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XIX

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04/02/2011


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estado de minas - P. 2 - 04.02.2011 em dia com a política

Medalha

Baptista Chagas de Almeida

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha receberá hoje, da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), a medalha Promotor de Justiça Ozanam Coelho. Trata-se da mais alta honraria da instituição, só conferida duas vezes até hoje, uma delas, em 2004, a José Alencar Gomes da Silva. O presidente da AMMP, Rômulo Ferraz já teve a confirmação da presença do governador Antonio Augusto Anastasia, do presidente do Tribunal de Justiça, Cláudio Costa, do presidente do TRE, Kildare Carvalho, além do presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro (PSDB) entre outras autoridades e presidentes de entidades nacionais de classe.


02 O ESTADO DE SP - p. a9 - 04.02.2011


03 O TEMPO - P. 5 - 04.02.2011

Sob investigação - Ministro não comenta julgamento sobre supostas irregularidades referentes ao Olho Vivo

Alvo do STF, Fernando Pimentel opta pelo silêncio


04 hoje em dia - P. 3 - 04.02.2011


05 HOJE EM DIA - p. 3 - político - 04.02.2011


06 estado de minas - 26 - 04.02.2011

TRNSPORTE PÚBLICO

TJ indefere pedidos de anulação de sentença, dada em junho de 2010, na qual juiz determinava abertura da concorrência pela BHTrans para as 5.694 licenças

Licitação de táxi volta a ser exigida

JORNAL AQUI - P. 11 - 04.02.2011

TRANSPORTE

Justiça exige licitação de táxi


07 O TEMPO - p. 6 - 04.02.2011


08 JORNAL DO BRASIL - P. 17 - 04.02.2011


09 ESTADO DE MINAS - p. 15 - 04.02.2011

MEIO AMBIENTE

Governo de MG retoma licenças

Concessão de autorização ambiental de funcionamento volta a ser expedida no estado, mas por decisão da Justiça projetos de mineração de ferro continuam sem o documento Marta Vieira Os órgãos do sistema de licenciamento ambiental vinculado ao governo de Minas Gerais retomaram, ontem, os processos de concessão dos licenciamentos simplificados por meio das autorizações ambientais de funcionamento (AAFs), à exceção daquelas licenças relativas aos projetos de mineração de ferro no estado. A emissão das AAFs estava suspensa desde 7 de janeiro por força de liminar da Justiça mineira, em favor de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado contra o uso deste instrumento para exploração de minério de ferro. Questionada pela Advocacia-Geral do Estado, que na segunda-feira interpôs embargo de declaração no processo, a Justiça confirmou que a decisão está limitada à atividade de produção da matéria-prima industrial. O secretário de Estado adjunto de Meio Ambiente, Augusto Henrique Lio Horta, comemorou a decisão e informou que a pasta está se preparando para evitar abusos cometidas pelas empresas no uso das AFFs. A disputa judicial, no entanto, não deve terminar tão cedo. O Ministério Público estadual prepara nova ação civil para tentar derrubar a concessão das AFFs para projetos agropecuários com extensão superior a 1 mil hectares. O processo deverá ser aberto na semana que vem, informou o promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador das Promotorias de Defesa das Sub-bacias dos rios Paraopeba e das Velhas. A Secretaria de Meio Ambiente reconhece que há empresas, não só da mineração, se valendo do licenciamento simplificado para liberar projetos em áreas contíguas, o que fere a legislação. Um programa informatizado batizado de Sisemanet entrou em testes na secretaria, permitin-

