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01 ESTADO DE MINAS - p. 27 - 11.06.2011

Grupo de empresários assina com Ministério Público acordo para construção, em dois anos, de ligação direta entre a MG-030 e a BR-356. Obra vai desafogar tráfego no entorno de shopping

Sai a trincheira do Portal Sul


02 hoje em dia - P. 18 - 12.06.2011


03 HOJE EM DIA - p. 3 13.06.2011

Proseg causa prejuĂ­zo de R$ 159,9 mil


04 cont... HOJE EM DIA - p. 3 - 13.06.201


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06 estado de MINAS - P.20 - 11.06.2011

PATRIMテ年IO

Conjunto colonial vai ser protegido


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15 HOJE EM DIA - p. 19 - 11.06.2011

o tempo - P. 33 - 11.06.2011 breve

Ação

Professores fazem denúncia ao MPE Professores da rede estadual protocolaram ontem no Ministério Público Estadual (MPE) uma denúncia contra o governo de Minas pelo não-pagamento do piso nacional da categoria de R$ 1.597. O Estado afirma que o piso já é pago.

o tempo - P. 25 - 13.06.2011

Conduta antissindical

Diretoria de sindicato terá que explicar suposta irregularidade DA REDAÇÃO A Juíza do Trabalho da 32ª vara de Belo Horizonte, Sabrina de Faria Froes Leão, deu prazo de dez dias para que a atual diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Passageiros Urbanos de Belo Horizonte e Região Metropolitana (STTR) responda às denúncias de irregularidades e de conduta antissindical no processo eleitoral da entidade, que está em curso. O pedido foi motivado por denúncias do grupo de oposição que concorre à presidência. No início de junho, a chapa protocolou ação no Ministério Público Estadual (MPE) pedindo intervenção da Justiça no processo eleitoral do sindicato, que pode até mesmo ser anulado, caso as denúncias sejam comprovadas. Segundo o advogado Felipe Nicolau, que representa judicialmente a chapa de oposição, no fim de maio, a atual direção da entidade teria tentado impedir que o grupo opositor protocolasse sua candidatura.

Ainda de acordo com o advogado, integrantes do grupo têm sido coagidos a desistirem do processo eleitoral. Isso ocorre porque o estatuto determina que, se três pessoas abandonarem a chapa, a candidatura se torna inelegível. Alguns motoristas e trocadores, segundo ele, teriam sido, inclusive, ameaçados de demissão. “Temos notícias de que a atual administração tem solicitado a empresa que mandem embora os funcionários que nos apoiam, dizendo para tomarem cuidado porque eles não sabem com quem estão mexendo”, disse. Votação

A votação que deve eleger a gestão da entidade pelos próximos quatro anos está prevista para ocorrer nos dias 6, 7 e 8 do próximo mês. Apenas duas chapas concorrem ao pleito: a que administra atualmente a entidade e uma de oposição.


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Concurso para cart贸rio 茅 questionado

estado de MINAS - P. 6 - 11.06.2011


18 HOJE EM DIA - p. 2 - 11.06.2011


19 HOJE EM DIA - p. 2 - 11.06.2011 HOJE EM DIA - p. 2 - 12.06.2011

Exigências e descabimentos

Márcio Fagundes A Caixa Econômica Federal sofre desgaste tremendo junto aos tomadores de recursos no âmbito público. Os municípios, representados nos alcaides, não poupam-na do apedrejamento, com a cumplicidade dos majoritários. Isso faz da instituição financeira a própria “Geni”. Por intermediar, controlar, assessorar e fiscalizar projetos nos variados setores da vida brasileira, a CEF leva pedradas a torto e a direito, sob alegação de morosidade, inoperância e burocracia. Todavia, é difícil entender a complexidade do sistema que circunda o organismo. Vários agentes têm culpa no criticado processo de repasse de recursos. A título de ilustração, exemplos. O Executivo faz dotação orçamentária insuficiente para o objeto selecionado; a CEF se atrapalha com a falta de padrão de procedimentos, exigências excessivas e prazos longos para análise e instrução processual; o Legislativo e Executivo se somam nas lacunas legais e frequentes alterações normativas; os municípios, por sua vez, pecam por limitação de equipe técnica, descontinuidade administrativa, processo licitatório falho, descumprimento da LDO, indisponibilidade de contrapartida, falta de prestação de contas, etc. A Lei de Responsabilidade Fiscal, Ministério Público, TCU e CGU não aliviam. O assunto é tão polêmico que, recentemente, mereceu audiência na Assembleia de MG. A cúpula da CEF, de Brasília, dissecou o problema. Não convenceu os presentes, apesar do pedagógico esforço. O banco reduziu de 21 para 11 os procedimentos, anunciouse. Mesmo, assim, não escapou dos calhaus. Os prefeitos sabem que a melhor defesa é o ataque. Eles precisam de um bode expiatório, ou melhor, uma “Geni” para execrar frente ao eleitorado.


