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XVIII

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ESTADO DE MINAS-P.3 CADERNO CULTURA

MÁRIO FONTANA

http://www.stj.gov.br - 03/12/2010

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Procuradoria

INSTITUCIONAL

Ministros do STJ selecionam vencedores do Prêmio Innovare “Justiça sem burocracia” e “Acesso do preso à Justiça” foram os temas da sétima edição do Prêmio Innovare, entregue nesta sexta-feira (3) em cerimônia realizada na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Este ano, a comissão julgadora contou com a participação de 25 membros. Dentre eles, cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Luiz Fux e Sidnei Beneti. O Prêmio Innovare foi criado com o objetivo de identificar e disseminar práticas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados públicos e privados do Brasil. Segundo o advogado Márcio Thomaz Bastos, presidente do Instituto Innovare, a instituição trabalha com muito empenho para que as práticas premiadas sejam implantadas em larga escala. “O que deu certo em um lugar, seguramente tem uma chance muito grande de dar certo em outro”, acredita. Nesse esforço, Bastos citou convênio firmado na semana passada com o Conselho da Justiça Federal (CJF), presidido pelo ministro Ari Pargendler, também presidente do STJ. “Esse convênio é para que as práticas premiadas sejam examinadas pelo conselho e sejam difundidas, inclusive com a possibilidade de elas se tornarem regra para os juízes”, explicou. Práticas vencedoras Ao todo, 340 práticas concorreram ao sétimo Prêmio Innovare, em seis categorias. Segundo o ministro Sidnei Beneti, a comissão julgadora buscou valorizar as práticas que pudessem

se reverter em benefício direto à população. As vencedoras foram: • Categoria Tribunal Autor: desembargador Sérgio Murilo Rodrigues Lemos – TRT 9ª Região Prática: Fidelis – Gravação audiovisual de audiências • Categoria Juiz Individual Autor: juíza federal Cíntia Menezes Brunetta – Justiça Federal no CE Prática: Execução “Bate-Pronto” – Cumprimento de decisões judiciais na era virtual • Categoria Ministério Público Autor: Luciano Luz Badini Martins – MP/MG Prática: Reorganização do MP/MG para atuação por bacia hidrográfica e para proteção do meio ambiente • Categoria Defensoria Pública Autor: Luciene Strada de Oliveira – DPU/ DF Prática: Erradicação do escalpelamento – Justiça para a população invisível • Categoria Advocacia Autor: Bruno Grego dos Santos – Marialva/PR Prática: Transação extrajudicial desburocratizada no âmbito da Administração • Conselho Nacional de Justiça Categoria: Prêmio especial Autor: Juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos Prática: Projeto Começar de Novo (inserção de ex-presidiários no mercado de trabalho)


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http://www.cnmp.gov.br - 03/12/2010

Prêmio Innovare reconhece projetos desenvolvidos pelo MP

Aconteceu na sexta-feira, 3 de dezembro, a entrega do VII Prêmio Innovare 2010, realizada no Supremo Tribunal Federal. O objetivo da iniciativa é identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras encampadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, Defensores Públicos e advogados públicos e privados de todo o Brasil, com foco na qualidade da prestação jurisdicional e na a modernização da justiça brasileira. Este ano foram dois temas: Justiça sem Burocracia e Acesso do Preso à Justiça. A conselheira do CNMP Taís Ferraz integrou a comissão julgadora. Com uma categoria específica para o Ministério Público, o Innovare premiou o promotor de Justiça Luciano Luz Badini Martins, do Ministério Público de Minas Gerais, pela reorganização do órgão para a atuação por bacia hidrográfica para a proteção do meio ambiente. A principal inovação do trabalho consiste na implementação, em todo o estado, do modelo de atuação por bacia hidrográfica, que permite uma visão integral dos conflitos em torno do uso dos recursos naturais, bem como a construção de soluções jurídicas extrajudiciais correspondentes à necessidade de proteção dos atributos ecológicos e socioambientais dos sistemas naturais que compõem uma bacia. O modelo reforça o papel do promotor de Justiça como mediador ESTADO DE MINAS-P.24

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dos conflitos. Além do trabalho do MP/MG, mereceram homenagem duas práticas implementadas no Ministério Público. A primeira é o Programa de Identificação de Vítimas do Ministério Público do Rio de Janeiro, coordenado pelo procurador de Justiça Rogério Scantanburlo e pelo promotor de Justiça Pedro Borges Mourão de Oliveira. A segunda é a prática “Atendimento às demandas das Promotorias Especiais do Ministério Público: rápido e eficaz”, coordenada pela promotora de Justiça Rosana Araujo de Sá Ribeiro Pereira, do Ministério Público do Paraná. Em sete anos de atuação, o Prêmio Innovare contabiliza cerca de duas mil iniciativas inscritas. Em 2010, 113 práticas foram inscritas na categoria advocacia, 87 em juiz, 48 em Ministério Público, 34 em Prêmio Especial, 33 em Defensoria Pública e 25 em Tribunal. Os vencedores de cada categoria foram contemplados com R$ 50 mil, além der terem suas práticas disseminadas para outras regiões pela equipe difusora do Prêmio. O Prêmio é uma iniciativa do Instituto Innovare, associação sem fins lucrativos, em parceria com instituições como Ministério da Justiça, AMB, Conamp, ANPR, entre outras.

