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* Câmara cria cargos, sem concurso, com salários iguais aos dos vereadores - p.03 * Tragédia do Anel ainda é ferida aberta para vítimas e parentes p.25 * Justiça quer sacudir a poeira - p.31


01 O TEMPO - p. 2 - 23.01.2012 a parte

estado de minas - P. 3 - 21.01.2012


02 diário do comércio - p. 9 - 21.01.2012


03 O ESTADO DE SP - p. a9 - 21.01.2012

HOJE EM DIA - p.2 e 3 - 21.01.2012


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O TEMPO - p. 03 - 21.01.2012


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09 hoje em dia - 1ª P. E P. 03 - 22.01.2012

Patrimônio de vereadores é peça de ficção

Números da Justiça Eleitoral mostram variação de R$ 959 mil a tostão nenhum


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“DIANTE DE TODOS ELES SOU ALGO MAIS QUE O IMPALPÁVEL SONHO NÃO ME FALTA A LUZ DE UM MUNDO NOVO, POIS QUE MESMO SENDO NOITE, CONFIO NO DIA EM QUE HÃO DE SER IGUAIS COMO HOMENS E VENTUROSOS COMO SONHADORES! “

Versos de “ANoite”, poema de Chico Lins

10 ANOS - A Herança de um guerreiro Passada Uma década do assassinato que mudou a história da justiça em Minas, viúva rompe silêncio e MP anuncia frutos do trabalho iniciado por Francisco Lins do Rêgo Santos Sandra Kiefer

Em 25 de janeiro de 2002 dava entrada no Instituto Médico Legal (IML) de Minas Gerais o corpo do promotor Francisco José Lins do Rêgo Santos, o Chico Lins, secretário da Promotoria de Defesa do Consumidor, o Procon Estadual. Ele foi assassinado com sete tiros, durante investigação da máfia dos combustíveis em Minas, que chegava a desviar até 15% da arrecadação total de ICMS do estado. A riqueza de detalhes do laudo de criminalística de número 1.624/02 do IML,

que repousa entre os 32 volumes de processo arquivados no 2º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette de Belo Horizonte, revela a dimensão do maior atentado já praticado contra uma autoridade estadual. O crime atingiu diretamente a instituição do Ministério Público, que reformulou seus procedimentos em nível nacional, e tirou a vida de um pai de família, deixando inconsoláveis os filhos Júlia, então com 1 ano, e Gustavo, de 4, e a viúva Juliana Ferreira Lins do Rêgo Santos, aos 32, funcionária do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) mineiro. Passados 10 anos do assassinato, ela quebra o silêncio, fala pela primeira vez à imprensa e faz uma revelação surpreendente: o homicídio talvez não tivesse ocorrido se Francisco tivesse ouvido a súplica

do filho mais velho, que naquele dia tentou impedir que o pai seguisse para o trabalho. Juliana havia saído um pouco antes, logo após o almoço em família, mas ficou sabendo que o garoto escondeu a chave do carro. “Hoje você não vai não, pai!”, disse o menino. O promotor devolveu um sorriso maroto a Gustavo, deu um beijo na testa dele e outro na bochecha da bebê Júlia e partiu com a chave reserva, dizendo ter audiência marcada naquele horário. Só este ano, a mãe dos garotos descobriu a chave original escondida no armário do filho, agora adolescente, aos 14 anos, e que se tornou “a cópia do pai, tanto fisicamente, quanto no caráter honesto e íntegro”, como relatam as avós. Chico Lins foi morto dentro do Volkswagen Golf verde placa GVR


