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01 ESTADO DE MINAS - 1ª p. e p. 21 e 22 - 12.03.2011

MP investiga prédio erguido em via pública Prédio irregular complica secretário

Inquérito aberto pelo MP vai investigar responsabilidade do titular da Regional Noroeste de BH na concessão de alvará para ampliação de imóvel em via pública

Pedro Rocha Franco O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar a atuação do secretário municipal de Administração Regional Noroeste, Ajalmar José da Silva, que autorizou continuidade da obra de ampliação da concessionária Autokorea, na Avenida Carlos Luz, 492, no Bairro Caiçara, na Região Noroeste, descumprindo, dessa forma, o embargo imposto por agentes da Gerência de Fiscalização de Obras da mesma regional – conforme denúncia feita pelo Estado de Minas em 3 de março. Em contrapartida, os órgãos competentes da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) fazem vista grossa ao problema e dão mais uma demonstração de arbitrariedade: mesmo a empresa estando localizada em terreno que invade via pública, em desconformidade com as leis municipais, a PBH emitiu alvará de localização e funcionamento para o empreendimento, liberando assim suas atividades. As irregularidades extrapolam a emissão do documento: há duas semanas, a irresponsabilidade dos donos da empresa, com a conivência do secretário Ajalmar da Silva, resultou no desmoronamento de uma casa vizinha ao lote e, por pouco, moradores escaparam de uma tragédia maior – fato que gerou a investigação do MPE. O imóvel onde foi construída a concessionária, no ano passado, está obstruindo um quarteirão da Rua Frei Orlando. Por isso, no dia 2, fiscais da Regional Noroeste interditaram a obra de ampliação da empresa e, na mesma data, obrigaram os donos a demolir a edificação, desocupando assim a via pública, como determinam os códigos de Obras e de Posturas de Belo Horizonte. Ignorando as ações fiscais, a empresa continua em pleno funcionamento, como foi constatado ontem pelo EM. E, para piorar, tem o aval da PBH, que concedeu o alvará de localização. O gerente de Fiscalização de Obras da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, Máximo Malvar, explica que os responsáveis pela AutoKorea usaram mais uma vez de artimanhas para burlar o licenciamento. “Como um dos lotes está inserido na via formal e outro na via pública, eles usaram o índice cadastral da via formal para conseguir o alvará”, diz. A área pertencente aos empresários é cortada pela Rua Frei Orlando e, sem pudor, paredes foram erguidas sobre a via. Metade do galpão no qual são expostos carros importados está sobre área municipal e a outra parte é de domínio dos donos da concessionária. É como se uma empresa ocupasse uma das interseções das avenidas Amazonas e Afonso Pena, na Praça Sete, e, ainda por cima, tivesse autorização da prefeitura para exercer uma atividade comercial, impedindo a passagem de carros e pessoas. Um agente da Gerência de Fiscalização de Obras da Regional Noroeste esteve no local para verificar a documentação da empresa e foi-lhe apresentada uma cópia do alvará. “O fiscal acreditou que estava legal”, diz Malvar. A obrigação do agente era conferir o documento e fazer a medição do local, o que não foi feito com precisão, já que a firma se encontra em obras de ampliação. O gerente diz que vai pedir à Secretaria Municipal de Regulação Urbana a cassação do alvará.

A prefeitura admitiu que uma obra, mesmo irregular, ou seja, sem licença de construção, depois de concluída, pode conseguir o alvará de localização e funcionamento. Isso porque, para se obter o documento, basta apresentar, entre outros, a guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o gerente de Tributos Imobiliários, Omar Pinto Domingos, a contribuição “independe da regularidade formal da obra”. Ele explica que, para obter o alvará na Secretaria Municipal de Regulação Urbana, os empresários podem ter fraudado documentos, como foi confirmado pelo gerente de fiscalização da regional. “Podem se beneficiar temporariamente, mas nunca terão posse do imóvel”, diz o gerente, explicando que a invasão ocorre em outros terrenos do município, do estado e da União na cidade. INVESTIGAÇÃO No texto do despacho, assinado pelo promotor e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do Estado de Minas Gerais, Leonardo Duque Barbabela, ele determina a abertura de inquérito para apurar a denúncia feita pelo EM, que indica que “possivelmente, contrariando a norma de regência competente e os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade pública, o secretário da Regional Noroeste teria revogado, ao que tudo indica indevidamente, o ato administrativo de embargo”. O promotor deve pedir cópia do processo de embargo da obra. O procurador-geral do município, Marco Antônio Teixeira, considera “paradoxal” o fato de a empresa não ter alvará de construção e mesmo assim ter o de funcionamento, e afirma que pode ter havido um erro administrativo, sendo necessária abertura de procedimento na Corregedoria da prefeitura ou na Controladoria para apuração. Mas, por enquanto, nenhum dos dois órgãos se pronunciou sobre o processo, deixando a cargo do secretário municipal de Administração Regional Noroeste apurar seu próprio erro. “Se é dele o poder de embargo, ele também tem o poder de fazer o contrário. Mas é preciso que haja fundamento. É preciso saber porquê ele tomou essa atitude”, afirma o procurador-geral. Marcos Michelin/EM/D.A Press