TRADIÇÃO

Luzes para fazer sonhar


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DENGUE

Surto iminente em três cidades

CAROLINA COUTINHO Três cidades de Minas Gerais estão entre as 24 do país com risco iminente de surto de dengue. A lista divulgada ontem pelo Ministério da Saúde chama a atenção para a situação em Governador Valadares, Caetanópolis e Santa Cruz de Minas, em função do último Levantamento de Índice Rápido de Infestação por Aedes aegypti (LIRAa), realizado em outubro. O índice mostra a relação entre a quantidade de focos da dengue nos municípios e o número de imóveis avaliados pelos agentes da vigilância sanitária. Em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, a cada cem imóveis visitados, 5,4 possuem criadouros do mosquito transmissor da doença. Na cidade de Caetanópolis, na região Central do Estado, a proporção é de 5,5 para cada cem residências, e em Santa Cruz de Minas, no Campo das Vertentes, quatro focos registrados a cada cem imóveis vistoriados. O nível aceitável de infestação, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), é de apenas 1%. Apesar de superar em muito o índice aceitável, autoridades das três cidades afirmam que a doença está sob controle. “Não temos ainda epidemia na cidade. Historicamente, Valadares sempre teve muitos focos de dengue, por causa do clima quente e também pelo acúmulo de água nos ralos das residências, que foram construídas de maneira que a água entra no ralo, mas não escoa facilmente”, argumentou a referência técnica da den-

gue na cidade, José Batista dos Anjos Júnior. Ele informou ainda que, de janeiro até novembro deste ano, foram notificados 5.091 casos de dengue na cidade. O secretário de Saúde de Caetanópolis, Gilmar Lopes, afirmou que 87% dos focos do mosquito estão dentro das residências particulares e que, até ontem, foram registrados apenas 192 casos da doença. “A situação está controlada. Nós estamos intensificando as ações de combate ao mosquito e orientando a população”, declarou Lopes. Sobre Santa Cruz de Minas, onde ainda não há nenhum caso notificado neste ano, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) pedirá que o LIRAa seja reavaliado. Por meio de nota, a SES informou também que uma força-tarefa de combate à dengue atuará nas duas outras cidades mineiras com risco de surto. Superação. O número de notificações de casos de dengue em Minas Gerais saltou de 83.193, em 2009, para 250.621, em 2010 - um crescimento de 201%. A justificativa para o grande aumento, segundo a SES, é o aumento da circulação concomitante de três sorotipos diferentes da doença. Houve ainda aumento da circulação do sorotipo 1, que há anos não circulava de forma tão intensa, além do clima quente, favorável à reprodução do mosquito.


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CASO BRUNO

Advogado pede a juíza que anule o processo Cláudio Dalledone diz que antigo defensor do goleiro dormiu em audiência

TÂMARA TEIXEIRA O advogado do goleiro Bruno Fernandes, Cláudio Dalledone, revelou ontem o conteúdo das 111 páginas das suas alegações finais entregues na última sexta-feira, no Fórum de Contagem. Dalledone pede que a juíza Marixa Rodrigues anule o processo sobre a morte de Eliza Samudio. O advogado esteve ontem por duas horas com o goleiro, na penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, e disse que ele está apreensivo com a possibilidade de ir a júri popular.

Na próxima sexta-feira, a juíza anuncia se admite o pedido de anulação do processo. Caso ela negue, Dalledone vai recorrer ao Tribunal de Justiça de Minas. O advogado listou várias razões para requerer a nulidade. Entre elas, está o fato de o goleiro ter ficado, no seu ponto de vista, indefensável por várias audiências de instrução. O motivo seria o fato de o antigo defensor de Bruno, Ércio Quaresma, ter dormido em momentos das audiências. “A juíza deveria ter declarado que o Bruno estava indefeso quando o Quaresma

adormeceu em audiências e interrogatórios. Em Ribeirão das Neves, houve outra nulidade sob o ponto de visto do acusado não estar presente”, disse. Neste dia, o goleiro passou mal e teve que deixar a audiência. Dalledone ainda questionou as quebras do sigilo telefônico dos acusados. A intensa comunicação entre os réus nos dias próximos à data suposta do crime, 10 de junho, é um dos principais argumentos, do Ministério Público, para justificar a arquitetura do assassinato.


