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05/07/2011


01 O TEMPO - p. 3 a 6 - 05.07.2011


02 O ESTADO DE SP - p. a8 - 02.07.2011


03 HOJE EM DIA - p. 21 - 05.07.2011

o tempo - P. 15 - 05.07.2011

Triângulo Mineiro

Brecha em lei adia aposentadoria de sacola

DietMax

Anvisa proíbe venda de produto para emagrecer

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve publicar hoje no Diário Oficial a suspensão da propaganda e da venda de DietMax no Brasil. Trata-se de um produto para emagrecer vendido pela internet que se autodenomina fitoterápico e promete perda de peso rápida e de forma natural. Segundo a Anvisa, o produto é ilegal e não possui registro - todo fitoterápico precisa do aval da agência. Ele é vendido no Brasil desde abril e diz que a pessoa pode perder até 11 quilos em quatro semanas. Em uma das propagandas divulgadas no Facebook, o DietMax usa imagens da cantora Ivete Sangalo e da atriz Juliana Paes, dizendo que elas perderam 15 quilos após usar o produto.

o tempo - P. 25 - 05.07.2011

Ambas negam terem usado o emagrecedor e não autorizaram o uso da imagem. Ivete acionou advogados e postou uma mensagem no Twitter para alertar os fãs. Juliana estuda providências. Homenagem

Correios lançam o selo comemorativo dos 300 anos da cidade de Ouro Preto

DA REDAÇÃO Os Correios lançam, na próxima sexta-feira, o selo comemorativo do tricentenário de Ouro Preto, na região Central de Minas. A iniciativa integra a série “Cidades Históricas”, que tem como objetivo promover as riquezas culturais do Brasil. A coleção já retratou em selo o município de Mariana, também na região central do Estado, e ainda contemplará a histórica Sabará, na região metropolitana da capital, além da cidade paulista de Mogi das Cruzes. A peça tem a representação da produção aurífera de Vila Rica do século XVIII (atual Ouro Preto), com as imagens da bateia e do ouro. O selo destaca também o pico do Itacolomi, a estátua de Tiradentes, a casa de Câmara e Cadeia, construída para sediar a administração de Vila Rica.


04 JB Online - RJ - conamp 05.07.2011

‘MP deve ouvir suplente de Itamar por fraude em compra de fazenda

O Ministério Público de Minas Gerais deve ouvir ainda nesta semana o suplente de Itamar Franco no Senado, Zezé Perrella (PDT), investigado por suspeita de improbidade na compra de uma fazenda. Perrella, que é o presidente do Cruzeiro, seria dono

de uma propriedade avaliada em R$ 60 milhões, embora tenha declarado à Justiça eleitoral um patrimônio de R$ 490 mil no ano passado. A fazenda está em nome de dois filhos do parlamentar, de acordo com a rádio CBN. Itamar foi diagnosticado com leucemia em maio e, durante o tratamento, contraiu uma pneumonia, que se agravou. De acordo com o hospital Albert Einstein, ele sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) na Unidade de Terapia Intensiva da instituição e morreu às 10h15 de sábado.

Diário de Pernambuco - PE conamp - 05.07.2011

Perrela otificado pelo Ministério Público

O primeiro-suplente do ex-senador e ex-presidente da República Itamar Franco (PPS), Zezé Perrella (PDT), terá que prestar esclarecimento nesta semana ao Ministério Público de Minas Gerais sobre a investigação a respeito de sua evolução patrimonial. Segundo a as-

sessoria de comunicação do MPMG o promotor Eduardo Nepomuceno, do Patrimônio Público, expediu a notificação mas não informou a data do depoimento. Perrella é investigado pelo Ministério Público sobre possíveis irregularidades na em negociações de jogadores do Cruzeiro Esporte Clube, time mineiro do qual é presidente, e pela Polícia Federal, por supostos crimes de lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito.