Parte da concessionária ocupa trecho da Rua Frei Orlando, no Bairro Caiçara, o que fere os códigos de Obras e de Posturas


02 CONT... ESTADO DE MINAS - p. 21 e 22 - 13.03.2011

PBH descumpre decisão

Fiscais da prefeitura dão prazo de 4horas para demolição de obra em via pública, mas Regional concede 15 dias para empresa recorrer

Pedro Rocha Franco

Órgãos da prefeitura divergem sobre o a derrubada, ou não, do prédio da concessionária Autokorea, às margens da Avenida Carlos Luz, no Bairro Caiçara, num quarteirão da Rua Frei Orlando. Na semana passada, a empresa foi interditada por fiscais de obras e foi dado prazo de 48 horas para demolição da construção e desobstrução da via pública. No entanto, o entendimento da Regional é de que os proprietários da empresa têm prazo de 15 dias para recorrer da decisão. No entanto, o Código de Posturas é claro ao estabelecer que nenhum tipo de recurso interrompe a ação fiscal. Dez dias depois de a concessionária Autokorea ter sido notificada e obrigada a demolir o imóvel, a empresa continua funcionando normalmente. Na ação fiscal de 2 de março, fiscais da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste deram prazo de 48 horas para que a edificação fosse demolida e, caso contrário, a derrubada seria executada pela prefeitura, mas, até hoje, nada foi feito e a PBH descumpre sua própria determinação. O Estado de Minas obteve cópia do auto de notificação lavrado no dia da interdição. O documento estabelece que a SBH Auto Veículos e Peças Ltda., razão social da Autokorea, é obrigada a cumprir uma série de exigências: “Paralisar a obra, demolir edificação e desocupar área/via pública, procedendo a remoção de seus respectivos materiais e pertences, tendo em vista que a permanência sem autorização em imóveis públicos municipais não é permitida e constitui invasão. Bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. Na sequência, o documento dá prazo de 48 horas para demolição da edificação, caso contrário, o município fica responsável pelo serviço, sendo feita a cobrança do custo da operação, além da apreensão do material da demolição, dos utensílios, produtos e equipamentos encontrados no local e encaminhamento ao aterro, no caso de destruição. O entendimento da prefeitura, segundo a assessoria de imprensa da secretaria regional, é que foi dado prazo de 15 dias para a empresa entrar com recurso e, por isso, ainda não foi feita a demolição. O prazo vence na quinta-feira e, até ontem, a concessionária não havia protocolado recurso. O procurador-geral do município, Marco Antônio Teixeira, considera “o procedimento da fiscalização contraditório” e afirma que Gerência de Fiscalização de Obras “descumpre a legislação”. Ele garante que “a empresa deve ter direito a recurso e que, só no fim do processo e depois de esgotados todos prazos recursais, deve ser feita a demolição ou não”. ENTENDA O CASO 21 de agosto de 2010

Por falta de alvará de construção, a obra é embargada, pela primeira vez, pela Gerência de Fiscalização de Obras da Regional Noroeste 11 de setembro Renê Ferreira dos Santos, apontado como representante da empresa, é multado em R$ 8.334,40 por descumprir o embargo. 14 de setembro Por reincidência, a empresa é autuada, pela segunda vez, em nome de Renê Ferreira dos Santos, mas, desta vez, o valor da multa é o dobro e chega a R$ 16.668,80. 17 de novembro O secretário de Administração Regional Municipal Noroeste, Ajalmar José da Silva, encaminha carta timbrada ao diretor da concessionária, Gustavo Delgado Rennó, solicitando a continuidade da obra, mesmo sem aprovação de projeto pela Prefeitura. A carta serve de álibi para que a construção tenha prosseguimento e para que as fiscalizações seguintes não tenham valor, segundo entendimento dos fiscais. 11 de fevereiro de 2011 A obra de ampliação da concessionária é embargada pela segunda vez. Agora, a autuação é feita em nome da empresa SBH Auto Veículos e Peças Ltda., uma vez que os proprietários mudaram a razão social como forma de burlar a fiscalização e ganhar tempo para continuar a construção. 14 de fevereiro Três dias depois do novo embargo, é aplicada multa de R$ 8.334,40 por ter a empresa continuado a construção mesmo com embargo.] 27 de fevereiro Por causa da obra de ampliação da concessionária, parte de um imóvel localizado nos fundos da empresa desaba com a chuva e, por pouco, um idoso não morre soterrado. 28 de fevereiro Duas semanas depois, ainda sem alvará de construção e embargada, a obra tem sequência e, por isso, a mpresa é multada em R$ 16.668,80. 2 de março Acompanhada da Polícia Militar e da Defesa Civil, a Gerência de Fiscalização de Obras da Regional Noroeste interdita a obra, dando prazo de 48 horas para que seja demolida a edificação e a via pública desocupada. Caso contrário, a prefeitura fará o trabalho e será cobrado o custo de operação. 10 de março O Ministério Público abre inquérito civil para apurar as denúncias feitas pelo Estado de Minas quanto à revogação do embargo, feita pelo secretário municipal de Administração Regional Noroeste, Ajalmar José da Silva.