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0213, quando parou no sinal vermelho da Rua Joaquim Murtinho, na altura do número 295, esquina com Avenida Prudente de Morais, no Bairro Santo Antônio, CentroSul de BH. No local, foi erguido um monumento em sua homenagem meses depois da morte. O crime foi cometido por volta das 13h, quando Lins seguia de sua casa para o escritório. Uma moto branca com dois ocupantes, que vinha logo atrás, interceptou o carro pelo lado esquerdo, quando o promotor parou no sinal. Segundo o processo relativo ao crime, o empresário Luciano Farah Nascimento, então com 29 anos, pilotava a moto. Ele emparelhou com o carro e deu a ordem: “Atira, atira!”, disse, dirigindo-se ao soldado-PM Edson Souza Nogueira de Paula, de 27 anos, que estava na garupa, segundo os autos. O atirador então descarregou 13 balas do pente da pistola semi-automática 380 em direção à vítima. Sete acertaram o pescoço, o braço esquerdo, a mão e uma única atravessou a cabeça do promotor, que morreu na hora. A moto arrancou, seguida por um Marea preto, que dava cobertura, dirigido pelo office-boy Geraldo Roberto Parreiras, de 24, que durante um mês seguiu os passos do promotor a mando de Farah. O empresário e sua família eram donos da rede West, que constava entre as 22 redes de postos de gasolina investigadas por Chico Lins em Minas. Na época, todos os proprietários fecharam acordo com o MP, à exceção de Farah. Ele teria começado a nutrir ódio pelo promotor quando foi interditado o Big Posto, de Contagem, o maior da rede de nove revendas, que oferecia uma das gasolinas mais “baratas” da região metropolitana. O esquema de Farah era grande. Contava com uma indústria química em Contagem, especiali-

zada na produção de solventes, que fabricava uma mistura sofisticada, muito próxima da gasolina regular e que até então não era detectada pelos testes comuns dos fiscais. Só mais tarde ficaria claro que o líquido que escorria da bomba dos postos de Farah não era gasolina, nem solvente. Era sangue. PRÊMIO NACIONAL Na quarta-feira, será lançado o edital do Prêmio de Jornalismo Chico Lins, de alcance nacional e aberto a todas as mídias, com o objetivo de reconhecer o trabalho jornalístico voltado para a atuação do Ministério Público em todo o Brasil. O anúncio do prêmio será feito pela Associação Mineira

do Ministério Público (AMMP), a partir das 16h, durante a cerimônia que lembrará os 10 anos da morte do promotor Francisco José Lins do Rêgo Santos, que ocorre anualmente em 25 de janeiro, no dia em que ele foi assassinado. Publicação: 22/01/2012 04:00

A FAMÍLIA Juliana, com os filhos, a mãe do promotor e a irmã de Chico Lins: parentes reestruturam a vida, mas convivem com um vazio jamais preenchido

Nome: Francisco José Lins do Rêgo Santos Idade: 43 anos Profissão: promotor de Justiça Descrição: 1,75m de altura, cabelos e olhos castanhos, aparentando a idade alegada. Vestia calça azul-marinho, camisa branca de manga comprida, gravata azul com detalhes verdes e meia azul Laudo de criminalística 1.624/02, do IML


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Uma saudade que não quer passar

Sandra Kiefer

Elizabeth.

“E acaso na face oculta / a Lua nada transpareça, / suponho que minhas lágrimas sejam as estrelas que caem, / em fragmentos de luzes e desejos.” Como se fosse uma profecia, descrita na última estrofe do poema “A Noite”, tornaram-se estrelas as lágrimas de Chico, como era tratado pela mãe, Maria da Glória Lins do Rêgo, e pela sogra, Lourdinha Brandão, de 70 anos, professora de música aposentada, que mora em Conselheiro Lafaiete. “Quando aconteceu, disseram para o meu neto que o pai dele tinha ido para o céu. Gustavo ficava o dia inteiro na janela. Quando passava um avião, faltava voar para encontrar com o pai. Era de cortar o coração”, diz Lourdinha. Até hoje, apesar de ter mudado de apartamento, a mulher e os filhos de Chico Lins mantêm uma espécie de altar com fotos, condecorações e homenagens a Francisco. Todo prêmio de

