travessia. Para reverter esse quadro são necessários trabalhos técnicos voltados à reestruturação familiar, à

resolução de conflitos dentro da casa e nas comunidades onde vivem os jovens, suporte escolar e medidas de saúde voltadas principalmente à dependência de drogas. Conforme os dados, as brigas verbais com pais e

irmãos (32,2%), a violência doméstica (30,6%) e o uso de álcool e drogas (30,4%) são os motivos principais que levam os jovens às ruas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


25 hoje em dia - P. 4 - 24.02.2011


26 HOJE EM DIA - p. 4 - 24.02.2011

Mortes no aglomerado da Serra

Antônio Álvares da Silva

o tempo - P. 26 - 24.02.2011

Falta rigor na fiscalização das estradas de Minas Policial ignorou aviso

Marcelo Tito - Bacharel em direito


27 O ESTADO DE SP - p. a3 - 24.02.2011

As frotas dos tribunais

Para coibir mordomias na segunda instância do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou aos tribunais de todo o País maior transparência na utilização de automóveis oficiais. Entre outras exigências, o CNJ tornou obrigatória a divulgação pela internet, até o dia 31 de janeiro de cada ano, da lista de veículos oficiais - sejam eles veículos de representação, uso institucional ou transporte de juízes e processos - em “espaço permanente e facilmente acessível” nos sites de cada corte. Tomada por meio da Resolução n.º 83, que foi baixada em junho de 2009, com a justificativa de que os contribuintes têm o direito de conhecer os gastos dos tribunais com transporte de magistrados e de processos e de ajudar na fiscalização de eventuais abusos, a medida causou desconforto e constrangimento entre desembargadores, uma vez que a corporação considera o carro preto de luxo com chapa de bronze - para uso institucional ou representação - sinônimo de prestígio e poder. A decisão do CNJ

foi tomada depois de uma série de denúncias de abusos cometidos nos Tribunais de Justiça, nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Alguns desembargadores vinham usando automóveis oficiais no fim de semana, como se fossem veículos particulares. Houve casos de magistrados que convocavam seus motoristas na noite de domingo para comprar pizzas e refrigerantes. E também houve quem viajasse no fim de semana para casa de praia ou de campo com automóveis oficiais que só podem circular em diás úteis - e na hora do expediente. Por isso, o balanço dos resultados da Resolução n.º 83, após um ano e meio de vigência, realizado pelo Estado, é surpreendentemente positivo. Apesar da resistência da magistratura aos controles impostos pelo CNJ, vários tribunais disciplinaram a utilização de veículos oficiais e divulgaram pela internet as listas de seus veículos e dos respectivos gastos com combustível e manutenção - exatamente da forma como foi determinada pelo

órgão encarregado de promover o controle externo do Poder Judiciário. Dos 27 tribunais procurados pela reportagem do Estado, somente 9 não apresentaram os dados solicitados. E, dos 18 tribunais que mandaram as informações pedidas, pelo menos 10 mostraram que estão cumprindo rigorosamente as ordens do CNJ. O destaque ficou com a Justiça Federal. Todos os Tribunais Regionais Federais e suas respectivas Seções Judiciárias nos Estados têm portais de transparência com formato padronizado e informações centralizadas sobre veículos oficiais e gastos com motoristas, combustível e manutenção. Entre os que contrariaram abertamente a Resolução n.º 83 estão alguns Tribunais de Justiça estaduais, destacando-se os do Rio de Janeiro, Paraná, Espírito Santo, Pernambuco e Goiás. Já o Tribunal de Justiça de Santa Catarina apresentou informações completas. Apesar de não ter exibido a lista de veículos oficiais no item apropriado, a Corte apresenta em outra seção de seu site a relação

detalhada de sua frota. E, no item “Transparência”, é possível acompanhar, mês a mês, quanto cada veículo consumiu em combustível e manutenção e a evolução dos gastos ano a ano. Para contornar a ordem do CNJ, algumas Justiças estaduais recorreram a uma esperteza. Elas divulgaram a relação de veículos e de gastos com combustível e manutenção, mas não da forma determinada pelo CNJ - ou seja, na página principal da instituição e no link “Transparência”. Em alguns desses tribunais, o caminho de acesso às informações foi deliberadamente dificultado. Além disso, a informação está colocada em local inacessível para os cidadãos, só estando disponível a quem disponha de senha. A Resolução n.º 83 não prevê punições para os tribunais que não cumprirem suas determinações. Para o CNJ, a simples divulgação das cortes que não colocam na internet seus gastos com veículos oficiais é uma forma de sanção moral. E, de fato, ela é mais eficaz do que qualquer sanção administrativa.


24 Fev 2011