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16/12/2010


01 O TEMPO - P. 28 - 16.12.2010

Aeroporto de Confins

MP pede anulação de licitação para táxis

CAROLINA COUTINHO

O Ministério Público de Minas Gerais pediu ontem a anulação da licitação do serviço de táxi para o Aeroporto Internacional de Confins. A justificativa se baseia, segundo o promotor Leonardo Duque Barbabela, em atos de improbidade administrativa praticados pela prefeitura de Confins, responsável pelo concurso público, que concederia permissão para 130 placas de táxis transportarem os passageiros do terminal até outro destino. Barbabela explicou que, dos atuais 130 permissionários HOJE EM DIA - p. 25 - 16.12.2010

temporários (sem licitação) que trabalham no aeroporto, 117 venceram a licitação, concluída anteontem. “Os taxistas que já trabalham no local foram beneficiados por uma cláusula do edital. Entendemos que isso é ilegal e ajuizamos uma ação civil pública contra isso”, explicou. Claudinei dos Santos, chefe de gabinete da prefeitura de Confins, afirmou que a licitação foi realizada dentro da legalidade e não aceita a anulação. Até que a ação não seja julgada, poderão atender os passageiros do terminal os 290 permissionários que obtiveram a licença por meio da licitação realizada em 1995

Multa a siderúrgica combate danos ambientais


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03 Globo Online - RJ - CONAMP - 16.12.2010

Liminar obriga extratora de urânio a adotar medidas de segurança no Sul de Minas

Plantão | Publicada em 15/12/2010 às 13h54m - EPTV SÃO PAULO - O Ministério Público Estadual conseguiu na Justiça uma liminar que obriga as Indústrias Nucleares do Brasil (INB) a adotar medidas de segurança para o armazenamento de rejeitos nucleares resultantes da extração e processamento de urânio em Caldas, no Sul de Minas. Conforme a liminar, a INB deverá cumprir as determinações da Comissão Nacional de Energia Nuclear em 90 dias. A liminar obriga a empresa a reparar e substituir os galpões onde ficam armazenados tambores de metal e de plástico com rejeitos radioativos. Ela também terá que fazer análises de radiação no solo, nos animais, nas plantas, no lençol freático e nos rios que cortam as cidades da região. A empresa terá ainda que providenciar um laudo técnico que mostre a eficiência do sistema de monitoramento ambiental e de uma bacia a céu aberto onde são depositados os mate-

riais radioativos. A INB informou que vai atender a determinação do Ministério Público e que faz as ações necessárias na unidade em Caldas. A empresa disse ainda que vai pedir um prazo maior para que possa cumprir todas as exigências. Segundo o Ministério Público, desde 1981 a INB possui autorização para explorar e processar minério de urânio em uma mina a céu aberto em Caldas. Em 1990, a empresa obteve licença para realizar o processamento também de um concentrado radioativo de urânio e tório, vindo do Estado de São Paulo. De acordo com a promotoria, estima-se que 11 mil toneladas do produto tenham sido processados pela empresa no município. Na época, houve grande mobilização de entidades civis e moradores devido às atividades da INB.

Jornal da Manhã - MG - conamp - 16.12.2010

Ministério Público apura manutenção de ambulâncias do Samu

O Ministério Público já recebeu a representação formal do Conselho Municipal de Saúde sobre um suposto superfaturamento na manutenção de veículos da frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O caso chegou ao conhecimento da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Público em 27 de outubro deste ano e o titular do órgão, José Carlos Fernandes, confirma que está investigando a denúncia.

O vice-presidente do CMS, Jurandir Ferreira, diz que a decisão de procurar o MP surgiu depois de quatro meses de espera por uma resposta da Secretaria Municipal de Saúde sobre cotações de preços inidôneas para a realização destas manutenções, com dispensa de licitação. O Conselho identificou as supostas irregularidades

na prestação de contas trimestral (abril, maio e junho) do Samu e requereu uma explicação da SMS, que, segundo Jurandir, se prontificou a responder em 60 dias. Entretanto, passado o prazo, foram solicitados mais dois meses para uma posição oficial, mas quando esse tempo venceu, o CMS foi informado de que o caso seria levado à Procuradoria do Município. A posição evasiva da Secretaria levou os conselheiros a investigarem, por conta própria, o que estava ocorrendo.