natação e medalha que recebe, a mais nova, Júlia, faz questão de depositar no lugar. “Cultivo com carinho uma orquídea branca que ele me deu e esta semana, no dia do aniversário do meu marido, toquei ao piano Let me Tray Again, do Frank Sinatra, que Francisco adorava. Era o filho que eu não tive, pois tenho três filhas”, lamenta dona Lourdinha, que conversa diariamente com dona Maria da Glória, por interurbano, no Rio de Janeiro. “Meu Francisco era um promotor de Minas”, reforça Maria da Glória, que mora em Ipanema, no Rio de Janeiro, onde nasceu Francisco. Ela nunca se recuperou da perda do filho. Com mais de 80 anos, passou mal ao visitar o monumento ao promotor, em BH. “Ele era um menino modesto, que não exibia a cultura, bom filho, humano e amigo. Até hoje os amigos choram ao falar dele. Deixou uma lembrança sólida”, afirma, emocionada, amparada pela filha e irmã de Francisco, Maria

Sandra Kiefer Neto do escritor e promotor paraibano José Lins do Rego, autor de Menino de Engenho, Chico Lins deixou belas peças de promotoria e o livro Inventário da Noite, com poemas escritos na adolescência, como os versos do alto destas páginas, de “A Noite”, que serão lidos na quarta-feira, durante a homenagem em memória dos 10 anos de sua morte, na Associação Mineira do Ministério Público (AMMP). Sonhador, Chico Lins confiava em ajudar a mudar o mundo com o seu trabalho. E mudou. Em 2002, a atuação de Lins foi pioneira no combate à adulteração de combustíveis, então um dos maiores problema enfrentado no país nos campos do direito tributário e do consumidor. Em Minas, o percentual de sonegação chegava a 15% da arrecadação do ICMS. Desde então, tem permanecido em pa-

tamares controlados entre 2% a 5% no estado. Neste trimestre, o percentual de amostras fora das especificações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) é de 2,4% em Minas, enquanto no Rio de Janeiro é de 13,2%. Controlada a adulteração, surge agora outra frente de batalha contra a máfia dos combustíveis: a fraude nas bombas, detectada no Paraná. “A morte do Chico trouxe profundas transformações na atuação do MP em Minas e nos outros estados e melhorou a segurança dos promotores”, diz o amigo e procurador de Justiça Rômulo Ferraz. Já no mês seguinte à morte, representantes do MP em todo o país instituíram o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC). Com o grupo, os promotores passaram a atuar em regime de força-tarefa, despersonalizando a ação, além de poder contar com a partici-

pação de fiscais da Receita Federal e com a proteção da polícia e de seu serviço de inteligência. “Por pior que seja o episódio, o MP nunca deixou de atuar. Pelo contrário, ficou ainda mais forte e aprendeu a lidar com os vários tipos de ameaças”, define Alceu Torres Marques, procurador-geral de Justiça. Segundo ele, fica o exemplo de Chico Lins, que era vocacionado para a promotoria e que fazia da profissão algo mais que um simples emprego. Para este ano, Torres anuncia, em honra ao sacrifício de Chico Lins, a inauguração do prédio do Centro de Inteligência da Promotoria Criminal, que vai unir o Centro de Segurança Institucional do MP, o Centro de Inteligência do MP, o Centro de Combate ao Crime Organizado e ao Crime Cibernético e Tóxicos, entre outros. Em abril, o prédio onde funciona atualmente a

Publicação: 22/01/2012 04:00

A LEMBRANÇA Monumento em homenagem ao promotor foi erguido diante do local da morte