do a identificação de áreas de contínguas pertencentes ao mesmo empreendedor. A ferramenta passará a ser usada de forma permanente em junho, tanto para as AAFs futuras quanto na revisão das já concedidas. “Vamos evitar o fracionamento do licenciamento ambiental, como estratégia do estado de aperfeiçoar o nosso sistema”, disse Augusto Lio Horta. Segundo o secretário adjunto de Meio Ambiente, as AAFs são concedidas em legislação específica e exclusivamente para atividades de impacto ambiental não significativo – da mineração ao agronegócio e ao comércio atacadista – liberando o governo para atuar sobre empreendimentos com forte potencial de degradação. “As AAFs exigem que um profissional da empresa se responsabilize pelo controle efetivo e o empreendedor assina um termo de responsabilidade civil, penal e administrativa”, afirma. O Ministério Público não aceita os argumentos. “Não somos contrários ao licenciamento ambiental simplificado, desde que respaldados os estudos de impacto ambiental”, afirma o promotor Carlos Eduardo Ferreira. MAIS GÁS Com a economia aquecida, o consumo de gás natural no Brasil registrou aumento de 35,53% no ano passado em relação à média de 2009. No ano, segundo a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), o consumo médio diário foi de 52,9 milhões de metros cúbicos de gás. O crescimento foi provocado pela retomada da atividade industrial e também pela maior utilização das usinas termelétricas. O setor que mais influenciou o incremento da demanda foi exatamente o elétrico, com avanço de 171,06% de 2009 para o ano passado

O TEMPO - p. 28 - 04.02.2011

Felixlândia

Polícia Federal desarticula extração irregular de ardósia KARINA ALVES Dois homens serão indiciados pela Polícia Federal (PF), suspeitos de terem cometido crimes ambientais em Felixlândia, na região Central de Minas. Um deles é apontado como responsável por uma empresa de extração ilegal de ardósia, e o outro, como dono do galpão onde o material estaria sendo armazenado. A PF deu início à Operação Verde e Vinho anteontem, com o objetivo de combater a extração ilegal da pedra na região. Segundo as investigações, uma empresa foi montada para extrair recursos minerais sem autorização. Os suspeitos retiravam a pedra em larga escala mesmo sem a

licença do Departamento Nacional de Produção Mineral. A extração gerou sérios impactos ambientais na região, inclusive com o despejo de rejeitos no córrego Jenipapo, que ficou completamente assoreado. No escritório da empresa, foram encontrados documentos que comprovam a venda irregular de ardósia. Nos locais de mineração, os agentes apreenderam serras, máquinas de polimento, uma empilhadeira, um trator e um caminhão, além de 3.000 m³ de pedras de vários tamanhos e mesas para trabalhar o material. Segundo a PF, a maior parte da ardósia era armazenada em um galpão em Paraopeba.


10 JORNAL FOLHA CULT.COM - CADERNO PORTAL SUL - p. 2 - FEV/MARÇO/2011

UM VELHO PROBLEMA COMEÇA A SER SOLUCIONADO

Fundador do Projeto Manuelzão comenta o que deu certo e o que deu errado para co cumprimento da Metas 2010


11 Jornal da Manhã - MG - conamp - 03.02.2011

Prefeitura paga multa se insistir com a capina química

Prefeitura Municipal terá que pagar multa de R$ 10 mil por cada ação em que utilizar a capina química. A penalidade poderá ser aplicada a partir do momento em que o governo municipal for intimado pela Justiça a parar esta prática. A informação foi confirmada ontem pelo promotor do meio ambiente e direito do consumidor, Carlos Alberto Valera, durante entrevista à Rádio JM. Segundo ele, no dia 27 de janeiro, o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, Fabiano Rubinger de Queiroz, concedeu liminar proibindo o uso da capina química, defendida pelo prefeito Anderson Adauto e realizada na cidade. O produto mais utilizado nesta atividade é o herbicida Randap, o popular mata-mato. Carlos Valera lembra que no final do ano passado o Ministério Público fez a recomendação ao município para que interrompesse a utilização deste veneno, devido à proibição imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. “A Anvisa editou nota técnica fazendo esta determinação em todo o território nacional e, como o Ministério Público segue a legalidade, fez esta orientação, que não foi seguida. O chefe do Executivo local entendeu que não havia norma impedindo a manutenção desta capina e, por isso, tivemos que buscar o Judihoje em dia - P. 24 - ESPORTES - 04.02.2011