Conforme Jurandir, das três empresas que participaram das cotações, à exceção da vencedora, foi constatado que uma não existe – foi extinta há anos por inadimplência contumaz – e a outra jamais encaminhou qualquer proposta para a PMU. Seu proprietário chegou a prestar uma declaração confirmando o que havia dito ao CMS,

prossegue Jurandir, que tachou de “horrível” a situação, “porque faltam tantas coisas para os usuários da Saúde e a gente descobre que podem estar desviando recursos que já são tão curtos”. Jurandir suspeita de superfaturamento, mas diz que não poder fazer essa afirmação porque as investigações do Conselho não chegaram a tanto, e entende que esse papel cabe, agora, ao Ministério Público. Ação. Já a Secretaria Municipal de Saúde informa, através de sua Assessoria de Imprensa, que instaurou processo administrativo para apurar as denúncias formuladas pelo Conselho, e que ainda estão em tramitação. Parte da documentação levantada desde então já foi remetida ao promotor José Carlos Fernandes, reforça o subsecretário Gilberto Magnino.


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Decis達o do STF afeta Minas


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Morte de cruzeirense

Entrega espontânea não deve minimizar punição O fato de os torcedores atleticanos, suspeitos de matar o cruzeirense Otávio Fernandes, 19, terem se entregado à Polícia Civil não minimiza as possíveis punições contra eles. É o que acredita o promotor do 2º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette, Francisco Santiago. Segundo ele, o crime foi bárbaro. “O Ministério Público não irá abrir mão do indiciamento dos envolvidos”, afirmou. A expectativa agora é pela prisão de Fagner Lúcio de Carvalho, o Brancão, e Diego Alves Ribeiro,o Fiúri, únicos

dos noves suspeitos de envolvimento no crime que ainda estão foragidos. Ontem, o advogado Carlos Cezar Cunha, que defende Brancão em processo no qual o rapaz foi condenado a 12 anos de prisão por matar um torcedor em 2004, contou que orientou o suspeito a se entregar. Matheus Felipe Magalhães, o Tildam, sétimo suspeito a ser preso, prestou novo depoimento. Ele admitiu estar na briga, mas negou ter agredido Fernandes.

HOJE EM DIA - p. 20 - 16.12.2010

Taiobeiras fecha cerco a incendiário do Fórum Atentado, segundo a Amagis, estaria ligado a sentenças recentes da juíza

Da Sucursal do Norte de Minas TAIOBEIRAS – A polícia de Taiobeiras procura o responsável pelo ataque incendiário ao Fórum da cidade, na noite de 8 de dezembro, quando a sala de audiências foi totalmente queimada por um coquetel molotov, atirado pela janela. A Associação dos Magistrados de Minas Gerais (Amagis-MG) está averiguando se há ligação entre o atentado e as sentenças mais recentes da juíza Marcela Oliveira Decat de Moura. Para a entidade, o ato ocorreu, coincidentemente, depois de a magistrada solucionar processos difíceis, com fortes cobranças pela sociedade local. O presidente da Amagis, Bruno Terra Dias, foi a Taiobeiras, na última terça-feira, quando se reuniu com a juíza Marcela Decat de Moura, com o juiz Vítor Luis de Almeida, de Salinas; o promotor Bruno Oliveira Muller e o presidente da 146ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção de Minas Gerais, Antônio Cândido Nazareth, que hipotecaram apoio irrestrito à magistrada. No dia do atentado, o criminoso quebrou a janela da sala de audiências e jogou um coquetel molotov, destruindo todo o recinto. Mas os processos, que estavam na sala ao lado, foram atingidos apenas pela fuligem, o que garantiu que nenhum tenha sido