Consultor Jurídico - SP - conamp - 04.07.2011

Concursos para ingresso no MP elitizam a profissão

A realização de concursos para cargos de carreira no Ministério Público estão gerando contradições na instituição. A opinião é de Cláudio Barros, membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Procurador de Justiça do Rio Grande do Sul, para quem as provas estão encaminhando o MP para a elitização. Barros acredita que o perfil dos promotores que chegam ao Ministério Público mudou nos últimos 15 anos. “Os colegas entram com uma ideia de instituição elitizada e vão ter um compromisso institucional de defender um cidadão mais carente. Esse é um grande desafio nosso que temos de enfrentar”. Em palestra no 3º Congresso Estadual do Ministério Público da Paraíba, Barros apontou, como motivos para o fenômeno, a massificação dos cursos de Direito no Brasil

e os altos salários dos cargos no MP. Isso faz da carreira de promotor de Justiça uma das mais concorridas do Judiciário, chegando a ter 200 candidatos por vaga. No entanto, Barros explica que apenas os pretendentes com “sustento familiar mais consistente” conseguem passar nas provas – os que podem se dedicar apenas a estudar e viajar para fazer os concursos, sem trabalhar. “Antes, quem ingressava trabalhava o dia inteiro e estudava à noite. Hoje, nós temos profissionais de concursos e isso faz com que a instituição comece a caminhar para a elitização” reclama. O problema, diz, é que eles vão trabalhar no interior, em realidades diferentes das que estão acostumados. Para o procurador, o Ministério Público precisa entender a situação e estudar jeitos de melhorá-la. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP da Paraíba.

Agência Senado - DF - conamp - 04.07.2011

CCJ analisa indicações para conselhos de Justiça e do Ministério Público

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa na quarta-feira (6), a indicação de dois nomes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de um para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os relatórios foram lidos na reunião da última quarta-feira (29). Na próxima reunião, os candidatos serão sabatinados. Se aprovados, os nomes seguem para votação pelo Plenário. Indicado para uma vaga no CNJ pelo Supremo Tribunal Federal (STF), José Roberto Neves Amorim é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, trabalhou como juiz entre 1984 e 2007. Foi professor de Direito na graduação e na pós-graduação em diversas universidades e ministrou cursos a juízes na Escola Paulista de Magistratura. José Lúcio Munhoz foi indicado ao CCJ pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).Mestre em Direito pela Universidade de

Lisboa, em Portugal, iniciou a carreira como advogado e trabalhou como procurador-geral do município de Vargem Grande Paulista. Desde 1995, é juiz do Trabalho. Foi presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho de São Paulo e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) além de ter recebido prêmios e condecorações no Brasil e no exterior. O terceiro a ser sabatinado, Adilson Gurgel de Castro, foi indicado a uma vaga no CNMP pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), trabalhou como advogado e foi conselheiro e presidente a OAB do Rio Grande do Norte. Também foi conselheiro federal da OAB e juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. Lecionou Direito em universidades e na Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Norte, a qual já presidiu. Isabela Vilar / Agência Senado


05 ESTADO DE MINAS - p. 7 - 05.07.2011


06 folha de sp - P. C3 - 05.07.2011

Juízes pedem fiscalização de libertados por nova lei Magistrados de SP querem banco de dados com soltos por medida cuatelar


07 cont... folha de sp - P. C3 - 05.07.2011


08 cont... folha de sp - P. C3 - 05.07.2011


09 o tempo - P. 15 - 05.07.2011

Igualdade.Recomendação é de órgão ligado ao Ministério da Justiça

Homossexuais têm direito à visita íntima nas prisões Novas orientações publicadas ontem vão valer para homens e mulheres

BRASÍLIA. Presos homossexuais poderão ter direito a visitas íntimas, assim como já ocorre com detentos heterossexuais. Recomendação nesse sentido, que vale para homens e mulheres, foi publicada ontem, no “Diário Oficial da União”, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - órgão vinculado ao Ministério da Justiça. A juíza Christine Kampmann Bittencourt, que foi relatora da resolução, disse que caberá aos governos estaduais implementar a nova medida. Ainda que a decisão do conselho não tenha caráter impositivo, ela disse acreditar que todos os Estados adotarão a visita íntima para presos homossexuais. A periodicidade mínima é de uma vez por mês. “As diferenças precisam ser respeitadas, não podemos fingir que isso não existe. Temos que aceitar e deixar os preconceitos de lado. Estamos no século 21”, disse Christine. O direito a visita íntima já era regulado por resolução de 1999. O texto aprovado naquele ano, porém, não fazia menção a detentos e detentas homossexuais. A nova resolução diz que “a visita íntima é entendida como a recepção pela pessoa presa, nacional o tempo - ON LINE - 05.07.2011