20 HOJE EM DIA - p. 2 - 11.06.2011

o tempo - P. 2 - 13.06.2011 APARTE Extraordinárias

Procuradoria apoia ação da OAB

A Procuradoria Geral da República opinou favoravelmente à concessão da liminar requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada contra a Assembleia Legislativa de Goiás pela remuneração dos parlamentares por participação em sessões extraordinárias. A Assembleia de Minas aguarda o julgamento dessa ação pelo Supremo Tribunal Federal para decidir se mantém ou não a mesma prática. Hoje, o pagamento está suspenso.


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12 mil inquéritos de mortes arquivados

Um análise preliminar feita por promotores do Ministério Público Estadual em 20 mil investigações sobre assas-

sinatos abertos até 2.007 em Minas e não concluídas mostra que, em mais da metade, não há informações sobre os autores dos crimes. Muitos casos também estão perto da prescrição penal. O Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu prazo até o fim do mês que vem para a conclusão dessas apurações. O Estado é o segundo no país em número de inquéritos inconclusos. PÁGINA 3, MINAS


25 cont... hoje em dia - P. 3 - MINAS - 13.06.2011

valor econ么mico - sp - a10 e a11 - 13.06.2011


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Mensalão

Ação contra Valério e mais 12 será julgada no TJMG

Brasília

Joaquim Barbosa acusa defesa por manobras para adiar julgamento

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu à Justiça de primeira instância de Minas Gerais a ação penal em que o publicitário Marcos Valério e outras 12 pessoas são investigados no processo do chamado mensalão mineiro. Na decisão, Barbosa aponta manobra da defesa de Marcos Valério para ganhar tempo e obter a prescrição dos crimes investigados. “Essas manobras visam a um único objetivo: ganhar tempo para alcançar a prescrição do inquérito”, argumenta Barbosa, que, na última terça-feira, já havia acusado “táticas matreiras” da defesa. Em fevereiro de 2008, os advogados de Valério pediram

ao Supremo o desmembramento desse processo. O pedido foi acolhido pelo ministro Joaquim Barbosa. Ele determinou que todos os réus sem prerrogativa de foro no Supremo que estavam sendo investigados deveriam ser processados e julgados na primeira instância. Com isso, a denúncia contra os denunciados no caso foi enviada para a 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, em Minas Gerais, no dia 2 de junho de 2009. Em janeiro de 2011, a defesa do publicitário Marcos Valério alegou na Justiça mineira que o caso deveria ser reenviado ao Supremo. Valério obteve decisão favorável em habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, só em maio deste ano, o processo chegou ao STF.

Consultor Jurídico - SP - CONAMP - 13.06.2011

CNJ e CNMP criam cadastro nacional de ações

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou na última terça-feira (7/6) resolução que institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta. Na próxima semana, a medida deverá ser aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e o cadastro poderá ser aplicado, evitando o julgamento de ações semelhantes. Como o CNJ e o CNMP já haviam criado nomenclatura única para a classificação de processos, assim como uma numeração única, os cartórios de distribuição terão condições de alertar juízes para ações semelhantes que tenham sido julgadas. O cadastro será alimentado de forma eletrônica, com informações colhidas na tabela de numeração única já implantada em quase todos os tribunais. Os cadastros reunirão informações sobre processos coletivos em tramitação no país, como ações civis públicas e ações populares, relacionadas a temas como direito do consumidor, meio ambiente, saúde pública, patrimônio histórico e artístico. Estarão incluídos ainda os termos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público e os inquéritos civis em tramitação em todo o território nacional. É comum que ações civis públicas sobre direito do consumidor, e termos de ajusta-

mento de conduta (TAC) relativos ao meio ambiente, tenham teor semelhante. Agilidade Ao justificar a medida, o CNJ observou a importância das ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta “para a efetivação de direito coletivos e difusos e para tornar mais eficiente a solução de demandas de massa”, de um lado, e a necessidade de dotar a Justiça de instrumentos que “simplifiquem e auxiliem a atividade de administração da Justiça”. Os cadastros nacionais permitirão que as informações referentes a inquéritos civis e termos de ajustamento sejam organizadas em sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, enquanto as ações coletivas serão organizadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Os dois cadastros serão compartilhados, e a consulta será simultânea, pela internet. Cada conselho terá um comitê gestor de seu cadastro, atuando de forma coordenada para assegurar a consistência das informações e a interatividade dos sistemas operacionais, além dos registros de consulta. Serão resguardados os documentos, os elementos de prova e as peças protegidas por sigilo legal. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho nacional de Justiça.


