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16/07 a 18/07/2011


01 ESTADO DE MINAS-P.3 CADERNO CULTURA - 16/07/2011

MÁRIO FONTANA

ESTADO DE MINAS-P.11

16/07/2011

EXPLORAÇÃO MINERAL

Pedra no caminho das mineradoras

Ministério Público fecha cerco às empresas que ameaçam o patrimônio histórico e cultural de Minas. Já há 20 procedimentos abertos


02 CONT...ESTADO DE MINAS-P.11

16/07/2011

Inquérito para checar impactos


03 estado de minas-p.25 16/07/2011

HOJE EM DIA-P.2

16/07/2011

MP pede afastamento de Flรกvio Leroy


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ESTADO DE MINAS-P.12 16/07/2011

Brinquedo liberado no lanche


05 HOJE EM DIA-1ªP. E P.2 17/07/2011

Vereadores usam notas forjadas em Vespasiano

Documentos atribuídos a empresas fantasmas e com indícios de superfaturamento investigados pelo Ministério Público Estadual eram usados pelos parlamentares para ob-

ter ressarcimento do dinheiro da chamada verba indenizatória. PÁGINA 3, POLÍTICA

POSTO VENDE NOTAS FORJADAS PARA USO DE VEREADORES


06 CONT...HOJE EM DIA-P.2 17/07/2011


07 O TEMPO-P.5 17/07/2011


08 CONT...O TEMPO-P.5 17/07/2011


09 estado de minas-p.4 18/07/2011


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cont...estado de minas-p.4 18/07/2011


11 estado de minas-p.5 18/07/2011


12 ESTADO DE MINAS-P.11 17/07/2011


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14 CONT...estado de minas-p.4 18/07/2011

Parlamentares entendem que nĂŁo hĂĄ imoralidade

o tempo-p.2 18/07/2011

A PARTE


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Supremo legislador federal

Deputados e senadores estão mais preocupados com emendas orçamentárias e distribuição de cargos do que em elaborar leis, e o STF passa a exercer mais o papel dos parlamentares Adriana Nicacio UNGIDOS Apenas 11 ministros tomam as decisões que caberiam aos representantes eleitos democraticamente pelo povo brasileiro Nos últimos meses, o Congresso esteve praticamente paralisado. Envolvido pelas crises do Executivo, limitou-se a emendar projetos remetidos pelo próprio governo, brigar pela liberação de verbas e, como tem sido a praxe, não regulamentou sequer um dos inúmeros projetos de interesse da população que tramitam na Casa há muitos anos. Enquanto deputados e senadores passaram o semestre a discutir temas de sua própria cozinha, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal fizeram o que os parlamentares têm se recusado a fazer: legislar. Só este ano o STF determinou que casais do mesmo sexo podem unir-se legalmente e que a Lei da Ficha Limpa só vale a partir do ano que vem, temas de extrema importância que deveriam ter sido decididos democraticamente pelo Congresso. E nada indica que a situação vai mudar no médio prazo. Quando voltar do recesso em agosto, a Suprema Corte tem uma agenda lotada de decisões sobre matérias engavetadas há anos pelo Congresso. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, adianta que ainda este ano o tribunal pretende dar sua posição sobre a criação de novas regras para o aviso prévio, a permissão para o aborto de fetos anencéfalos e a demarcação de áreas de quilombolas. O ex-presidente do STF ministro Gilmar Mendes concorda que o Supremo não pode substituir o Congresso, mas afirma que há “paralisia institucional” e falta “agenda legislativa”. “As forças políticas se digladiam e não encontram solução para os temas. Congresso tem condições mais democráticas para legislar, com au-

diências públicas, mas na omissão legislativa é preciso decidir”, diz Gilmar Mendes. Enquanto o STF se torna o supremo legislador federal, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) tem outras preocupações. Ele pede “publicamente” que o governo reveja sua posição de não prorrogar os prazos para o repasse dos restos a pagar, relativos ao Orçamento de 2009. E quando voltar do recesso, em agosto, encontrará a pauta de votações trancada por medidas provisórias que não foram apreciadas no primeiro semestre. No seu primeiro mandato, o senador Pedro Taques (PDT-MT) é uma das poucas vozes dissonantes no Parlamento. Ele reclama que o Congresso só pensa em “emendas e cargos” e que os parlamentares se tornaram despachantes do Orçamento da União. Ele tenta unir forças com outros colegas para “restaurar a atividade legislativa” e levar as duas Casas a pautar as grandes discussões.