ou estrangeira, homem ou mulher, de cônjuge ou outro parceiro ou parceira, no estabelecimento prisional em que estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam asseguradas às relações heteroafetivas e homoafetivas”. A juíza Christine lembra que o acesso dos visitantes às penitenciárias obedecerá às mesmas regras de antes. Ou seja, o preso ou presa deve cadastrar seu marido ou mulher, parceiro ou parceira. Cada detento só pode cadastrar uma pessoa para receber em visita íntima. “É preciso ficar claro que não se vai abrir espaço para que pessoas fiquem entrando nos presídios sem controle. As relações homoafetivas terão que ser comprovadas. Quando não houver segurança, pode-se até determinar que uma assistente social faça sindicância na residência do preso”, diz Christine, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava (PR). A resolução repete o texto de 1999, ao dizer que a visita íntima não pode ser suspensa como medida disciplinar, a não ser que a infração estiver diretamente relacionada a incidente ocorrido na própria visita.

Uberlândia

Algemado, homem foge de delegacia

O desempregado Douglas Fernando dos Reis Melo, 23, apresentou-se ontem, acompanhado do advogado, na delegacia regional de Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Na madrugada de sábado, ele foi detido por tentativa de furto e conseguiu fugir da delegacia, mesmo algemado. Segundo o delegado Matheus Ponsancini, ele estava em uma sala com outros presos, aguardando os militares encerrarem a ocorrência. Aproveitandose de uma distração, ele fugiu por uma janela com o vidro quebrado. “Como já não havia flagrante, ele foi ouvido e liberado”, disse o delegado. A PM informou que vai apurar o caso. KA)


10 estado de minas - P. 24 - 05.07.2011

SOLTOS

Começa libertação de acusados cuja pena máxima pelo crime cometido seja inferior a 4 anos. Mudança do Novo Código Penal, valendo desde ontem, difuculta prisão preventiva

Das prisões para as ruas


11 cont.... estado de minas - P. 24 - 05.07.2011


12 cont.... estado de minas - P. 24 - 05.07.2011

HOJE EM DIA - p. 19 - 05.07.2011


13 JB Online - RJ - conamp - 05.07.2011

A Justiça julgada e reprovada

Jornal do BrasilSiro Darlan Pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que o brasileiro avalia a Justiça com a nota média 4,55, numa escala de 0 a 10. É preciso buscar as causas dessa reprovação e examinar quais os caminhos poderão levar-nos a melhor prestar a jurisdição ao nosso povo tão carente de respeito aos seus direitos fundamentais. Ora se a pesquisa aponta esse descontentamento generalizado com os serviços da Justiça é porque a instituição não tem servido à população segundo seus anseios. É sabido que esse descontentamento ocorre também com relação a outras instituições, mas isso não serve de consolo. A média nacional atribuída à Justiça ficou abaixo de 2 em todos os itens analisados: rapidez, acesso, custo, decisões justas, honestidade e imparcialidade. Não podemos fazer ouvidos moucos diante de uma avaliação tão baixa, sobretudo nos itens honestidade e imparcialidade, com média 1,18, e rapidez, com 1,19, enquanto as decisões justas foram avaliadas em 1,60, o acesso ficou com 1,48 e o custo com 1,45. E se há aqueles que afirmam que a Justiça privilegia os mais ricos, o estudo mostrou que essa baixa avaliação foi a mesma em todas as regiões, idades, escolaridade ou renda. Portanto, é bastante preocupante que, apesar das providências tomadas para melhor acompanhar o judiciário, com a criação do Conselho Nacional de Justiça, o fortalecimento do Ministério Público e a melhoria do acesso à Justiça com o advento do Código de Defesa do Consumidor e a criação dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Violência Doméstica, a imagem da justiça, dos magistrados e de seus servidores ainda é muito negativa. O que fazer? É preciso promover um processo de democratização interna e externa do Judiciário. Não se pode em pleno século 21 existir uma instituição pública onde pouco mais de dez por cento de seu efetivo têm poder de escolha de sua cúpula como ocorre no Judiciário.O ingresso dos magistrados, por concurso público, ainda é a melhor forma de seleção, ante a impossibilidade de submeter a magistratura a um processo eleitoral de ingresso pelo desgaste e comprometimento que uma eleição causaria aos candidatos ao cargo de juiz. Contudo, é preciso que o processo de escolha da administração dos tribunais passe pelo crivo de toda classe como ocorre no Parlamento, no Ministério Público e na Defensoria Pública.