O TEMPO - p. 13 - economia - 04.02.2011

ciário”, explica. “Em dezembro de 2010 entramos com ação civil pública postulando pedido de liminar para suspender a capina química e no final de janeiro ela foi concedida”, completa, lembrando que já foi informado que o prefeito vai fazer novas tentativas junto à Anvisa para conseguir a liberação desta prática. Obstáculos. Alertado pelo vereador Jorge Ferreira, ainda durante a entrevista à Rádio JM, sobre a dificuldade do governo municipal em encontrar mão-de-obra capacitada para fazer a capina de praças, o promotor afirmou que compreende esta dificuldade, mas não tem outra saída que não seja a defesa da proibição da ação química. O parlamentar lembrou também que áreas próximas aos centros de atendimentos sociais, como o do Chica Ferreira, também sofrem com o mato alto. “Solidarizamos com o município nesta questão, mas como a Anvisa informa que esta prática pode até prejudicar a saúde dos cidadãos, não podemos permiti-la”, argumenta. Valera revela também que esta proibição é válida somente para áreas urbanas. “Em áreas rurais é aplicada uma legislação específica. Portanto, a capina química nestas localidades tem que ser precedida de receituário agronômico e é exigida a devolução das embalagens, entre outras determinações”, afirma.

Uniformes

Escolas terão que responder por exclusividade na venda DA REDAÇÃO As principais escolas particulares de Belo Horizonte recebrão ofícios do Procon Assembleia com pedido de informações a respeito da comercialização de uniformes. O pedido foi feito pelo deputado estadual Délio Malheiros com o objetivo de combater e coibir o monopólio de lojas que têm exclusividade na venda do vestuário escolar. “Recebemos reclamações de pais que são obrigados a pagar valores exorbitantes porque o uniforme é

vendido em apenas um estabelecimento. Queremos primeiro saber que instituições de ensino estão restringindo os pontos de venda do uniforme e o motivo dessa prática”, explica o deputado. Caso as escolas não respondam às indagações do Procon Assembleia, poderão responder a inquérito na Delegacia de Defesa do Consumidor por crime de desobediência. Se for identificado alguma prática criminosa, a instituição de ensino também será denunciada ao Ministério Público.


12 HOJE EM DIA - p. 31 - 04.02.2011

hoje em dia - P. 5 - 04.02.2011 do leitor


13 hoje em dia - P. 2 - 04.02.2011


14 cont... hoje em dia - P. 2 - 04.02.2011

Anastasia defende leis delegadas Base aliada reage Ă s crĂ­ticas


15 cont... hoje em dia - P. 2 - 04.02.2011


16 hoje em dia - P. 9 - 04.02.2011


17 O TEMPO - p. 25 - 04.02.2011

Anel Rodoviário.Ofício do Ministério Público Federal ordena correção imediata de imperfeições na rodovia

Dnit terá que dar explicações

Procurador quer desmembrar projeto de reforma para acelerar as obras TÂMARA TEIXEIRA O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício, ontem, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e à Polícia Militar Rodoviária (PMRv), ordenando que o órgão corrija as imperfeições ao longo do Anel Rodoviário. A exigência foi feita com base no relatório da própria PMRv, feito entre 2004 e 2010, que apontou que as deficiências na pista contribuíram para grande parte dos desastres na rodovia. O levantamento da polícia ressaltou, no entanto, que 89,6% das ocorrências na via no período foram motivadas por falha humana. No ofício protocolado ontem, o MPF também exige explicações sobre as circunstâncias do acidente ocorrido na última sexta-feira na descida do bairro Betânia, quando cinco pessoas morreram. O órgão quer saber se as condições da rodovia contribuíram para mais essa tragédia, provocada por um caminhão desgovernado, que arrastou outros 15 veículos. “O trecho da descida do Betânia é muito crítico. Queremos saber quais as providências, de fato, o Dnit e a PMRv irão tomar para diminuir essas tragédias”, disse o procurador Fernando de Almeida Martins, que assina o ofício. Só em janeiro deste ano, nove pessoas morreram em acidentes no Anel Rodoviário. Ao longo dos 12 meses de 2010, foram 39 mortes. O Dnit, responsável pelo trecho, informa que a reforma da via só começa no segundo semestre deste ano. No ofício, o procurador do MPF solicitou que seja realizada a limpeza imediata dos bueiros da pista. Martins ainda ordenou que a Cemig faça a reposição dos postes derrubados em acidentes. O procurador contou ainda que estuda pedir o desALISSON GONTIJO - 28.1.2011 membramento do processo licitatório para intervenções na rodovia. Nesse caso, as obras entre os KMs 1,3 e 7 teriam prioridade para sair do papel. Prazo