03 CONT... ESTADO DE MINAS - p. 21 e 22 - 13.03.2011

Beto Novaes/EM/D.A Press

No dia 2, fiscais da Regional Noroeste interditaram pela terceira vez obra de ampliação


04 ESTADO DE MINAS – P. 6 - 14.03.2011


05 HOJE EM DIA - p. 21 - 12.03.2011

O Tempo - MG - conamp - 14.03.2011

MP entra com ação para remover famílias próximas à rede de alta tensão no Barreiro

O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação para retirada de moradores de áreas próximas a torres de alta tensão no bairro Vila Independência, região do Barreiro. Se a Justiça acatar o pedido, a Cemig e a Prefeitura de Belo Horizonte vão ter que indenizar os moradores removidos. Uma audiência pública para discutir o Programa de Eletrificação de Vilas foi realizada na câmara municipal em abril de 2008 e o conteúdo discutido foi encaminhado para o MPE por meio de uma comissão de moradores do bairro. O órgão então abriu inquérito para investigar a situação de risco causada pelas ligações elétricas clandestinas na região. Na audiência, foi tratado que havia a necessidade de firmar um convênio entre a Cemig e a PBH para solucionar os problemas no fornecimento de energia elétrica e remoção dos moradores debaixo das linhas de transmissão de energia e área de segurança no entorno. Segundo o MPE, até o dia 1º de fevereiro, quando a ação foi proposta, o convênio ainda não havia sido assinado. De acordo com o órgão, a Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel) apresentou documento indicando que 87 imóveis deveriam ser removidos da região.


06 HOJE EM DIA - 1ª p. - 12.03.2011


07 HOJE EM DIA - p. 17 - minas - 12.03.2011

BH tem 20 mil pessoas sob risco de eletrocussão

Ministério Público aciona Urbel e Cemig para retirada imediata de 87 famílias da via Independência


08 estado de minas - P. 12 - ECONOMIA - 14.03.2011

Consumidor

Ofertas por telefone exigem mais cuidado

Vantagens prometidas por vendedores nem sempre são honradas pelas empresas na hora de executar serviços. Cliente deve registrar tudo que for dito e exigir protocolo da ligação

Tereza Rodrigues Quem é do tipo que muda de operadora de telefone, TV ou internet a cada vez que recebe uma oferta com preços tentadores sabe que o processo de transferência de uma empresa para outra exige uma boa dose de paciência até que se consiga cancelar o contrato antigo e consolidar um novo. Se a compra é feita em loja física, o tempo gasto costuma ser menor, mas se o contato é feito via call center, como acontece na maioria dos casos, é preciso uma boa dose de sorte para ser “sorteado” para um vendedor realmente eficiente e que passe informações completas e corretas sobre o serviço. E se a ligação cair no meio, pior ainda, é preciso começar tudo de novo. Não é raro que, na ânsia de vender, o atendente deixe para falar só no último instante sobre taxas extras, validade da promoção, data de entrega e outros aspectos que poderiam ser desanimadores para o comprador. Muitas vezes, “detalhes” onerosos passam batido. Há casos ainda de falha na comunicação entre o funcionário que ofereceu o serviço e o que faz a cobrança, ou o que vai instalar a TV a cabo, por exemplo. Uma situação embaraçosa aconteceu com o advogado Guilherme Starling Junior. Ele relata que recebeu uma ligação da Net em que o vendedor ofereceu bônus de R$ 100 e isenção da taxa de instalação do ponto adicional da TV a cabo caso assinasse o serviço Net Combo, que inclui internet, TV e telefone fixo. Confiando no que foi acordado, ele cancelou os serviços

que tinha com outras operadoras de olho na economia que faria. No entanto, quando chegou a primeira fatura, a descrição da cobrança estava bem diferente do que lhe foi oferecido: além de não constar o bônus, teve que pagar R$ 45 pelo ponto extra. “Liguei no setor de cobranças e eles alegaram que eu me enganei, que nenhum vendedor estava autorizado a oferecer tal promoção”, contou. Como tem o costume de anotar números de protocolo e os nomes dos atendentes, Guilherme conseguiu falar de novo com o vendedor com o qual fechou o contrato. “Mas a minha surpresa maior foi quando ele negou que tivesse me oferecido aquele preço. Agora é minha palavra contra a dele. Enquanto isso, paguei bem mais caro do que estava prevendo”, disse. Por meio de sua assessoria de imprensa, a Net informou que vai resgatar a gravação com a oferta mencionada para “dar uma solução definitiva para a pendência”. O coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, explica que mesmo que sejam muitos e independentemente se estão bem preparados ou não, cada vendedor fala em nome da empresa. Então, se há falha na comunicação entre os funcionários de uma mesma operadora, não é o consumidor que deve pagar por isso. “O ônus da prova nesse caso é da prestadora de serviço. Se o contratante alega que não recebeu o que comprou, o contratado precisa esclarecer a situação. Muita gente reclama que as informações não são passadas de maneira clara”,