Hoje, apenas os cinco desembargadores mais antigos podem ser candidatos aos cargos da administração em eleição exclusiva do colégio de desembargadores, que por não terem a representatividade de seus pares acabam optando pela escolha de compadrio do menos ruim entre os cinco mais antigos. Não apenas essa providência, mas outras como a abertura dos gabinetes aos advogados, por imposição legal e das partes, por direito de participar do processo de fiscalização dos serviços públicos da Justiça e por imperiosa norma constitucional do princípio de transparência. As despesas com pagamentos de obras, serviços e pessoal deveriam ser publicadas, não apenas no site dos tribunais, mas no Diário Oficial, de forma clara e transparente, assim como em jornais de grande circulação, assim como a produção individual de cada magistrado e dos tribunais como um todo. A advocacia administrativa precisa ser combatida com veemência, seja por parte dos advogados ligados por vínculos de parentesco, seja por magistrados aposentados que passam a advogar e os abusos praticados punidos exemplarmente. Os concursos para ingresso na magistratura e nos serviços da Justiça precisam ser terceirizados para evitar qualquer tipo de ingerência de magistrados na realização e nos resultados, evitando assim acontecimentos como os que macularam a imagem da Justiça nos últimos realizados no Rio de Janeiro, os quais submetidos ao crivo dos tribunais superiores, resultaram em impunidade. Por fim, é preciso que o Judiciário atue com a mesma desenvoltura na aplicação da lei com cidadãos de todas as categorias sociais, sobretudo com agentes políticos e detentores de cargos eletivos que se tornam indignos por descumprirem as promessas de campanha cometendo verdadeiros estelionatos eleitorais impunemente. Acredito que com essas providências e o funcionamento de uma boa e eficiente Ouvidoria que desse respostas céleres e atenciosas a todo e qualquer cidadão que buscasse os serviços da Justiça e não fosse atendido com atenção e respeito, poderíamos angariar melhores resultados na próxima apreciação da prestação jurisdicional. Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é membro da Associação Juízes para a Democracia e estagiário da Escola Superior de Guerra


14 Consultor Jurídico - SP - conamp - 05.07.2011

Ônus da prova não é ônus financeiro das provas

Por Douglas Nadalini e Pedro Luiz Serra Netto Panhoza Frequentemente, em sede de Ação Civil Pública, o Ministério Público se vale da benesse do artigo 18 da Lei 7.347, de 1985, a Lei da Ação Civil Pública, para se abster do adiantamento dos honorários periciais e quaisquer outras despesas do processo. O artigo tem a seguinte redação: Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Público de São Paulo visando reparar e cessar a degradação ambiental causada pelo armazenamento irregular de resíduos industriais. Deferida a perícia, seguidas renúncias dos peritos nomeados levaram o Juízo de primeiro grau a determinar ao MP que procedesse ao adiantamento de R$ 198 mil dos honorários pericias estimados e arbitrados. A decisão foi atacada por agravo de instrumento, que foi improvido e deu ensejo à interposição do referido Recurso Especial.

A própria relatora consigna em seu acórdão a hipótese de se utilizar o fundo formado com as indenizações impostas nas ações civis públicas para atender às despesas de perícia, quando requerida O entendimento de que a lei deveria ser in- a prova pelo membro do Ministério Público. O terpretada literalmente foi abandonado pela mais recurso foi negado, por votação unânime. recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem aplicando a Súmula 232 em A ementa destaca que o STJ posiciona-se casos em que se exige do Ministério Público o pagamento de honorários periciais e o órgão se no sentido de não impor ao Ministério Público insurge contra. É o teor da súmula: “A Fazenda condenação em honorários advocatícios, seguinPública, quando parte no processo, fica sujeita à do a regra de que na ação civil pública somenexigência do depósito prévio dos honorários do te há condenação em honorários quando o autor perito”. for considerado litigante de má-fé”. E acrescenta ainda que “em relação ao adiantamento das desAmbas as Turmas do STJ entendem, em nossa pesas com a prova pericial, a isenção inicial do opinião, acertadamente, que o profissional nome- MP não é aceita pela jurisprudência de ambas as ado para elaboração de trabalho técnico em uma turmas, diante da dificuldade gerada pela adoção ação civil pública não deve arcar com o ônus de da tese” sua realização, custeando todos os entreveros que se enfrenta na realização de uma perícia. TratavaO julgado consolida o entendimento de que se o profissional indicado como se funcionário do não se confunde “inversão do ônus prova” com Estado fosse, determinando-se o início da perícia “inversão do ônus financeiro das provas”. sem o prévio adiantamento de valores essenciais para iniciá-la, devendo o profissional se valer de Em termos práticos, a consolidação do poseus próprios meios para custear o trabalho para sicionamento jurisprudencial possibilitará maior o qual foi nomeado. Isso quando não, erradamen- celeridade em ações civis públicas, que muitas te, juízes monocráticos não impunham aos réus a vezes restam obstadas na fase de dilação probaobrigação de honrar com as despesas pela prova tória pela indefinição quanto ao pagamento de quase sempre requerida pelo autor — Fazenda honorários periciais. Também a comum renúncia Pública ou Ministério Público. de peritos judiciais nomeados deve ser reduzida, pois a falta de pagamento é o maior fator de não O entendimento jurisprudencial que passa a aceitação do encargo. Espera-se, enfim, que haja prevalecer foi esposado no acórdão de relatoria maior atenção do Ministério Público na distrida ministra Eliana Calmon, nos autos do Recurso buição de ações civis públicas diante de sua resEspecial 891.743/SP, da 2ª Turma do STJ. Trata- ponsabilidade financeira no desenvolvimento da va de Ação Civil Pública movida pelo Ministério demanda.