Reconhecimento ao idealismo


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Defensoria Pública, ao lado do Fórum Lafayette, será desocupado e, a partir de maio, devem começar as obras das novas instalações. “O centro já existe no papel. No ano passado, foram baixadas as resoluções e este ano vamos implantar tudo”, afirma o procurador-geral, sem esconder a ansiedade. Segundo ele, além de investigar o crime organizado, o MP passa a acompanhar com mais proximidade os pequenos delitos. ENTREVISTA/JULIANA FERREIRA LINS DO RêGO SANTOS - VIúVA DO PROMOTOR CHICO LINS » “Nosso filho tem o pai como exemplo de destemor até a última gota de sangue” Sandra Kiefer Desde a morte violenta do promotor Chico Lins, com quem esteve casada por 10 anos, Juliana Ferreira Lins do Rêgo Santos, funcionária do TRE de Minas, evita falar sobre o caso, especialmente perto dos filhos, Gustavo e Júlia, que tinham apenas 4 anos e 1 ano na época do crime. Ela foi orientada pela psicóloga, que a acompanha desde então, a levar na bolsa batom e blush, pois costuma ficar pálida e com os lábios arroxeados quando toca no assunto, deixando os filhos assustados. Segundo Juliana, a morte de Francisco não foi em vão, mas ficou um grande vazio na família, que ninguém

ocupa. Sobre a situação dos assassinos, já soltos, ela se limita a declarar: “Não é culpa do MP, mas a lei penal é muito branda no Brasil”. Passados 10 anos do assassinato, você hoje está mais forte? (Emocionada, Juliana não responde.) Vamos começar a entrevista de forma diferente. Que tipo de homenagens seu marido recebeu nesta década? Todo ano a Associação Mineira do Ministério Público presta uma homenagem a ele, no dia em que aconteceu (o assassinato). O prédio da entidade leva o nome dele e, na época em que o Pimentel (Fernando Pimentel, hoje ministro do Desenvolvimento) era prefeito, ele criou o parque ecológico com o nome do Francisco, na Pampulha. O que seus filhos pensam de o pai deles ter virado ome de monumentos na cidade? Para eles, é um conforto. Na época, a Júlia tinha 1 ano e o Gustavo, 4. Ela não tem lembrança do pai. Sua memória sobre ele é formada pelas minhas histórias, pelo vídeo do aniversário dela de 1 ano, fotos (a voz de Juliana falha). O Gustavo tem o pai como herói, como o exemplo de alguém que exerceu o trabalho com destemor, até a última gota de sangue. Como foi naquele dia? Eu fiquei sabendo (do assassinato) na frente do meu serviço (no

TRE). A sensação era de que tinham me tirado o chão. Ficou um buraco, que ninguém ocupa. Você vai moldando aos poucos as bordas, mas qualquer coisinha ele torna a se abrir. Durante dois meses, tive proteção policial, até sentir que o que eles queriam era o promotor de Justiça e não o Francisco. Dez anos depois, você está mais forte? A gente tenta preencher o espaço com a ajuda de psicólogos, da família, de amigos, mas continua doendo. Eu me tornei hipertensa, tenho insônia e choro à toa. Eu, o Gustavo e a Júlia fazemos terapia. Nosso padrão de vida não mudou muito. Ele deixou uma pensão, garantida por lei, e eu continuo trabalhando no TRE, mas a família não se refaz mais. Ele era um pai muito presente. Qual o legado que ele deixou? A morte de Francisco não foi em vão. Depois do que ocorreu, o Ministério Público criou o conceito de força-tarefa e começou a atuar em equipe para diluir as ações e abrir caminho para que os promotores possam continuar exercendo a profissão deles, que é árdua. Dos três condenados, dois já estão soltos e o Luciano Farah apenas dorme na prisão. Qual é sua opinião sobre isso? Não é por culpa do MP, mas no país em que a gente vive a lei penal é muito branda.

do Albergado Presidente João Pessoa, no Bairro São Francisco, encravado próximo a uma favela na Região Noroeste de BH. Nesse meio tempo, retornou ao antigo e nobre endereço na casa dos pais, na Rua Tomás Antônio Gonzaga, 444, no Condomínio Marc Chagall, um dos metros quadrados mais valorizados do Bairro de Lourdes, na Região Sul de BH.

