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XIX

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15/06/2011


01 DIÁRIO DO COMÉRCIO - P. 5 - 15.06.2011

MINÉRIO DE FERRO

Jazidas da Vetor Sul atraem atenção de investidores Reservas em Guanhães estimadas em 300 mi/t


02 o tempo - p. 7 - 15.06.2011


03 O TEMPO - 1ª p. e p. 6 - 15.06.2011

NOVA LIMA

MP sugere afastamento de prefeito

Duas ações foram ajuizadas contra o prefeito Carlinhos Rodrigues (PT), acusado de cometer fraudes na doação de terrenos. Página 6


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HOJE EM DIA - p. 3 - 15.06.2011

HOJE EM DIA - p. 3 - 15.06.2011


05 o tempo - p. 5 - 15.06.2011


06 cont... o tempo - p. 5 - 15.06.2011

O TEMPO - p. 2 - 15.06.2011 a parte

Recurso

MPE recorre ao TSE contra Salgado O Ministério Público Eleitoral (MPE) recorreu da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas (TREMG) que aprovou com ressalvas as contas de campanha do ex-senador Wellington Salgado a deputado federal nas eleições de 2010. O recurso será julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral. O MPE denunciou o candidato por irregularidades na prestação de contas não sanadas, no valor de R$ 241 mil. No entanto, o TRE-MG aprovou as contas com ressalvas, por entender que algumas irregularidades haviam sido sanadas, e as demais, cerca de 3,5% do valor da campanha, representariam quantia de pouca importância.


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08 o tempo - P. 20 - 15.06.2011

Radares

HOJE EM DIA - p. 13 - 15.06.2011

Hudson Bajur de Souza

Como a BHTrans não pode multar, está espalhando radar por todos os lados para compensar suas perdas. Esse radar, na subida da avenida Antônio Carlos, é o retrato disso, quanto mais agora que colocou um carro móvel para ficar multando em deslocamento. Vergonhoso. Onde está o Ministério Público para ver se isso está dentro da normalidade?

o tempo - P. 22 - 15.06.2011

Busway.Quatro aparelhos estão na Nossa Senhora do Carmo e um na Antônio Carlos; flagrante gera multa de R$ 127

Radar que detecta invasão de pista começa a multar em BH Sensor no solo capta tamanho do veículo e fotografa placa do infrator

TÂMARA TEIXEIRA A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) vai aumentar o pacote de radares que operam na capital. Cinco equipamentos capazes de flagrar carros que trafegam nas pistas exclusivas de ônibus (busway) das avenidas Nossa Senhora do Carmo, na região Centro-Sul, e na Antônio Carlos, na Pampulha, começam a multar até a próxima sexta-feira. Os detectores de invasão de pista, segundo a BHTrans, irão funcionar 24 horas por dia e estão aptos a registrar os flagrantes inclusive de madrugada. Na avenida Nossa Senhora do Carmo serão quatro radares - dois na descida e dois no sentido contrário. Eles estão instalados num trecho de 900 metros, entre as avenidas Uruguai e do Contorno. Na avenida Antônio Carlos, onde 7,5 km são exclusivos para os coletivos, o equipamento fica no sentido bairrocentro, no bairro Liberdade, em frente ao campus da UFMG. Ontem à noite, a reportagem de O TEMPO constatou que os radares da Nossa Senhora do Carmo já estavam disparando flashes, mas a BHTrans informou que as multas ainda não estão sendo aplicadas. Os locais, segundo a empresa, estão sinalizados. Os motoristas devem ficar atentos para evitar entrar na busway da Nossa Senhora do Carmo, na saída da trincheira no sentido centrobairro. Na descida, a pista exclusiva de ônibus começa a partir do número 1.900, em frente ao supermercado Verdemar. Os detectores possuem sensores, instalados no solo, que captam o volume do veículo e o tempo que ele leva para passar pelo aparelho. Um software aponta o tipo de veículo e fotografa a placa do infrator. As imagens são analisadas por funcionários da BHTrans, que serão os responsáveis por confirmar a infração. O pacote de detectores de circulação em busway prevê outros sete equipamentos na cidade. Os aparelhos, já licitados, serão instalados na Cristiano Machado e em outros trechos da Antônio Carlos, mas só entrarão em operação com a implantação do Bus Rapid Transit (BRT). A BHTrans não informou a data. Segundo a empresa, as demais pistas preferenciais de ônibus, como a avenida Santos Dumont, no centro, não serão monitoradas

eletronicamente porque permitem a circulação de carros de passeio em horários específicos e também são usadas como trechos de conversões.