Call centers são mal avaliados

Uma das pesquisas apresentadas no início deste mês no Relatório de Atividades do Procon Assembleia 2010 mostra a insatisfação dos consumidores com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por meio de atendimentos telefônicos. O órgão mantém um sua página na internet (www.almg.gov.br/procon) uma ferramenta que permite que reclamações sobre SACs sejam encaminhadas ao Ministério Público, seguindo o Decreto número 6.523, que regulamenta a Lei 8.078, de 1990, que fixou normas gerais sobre o serviço. De acordo com o relatório, 64% dos formulários preenchidos referiam-se a reclamações contra operadoras de telefonia. O segundo lugar no ranking ficou com as empresas de cartão de crédito (pouco mais de 15%), seguido de operadoras de TV por assinatura, com quase 10% das reclamações. Na avaliação do coordenador do Procon Assembleia, o consumidor ainda se expressa pouco em relação às suas insatisfações com os SACs, talvez porque não conheça todos os seus direitos na área. “Mas há várias regras que garantem que o setor de call centers preste um serviço de qualidade, resolvendo demandas sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços”, comentou. A pesquisa é realizada ininterruptamente no endereço eletrônico do Procon e um dos objetivos é, com o resultado, subsidiar futuras ações judiciais em defesa do consumidor. “Embora o retorno não seja imediato, o Procon Assembleia observa que é muito importante a participação do consumidor para que as empresas se enquadrem definitivamente na legislação”, finalizou Barbosa. (TR)

explicou. Segundo o advogado, as provas mais comuns para sair do “disse que disse” são a gravação da conversa em que a compra foi efetivada ou contrato assinado. “Mas se não recebe o contrato em casa, quem compra não se obriga às condições contratuais, já que não as conhece na íntegra ainda”. Nome no SPC O caso da vendedora Vanda Maria Silva Santos é ainda mais emblemático. Segundo seu depoimento, funcionários da Claro enviaram para a sua casa um modem logo que ela contratou um plano de internet, há cerca de cinco meses, mas alegaram que o endereço não foi encontrado para enviar a cobrança pelo serviço. “Conversei com várias pessoas da operadora, mas cada um falava uma coisa, uns diziam que meu endereço estava correto e outros que eu não tinha nem cadastro lá. Acabei desistindo de ter a internet deles e, menos de dois meses depois, cancelei o serviço”, relatou. No entanto, sem pagar a conta, o nome dela foi parar no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e hoje Vanda não consegue abrir crediário enquanto não negociar a dívida, que ultrapassa os R$ 500. “O serviço era R$ 39,90 por mês e em pouco tempo virou uma bola de neve. Mas como eu vou pagar por um erro deles? Por que quem me vendeu não pôde passar o meu endereço para a pessoa que deveria fazer a cobrança, se era exatamente o mesmo?”, questionou. Por meio de nota, a Claro informou que em janeiro tentou uma negociação do débito com a cliente, mas que a proposta, no entanto, não foi aceita.

Segredo é cobrar todos os detalhes

A chefe da assessoria de relações com os usuários da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Rúbia Marise Araújo, alerta para a importância de sempre anotar todos números de protocolo e ficar atento à todos os detalhes da venda, principalmente quando se trata de promoção. “Quando há registro de todo o processo de venda, é possível chegar ao atendente de cada etapa. Mas, mais importante que chegar ao vendedor é esclarecer que acordo foi fechado”, afirmou. Entretanto, nem todas as possibilidades de dúvidas dos clientes são colocadas nos contratos. A dica da coordenadora institucional da Proteste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Maria Inês Dolci, é que o contratante não confie apenas no que diz o vendedor. “Questione, levante todas as possibilidades de imprevistos e anote no contrato as respostas que forem dadas. Evite finalizar o contrato sem conhecer todas as regras. Se fechar sem ler o que ficar escrito, estará comprando no escuro”, comentou. O funcionário público Jônatas Silva não imaginava que se seu chip do celular queimasse, ele teria dificuldades para adquirir um novo. Mas há quase um mês ele não consegue resgatar o serviço de uma linha pré-paga porque vendedores da loja que fica perto de onde ele trabalha alegam que não há chip novo no estoque. “Já fui em uma loja três vezes e em cada uma delas fui atendido por um vendedor diferente. Cada um conta uma história, mas ninguém resolve meu problema”, disse. Em um dos atendimentos, o vendedor sugeriu que ele desistisse da linha e pegasse um novo chip. “Chegou ao ponto de o último falar que se eu transferisse minha linha para conta eu conseguiria manter meu número. É que celular de cartão é que não é vantagem para eles. Mas como eu ia imaginar um problema desses quando contratei a operadora? Ainda há muita falta de respeito com o consumidor no nosso país”, concluiu


09 DIÁRIO DO COMÉRCIO - P. 27 - 11 A 14.03.2011

MODERNIZAÇÃO

Revisão no Código do Consumidor em pauta


10 cont... DIÁRIO DO COMÉRCIO - P. 27 - 11 A 14.03.2011

Projetos são considerados desnecessários por especialistas


11 ESTADO DE MINAS – p. 26 - 12.03.2011

PATRIMÔNIO

Comunidade salva catedral

Mutirão de solidariedade ajuda a reconstruir parte de basílica de São João del-Rei que desabou com chuvas. Iphan anuncia restauro de cinco templos históricos degradados