15 ESTADO DE SP - p. 02 - Pensar - 02.07.2011

Tribunal à Americana

Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre marcha da machonha, extradição de Cesare Battisti, Ficha Limpa e união estável de homossexuais criam polêmica que pode ser pedagógica para a democracia


16 cont... ESTADO DE SP - p. 02 - Pensar - 02.07.2011

hoje em dia - P. 01 - MINAS - 04.07.2011

Documentos fantasma assombram moradores do Leste de Minas


17 cont... hoje em dia - P. 01 - MINAS - 04.07.2011

Suspeita de desvio de dinheiro


18 HOJE EM DIA - p. 19 - 05.07.2011


19 o tempo - P. 7 - 05.07.2011

Mensalão do PR.Controladoria fará análise de licitações e obras

Dilma manda investigar Ministério dos Transportes Oposição quer convocar ministro Nascimento para se explicar no Senado

Brasília. A Controladoria Geral da União (CGU) informou em nota que, por determinação da presidente Dilma Rousseff e solicitação do Ministério dos Transportes, fará “análise aprofundada e específica em todas as licitações, contratos e execução de obras que deram origem às denúncias recentes sobre irregularidades no âmbito do Ministério dos Transportes e órgãos a ele vinculados”. Na nota, divulgada à imprensa ontem, a CGU reconhece que a área tem um histórico de irregularidades no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). O ministro Alfredo Nascimento também divulgou ontem nota na qual informa que foi instituída uma comissão de sindicância investigativa para apurar as supostas irregularidades na pasta. A decisão será publicada hoje no “Diário Oficial da União”. Foi estabelecido o prazo de 30 dias para a conclusão da investigação. Para a condução dos trabalhos da comissão foram designados três servidores. A auditoria acontecerá após reportagem da revista “Veja”, que publicou que representantes do PR, partido ao qual pertence o ministro Alfredo Nascimento e a maior parte da cúpula do ministério, funcionários da pasta e de órgãos vinculados teriam montado um esquema de superfaturamento de obras e recebimento de propina por meio de empreiteiras. Ainda na manhã de ontem, Dilma Rousseff manifestou sua confiança em Nascimento. Segundo nota divulgada pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República, o ministro permanecerá no cargo e é o responsável pelo processo de apuração das denún-

cias.

Em uma reação imediata à declaração da presidente, a oposição decidiu tentar convocar o ministro para falar no Senado. Requerimento assinado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB) e pelo líder tucano, Alvaro Dias, solicita a convocação de Nascimento e o convite de Luiz Antonio Pagot, diretor geral do Dnit - um dos afastados no sábado por Dilma. Os pedidos serão votados na quinta, na Comissão de Infraestrutura.

Mineiros defendem apuração das denúncias

Aline Labbate e Magali Simone Para o senador tucano Aécio Neves, as denúncias sobre o Mensalão do PR são muito graves e o afastamento do ministro seria positivo, mas “há instrumentos, como o Ministério Público, que devem ser acionados para garantir a profunda investigação dos fatos”. O senador Clésio Andrade (PR) também concorda com a apuração das denúncias, mas afirma que o ministro é de confiança de todo o PR e da presidente Dilma Rousseff. “Até agora não se tem nada que possa ser falado dele”, afirmou. Para Carlos Melles, secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas de Minas Gerais, “a presidente está conduzido as apurações com o necessário rigor”, mas “crise era esperada e não é novidade”.