Infração gera cinco pontos

O motorista que for flagrado na pista exclusiva de ônibus será multado em R$ 127,69. A infração é considerada grave e condutor acumula cinco pontos na carteira. Segundo a BHTrans, atualmente, os flagrantes de invasões de pistas exclusivas são registrados pelos guardas municipais e pela Polícia Militar. A empresa não informou as estatísticas. (TT) “Pegadinha” A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa irá acionar o Ministério Público Estadual (MPE) contra a BHTrans. Segundo o deputado Délio Malheiros (PV), presidente da comissão, 13 dos 50 radares em funcionamento na capital foram trocados de lugar, com a vigência da nova licitação. Os aparelhos teriam sido remanejados, segundo o parlamentar, com o objetivo de aumentar os flagrantes. Alguns, disse Malheiros, estão escondidos atrás de árvores, dificultando a visibilidade dos motoristas. Uma comissão técnica da Assembleia comparou os laudos da BHTrans que apontam os locais onde os radares deveriam ser instalados, conforme a licitação e os pontos onde eles estão de fato. Segundo Malheiros, em alguns casos, os radares foram remanejados em poucos metros. “Na avenida Raja Gabaglia, no Gutierrez, o radar deveria ficar na descida. Ele foi trocado e está depois de uma curva, embaixo de uma árvore”. Ainda segundo o deputado, na avenida José Cândido da Silveira, no bairro Cidade Nova, o radar também não está no local previsto em contrato. Com a alteração de localização, o aparelho, que antes havia aplicado uma única multa, passou a gerar R$ 123 mil em arrecadação. O período de análise não foi informado. A BHTrans não comentou a denúncia. (TT)


09 CONT... o tempo - P. 22 - 15.06.2011


10 ESTADO DE MINAS - p. 6- 15.06.2011


11 HOJE EM DIA - p. 3 - 15.06.2011


12 O TEMPO - p. 23 - 15.06.2011

Liberdade comprada

Advogado desafia deputados

RAPHAEL RAMOS O advogado Getúlio Queiroz, que representa a juíza Maria José Starling, desafiou ontem a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e a noiva do goleiro Bruno Fernandes, Ingrid Oliveira, a apresentarem provas que comprovem que a magistrada esteja envolvida em um esquema de cobrança de propina de R$ 1,5 milhão em troca de soltura do jogador. Hoje, o presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, irá encaminhar ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, e à Corregedoria do Tribunal de Justiça pedindo o afastamento da juíza, que atua na comarca de Esmeraldas, na região metropolitana da capital. O escândalo envolvendo a juíza foi revelado após a noiva do goleiro denunciar, na última sexta-feira, o esquema a deputados das comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública. Ingrid, que foi procurada ontem novamente pela reportagem de O TEMPO, mas não retornou as ligações, teria contado que foi ameaçada por não cumprir o suposto acordo. O esquema envolveria também o advogado Robson Pinheiro, que atuou na defesa do Bruno por dois meses. Exprocurador da Prefeitura de Esmeraldas, o advogado teria sido apresentado à noiva de Bruno por Maria Starling. “Desafio qualquer um a apresentar provas contra a Maria Starling. Ela nem sabe quem é a Ingrid”, afirmou Getúlio Queiroz. Ele informou ontem que a juíza está viajando com a família para outro Estado e que, por isso, não se pronunciaria. Segundo o deputado Durval Ângelo, juntamente com o ofício serão enviados aos órgãos anexos que comprovariam conversas via e-mail entre Ingrid, a juíza e o advogado Robson Pinheiro. Cópias do depoimento da noiva do goleiro, na última sexta-feira, também estão incluídas nas provas. HOJE EM DIA - p. 19 - 15.06.2011

