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01 ESTADO DE MINAS - p. 15 - 08.07.2011

TELECOMUNICAÇÕES

Ultimato à operadora TIM

Ação pública para impedir que a empresa comercialize novos planos em Minas deve ser ajuizada até segunda-feira, segundo deputados da comissão de defesa dos consumidores Pedro Rocha Franco vas linhas em Minas, ultrapassando a marca de 5 milhões Uma ação civil pública será ajuizada para tentar im- de clientes no estado e aumentado em quase um quarto o pedir que a operadora TIM continue a comercializar no- número de linhas em operação, o que teria sobrecarregado vas linhas telefônicas em Minas até que sejam sanadas as o serviço e causado as falhas. falhas no sistema enfrentadas pelos 5 milhões de clientes A explicação da empresa, que, segundo os deputados, da operadora no estado. A Comissão de Defesa do Consu- corrobora com a tese da venda excessiva de produtos, é midor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa deve que em grandes centros, como Belo Horizonte e São Pauentrar com pedido de liminar até segunda-feira para que as lo, faltam locais para instalar antenas, é preciso respeitar vendas sejam cessadas imediatamente e os consumidores as regras de leis restritivas e ainda o fornecimento dos ressarcidos de valores pagos em casos de rescisão contra- equipamentos depende de fornecedores. tual e de má prestação dos serviços. Além disso, será pro- PROBLEMAS posto na ação o pagamento de dano moral e coletivo. Com Neste ano, as reclamações contra a operadora dispaisso, Minas Gerais pode ser o terceiro estado a proibir a raram. De falhas nas chamadas à velocidade inferior na operadora de assinar novos contratos. No Ceará e no Rio transmissão de dados do sistema 3G, nos últimos meses, Grande do Norte, a Justiça concedeu liminares proibindo os relatos de clientes insatisfeitos com os produtos ofertaa venda de novos planos. dos pela empresa têm aumentado. Dados do Procon da AsEm audiência pública na Assembleia Legislativa, de- sembleia de Minas mostram que, só no primeiro semestre, putados e representantes do Ministério Público sugeriram as reclamações contra a TIM quase empatam com o total aos representantes da empresa que interrompessem as ven- recebido em 2010. Até junho, foram 497 queixas ante 692 das até solucionar os transtornos, no entanto o pedido não no ano passado. “Venderam mais telefones que sua capafoi acatado pela empresa. O entendimento é de que “a rede cidade de atendimento”, afirma o presidente da Comissão da TIM está em condição estável” e novos investimentos de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, deputado serão feitos para ampliá-la, segundo o gerente de Relações estadual Délio Malheiros (PV), comparando a situação Institucionais da operadora italiana, Luiz Peçanha. ao overbooking das companhias áreas. A principal crítica Em Minas, segundo dados da Agência Nacional de do deputado é quanto ao plano Infinity, que possibilita a Telecomunicações (Anatel), de junho do ano passado a comunicação gratuita entre dois clientes por tempo indemaio, 11 reclamações por dia foram registradas em rela- terminado. “Não são problemas pontuais. Tudo isso soção a falhas no sistema da TIM, tirando a empresa da sex- brecarrega a rede. Apresentam um plano ambicioso, muito ta colocação no ranking de problemas e colocando-a na sedutor, e a TIM não está levando a sério”, diz. liderança das queixas. No mesmo período, segundo dados Em nota, a TIM afirma que vai analisar todas as reclaapresentados pela Comissão de Defesa do Consumidor e mações apresentadas na audiência e buscar soluções para do Contribuinte, a operadora vendeu mais de 900 mil no- resolver os problemas. Jair Amaral/EM/D.A Press

Procurador do Procon Estadual, Jacson Campomizzi, na audiência pública: número de reclamações contra a operadora italiana não param de crescer


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03 o tempo - P. 12 - 08.07.2011