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HOJE EM DIA-P.25

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OAB vê poder demais a juiz em novo código

Para presidente da Ordem, reforma do processo civil trará celeridade à Justiça, mas tem desvantagens para advogados Ophir Cavalcante diz que há “concentração de poder na mão” dos magistrados, com punições a advogados

LARISSA GUIMARÃES DE BRASÍLIA Ao mesmo tempo em que aponta que a reforma do Código de Processo Civil trará celeridade à Justiça brasileira, o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) critica a “concentração de poder na mão dos juízes” para punir advogados. Para Ophir Cavalcante, a proposta do novo código, aprovada em comissão do Senado nesta semana, tem como vantagem a uniformização das decisões em primeira instância nas causas que reúnem muitas pessoas em volta de um mesmo tema. Cavalcante, contudo, faz a ressalva quanto às punições a advogados. “A reforma define punições para advogados, mas não estabelece penalidade para magistrados na demora de apreciação de processos, por exemplo.” Outro ponto polêmico do projeto entre advogados é a criação de centros de mediação nos tribunais. A OAB defendia que esse trabalho só deveria ser feito por advogados, mas o projeto aprovado na comissão do Senado prevê que, para ser mediador, basta que o profissional receba capacitação. Para o secretário de reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, essa qualificação já é um avanço. “Hoje em dia nem sempre há esses espaços nos tribunais e a mediação é feita por pessoas que não passaram por uma capacitação”, diz. A FAVOR Novas regras poderão tornar o processo mais ágil no país LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO ESPECIAL PARA A FOLHA No dia 1º, a comissão especial de senadores aprovou o relatório-geral do senador Valter Pereira sobre o projeto de lei que trata da reforma do Código de Processo Civil. A votação consensual, salvo melhor juízo, demonstra que o texto final aprovado teve a virtude de, a um só tempo, afastar os pontos polêmicos, manter as principais novidades do texto original e introduzir inovações que contribuirão para o melhor funcionamento da Justiça. Dentre tantas outras coisas, foram mantidos e aperfeiçoados os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica e de resolução de demandas repetitivas. O primeiro representa avanço porque torna obrigatória a prévia apuração da existência de fundamentos para que bens pessoais dos sócios respondam por dívidas de empresa da qual façam parte e vice-versa. O segundo possibilita a definição de uma tese jurídica que será aplicada aos casos sobre a mesma matéria, permitindo, de forma real, que casos iguais recebam idênticas respostas judiciárias. O substitutivo introduziu um dispositivo que obriga juízes e relatores a decidir os processos em ordem cronológica, a contar da data da remessa ao gabinete para deliberação. A lista com a ordem deverá ser aberta para consulta pública, o que, de um lado, eliminará os permanentes pedidos de advogados para que seus processos sejam julgados e, de outro, assegurará o mínimo de previsibilidade para a parte, quanto à provável data de julgamento de seu caso.

A fase executiva, denominada de cumprimento de sentença, foi modernizada. Seja para receber créditos alimentares, seja para outros créditos, tudo foi repensado. O que está bem posto no Código atual foi mantido, o que pôde ser melhorado foi alterado. Essas novas regras claras poderão tornar o processo mais ágil. LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO, advogado, membro da equipe técnica de apoio a elaboração do relatório-geral CONTRA Projeto institui uma nova Justiça de caráter autoritário ANTONIO C. DA COSTA MACHADO ESPECIAL PARA A FOLHA Parece estar passando despercebida a aprovação pelo Senado do projeto de Código de Processo Civil, que vai instituir uma nova Justiça de caráter autoritário, como nunca se viu em nossa história. Tão surpreendente quanto isso é perceber que o projeto teve gestação extremamente curta (seis meses) e virá à luz prematuramente. Mas o que mudará se o novo CPC passar no Senado e, depois, na Câmara? Muito. Passaremos a experimentar na Justiça comum aquilo que os réus costumam sofrer na trabalhista. Eis os pontos: 1.Todo processo começará com uma audiência de conciliação em que poderemos ser constrangidos a fazer acordo em nome da rapidez; 2. O réu que não for à audiência será multado; 3. O juiz poderá conceder medida liminar ao autor se este apresentar uma “prova irrefutável”; 4. Aos juízes será possível conceder medidas cautelares sem que ninguém as peça; 5. Requerido o arresto, sequestro ou busca e apreensão, o juiz poderá conceder o que quiser, sem observar prévios requisitos legais; 6. Não teremos direito a um número predeterminado de testemunhas; 7. Advogados já não poderão apartear depoimentos prestados em juízo; 8. O juiz poderá alterar prazos e inverter a produção de provas; 9. Toda sentença proferida pelo juiz será executada imediatamente, sem necessidade de confirmação por um tribunal, como acontece hoje; 10. A parte que recorrer e for derrotada no tribunal por 3 a 0 pagará mais honorários. 11. E o pior é que todo esse autoritarismo judicial não resolverá o problema da morosidade, porque ela decorre da falta de vontade política para aparelhar o Judiciário, de mais verbas, da falta de informatização, da falta de mais gente para fazer os cartórios funcionarem. ANTONIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO é advogado, professor da USP, do mestrado do Unifieo e coordenador da Escola Paulista de Direito.


