Page 1

XIX

110

16/06/2011


01 DIÁRIO DO COMÉRCIO - 1ª p. e P. 4 - 16.06.2011

Compromisso garante a construção da Alça Sul

A construção da trincheira que ligará a MG-30 à BR-356, alternativa de quem segue de Nova Lima e cidades vizinhas para BH, está garantida, após a assinatura de compromisso entre um gurpo de empresários e o Ministério Público. A previsão é de que as obras comecem no segundo semestre e terminen até julho do ano que vem. Pág. 4 INFRAESTRUTURA

Trincheira na MG-30 deve sari do papel Empresários assinam documento


02 hoje em dia - P. 2 - 16.06.2011


03 ESTADO DE MINAS - p.10 - 16.06.2011


04 ESTADO DE MINAS - p. 8 - 16.06.2011

Amanda Almeida

Nova Lima

Prefeito rebate acusação

Acusado pelo Ministério Público de improbidade administrativa, o prefeito de Nova Lima, Carlos Roberto Rodrigues (PT), o Professor Carlinhos, disse que não vê problema no fato de a empresa de seu genro ser contratada sem licitação para construir três escolas municipais. Em entrevista coletiva ontem, Carlinhos anunciou que apresentará sua defesa nos próximos dias. Ele é alvo de duas ações civis públicas propostas pela promotora Ivana Andrade. A primeira é sobre lei sancionada em 20 de julho de 2009, que autoriza o Executivo a doar um lote no Bairro Vila da Serra à empresa Engefor Engenharia e Construções em troca da construção de três escolas. Segundo o prefeito, o terreno público teria sido avaliado pela Caixa em R$ 3,2 milhões e, juntos, os centros de ensino sairiam por R$ 3,6 milhões aos cofres públicos. “Usei uma licitação de outra escola ESTADO DE MINAS - p. 8 - 16.06.2011

que a própria prefeitura está construindo para estimar o valor das escolas que serão erguidas pela empresa.” Para a promotora, não há como comparar o preço de escolas construídas em bairros e terrenos diferentes, já que há gastos específicos de cada um, como terraplanagem, e deveria ter sido feita licitação. Além disso, a Engefor contratou outra empresa, a Engeral, para construir a escola. O último grupo é do pai do genro de Carlinhos e tem também o marido da filha como um dos sócios. O prefeito diz que o genro não é “parente”, mas “marido da filha”. A segunda acusação contra Carlinhos é sobre um decreto do fim do ano passado, que dá título precário e gratuito de uso de imóvel público à Patrimar-Engefor Imóveis, onde seria construído um condomínio de duas torres. Junto às ações, a promotora Ivana Andrade pediu o bloqueio de bens dos envolvidos e o afastamento do prefeito.

LEGISLATIVO ESTADUAL

Ex-governadores sem pensão


05 o tempo - P. 3 - 16.05.2011


06 CONT... o tempo - P. 3 - 16.05.2011

estado de minas - 06 - 16.06.2011 CARTAS - Espaço do leitor

Desfiliação

Tribunal esclarece sobre processo

Rogério Tavares - Assessor de Comunicação TRE-MG - Belo Horizonte “A respeito da matéria ‘Desfiliação na surdina’ (14/6), o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) esclarece que sua competência no caso seria julgar eventuais ações apresentadas por partidos, por interessados que se sentirem prejudicados com a desfiliação do agente político ou pelo Ministério Público Eleitoral. O fato de

um cidadão ter comunicado ao cartório eleitoral sua desfiliação não gera providências pela Justiça Eleitoral quanto à decretação da perda de mandato, pois o TRE só pode agir, nesses casos, quando devidamente provocado. Registro que o TRE-MG já decretou a perda do mandato eletivo de mais de 300 vereadores de Minas em razão de infidelidade partidária, agindo dentro das normas e dos procedimentos legais.”