Inédito

Assembleia quer suspender vendas da TIM no Estado NALU SAAD Mover ação civil pública para a suspensão provisória das vendas de planos pré e pós-pagos da TIM em Minas Gerais e enviar comunicado aos acionistas da empresa sobre a insatisfação da sociedade mineira em relação aos serviços prestados. Esses serão os próximos passos da Comissão de Defesa do Consumidor do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), cujos requerimentos foram aprovados durante audiência pública na manhã de ontem. O pedido de suspensão das vendas da operadora já tinha sido ventilado, há uma semana, pelo presidente da comissão, o deputado estadual Délio Malheiros (PV), mas o envio das notas taquigráficas da audiência aos maiores acionistas da TIM foi fato inédito na Casa. A sugestão foi do coordenador do Procon-MG, procurador Jackson Rafael Campomizzi. “Nunca tivemos tal requerimento, mas é mais uma forma de pressionar a empresa, que me parece pouco preocupada em resolver o problema, na verdade não o assume”, afirmou. A audiência pouco acrescentou em informação sobre a denúncia de overbooking - quando a empresa vende mais do que suporta atender - contra a TIM. O gerente de Relações Institucionais da TIM, Luiz Peçanha, admitiu dificuldades nas expansões para todo o setor, entre elas a instalação de novas antenas. De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foram registradas 3.700 reclamações contra a TIM nos últimos 12 meses no Brasil.

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04 hoje em dia - P. 2 - 08.07.2011


05 estado de minas - P. 10 - 08.07.2011


06 REVISTA NOVE - JUNHO/2011


07 CONT... REVISTA NOVE - JUNHO/2011


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14 ESTADO DE MINAS - P. 23 - 08.07.2011

URBANISMO

BH terá corrida do comércio

Representantes de entidades empresariais comemoram proposta da prefeitura de liberar grandes empreendimentos em áreas residenciais e preveem uma enxurrada de projetos

Moradores prometem resistir


15 cont....ESTADO DE MINAS - P. 23 - 08.07.2011

Jornal da Manhã - MG - conamp - 08.07.2011

Presidente do TEU denuncia uso indevido de recursos da Fundação

José Carlos Fernandes Júnior, promotor do Patrimônio Público, instaurou procedimento preparatório para investigar eventual uso indevido de recursos públicos em eventos realizados pela Fundação Cultural de Uberaba. A representação foi encaminhada ao órgão pelo presidente do Teatro Experimental de Uberaba, Cacá Peres. Segundo ele, foram três eventos culturais realizados em maio (8) e junho (12 e 26), na rua Aristides Borges, mais conhecida como Beco do TEU, organizados pela diretora cultural, Tânia Mara Garcia, tendo como o objetivo maior beneficiar bar localizado naquela via, esquina com a Padre Zeferino. Inclusive, ele destaca que chegou a alertar a diretora após o primeiro evento, porém a iniciativa foi em vão, pois não houve diálogo e, posteriormente, outros dois eventos semelhantes aconteceram no local, tendo como organizadora a própria Tânia Mara. “Diante da reincidência, houve a necessidade de se recorrer ao Ministério Público”, esclarece. No procedimento preparatório, o promotor requisitou ao presidente da FCU, Fá-

bio Macciotti, a apresentação de cópias de toda a documentação pertinente aos gastos suportados com os três eventos, bem como as informações sobre os mesmos. O prazo para que a documentação seja entregue é de dez dias. Em contato com a reportagem do Jornal da Manhã, Fábio Macciotti assegura que ainda não foi notificado pelo Ministério Público. “Eu estou sabendo da representação, mas ainda não fui notificado e, por isso, não sei qual é o teor do documento”, afirma. Porém, ele acredita que a representação está relacionada ao “Beco Cultural”, evento promovido dentro da programação da Fundação Cultural, onde a instituição fornece todo o suporte logístico, como montagem de palco e serviço de som. Ele assegura que este tipo de apoio e parceria cultural ocorre em eventos semelhantes realizados em outros pontos da cidade, como, por exemplo, na praça Dom Eduardo e no Mercado Municipal. “Nós estamos tranquilos, pois estes eventos estão amparados pela legislação cultural”, finaliza.