“Estamos caminhando para o ativismo judicial, em que 11 deuses decidem o que é bom. Não é legítimo numa democracia. Eles não foram eleitos”, diz o senador. Mas, apesar da constatação de que o Parlamento anda inerte, são poucos os deputados e senadores que se aventuram em tentar levar à votação temas polêmicos. Um dos principais juristas do País, Ives Gandra Martins, 76 anos, lembra que participou de audiências com o relator da Constituinte, deputado Bernardo Cabral, e diz que não era a intenção dos constituintes que o Supremo fizesse as leis. “Tenho admiração pelos ministros do STF e livros publicados com alguns deles, mas o Supremo está incinerando o artigo 102 da Constituição. Ele não pode legislar”, diz Gandra Martins. Poder, não pode. Mas quem pode parece não estar muito interessado em fazê-lo.


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RICARDO BOECHAT

Justiça

Perto de acabar

Periga o critério usado pelo STJ para encaminhar ao Planalto nomes de juízes candidatos à vaga na corte, quando há duas cadeiras na disputa. A prática de formar uma lista tríplice REVISTA ISTO É –P.35 20/07/2011

e outra com apenas um nome – a ser completada depois com os excluídos na primeira rodada – deve ser derrubada pelo STF. Segundo dois ministros do Supremo ouvidos pela coluna, além de inconstitucional, o critério reduz a possibilidade de escolha da Presidência da República.

RICARDO BOECHAT

MedicinaSem dobras

A 5ª Vara Empresarial da Justiça do Rio decidirá na semana que vem algo que interessa muito a ex-obesos, ou seja, se os planos de saúde têm que pagar a retirada do excesso de pele

estado de minas-p.2 16/07/2011

comum em quem passou por cirurgia bariátrica. A Defensoria Pública do RJ pensa que sim e acionou no tribunal a Bradesco Saúde, Cassis (Banco do Brasil), Unimed, Assim, Amil e Pame. Para cada pedido negado pede multa de R$ 40 mil. A decisão pode virar paradigma na Justiça brasileira.

Arraial proibido na Prado Lopes


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O Brasil que ainda tortura

O que a delegação da ONU, que virá ao Brasil em setembro, irá encontrar em todo o território nacional Solange Azevedo Duas décadas e meia depois do fim da ditadura militar (1964-1985), o Brasil não está livre da tortura – uma das pragas que marcaram o regime. Sevícias como pressão psicológica, choques, espancamentos, violência sexual e assassinatos ainda fazem parte do cotidiano de delegacias, batalhões da PM, presídios e unidades para adolescentes infratores. Nos anos de chumbo, as vítimas preferenciais eram estudantes engajados, intelectuais e líderes políticos. Os militares se viram obrigados a arrefecer quando as ações praticadas nos porões da repressão repercutiram no Exterior. Atualmente, os torturadores mostram sua face mais cruel aos pobres e encarcerados. Pessoas sem voz e com pouquíssimo acesso à Justiça. Mas tudo indica que a violência contra esses cidadãos, em breve, também repercutirá além das fronteiras nacionais e voltará a abalar a imagem do País. Uma delegação do Subcomitê da ONU para a Prevenção da Tortura virá ao Brasil, provavelmente em setembro, e fará visitas-surpresa a locais de privação de liberdade. O objetivo do grupo é traçar um panorama das agressões e pressionar para que o Estado tome providências. Não existem números confiáveis sobre tortura no País. Como se trata de um crime praticado, em geral, por policiais ou carcereiros, as vítimas têm medo de denunciar. Casos como o dos seis PMs presos em flagrante na semana passada por terem ameaçado e ateado fogo num morador de rua em Taboão da Serra, na Grande São Paulo, são raríssimos. O que chega aos tribunais é uma pequena parcela do que ocorre diariamente. “A tortura no País é cultural, generalizada e sistemática. Começou no período da escravidão e se mantém até hoje”, afirma Margarida Pressburger, integrante do Subcomitê da ONU. “A vocação brasileira para a tortura se solidificou porque os torturadores não são punidos.” Para castigar, arrancar confissões ou obter informações sobre terceiros, agentes do Estado adotam a ferramenta criminosa da tortura como método de trabalho. “Os dados nacionais mais recentes são de 2003. Depois disso, o programa Disque-Denúncia federal foi desativado. Em dois anos, foram recebidas 20 mil denúncias”, diz Luciano Mariz Maia, procurador da República e membro do Comitê Nacional Contra a Tortura. Maia afirma que, de cada três casos de tortura, um é praticado por policiais civis, um por PMs e o outro por categorias como a dos carcereiros e dos guardas civis. “Em um terço dos registros, não há crime aparente, como quando alguém é pego só porque está olhando o quintal de uma casa”, relata o procurador.