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04/12/2010

ESTADO DE SP-P.A13 05/12/2010

CNJ apura denúncias contra desembargadores de MS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está processando 210 denúncias contra os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). São casos de suposto favorecimento, tráfico de influência e propinas para acobertamento de desvio de verbas da Assembleia Legislativa. As denúncias, feitas individualmente, atingem também o governador reeleito André Puccinelli (PMDB) e o Ministério Público Estadual. Há outro pacote de acusações coletivas montado a partir da audiência pública, presidida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, em que aparece até um cheque endossado por um deputado estadual, tendo como portador um desembargador. A reunião ocorreu na quarta-feira passada, com a presença de quase mil pessoas, interessadas no destino das denúncias que atingem negativamente os três Poderes do Estado. Estado de minas-p.21

“O mais importante para mim é o comportamento funcional dos membros do Judiciário”, disse Eliana. “As demais questões serão encaminhadas para o Ministério Público Federal, porque o Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo, não manda prender ninguém, não altera ou cancela sentenças. Nossa missão é com o aprimoramento do Judiciário.” A ministra esclareceu ser a primeira audiência pública do gênero que preside em toda sua carreira. “Espero voltar a Mato Grosso do Sul para dizer que está tudo correto em relação ao trabalho dos desembargadores. Não é meu desejo ver alguém exemplarmente punido.” Se comprovadas as irregularidades, a pena máxima sugerida pelo CNJ ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de aposentadoria compulsória.

07/12/2010

Dignidade até o último momento

Depois de polêmica iniciada em 2007, MP retira ação e ortotanásia, prática que consiste em não prolongar inutilmente a vida de doentes terminais, vai ganhar respaldo judicial Luciane Evans Quando não há mais nada a fazer, ainda há muito a ser feito. A máxima que guia a medicina há longos anos ganha, enfim, respaldo da Justiça brasileira, que abre esta semana caminho para a ortotanásia no país. Nos próximos dias, a decisão judicial será publicada no Diário Oficial da União, pondo ponto final a uma polêmica que se arrastou por quase três anos. Em 2007, o Ministério Público Federal (MPF) obteve liminar suspendendo a regulamentação da prática, que consiste em não prolongar a vida de doentes

terminais sem chances de cura. Porém, no segundo semestre deste ano, o MPF voltou atrás, revisou a ação e passou a defender a legalidade do procedimento. Com a reviravolta, a previsão de autoridades da saúde é de que os médicos passem a ter mais segurança do ato, já que antes os profissionais estavam sujeitos a processos judiciais. A decisão, que valoriza a opção pela prática humanista na medicina, é considerada uma grande vitória dos conselhos da área. A controvérsia começou em 2006, quando o Conselho Federal

de Medicina (CFM) aprovou resolução que regulamentava a ortotanásia no país, deixando bem claro que médicos podiam interromper tratamentos desnecessários diante de doentes sem chances de cura. Isso inclui desligar o aparelho de um paciente na UTI e deixá-lo, caso seja sua vontade, passar os últimos dias em casa, com a família. Na época, o Ministério Público Federal entendeu que a prática não estava prevista em lei e que estimularia os médicos a praticar homicídio. Uma ação civil pública foi proposta e, no ano seguinte, liminar expedida pela


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07/12/2010

Justiça Federal em Brasília suspendeu a resolução do conselho. Este ano, a procuradora federal Luciana Loureiro Oliveira entendeu o tema de maneira diferente e apontou ainda que a ação proposta confundiu ortotanásia com eutanásia, que é o ato de dar fim ao sofrimento de um doente sem cura, mesmo que não esteja em fase terminal. Diante dessa interpretação, a ação foi retirada. “Nunca duvidamos de que a decisão nos seria favorável, pois é conveniente com o bom senso e com os valores humanistas”, afirma o primeiro vicepresidente do CFM, Carlos Vital Tavares Correa Lima. Segundo ele, a antiga liminar servia como uma investigação sobre o mérito da prática. “Agora, o próprio MPF reconheceu o valor do procedimento. No próprio Código de Ética Médica, de 1988, a ortotanásia já era reconhecida. Em 2006, o conselho a regulamentou e ela continuou no novo código, que entrou em vigor em abril deste ano”, explica. Para o diretor-técnico do Hospital Paulo de Tarso, Luís Carlos Moreira, a decisão vem dar respaldo jurídico a um procedimento regular. Ele lembra que a prática, adotada há dois anos no hospital localizado na Região da Pampulha, mesmo prevista no código e regulamentada pelo conselho, não era reconhecida judicialmente. “O médico fazia do ponto de vista ético, mas agora terá o respaldo da Justiça”, diz. A prática, só permitida quando se esgotam todos os métodos terapêuticos e o paciente está em fase terminal, é aceita pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), com base no documento da Igreja O Evangelho da vida, de João Paulo II, em que o papa, em 1995, se posiciona contra a eutanásia, mas a favor da ortotanásia. “Nessas situações, quando a morte se anuncia iminente e inevitável, pode-se em consciência renunciar a tratamentos que dariam somente um prolongamento precário e penoso da vida, sem, contudo, interromper os cuidados normais devidos ao doente em casos semelhantes”, diz o texto. Em 2005, o papa optou pela prática. No Brasil, o exemplo mais famoso é a morte do ex-governador de São Paulo Mário Covas, em 2001, o