07


08 HOJE EM DIA - p. 3 - 16.06.2011


09 cont... ‘HOJE EM DIA - p. 3 - 16.06.2011

hoje em dia - P. 17 - 16.06.2011

Viadutos que ligam nada a lugar nenhum


10 CONT.. hoje em dia - P. 17 - 16.06.2011

ESTADO DE MINAS - p. 11 - 16.06.2011

LEGISLATIVO MUNICIPAL

C창mara libera os fichas-sujas


11 ESTADO DE MINAS - p. 18 - 16.06.2011


12 cont... ESTADO DE MINAS - p. 18 - 16.06.2011


13 o tempo - P. 24 - 16.06.2011

Soltura negociada. Mensagens indicariam a intimidade entre Maria JosĂŠ Starling e a noiva do goleiro

E-mails comprometem juĂ­za


14 CONT... o tempo - P. 24 - 16.06.2011

O TEMPO - p. 22 16.06.2011

Caso Bruno

Sid Teixeira Li a matéria “Juíza teria cobrado R$ 1,5 mi para tirar Bruno da prisão” (Cidades, 14.6). Vamos abrir essa caixa-preta do Poder Judiciário e cobrar mais transparência e celeridade nas decisões. Cadê o Ministério Público e a imprensa? Vamos olhar isso direitinho. Além desse absurdo, ainda temos que conviver com uma Justiça lenta, tendenciosa e mercenária. HOJE EM DIA - p. 19 - 16.06.2011

Deputado pede afastamento de juíza acusada de extorsão Durval Ângelo (PT) apresentou os documentos que sustentariam o pedido contraa a juíza Maria José Starling

Thaís Mota - Do Portal HD O deputado Durval Ângelo (PT), que preside a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, pediu nesta quarta-feira (15) o afastamento da juíza Maria José Starling junto à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa foi baseada em documentos divulgados pelo parlamentar nesta quarta, e que segundo ele comprovariam um suposto esquema de extorsão envolvendo a titular da comarca de Esmeraldas e o advogado Robson Pinheiro. O esquema, no valor de R$ 1,5 milhão, foi denunciado por Ingrid Calheiros, noiva do ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes, na última sexta-feira (10). Bruno está preso acusado do desaparecimento da modelo Eliza Samudio. De acordo com o deputado, o advogado Robson Pinheiro foi apresentado a Ingrid pela juíza Maria José Starling, que garantiu que o advogado conseguiria um habeas corpus para o ex-goleiro. Além disso, em um suposto e-mail enviado a Ingrid Calheiros, a juíza indica o nome de um homem identificado apenas como Marcelo, que seria ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e poderia intervir no processo de soltura do jogador caso houvesse algum imprevisto. Posteriormente, a juíza teria afirmado que esse seu contato era na verdade um estelionatário e que ela iria prendêlo. Durval Ângelo apresentou ainda uma suposta correspondência direcionada a Ingrid Calheiros e Victor Fernandes Carvalho, empresário do jogador, em que o advogado Robson Pinheiro afirmaria que ‘o habeas corpus já está pronto só aguardando autorização do Victor’. O deputado apresentou ainda documentos que depõem contra a lisura da magistrada, como processos de março deste ano, em que ela aparece como devedora de cartão de crédito e de um condomínio. Em ambos os casos, o advogado da juíza seria Robson Pinheiros, o mesmo envolvido no esquema de extorsão.