16 Jornal da Manhã - MG - conamp - 08.07.2011

Loteadora ganha prazo para regularizar empreendimento

Após tomar conhecimento do processo de execução que o Ministério Público move contra a empresa Guerra Terra Comércio e Representações Ltda., um dos sócios da empresa, Rogério de Freitas Guerra Terra, procurou a promotoria para propor um novo acordo e solucionar em definitivo as irregularidades no loteamento Recanto da Terra, situado em frente da avenida Tenente Waldyr Silva, no Jardim Canadá. Segundo Rogério, todas as obrigações estipuladas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a loteadora e o órgão ministerial foram cumpridas. O empresário explica que apenas não comunicou ao promotor, que na época era Carlos Alberto Valera, sobre a realização do acordo. “O que houve foi uma falta de comunicação. O que depende da minha parte foi cumprido, todas as cláusulas do TAC. Simplesmente eu não proto-

colei os documentos junto à 11ª Promotoria de Justiça”, pontua. Rogério acrescenta ainda que a única pendência existente é quanto à regularização dos lotes junto à Prefeitura Municipal de Uberaba e posteriormente no cartório de registro de imóveis. “Todos os documentos se encontram na Prefeitura, para que o prefeito assine a regularização do loteamento. Somente após isso que eu consigo dar entrada no cartório para emitir as escrituras”, finaliza. Com o novo TAC firmado entre o Ministério Público e a empresa ficou acordado que a loteadora pagará uma multa, que antes era de mais de R$300 mil, no valor R$20 mil. O dinheiro será revertido ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos (Fundif), além de esticar o prazo para mais seis meses, a fim que a loteadora cumpra as cláusulas do TAC anterior.

O TEMPO - p. 6 - 08.07.2011

O TEMPO - p. 2 - 08.07.2011 a parte

Formiga

Tocando em causa própria

O juiz Benjamin Rabello, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas (TRE-MG), concedeu liminar contra decisão da Justiça eleitoral de Formiga, na região Centro-Oeste do Estado, que havia determinado a perda do mandato do então presidente da Câmara local, vereador Moacir da Silva (PMDB). Rabello decidiu que a Justiça local “não é competente para comunicar à Câmara perda de direitos políticos por condenação em ação criminal”. Silva perdeu o cargo depois que a Justiça local entendeu que o parlamentar doou à própria banda de música um aparelho de som que pertencia ao Legislativo.


17 O TEMPO - p. 22 - 08.07.2011


18 cont.... O TEMPO - p. 22 - 08.07.2011


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Folha de S. Paulo - SP - conamp - 08.07.2011

JUDICIÁRIO

Tribunal abre processo contra 4 juízes federais acusados de fraude DE SÃO PAULO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, decidiu anteontem por unanimidade instaurar processo disciplinar contra quatro ex-presidentes da Ajufer (Associação dos Juízes Federais da Primeira Região), para apurar a responsabilidade por empréstimos fraudulentos contratados durante dez anos com a Fundação Habitacional do Exército. O processo tem prazo de 90 dias e também vai averiguar o destino de recursos desviados.Serão investigados os juízes Moacir Ferreira Ramos, Hamilton de Sá Dantas, Solange Salgado e Charles Renault Frazão de Moraes. Por maioria, a corte decidiu afastar o juiz Ramos até a conclusão do processo.Em novembro, a Folha re-

velou que a FHE cobra na Justiça dívida de R$ 21 milhões da Ajufer, que reúne magistrados federais. Vários juízes tiveram nomes usados indevidamente em contratos fictícios. A sessão durou mais de 11 horas. A decisão de só afastar Ramos frustrou alguns juízes: afastado pelo Conselho Nacional de Justiça em novembro, obteve liminar para voltar à função e, em março, pediu aposentadoria por invalidez. O presidente da Ajufer, Roberto Veloso, disse que a entidade forneceu todas as informações bancárias ao Ministério Público Federal, ao TRF-1 e ao Conselho da Justiça Federal. A Folha não conseguiu ouvir os juízes Hamilton de Sá Dantas, Solange Salgado e Charles Moraes. O advogado de Ramos, Jonas Cruz, não respondeu ao recado no celular.