que levou o estado a ser o único do país a aprovar uma lei garantindo o direito do cidadão a uma morte digna. CUIDADOS PALIATIVOS Considerando a decisão um progresso para o país, a presidente da Sociedade de Tanatologia de Minas Gerais (Sotamig), Ana Paula Abranches, ressalta que a ortotanásia vem legitimar o serviço de cuidados paliativos. “É o tratamento para os sintomas de pacientes sem chances de cura, sem o intuito de tratá-lo com mais sofrimento. Isso é garantir o direito da dignidade na hora da morte”, explica, apontando que, nesse quesito, o Brasil não vai bem. “Em relação aos outros países, estamos bem atrasados. Minas Gerais, em comparação com o país, também precisa melhorar. Em São Paulo, por exemplo, há uma série de serviços de cuidados paliativos, em Minas são poucos”, compara. No Hospital Paulo de Tarso, referência para o assunto, em dois anos, cerca de 30 pacientes já passaram pelos serviços de cuidados paliativos por meio de um dos principais planos de saúde do país. “Esse tipo de tratamento é direcionado ao enfermo para o qual todas as possibilidade de cura estão esgotadas, do qual já se sabe quantos meses ou dias restam. O objetivo é trazer o máximo de conforto e carinho para essa pessoa, desde que ela ou os familiares concordem. Há uma equipe preparada para isso, com psicólogos, enfermeiros, médicos e até mesmo apoio espiritual”, explica o diretor técnico do hospital. Izabel de Mello Pereira Alves, de 75 anos, aprova esse tratamento. Há dois anos, seu marido, Zoiro Pereira Alves, na época com 71 anos, ficou muito doente e, durante 35 dias, ficou internado em uma UTI. “Já não tínhamos muito o que fazer, os médicos conversaram conosco e decidimos não interná-lo mais. Então, ele foi para o Hospital Paulo de Tarso, onde passou pelos cuidados paliativos. Ali, se sentiu em casa e ficava ao nosso lado. Faleceu em nossa companhia. Foi melhor assim.”

As diferenças

Eutanásia

É a prática de abreviar a vida de um doente incurável (terminal ou não),

a seu pedido, de maneira controlada, por exemplo, usando uma medicação. O procedimento é permitido em alguns países, mas proibido no Brasil.

Ortotanásia

É a suspensão de tratamentos não resolutivos em pacientes sem chances de cura. O paciente não fica desassistido: recebe conforto das pessoas que lhe são próximas e tratamento paliativo, permitindo que a morte ocorra naturalmente. Quando a ortotanásia não é aplicada Muitas vezes, quando o paciente já está em fase terminal, sem chances de cura, são adotadas ações para prolongar a vida, por opção da família ou alternativa da equipe médica. Podem ocorrer internação em unidades de terapia intensiva, com uso de aparelhos, tubos e medicações, não raro com fortes efeitos colaterais, gerando desconforto, dor e sofrimento. Cuidados paliativos PELO MUNDO Atualmente, a Inglaterra é o país com maior cobertura de cuidados paliativos no mundo, sendo a medicina paliativa reconhecida como especialidade médica desde 1987. Em segundo lugar, cita-se a Espanha. Nos Estados Unidos, em 1974, surgiram várias equipes de cuidados paliativos na modalidade em maior escala de atendimento domiciliar. Inicialmente, os médicos não eram envolvidos nesse cuidado domiciliar, devido à resistência da categoria e pelo fato de que a assistência médica domiciliar não era coberta pelas seguradoras de saúde. A França implantou o modelo de cuidados paliativos na década de 1980, inicialmente para os idosos e, em seguida, incorporando os pacientes fora de possibilidade de cura. Na década de 1990, desenvolveram-se programas de cuidados paliativos em vários locais: África do Sul, Austrália, Ásia, Japão, Taiwan, China e Coreia do Sul. Na América do Sul, a prática surgiu na década de 1980 em Buenos Aires e Bogotá. O modelo chegou ao Brasil no início da década de 1980, mas ainda caminha lentamente.