Pela lei brasileira, torturar é “constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão” ou “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”. O engenheiro R., 34 anos, sentiu na pele o que isso significa. Vive à base de remédios desde 2007, quando foi detido por policiais do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado (Deic), em São Paulo. Suspeito de repassar linhas de teste da Vivo para o crime organizado, ele foi abordado sem mandado de prisão, algemado e jogado numa viatura. No trajeto até o Deic, de acordo com o depoimento de R. à Corregedoria, os policiais pararam num galpão e o torturaram. Ele afirma que levou socos, choques nas pernas e no ânus e foi abusado sexualmente. Os policiais exigiram que ele confessasse um crime que não havia cometido. No ano passado, R. foi inocentado pela Justiça. Apesar da absolvição, ele não consegue levar uma vida normal. Faz acompanhamento psicológico e psiquiátrico. Já tentou suicídio. Raramente sai de casa e entra em pânico quando vê aglomerações. R. perdeu tudo: o emprego, a mulher, os amigos, a saúde. Ele denunciou o caso à Corregedoria. Mas o órgão arquivou duas apurações preliminares alegando “ausência de elementos e fragilidade da declaração prestada”. Entre 2007 e maio de 2011, segundo a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, 77 policiais civis foram demitidos por violência – o que inclui, entre outros delitos, lesão corporal e tortura. “Quem investiga é a própria polícia ou funcionários dos presídios. Muitas vezes, é o torturador quem leva a vítima para o exame de corpo de delito, e os médicos que fazem os laudos se omitem”, diz José de Jesus Filho, assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional. “É um problema o Judiciário imaginar que torturadores são psicopatas”, afirma o procurador Maia. “A tortura é racional e quem a pratica acha que está fazendo algo positivo para a sociedade, que está desvendando delitos. No meio em que esses indivíduos estão inseridos, é uma escolha intimamente defensável.” A enfermeira S., 42 anos, foi presa em março de 2010. Ela relata que, logo depois de pegar carona com um amigo da filha e um conhecido dele, uma viatura os abordou. Ao revistar o carro, um dos PMs teria en-


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contrado uma arma debaixo do banco. Começava ali o tormento. S. conta que os três foram levados para o 37o Batalhão da Polícia Militar, na zona sul da capital paulista. “Estava algemada e fui empurrada várias vezes contra a parede, fiquei com um galo na testa. Me jogavam no chão, davam socos na minha nuca e chutes na minha bunda, me puxavam pelos cabelos”, diz. “Ficavam me perguntando quem era o dono de uma moto amarela e falando que, se eu indicasse alguma boca de fumo, eles me soltariam. Mas eu não vi nenhuma moto.” S. chora ao recordar que uma policial exigiu que ela ficasse nua para ser revistada. “A porta estava aberta e todo mundo que entrava se achava no direito de me bater”, lamenta. “Os policiais riam e falavam: ‘Olha que desgraça, que baranga’. Um deles beliscou o meu mamilo. Fiquei das quatro da tarde até umas 7 horas apanhando. Os meninos pagaram R$ 5 mil e foram liberados. Só falaram que o revólver estava na minha bolsa porque também foram torturados.” S. passou 38 dias na cadeia. Procurada por ISTOÉ, a Assessoria de Imprensa da PM foi lacônica. Em nota, respondeu que a responsabilidade administrativa de três policiais, “por terem conduzido pessoa presa para dependências do quartel para que fosse realizada revista pessoal minuciosa”, está sendo apurada. “Quando agressões são um método investigativo e agentes públicos se sentem no direito de mitigar a vida, a tortura se torna apenas um detalhe”, afirma o advogado Rildo Marques, do Centro Santo Dias de Direitos Humanos. Em junho, J. encontrou o neto com hematomas nos braços e nas pernas. Ele é um dos 16 internos que apanharam na Unidade 28 da Fundação Casa (antiga Febem paulista). “Tinha menino com o pé quebrado, com pontos na cabeça, com o dedo decepado”, diz J. O relato dessa senhora, de 62 anos, foi confirmado à ISTOÉ por mães de outros três internos. A instituição, no entanto, não admite tamanha violência. “Há indícios de que o tumulto foi iniciado pelos adolescentes e que houve excesso de alguns funcionários. Estamos apurando”, alega Jadir Pires de Borba, corregedor da fundação. “Houve confronto. Há adolescentes com escoriações e ferimentos na cabeça, mas nenhum com fraturas ou dedo decepado.” Seis funcionários foram atendidos no pronto-socorro. Desde 2005, 77 servidores da instituição foram demitidos por justa causa em decorrência de agressões e maus-tratos. A tortura física pode deixar marcas visíveis. A psicológica, não. J., 26 anos, passou 2010 no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté. Dependente de crack e inserido num quadro que a ci-