20 CARTA CAPITAL - P. 40 E 42 - 06.07.2011


21 CONT... CARTA CAPITAL - P. 40 E 42 - 06.07.2011


22 CONT... CARTA CAPITAL - P. 40 E 42 - 06.07.2011


23 CARTA CAPITAL - P. 16 E 17 - 06.07.2011


24 CONT... CARTA CAPITAL - P. 16 E 17 - 06.07.2011

HOJE EM DIA - p. 2 - 03.07.2011


25 isto ĂŠ - p. 64 a 66 - 06.07.2011


26 cont... isto ĂŠ - p. 64 a 66 - 06.07.2011


27 cont... isto ĂŠ - p. 64 a 66 - 06.07.2011


28 O Estado de S.Paulo - p. a3 - 04.07.2011

Esvaziando prisões

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final de maio, depois de tramitar por dez anos no Congresso, a Lei n.º 12.403/11 entra em vigor hoje. Defendida pelo Executivo, que administra o sistema prisional, e criticada por promotores e juízes criminais, ela altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal (CPP), que foi editado há mais de sete décadas, quando eram outras as condições sociais e econômicas do País. Entre outras inovações, a Lei n.º 12.403/11 estabelece novos critérios para o cálculo de fianças e dá aos juízes criminais competência para proibir que pessoas com histórico de brigas frequentem bares, boates e estádios de futebol ou viajem. A lei também permite que os mandados de prisão sejam cumpridos em qualquer lugar do País - pelas regras em vigor só podem ser cumpridos na comarca do juiz ou por carta precatória - e torna obrigatória a separação de presos já condenados daqueles que aguardam julgamento. Os dispositivos mais polêmicos da Lei n.º 12.403/11 são os que eximem de prisão temporária os autores de crimes com baixo poder ofensivo, como lesão corporal, furto, receptação, formação de quadrilha, contrabando, peculato, extorsão, apropriação indébita e desvio de dinheiro público. A lei prevê que a prisão preventiva só poderá ser aplicada a réus acusados de crimes dolosos, com penas superiores a quatro anos - como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e narcotráfico. Nos crimes com penas inferiores a quatro anos, os juízes deverão adotar as chamadas medidas cautelares, como comparecimento periódico ao fórum, proibição de se ausentar da comarca, fiscalização eletrônica e internamento em clínicas. Para as autoridades de segurança pública e gestores do sistema prisional, a ampliação de alternativas para a prisão preventiva evitará que réus primários convivam, em prisões superlotadas, com presos de alta periculosidade. “Atualmente, o risco de jogar na cadeia alguém que cometeu um deslize é alto”, diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. “A nova lei vai punir a pessoa de forma equivalente ao crime FOLHA DE SP - p. a2 - 04.07.2011

que cometeu. Às vezes, o suspeito furtava um pacote de linguiça, o delegado tinha de fazer o flagrante e o sujeito ficava na cadeia por não ter advogado”, afirma o delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Marcos Carneiro Lima. Os defensores da Lei n.º 12.403/11 também alegam que as novas medidas alternativas à prisão preventiva vão aliviar a lotação das cadeias públicas e dos centros de triagem e detenção, uma vez que concedem a dezenas de milhares de pessoas que hoje se encontram presas o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Pelas estimativas do Departamento Penitenciário Nacional, o sistema prisional tem um déficit de 180 mil vagas e, das 450 mil pessoas encarceradas, 44% se encontram em prisão provisória. Para muitos promotores e juízes criminais, contudo, com a entrada em vigor da Lei n.º 12.403/11 o Brasil estaria na contramão da história, pois a maioria dos países vem adotando leis mais severas para combater a criminalidade. Eles também afirmam que a lei comprometerá a segurança pública. Tendo sido concebida com o objetivo de diminuir os gastos do Executivo com o sistema prisional e reduzir as pressões para a construção de novos estabelecimentos penais, ela vai devolver às ruas cerca de 100 mil presos nas próximas semanas - e, como a taxa de reincidência criminal no País se situa em torno de 70%, isso pode aumentar a violência, além de reforçar o sentimento de impunidade. “A pessoa que é presa e colocada imediatamente em liberdade desacredita o trabalho da polícia”, diz Marcelo Rovere, promotor do 1.º Tribunal do Júri da capital. A modernização do CPP era uma antiga aspiração do Ministério Público e da Justiça - e muitas foram as sugestões encaminhadas pelas duas instituições ao Legislativo, durante a tramitação do projeto que resultou na Lei n.º 12.403/11. Infelizmente, o viés econômico acabou prevalecendo, por causa das pressões do Executivo, e os riscos que a nova lei pode trazer para a segurança da população não devem ser subestimados.