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05/12/2010

Direitos humanos veem disputa na ONU

Conflito envolve hierarquia entre Conselho, baseado em Genebra, e 3ª Comissão da Assembleia Geral, em NY Comissão tem aprovado mais condenações a países específicos, mesmo com menos resultados práticos CLAUDIA ANTUNES Assembleia Geral, da qual a comissão é “órgão subsidiário” DO RIO -há polêmica sobre qual deles é “superior”. Sem resultados práticos e em geral ignoradas, as votaComo a maioria dos órgãos da ONU, vivem queda de ções na 3ª Comissão da Assembleia Geral das Nações Uni- braço entre as potências ocidentais e os países em desenvoldas são uma das faces da disputa sobre qual órgão do “sis- vimento, com interseções eventuais entre os grupos. tema ONU” deve ter a primazia no tratamento dos direitos No conselho, um terço das condenações são contra Ishumanos. rael, por violações dos direitos dos palestinos. Na comissão, A comissão cuida de temas sociais, culturais e humani- as potências propõem textos contra países com os quais têm tários e fez uma incursão no noticiário depois que a diplo- conflitos em áreas além dos direitos humanos. macia brasileira se absteve, em novembro, de condenar o Irã Enquanto as decisões do conselho podem ter alguma -também optou pela abstenção no caso de Mianmar e votou consequência -como a nomeação de relatores especiais-, “sim” só contra a Coreia do Norte. as da comissão destinam-se ao que as ONGs chamam de Desde que o Conselho de Direitos Humanos foi criado “name and shame”, envergonhar o violador. em 2006, o Brasil é um dos países que argumentam que o Coerência é artigo raro nos órgãos, sobretudo entre as exame de casos específicos cabe ao novo organismo. democracias. A China e outras ditaduras seguem ortodoxaSubstituto da Comissão de Direitos Humanos, acusada mente a linha de jamais se pronunciar sobre temas internos de seletividade, o conselho adotou o Mecanismo de Revisão de outros países. Universal, ao qual todos os membros da ONU são submetiNa 3ª Comissão, os EUA votaram “não” neste ano à dos a cada quatro anos. moção contra o racismo e a xenofobia, além de se oporem, Além disso, pode se pronunciar sobre casos flagrantes como é praxe, à que pediu moratória na aplicação da pena -encomendou o polêmico relatório Goldstone, sobre a ofen- de morte. Os europeus se abstiveram no caso do racismo siva israelense contra Gaza em 2009. e se uniram aos EUA no “não” à resolução contra uso de Sediado em Genebra, o conselho tem 47 integrantes mercenários. com mandatos de três anos. Como cada região tem repreÁfrica do Sul e Índia se abstiveram no caso do Irã. Os sentação fixa, a maioria é de países em desenvolvimento -o indianos, com interesses em Mianmar, disseram “não” à Brasil conclui o segundo mandato seguido em 2011. condenação da ditadura birmanesa -única que os sul-africaJá da 3ª Comissão, em Nova York, todos os 192 países nos condenaram. participam, e em geral são analisadas resoluções que não Na América do Sul, três países -Argentina, Chile e amealhariam apoio suficiente no conselho. Peru- votaram “sim” nos três casos. Uruguai e Paraguai se No próximo ano, uma revisão fixará a hierarquia en- abstiveram no caso iraniano, enquanto a Colômbia se abstetre os dois organismos. Hoje, o conselho está subordinado à ve em todos eles.


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05/12/2010

TENDÊNCIAS/DEBATES

Por uma infância sem racismo

MARIE-PIERRE POIRIER O Brasil é formado por muitas cores, vindas de quase todas as regiões do mundo. Essa combinação de diferentes povos e culturas é, sem dúvida, uma característica da população brasileira. Mas, se essa diversidade é uma riqueza, por que ainda persistem desigualdades nas oportunidades? Com o crescimento econômico brasileiro das últimas décadas, o analfabetismo caiu, a população tornou-se predominantemente urbana e o sistema de ensino superior passou por uma grande expansão. Em geral, as desigualdades de renda diminuíram, resultado de políticas salariais e de transferência de renda aliadas a forte política de proteção social e expansão industrial. Mesmo assim, as desigualdades raciais persistiram e, em alguns aspectos, continuam críticas. Embora as políticas públicas no país tenham sido construídas para todas as crianças, ainda não foram universalizadas em seus efeitos. Estudos socioeconômicos e análises do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) mostram que os avanços alcançados não conseguiram ainda gerar impactos suficientes nas situações de desigualdades da população -sobretudo de crianças, adolescentes e mulheres negras e indígenas. A falta de acesso a serviços impõe obstáculos a negros e indígenas mesmo antes do nascimento. FOLHA DE SP-P.A3