destruído. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decretou sigilo absoluto do caso, e a juíza passou a receber escolta de segurança em Taiobeiras. As primeiras suspeitas apontam para a condenação de pessoas acusadas de pedofilia, um escândalo que teria abalado Taiobeiras. Um dos acusados foi condenado a dois anos e três meses de prisão, podendo cumprir a pena de corrupção de menores em regime semiaberto e recorrer da sentença de 1ª Instância em liberdade. Bruno Dias lembrou que a juíza foi vítima do atentado pela coragem cívica de identificar onde estava a maior carência da sociedade com o judiciário e atacar o problema. “A magistrada tornou-se credora de elogio e apoio, pois sua conduta, pessoal e profissional, repercute para elevar o bom nome do judiciário mineiro, afastando a ideia de impunidade”. O juiz de Salinas, Vítor Luis de Almeida, salientou que toda a Justiça local repudia as tentativas de atemorização da juíza, que garantiu uma prestação jurisdicional justa, célere e efetiva a todos. Marcela Decat foi designada juíza cooperadora de Taioberas, no dia 13 de outubro, e decidiu fazer uma triagem em cerca de 15 processos mais urgentes, a partir dos feitos criminais que estavam na iminência de prescrição.

HOJE EM DIA - p. 18 - 16.12.2010

PM descobre fábrica de caça-níqueis após morte do dono do local Antônio Carlos Henrique, 45 anos, foi morto a tiros na porta de sua residência no Bairro Maria Virgínia, Região Nordeste da capital

Amanda Paixão - Repórter Mais de R$ 26 mil foram apreendidos em uma fábrica de máquinas caça-níqueis, na madrugada de terça-feira (14) no Bairro Palmares, Região Nordeste de Belo Horizonte. O local foi descoberto pela polícia depois que o proprietário foi assassinado na porta de sua casa. De acordo com a Polícia Militar, Antônio Carlos Henrique, 45 anos, foi morto a tiros na porta de sua residência no Bairro Maria Virgínia, Região Nordeste da capital. Testemunhas teriam dito aos policiais que após ouvirem os disparos, flagraram um Uno de cor vermelha com dois ocupantes fugindo em direção ignorada. A vítima chegou a ser socorrida por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), mas não resistiu aos ferimentos e morreu antes mesmo de chegar a um hospital. Após levantamentos, a Polícia Civil descobriu que a vítima era

dona de um galpão no Bairro Palmares. No espaço, funcionava uma fábrica de dispositivos ilegais destinados a apostas em dinheiro, onde eram realizadas manutenção e confecção de máquinas caça-níqueis. No lugar havia câmeras de segurança e até um alçapão com saída para a margem da BR-262, por onde, provavelmente, os criminosos fugiam quando notavam a aproximação da polícia. Além de R$26.668 em dinheiro, foram apreendidas diversas ferramentas, gabinetes de madeira, monitores de computadores e instrumentos para a programação das máquinas. Também foram encontrados alguns softwares, um revolver calibre 38 e munição. Ninguém foi preso. A ocorrência foi encaminhada para Seccional Leste. O corpo de Antônio Carlos foi levado para o Instituto Médico Legal (IML) da capital.