ência chama de “borderline” – um distúrbio em que o indivíduo apresenta sintomas inerentes a qualquer ser humano, mas com uma intensidade que o afasta do eixo da normalidade – ele foi internado após roubar um celular e ser considerado pela Justiça paulista incapaz de responder por seus atos. Na companhia da mãe, J. contou que ficava trancafiado na cela 20 horas por dia e que não recebeu tratamento médico. “Minha mãe pediu para o pessoal do hospital não me dar prestobarba, porque eu me cortava. Mesmo assim, eles davam. Uma vez, avisei a um funcionário que eu estava surtando e que ia me cortar. Ele me falou para esperar o turno dele acabar e passar a lâmina no pescoço”, diz o rapaz. “Fizeram alguma coisa na minha cabeça. Sai pior do que entrei. A psicóloga falava que minha mãe estava contra mim.” Contatada por ISTOÉ, a SAP não se manifestou. O Subcomitê da ONU encontrará histórias escabrosas. A sequência de torturas praticadas por policiais no Rio de Janeiro levou parlamentares a tomar uma providência inédita no Brasil. O deputado Marcelo Freixo (PSOL) criou, através de lei, o Comitê de Prevenção à Tortura no Estado para monitorar delegacias, presídios, unidades socioeducativas e manicômios. “A ditadura militar acabou, mas a tortura continua”, garante Freixo. Não faltam exemplos. Em março, T., 42 anos, foi agredido durante três horas numa delegacia da capital fluminense. “Queriam que eu confessasse que era parceiro de um traficante”, afirma. “Eram cinco policiais me batendo e me xingando. Davam socos e tapas. Tentaram me chutar no rosto, mas me protegi com as mãos e fiquei com os dedos machucados. Um deles pegou um alicate, apertou e puxou meu pênis”. Diante da dor insuportável, T. assinou a confissão. Cinco policiais que o agrediram chegaram a ficar 15 dias presos. Assim como outras vítimas entrevistadas para esta reportagem, T. preferiu manter o anonimato porque teme pela própria segurança e de familiares. Indaiá Moreira, 43 anos, não. Ela percorre os tribunais fluminenses em busca de Justiça desde 2009. O filho dela, Vinicius, morreu 20 dias depois de ser preso. “Torturaram e mataram meu filho dentro da delegacia”, conta Indaiá. Vinicius, 20 anos, tinha um ferimento subcutâneo na cabeça, o que lhe causou um coágulo, e marcas de queimaduras de cigarro pelo corpo. Indaiá recebeu uma indenização de R$ 50 mil porque o Estado reconheceu que falhou na guarda de Vinicius, pego numa tentativa de assalto. “Não me interessa o dinheiro, quero que os responsáveis pela morte dele sejam punidos”, sentencia Indaiá. “Sei que vai ser difícil, mas vou lutar até o fim.”