Foi apresentada ainda cópia de um cheque sem fundos que teria sido emitido pela juíza no valor de R$ 16 mil, em 22 de fevereiro de 2011. Também neste processo, o advogado foi Robson Pinheiros. Todos esses documentos já foram encaminhados para o Tribunal de Justiça e o CNJ, e devem ser encaminhados nesta quintafeira (16) para a Ordem de Advogados do Brasil (OAB), juntamente com o pedido de afastamento. Retomada A dentista Ingrid Calheiros denunciou, na sexta-feira (10), o esquema de extorsão no valor de R$ 1,5 milhão para obter um habeas corpus que soltaria o ex-goleiro Bruno fernandes. A denúncia foi oficializada pela noiva do atleta nas comissões de Direitos Humanos e de Segurança Píblica da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e nas ouvidorias do Estado e da OAB. Segundo Ingrid, em outubro do ano passado ela teria recebido uma ligação da juíza Maria José Starling convidando-a para um encontro. Na ocasião, ela teria indicado o advogado Robson Pinheiros para cuidar do caso. Posteriormente, ficou acertado o pagamento de R$ 1,5 milhão ao advogado, que deveria ser feito em dinheiro vivo, 48 horas depois da soltura do atleta. O dinheiro foi levantado junto a amigos de Bruno. Diante da “facilidade” em conseguir o dinheiro, o advogado Robson Pinheiros exigiu que o pagamento acontecesse antes da liberação do jogador. Com essa atitude, Ingrid Calheiros passou a desconfiar que estava sendo vítima de um esquema de extorsão e denunciou a negociação. Há algumas semanas, em visita ao ex-goleiro Bruno na Penitenciária Nelson Hungria, Ingrid foi abordada por um homem armado que se identificou como policial civil e a ameaçou dizendo para ela “pensar com carinho em manter o doutor Robson como advogado”. Segundo depoimento de Ingrid, o suposto policial civil disse que a doutora Maria José tinha muita influencia no Estado.


15 o tempo - P. 25 - 16.06.2011

Caso Passarelli.Polícia admite que não tem “a menor ideia” sobre localização da suspeita de matar o pai

Paradeiro de Érika continua desconhecido Delegado afirma que greve da Civil teria prejudicado as investigações

TÂMARA TEIXEIRA Inteligente, esperta, mestre na arte de planejar crimes. Esse é o perfil da estudante de direito Érika Passarelli, que continua livre e driblando a polícia mineira, que também parece ter caído nas artimanhas da fugitiva. A loira é acusada de mandar matar o próprio pai e aplicar vários golpes. Depois de dois meses de caçada, os delegados e investigadores do Estado não têm qualquer pista sobre o paradeiro da moça. “Não faço a menor ideia de onde ela está. Continuamos as buscas, mas não temos nenhum rastro dela”, admitiu o delegado responsável pelo caso, Bruno Wink. De acordo com o chefe da investigação, a última notícia da jovem foi há mais de um mês. No início de maio, foram divulgadas imagens de Érika se divertindo na praia Grande, no litoral do Espírito Santo. Nas cenas, ela aparece sorrindo e bebendo cerveja. Depois disso, a polícia não teve mais notícias da golpista. No mês passado, o delegado chegou a dizer à imprensa que tinha pistas e que investigadores estavam no encalço da criminosa. No entanto, ele afirmou que não revelaria detalhes para não atrapalhar as apurações. Segundo Wink, nas últimas semanas, a investigação foi comprometida por causa da greve da Polícia Civil. “Isso contribuiu para atrasar os trabalhos. O inquérito já está concluído. Ela foi indiciada pela morte do pai. Agora, só falta achá-la”, disse o delegado. O advogado de Érika, Zanone Oliveira Júnior, também disse ontem não saber sobre o paradeiro da cliente. Ele afirma que, há cerca de um mês, não tem contato com a jovem. “Ela sempre faz o contato, o que não tem acontecido. Tenho falado com o padrasto e a mãe dela”, afirmou. Criminosa. Para o Ministério Público Estadual, que ofereceu denúncia contra Érika, ela arquitetou a morte do pai, Mário José Teixeira Filho, para ficar com o seguro de vida dele. A apó-