21 diário do comércio - p. 25 - 08.07.2011

TRANSPARÊNCIA

CNJ elabora normas-padrão para cartórios

Juízes estiveram em Londres para conhecer a prestação dos serviços, que pode servir de modelo


22 ESTADO DE MINAS - p. 21 - 08.07.2011

Lei seca

Encontro marcado

Blitzes permanentes e mais rigorosas, como as do Rio de Janeiro, começam a funcionar na quinta-feira em BH e prometem tolerância zero contra quem dirigir alcoolizado Paula Sarapu Copo vazio não combina com a capital dos botecos, mas a partir da próxima semana quem se arriscar a dirigir depois de beber em Belo Horizonte correrá mais riscos de ser pego em blitzes. Mais de três anos depois da implantação da Lei Seca, com resultados tímidos em Minas, o governo do estado marcou para quinta-feira o início de uma campanha permanente que promete seguir o rigoroso modelo adotado no Rio de Janeiro. O motorista que apresentar sinais de embriaguez terá a carteira de habilitação cassada por um ano e poderá responder a processo criminal. As blitzes da campanha, batizada de “Sou pela vida, dirijo sem bebida”, vão ocorrer sempre de quinta a sábado em pontos “surpresa” que tenham grande concentração de bares, boates e restaurantes, como os bairros de Lourdes e Sion, na Região CentroSul da capital, e a Avenida Raja Gabaglia. As entradas da cidade, corredores viários e pontos com grande ocorrência de acidentes e mortes no trânsito também vão receber as equipes da Lei Seca, que vão se movimentar e trocar de ruas durante a noite e a madrugada. As equipes serão compostas por policiais civis do Detran, policiais militares, bombeiros e guardas municipais. Integrados, os agentes terão acesso ao banco de dados dos seus respectivos órgãos para verificar outras infrações, como situação do veículo, pagamento de IPVA e habilitação. Dois cadeirantes – vítimas de acidentes de trânsito – também participarão da abordagem aos motoristas. Um dos desafios da nova campanha é resgatar a credibilidade da Lei Seca, que em três anos apresentou resultados pouco expressivos em Minas. O estado ocupava até o ano passado uma das últimas posições no ranking do Ministério da Saúde de redução de mortes no trânsito. Segundo o relatório, divulgado em 2010, houve redução de 4,2% das vítimas de trânsito no estado mineiro – de 3.781, antes da lei, para 3.621 depois que ela entrou em vigor. Minas atingiu índice 7,7 vezes menor que o do primeiro colocado, o Rio de Janeiro, que registrou queda de 32%. “Minas tem mais mortos por acidentes de trânsito do que por homicídio, e na raiz destes acidentes está a embriaguez. O que se esperava da lei ainda não tinha acontecido e vamos usar a multa com caráter pedagógico”, disse o secretário de Defesa Social, Lafayette Andrada. Diretor da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais, Paulo Nonaca diz que o setor vai participar da divulgação. A partir da próxima sexta-feira, as “bolachas” de chope, papel bandeja e espelhos dos banheiros de bares e restaurantes vão exibir a marca da campanha. A exemplo do que costuma ocorrer no Rio, o coordenador de Operações Especiais do Detran-MG, delegado Ramon Sandoli, garante que não haverá favorecimento nas blitzes na Grande BH. “Não vamos prejudicar nem favorecer ninguém. O procedimento adotado será o mesmo para todos”, disse. Nas blitzes da nova campanha, todo condutor abordado deverá descer do carro e será convidado a soprar o bafômetro. Os que apresentarem sinais de embriaguez, como desalinho nas roupas, fala desconexa e desequilíbrio, ainda que se recusem a fazer o teste do bafômetro, terão a carteira apreendida e serão multados em R$ 957,70. Se não houver outra pessoa apta a dirigir o carro, o veículo será rebocado. O motorista infrator responderá a um processo administrativo no Detran e perderá o direito de dirigir por um ano. Ao se submeter ao teste do bafômetro, o motorista será libe-