A assessoria do CNJ informou que o caso será avaliado por um conselheiro e, depois, votado pelos 15 membros do órgão que decidirão se será aberta sindicância contra a juíza. Essa não é a primeira vez que Maria Starling é alvo de investigação na Corregedoria do Tribunal. Consta no site do órgão que a magistrada responde a um outro processo, de 2007. O advogado Getúlio Queiroz confirma que Maria Starling respondeu a outros processos. No entanto, segundo ele, todos teriam sido arquivados por falta de provas. Reação

Acusado diz que agiu com ética

Suspeito de envolvimento no esquema para facilitar a saída de Bruno Fernandes da cadeia, o advogado Robson Pinheiro se disse surpreso com o que ele classificou como “falsas suposições” levantadas por Ingrid Oliveira. Ontem, através de nota, Pinheiro afirmou que as petições a favor do ex-goleiro foram apresentadas na comarca de Contagem, conforme constam dos autos do processo. Segundo o advogado, todos os serviços prestados por ele “se pautaram pela ética profissional”. Pinheiro, conforme a denúncia feita pela noiva do goleiro, teria sido apresentado a ela pela juíza Maria José Starling. No entanto, ele não esclareceu qual sua ligação com a magistrada. Ontem, o presidente da Comissão de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB/MG), Ronaldo Armond, que também acompanhou os depoimentos de Ingrid às comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública, informou que a noiva de Bruno não apresentou provas concretas sobre as denúncias. Armond disse que somente a partir da apresentação de evidências e de uma denúncia formal junto ao órgão é que a OAB poderá iniciar uma investigação. (RR)

NORTE DE MINAS

Presos 13 envolvidos na guerra do tráfico


13 O TEMPO - p. 26 - 15.06.2011

Nelson Hungria

Presidiário é suspeito de encomendar a morte da ex JAQUELINE ARAÚJO O detento Charlie dos Santos Teixeira, 22, preso na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, é suspeito de ter encomendando a morte da ex-namorada. Ele estaria inconformado com o fim do relacionamento de quase cinco anos. A estudante Patrícia Vaz de Mesquita, 19, foi assassinada com cinco tiros, na noite de anteontem, no bairro Jardim Felicidade, na região Norte da capital. Nenhum suspeito de cometer o crime foi identificado. De acordo coma Polícia Militar, o crime aconteceu por volta das 22h, quando a estudante voltava da escola para casa. Um amigo da família de Patrícia, que pediu para não ter o nome divulgado, denunciou à polícia que o detento vinha ameaçando a estudante há dois anos. Ele afirma que a jovem manteve um relacionamento com Teixeira por três anos, até ele ser preso, em março de 2009. Conforme o amigo, desde então, Patrícia tentava se afastar dele, mas não conseguia oficializar o fim do relacionamento por causa das ameaças feitas pelo rapaz. A jovem recebeu várias cartas de Teixeira com ameaças de morte, caso ela terminasse o relacionamento com ele. “Ele até chegou a dar um tempo para ela, mas durou pouco”, disse. Ainda de acordo com o amigo da família, a estudante visitou o

detento na prisão duas vezes, em ambos os casos, com a intenção de terminar o relacionamento. Ele conta que todos da família de Patrícia estavam sofrendo com as ameaças, mas não tinham coragem de denunciar, com medo de uma retaliação do detento, considerado perigoso pela polícia. Patrícia tinha uma filha de 3 anos com o Teixeira. O pai dela, o vendedor José Pinto de Mesquita, 61, estava desolado com a morte da filha e preferiu não comentar o relacionamento da filha com o presidiário. Com medo de um novo ataque, o vendedor disse que pretende vender a casa onde mora com a família e se mudar. A polícia Civil confirmou que Teixeira está preso na penitenciária. Ele foi condenado a 12 anos de prisão por homicídio, além de responder por outros dois. Seds diz que vai apurar o caso De acordo com a Secretaria de Defesa Social (Seds), em qualquer presídio são feitas revistas nos visitantes, tanto na entrada quanto na saída. Em caso de qualquer material encontrado que possa indicar um crime, a Polícia Militar é acionada para registrar um boletim de ocorrência que, em seguida, é encaminhado para investigação. O visitante detido é descredenciado para visitação. Sobre o envio de cartas de ameaças enviadas pelo detento Charles dos Santos Teixeira, a polícia vai investigar como elas teriam saído da prisão.(JA)

O TEMPO - p. 25 - 15.06.2011

Caso Maioline.