Gustavo Werneck

Solidariedade, amor aos bens culturais e pedido de mais ações preventivas. Os estragos causados pela chuva, na madrugada de quarta-feira de cinzas, na Catedral Basílica de Nossa Senhora do Pilar, em São João del-Rei, no Campo das Vertentes, mostraram, além da fragilidade das construções coloniais, a força da comunidade na hora de defender seu patrimônio. Ao saber que parte da estrutura de adobe e taipa de pilão havia desabado, muitos moradores procuraram a paróquia e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para dar a sua contribuição. “A população de São João del-Rei é muito consciente da importância de seu conjunto arquitetônico e acervo artístico. Teve gente que doou tijolos de adobe para reconstituir a parede e especialistas compareceram, de forma voluntária e rápida, para dar apoio”, conta o chefe do escritório técnico do Iphan, arquiteto Mário Antônio Ferrari Felisberto. Residente nas proximidades da catedral, construída no século 18, no Centro, o professor e artesão Edmar Luiz Batista doou uma pilha de adobe que haviam pertencido a uma antiga construção. “Fui batizado na Nossa Senhora do Pilar, uma igreja que é referência para todos nós”, disse Edmar. No entanto, ele lamenta a falta de um trabalho preventivo para garantir a integridade do monumento, palco das celebrações da semana santa e outras cerimônias. “A gente vê as calhas sujas e cheias de mato. Então, quando vem a chuva, os transtornos aumentam. Uma ação desse tipo não demanda muito dinheiro, é preciso que as autoridades do patrimônio e da igreja fiquem atentas e façam a manutenção”, diz Edmar. O restauradores Carlos Magno Araújo e Edmilson Bar-

reto Marques cederam ferramentas, puseram à disposição do Iphan e da paróquia o carpinteiro de sua empresa e conseguiram as escoras de eucalipto para a parede. “Ficamos muito preocupados com a situação, ainda mais por ser uma quarta-feira de cinzas. Vimos que as pessoas na catedral estavam assustadas, e o Iphan, com pouca gente. Como temos experiência no setor, ajudamos nas providências. Agimos com solidariedade”, conta Carlos Magno, que, a exemplo de Edmar, foi batizado na matriz. Ele também lamenta a falta de providências, ao longo do ano, para fazer a manutenção correta das construções coloniais. No caso específico da catedral, recomenda uma restauração completa, pois há problemas no telhado, excesso de madeiras na cobertura e peças degradadas. EMERGÊNCIA

Conforme o Iphan, os reparos na parede externa da catedral vão começar na segunda-feira e serão bancados pela paróquia. Quem passa na rua já pode ver o andaime, montado diante da área atingida – cerca de três metros quadrados, com profundidade média de 20 centímetros. Para evitar maiores danos, o local foi coberto com uma lona. Tijolos de adobe que sobraram dos consertos na Matriz do Senhor Bom Jesus do Monte, no Bairro do Senhor dos Montes, em área tombada pelo Iphan, também serão usados nas obras de emergência, que vão manter o sistema construtivo original, inclusive com uso da terra que soltou da parede. “Prestaremos toda a orientação técnica na reconstrução a fim de preservar a integridade do bem, seguindo as normas de conservação de bens históricos”, diz o arquiteto.

Obras em acervo do século 18

Cinco igrejas de Minas, joias do século 18, deverão ser restauradas, este ano, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). De acordo com o superintendente da instituição no estado, Leonardo Barreto de Oliveira, o conjunto arquitetônico sacro, que inclui as catedrais de Nossa Senhora do Pilar, de São João del-Rei, no Campo das Vertentes, e da Sé, em Mariana, na Região Central, se encontra em pior situação, demandando intervenções urgentes. A lista se completa com os templos dedicados a Nossa Senhora do Rosário, no distrito de Santa Rita Durão, em Mariana, e a Nossa Senhora da Conceição, em Conceição do Mato Dentro, na Região Central, e

Matias Cardoso, no Norte de Minas. “O nosso foco estará dirigido para essas igrejas, o que não impedirá a execução de serviços em outras cidades. A intenção é ter os projetos prontos no primeiro semestre, para, na sequência, fazermos a obra completa”, afirma Leonardo. As edificações priorizadas apresentam problemas na estrutura, na parte elétrica, cobertura, piso e outras áreas. No entanto, para dar início ao restauro, a superintendência do Iphan em Minas vai tomar pé dos recursos disponíveis, tendo em vista a decisão da presidente Dilma Rousseff de reduzir os gastos do orçamento da União em R$ 50 bilhões em seu primeiro ano de governo.

Para o superintendente, é fundamental que, ao longo do ano, os párocos deem a devida atenção ao patrimônio sob sua guarda. “A conservação permanente evita a necessidade de um restauro maior no futuro”, destaca Leonardo, lembrando que, em outubro, a fim de orientar padres, leigos e responsáveis pelo acervo de igrejas, capelas, mosteiros etc., o Iphan e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)/Regional Leste II promoveram o seminário Igreja e bens culturais – Evangelização e preservação. “Vamos promover o segundo encontro, dentro de dois anos, para continuar conscientizando esse público sobre a prevenção e manutenção”, adianta. (GW)