04/12/2010

Apenas 43,8% das grávidas negras têm acesso ao mínimo de sete consultas pré-natais, indicador que entre as brancas é de 72,4%. Tal fato produz um efeito imediato e devastador na vida da criança. Um bebê negro tem 25% mais chance de morrer antes do primeiro aniversário do que uma criança branca. Essa desigualdade é mais assustadora entre crianças indígenas, que têm duas vezes mais chances de não sobreviver aos primeiros 12 meses de vida em relação às crianças brancas. O racismo também compromete o direito de aprender. Uma criança indígena tem quase três vezes mais chance de estar fora da escola do que uma criança branca. Da mesma forma, do total de 530 mil crianças de sete a 14 anos que não estudam, 62% são negras (Pnad, 2009). Na adolescência, encontramos uma das faces mais cruéis do impacto do racismo. O Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) mostrou que um adolescente negro que vive nas cidades com mais de 100 mil habitantes tem 2,6 vezes mais risco de morrer vítima de homicídio do que um branco. Quando se fala em pobreza, a iniquidade segue o mesmo perfil. No país, 45,6% das crianças vivem em famílias pobres (renda per capita de até meio salário mínimo). São 26 milhões de crianças nessa situação. Dessas, 17 milhões são negras. A análise segundo a cor de pele con-

firma a desigualdade socioeconômica e revela uma profunda desigualdade racial. Entre as crianças brancas, a pobreza atinge 32,9%; entre as crianças negras, 56%. As estatísticas oficiais mostram uma situação de desvantagem e exclusão que tem reflexos muito concretos na vida de crianças e adolescentes. A criança, ao vivenciar esse cotidiano de desigualdade, tem a percepção de que negros, brancos e indígenas ocupam lugares diferentes na sociedade. Por isso, torna-se fundamental uma socialização que desconstrua essa percepção, contribuindo dessa forma para mudar a realidade. A campanha que o Unicef acaba de lançar promove a reflexão sobre essas disparidades raciais. O objetivo é alertar a sociedade sobre o impacto do racismo na infância e na adolescência e estimular iniciativas de redução das desigualdades. Não podemos aceitar que a cor da pele determine a vida de crianças. Afinal, qual sorriso é mais bonito? Qual vida vale mais? Reconhecer e lutar contra o impacto do racismo na infância é condição primordial para uma sociedade que deseja garantir a igualdade de oportunidades e a valorização da diversidade para todos. MARIE-PIERRE POIRIER, 49, economista, é representante do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) no Brasil.

TENDÊNCIAS/DEBATES

O Congresso deve aprovar o projeto de lei que criminaliza a homofobia?

SIM

Discriminação é negação do pluralismo PIERPAOLO CRUZ BOTTINI As recentes agressões a um jovem na avenida Paulista trouxeram à tona a discussão sobre o projeto de lei nº 122/06, que criminaliza a homofobia, e a reflexão sobre a legitimidade do uso do direito penal para inibir a discriminação pela opção sexual. Caio Prado Jr. dizia que todo povo tem na sua evolução, vista à distância, um certo sentido. O direito penal é o retrato fidedigno desse sentido evolutivo, pois, ao apontar os comportamentos menos tolerados, acaba por revelar os valores sociais mais prezados. Assim, a lei penal só será legítima se proteger bens jurídicos derivados desses valores constitutivos da ordem social. Os valores que fundamentam a ordem política e social brasileira estão previstos na Constituição: a dignidade humana e o pluralismo, de forma que a espinha dorsal da política criminal brasileira é a proteção de bens que promovam a autodeterminação do

indivíduo. A discriminação, por sua vez, é a antítese da dignidade e a negação do pluralismo. Por isso, a linha da política criminal brasileira é o progressivo combate ao preconceito, seja ele racial (lei nº 7.716/89), por motivos religiosos (art. 280 do Código Penal) ou por outras razões. O projeto de lei nº 122 segue essa tendência, vedando a discriminação pela opção sexual porque tal conduta afeta a autonomia do indivíduo, ao negar-lhe liberdade para a construção de seu mundo de vida. A realização da justiça, como diz Honneth, depende da proteção de um contexto social de reconhecimento recíproco, e esse contexto é incompatível com o discurso discriminatório. É verdade que a opção pela repressão penal nem sempre é a melhor alternativa.


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CONT...FOLHA DE SP-P.A3 04/12/2010 O uso de políticas de educação e conscientização deve preceder à criminalização, a não ser que tais instrumentos mostrem-se incapazes para evitar determinados comportamentos. A constatação da Unaids (órgão da ONU, para a Aids) de que a cada três dias um homossexual é morto no mundo e as estatísticas brasileiras de cem homicídios anuais por homofobia revelam as razões do legislador para o uso do direito penal. A lei penal, nesse caso, não tem finalidade pedagógica, não visa ensinar a tolerância e o convívio -finalidade alcançada por outros mecanismos, como a educação-, mas apenas impedir que sejam negados direitos a certos grupos sociais. Por isso, a lei não criminalizará apenas o preconceito quanto à opção sexual, mas também punirá a discriminação por religião, origem, idade, sexo ou gênero com as mesmas penas previstas para os casos de segregação racial. Pode-se questionar a quantidade de pena proposta, que equipara a discriminação à lesão corporal grave em alguns casos, em evidente desproporcionalidade, mas a definição do bem jurídico e a técnica legislativa estão de acordo com princípios constitucionais vigentes.