O Dnit e a PMRv terão cinco dias para responder aos questionamentos do MPF, a partir do momento em que forem notificados. A procuradoria federal também acompanha os gastos da União com a manutenção da rodovia. Segundo Martins, se ficar comprovado que houve omissão do Dnit ou da PMRv nas tragédias, como falha na manutenção da via, o MPF pode ajuizar uma ação civil pública contra o órgão de transportes e a PMRv ou, ainda, pedir à Justiça que conceda liminar para as intervenções na rodovia.

Traçado. Promotoria quer saber se precariedade da rodovia contribuiu para acidente que matou cinco pessoas, na última sexta-feira


18 cont.... O TEMPO - p. 25 04.02.2011

Obra

Anastasia diz que não pode interferir

O governador do Estado, Antonio Anastasia, disse estar acompanhando de perto o andamento do processo sobre as obras no Anel Rodoviário. Ele disse, no entanto, que por ser uma obra federal, Minas não pode intervir. Em agosto de 2010, o governo mineiro sinalizou para assumir a responsabilidade pelas obras. “Chegamos a oferecer a possibilidade de executar a obra. Na época, fizemos um pedido formal ao Ministério dos Transportes. Naturalmente, o Estado tem todo o interesse que a obra seja feita o mais rápido possível”. (Gabriela Sales) Videochat - Especialista responde dúvidas de internautas “As obras previstas para a reforma do Anel Rodoviário vêm com 30 anos de atraso”. A afirmação foi feita pelo especialista em trânsito, Silvestre de Andrade, ontem, durante um videochat realizado pela TV O TEMPO. O programa que pode ser visto em www.otemhoje em dia - P. 25 - 04.02.2011

po.com.br contou com uma de suas maiores audiências. Foram 2.645 acessos e centenas de perguntas para o entrevistado, em 35 minutos de exibição. Silvestre respondeu às principais dúvidas dos internautas. O especialista disse que uma alternativa é a privatização da rodovia. Silvestre ressaltou, no entanto, que a situação do Anel Rodoviário é um problema a ser resolvido a longo prazo. Além das reformas previstas para serem iniciadas no segundo semestre ao custo de R$ 1,18 bilhão a retirada da circulação de carretas e caminhões é fundamental, disse. “Para isso, seria necessário a construção de um outro Anel”. O especialista explicou que o Anel Rodoviário foi construído para retirar os caminhões dos grandes corredores de trânsito da cidade. Mas, devido à expansão da capital, a rodovia passou a ser utilizada também como avenida. (Raphael Ramos)

o tempo - P. 20 - 03.02.2011 do leitor

Anel Lucília Alves Em relação à matéria “Dnit descarta acelerar obras mesmo após nova tragédia” (Cidades, 1.2), é óbvio que cansaço, imperícia, desconhecimento, irresponsabilidade, inexperiência, impulsividade, arroubo da juventude e impunidade, aliados ao descaso dos órgãos “competentes”, são os causadores dessas tragédias. A lei que impera nessa via é: “se os motoristas dos carros pequenos não aceleram, os caminhões passam por cima”. Cabe às autoridades coibirem tais abusos e ao Ministério Público ser mais ágil para punir os culpados, evitando que vidas inocentes sejam ceifadas e famílias destruídas pela perda e pela dor.