lice, que seria destinada apenas a estudante, tinha o valor de R$ 1,2 milhão. O crime ocorreu em agosto de 2010, em Itabirito, na região Central de Minas. O pai foi morto com três tiros. O namorado dela, Paulo Ricardo de Oliveira Ferraz, 19, e o sogro, o cabo da Polícia Militar Santos das Graças Alves Ferraz, 47, já estão presos por participação no crime. A polícia também suspeita que Érika - que já tem passagem por estelionato - ainda esteja envolvida com a morte de sua madrasta, que ocorreu em 2003, em Ibirité, na região metropolitana da capital. A jovem ainda teria aplicado outros golpes, como dar cheques falsos ou sem fundos em lojas de luxo de Belo Horizonte. Estudante desistiu de se apresentar à Justiça A defesa de Érika Passarelli não cogita mais a possibilidade de ela se entregar à polícia. Em 10 de maio, o advogado dela, Zanone Oliveira Júnior, disse que a cliente estava cansada de se esconder, deprimida e que se apresentaria à Justiça. O defensor disse ontem que irá entrar com um habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Só depois que a liminar do pedido for julgada é que a moça irá decidir o que fazer. Na última semana, o Tribunal de Justiça mineiro negou um pedido de soltura para a estudante. “Ela mudou de ideia sobre se entregar porque está com medo e assustada com todas as acusações que caem sobre ela”, afirmou Zanone. (TT) Minientrevista “Não temos nenhuma pista de onde ela está” Bruno Wink Delegado responsável pelo caso Quais as pistas que a Polícia Civil tem do paradeiro de Érika Passarelli? Nenhuma. Não temos nenhuma ideia do paradeiro dela. Por que a demora em encontrar a estudante? Não temos nenhuma pista de onde

ela está. A população pode nos ajudar através do 181, do Disque Denúncia. A polícia tem uma estratégia para capturá-la? Temos, mas não podemos divulgar. A polícia foi ao Espírito Santo depois que uma foto da moça na praia foi divulgada? Não fomos até lá porque ela já teria fugido. Mas conversamos com a polícia capixaba. Ela não foi encontrada lá. A polícia já pediu autorização para escutas telefônicas? Essa foi uma das estratégias no início da investigação, mas depois de um tempo, essas estratégias não dão mais resultado.


16 hoje em dia - P. 19 - MINAS - 16.06.2011


17 HOJE EM DIA - p. 19 - 16.06.2011

Número de presos com curso superior aumenta em Minas

A justificativa estaria no grande número de jovens de classe média envolvidos no tráfico de drogas Celso Martins - Repórter sado o Tribunal de Justiça de Minas é resultado do perfil dos presos. Os Minas Gerais registrou um auconcedeu 2.834 habeas corpus, con- detentos com formação universitária mento de 14,8% em 2010, na comtra 2.160 concedidos no ano anterior. têm mais acesso a um advogado ou paração com 2009, no número de No país, a quantidade de liberta- têm condições financeiras de entrar pessoas com formação superior que ções autorizadas pela Justiça aumen- com vários recursos na Justiça para cometeram crimes e foram presas. tou 23,7% em 2010. O Ministério da pedir a libertação”, avalia o advogado Levantamento da Secretaria de EsJustiça informou que em 2009 foram Breno Marçal Lourenço, de 43 anos, tado de Defesa Social (Seds) revela concedidos 15.072 habeas corpus e voluntário de uma Organização Nãoque eram 349 no ano passado contra ano passado este número passou para Governamental (ONG) de Santa Lu304 em 2009. 18.649. zia, que trabalha na ressocialização No Brasil, o Ministério da Jus“O aumento de habeas corpus de presos. tiça registrou crescimento de 7% no número de prisões de pessoas com o tempo - P. 28 - 16.05.2011 formação universitária no mesmo período. Especialistas ouvidos pelo Hoje Em Dia revelam que o aumento de presos com formação superior é reflexo do envolvimento de pessoas de classe média com o tráfico de drogas e com crimes de estelionato. “Muitos jovens recebem o diploma, não conseguem uma oportunidade de trabalho e acabam se envolvendo com o tráfico de drogas na esperança de ficarem milionários”, afirma o advogado criminal Enir Lemos. A Polícia Civil de Minas Gerais prendeu no dia 7 de maio deste ano o advogado Nilton Valim Lodi, de 46 anos, que estava foragido da Justiça há pelo menos cinco anos. Ele foi detido em Sete Lagoas, Região Central do Estado, mas atuava em Palmas, capital de Tocantins, e Araçatuba, interior de São Paulo. Até o final do ano passado Minas Gerais tinha 46.293 presos. Destes 1.383 eram analfabetos. Em relação ao ano anterior, o Estado registrou queda de 5% no número de presos sem nenhuma escolaridade. Segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social, 5.043 presos do Estado estudam o ensino básico dentro e fora das unidades e 26 estão fazendo curso superior. O número de presos libertados pela Justiça aumentou 31,2% no ano passado, em relação a 2009. Segundo o Ministério da Justiça, no ano pas-