10 HOJE EM DIA - p. 17 - 16.12.2010


11 ESTADO DE MINAS - p. 29 - 16.12.2010


12 O TEMPO - p. 25 - 16.12.2010

Telefonema

Eliza estaria no Rio Grande do Norte


13 cont... O TEMPO - p. 25 - 16.12.2010


14 JB Online - RJ - CONAMP - 16,12,2010

Novo advogado de Bruno diz que Eliza foi vista no RN há dez dias Belo Horizonte - O advogado Francisco Angelo Carbone Sobrinho, que passou a integrar a defesa do goleiro Bruno, afirmou nesta quarta-feira que seu novo cliente é inocente e que a ex-amante do atleta está viva, possivelmente em um estado do Nordeste: “Eu recebi um telefonema de um amigo no Rio Grande do Norte que teve contato com ela. Isso há cerca de dez dias. Eu pedi ao Ministério Público de lá para apurar, enviar documentação, então eu tenho a certeza que ela (Eliza) está viva”, disse. Carbone passou a fazer parte da equipe que defende o goleiro Bruno nesta quarta, após Ércio Quaresma, ex-defensor do atleta, tirar licença médica para tratar do vício em crack. Ele se reuniu durante três horas, na parte da manhã, com o atleta, que está preso na Penitenciária de Segurança Máxima Nelson Hungria, em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte. Na saída do presídio, o advogado exibiu uma procuração assinada por Bruno. Carbone estava acompanhado do advogado Marco Antônio Siqueira, que defende o primo do jogador Sérgio Rosa Sales. Carbone afirmou ainda que a equipe de defensores foi reforçada porque os advogados acreditam que Bruno irá a júri popular pela morte de Eliza Samudio. A decisão de pronúncia ou não será feita na próxima sexta-feira pela juíza Marixa Fabiane Lopes, do Tribunal do Júri de Contagem. “Eu vou trabalhar e me empenhar nesse júri que se avizinha. A gente tem a certeza que esse júri vai acontecer. O Bruno é um rapaz novo, a gente quer, se houver a pronúncia, vamos tentar fazer esse júri rapidamente, como a gente fala, ir ‘pro pau’ rapidamente”, disse o advogado. O caso

Eliza desapareceu no dia 4 de junho, quando teria saído do Rio de Janeiro para Minas Gerais a convite de Bruno. No ano passado, a estudante paranaense já havia procurado a polícia para dizer que estava grávida do goleiro e que ele a agrediu para que ela tomasse remédios abortivos. Após o nascimento da criança, Eliza acionou a Justiça para pedir o reconhecimento da paternidade de Bruno. No dia 24 de junho, a polícia recebeu denúncias anônimas de que Eliza havia sido espancada por Bruno e dois amigos dele até a morte no sítio de propriedade do jogador, localizado em Esmeraldas, na Grande Belo Horizonte. Na noite do dia 25 de junho, a polícia foi ao local e recebeu a informação de que o bebê apontado como filho do atleta, de 4 meses, estava lá. A atual mulher do goleiro, Dayanne Rodrigues do Carmo Souza, negou a presença da criança na propriedade. No entanto, durante depoimento, um dos amigos de Bruno afirmou que havia entregado o menino na casa de uma adolescente no bairro Liberdade, em Ribeirão das Neves, onde

foi encontrado. Enquanto a polícia fazia buscas ao corpo de Eliza seguindo denúncias anônimas, em entrevista a uma rádio no dia 6 de julho, um motorista de ônibus disse que seu sobrinho participou do crime e contou em detalhes como Eliza foi assassinada. O menor citado pelo motorista foi apreendido na casa de Bruno no Rio. Ele é primo do goleiro e, em dois depoimentos, admitiu participação no crime. Segundo a polícia, o jovem de 17 anos relatou que a ex-amante de Bruno foi levada do Rio para Minas, mantida em cativeiro e executada pelo ex-policial civil Marcos Aparecido dos Santos, conhecido como Bola ou Neném, que a estrangulou e esquartejou seu corpo. Ainda segundo o relato, o ex-policial jogou os restos mortais para seus cães. No dia seguinte, a mulher de Bruno foi presa. Após serem considerados foragidos, o goleiro e seu amigo Luiz Henrique Romão, o Macarrão, acusado de participar do crime, se entregaram à polícia. Pouco depois, Flávio Caetano de Araújo, Wemerson Marques de Souza, o Coxinha Elenilson Vitor da Silva e Sérgio Rosa Sales, outro primo de Bruno, também foram presos por envolvimento no crime. Todos negam participação e se recusaram a prestar depoimento à polícia, decidindo falar apenas em juízo. No dia 30 de julho, a Polícia de Minas Gerais indiciou todos pelo sequestro e morte de Eliza, sendo que Bruno responderá como mandante e executor do crime. Além dos oito que foram presos inicialmente, a investigação apontou a participação de uma namorada do goleiro, Fernanda Gomes Castro, que também foi indiciada e detida. O Ministério Público concordou com o relatório policial e ofereceu denúncia à Justiça, que aceitou e tornou réus todos os envolvidos. O jovem de 17 anos, embora tenha negado em depoimentos posteriores ter visto a morte de Eliza, foi condenado no dia 9 de agosto pela participação no crime e cumprirá medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Após mais de 4 meses na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (MG), Flavinho, o motorista de Bruno, foi solto em 27 de novembro, após ter prisão revogada pela Justiça. Ele foi excluído do pedido para que os réus fossem levados a júri popular, feito pelo Ministério Público dias antes, mas segue no processo até decisão final da Justiça mineira. No início de dezembro, Bruno e Macarrão foram condenados pelo sequestro e agressão a Eliza, em outubro de 2009, pela 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro. Conforme a sentença do juiz Marco Couto, o goleiro pegou quatro anos e seis meses de prisão por cárcere privado, lesão corporal e constrangimento ilegal, e seu amigo, três anos de reclusão por cárcere privado.