rado se o resultado for até 0,11 mg/l (veja quadro). De 0,12 mg/l até 0,29 mg/l, o condutor recebe a multa e tem sua carteira apreendida. Se o resultado for superior a 0,30 mg/l, o motorista fica sujeito às mesmas penalidades e é encaminhado à delegacia, onde responderá criminalmente por embriaguez, direção perigosa ou homicídio culposo, dependendo da situação. Morre delegado que dirigiu embriagado O delegado Robson de Souza Pais, de 48 anos, que naterçafeira se envolveu em um acidente de trânsito em Sabará dirigindo um carro da Polícia Civil – e que estava embrigado, segundo o Instituto Médico Legal (IML) –, morreu ontem no Hospital do Ipsemg. Segundo a assessoria da polícia, ele deu entrada no hospital às 14h45 de quarta-feira, com pressão alta, e somente o exame de necropsia determinará a causa da morte. Em nota, o hospital informou que ele foi vítima de parada cardiorrespiratória e morreu às 6h40.

Sem multas por avanço de sinal

Pedro Ferreira Motoristas flagrados avançando o sinal vermelho de madrugada em Belo Horizonte, diante de ameaças de assalto, podem ficar livres das multas de R$ 191,54 (por infração gravíssima) e de perder sete pontos na carteira. O prefeito Marcio Lacerda disse ontem que duas alternativas estão sendo estudadas: manter os sinais piscando entre as horas definidas ou deixar de cobrar multas pelos avanços de sinal a partir de determinados horários. O prefeito afirmou ainda que outras medidas para que os condutores não sejam prejudicados devem ser apresentadas até quarta-feira pela BHTrans, a quem encomendou um estudo. A BHTrans não quis se manifestar sobre o assunto. No último dia 27, a empresa de trânsito pôs em funcionamento 23 detectores de avanço de sinal, nos principais corredores de trânsito da capital. Na ocasião, o diretor de ação regional e operação da BHTrans, Edson Amorim, anunciou que o motorista fotografado avançando o sinal vermelho seria obrigado a registrar boletim de ocorrência na Polícia Militar. Teria, ainda, de recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) para não ser penalizado. No primeiro dia de funcionamento, os equipamentos registraram em média de 63 infrações por hora.

PALAVRA DE ESPECIALISTA

`Antes tarde do que nunca`

Luís Flávio Sapori Sociólogo e secretário-executivo do Instituto Minas pela Paz A Lei Seca chega tarde a Minas, mas antes tarde do que nunca. Isso precisa ser rotina nas principais cidades, com severidade de punição e fiscalização dos infratores, para que haja redução da violência e impunidade no trânsito. A falta de credibilidade sobre a Lei Seca resulta da falta de fiscalização. Hoje, o risco é muito baixo de ser flagrado e punido, o que é fundamental nessa mudança de comportamento. Quando a lei começar a ser aplicada, o cidadão vai entender que precisa fazer sua parte também.


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26 O Estado de S.Paulo - P. A8 - 08.07.2011

Transporte 茅 lider em problemas no PAC

Relat贸rio do TCU aponta irregularidades em obras contratadas por Dnit e Valec


27 cont... O Estado de S.Paulo - P. A8 - 08.07.2011


28 estado de minas - P. 13 - 08.07.2011

APAGÃO

Multas só depois de um ano e meio

Brasília A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) demorou um ano e oito meses para conseguir multar todos os sete agentes do setor considerados responsáveis pelo grande blecaute de novembro de 2009, que atingiu 18 estados por até mais de 5 horas. Apenas na terça-feira o Operador Nacional do Sistema (ONS) foi punido. Além disso, nestes 20 meses, o órgão regulador conseguiu receber somente 0,42% dos R$ 47.430.500,00 devidos, ou R$ 199,8 mil, de três empresas. As duas maiores companhias multadas pela agência recorreram à Justiça para não pagar as multas. Uma, Furnas, foi considerada responsável pelo desligamento que provocou o apagão em cascata e autuada por falhas na operação e manutenção de seus equipamentos, em um total de R$ 43,3 milhões. O último recurso da empresa foi negado pela agência em 8 de fevereiro e a multa representou 0,659% da sua receita bruta. Já a outra, a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), responsabilizada por falhas durante a recomposição do sistema de transmissão da concessionária, foi multada em R$ 3,1 milhões, no dia 21 de junho. O último agente a ser punido foi o ONS – gestor independente do sistema elétrico brasileiro. A Aneel entendeu que houve falha na operação, o que intensificou a demora