Apesar de não ter dado os tiros que mataram o promotor, Farah foi condenado à maior pena entre os três (21 anos), por ter sido o mandante do crime. Condenado a 19 anos, o PM Nogueira foi solto em junho do ano passado, beneficiado pela progessão de pena. O officeboy Geraldo Parreiras, que pegou 18 anos, teve a pena revista para 12 anos e cumpriu somente três em

Condenados já estão nas ruas

Sandra Kiefer Dos três condenados por eliminar o promotor Chico Lins, em plena luz do dia, apenas Luciano Farah continua tendo o sistema prisional em sua rotina. Mesmo assim, cumpre pena em regime aberto. No ano passado, chegou a passar alguns meses em prisão domiciliar, aguardando sair uma vaga na Casa


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regime fechado. Está livre desde 2009. “A vida humana está valendo muito pouco. É o preço de sete balas de revólver”, protesta o promotor Francisco de Assis Santiago, que já participou de mais de 1 mil julgamentos em tribunais de júri, incluindo o relativo à morte do colega. Ele defende a mudança da lei penal para o cumprimento da pena em sua integralidade, sem os benefícios da progressão. “É muito fácil matar um homem”, esbraveja. “Há uma insatisfação monumental do MP, porque a instituição foi atacada com sangue, mas os réus pagaram o que devem. Eles queriam pena de caráter perpétuo”, contesta o advogado dos condenados, Ércio Quaresma, que ficou conhecido também ao atuar no caso

do ex-goleiro Bruno. Ele entrou com recurso para reduzir a pena de Parreiras de 18 para 12 anos. “No caso do office-boy, o tribunal reconheceu que houve excesso”, afirma. A reportagem do Estado de Minas tentou conversar com Luciano Farah e com parentes dele, mas não foi recebida nem no apartamento da família, nem na porta da Casa do Albergado (onde ele, avisado da presença da equipe, entrou correndo). O atual advogado de Farah, Bruno César Gonçalves da Silva, disse por telefone apenas que o cliente é outra pessoa desde que se converteu à igreja evangélica: está trabalhando durante o dia como motorista de uma mineradora em Esmeraldas, na Grande BH. Ele

desistiu de fazer o curso técnico à noite, pois achou pesado trabalhar e estudar ao mesmo tempo. Apesar disso, continua se apresentando mais tarde no albergue, às 23h30. Em breve, o trio deve voltar ao banco dos réus. Em 2009, o exame de balística de um dos projéteis que mataram o promotor denunciou haver semelhanças com balas usadas em assassinato ocorrido em Contagem, 10 dias antes. Farah e o exsoldado da PM foram condenados pela morte de Anderson de Carvalho, suspeito de roubar R$ 390 de um dos postos de combustíveis do empresário, mas o julgamento foi anulado. O office-boy foi absolvido das acusações até o julgamento ser refeito. Publicação: 22/01/2012 04:00

O MANDANTE Sentenciado, Luciano Farah hoje está em regime aberto


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36 HOJE EM DIA - p. 17 - 21.01.2012

Tiroteio mata policial e rapaz de 18 anos

HOJE EM DIA - p. 18 - 21.01.2012


37 FOLHA DE SP - p. a4 - 22.01.2012

Aprovação de Dilma supera a de Lula no início do governo


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Ives Gandra da Silva Martins