Ministério Público fecha o cerco aos problemas do Anel


19 cont... hoje em dia - P. 25 - 04.02.2011


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O TEMPO - p. 26 - 04.02.2011


23 folha de sp - P. A-10 - 04.02.2011

Futuro ministro do Supremo decidiu, em duas ocasiões, que não havia má-fé

No STJ, Fux já liberou político com “ficha-suja”

Votos, porém, não apontam a linha do magistrado no STF, pois o STJ não trata de temas constitucionais FILIPE COUTINHO - MÁRCIO FALCÃO A Ficha Limpa não discrimina os casos de “má-fé”, mas dá margem para juízes e ministros interpretarem DE BRASÍLIA O futuro ministro do STF (Supre- caso a caso se há necessidade de tornar o acusado inemo Tribunal Federal) Luiz Fux já decidiu duas vezes legível. que um político barrado pela Lei da Ficha Limpa pode Nessas decisões, Fux não tratou da polêmica que disputar eleições. travou o julgamento no STF, que discute se a lei da Nessas decisões, argumentou que não houve má-fé Ficha Limpa pode retroagir. nas irregularidades que causaram a condenação. Como o STJ não trata de questões constitucionais, Fux será o voto decisivo no Supremo sobre a vali- Fux só decidiu provisoriamente se a inelegibilidade tradade da lei. A partir dele, o STF pode mudar o entendi- zia prejuízos ao acusado. Procurado, disse que não dará mento sobre a validade imediata da regra. entrevistas até assumir. Fux decidiu sobre a Ficha Limpa em cima de três Na primeira decisão sobre a Ficha Limpa, em agosrecursos que tramitavam no Superior Tribunal de Justi- to, Fux entendeu que a lei de improbidade só punia o ça contra condenação de políticos. político “desonesto, não o inábil”. Por isso barrou a O ministro entendeu que só pode ficar inelegível inelegibilidade para um prefeito que usou dinheiro da quem foi condenado por colegiado, como diz a lei, mas educação para pagar servidores. desde que tenha havido má-fé. ANÁLISE

Teste inicial será desfazer a armadilha do caso Battisti JOAQUIM FALCÃO - ESPECIAL PARA A FOLHA

uma sangria nos cofres públicos de bilhões de reais, foi decisivo. Mas isto significa que ele votará sempre com o governo? Provavelmente não. A força de qualquer ministro depois de sentar na cadeira e dela não poder ser removida está na incerteza de seu voto. Neste ponto, Dilma desconcertou a oposição. Fux não é um voto de antemão. Não é um voto ideológico. Seu desafio agora é outro. Qual a influência intelectual e doutrinária que ele poderá exercer no STF? Em seus colegas, na opinião pública, na comunidade jurídica? O terceiro fator importante para analisar os destinos do Supremo é que este é o ano Peluso. O que quer dizer isto? Cada presidente do Supremo, e do CNJ, procura deixar uma marca de sua gestão. A de Jobim foi a hábil viabilização política da reforma do Judiciário com a criação do CNJ, da repercussão geral e da súmula vinculante. A da ministra Ellen Gracie foi a informatização. A de Gilmar Mendes, a criação de metas de eficiência para os tribunais. E a de Peluso? Será a agilidade da Justiça com a redução dos recursos?