12 ESTADO DE MINAS – p. 30 - 13.03.2011

BH SEM LEI

Tiros em boate de Lourdes

Dois homens, que disputavam ponto de drogas na PPL, segundo a PM, brigam em casa noturna na Rua da Bahia e trocam tiros. Em agosto de 2009, um jovem morreu no local Ernesto Braga frequentadores urinam e jogam os empresários disseram ter asMais um bairro da Região restos de comida em frente à nos- sinado termo de ajustamento de Centro-Sul de Belo Horizon- sa garagem. Estamos com medo, conduta (TCE) com a prefeitura te clama por segurança pública. pois os tiros de ontem poderiam e o Ministério Público EstaduDepois das denúncias de mora- acertar nossas janelas ou algum al (MPE), se comprometendo a dores do Mangabeiras, aterrori- morador que estivesse chegando fazer a limpeza da rua e a colocar zados pela bagunça generalizada em casa”, disse. seguranças na porta para impedir na Praça do Papa, e do FuncionáSegundo a 4ª Companhia da que as pessoas saíssem da boate rios, que convivem com a pros- PM, Batom é traficante conheci- com latas de cerveja ou urinastituição e o tráfico de drogas ao do na PPL e com passagem pela sem no entorno da casa noturna. longo da Avenida Afonso Pena polícia. Ele e o autor dos dispa- Mas, segundo a 4ª Companhia da – onde um travesti foi assassi- ros não foram localizados. Ima- PM, os problemas continuaram. nado na madrugada do dia 2 –, gens de duas câmeras de monito- REGULAR quem vive no Bairro de Lourdes ramento eletrônico instaladas na Também na audiência na Câestá amedrontado com a violên- porta da Saga Seasons poderão mara, a Gerência de Fiscalização cia. Por volta das 4h de ontem, ajudar a Polícia Civil a identifi- e Controle Ambiental da Secretadois homens que, segundo a Po- car os envolvidos no tiroteio. A ria Municipal de Meio Ambiente lícia Militar, disputam pontos ocorrência foi registrada na 1ª confirmou a reunião com os emde venda de drogas na Pedreira Delegacia Distrital, no Bairro presários e o MPE, mas ressalPrado Lopes (PPL), Noroeste da Santo Antônio, também na Re- tou que não houve assinatura de capital, brigaram dentro da boate gião Centro-Sul. A 4ª Companhia termo, mas “entendimento entre Saga Seasons, na Rua da Bahia, confirmou a existência dos pro- as partes”. Todavia, foi expedido 1.313. Colocados para fora, um blemas denunciados pelos vizi- novo alvará de funcionamento deles, não identificado, deu vá- nhos da boate. Após intervenção para a boate, pois, de acordo com rios tiros na direção do outro, co- da polícia, junto com o Corpo de a gerência, a atividade é permitinhecido pelo apelido de Batom. Bombeiros e a prefeitura, a casa da na região e a casa passou por Na madrugada de 8 de agos- noturna foi interditada em no- adequações, como tratamento to de 2009, dois jovens foram vembro de 2009, mas conseguiu acústico para acabar com os ruíprotagonistas de uma briga na alvará de funcionamento e rea- dos. A prefeitura informou ontem mesma boate, que terminou na briu as portas em março de 2010. que a documentação da Saga Semorte de um deles, executado a “Na verdade, ela nunca deixou asons está regular. tiros no segundo andar da casa de funcionar”, afirmou WaldomiDe acordo com o presidente noturna. Os disparos feitos on- ro Silva. da Associação dos Moradores do tem na porta da Saga Seasons Depois de denúncias de per- Bairro de Lourdes (Amalou), Jenão atingiram o “alvo”, mas um turbação feitas pelos moradores, ferson Rios Domingues, a violênGol vermelho de um dos funcio- a Comissão de Meio Ambiente e cia se espalhou pelo bairro, onde nários do estabelecimento, que Política Urbana da Câmara Mu- há grande concentração de bares e estava estacionado na Rua da nicipal fez uma audiência públi- restaurantes, e os moradores vão Bahia. Morador e zelador de um ca, há um ano, com os proprietá- cobrar reforço do policiamento e prédio em frente à boate, Waldo- rios da Saga Seasons, Wanderson da fiscalização municipal. “Todo miro Augusto Silva, de 73 anos, Carlos Oliveira e Wendel Tadeu dia convivemos com o tráfico de disse que ouviu pelo menos sete Jorge de Oliveira. Eles não fo- drogas, brigas que resultam em tiros. “Essa boate é um problema ram encontrados na boate, na quebradeiras e poluição sonora. antigo. Além da gritaria de gente manhã de ontem. Uma funcio- Sabemos que 70% das pessoas na fila e dos carros com som alto nária informou não ter autoriza- que passam por Lourdes não são que passam na porta a madruga- ção para passar os contatos dos moradores e muitos não estão da inteira, há venda de droga e os patrões. Na audiência pública, nem aí para o bairro.”