Controle da magistratura

A recente crise desventrada para a sociedade entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) - e que deverá ter solução definitiva em princípio do ano judiciário - merece reflexão exclusivamente jurídica. O primeiro aspecto a considerar é que a Emenda Constitucional n.º 45/04 não criou um controle externo da magistratura, como a grande maioria dos advogados desejava. Criou, isso sim, um controle “interno qualificado”, visto que deslocou para uma instituição em Brasília o exame dos desvios funcionais dos servidores do Judiciário, principalmente dos magistrados. Assim é que, dos 15 conselheiros, 9 são magistrados, 4 representam instituições fundamentais à judicatura (2 advogados e 2 membros do parquet) e apenas 2 elementos são externos (1 representante do Senado e outro da Câmara dos Deputados). Em audiência pública, a convite do senador Bernardo Cabral, opus-me, ainda na fase de discussão do projeto original, a um controle externo, que, a meu ver, feriria o artigo 2.º da Constituição federal, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes. Naquela audiência, de que participaram os presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Marco Aurélio Mello, Costa Leite e Ives Gandra Filho -, expus as razões de minha posição, de resto, publicamente manifestada em palestras e artigos. O certo é que o bom senso do Congresso Nacional, do ministro Márcio Thomaz Bastos e de Sergio Renault terminou por desaguar em fórmula na qual o artigo 2.º da Constituição não saiu maculado, outorgando-se ao CNJ competência originária, concorrente e recursal para todos os casos de desvios funcionais no Judiciário. A inércia de grande parte das corregedorias ou dos conselhos da magistratura, que não puniam - mas tiveram suas competências preservadas (artigo 103-B, § 4.º, inciso V), cabendo, em

face de suas decisões, recurso ao CNJ -, levou à criação do inciso III do § 4.º do artigo 103-B, ou seja, o direito do CNJ de conhecer originariamente qualquer reclamação contra servidores do Judiciário, magistrados ou serventuários, sendo essa norma, de rigor, a mais relevante da Emenda 45 e a verdadeira razão da criação do CNJ. Está o inciso III assim redigido: “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa” (grifos meus). Ora, pretender que essa competência seja apenas protocolar, ou seja, de receber reclamações e enviá-las às corregedorias ou aos conselhos de magistratura, é, à evidência, nulificar, por inteiro, a razão de ser da criação do CNJ. Tanto é coerente esta linha de raciocínio que, tão logo criado e dirigido, durante seis anos, por três presidentes do STF (Nelson Jobim, Gilmar Mendes e Ellen Gracie) e integrado por 45 conselheiros, em três mandatos, o CNJ decidiu, no exercício de sua competência originária, concorrente e recursal, dezenas de processos contra magistrados, sem que se pusesse em questão sua linha de ação, de resto, reconhecida pela Nação como necessária para punir desvios, que existem em quaisquer instituições, e realçar o fato de ser o Judiciário, de todos os Poderes, aquele em que tais distorções menos ocorrem. Ora, a decisão inicial do ministro Marco Aurélio Mello, a quem devoto particular admiração - é antológico o voto que proferiu na questão RaposaSerra do Sol -, de suspender o exercício de tal competência até manifestação do plenário me parece equivocada. De

início, porque desautoriza seis anos de atuação do CNJ no exercício das competências atribuídas pela Constituição; depois, porque autoriza todos os que foram punidos pela instituição a pedirem imediata reintegração nas funções exercidas e indenizações por danos morais, por terem sido condenados por órgão incompetente. Do ponto de visto jurídico, portanto, nada obstante o indiscutível valor do ministro - participei de dois livros organizados em justa homenagem à sua atuação como magistrado -, parece-me equivocada a decisão, tanto assim que três ministros que presidiram o CNJ e 45 conselheiros, nos seis anos de sua atuação anterior, jamais detectaram qualquer vício de competência. Do ponto de vista político, a decisão poderá levar o Congresso a instituir um verdadeiro controle externo da magistratura, e não um controle interno qualificado, como atualmente. Por fim, do ponto de vista social, a decisão terminou pondo a mídia e a sociedade contra o Judiciário, gerando, de rigor, uma desconfiança no mais respeitável dos Poderes, o que não é bom para a democracia brasileira. Tais considerações eu as faço pelas preocupações que me assaltam, nestes meus 55 anos de exercício profissional, na esperança de que o plenário da Suprema Corte, ao examinar essa decisão, ao lado das outras duas prolatadas pelos ministros Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski - igualmente magistrados e doutrinadores de escol neste país -, reconheça aquela competência originária, exercida, sem nenhuma contestação, durante seis anos pelo CNJ. Só assim a injusta desfiguração do Judiciário, promovida pelos mais variados comentários diante da divergência, publicamente manifestada, entre os ministros Peluso e Eliana Calmon, poderá ser apagada. Na democracia, que tem como símbolo maior o direito de defesa - nas ditaduras ele inexiste -, cabe ao Poder Judiciário a relevantíssima função de garanti-lo. E um Judiciário forte e respeitado é a maior garantia de um Estado Democrático de Direito.