Como e para onde vai caminhar o Supremo neste ano? As opções são muitas, alguns fatores são decisivos. Primeiro, saíram o presidente Lula e o ministro Gilmar Mendes. Agora é presidente Dilma e ministro Peluso. Personalidades que valorizam mais os aspectos técnicos do exercício do poder. Será que isso significa menos conflito? Menos tensão? O teste inicial será desfazer a armadilha do caso Battisti, que deixou de ser um problema entre Brasil e Itália, de extradição, e passou a ser um problema entre o Supremo e a Presidência, sobre os limites do poder presidencial. Alguns atiçam este potencial conflito jogando em crise institucional. Outros não entendem como este caso pode alcançar tanta importância. A imensa maioria dos brasileiros nem sabe quem é Battisti. Outros estão cansados de tantos desentendimentos. O segundo fator é que com a indicação de Luiz Fux e sua provável aprovação pelo Senado, como ele se comportará num Supremo dividido? Sua indicação sempre foi defendida pelo ministro JOAQUIM FALCÃO é professor de direito constiPalloci. Seu voto sobre crédito prêmio do IPI, evitando tucional da FGV Direito-Rio


24 o estado de sp - P. A7 - 04.02.2011

O ESTADO DE SP - p. a7 - 04.02.2011

OAB quer que juiz analise todos os inquéritos da PF Advogados justificam decisão porque acreditam em risco de abusos e descontroles do

Fausto Mace-

SÃO PAULO A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo ingressou com mandado de segurança contra a Resolução 63 do Conselho da Justiça Federal (CJF) que impõe tramitação direta dos inquéritos da Polícia Federal para a Procuradoria da República - os inquéritos só passam pelo crivo da Justiça nos pedidos de prisão, interceptação e outras providências cautelares. Advogados veem risco de abusos e descontroles. “A resolução impede o livre exercício da defesa, que fica sem possibili-

dade de ter acesso aos autos dos inquéritos policiais”, denuncia o advogado Antonio Ruiz Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP. “O juiz não pode ser um mero espectador do inquérito, tem de avaliar se o inquérito está seguindo o caminho certo.” “A resolução é flagrantemente ilegal porque atrita com o Código de Processo Penal”, assevera o criminalista Alberto Zacharias Toron. “O Conselho não poderia jamais dispor sobre matéria de competência legislativa e ainda mais contra lei expressa.” Os procurado-

res da República, no entanto, defendem enfaticamente a Resolução 63, criada para dar agilidade aos inquéritos. Em Ribeirão Preto (SP), procuradores monitoraram durante um ano mil inquéritos e apontaram causas e medidas de aprimoramento contra a morosidade. Concluíram que o modelo de tramitação de fato acelera os feitos. “A economia é enorme com a queda do custo burocrático. O tempo médio para cada pedido de prorrogação da investigação no inquérito foi reduzido de 45 dias para 19 dias”, assinala o procurador Uendel Domingues Ugatti.


25 o tempo - P. 27 - 04.02.2011

HOJE EM DIA - p. 28 - 04.02.2011


26 o globo - p. 10 - 04.02.2011

Mesa Diretora: membros multiplicaram bens

Primeira vice-presidente da C芒mara, Rose de Freitas (PMDB-ES) triplicou patrim么nio em quatro anos


27 o globo - p. 10 - 04.02.2011


28 o estado de sp - P. A4 - 04.02.2011


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hoje em dia - P. 4 - 04.02.2011 HOJE EM DIA - p. 17 04.02.2011 Negócios S.A. Nairo Alméri

Ministério Público

Principais fatos relatados aqui sobre a licitação da SLU-BH foram: 1- O lixo é disputado até por grandes empreiteiras e já foi pivô de crimes políticos na região do ABC Paulista, sendo o episódio mais conhecido o assassinato do então prefeito de Santo André (PT), Celso Daniel, em 2002. O crime foi atribuído à “máfia do lixo”. 2 - O Ministério Público de Minas acompanha a licitação de Belo Horizonte, que teve seu primeiro revés em novembro, levando à prorrogação dos contratos das empreiteiras por seis meses em “regime emergencial”. O o novo edital exige, além do serviço manual, comprovação de capacitação técnica em “varrição mecanizada”, sugerida por consultoria de São Paulo. 3- A Prefeitura sempre fez varrição manual. As empresas no contrato tampão levariam vantagem, se retirassem o edital (do processo cancelado agora), pois foram facilitadas na prática do uso de máquinas.