15 O ESTADO DE SP - p. c-4 - 16.12.2010

77 milhões têm medo de andar na rua


16 cont.... O ESTADO DE SP - p. c-4 - 16.12.2010


17 cont.... O ESTADO DE SP - p. c-4 - 16.12.2010


18 O GLOBO - P. 3 E 4 - 16.12.2010


19 CONT.... O GLOBO - P. 3 E 4 - 16.12.2010


20 CONT.... O GLOBO - P. 3 E 4 - 16.12.2010

o globo - p. 12 - 16.12.2010


21 o estado de sp - P. A6 - 16.12.2010

folha de sp - P. B4 - 16.12.2010


22 folha de sp - P. A3 - 16.12.2010


23 folha de sp - P. B1 - 16.12.2010


24 HOJE EM DIA - p. 4 - 16.12.2010


25 O TEMPO - p. 19 - 16.12.2010

A culpa não é dos juízes

OSWALDO ANTUNES Os jornais publicaram pesquisa do Ipea mostrando a reprovação do povo brasileiro ao sistema judiciário. A nota baixa, 4,55, revela insatisfação com a demora de resultados, que até torna injusta a sentença em muitos casos. No entanto, estaria mal aplicada essa desaprovação ao trabalho de juízes, desembargadores e ministros. A quase unanimidade deles, por esse Brasil afora, sacrifica horas de lazer na tentativa de concluir milhões de processos que lhes são distribuídos. A avaliação deve ser entendida como necessidade de correção do velho sistema que dá guarida aos diversos motivos de lentidão. Um deles, a insuficiência do número de juízes para o volume colossal de feitos em trâmite, tende a crescer. Só o aumento da população agravará mais os atritos de direito e com o direito. E ao insuficiente número de juízes junta-se um número mínimo de funcionários servidores da Justiça. Não se leva em conta que, para um processo chegar às mãos do juiz e estar pronto para a decisão, depende da atuação, que costuma ser burocrática, de diversos outros órgãos da administração pública, responsáveis pelo encadeamento dos atos necessários à sentença final. E, como não é possível chamá-los à responsabilidade, a parte, quando, e quase sempre insatisfeita culpa a Justiça, que ao cabo é representada pelos juízes, desembargadores e ministros. O ESTADO DE SP - p. a-3 - 16.12.2010

Esquece-se ainda de que o pedido somente é ajuizado após o estudo de leis e fatos pelos advogados, sem os quais ninguém ingressa em juízo. A advocacia não é tarefa profissional fácil, quando bem cumprida no emaranhado de leis. Muitas leis provocam conflitos de entendimento, outras ficam à margem da evolução dos princípios gerais de direito e forçam interpretações. Aqui o Poder Legislativo é chamado a responder pela culpa. E entender que não é só a facilidade de procrastinar deve ser corrigida na revisão dos códigos de processo. A reunião de documentos para formação da prova é fator de demora e precisa ser facilitado. Na Justiça criminal, essa demora começa pela falta de especialização da polícia. Depois, vai ao exame do Ministério Público, que sofre a mesma falta de recursos do Poder Judiciário. E acresce que todas essas preliminares visam apenas ao julgamento provisório do feito. Em seguida, a parte insatisfeita tem direito a duplo grau de recursos, quando os argumentos vencidos se repetem, mesmo sabendo da impossibilidade de modificação da sentença, já que apenas um quinto dos recursos vinga. De mil, 750 servem somente para atrasar outros processos. É verdade que já se está procurando simplificar e reduzir o número de livros do Código de Processo Civil, que em 1.200 artigos tem centenas modificados desde 1973, sem sistematização. Não é, portanto, culpa do Poder Judiciário um emperramento que vem se agravando através do tempo, e por diversos fatores.