Teto de vidro

Decisão da Justiça que proíbe salários acima do limite é positiva, mas Congresso precisa analisar projeto sobre a questão para coibir abusos É um passo importante na moralização dos gastos públicos e no respeito ao contribuinte a decisão da Justiça Federal que ordena à União e ao Senado o respeito estrito ao teto salarial do funcionalismo estabelecido na Constituição. A determinação de que nenhum servidor deverá receber remuneração superior àquela paga mensalmente aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), equivalente hoje a R$ 26,7 mil, foi inscrita na Carta Magna com o intuito de evitar desperdício de dinheiro público e de coibir abusos de integrantes dos três Poderes. Por mais de duas décadas, no entanto, tal limite não tem passado de mera peça de ficção.Na ausência de regulamentação específica sobre quais proventos devem ser contabilizados ou não como “salário”, funcionários e integrantes das instituições responsáveis por elaborar, executar e interpretar a legislação vigente lançam mão de manobras contábeis para descumprir a determinação constitucional. Executivo, Legislativo e Judiciário interpretam, cada um à sua maneira, quais proventos, comissões e gratificações devem ser considerados como parte do salário. Acúmulos de cargos -e de seus vencimentos- são prática comum entre servidores do governo fe-

deral e do Congresso. Sob o manto de pretensa legalidade, criam-se privilégios injustificáveis. Calcula-se que mais de R$ 150 milhões sejam gastos anualmente em pagamentos acima do teto nos três Poderes. Ao aceitar argumentos do Ministério Público contra essa prática, a Justiça Federal determinou, na semana passada, que valores extra-salário recebidos pela participação em grupos de trabalho, horas extras e gratificações sejam contabilizados como parte da remuneração total de funcionários da União e do Senado. A Advocacia-Geral da União já foi informada da decisão, contra a qual cabe recurso. É de esperar que o governo federal não faça uso desse seu direito.Afinal, a própria ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, é autora de um projeto de lei em análise no Senado que busca regulamentar a obediência ao teto de vencimentos para o funcionalismo público. Está em suas mãos dar um impulso para a moralização desse tipo de gasto. A decisão da Justiça é, de toda forma, apenas um passo inicial. Compete ao Congresso analisar com celeridade o projeto da ex-senadora, pondo fim às brechas usadas atualmente pelos três Poderes para romper o teto.