18 HOJE EM DIA - p. 20 - 16.06.2011


19 ESTADO DE MINAS - 12 - 16.06.2011

JUSTIÇA

Supremo autoriza marcha da maconha

Ministros do Supremo Tribunal Federal alegam que manifestar opinião favorável à legalização não é crime. Decisão vale para outros entorpecentes Diego Abreu Brasília – Depois de a Justiça vetar a realização das marchas da maconha em pelo menos nove capitais brasileiras, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, liberar qualquer manifestação pró-legalização das drogas, desde que as reuniões sejam pacíficas e previamente avisadas às autoridades públicas. Por unanimidade, os ministros acataram em plenário os argumentos da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, autora da ação. Ela pedia que os atos em defesa do uso de entorpecentes fossem considerados legais, em respeito à liberdade de expressão. “Não cabe ao Estado fazer juízo de valor sobre a opinião de quem quer que seja”, afirmou a vice-procuradora. Para o relator do processo, Celso de Mello, a Marcha da Maconha não estimula o consumo de drogas ilícitas, mas busca expor, de maneira organizada e pacífica, as concepções dos participantes dessas manifestações. “A polícia não pode intervir sem que haja a perturbação da ordem”, afirmou. Celso ressalvou, porém, que não se pode admitir o consumo de entorpecentes durante os atos. “O Supremo não está legalizando o uso de drogas. Esse processo não tem como objetivo discutir os efeitos benéficos resultantes da utilização dessas substâncias, mas, busca preservar o direito à manifestação”, esclareceu. O voto de Celso de Mello foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie, Marco Aurélio e pelo presidente do STF, Cezar Peluso. Assim, ficou definido que uma marcha em prol da legalização de drogas não pode ser considerada “apologia de fato criminoso”. Último a votar, Peluso destacou que as marchas devem ser enxergadas como expressões de pensamento lícitas. “O governo não pode proibir expressões verbais ou não verbais apenas porque a sociedade as repute desagradáveis, ofensivas e contrárias ou incompatíveis com o pensamento dominante.” Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa não participaram do julgamento, uma vez que estão em viagem. Já o ministro Dias Toffoli se declarou impedido de julgar a ação, por ter atuado no caso na época em que exercia o cargo de advogado-geral da União. CULTIVO O advogado Mauro Machado, que fez sustentação na qualidade de amicus curiae, instrumento que permite a participação de entidades interessadas em processos que envolvem terceiros, chegou a pedir, em nome da Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (Abesup), que o STF liberasse o cultivo doméstico da planta da maconha e o seu uso para fins religiosos e medicinais. O pedido, no entanto, foi negado, uma vez que os ministros entenderam que esse não era o alvo do processo em questão.