Alguns criticam a proposta por seu eventual conflito com a liberdade de expressão. No entanto, a liberdade de expressão -que é a faculdade do indivíduo manifestar seu pensamento sem censura prévia- não isenta o manifestante de responsabilidade civil ou criminal se o conteúdo das expressões violar a honra de alguém. O projeto não impede a crítica a determinada opção sexual, assim como o ordenamento não proíbe objeções sobre religiões ou sobre ideários políticos. As manifestações contrárias ou favoráveis a qualquer modo de vida fazem parte do convívio democrático, mas a exclusão social daqueles que optam por determinado culto, religião, ideologia ou opção sexual atenta contra o pluralismo e a dignidade humana, o que autoriza a intervenção penal diante de tais atos e legitima o projeto de lei em discussão. PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, advogado, é professor-doutor de direito penal da Faculdade de Direito da USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça.

NÃO

A lei da mordaça CARLOS APOLINARIO No Brasil, quem se manifestasse contra o regime militar era processado e preso. No Irã, discordar da religião oficial pode resultar até em morte. Na China, a crítica ao comunismo é severamente punida. Em todos esses casos, estamos falando de uma ditadura. Hoje, no Brasil, é diferente. As liberdades de consciência, crença e expressão são invioláveis. Mas, desde 2006, um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional ameaça esse direito. Trata-se do PL 122, que, a pretexto de assegurar os direitos dos homossexuais, cria a lei da mordaça, que pune até com prisão quem não concorda com o homossexualismo ou com o comportamento dos homossexuais. Além disso, transforma os gays em uma categoria especial. Como cristão, aprendi que é preciso respeitar o livre-arbítrio e, portanto, respeitar a escolha que cada um faz, desde que essa escolha não seja um atentado ao direito do outro. Mas o respeito ao livre-arbítrio e o amor que todos devemos ter pela figura humana do gay não significa que tenha que concordar com essa escolha e aceitar a lei da mordaça. A Constituição Federal estabelece que homens e mulheres são iguais perante a lei em direitos e em obrigações. Não existe um terceiro gênero previsto na Lei Maior do país, o do homossexual. Ainda que os gays não concordem, perante a Constituição eles continuam homens e mulheres, independentemente do que decidam fazer com o próprio corpo. O Estado tem a obrigação de punir com todo o rigor quem comete atos de violência ou humilhação contra outra pessoa. Mas, para isso, nós já temos o Código Penal. Qual é a justificativa para que se crie uma lei penal exclusiva para os gays? Pois é isso o que acontecerá caso o PL 122 seja aprovado. Estaríamos diante de uma inversão de valores. Pessoas são discriminadas diariamente, seja porque são pobres, feias, gordas, cadeirantes, evangélicas e/ou por serem gays.

Todo tipo de discriminação tem de ser combatido, e não a discriminação apenas de uma categoria. Hoje, se alguém for maltratado e for hétero, o tratamento será de um jeito; mas, se essa pessoa for gay, o caso será considerado mais grave -o risco é de prisão. E o que dizer de líderes religiosos que seriam impedidos de dizer o que pensam? O debate não é religioso, mas de cidadania. Homens e mulheres são livres para viver como decidirem. Podem se manter solteiros, se casar, se divorciar e até viver com pessoas do mesmo sexo. Mas todos podem dizer que uma dessas escolhas não seja correta. Os favoráveis ao PL 122 falam em direitos humanos. Mas de que direito eles estão falando? O discurso é atraente, mas, a rigor, trata-se de impor à maioria um modo de existência da minoria. Isso, sim, é uma forma de opressão. A pretexto de combater a homofobia, o PL 122 cria, na verdade, a heterofobia, pois homens e mulheres que não concordam com o homossexualismo poderiam ser interpretados como homofóbicos apenas por dizer o que pensam. Viveríamos debaixo de uma cultura do medo, já que qualquer ato ou fala poderiam ser interpretados como crime de homofobia. Caso o PL 122 já estivesse aprovado, o chanceler da Universidade Mackenzie, Augustus Nicodemus Gomes Lopes, poderia ser processado e preso apenas por ter escrito e publicado no site da universidade um artigo em que defende os valores da Bíblia quanto à sexualidade. O PL 122 é, em outras palavras, a institucionalização de cultura que tive a oportunidade de denunciar, em 7/6, neste mesmo espaço: a ditadura gay. E, por isso, deve ser rejeitado num país democrático. CARLOS APOLINARIO, advogado e empresário, é vereador em São Paulo pelo DEM. Foi deputado estadual, presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo e deputado federal.


07 de dez