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20 HOJE EM DIA-P.12 16/07/2011

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Exageros ambientais

É preciso haver equilíbrio e estrita legalidade na definição das compensações socioambientais, ou estaremos fadados a um futuro duvidoso Decio Michellis Jr. - Diretor de Energia do Departamento de Infraestrutura da Fiesp e consultor do Programa Minas Sustentável da Fiemg Ao longo de sua história de mais de 500 anos, o Brasil acumulou um déficit de investimentos públicos na conservação ambiental e passivos sociais decorrentes dos diferentes modelos econômicos praticados. Inviáveis de serem resolvidos no curto prazo, esses déficits estão elevando a pressão para aumento das compensações socioambientais sobre o setor privado, para empreendimentos industriais e agroindustriais já em operação, bem como sobre instalações e atividades existentes há décadas – seculares, em alguns casos. O setor produtivo vem executando sua função econômica e de desenvolvimento social de forma aderente à legislação ambiental brasileira, implementando e operando suas instalações em obediência ao arcabouço regulatório ambiental, que totaliza mais de 16 mil normas legais. Um dos temas mais recorrentes nessa legislação é exatamente o das compensações ambientais que incidem sobre a atividade econômica, entre elas as medidas compensatórias no licenciamento ambiental (art. 12, parágrafo único, da Lei 6.981/81); compensação ambiental da lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (art. 36, 47, 48 da Lei 9.985/00); compensação florestal para supressão de vegetação da Lei 4.771/65; compensação para supressão de vegetação em mata atlântica (art. 17 e 32 da Lei 11.428/06); compensação por supressão de Área de Preservação Permanente (art. 4, parágrafo 4º, do Código Florestal), compensações pelas emissões de gases de efeito estufa (GEE), compensações financeiras, compensações diversas oriundas de exigências de órgãos como prefeituras, Instituto Nacio-

nal do Patrimônio Histórico (Iphan), Fundação Nacional do Índio (Funai), além das demais compensações impostas por processos judiciais, Termos de Acordo e de Ajuste de Conduta propostos pelo Ministério Público e/ou incluídos nas condicionantes das licenças ambientais. De fato, dependendo de sua natureza, a implementação ou operação de um empreendimento industrial pode ter impactos negativos, mas é igualmente verdadeiro que também produz retornos altamente positivos, tais como geração de emprego, renda, impostos e taxas utilizados pelos governos municipais, estaduais e federal, inclusive em ações públicas de preservação ambiental. Na verdade, é importante registrar que impactos negativos são geralmente minimizados pelos empreendedores por meio de programas incluídos nos respectivos processos de licenciamento ambiental, muitos deles melhorando a qualidade sócioambiental na área de inserção do empreendimento. No entanto, observa-se atualmente a tendência de se cobrarem compensações crescentes, mesmo onde os impactos já são mitigados ou minimizados, algumas sem relação direta com os empreendimentos, com elevados custos e com a agravante de que são muitas vezes cobranças sobre empreendimentos implantados antes da legislação ambiental. São cobranças que, neste caso, ferem o princípio constitucional da não retroatividade. Registre-se que os ônus impostos ao setor produtivo em decorrência de cobranças indevidas de todo tipo de compensações são extremamente onerosos, colocando em risco especialmente pequenas e médias empresas, que podem ser inviabilizadas em razão direta desstes custos adicionais não previstos ou não devidos. Na verdade, a responsabilidade

por impactos negativos (inerentes a qualquer atividade humana) e danos (agora proibidos por lei) ao meio ambiente além de ser objetiva é também solidária. “Eu produzo, você compra, nós poluímos”. A conjugação desses verbos expressa de forma mais abrangente a responsabilidade solidária entre o setor produtivo, o consumidor e o contribuinte. A partir dessa premissa, faz-se necessário que tais compensações sejam proporcionais, adequadas e justificadas pelo interesse público e atendam o critério da razoabilidade. Vale dizer: é preciso ponderar sobre as restrições impostas somente ao setor produtivo e aquelas que deveriam ser também de responsabilidade dos consumidores e dos contribuintes (quase sempre são as mesmas pessoas) frente aos objetivos ambientais almejados por todos. Igualmente, a pretensão de se retroagir ilimitadamente a obrigação de compensar traduz uma contradição do Estado brasileiro consigo mesmo, pois que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção das suas leis não podem ser arbitrariamente destituídos de legalidade, sob pena de gerar insegurança jurídica. É um desafio diário buscar soluções de adequação à legislação ambiental e de inovação e ainda garantir a competitividade e a rentabilidade dos empreendimentos existentes e futuros que operem de acordo com as melhores práticas de sustentabilidade, gerando emprego, renda e qualidade de vida para todos. Isso exige extrema e estrita legalidade na definição das compensações socioambientais por parte do poder público e de outros atores da sociedade. Se assim não for, estaremos fadados a um futuro duvidoso.

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