O TEMPO - p. 21 - 08.07.2011

para que o sistema fosse religado. O Operador foi multado em R$ 1,1 milhão e tem dez dias para fazer o depósito após a publicação da decisão. Três grupos foram multados porque tiveram falhas para religar a transmissão, mas quitaram seus débitos. A Poços de Caldas Transmissora de Energia Ltda (R$ 38,9 mil) e a Expansion Transmissão Itumbiara Marimbondo S/A – ETIM (R$ 65,3 mil) foram multadas pela Aneel em outubro do ano passado. A LT Triângulo S/A (R$ 95,6 mil), em novembro de 2010. A Ribeirão Preto Transmissora de Energia S/A, que também falhou na recomposição do sistema de transmissão, foi inscrita no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) por não ter quitado o seu débito de R$ 30,7 mil. Ela foi multada em 23 de novembro do ano passado. O apagão no sistema elétrico começou em Itaipu na noite de 10 de novembro e se estendeu pela madrugada do dia 11 de 2009 e atingiu vários estados das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Ficaram totalmente sem energia os estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Rio e Espírito Santo. Além disso, também foram atingidos parcialmente Minas Gerais, Mato Grosso, Goiás, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Acre, Rondônia, Bahia, Sergipe, Paraíba, Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

Saúde.Desde 2009, 23 novos países passaram a monitorar o consumo do cigarro

Leis contra o fumo já beneficiam metade das pessoas do mundo Campanhas atingem cerca de 28% da população, segundo relatório da OMS

Montevidéu, Uruguai. Mais da metade da população mundial - cerca de 3,8 bilhões de pessoas - é beneficiada pelas políticas de monitoramento de consumo do tabaco promovidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Em informe lançado ontem no Uruguai, a instituição deu detalhes sobre a eficácia de cada política, em comparação ao último informe divulgado em 2009. O país foi escolhido por ter legislação para combater o consumo da droga e por enfrentar, atualmente, uma ação da multinacional fabricante de cigarros Philip Morris por suas normas antitabagismo. Segundo a organização, as advertências sanitárias nos maços de cigarros protegem mais de um bilhão de pessoas em 19 países, quase o dobro do que alcançavam há dois anos. Eficácia. Segundo a OMS, avisos com imagens são mais efetivos que os que contêm apenas texto, especialmente nos países com baixas taxas de alfabetização. O tamanho da advertência também aumenta sua efetividade. Uruguai, México e Maurício são país que obrigam os fabricantes a incluirem imagens maiores nos maços. No Uruguai, a imagem cobre 80% da superfície. No Canadá, primeiro país a introduzir grandes advertências nos maços, em 2001, mais de um quarto dos ex-fumantes alegam que as advertências ajudaram a não voltar a fumar. Um terço deles destaca que as imagens os motivaram a abandonar o cigarro. Comportamentos similares foram observados na Austrália, no Brasil, em Cingapura e na Tailândia. A OMS recomenda incluir nos maços de cigarros dados sobre

os serviços que ajudam a parar de fumar. Novos números da instituição mostram que quase 28% da população mundial - 1,9 bilhão de pessoas em 23 países - está exposta a campanhas massivas antitabaco nacionais e que seguem as recomendações do Convênio Marco da OMS para o Controle do Tabaco (CMCT), vigente desde fevereiro de 2005 e aprovado por 174 países. Países podem e devem fazer mais para diminuir epidemia Montevidéu. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 6% da população mundial está totalmente protegida pelas campanhas antitabaco, o que equivale a 425 milhões de pessoas 80 milhões a mais em relação a dados de dois anos atrás. Por sua vez, nos últimos dois anos, aumentou para 31 a quantidade de países que protegem fortemente a exposição à fumaça do tabaco, o que engloba mais de 739 milhões de pessoas. Outras 210 milhões de pessoas estão protegidas por leis estatais, como ocorre no Brasil e nos Estados Unidos. O subdiretor geral da OMS, Ala Alwan, destacou que as medidas de controle do consumo estão atingindo pessoas ao redor do mundo num ritmo acelerado. Contudo, ressaltou, a “epidemia do tabaco” continua se expandindo devido ao marketing da indústria do fumo. Ele acrescentou que os países “podem e devem fazer mais” para cumprir seu compromisso com a causa. Flash Cuidado. A Organização Mundial da Saúde adverte que o tabaco continua sendo a maior causa mundial de mortes evitáveis, matando a cada ano quase 6 milhões de pessoas.