13 ESTADO DE MINAS – P. 6 14.03.2011


14 estado de minas - P. 22 - 14.03.2011


15 hoje em dia - P. 13 - MINAS - 14.03.2011


16 CONT... hoje em dia - P. 13 - MINAS - 14.03.2011


17 CONT... hoje em dia - P. 13 - MINAS - 14.03.2011


18 CONT... hoje em dia - P. 13 - MINAS - 14.03.2011


19 o estado de sp - P. C1 - 14.03.2011


20 CONT... o estado de sp - P. C1 - 14.03.2011


21 O GLOBO - P. 3 - 14.03.2011


22 CONT... O GLOBO - P. 3 - 14.03.2011


23 folha de sp - P. A4 E A6 - 13.03.2011


24 CONT... folha de sp - P. A4 E A6 - 13.03.2011


25 CONT... folha de sp - P. A4 E A6 - 13.03.2011


26 O GLOBO - P. 15 - 13.03.2011


27 CONT... O GLOBO - P. 15 - 13.03.2011

Consultor Jurídico - SP conamp - 14.03.2011

MP quer metas comuns para promotores e procuradores

Cerca de 14 mil procuradores e promotores do Ministério Público de todo o país estão envolvidos no planejamento estratégico nacional do órgão. O projeto será lançado pelo Conselho Nacional do Ministério Público na segundafeira (14/3), às 14h, no auditório do Ministério Público Militar (Setor de Embaixadas Norte, lote 43), em Brasília. A intenção é que até julho as diretrizes comuns estejam definidas. O planejamento é uma oportunidade de diálogo e compartilhamento de experiências, acredita a conselheira da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP, Claudia Chagas. “É também o momento para encontrarmos nossas convergências e estabelecermos objetivos comuns e ações integradas, respeitando sempre a autonomia e as peculiaridades de cada instituição”, afirma. Encontros regionais serão feitos em Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Fortaleza, Belém e Porto Velho, nos meses de março, abril e maio. Deles devem participar os conselhos de procuradores-gerais, corregedoresgerais, ouvidores e as associações de membros. Também vai acontecer um encontro sobre as atividades-meio. Para facilitar os pontos em comum, dados dos planos estratégicos foram reunidos em um sistema único. Há também a previsão de uma enquete para consultar todos os membros do MP sobre áreas de atuação prioritárias. Com informações da Assessoria de Comunicação do CNMP.


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Novo C贸digo de Processo Civil vai a debate na web


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CASO BRUNO

MP quer júri popular para mais 4, que podem voltar a ser presos O promotor de Justiça Gustavo e Sérgio Rosa Sales, primo do goleiro. EsFantini de Castro, responsável do Minis- ses quatro acusados serão julgados pelo tério Público pelo caso do sumiço e morte Tribunal do Júri. de Eliza Samudio, entrou com recurso de De acordo com o recurso de Fantini, apelação para que a ex-mulher do golei- a decisão de não pronunciar Dayanne, Ferro Bruno Fernandes, Dayanne Rodrigues; nanda, Elenílson e Coxinha pelos crimes a ex-namorada dele, Fernanda Gomes de de homicídio e ocultação de cadáver não Castro; o caseiro Elenílson Vítor da Silva reflete a justiça. Segundo o documento, e Wemerson Marques, o Coxinha, sejam há provas suficientes de que os acusados pronunciados pelos crimes de homicídio e participaram de todos os crimes narrados ocultação de cadáver. na denúncia. “Estavam todos em concerto, Ele contestou a pronúncia dos acu- sob a batuta de Bruno Fernandes, mentor sados de sequestrar e matar a mulher em de toda a trama criminosa”, diz o docujunho. Os quatro foram soltos em dezem- mento. bro e, até então, não vão a júri popular. Na O Ministério Público se deu por satismesma pronúncia, a juíza Marixa Fabiane feito apenas com a sentença de pronúncia Lopes Rodrigues decidiu que Flávio Cae- de Flávio Caetano. A promotoria tenta protano de Araújo, motorista do goleiro, que var que a presença dos acusados no sítio estava solto desde do 27 de novembro, não que o ex-goleiro mantinha em Esmeraldas, vai a júri. na Grande Belo Horizonte, os faz particiCaso o recuso da promotoria seja pantes do crime como um todo. Além disaceito, os réus, atualmente em liberdade, so, o recurso insiste na informação de que poderiam voltar para a cadeia, onde estão todos os réus, quando sequestraram Eliza Bruno, Luiz Henrique Romão, o Macar- e o bebê, sabiam do destino reservado a rão, Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, eles. Tulio Santos/Esp.EM/D.A Press - 18/12/10

Promotoria recorreu: exmulher do goleiro foi libertada em dezembro Estado de minas – p. 24 - 12.03.2011

CIÚME

Policial acusado de atirar em construtor

Simone Lima e Landercy Hemerson Um policial rodoviário federal, que não teve a identidade divulgada, foi acusado de balear um homem na saída de uma casa de shows em Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas. Ele teria ainda assediado e agredido duas mulheres. Preso em flagrante, foi conduzido à Delegacia da Polícia Civil.Segundo testemunhas, o construtor Y.N, de 26 anos, estava acompanhado de amigos quando foi atacado. A discussão começou porque duas garotas que acompanhavam o policial teriam decidido ir embora com a turma de Y.N. Irritado, exigiu que elas devolvessem o dinheiro das bebidas que ele havia pago. Y.N. tentou intervir e levou três chutes e um tiro de raspão. O policial fugiu, encontrou as garotas e tentou colocá-las à força no carro. A hipótese de estupro é investigada. Na delegacia, apresentou uma pistola semiautomática, que