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Escondido pelo capacete

Escondido pelo capacete Polícia acerta ao combater assaltantes motociclistas em BH O saldo do primeiro dia da Operação Impacto que a Polícia Militar começou a realizar quintafeira em Belo Horizonte não deixa dúvida quanto à oportunidade da medida e o acerto da estratégia. Não é de hoje que comerciantes e clientes de bancos vêm sendo vítimas de uma modalidade de assalto difícil de ser evitada e quase impossível de permitir a identificação dos bandidos. É o assalto praticado por motociclistas e seus caronas. A obrigatoriedade de uso do capacete de proteção tanto pelo piloto quanto por seu comparsa dá aos assaltantes a segurança de que, mesmo agindo sob a luz do sol, não terão seus rostos ou cabelos reconhecidos pelas vítimas ou eventuais testemunhas. A essa vantagem os assaltantes somam aquelas que vêm provocando uma verdadeira explosão dessa opção de transporte individual no Brasil: economia de combustível, velocidade de deslocamento, agilidade no trânsito e disponibilidade de financiamento a longo prazo. O resultado dessa combinação de facilidades se reflete na expansão da frota de motos. Enquanto a quantidade de automóveis em circulação dobrou nos últimos 10 anos, a de motos quintuplicou, ao passar de 3,5 milhões unidades em 2000 para 15,5 milhões em 2011. As cidades não estavam preparadas para essa explosão e, na verdade, ainda não conseguiram chegar a uma solução razoável para disciplinar a convivência dessa multidão de motos com a crescente frota de automóveis, ônibus e caminhões. Os primeiros problemas em decorrência do fenômeno foram registrados nas estatísticas de acidentes: entre 2005 e 2010 as vítimas de invalidez permanente por acidentes com motos passaram de 31 mil para 152 mil no país. Mais de 70% dos casos do ano passado referiam-se a pessoas na faixa

etária de 18 a 44 anos que usavam essa modalidade de transporte. Em Belo Horizonte, essa trágica novidade não é menos preocupante. Reportagem de hoje do Estado de Minas, que aborda os atendimentos pelo Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, em 2011, revela que 14,16% dos casos foram provocados por acidentes de trânsito, num ritmo de 38 por dia. Dos mais de 13 mil atendimentos, mais da metade, 6.981, tiveram as motos como protaganistas, mais do dobro dos que foram causados por carros, que responderam por 2.792. Não bastassem esses números dramáticos, o aproveitamento da agilidade da moto (capaz até facilitar a fuga na contramão, sem parar no sinal vermelho) e do esconderijo ambulante do capacete tornouse aliado dos bandidos motorizados. Dados da polícia confirmam o rápido crescimento desse tipo de crime. Mais de um terço (36%) dos assaltos a estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte em 2011 foram cometidos por ladrões motociclistas. Estava mesmo na hora de surpreender esses marginais. Colocados em vários pontos estratégicos da cidade, os policiais passaram a abordar motociclistas para conferir documentos, porte de armas e checagem de listas de mandados de prisão em aberto. Só nas três primeiras horas, foram presas sete pessoas, três menores foram apreendidos, 20 motos, um carro e duas armas de fogo foram recolhidos. Ninguém acredita que o crime motorizado – até mesmo pela facilidade de fuga – será banido da cidade. Mas a operação da Polícia Militar certamente terá efeito inibidor sobre mais ataque à tranquilidade das pessoas de bem, entre elas os motociclistas que fazem dessa atividade seu ganhã-pão honesto.


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