20 O Estado de S.Paulo - P. A3 - 08.07.2011

O CNJ e a ganância dos cartórios

Em seis anos de funcionamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contribuiu decisivamente para a moralização dos cartórios. Além de ter baixado resolução que obrigou os presidentes dos Tribunais de Justiça a demitir titulares de cartórios nomeados sem concurso público, o órgão declarou vagas as titularidades de 5.561 cartórios de registro civil, de registro de imóveis, de notas e de protesto. Por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, o CNJ também enfrentou o poderoso lobby de registradores, notários e tabeliães, determinando que os titulares interinos designados pelos Tribunais de Justiça não podem receber mais do que o teto do funcionalismo público. E ainda coibiu a chamada “permuta entre familiares” - um esquema pelo qual o filho de um titular não concursado de um cartório prestava concurso para uma repartição pública de segunda categoria, no interior do Estado, tomava posse, pedia transferência para o cartório dirigido pelo pai e lá assumia como novo titular. Algumas dessas medidas moralizadoras, no entanto, estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). É esse o caso da decisão que foi tomada pelo CNJ com o objetivo de evitar abusos nas matrículas de empreendimentos imobiliários, impedindo a co-

brança de múltiplos registros para imóveis parcelados em lotes, casas ou apartamentos. O caso começou em 2009, com a edição da Lei 11.977, que criou o programa Minha Casa, Minha Vida. Antes dela, a matéria estava disciplinada por uma lei de 1973, que dava aos Estados autonomia para definir as regras para a cobrança de registro de imóvel, por parte dos cartórios. A Lei 11.997/09 uniformizou essas regras e, entre outras medidas, determinou que os registros realizados por incorporadoras imobiliárias passassem a ser considerados como “ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou atos intermediários existentes”. Alegando que a mudança na lei de 1973 valeria somente para os imóveis construídos pelos programas habitacionais do governo, os cartórios do Rio de Janeiro mantiveram a cobrança de múltiplos registros. Mas, há cerca de quatro meses, julgando um ofício encaminhado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Rio de Janeiro, o CNJ decidiu que a Lei 11.997/09 trata de “norma de direito notarial geral” e determinou seu cumprimento por todos os cartórios. Em seu voto, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, enfaticamente, que as novas regras de cobrança de registros imobiliários iam “muito além da questão do subsídio para a construção de

casas populares”, não se circunscrevendo ao programa Minha Casa, Minha Vida. A Anoreg-BR anunciou que vai entrar com mandado de segurança no STF, por considerar que o CNJ exorbitou de suas prerrogativas. O caso tem óbvias implicações sociais. Como é sabido, o valor do registro varia porcentualmente conforme o preço do imóvel. Pela Lei 11.977/09, as incorporadoras podem hipotecar parte de um lançamento imobiliário com o objetivo de obter financiamento para sua construção, promovendo um registro único, independentemente do número de unidades que serão erguidas. Com o recurso que irá impetrar no Supremo, a Anoreg-BR quer que os empreendedores sejam obrigados a fazer o registro casa por casa, apartamento por apartamento. Se, por um lado, a cobrança de registros individuais multiplica os já polpudos lucros dos cartórios, por outro, encarece entre 2% e 5% o preço final dos imóveis, prejudicando os compradores de casa própria. “Não faz sentido criar este custo para um mercado que já está com os preços em elevação em todos seus insumos e serviços”, disse o presidente do Sindicato da Indústria da Construção de Minas Gerais, Luiz Fernando Pires, em entrevista ao jornal Valor. Para os titulares dos cartórios, a cobrança de registro individual encareceria os imóveis em “apenas” 0,4%.


08 Julho 2011