Justiça nega liberdade a acusado de estelionato MÁRCIA XAVIER A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou liminar para o pedido de habeas corpus de Thales Maioline acusado de aplicar golpes no mercado de capitais que atingiram cerca de 2.000 pessoas em 14 municípios mineiros. O empresário, dono da proprietário da Firv Consultoria e Administração (Firv) responde processo pelos crimes de estelionato, formação de quadrilha e uso documentos falsos.

Ontem, o advogado Moisés Assis, defensor de Thales, informou que o pedido de liberdade não foi impetrado pela defesa. “Desconhecemos o teor desta liminar que foi expedida por um outro profissional”, afirmou o advogado. Apesar de alegar desconhecer a ação, Moisés disse que a defesa já entrou com outro pedido de habeas corpus junto ao Supremo Tribunal de Justiça. Além de Thales, outros três envolvidos foram denunciados pelo Ministério Público.


14 Jus Brasil - SP - conamp - 15.06.2011

Toffoli define com Conamp evento da Cúpula Justina

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr., se reuniu com o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, para discutir a organização da segunda cúpula sobre o Judiciário e os interesses vitais da nação brasileira. O evento será realizado nos dias 26 e 27 de setembro. Também participaram da reunião o coordenador temático da cúpula, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Fernando Neto Botelho, a coordenadora geral do evento, Jussara Ribeiro, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, e o consultor jurídico do Banco do Brasil, Gilmar Geraldo Carneiro. Entre os temas a serem dis-

cutidos previstos na programação da segunda cúpula estão Justiça e tributação estadual da modernidade; saúde, Justiça e tecnologia em saúde; meio ambiente e Justiça; solução democrática de conflitos e concessões públicas; e Justiça e o sistema financeiro. Toffoli, que é presidente de honra do evento, sugeriu que sejam realizadas, durante a cúpula, palestras e depois oficinas ou fóruns para o debate dos temas abordados pelos palestrantes. O presidente da Conamp lembrou que o XIX Congresso Nacional do Ministério Público, marcado para novembro, em Belém (PA), também terá essa formatação. “O objetivo é que, depois das exposições dos palestrantes, os temas sejam discutidos por grupos de

trabalho, para que possamos pensar, na prática, o futuro do Ministério Público”, explicou César. Compõem o conselho científico e empresarial da cúpula os presidentes da Conamp, da Ajufe, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Cláudio Renato Costa, da Rede Latino-americana de Juízes, José Eduardo Chaves Júnior, o ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, o AdvogadoGeral da União, Luís Inácio Adams, o secretário nacional de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira, e o diretor da Escola da Advocacia-Geral da União, Jefferson Carlos Guedes

Consultor Jurídico - SP - conamp - 15.06.2011

Inviolabilidade do membro do MP não é absoluta A inviolabilidade do membro do Ministério Público não é nem absoluta, nem irrestrita. Este entendimento levou a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a manter Ação Penal contra promotor acusado de caluniar advogado durante Tribunal do Júri. Para o colegiado, a defesa do promotor não conseguiu demonstrar que ele não sabia que as acusações feitas eram falsas. Ao analisar o caso, a Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que a inviolabilidade do promotor não é absoluta. Na visão do tribunal gaúcho, as supostas ofensas do promotor ao acusar o advogado do réu de ter praticado crime de falsidade ideológica e ser defensor de um dos maiores traficantes do estado deveriam ser aprofundadas em Ação Penal. No recurso levado ao STJ, a defesa do promotor trouxe um segundo ponto: de acordo com ela, a

queixa apresentada contra seu cliente deveria também ter sido apresentada contra a promotora que o acompanhava na sessão e apresentou notícia-crime contra o advogado por falsidade ideológica. Na falta da coautora, teria ocorrido renúncia ao direito de queixa por parte do advogado. Sobre esse último pedido, o ministro Napoleão Maia Filho registrou que a apresentação de notícia-crime pela promotora com base nos mesmos fatos não levaria a eventual coautoria na calúnia. Na hipótese de ela ter conhecimento da falsidade das alegações, caberia a denunciação caluniosa, e não calúnia. Enquanto a primeira é praticada contra a administração da Justiça, a segunda atinge a honra individual do ofendido. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ. HC 195.955