A derrota dos bingos

Em sessão marcada por discussões acirradas, acusações de corrupção e suspeita de negociações de voto em troca de dinheiro, a Câmara dos Deputados rejeitou - por 212 votos contra 144 e 5 abstenções - o projeto de lei que autorizava o funcionamento das casas de bingo no País. No embate, a aliança de parlamentares vinculados ao governo com as bancadas católica e evangélica, apoiada por vários setores do Ministério Público, prevaleceu sobre o poderoso lobby dos empresários da jogatina, que mobilizou até a Força Sindical, presidida pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). Na semana passada, ele foi um dos parlamentares que mais se empenharam para pressionar a Mesa da Câmara a colocar a matéria na pauta de votações em regime de urgência. Ao justificar o projeto, que desde sua apresentação foi visto como o primeiro passo para a abertura total dos jogos de azar, seus defensores invocaram o número de empregos e o aumento de receita fiscal que ele poderia propiciar. Eles alegaram que o bingo poderia criar 300 mil novos postos de trabalho e aumentar a arrecadação em R$ 9 bilhões por ano. O projeto determinava que 14% da receita das casas de bingo fosse aplicada na área de saúde; 1%, em segurança pública; 1%, em esporte; e 1%, em cultura. Também exigia que os estabelecimentos fossem instalados a mais de 300 metros de distância de escolas e templos religiosos, tivessem fachada discreta e impedissem a entrada de menores de 18 anos e de viciados em jogos de azar, que deveriam ser listados em cadastro nacional. E, para tentar diminuir a rejeição ao projeto, os empresários do setor aceitaram retirar do texto a permissão de funcionamento das máquinas de caça-níqueis. O governo se opôs ao projeto. Para a equipe econômica, o funcionamento das casas de bingo seria uma porta aberta para operações ilícitas, tais como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro do contrabando e do narcotráfico, trocas societárias fraudulentas, abertura de empresas offshore e caixa 2. Para a assessoria jurídica

da Casa Civil, a aprovação do projeto ampliaria ainda mais o raio de ação do crime organizado no País, podendo levar à disputa armada entre quadrilhas pelo controle de determinadas áreas. Para os estrategistas políticos do Palácio do Planalto, ele poderia gerar novos casos de corrupção na administração pública - a exemplo do que ocorreu no início de 2004, quando Waldomiro Diniz, subchefe de assuntos parlamentares da Presidência da República e subordinado ao então ministro José Dirceu, foi filmado pedindo propina ao empresário de jogos Carlinhos Cachoeira. A gravação deflagrou o primeiro escândalo do governo Lula, levando à criação de uma CPI na Câmara e ao subsequente fechamento de todas as casas de bingo, por meio de medida provisória. Nos anos seguintes, diversas operações da Polícia Federal flagraram servidores da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vendendo “serviços” para “empresários” de jogos. O poder corruptor do jogo é tão grande que envolveu até o Poder Judiciário, levando o Conselho Nacional de Justiça a determinar a aposentadoria de um ministro do Superior Tribunal de Justiça, que foi flagrado negociando liminares com donos de máquinas de caça-níqueis. Parlamentar experiente, o futuro ministro da Justiça, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), foi taxativo quando, ao votar contra o projeto, afirmou que sua aprovação “traria mais malefícios do que benefícios para o País e permitiria a lavagem de dinheiro”. A trajetória do projeto, por sinal, evidencia a natureza dos interesses agora derrotados na Câmara. Originariamente, ele foi apresentado pelo deputado Mendes Thame (PSDB-SP), com o objetivo de fechar todas as brechas para a legalização de jogos de azar. Mas, nas comissões técnicas, relatores vinculados ao neopeleguismo e a donos de casas de bingo aproveitaram a oportunidade para apresentar substitutivos com propósitos diametralmente opostos.


16 de dez