ASSUNTOS POLÊMICOS Confira a lista de temas de grande repercussão votados pelo STF nos últimos anos

MANDATO Em outubro de 2007, os ministros decidiram que o mandato pertence ao partido, e não aos parlamentares. A medida vale para cargos proporcionais (deputado federal, deputado estadual e vereador) e teve efeito a partir de 27 de março do mesmo ano. Em novembro de 2008, o assunto retornou ao plenário da Corte, após o PSC e a Procuradoria Geral da República recorrerem contra a

resolução. Na ocasião, os ministros, por 9 votos a 2, declararam a plena constitucionalidade da medida. CÉLULAS-TRONCO Considerado pelo Supremo um dos julgamentos mais marcantes de sua história, o uso de pesquisas com células-tronco embrionárias no Brasil foi liberado pelos ministros da Corte em maio de 2008. A liberação da lei, que prevê que os embriões usados nas pesquisas sejam considerados “inviáveis” ou estejam congelados há mais de três anos, foi alvo de intensos debates entre os ministros, mas acabou aprovada em sua integralidade por seis integrantes da corte. FICHA LIMPA De iniciativa popular, o projeto da Ficha Limpa foi apresentado com mais de 1,6 milhão de assinaturas e a lei foi sancionada pelo presidente Lula em junho de 2010. Conforme o texto, torna-se inelegível o candidato condenado em decisão colegiada por crimes. O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do TSE, sugeriu que o Supremo voltasse a analisar a lei, para garantir sua aplicação nas eleições de 2012, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação no mesmo sentido. O tema ainda pode voltar a votação na corte. ALGEMAS Em agosto de 2008, o STF decidiu, por unanimidade, editar uma súmula para explicar a todos os juízes as regras para o uso de algemas em presos e apontar as situações em que o uso do dispositivo pode ser considerado abuso de autoridade. A questão chegou ao plenário após um réu permanecer algemado durante todo o julgamento em que foi condenado a 13 anos e meio de prisão por homicídio triplamente qualificado. A defesa dele recorreu e o STF anulou o julgamento, considerando que foi irregular manter o acusado nessa situação. LEI DA ANISTIA Em abril de 2010, o Supremo julgou improcedente uma ação apresentada pela OAB que contestava a Lei da Anistia, de 1979, que concedeu o perdão a todos os crimes relacionados ao período do Regime Militar (1964-1985). A OAB defendia uma interpretação mais clara do artigo 1º da lei, no que se refere ao perdão a crimes conexos “de qualquer natureza” quando relacionados aos crimes políticos. Em seu voto, o relator do caso, ministro Eros Grau, afirmou que não caberia ao STF fazer alterações na Lei da Anistia, apenas interpretá-la. UNIÃO HOMOAFETIVA Em 5 de maio, a Corte decidiu pelo reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Todos os 10 ministros aptos a votar foram favoráveis a estender a parceiros homossexuais direitos hoje previstos a casais heterossexuais. A decisão abre espaço a gays em união estável para acesso a herança e pensões alimentícia ou por morte, além de dar aval para tornarem-se dependentes em planos de saúde e de previdência. CESARE BATTISTI O caso do ex-ativista de esquerda Cesare Battisti foi julgado pelo Supremo em novembro de 2009, quando os ministros decidiram atender o pedido da Itália para extraditá-lo. A Corte definiu, no entanto, que a decisão final caberia ao presidente da República. No último dia de mandato, em 31 de dezembro de 2010, Lula decidiu não extraditar Battisti. Em de 8 de junho, o STF decidiu negar a extradição e libertar Cesare Battisti.


20 Consultor Jurídico - SP - CONAMP - 16.06.2011

CNMP autoriza membros do MP a exercer cargo público

O Conselho Nacional do Ministério Público revogou a proibição de afastamento dos membros do MP para exercer cargos públicos, com exceção do magistério. Em sessão extraordinária, um dia após a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ter reafirmado a impossibilidade de membro do MP exercer outra função pública, foram aprovadas alterações na Resolução 5/2006. De autoria da conselheira Claudia Chagas, o texto aprovado excluiu os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução 5/2006. Na justificativa da proposta é dito que existem interpretações diversas para os artigos 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea “d” e 129, inciso IX, da Constituição Federal, dentre elas a de que é possível o afastamento para ocupar cargos públicos. A proibição para exercício de atividade político-partidária, também estabelecida na resolução 5/2006, permanece. Com a mudança, o CNMP considerou improcedentes os Procedimentos de Controle Administrativo 116/2011-18 e 149/2011-50, que questionavam as autorizações de afastamento para exercício de cargo público concedidas a membros dos MP de São Paulo e da Bahia. Jurisprudência