15 estado de minas - P. 12- 15.06.2011

SENADO

Comissão aprova projeto de lei que obriga escolas a incluir na grade de ensino ações de combate a intimidações e violência

Aulas antibullying

o tempo - p. 9 - 15.06.2011

Segurança

Fiscalização de carga será virtual


16 ESTADO DE SP - p. a3 - 15.06.2011

Presas sem assistência jurídica

Criada há cinco anos para oferecer assessoria jurídica e assegurar a defesa judicial e extrajudicial dos segmentos mais pobres da população, a Defensoria Pública (DP) do Estado de São Paulo chegou a uma constatação preocupante depois de fazer um mutirão em 8 penitenciárias e 31 cadeias públicas do sistema prisional paulista, examinando 5.698 processos judiciais. Os 83 defensores públicos envolvidos no mutirão constataram que, além de submetidas a condições degradantes, principalmente nas cadeias femininas de detenção provisória geridas pela polícia, onde a superlotação chega a 600% da capacidade, cerca de 36% das mulheres encarceradas já haviam cumprido pena e não foram libertadas por falta de atendimento jurídico. “O mais comum foi encontrar mulheres que cumpriam mais penas do que precisavam”, diz o 1.º Subdefensor Público-Geral, Davi Eduardo Depiné, que coordenou o mutirão. Também foi constatado um alto número de presas que já poderiam ter recebido os benefícios previstos pela Lei de Execuções Penais (LEP) por bom comportamento - como a passagem do regime fechado para o semiaberto, autorização para saída temporária em datas festivas e até a liberdade condicional. Os defensores públicos que participaram do mutirão encaminharam às Varas de Execução Penal 2.035 pedidos de liberdade, livramento

condicional, habeas corpus, extinção do processo e cálculo de pena. Só de progressão de regime foram 632 pedidos. Os defensores públicos encontraram ainda três casos em que as prisões não constavam dos processos judiciais e outros de presas abandonadas por maridos e esquecidas pela família. São mulheres que, além de não terem advogados constituídos, não contam com parentes que se preocupem com elas, seja visitando-as, seja mobilizando algum tipo de apoio jurídico, material e psicológico. Algumas dessas mulheres permanecem casadas, mas os maridos também estão presos, aguardando julgamento ou cumprindo pena. Esse foi o caso da ex-presa Débora Domiciano, cuja situação foi mostrada pela reportagem do Estado. Mãe de 11 filhos e envolvida no tráfico de drogas pelo marido, que ainda está preso, ela foi condenada a 7 anos e 9 meses por crime de tráfico e a 4 anos por crime de associação ao narcotráfico. Um dos processos foi anulado e, mesmo assim, Débora permaneceu encarcerada. Com os benefícios da LEP, ela deveria ter sido libertada no segundo semestre de 2009. Mas, por falta de assistência jurídica e de parentes dispostos a ajudá-la, ela só saiu em abril deste ano e agora corre o risco de perder a guarda de 9 dos seus 11 filhos, por não encontrar trabalho com carteira assinada. “É como se ela tivesse sido condenada duas vezes por

um caso só. Quando peguei o processo, Débora já tinha direito ao regime aberto”, afirma a defensora pública Daniela Skromov. Há cerca de 11 mil mulheres presas no Estado de São Paulo. Segundo as estimativas da Defensoria Pública, mais de 4.200 presas - o equivalente a 74% do total - não têm advogado constituído. Ou seja, não são atendidas nem pelos 50 advogados da Defensoria Pública lotados na área criminal, nem pelos 270 advogados da Fundação de Amparo ao Preso (Fundap) - vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária -, nem pelos advogados dativos inscritos no convênio firmado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) com o conselho seccional da OAB-SP para a defesa judicial de presos sem condições de contratar advogados particulares. O problema da falta de atendimento jurídico a presos sem condição de contratar advogados particulares é antigo e tem sido objeto de acirradas discussões corporativas. A Defensoria Pública reivindica aumento de recursos para contratar mais advogados, enquanto a OAB-SP defende a ampliação do convênio firmado com a PGE. Como o governo estadual não se dispõe a atender às duas reivindicações, defensores públicos e advogados dativos se digladiam - e quem arca com as consequências são as presas que já poderiam estar em liberdade.


15 Junho 2011