30 ESTADO DE SÃO PAULO – P.A6 - 04.02.2010

Arquivo morto

Dora Kramer A iniciativa pode ser louvável, mas não é nova. Ao propor ao Executivo e ao Legislativo a criação de um “pacto republicano” entre os três Poderes para modernizar e dar celeridade à Justiça, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cesar Peluso, repete o gesto feito pelo então presidente do STF Gilmar Mendes há menos de dois anos. Em abril de 2009, no auge dos escândalos dos atos secretos do Senado, em cerimônia solene na Casa, representantes dos três Poderes comprometeram-se com a mesmíssima proposta: garantir ao brasileiro “um sistema de Justiça mais ágil, efetivo e acessível”. Presidia o Poder Executivo Luiz Inácio da Silva, mentor da atual presidente, comandava o Legislativo o atual presidente do Congresso, José Sarney, que, envolvido até o bigode em toda sorte de denúncias, apresentou-se de bom grado como anfitrião da solenidade. Apenas uma maneira de produzir fatos positivos, porém inócuos, como se constata ante a evidência de que nenhuma providência foi tomada para materializar o pacto. A declaração, bem-intencionada, careceu de condições objetivas para sua realização e de sinceridade nos propósitos de pelo menos parte dos signatários. O Legislativo só interessado em mudar de assunto e o Execu-

tivo empenhado em sustentar o desvio. Lamentavelmente, as boas intenções do Judiciário não encontraram na época, e continuam não encontrando agora, correspondência na realidade. Em sã consciência ninguém pode apostar na possibilidade remota de o Parlamento tocar novas legislações e regulamentações necessárias às medidas contidas no “pacto” na maneira como funciona hoje: desinteressado de quaisquer assuntos que requeiram trabalho, inteligência e preocupação com o bem-estar do público pagante. Desigualdade. Imagine o leitor o que não pensa um aposentado comum diante das notícias sobre as aposentadorias vitalícias de ex-governadores? Recebem benefícios de até R$ 25 mil por, no máximo, oito anos de trabalho. Alguns deles fazem jus ao pagamento tendo dado meses, às vezes dias de um serviço que não é profissão, é delegação. José Roberto da Silva, pernambucano de Jaboatão dos Guararapes, escreve para registrar sua perplexidade. Aposentado desde 1992, ele recebe R$ 1.400. Como ainda trabalha, desconta 11% do salário para o INSS. “A contribuição vai para o ralo, pois não posso me aposentar de novo nem acrescentar essa contribuição à minha aposentadoria.” São 18 anos de contribuição para nada. “Não seria mais justo por parte do go-

verno conceder aos aposentados a isenção desse tributo? Não seria mais justo e honesto que a contribuição de 35 anos fosse depositada numa espécie de poupança? Ou então que isso assegurasse um plano de saúde?” Na opinião de José Roberto da Silva, 69 anos, 37 de contribuição pelo teto máximo como oficial da marinha mercante, passa da hora de “mudarmos a história deste país”. Não é, no entanto, a visão do governo, cuja determinação dada pela presidente Dilma Rousseff ao ministro da Previdência, Garibaldi Alves, por intermédio do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, é a de que não pense muito nem menos fale em alterações no sistema previdenciário. Da conclusão da reforma, Dilma desistiu. E determinou a interdição do debate no âmbito do ministério. Como dantes. Não é de espantar a violência do governo do Egito em relação aos jornalistas estrangeiros, brasileiros inclusive, que registram a revolta popular contra Hosni Mubarak. Afinal, trata-se de uma ditadura e, como tal, é de sua essência a barbárie. Já de democracias, como o Brasil, o que se espera é, no mínimo, um posicionamento firme em prol da liberdade como valor universal. A nota em que o Itamaraty “deplora” os “confrontos violentos” não traduz repúdio ao essencial: o regime de força.


04 Fev 2011