29 O Estado de S.Paulo - p. a2 - 03.07.2011

O Supremo legislador

Gaudêncio Torquato O Poder Judiciário não se cansa de mandar recados ao Poder Legislativo recitando a máxima latina si vis pacem para bellum (se queres a paz, prepara-te para a guerra). O alerta quer significar que os legisladores, para preservarem os princípios da harmonia e da independência entre os Poderes, estatuídos na Carta Magna, precisam fazer a lição de casa e enfrentar a batalha de elaborar as leis necessárias para garantir a normalidade das relações sociais, econômicas e políticas no País. O mais recente recado foi a decisão do STF de que fixará as regras sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço prestado pelo trabalhador. O inciso XXI do artigo 7.º da Constituição, que trata desse tema, aguarda regulamentação há 23 anos. Como o poder não admite vácuo, a Corte o tem preenchido com farta legislação judicial. Chegou até a abrir espaço em seu site para as omissões inconstitucionais, o que pode ser interpretado como puxão de orelha nos parlamentares. Essa questão do aviso prévio, que começa a ser analisada pelo Supremo por demanda de quatro funcionários do Grupo Vale, abre expectativas pelas consequências que deve gerar para o setor produtivo. O receio é que o Judiciário, ao interpretar a Constituição, acabe alargando os prazos para trabalhadores com muitos anos de casa (hoje o aviso prévio é de 30 dias), o que causaria impacto econômico de vulto e tornaria inviáveis pequenos e médios empreendimentos. Seja qual for a decisão a ser tomada, o que chama a atenção é a incapacidade do Legislativo de preencher as lacunas abertas pela Carta de 1988. De lá para cá, publicaram-se 4.813 leis ordinárias e 80 leis complementares, mas há ainda 126 dispositivos constitucionais que esperam por regulamentação, alguns vitais para a clarificação de direitos e deveres de cidadãos e empresas. A questão central é: deve o STF entrar no terreno legislativo ou só informar às Casas congressuais sobre suas omissões? É oportuno lembrar que o Supremo só age quando acionado. Sua missão precípua é interpretar a Constituição ante a falta de clareza ou inexistência de leis que detalhem normas sobre os mais diversos assuntos de interesse social. Observa-se que os magistrados, de um comportamento mais cauteloso nos idos de 90, quando apenas comunicavam ao Parlamento a falta de leis, passaram a produzir regras, deixando o desconforto de lado. Nos últimos tempos, sob o empuxo de demandas da sociedade civil, capitaneadas por organizações de intermediação, o STF reposicionou-se no cenário institucional, tomando decisões de impacto, e sem se incomodar com críticas sobre invasão do território legislativo. Nessa direção se incluem decisões por omissão inconstitucional em áreas como aposentadoria especial (decorrente de trabalho insalubre), direito de greve no serviço público, criação de municípios e criação de cargos no modelo federal. No caso do direito de greve, a decisão foi a de se aplicarem ao funcionalismo as mesmas regras para o setor privado, mas

em certas áreas do serviço público a manutenção de um mínimo de 30% das atividades (previstas para as empresas) é inadequada, como é o caso de hospitais públicos. A perplexidade expande-se. Por que os parlamentares, tão afeitos à produção legislativa, deixam de fora de sua agenda a regulamentação de dispositivos importantes da Constituição? A resposta aponta para a falta de consenso. Veja-se a bomba que está prestes a explodir no Congresso: a Emenda 29, de 2000, fixando porcentuais mínimos para gastos na área de saúde. Estados devem destinar 12% e municípios, 15%. Aguarda-se há dez anos! Ora, o Executivo teme que o saldo da conta negativa acabe batendo em seus cofres. Além de emendas já aprovadas carecendo de regulamentação, há projetos de efeitos devastadores, como a PEC 300, que cria o piso salarial para as Polícias Civil, Militar e os bombeiros. As duas matérias representam impacto de R$ 58 bilhões, montante que rasparia os cofres públicos. Portanto, os parlamentares sentem-se entre a cruz e a caldeirinha: de um lado, comprimidos por demandas da sociedade e, de outro, confinados aos parâmetros das políticas econômica e fiscal do governo. No meio do cabo de guerra emerge a miragem de um pacto federativo, que não passa de promessa retórica. Compromissos, acordos e obrigações entre União, Estados e municípios são precários e desmontam o escopo da unidade. Não por acaso, a propalada reforma tributária é um marco divisor de interesses. Chega-se, assim, ao centro do argumento aqui suscitado: a legislação judicial aparece no vácuo da legislação parlamentar. Não há, nesse caso, transgressão ao princípio democrático de que o representante eleito pelo povo é quem detém o poder de legislar? Em termos, sim. Mas a questão pode ter outra leitura. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, conforme preceitua a Constituição, se assenta na preservação dos direitos individuais e coletivos. E os princípios da autonomia, harmonia e independência dos Poderes, sob sistemas políticos em processo de institucionalização, ganham certa frouxidão. Compreende-se, assim, a interpenetração de funções dos Poderes do Estado. Importa, sobretudo, que eles estejam conscientes de seus deveres e omissões. E tocados pela chama cívica que Thomas Paine acendeu no clássico Os Direitos do Homem. “Quando alguém puder dizer em qualquer país do mundo: meus pobres são felizes, nem ignorância nem miséria se encontram entre eles; minhas cadeias estão vazias de prisioneiros, minhas ruas de mendigos; os idosos não passam necessidades, os impostos não são opressivos... quando estas coisas puderem ser ditas, então o país deve se orgulhar de sua Constituição e de seu governo.” JORNALISTA, É PROFESSOR TITULAR DA USP E CONSULTOR POLÍTICO E DE COMUNICAÇÃO TWITTER: @GAUDTORQUATO


05 Julho 2011