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A investigação nos crimes de colarinho branco

Por Marcelo Auler

Cerca de 30 advogados, juízes, membros do Ministério Público Federal e policiais federais estão reunidos no Rio de Janeiro, durante esta sexta-feira (10/6), para debater o combate à criminalidade no seminário “O Estado Brasileiro e o Crime Organizado”, promovido Instituto Innovare, cujo presidente do Conselho Superior é o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos. O subprocurador da República, Wagner Montes, abriu os debates e destacou a banalização do uso dos Habeas Corpus que, segundo ele, está desvirtuado. “Hoje ele serve para tudo, para discutir qualquer questão da Ação Penal e não só a liberdade de locomoção, de ir e vir, que é da essência dele”, disse. Montes destacou estatísticas do STJ, segundo as quais, em 19 anos a corte recebeu 100 mil HCs e só nos últimos três anos recebeu mais 100 mil. “A continuar assim, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal passarão a ser Superior Tribunal Penal e Supremo Tribunal Penal”, afirmou. Ele também comentou a questão da execução da pena, defendendo que ela comece após o julgamento de segundo instância, como prevê a PEC dos Recursos de autoria do ministro Cezar Peluso. Já o delegado Roberto Troncon, superintendente do Departamento de Polícia Federal em São Paulo, abordou dois tipos de organizações criminosas existentes que preocupam as autoridades brasileiras. O primeiro são aqueles associados à violência urbana, grupos que promovem tráfico de drogas, tráfico de armas associado aos de drogas, contrabando e descaminho. “No outro extremo temos um fenômeno menos visível, mas não menos importante, que é o crime não violento. Falo das organizações criminosas que atacam o erário da União, dos estados, praticando fraudes em licitações e que causam prejuízo para um número muito maior de pessoas. Só que é uma ação não muito visível.” Segundo ele, as pessoas envolvidas no segundo grupo “gozam de reputação da sociedade, gozam de uma posição social, e estas pessoas, os honoráveis bandidos, dificilmente são atingidos pela persecução penal”. O advogado Celso Vilardi defendeu a necessidade de maior atenção dos juízes de primeira instância ao conceder autorização à Polícia e ao Minis-

tério Público nas grandes investigações. Esse deve ser um cuidado, afirma, para evitar que erros e fraudes comprometam todo o trabalho. “É uma reflexão a respeito de erros e acertos, que é preciso refletir um pouco mais nas fases iniciais das investigações. Os juízes precisam dizer um pouco mais de não para evitar nulidades nas investigações”, explicou. Pelo menos quatro megaoperações da Polícia Federal ruíram ao bater de frente com Vilardi. A Operação Castelo de Areia, mais recente e também a mais polêmica dos últimos anos, é o melhor exemplo. Devido a uma sucessão de falhas da Polícia, do Ministério Público e do Judiciário, gravíssimas acusações de crimes financeiros e desvio de verbas públicas contra executivos da empreiteira Camargo Corrêa caíram. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça anulou grampos autorizados com base em denúncia anônima não juntada aos autos pela polícia. E o castelo desmoronou. O ministro Gilson Dipp, do STJ, tratou da posição do Judiciário sobre todos estes assuntos relacionados ao combate ao crime organizado, incluindo a produção de provas, as provas lícitas e ilícitas, como os tribunais se manifestam sobre novas técnicas de investigação como a delação premiada, a ação controlada, a infiltração policial, a cooperação internacional, essencial para o deslinde de qualquer crime mais grave. As palestras, assim como os debates que tomaram a parte da tarde, foram a portas fechadas. Ao conversar com a ConJur, após a sua exposição, Dipp afirmou: “Eu bati na Polícia, no MP, bati em todo mundo”, mas não quis resumi-la para a reportagem. A sua fala foi bastante aplaudida pela plateia. Márcio Thomaz Bastos declarou que “as exposições traçaram as balizas daquilo que será discutido na parte da tarde, que é a parte mais importante deste seminário. Ali é que vão se aprofundar as questões, as discussões delas, a respeito de alguns temas, o Habeas Corpus é um deles, a Lei 7.492, que é do colarinho branco, algumas colocações importantes feitas pelo Celso Vilardi a respeito de questões que têm anulado operações extensas e importantes. Estes temas é que vão significar a força mais importante dos trabalhos da tarde e as conclusões que vamos ter”. Todos os debates, segundo Thomaz Bastos, serão depois compilados e colocados em livro, a ser lançado em dezembro.