seria de uso próprio. Um agente penitenciário também depôs, suspeito ligação com as agressões. A Polícia Rodoviária Federal não quis se manifestar. PRISÃO Depois de quatro anos de apurações, agentes da Superintendência da Polícia Federal de Minas, em ação conjunta com policiais civis da Bahia, prenderam um empresário, de 36 anos, sócio-proprietário de escolas de idiomas e assessorias de marketing em Belo Horizonte e Juiz de Fora, na Zona da Mata. A PF não divulgou o nome do acusado, que, além de desfalques financeiros, teria cometido fraude contra a Previdência Social, desviando as contribuições trabalhistas. Ele era procurado desde 2007, quando a Justiça Federal decretou sua prisão preventiva, teria fugido para a Itália e retornado com documentos falsos. A prisão ocorreu em Arraial da Ajuda (BA).


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Direitos humanos

Ainda pensam alguns, equivocadamente, que a prisão é uma solução eficiente para contenção da criminalidade Herbert Carneiro - Desembargador da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), vice-presidente da Associação dos Magistrados Mineiros

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), de 15 a 24 de fevereiro, promoveu o Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais, com ampla pauta de debates, buscando contribuir para o planejamento de metas estratégicas para o desenvolvimento do estado e, assim, cumprir seu papel de poder cidadão na construção de uma sociedade melhor. Entre os temas os direitos humanos, abordados sob variados matizes pelos debatedores, mas com uma conclusão uniforme sobre a necessidade imperiosa de garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados. Como participante do evento, e reconhecendo o destacado trabalho da ALMG no campo dos direitos humanos (a exemplo, direitos ao meio ambiente sadio; à paz; ao desenvolvimento sustentado; à proteção do patrimônio comum; à eliminação de todas as formas de discriminação racial, contra os presos, a mulher, as crianças, adolescentes e idosos etc.), entendi por bem, para ser coerente com uma trajetória profissional de mais de 15 anos, abordar o tema direitos humanos dos cidadãos brasileiros privados de liberdade, presos definitivos ou provisórios, em razão de envolvimento em processo penal. Neste particular, forçoso ressaltar o extraordinário trabalho da ALMG no sentido de fazer prevalecer a garantia dos direitos humanos dos presos de nosso estado, em perfeita sintonia com as Constituições federal e estadual, as leis penais e demais diplomas nacionais e internacionais sobre essa questão humanitária. Não é tarefa fácil dedicar-se aos direitos humanos de detentos, especialmente se considerarmos que a grande maioria dos quase 500 mil presos brasileiros encontra-se acautelada em estabelecimentos prisionais superlotados, sem a mais mínima condição de garantia dos seus direitos e deveres; os índices de reincidência são alarmantes e o propalado propósito ressocializador da pena nem de longe é alcançado. Destarte, ainda pensam alguns, equivocadamente, que a prisão é uma solução eficiente para contenção da criminalidade, porque experimentam a falsa sensação de segurança pública subjetiva, com criminosos na cadeia, esquecendose, no entanto, que o acautelamento desumano do

cidadão gera revolta e comprovado retorno para a sociedade de criminalidade mais grave. A trajetória da criminalidade tem sido assim, a despeito de todas as investidas para sua contenção, a exigir uma mudança de mentalidade, seja do Estado, seja da sociedade civil, de fazer cumprir a garantia dos direitos humanos dos presos, como único meio eficaz de lhes propiciar o cumprimento da pena com dignidade e experimentar a almejada recuperação social. Entre várias atividades desenvolvidas pela ALMG, cabe destacar o trabalho da comissão especial instalada em 2009, com o objetivo de discutir a execução penal no estado, oportunidade em que, por meio de substancioso relatório, restaram afloradas algumas dificuldades vivenciadas no sistema penitenciário mineiro, a saber: o enorme contingente de presos provisórios; o excesso de prisões cautelares; falta de assistência jurídica para os presos; agentes penitenciários contratados e sem qualificação profissional adequada; falta de uma escola penitenciária permanente. Noutro prisma, algumas constatações positivas, no sentido de que a administração prisional mineira experimentou progresso, tais como transferência de grande parte da gestão da carceragem para a administração penitenciária; melhoria das condições de estrutura física e atendimento no sistema prisional; consolidação do modelo de gestão prisional; profissionalização da gestão prisional; capacitação da guarda prisional e incentivo ao sistema das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). De tudo isso resta a certeza de que é necessário continuar somando esforços – poder público e sociedade civil – para o aprimoramento do sistema de Justiça criminal e, em especial, a humanização do sistema prisional mineiro, como forma de garantir o propósito ressocializador da pena. Entre várias iniciativas, urge capacitar servidores para a prática da justiça restaurativa; intensificar o uso de medidas e penas alternativas; fomentar o concurso para agentes penitenciários e qualificá-los para o trabalho, por meio de escola penitenciária permanente; informatização e integração de informações e procedimentos relativos à execução penal; fortalecer a defensoria pública e avançar no projeto de expansão das Apacs etc. Estas e outras medidas, por certo, contribuiriam em muito para a verdadeira efetivação dos direitos humanos dos presos, a justificar o estado democrático de direito em que vivemos.


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12 a 14 Março 2011