Nesta terça-feira (15/6), por unanimidade, os ministros do STF negaram recurso apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul em processo sobre a possibilidade de integração de membro do Ministério Público no Conselho Superior

de Polícia. Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, o STJ já firmou o entendimento de que membro do Ministério Público não pode exercer outra função pública, em harmonia com o disposto no artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Federal. O dispositivo diz que é vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. “A previsão dos incisos VII e IX, do artigo 129, não viabiliza a mitigação da vedação aludida. O controle externo da atividade policial há de ser feito na forma da lei complementar, sem que possa implicar a inserção do Ministério Público em órgão da própria polícia, que é o Conselho Superior de Polícia”, ressaltou o ministro Marco Aurélio. “Também não cabe dizer que a participação no Conselho Superior de Polícia é harmônica com a atividade do Ministério Público”, completou. Isto porque, conforme lembrou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.298, o Plenário do Supremo concluiu pela impossibilidade de membro do Ministério Público exercer cargo comissionado, estadual ou federal, fora da própria instituição. Com Informações da Assessoria de Imprensa da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

Correio Braziliense - DF - CONAMP - 16.06.2011

Conselho libera promotores

Entidade permite a membros do MP serem nomeados para cargos fora da instituição, mas mantém proibição de concorrerem em eleições

Diego Abreu Promotores e procuradores do Ministério Público (MP) estão liberados para exercer funções políticas fora da instituição, como assumir cargos no Executivo. Em decisão tomada ontem, por oito votos a quatro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) revogou três artigos da Resolução nº 5, que limita a atuação de membros do MP. O conselho, no entanto, manteve o tópico que veta o exercício da atividade político-partidária por integrantes da carreira. Nos bastidores, a proposta contou com o apoio do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ele defende publicamente que membros do MP disputem cargos eletivos e exerçam funções políticas, desde que a atividade tenha relação com as atribuições do órgão. Autora da proposta, a conselheira Claudia Chagas não descarta a possibilidade de o CNMP vir a discutir em breve a legalidade de promotores e procuradores disputarem eleições. A Constituição, porém, proíbe a vida partidária daqueles que ingressaram no MP depois de 1988. Em seu voto, Claudia destacou que a liberação de membros do MP para o exercício de cargos de primeiro escalão nos governos estaduais, por exemplo, precisa ser submetida ao Conselho Superior dos MPs. “Sendo a

questão controvertida, é mais adequado que cada unidade do Ministério Público decida se concorda ou não com o afastamento do membro, diante de situações concretas”, afirmou. Segundo a conselheira, os integrantes do MP têm muito a colaborar para a formulação de políticas públicas. A decisão do CNMP contraria os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem se manifestado contrário à possibilidade de membros do MP exercerem funções públicas fora do órgão. Na última terça-feira, a 1ª Turma do STF negou, por unanimidade, recurso do estado do Rio Grande do Sul que pedia o reconhecimento da legalidade da integração de um membro do MP no Conselho Superior da Polícia. Também ontem, o CNMP julgou improcedente o processo que questionava o afastamento do promotor de Justiça Augusto Rossini para o exercício do cargo de diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O conselho ainda considerou legal a liberação do promotor Almiro Sena, atual secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia. Voto vencido na análise de ontem, o conselheiro Almino Afonso criticou a decisão do CNMP. “Constitui-se um novo trem da alegria para que os membros do MP possam migrar para os braços calorosos do Poder Executivo.”


21 HOJE EM DIA - p. 12 - 16.06.2011

ANTÔNIO ÁLVARES DA SILVA

O GLOBO - P. 6 - 16.06.2011

Morte sem pena

A farra nos cofres públicos continua


16 Junho 2011  

Clipping Digital

Advertisement
Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you