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Nova lei pode liberar mais de 80 mil presos no País

Mauricio Tonetto Em menos de um mês, metade dos presos provisórios do Brasil poderá estar fora das celas, uma multidão de mais de 80 mil pessoas, número que corresponde a um Estádio do Morumbi lotado. Essa debandada pode começar a partir do dia 5 de julho, quando entram em vigor novas medidas no Código de Processo Penal (CPP), que poderão desafogar os superlotados presídios do País, mas, ao mesmo tempo, provocar uma onda de impunidade. Entenda as mudanças do novo Código de Processo Penal do País Conforme dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), 165 mil pessoas ocupavam as cadeias do Brasil provisoriamente até fevereiro. A vigência do novo CPP é retroativa, ou seja, vale para todos os que já estão detidos. “É possível que criminosos inafiançáveis consigam ser libertados pela interpretação da lei. Tenho mais medo da interpretação do novo código do que da própria lei. Eu arriscaria que 50% desses 165 mil serão libertados”, estima o promotor David Medina da Silva, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Medidas cautelares, como o monitoramento através de tornozeleiras eletrônicas, são alternativas à prisão preventiva no novo Código de Processo Penal Segundo o promotor, as mudanças favorecem a impu-

nidade e o crime e não servem para desafogar as cadeias e diminuir o custo do sistema prisional do País. “Com o novo CPP, cria-se uma série de alternativas à prisão preventiva. Muitas delas já são aplicadas, mas não funcionam. É uma estrutura que demandaria outra realidade do Brasil em todos os sentidos, e somos céticos com relação a isso. São medidas bonitas, diria até ideais, mas num país onde as coisas andem bem. A ideia romântica de que vamos transformar o País a partir de uma lei e da Justiça perfeitas não existe. A criminalidade aumenta vertiginosamente e se abriu demais a possibilidade de um bandido perigoso ficar solto com esse recurso”, afirmou Silva. Para juízes, mudanças são essenciais Rebatendo a opinião do Ministério Público, a juíza criminal Renata Gil, que também é vice-presidente de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), afirma que “o discurso de que a prisão preventiva acabou é uma falácia”. “Vai ser muito simples cumprir as medidas cautelares. Elas acompanham o anseio da sociedade, que é ver no cárcere somente pessoas que cometeram infrações graves. Essas mudanças são essenciais. Em pouco tempo, vamos conseguir aplicar o novo código e outro paradigma vai se incorporar aos nossos tribunais”, aposta ela. A nova lei deve forçar os governos a investir na fiscalização do cumprimento das restrições cautelares. Sem re-

cursos, porém, será difícil que as mudanças no CPP, como a manutenção de criminosos em prisão domiciliar através de monitoramento eletrônico e a proibição de que eles circulem em determinadas áreas, sejam eficazes. Na outra ponta do debate, a polícia, agente que deve coibir o crime, não fecha questão sobre o assunto. “Essa visão de que muitos bandidos vão ficar soltos é equivocada. O nosso sistema penitenciário está falido, prisão não corrige ninguém. Não é a cadeia que vai fazer com que a pessoa se regenere. A prisão preventiva deve ser para o último caso. A lei vai deixar recluso quem deve estar preso. Boa parte da polícia, sem dúvida, ficará insatisfeita, mas sempre vai haver alguém pra reclamar”, ressaltou o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, George Melão. A prisão preventiva pode hoje ser concedida para crimes de reclusão em geral. Pela nova norma, a decretação é restrita para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos e só poderá ser determinada se não for possível substituí-la por nenhuma outra medida alternativa. Além disso, o juiz ou tribunal que determinou a prisão deverá reexaminar o caso, obrigatoriamente, a cada 60 dias. Se o preso não apresentar os requisitos da prisão preventiva, o juiz deverá conceder a liberdade provisória, mediante fiança, ou determinar as medidas alternativas.


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